{"id":691,"date":"2021-03-30T17:36:00","date_gmt":"2021-03-30T20:36:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=691"},"modified":"2021-03-31T17:37:13","modified_gmt":"2021-03-31T20:37:13","slug":"bolsonaro-assina-mp-para-melhoria-do-ambiente-de-negocios-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=691","title":{"rendered":"Bolsonaro assina MP para melhoria do ambiente de neg\u00f3cios no Brasil"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (29) uma medida provis\u00f3ria (MP) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil, melhorando a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O documento traz mudan\u00e7as legislativas para a simplifica\u00e7\u00e3o de abertura de empresas, a prote\u00e7\u00e3o aos investidores minorit\u00e1rios, a facilita\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior de bens e servi\u00e7os e a libera\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es de baixo risco, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de dez indicadores diferentes, o Banco Mundial analisa o n\u00edvel de facilidade de se fazer neg\u00f3cios em 190 economias do mundo. No levantamento mais recente, o Brasil ocupava a 124\u00aa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, a MP deve elevar o Brasil de 18 a 20 posi\u00e7\u00f5es no ranking. \u201cCom as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 tra\u00e7adas e em execu\u00e7\u00e3o desde 2020, em conjunto com a implementa\u00e7\u00e3o do que \u00e9 proposto na MP, o Brasil pode figurar pela primeira vez, no curto prazo, dentre as 100 melhores economias para se fazer neg\u00f3cios no pa\u00eds\u201d, informou, em comunicado.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do governo Bolsonaro \u00e9, at\u00e9 2022, colocar o Brasil entre os 50 melhores pa\u00edses para se fazer neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A assinatura da MP aconteceu em r\u00e1pida cerim\u00f4nia, no Pal\u00e1cio do Planalto. A expectativa do governo \u00e9 que a proposta tramite e seja aprovada no Congresso Nacional ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTrata-se de um conjunto de medidas de curto prazo n\u00e3o s\u00f3 extremamente relevantes para a minimiza\u00e7\u00e3o dos efeitos negativos da pandemia de covid-19 sobre a economia, como tamb\u00e9m urgentes, em raz\u00e3o de ser necess\u00e1rio que as mudan\u00e7as legislativas ora propostas sejam implementadas a tempo de serem refletidas nas respostas aos question\u00e1rios no primeiro semestre de 2021 e constarem do relat\u00f3rio 2022 do Banco Mundial\u201d, explicou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, em nota.<\/p>\n\n\n\n

Medidas adotas<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a pasta, no \u00e2mbito da abertura de empresas, a MP determina a unifica\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00f5es fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), \u201celiminando an\u00e1lises de viabilidade – que somente existem no Brasil \u2013 e automatizando a checagem de nome empresarial em segundos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A medida ainda trata da prote\u00e7\u00e3o aos investidores minorit\u00e1rios, por meio da altera\u00e7\u00e3o da Lei das S.As (Sociedades por A\u00e7\u00f5es), \u201cseguindo as boas pr\u00e1ticas definidas pelo Banco Mundial\u201d. De acordo com a Presid\u00eancia, as mudan\u00e7as aumentar\u00e3o o poder de decis\u00e3o dos acionistas, inclusive minorit\u00e1rios, mediante eleva\u00e7\u00e3o do prazo de anteced\u00eancia para o envio de informa\u00e7\u00f5es para uso nas assembleias; o aprimoramento dos dispositivos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o; e a veda\u00e7\u00e3o ao ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o com\u00e9rcio exterior de bens e servi\u00e7os, o texto assegura, por exemplo, a disponibilidade de guich\u00ea \u00fanico eletr\u00f4nico aos operadores de com\u00e9rcio exterior e prev\u00ea que quaisquer exig\u00eancias baseadas em caracter\u00edsticas das mercadorias sejam impostas somente por meio de lei, \u201cmodernizando o sistema de verifica\u00e7\u00e3o de regras de origem n\u00e3o preferenciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, de acordo com a Presid\u00eancia, a MP tamb\u00e9m confere nova regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 profiss\u00e3o de Tradutor P\u00fablico e Int\u00e9rprete Comercial, revogando o Decreto n\u00ba 13.609, de 1943. \u201cA altera\u00e7\u00e3o desburocratiza a profiss\u00e3o ao permitir que tradutores atuem em todo pa\u00eds e possam realizar seu trabalho em meio eletr\u00f4nico, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 mat\u00e9ria, indispens\u00e1vel ao desenvolvimento do com\u00e9rcio exterior e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do Brasil em diversos outros indicadores relacionados ao ambiente de neg\u00f3cios\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de contratos, o governo instituiu o Sistema Integrado de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (SIRA) para agilizar a cobran\u00e7a e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. O SIRA ser\u00e1 capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com o objetivo de reduzir o custo de transa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito atrav\u00e9s do aumento da efetividade das a\u00e7\u00f5es judiciais que envolvam a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos ou privados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Secretaria-Geral, com a mudan\u00e7a, conselhos profissionais poder\u00e3o tomar medidas administrativas de cobran\u00e7a, tais como a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e a inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes, \u201ccontribuindo para diminuir a sobrecarga judici\u00e1ria brasileira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro destaque da MP se refere ao fornecimento de eletricidade, \u201ca fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso \u00e0 energia el\u00e9trica\u201d. O texto prop\u00f5e solu\u00e7\u00f5es para a quest\u00e3o, como o estabelecimento de prazo para o Poder P\u00fablico autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de obras de extens\u00e3o de redes de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, MP tamb\u00e9m promove altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, \u201cpara cristalizar o instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente j\u00e1 consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na S\u00famula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 a perda do direito pela aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o durante um determinado tempo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eanciaBrasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

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