NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 19\/03\/2021 at\u00e9 dia 26\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
Refis \u00e9 alento fundamental para empresas e deve avan\u00e7ar em abril, diz Pacheco
Data: 23\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta ter\u00e7a-feira que o projeto que cria um novo programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias (Refis) deve avan\u00e7ar no Congresso Nacional somente no m\u00eas de abril. Ele voltou a defender a necessidade de um Refis diante da “crise voraz” que afeta o setor produtivo. Na avalia\u00e7\u00e3o de Pacheco, o programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias ser\u00e1 um “alento” para as empresas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n
“H\u00e1 um projeto que estamos trabalhando que \u00e9 o novo programa de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Neste momento, com uma crise muito voraz para o setor produtivo, \u00e9 preciso se fazer um novo Refis para as pequenas, micro, m\u00e9dias e grandes empresas. [\u00c9 preciso o Refis] para que se possa ter o diferimento do pagamento de impostos e, ao mesmo tempo, a renegocia\u00e7\u00e3o dos tributos devidos, especialmente num momento de crise econ\u00f4mica e de restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Poder P\u00fablico. \u00c9 fundamental que haja esse alento”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Como mostrou o Valor na sexta-feira, Pacheco est\u00e1 capitaneando a ideia de um novo Refis por meio de um projeto apresentado por ele mesmo no ano passado. A proposta foi levada \u00e0 equipe econ\u00f4mica na \u00faltima quinta-feira. Apesar disso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deve fazer algumas \u201cpondera\u00e7\u00f5es\u201d ao projeto. Uma delas \u00e9 que o Refis fique limit ado aos setores da economia que foram mais afetados pela pandemia desde o ano passado.<\/p>\n\n\n\n
As negocia\u00e7\u00f5es est\u00e3o a cargo do l\u00edder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foi designado relator da proposta. A ideia \u00e9 que a mat\u00e9ria entre na lista de prioridades agora que o Senado j\u00e1 concluiu a aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) Emergencial. Inicialmente, o governo discutia a apresenta\u00e7\u00e3o de um texto final nesta semana, mas o recrudescimento da pandemia deve adiar as negocia\u00e7\u00f5es para o m\u00eas que vem.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Senado tamb\u00e9m defendeu nesta ter\u00e7a-feira a capitaliza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, sugerida pelo governo federal por meio de medida provis\u00f3ria. Ele defendeu que o modelo de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 melhor do que a privatiza\u00e7\u00e3o porque torna a esta tal “mais competitiva” no mercado. Antes de assumir o cargo de presidente da Casa, Pacheco foi criticado por dar a entender que as privatiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o seriam o foco de seu mandato.<\/p>\n\n\n\n
“O conceito de capitaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito melhor do que o da privatiza\u00e7\u00e3o pura e simples. A MP [da Eletrobras] permite a capitaliza\u00e7\u00e3o para que a estatal possa novamente ser competitiva e grande mundialmente. O ativo da Uni\u00e3o, que \u00e9 de 60% aproximadamente, torna-se um ativo de propor\u00e7\u00e3o menor, mas que seja muito mais valioso do ponto de vista de valor de mercado. Essa \u00e9 a l\u00f3gica da capitaliza\u00e7\u00e3o”, disse durante semin\u00e1rio promovido pelo jornal Correio Braziliense.<\/p>\n\n\n\n
Pacheco tamb\u00e9m defendeu que, “na esteira da Eletrobras”, o governo fa\u00e7a a capitaliza\u00e7\u00e3o de outras empresas p\u00fablicas. “N\u00e3o \u00e9 o entreguismo da privatiza\u00e7\u00e3o pura e simples, mas uma l\u00f3gica inteligente. Se for para a Uni\u00e3o ser s\u00f3cia ou acionista de uma empresa, que seja de uma empresa competitiva no mercado privado. Estamos ombreados com o governo feder al neste sentido”, complementou.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o de Pacheco, defender a capitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 defender o Estado m\u00ednimo, mas sim o “Estado necess\u00e1rio”. “O Estado n\u00e3o pode ser um Estado m\u00ednimo, principalmente num pa\u00eds com d\u00e9ficits de inclus\u00e3o e d\u00e9ficits sociais, mas tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser o Estado m\u00e1ximo, inchado, que n\u00e3o consiga ser sustentado”, explicou. “A l\u00f3gica \u00e9 de um Estado necess\u00e1rio, para isso \u00e9 preciso observar o teto de gasto, \u00e9 preciso ter responsabilidade fiscal e \u00e9 preciso se fazer a reforma administrativa do Brasil. J\u00e1 est\u00e1 na C\u00e2mara e h\u00e1 o compromisso para que l\u00e1 seja aprovada”, disse.<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Senado tamb\u00e9m voltou a falar da reforma tribut\u00e1ria, que, de acordo com ele, pode ser aprovada em oito meses. “\u00c9 preciso combater esses devedores contumazes, que insistentemente vivem da sonega\u00e7\u00e3o fiscal como meio de vida. Tudo isso est\u00e1 no bojo de uma reforma tribut\u00e1ria. N\u00f3s temos um cronograma estabelecido de que se possa ter em oito meses uma aprecia\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Ser\u00e1 a arte de ceder e n\u00e3o de conquistar. Cada setor produtivo, ind\u00fastria, agroneg\u00f3cio, ter\u00e1 que ceder um pouco para que tenhamos um modelo equilibrado”, defendeu.<\/p>\n\n\n\n
Ele deu a entender, no entanto, que o grande desafio ser\u00e1 fazer as reformas avan\u00e7arem em meio ao caos provocado pela pandemia do coronav\u00edrus. “A reforma administrativa e tribut\u00e1ria talvez sejam os grandes desafios do Congresso Nacional para 2021, p\u00f3s pandemia de coronav\u00edrus. Quando eu digo p\u00f3s pandemia n\u00e3o significa que n\u00e3o se poder\u00e1 avan\u00e7ar j\u00e1 na tramita\u00e7\u00e3o de ambas as propostas, mas obviamente espero muito que a pandemia possa ser controlada ainda neste ano, se Deus quiser, com a vacina\u00e7\u00e3o de boa parte da popula\u00e7\u00e3o, para que na sequ\u00eancia a gente possa concretizar essas duas importantes reformas”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara come\u00e7a a analisar proposta para regulamentar o trust no pa\u00eds Uma movimenta\u00e7\u00e3o legislativa vem chamando a aten\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias mais endinheiradas. Trata-se de um projeto em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados que prev\u00ea regulamentar o trust. Essa estrutura s\u00f3 existe no exterior e, mesmo sem amparo em lei, \u00e9 muito utilizada por brasileiros de alta renda – principalmente em planejamentos sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A proposta, prevista no Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4.758, tenta trazer, para o Brasil, uma estrutura muito parecida com a que se tem fora. Se levada adiante, dizem advogados, abriria um novo mercado no pa\u00eds e, al\u00e9m disso, daria mais seguran\u00e7a aos brasileiros que t\u00eam trust no exterior.<\/p>\n\n\n\n O texto foi apresentado pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP) em setembro do ano passado. A primeira movimenta\u00e7\u00e3o ocorreu no dia 10 deste m\u00eas, quando a proposta foi encaminhada para an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O trust consiste em um contrato privado. A pessoa (settlor) transfere a propriedade de parte ou a totalidade dos seus bens para algu\u00e9m (trustee) que assumir\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de administr\u00e1-los em benef\u00edcio do contratante ou de pessoas por ele indicadas (geralmente herdeiros). Esse papel, no mercado internacional, est\u00e1 nas m\u00e3os de institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas especializadas em gest\u00e3o de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma forma de garantir que esse patrim\u00f4nio fique limitado para diversas situa\u00e7\u00f5es, desde, por exemplo, a representatividade de um exerc\u00edcio pol\u00edtico numa companhia ou at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de investimento\u201d, diz o advogado Alessandro Fonseca, do escrit\u00f3rio Mattos Filho.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o de quem constitui um trust geralmente \u00e9 a de proteger o patrim\u00f4nio – deixando a gest\u00e3o com algu\u00e9m especializado – e garantir que seja mantida a qualidade de vida dos herdeiros depois da morte do patriarca.<\/p>\n\n\n\n Entre os brasileiros que batem \u00e0 porta dos grandes escrit\u00f3rios de advocacia em busca dessa solu\u00e7\u00e3o, est\u00e3o, por exemplo, pais de filhos com necessidades especiais, menores de idade ou que n\u00e3o veem no filho o perfil para a gest\u00e3o dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n \u201cPode ser mais interessante colocar o patrim\u00f4nio na m\u00e3o de um profissional especializado, com regras claras e preestabelecidas, do que esse patrim\u00f4nio parar na m\u00e3o de um tio ou de algum familiar que venha a ser o curador do filho e que n\u00e3o tenha o mesmo conhecimento, ou que n\u00e3o ir\u00e1 proteger da mesma forma\u201d, diz Joanna Rezenda, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Velloza.<\/p>\n\n\n\n A advogada e o colega Leandro Vilarinho Borges, que atua na mesma banca, dizem que n\u00e3o h\u00e1, aqui no Brasil, nenhum instrumento com a mesma fun\u00e7\u00e3o do trust. O mais pr\u00f3ximo, afirmam, s\u00e3o os planos do tipo VGBL, em que se pode transferir dinheiro e garantir renda aos herdeiros por determinado tempo.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00f3 que o trust \u00e9 muito mais amplo. N\u00e3o comporta s\u00f3 dinheiro. \u00c9 utilizado para a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio, im\u00f3veis e a\u00e7\u00f5es, por exemplo, e ainda permite tratar de peculiaridades\u201d, complementa Borges.<\/p>\n\n\n\n Os contratos de trust especificam os nomes dos benefici\u00e1rios, a partir de quando eles come\u00e7am a receber, por quanto tempo e de que forma – quantos por cento a cada m\u00eas, semestre ou ano. Podem prever, al\u00e9m disso, condi\u00e7\u00f5es especiais. Se um dos herdeiros tiver uma doen\u00e7a grave, por exemplo, uma quantia maior de dinheiro poderia ser liberada ou ficar previsto o custeio do tratamento.<\/p>\n\n\n\n No texto de apresenta\u00e7\u00e3o do PL consta que se pretende introduzir na legisla\u00e7\u00e3o brasileira o \u201ccontrato de fid\u00facia\u201d, um regime de administra\u00e7\u00e3o de bens de terceiros \u201cinspirado na figura do trust\u201d. O settlor – aquele que transfere a propriedade dos bens -, na lei brasileira, viraria o fiduciante. J\u00e1 o trustee, que recebe e administra o patrim\u00f4nio em favor dos benefici\u00e1rios, seria o fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos mais importantes \u00e9 a previs\u00e3o, expressa, de que os patrim\u00f4nios do fiduciante e do fiduci\u00e1rio n\u00e3o se misturam. \u201cHoje a gente n\u00e3o tem isso em lei. Se eu transferir o meu patrim\u00f4nio para voc\u00ea e voc\u00ea contrair d\u00edvidas, o meu patrim\u00f4nio responde pelas suas d\u00edvidas e eu fico a ver navios. O PL est\u00e1 dizendo, ent\u00e3o, que, quando eu transferir, o meu patrim\u00f4nio ficar\u00e1 apartado das suas d\u00edvidas. N\u00e3o poder\u00e1 ser atingido\u201d, afirma Joanna Rezende.<\/p>\n\n\n\n No texto tamb\u00e9m constam os procedimentos que dever\u00e3o ser observados, o que precisar\u00e1 constar em contrato e como ocorrer\u00e1 a formaliza\u00e7\u00e3o (em cart\u00f3rio ou testamento). O texto n\u00e3o trata, no entanto, das quest\u00f5es tribut\u00e1rias – uma das mais sens\u00edveis para os brasileiros que t\u00eam trust no exterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse primeiro momento trata da natureza civil. \u00c9 um marco importante. Isso nunca antes foi discutido. Depois de reconhecido o instituto, como consequ\u00eancia, ter\u00e1 que vir a regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Hoje a mat\u00e9ria \u00e9 toda constru\u00edda com base em interpreta\u00e7\u00e3o e muitas vezes interpreta\u00e7\u00f5es divergentes\u201d, afirma Alessandro Fonseca.<\/p>\n\n\n\n Advogados tributaristas entendem, por exemplo, que na transfer\u00eancia de valores n\u00e3o incide Imposto de Renda – por se tratar de doa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o de renda. Mas a Receita Federal defende a tributa\u00e7\u00e3o. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 41, editada no ano passado pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n Hoje, os brasileiros geralmente constituem trust em para\u00edsos fiscais – Bahamas e Ilhas Virgens entre eles. Advogados dizem que a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a de sonegar impostos, mas a de evitar onerar um patrim\u00f4nio que est\u00e1 sendo transferido e ser\u00e1 gerido em benef\u00edcio das pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nem todo mundo enxerga dessa forma, no entanto. O trust ganhou fama aqui no Brasil especialmente com a Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. E uma fama ruim – passou a ser visto como instrumento de oculta\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. Segundo a Receita Federal, s\u00f3 no \u00e2mbito da Lava-Jato, foram autuados cerca de R$ 4,7 bilh\u00f5es em esquemas que se utilizavam de offshores.<\/p>\n\n\n\n \u201cMas trust n\u00e3o \u00e9 isso. N\u00e3o tem essa caracter\u00edstica. \u00c9 largamente utilizado fora do Brasil e na imensa maioria das vezes tem finalidade l\u00edcita. Estamos falando de um excelente instrumento para planejamento sucess\u00f3rio, que pode evitar, inclusive, lit\u00edgio entre as fam\u00edlias\u201d, diz Ivana Marcon, do escrit\u00f3rio Baptista Luz Advogados.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto de lei poder\u00e1 permitir tributa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou na C\u00e2mara um projeto de lei complementar para permitir a cobran\u00e7a de tributo sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior. A medida \u00e9 um desdobramento da recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir os Estados de cobrarem o tributo por meio de norma pr\u00f3pria. Assim, se aprovado, o PL poder\u00e1 reduzir o impacto do julgamento da Corte nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Somente em S\u00e3o Paulo, as perdas, com a decis\u00e3o do STF, est\u00e3o estimadas em R$ 5,4 bilh\u00f5es (incluindo poss\u00edveis devolu\u00e7\u00f5es aos contribuintes e tamb\u00e9m o que o Estado deixar\u00e1 de arrecadar com o imposto). A al\u00edquota do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) no pa\u00eds pode chegar a 8%.<\/p>\n\n\n\n O STF julgou esse tema no come\u00e7o do m\u00eas. A discuss\u00e3o era se o imposto deveria ser institu\u00eddo, obrigatoriamente, por lei complementar federal ou se os governos poderiam, por meio de normas estaduais, estabelecer a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A maioria dos ministros entendeu pela necessidade de lei complementar \u2014 o que ainda n\u00e3o existe. Essa decis\u00e3o tem validade somente a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, o que, at\u00e9 hoje, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Dos 27 Estados brasileiros, 22 t\u00eam normas prevendo o ITCMD sobre as doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens localizados no exterior e, at\u00e9 o julgamento do STF, cobravam, por conta pr\u00f3pria, dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O deputado Hildo Rocha apresentou o PL n\u00ba 37 no dia 17 de mar\u00e7o. A proposta prev\u00ea a cobran\u00e7a do imposto sobre a doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a de bens no exterior pelo Estado onde o doador tiver domic\u00edlio, ou no local onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n Se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior ou se o invent\u00e1rio tiver sido processado no exterior, caber\u00e1, segundo consta no texto, ao Estado de domic\u00edlio do benefici\u00e1rio realizar a cobran\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n O deputado cita a decis\u00e3o do STF ao justificar a necessidade do PL. Ele diz que \u201ca proposta se destina a complementar a lacuna constitucional explicitamente destinada ao campo de lei complementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n Hildo Rocha refere-se ao artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Consta no inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba que a institui\u00e7\u00e3o do ITCMD tem de ser regulada por lei complementar se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior ou se a pessoa que deixou a heran\u00e7a tinha bens, era residente ou se o invent\u00e1rio tiver sido processado no exterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cA demora na defini\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o em \u00e2mbito federal fez com que Estados, pretensamente calcados na compet\u00eancia legislativa plena em assuntos concorrentes prevista no artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, normatizassem a quest\u00e3o\u201d, afirma na justificativa do PL.<\/p>\n\n\n\n Ainda n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara Superior do Carf afasta multa de mora em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobran\u00e7a da multa de mora de um contribuinte beneficiado por den\u00fancia espont\u00e2nea, que quitou a d\u00edvida por meio de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os conselheiros da 3\u00aa Turma entenderam que a medida tem o mesmo efeito pr\u00e1tico e jur\u00eddico do pagamento \u00e0 vista – o que garantiria a exclus\u00e3o da penalidade.<\/p>\n\n\n\n O julgamento chamou a aten\u00e7\u00e3o dos advogados porque normalmente o contribuinte perde a discuss\u00e3o no Carf. Esta \u00e9 a \u00fanica decis\u00e3o favor\u00e1vel entre as 30 publicadas pelas turmas e C\u00e2mara Superior este ano, de acordo com levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Vaz, Buranello, Shingaki & Oioli (VBSO Advogados).<\/p>\n\n\n\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a tend\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Os ministros costumam n\u00e3o admitir a exclus\u00e3o da multa de mora – que pode chegar a 20% – com o pagamento por meio de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, afirmam Diego Miguita e Diogo Olm Ferreira, do VBSO Advogados.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o envolve o artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo trata da den\u00fancia espont\u00e2nea e estabelece que, caso o contribuinte pague o tributo antes de qualquer procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 livre de qualquer infra\u00e7\u00e3o. Em uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, por\u00e9m, acrescentam os advogados, a Receita Federal entende que o benef\u00edcio n\u00e3o vale para a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, as discuss\u00f5es sobre o tema costumam empatar. At\u00e9 abril de 2020, com a exist\u00eancia do chamado voto de qualidade, o entendimento do presidente tinha peso duplo, o que fazia com que os contribuintes perdessem. Por\u00e9m, no caso analisado recentemente, foi aplicada a Lei n\u00ba 13.988, de 2020. Ela estabelece que, em caso de empate no julgamento de autua\u00e7\u00f5es fiscais, o contribuinte deve sair vencedor.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros levaram em conta a nova lei porque o caso tratado envolvia autua\u00e7\u00e3o fiscal. Como em muitos casos, segundo Diego Miguita, a Receita Federal nega a exclus\u00e3o da multa de mora por meio de despacho, normalmente n\u00e3o se tem aplicado as regras que favorecem o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, ocorrido em janeiro, ao analisar o caso de uma empresa de servi\u00e7os de limpeza (processo n\u00ba 10805.000996\/2006-45), o presidente em exerc\u00edcio, conselheiro Rodrigo da Costa P\u00f4ssas, afirmou que se trata do mesmo assunto j\u00e1 anteriormente julgado, com os mesmos julgadores. S\u00f3 que pelo fato da compensa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a ter sido feita por auto de infra\u00e7\u00e3o, acrescentou, \u201cisso vai mudar o resultado\u201d. De acordo com ele, esse fato causa uma grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que haver\u00e1 resultados diferentes para a mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Para Diego Miguita, essa distin\u00e7\u00e3o feita \u00e9 incab\u00edvel, uma vez que o assunto \u00e9 o mesmo e o que muda \u00e9 apenas o procedimento de cobran\u00e7a feito pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Com base nessa decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, afirma, as empresas que perderem a discuss\u00e3o no Carf poder\u00e3o discutir, em fase preliminar, esses crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do que diz a nova Lei n\u00ba 13.988.<\/p>\n\n\n\n \u201cTemos que tomar cuidado ao usar esse precedente como um divisor de \u00e1guas sobre o assunto porque o contribuinte s\u00f3 ganhou porque era um auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n Diogo Olm Ferreira entende que, dependendo do procedimento adotado, a decis\u00e3o pode gerar distor\u00e7\u00f5es, como aconteceu no caso. \u201cA jurisprud\u00eancia no Carf e no Judici\u00e1rio \u00e9, em geral, desfavor\u00e1vel. Por isso, a decis\u00e3o causou surpresa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Em um julgamento ocorrido em dezembro, na mesma 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, o resultado foi contr\u00e1rio a uma empresa de alimentos que fez compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos para quitar tributos devidos em den\u00fancia espont\u00e2nea (processo n\u00ba 10980.920582\/2009-56). No caso, ela foi cobrada por despacho decis\u00f3rio sobre a multa de mora. \u201cQuando voc\u00ea n\u00e3o presta aten\u00e7\u00e3o nos detalhes acha que a turma mudou de entendimento\u201d, diz Miguita.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Filipe Richter, do Veirano Advogados, parece que est\u00e1 havendo uma interpreta\u00e7\u00e3o extremamente rigorosa da nova norma, que d\u00e1 ganho de causa ao contribuinte em caso de empate. Para ele, o conselho \u201cvai fazer jogo duro na aplica\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o gostou da mudan\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese, o advogado acredita que ainda \u00e9 defens\u00e1vel, uma vez que a compensa\u00e7\u00e3o decorre de pagamento indevido a mais de algum tributo, logo houve um pagamento, que justificaria o afastamento da multa de mora.<\/p>\n\n\n\n Roberto Duque Estrada, s\u00f3cio do Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, entende que a decis\u00e3o tomada pela C\u00e2mara Superior a favor do contribuinte seria a mais acertada. Para ele, o uso da compensa\u00e7\u00e3o tem o mesmo efeito do pagamento \u00e0 vista, uma vez que esses cr\u00e9ditos existentes s\u00e3o resultado de valores de tributos pagos a mais.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o faz sentido n\u00e3o afastar a multa do contribuinte que de boa-f\u00e9 quis regularizar sua situa\u00e7\u00e3o e usou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos existentes\u201d, diz o advogado. \u201cA compensa\u00e7\u00e3o tem que ter o mesmo efeito do pagamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Supremo vai definir reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda por munic\u00edpios O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se os munic\u00edpios e autarquias t\u00eam direito a reter o Imposto de Renda (IRRF) sobre rendimentos pagos a prestadores e fornecedores. Esta ser\u00e1 a primeira vez que os ministros analisar\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral, um recurso contra julgamento de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR).<\/p>\n\n\n\n Julgamentos por meio de IRDR geram efeito vinculante para todos os processos sobre o mesmo assunto em andamento ou a serem julgados pelo tribunal. O debate tamb\u00e9m ser\u00e1 relevante porque a arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF para munic\u00edpios e Estados relativa ao pagamento a prestadores de servi\u00e7os e fornecedores gira em torno de R$ 60 bilh\u00f5es, segundo dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STF de julgar o tema com repercuss\u00e3o geral foi un\u00e2nime (RE 1293453). Os ministros analisar\u00e3o o artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O dispositivo diz que pertencem aos munic\u00edpios \u201co produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem\u201d.<\/p>\n\n\n\n O caso concreto sobre o qual os ministros se debru\u00e7ar\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o em IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, favor\u00e1vel ao munic\u00edpio de Porto Alegre. Os desembargadores fixaram a tese de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de IRRF incidente sobre valores pagos pelos munic\u00edpios, a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para a presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os. O placar foi de 13 votos a 2.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o recorreu. Em 2015, a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal j\u00e1 havia editado a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 166, no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a reten\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios somente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Assim, isso n\u00e3o valeria em rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos pagos a pessoas jur\u00eddicas, decorrentes de contratos de fornecimento de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O mesmo racioc\u00ednio aplicado aos munic\u00edpios vale para os Estados. Existem 16 a\u00e7\u00f5es civis origin\u00e1rias de Estados discutindo o assunto, aguardando um desfecho sobre este caso de Porto Alegre, segundo Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Abrasf e procurador do munic\u00edpio do Rio de Janeiro. \u201cA discuss\u00e3o ganha mais peso neste momento em que os pr\u00f3prios Estados e munic\u00edpios ter\u00e3o que comprar vacina contra a covid-19. Se em vez de reter o imposto sobre os pagamentos para essas compras, ainda tiverem que pagar para a Uni\u00e3o seria uma injusti\u00e7a\u201d, diz Almeida.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuinte perde disputa sobre servi\u00e7os portu\u00e1rios Os contribuintes perderam a disputa contra a tributa\u00e7\u00e3o de despesas com descarga, manuten\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esse tema \u00e9 infraconstitucional, prevalecendo, portanto, entendimento desfavor\u00e1vel do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu, em mar\u00e7o do ano passado, que esses custos est\u00e3o inseridos na composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro e, por esse motivo, devem fazer parte da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o foi proferida em car\u00e1ter repetitivo – ou seja, deve ser seguida pela primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n O efeito pr\u00e1tico para as empresas, com a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento do STJ, \u00e9 aumento de carga tribut\u00e1ria. E n\u00e3o s\u00f3 no Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Advogados dizem que tem efeito em outras situa\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que o valor aduaneiro serve como base de c\u00e1lculo tamb\u00e9m para o IPI, PIS e Cofins – Importa\u00e7\u00e3o e ICMS.<\/p>\n\n\n\n Um desfecho a favor dos contribuintes, por outro lado, teria gerado enorme perda para a Uni\u00e3o. Era estimado impacto de R$ 12 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos – levando em conta a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram esse tema por meio de um recurso apresentado pela Marcopolo, fabricante de carrocerias de \u00f4nibus com sede no Rio Grande do Sul (ARE 1298840). A an\u00e1lise ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual. Come\u00e7ou no dia 12 e se encerrou \u00e0 meia-noite da \u00faltima sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n Todos os ministros acompanharam o entendimento presidente da Corte, Luiz Fux, relator do caso. \u201cO acolhimento da pretens\u00e3o da parte agravante demandaria a an\u00e1lise de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pertinente, o que se mostra de invi\u00e1vel ocorr\u00eancia no \u00e2mbito do recurso extraordin\u00e1rio\u201d, afirma em um voto curto, de s\u00f3 duas p\u00e1ginas.<\/p>\n\n\n\n Esse assunto \u00e9 pol\u00eamico. Especialmente porque a inclus\u00e3o das despesas de capatazia no valor aduaneiro ocorreu por meio de uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) da Receita Federal – n\u00ba 327, publicada no ano de 2003. \u201cFere o princ\u00edpio da legalidade\u201d, diz a tributarista Maria Danielle Rezende de Toledo, do escrit\u00f3rio Lira Advogados.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidir sobre esse tema, o contribuinte \u00e9 quem vinha levando a melhor. Os julgamentos nas turmas, no entanto, n\u00e3o eram un\u00e2nimes. E foi justamente por uma mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o que se deu a virada na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O ministro Francisco Falc\u00e3o, que ocupou o lugar de Humberto Martins – na \u00e9poca corregedor nacional de Justi\u00e7a e atualmente presidente do STJ – proferiu o voto que acabou virando o jogo. Humberto Martins tinha posicionamento favor\u00e1vel ao contribuinte, j\u00e1 o ministro Falc\u00e3o proferiu voto em sentido diferente, favorecendo a Uni\u00e3o. Ele foi acompanhado pela maioria na Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O placar final ficou em cinco votos a quatro pela tributa\u00e7\u00e3o. A maioria dos ministros entendeu que n\u00e3o se trata apenas de um ato administrativo interno. Falc\u00e3o, no seu voto, citou que o Decreto n\u00ba 6.759, de 2009, que regulamentou as atividades aduaneiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es, ratificou a norma que anos antes foi editada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Ele levou em conta, ainda, o Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio, conhecido como GATT, de 1994, que no artigo 7\u00ba estabelece normas para a determina\u00e7\u00e3o \u201cdo valor para fins alfandeg\u00e1rios\u201d. \u201cOu seja, o valor aduaneiro\u201d, disse o ministro na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Advogados t\u00eam a esperan\u00e7a, no entanto, de que o governo federal reveja esse posicionamento. Maria Danielle Rezende de Toledo diz que o texto da IN 327 foi objeto de consulta p\u00fablica no ano passado. \u201cEspecialmente porque h\u00e1 necessidade de melhoria de desempenho no com\u00e9rcio exterior\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Procurador que assina CDA pode atuar na mesma execu\u00e7\u00e3o fiscal, diz STJ O procurador da Fazenda Nacional que emite uma certid\u00e3o da d\u00edvida ativa (CDA) n\u00e3o \u00e9 proibido de, posteriormente, atuar como representante da Fazenda Nacional na execu\u00e7\u00e3o fiscal da mesma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou recurso especial de contribuinte que ajuizou embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal sob alega\u00e7\u00e3o de nulidade da CDA e contestou a atua\u00e7\u00e3o da mesma procuradora da Fazenda nos dois eventos.<\/p>\n\n\n\n Isso porque a CDA e seu anexo s\u00e3o assinadas pela mesma bacharel que peticiona em nome da da Fazenda P\u00fablica nos autos da Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Para o contribuinte, a pr\u00e1tica \u00e9 ilegal segundo o artigo 28, inciso VII do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/1994), que pro\u00edbe o exerc\u00edcio da advocacia aos ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que tenham, dentre sua compet\u00eancia, o lan\u00e7amento, a arrecada\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Relatora, a ministra Assusete Magalh\u00e3es apontou que a legisla\u00e7\u00e3o “n\u00e3o se aplica, obviamente, ao Procurador da Fazenda Nacional, atuando, em Ju\u00edzo, na defesa da Uni\u00e3o\u201d. E apontou que o restante da legisla\u00e7\u00e3o que trata sobre o tema n\u00e3o traz qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica ocorrida no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar 73\/1993 disciplina a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no artigo 12, incisos I e II. Aponta que a ela cabe apurar a liquidez e certeza da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria, inscrevendo-a para fins de cobran\u00e7a; e representar privativamente a Uni\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o de sua d\u00edvida ativa de car\u00e1ter tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n “Nada, no aludido dispositivo, sugere que as atividades devam necessariamente ser praticadas por membros diferentes da PGFN”, destacou a ministra Assusete. A mesma norma traz veda\u00e7\u00f5es legais \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do procurador da Fazenda Nacional nos artigos 28 a 31, dentre as quais n\u00e3o se encontra a atua\u00e7\u00e3o na inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e tamb\u00e9m na execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n REsp 1.311.899<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Multa aduaneira aplicada devido a erro sobre pa\u00eds de origem \u00e9 anulada pelo TRF-4 Por entender que a informa\u00e7\u00e3o irregular seria apenas um “equ\u00edvoco formal e plenamente escus\u00e1vel”, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a que anulou uma multa aduaneira aplicada a uma refinaria de petr\u00f3leo ga\u00facha.<\/p>\n\n\n\n A Refinaria de Petr\u00f3leo Riograndense importou nafta, um derivado do petr\u00f3leo que serve de mat\u00e9ria-prima para combust\u00edveis. A empresa fornecedora \u00e9 sediada em Cingapura, mas constava da declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o que o pa\u00eds de origem da mercadoria eram os Estados Unidos. Por isso, a Receita Federal multou a refinaria.<\/p>\n\n\n\n Patrocinada pelo escrit\u00f3rio Scholante Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira, a autora explicou que a mercadoria foi embarcada nos EUA, pois a empresa fornecedora \u00e9 uma trading com afiliadas em diversos pa\u00edses. Argumentou tamb\u00e9m que o equ\u00edvoco n\u00e3o havia causado nenhum preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Vara Federal de Rio Grande acolheu a tese da defesa, reconheceu a inexigibilidade da multa e anulou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. “A inexatid\u00e3o constatada configura apenas irregularidade formal, que n\u00e3o determinou qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto ao procedimento de controle aduaneiro adequado”, apontou o juiz Gessiel Pinheiro de Paiva.<\/p>\n\n\n\n No TRF-4, o entendimento foi mantido. O relator, juiz convocado Francisco Donizete Gomes, considerou que o erro “n\u00e3o repercute na emiss\u00e3o da licen\u00e7a de importa\u00e7\u00e3o e no recolhimento dos tributos devidos na opera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Processo: 5006596-36.2019.4.04.7101<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n White Martins perde no STJ disputa com consultoria O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos apresentado pela White Martins, fornecedora de gases industriais e medicinais, contra a consultoria jur\u00eddica e tribut\u00e1ria Plurimus. A empresa buscava ressarcimento por planejamento fiscal que gerou autua\u00e7\u00f5es fiscais pela Receita Federal no valor total de R$ 237 milh\u00f5es. Consta ainda um auto de R$ 46 milh\u00f5es questionado em processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Turma entendeu que os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia e assessoria jur\u00eddico-tribut\u00e1ria encerram uma obriga\u00e7\u00e3o de meio, na qual a contratada se comprometeu a t\u00e3o somente realizar as atividades descritas, desatrelada da obten\u00e7\u00e3o de um resultado espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n De acordo com os ministros, a doutrina e os precedentes do STJ s\u00f3 aplicam a responsabilidade civil subjetiva do consultor ou advogado caso existam provas sobre a conduta il\u00edcita da contratada, como eventuais falhas de dilig\u00eancia ou na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o que n\u00e3o teria existido no caso.<\/p>\n\n\n\n O conflito analisado envolve um contrato firmado em 2001 para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia e assessoria tribut\u00e1ria. Com base em consultoria, prestada pela Jencarelli & Le\u00e3o, hoje Plurimus, a multinacional fez um planejamento tribut\u00e1rio e acabou autuada pela Receita Federal em 2008.<\/p>\n\n\n\n No processo, a White Martins, afirma que teria sido \u201cludibriada\u201d e a Plurimus teria orquestrado um \u201cverdadeiro golpe\u201d ao orientar a empresa a adotar uma tese jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, que no processo a empresa chama de “estapaf\u00fardia”. A tese consiste na utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic de forma composta como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Segundo o processo, a Plurimus ajuizou a\u00e7\u00f5es formulando apenas pedidos incontroversos para tratar da compensa\u00e7\u00e3o dos tributos calculados com base na Selic, na forma reconhecida pelo artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00b0, da Lei n\u00b0 9.250, de 1995. Mas n\u00e3o pleiteou em qualquer processo judicial autoriza\u00e7\u00e3o para a aplica\u00e7\u00e3o da Selic composta ou capitalizada.<\/p>\n\n\n\n Depois foram instaurados procedimentos administrativos para fazer as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com o uso da Selic composta, o que gerou as autua\u00e7\u00f5es pela Receita Federal, em 2008.<\/p>\n\n\n\n Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido tinha sido negado, por entender que n\u00e3o se trata de um contrato vinculado a resultado. A White Martins recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e A 17\u00aa C\u00e2mara, por maioria (tr\u00eas votos a dois), reformou a senten\u00e7a. Condenou a Plurimus a reparar por perdas e danos, o que levou a consultoria a recorrer ao STJ.<\/p>\n\n\n\n Em decis\u00e3o, publicada no dia 19, os ministros restabeleceram a senten\u00e7a. Em seu voto, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ressalta que os s\u00f3cios da consultoria s\u00f3 poderiam ser responsabilizados se tivessem cometido algum ato il\u00edcito no exerc\u00edcio das suas atividades. Nesse sentido, citou um outro caso de sua relatoria, de um cliente que tentava responsabilizar um advogado pelo insucesso de uma a\u00e7\u00e3o (REsp 1758767).<\/p>\n\n\n\n \u201cRessoa dos autos que as contratantes sabiam exatamente dos riscos envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es e mesmo assim os assumiu\u201d, diz o ministro em seu voto (REsp 1659893).<\/p>\n\n\n\n Para o advogado que assessora a Plurimus no processo, Guilherme Magaldi, s\u00f3cio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, a decis\u00e3o \u00e9 importante para que empres\u00e1rios e empresas n\u00e3o alimentem esperan\u00e7as de que assessorias econ\u00f4mico-tribut\u00e1rias poder\u00e3o responder objetivamente pelo insucesso de uma empreitada. Ficou claro mais uma vez, acrescenta, vez que s\u00f3cios ou consultores s\u00f3 responder\u00e3o se tiverem agido com m\u00e1-f\u00e9 ou dolo no exerc\u00edcio das suas atividades.<\/p>\n\n\n\n No caso, segundo o advogado, ficou comprovado que houve uma rela\u00e7\u00e3o contratual harmoniosa por sete anos e que, durante esse per\u00edodo, as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias renderam quase R$ 173 milh\u00f5es de benef\u00edcio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a White Martins informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que \u201cn\u00e3o comenta casos que est\u00e3o em ju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n CPFL sofre nova derrota em disputa com a Receita A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve uma cobran\u00e7a de R$ 101 milh\u00f5es em Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL \u00e0 Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz (CPFL). Esse caso envolve aportes que a empresa se comprometeu a fazer na Funda\u00e7\u00e3o Cesp, que administra o plano de previd\u00eancia complementar dos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A CPFL sofreu v\u00e1rias autua\u00e7\u00f5es por essa mesma opera\u00e7\u00e3o – que, ao todo, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), somam mais de R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o da 1\u00aa Turma \u00e9 a segunda no STJ. Antes, no ano de 2019, a 2\u00aa Turma, que tamb\u00e9m julga as quest\u00f5es de direito p\u00fablico, j\u00e1 havia validado uma cobran\u00e7a tribut\u00e1ria de R$ 511 milh\u00f5es. As demais, diz a PGFN, ainda est\u00e3o tramitando nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o tem origem no ano de 1997, quando a CPFL firmou compromisso com a Funda\u00e7\u00e3o Cesp para cobrir um d\u00e9ficit de R$ 426 milh\u00f5es. O aporte seria feito num prazo de 20 anos. No ano seguinte, em 1998, a companhia deduziu integralmente esse valor da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL – e foi autuada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n A companhia afirma, no processo, que os pagamentos a entidades de previd\u00eancia complementar podem, por lei, ser deduzidos do c\u00e1lculo dos tributos e diz que havia uma solu\u00e7\u00e3o de consulta favor\u00e1vel para que essa dedu\u00e7\u00e3o ocorresse de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n\n\n\n \u201cO contribuinte, na \u00e9poca uma empresa p\u00fablica, em vez de arriscar, resolveu perguntar antes para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se poderia fazer dessa forma\u201d, disse o advogado Humberto \u00c1vila, que atua para a CPFL, em defesa oral na 1\u00aa Turma. A consulta, segundo ele, foi respondida pelo chefe da coordena\u00e7\u00e3o-geral de tributa\u00e7\u00e3o da Receita (Cosit).<\/p>\n\n\n\n \u00c1vila sustentou ainda que essa consulta nunca foi declarada ineficaz. Ele disse que a companhia fez a dedu\u00e7\u00e3o com base na orienta\u00e7\u00e3o que recebeu e, posteriormente, acabou surpreendida por uma mudan\u00e7a de posicionamento do \u00f3rg\u00e3o. \u201cO contribuinte confiou na posi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o e est\u00e1 sendo punido com juros e multa.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para a PGFN, no entanto, a vers\u00e3o \u00e9 outra. O procurador Marcelo Kosminsky disse aos ministros que n\u00e3o foi feita uma consulta formal. A CPFL teria procurado diretamente o secret\u00e1rio da Receita Federal na \u00e9poca e n\u00e3o exp\u00f4s os fatos de maneira correta, o que teria induzido o \u00f3rg\u00e3o a erro.<\/p>\n\n\n\n \u201cUma consulta tem que ser formulada \u00e0 autoridade competente, no caso o delegado da Receita Federal, o qual, por meio de uma solu\u00e7\u00e3o de consulta, e n\u00e3o por nota, responderia e publicaria o entendimento no Di\u00e1rio Oficial\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, disse o procurador, mesmo se a consulta fosse v\u00e1lida, n\u00e3o poderia ser aplicada ao caso. A dedu\u00e7\u00e3o integral do valor, afirmou, poderia ser feita em caso de nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, o que n\u00e3o aconteceu. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, houve apenas uma repactua\u00e7\u00e3o entre a companhia e a funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, segundo a PGFN, s\u00f3 podem ser deduzidos do c\u00e1lculo dos tributos os valores pagos \u00e0s entidades de previd\u00eancia complementar. No caso, afirmou Kosminsky, s\u00f3 R$ 8,5 milh\u00f5es – dos R$ 426 milh\u00f5es previstos e abatidos – haviam sido desembolsados naquele ano pela companhia.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse passivo n\u00e3o consubstanciava uma d\u00edvida l\u00edquida e certa porque eventos futuros e vari\u00e1veis poderiam alterar o seu montante. O fundo, para rentabilizar os aportes, faz investimentos no mercado financeiro. Faz aplica\u00e7\u00f5es. Um movimento positivo da bolsa, do c\u00e2mbio ou outros t\u00edtulos do mercado poderiam at\u00e9 mesmo reduzir a zero os repasses que teriam de ser feitos pela CPFL\u201d, disse Kosminsky.<\/p>\n\n\n\n O relator desse caso no STJ, ministro Benedito Gon\u00e7alves, disse que para julgar o pedido da CPFL seria necess\u00e1rio examinar provas, o que n\u00e3o cabe \u00e0 Corte fazer – prevalecendo, portanto, a decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia, contr\u00e1ria \u00e0 companhia (REsp 1582201).<\/p>\n\n\n\n \u201cPara fins de se reconhecer a exist\u00eancia de nova\u00e7\u00e3o na forma pretendida pelo recorrente demandaria necessariamente novo exame de provas, bem como a reinterpreta\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas contratuais, o que \u00e9 vedado por for\u00e7a das S\u00famulas n\u00ba 5 e n\u00ba 7\u201d, disse. O entendimento do relator foi seguido pelos demais ministros.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Cobran\u00e7a do ISS por al\u00edquota fixa n\u00e3o depende de modelo societ\u00e1rio, diz STJ O enquadramento da pessoa jur\u00eddica na sistem\u00e1tica de recolhimento de ISS por al\u00edquota fixa, calculada em rela\u00e7\u00e3o a cada profissional habilitado, n\u00e3o depende do modelo societ\u00e1rio adotado pelos contribuintes. Basta que os servi\u00e7os sejam prestados sob a forma de trabalho pessoal.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento e por maioria de votos, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento a embargos de diverg\u00eancia para pacificar a jurisprud\u00eancia no sentido de ser cab\u00edvel, aos profissionais de sociedade limitada cujo objeto social \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o da respectiva profiss\u00e3o intelectual dos seus s\u00f3cios, a forma mais ben\u00e9fica de tributa\u00e7\u00e3o do ISS.<\/p>\n\n\n\n A norma que permite a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota fixa est\u00e1 no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 9\u00ba do Decreto-Lei 406\/1968. Ela diz que, quando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 feita sob a forma de trabalho pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, o imposto n\u00e3o deve ser calculado da maneira habitual, com base no pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo 3\u00ba da mesma norma lista servi\u00e7os que, quando forem prestados por sociedades, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 forma mais ben\u00e9fica de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n O caso concreto trata de sociedade limitada formada por m\u00e9dicos. Ao analisar a quest\u00e3o, a 2\u00aa Turma do STJ entendeu que, para fazer jus ao benef\u00edcio, a empresa deve caracterizar-se como sociedade uniprofissional, o que n\u00e3o se compatibiliza com a ado\u00e7\u00e3o do regime da sociedade limitada.<\/p>\n\n\n\n A partir desta quarta-feira (24\/3), passa a prevalecer a posi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma, segundo a qual o ponto para enquadramento da pessoa jur\u00eddica na sistem\u00e1tica de recolhimento per capita do ISS \u00e9 a pessoalidade do servi\u00e7o, sendo indiferente o modelo societ\u00e1rio adotado.<\/p>\n\n\n\n Com acr\u00e9scimos de fundamenta\u00e7\u00e3o, o caso foi resolvido conforme o voto do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, apresentado ainda em mar\u00e7o de 2020, quando o julgamento foi iniciado. Dois pedidos de vista depois, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o concluiu o julgamento por maioria, formada tamb\u00e9m pelos ministros Mauro Campbell, Regina Helena Costa, Sergio Kukina, Gurgel de Faria e Franscico Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidos a ministra Assusete Magalh\u00e3es, que abriu a diverg\u00eancia, seguida pelos ministros Og Fernandes e Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n Interpreta\u00e7\u00e3o adequada<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m do voto do j\u00e1 aposentado ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, os voto-vista de Mauro Campbell e Regina Helena Costa melhor exploraram a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo Campbell, o gozo do tratamento fiscal mais ben\u00e9fico de que trata o artigo 9\u00ba do Decreto-Lei 406\/1968 depende unicamente da forma como servi\u00e7o \u00e9 prestado \u00e0 comunidade: se de modo pessoal ou impessoal. Logo, a configura\u00e7\u00e3o de sociedade limitada n\u00e3o desautoriza o benef\u00edcio de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n “Na hip\u00f3tese de o labor do s\u00f3cio se revelar desnecess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o oferecido, n\u00e3o se estar\u00e1 diante de requisito desejado por usufruto do benef\u00edcio fiscal, pois a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ser\u00e1 realizada de forma impessoal ao seio comunit\u00e1rio, atrav\u00e9s de empregados que n\u00e3o comp\u00f5e quadro social, ocasionando no\u00e7\u00e3o empresarial da atividade”, disse.<\/p>\n\n\n\n Nesta ter\u00e7a, a ministra Regina Helena Costa apontou que o teor da norma que oferece o benef\u00edcio deve ser interpretado a partir do princ\u00edpio da capacidade contributiva. “Para efeitos tribut\u00e1rios, o que interessa \u00e9 a pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A ess\u00eancia da menor capacidade contributiva n\u00e3o se atrela ao modelo societ\u00e1rio”, disse.<\/p>\n\n\n\n A preval\u00eancia do entendimento defendido pela 1\u00aa Turma do STJ configura uma mudan\u00e7a jurisprudencial, uma vez que h\u00e1 muitos anos a corte vem negando a benesse do Decreto-Lei 406\/1968 \u00e0s sociedades limitadas, ora com base na forma como \u00e9 constitu\u00edda, ora com base no modelo de distribui\u00e7\u00e3o dos lucros aos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n “Nenhuma dessas caracter\u00edsticas tem relev\u00e2ncia para decidir al\u00edquota do ISS”, disse o ministro Mauro Campbell, em agosto de 2020, quando apresentou voto-vista. A ministra ressaltou a import\u00e2ncia do julgamento porque s\u00e3o quest\u00f5es que dificilmente o STJ consegue enfrentar de forma aprofundada.<\/p>\n\n\n\n “Esse julgamento exibe plus, pois resolve controv\u00e9rsia que rotineiramente n\u00e3o alcan\u00e7a o m\u00e9rito em raz\u00e3o de \u00f3bices das S\u00famulas 5 e 7”, apontou. Trata-se dos enunciados que pro\u00edbem que, em sede de recurso especial, o STJ analise cl\u00e1usulas contratuais e provas.<\/p>\n\n\n\n AREsp 31.084<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Placar em julgamento no STJ sobre Refis da Crise \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o Os contribuintes est\u00e3o perdendo, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), discuss\u00e3o sobre a forma como devem ser calculados os descontos oferecidos no Refis da Crise (Lei n\u00ba 11.941, de 2009). H\u00e1 maioria, por enquanto, para permitir que sejam cobrados juros de mora sobre as multas perdoadas no parcelamento. Esse tema est\u00e1 sendo julgado na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O julgamento, retomado ontem e novamente suspenso por pedido de vista, tem grande impacto para Uni\u00e3o. Se perder, poder\u00e1 ter que devolver aos contribuintes 5% do arrecadado com o programa, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O placar est\u00e1 em tr\u00eas votos a dois e ainda faltam tr\u00eas votos para a conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Se o placar virar, favorecendo o contribuinte, al\u00e9m disso, o precedente poder\u00e1 ser usado para discutir outros parcelamentos. Edi\u00e7\u00f5es posteriores ao Refis da Crise t\u00eam a mesma metodologia de c\u00e1lculo, tamb\u00e9m prevendo a cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada.<\/p>\n\n\n\n Somente com o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert), o \u00faltimo do tipo Refis, disponibilizado no ano de 2017, o impacto para a Uni\u00e3o seria de mais de R$ 3 bilh\u00f5es, diz a PGFN.<\/p>\n\n\n\n O julgamento, apesar de n\u00e3o ocorrer em car\u00e1ter repetitivo, uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico. H\u00e1 diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esse tema: a 1\u00aa tem decis\u00e3o contra a cobran\u00e7a dos juros e a 2\u00aa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O caso envolve a Bettanin Industrial, do segmento de utens\u00edlios de limpeza dom\u00e9stica, com sede no Rio Grande do Sul (Eresp 1404931). Segundo consta no processo, a companhia aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e0 vista, o que deu direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 100% do valor das multas de of\u00edcio e mora cobradas sobre os d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n Para a empresa, \u00e9 como se a multas tivessem sido extintas e, por esse motivo, n\u00e3o incidiriam juros desde a data do vencimento do tributo, que, no caso em an\u00e1lise, era ano de 2005.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Fazenda Nacional entende que os descontos oferecidos no programa devem ser aplicados ap\u00f3s a atualiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida na data de ades\u00e3o, ou seja, 2009. A PGFN afirma, n o processo, que o desconto dos juros de mora, pela lei, era de 45% e, pelo c\u00e1lculo do contribuinte, aumentariam para 68%.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Herman Benjamin, ao votar no in\u00edcio do julgamento, em agosto do ano passado, deu raz\u00e3o \u00e0 PGFN. \u201cA redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 45% deve ser aplicada ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o montante devido originariamente\u201d, afirmou ao votar, acrescentando \u201cn\u00e3o existir amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora impli que exclus\u00e3o dos juros\u201d.<\/p>\n\n\n\n O entendimento de Herman Benjamin est\u00e1 sendo acompanhado, por enquanto, pelos ministros Og Fernandes, Mauro Campbell e Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que se aposentou em dezembro, votou quando o julgamento teve in\u00edcio. E, naquela ocasi\u00e3o, abriu diverg\u00eancia. Para ele, \u201co acess\u00f3rio acompanha o principal\u201d. \u201cS e a multa n\u00e3o existe mais, n\u00e3o poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incid\u00eancia de juros de mora\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n A ministra Regina Helena Costa, na sess\u00e3o de ontem, acompanhou a diverg\u00eancia, a favor do contribuinte. Para ela, os juros, se mantidos sobre as multas perdoadas, incidiriam sobre bases de c\u00e1lculo inexistentes. Seria, na sua vis\u00e3o, \u201cil\u00f3gico e desarrazoado\u201d.<\/p>\n\n\n\n Regina Helena Costa chamou a aten\u00e7\u00e3o, ao votar, que essa mat\u00e9ria motivou diverg\u00eancias dentro da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Receita Federal, disse, entendia inicialmente que n\u00e3o poderia incidir juros sobre as multas perdoadas, enquanto a PGFN posicionava-se de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Essa quest\u00e3o foi pacificada por meio de uma portaria conjunta, de forma desfavor\u00e1vel ao contribuinte. \u201c\u00c9 a administra\u00e7\u00e3o que interpreta a lei desse jeito\u201d, disse a ministra, acrescentando que, frustra o objetivo da Lei do Refis, \u201cque \u00e9 o de incentivar o pagamento dos d\u00e9bitos em per\u00edodo mais ex\u00edguo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Matriz pode pedir compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em nome das filiais, diz STJ Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a t\u00edtulo de tributos que permitam repeti\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o pertencem \u00e0 sociedade empres\u00e1ria como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa a ind\u00e9bitos de suas filiais.<\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que deu provimento ao recurso especial da Companhia Sider\u00fargica Nacional, reconhecendo seu direito de pleitear compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em nome de suas filiais.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi definido por maioria, conforme o voto-vista divergente do ministro Gurgel de Faria, apresentado em 9 de fevereiro. Ele foi seguido pelos ministros Sergio Kukina, Regina Helena Costa e Benedito Gon\u00e7alves. Ficou vencido o relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, que votou em 1\u00ba de dezembro.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o \u00e9 um desdobramento de mudan\u00e7a jurisprudencial do colegiado, que em 2019 definiu que Matriz e filial respondem juntas por d\u00e9bitos fiscais, concluindo que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal se todos os estabelecimentos estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, a 1\u00aa Turma entendeu que sucursal, filial e ag\u00eancia n\u00e3o t\u00eam um registro pr\u00f3prio, aut\u00f4nomo, e, portanto, n\u00e3o nascem como uma pessoa jur\u00eddica. Apesar de terem CNPJs pr\u00f3prios, isso se d\u00e1 para que tenham autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios, n\u00e3o abarcando a autonomia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a pessoa jur\u00eddica como um todo \u00e9 que possui personalidade, pois \u00e9 ela sujeito de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, assumindo com todo o seu patrim\u00f4nio a correspondente responsabilidade. Assim, as filiais s\u00e3o estabelecimentos secund\u00e1rios da mesma pessoa jur\u00eddica, desprovidas de personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, apesar de poderem possuir domic\u00edlios em lugares diferentes.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara manter coer\u00eancia com essa compreens\u00e3o, imp\u00f5e-se reconhecer que os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a t\u00edtulo de tributos, a ensejar repeti\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m pertencem \u00e0 sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa a ind\u00e9bitos de suas filiais\u201d, concluiu o ministro Gurge de Faria, no voto divergente.<\/p>\n\n\n\n Ficou vencido o j\u00e1 aposentado ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, que se baseava no posicionamento anterior, que era pac\u00edfico na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no sentido de que a matriz efetivamente n\u00e3o tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n AREsp 731.625<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STF julga recurso contra tributa\u00e7\u00e3o sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, nesta sexta-feira, recurso contra a decis\u00e3o da Corte favor\u00e1vel \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias. A discuss\u00e3o pode custar cerca de R$ 100 bilh\u00f5es \u00e0s empresas em geral.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi aberto com o voto do relator, o ministro Marco Aur\u00e9lio, que manteve a decis\u00e3o contra o contribuinte. Ele tamb\u00e9m negou o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u2014 para que o entendimento da Corte seja aplicado somente daqui para frente, sem a possibilidade de a Fazenda cobrar o passado.<\/p>\n\n\n\n Como ocorre no Plen\u00e1rio Virtual, a conclus\u00e3o deste caso est\u00e1 agendada para o dia 7 de abril. Mas os ministros que ainda v\u00e3o votar podem apresentar pedido de vista ou de destaque, o que deslocaria a discuss\u00e3o para an\u00e1lise presencial, atualmente por meio de videoconfer\u00eancia. Nessas duas hip\u00f3teses, o julgamento ficaria suspenso.<\/p>\n\n\n\n A incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal foi decidida, em agosto do ano passado, por 9 a 1. A ampla maioria dos ministros do STF entendeu que o ter\u00e7o de f\u00e9rias \u00e9 verba paga periodicamente como complemento \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e, por esse motivo, tem de ser tributada (RE 1072485).<\/p>\n\n\n\n Agora, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, os contribuintes insistem com os ministros de que trata-se de quest\u00e3o infraconstitucional e, por esse motivo, n\u00e3o poderia ser analisada pelo STF.<\/p>\n\n\n\n Afirmam tamb\u00e9m que eles julgaram a mat\u00e9ria somente sob a perspectiva da habitualidade do pagamento. Para caracterizar sal\u00e1rio, dizem, deveria tamb\u00e9m ser verificado se h\u00e1 natureza remunerat\u00f3ria \u2014 o que exige uma contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Como segunda op\u00e7\u00e3o, caso os ministros mantenham o entendimento de que h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, pedem, ent\u00e3o, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) , que atua como parte interessada no processo, o governo federal arrecada por ano cerca de R$ 200 bilh\u00f5es com a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. O ter\u00e7o de f\u00e9rias, se contabilizado, representaria entre 10% e 12% desse total. Essa \u00e9 a base para a proje\u00e7\u00e3o de que, se cobrados os \u00faltimos cinco anos, as empresas ter\u00e3o que desembolsar entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Advogados dizem que a maioria das empresas n\u00e3o estava recolhendo a contribui\u00e7\u00e3o com base em decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em car\u00e1ter repetitivo, que serve de orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n Muitas resolveram simplesmente parar de pagar, sem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais fr\u00e1gil, segundo advogados, porque a Fazenda Nacional n\u00e3o ter\u00e1 nenhum empecilho para fazer as cobran\u00e7as e exigir os pagamentos n\u00e3o realizados nos \u00faltimos cinco anos. Essas empresas, sem a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, ter\u00e3o que fazer provis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Outras companhias t\u00eam decis\u00f5es judiciais finalizadas (transitadas em julgado) garantindo o n\u00e3o pagamento. Mas essas tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o totalmente protegidas. A Fazenda poder\u00e1 ingressar com a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para tentar reverter as decis\u00f5es e exigir o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do caso, n\u00e3o concordou com nenhum dos argumentos. A natureza constitucional, ele diz no voto, foi confirmada pelo plen\u00e1rio ao decidir que o tema seria julgado em repercuss\u00e3o geral. Para ele, essa alega\u00e7\u00e3o, \u201crevela mero inconformismo\u201d com o resultado.<\/p>\n\n\n\n \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcios atinentes \u00e0 habitualidade e \u00e0 \u00edndole remunerat\u00f3ria do ter\u00e7o de f\u00e9rias\u201d, afirma. \u201cO Colegiado examinou ambos os requisitos, considerado o figurino constitucional do tributo, proclamando a aus\u00eancia de \u00f3bice \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social sobre a verba em jogo. No caso, simplesmente se busca o rejulgamento da causa\u201d, acrescentou sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A negativa sobre o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos, pelo relator, apesar de muito ruim para contribuinte, n\u00e3o chega a causar surpresa no mercado. Marco Aur\u00e9lio tem posicionamento firmado contra essa pr\u00e1tica e costuma se posicionar dessa forma nos julgamentos da Corte \u2014 seja a favor ou contr\u00e1rio ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, ele est\u00e1 repetindo, portanto, um posicionamento j\u00e1 conhecido. \u201cConcluindo-se pela modula\u00e7\u00e3o, a \u00f3ptica desaguar\u00e1 na presun\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma enquanto n\u00e3o houver delibera\u00e7\u00e3o do tribunal sob o \u00e2ngulo da repercuss\u00e3o maior. N\u00e3o se pode potencializar a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 g\u00eanero \u2014 em detrimento da pr\u00f3pria lei, instrumento \u00faltimo de estabiliza\u00e7\u00e3o das expectativas no Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, frisa.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo analisa se contribui\u00e7\u00e3o sobre folha de sal\u00e1rios para o Incra \u00e9 obrigat\u00f3ria O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, nesta sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual, se as empresas, rurais ou urbanas, s\u00e3o obrigadas a pagar 0,2% da folha de sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). O caso est\u00e1 sendo julgado sob o rito da repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida pelos demais tribunais.<\/p>\n\n\n\n O caso trata de uma disputa entre a Rol Mar Metal\u00fargica e a Uni\u00e3o. A empresa recorreu ao STF ap\u00f3s decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, que entendeu que a contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida e foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O julgamento no Supremo foi aberto com o voto do relator, o ministro Dias Toffoli, que votou pela constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o. Em seu voto, ele prop\u00f4s a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 33\/2001\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, ele ainda ressaltou que o assunto esteve, recentemente, em discuss\u00e3o no RE n\u00ba 603.624\/SC, Tema n\u00ba 325, s\u00f3 que envolvendo as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinadas ao Sebrae, \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), tamb\u00e9m in cidentes sobre a folha de sal\u00e1rios (0,6%). No julgamento, o Pleno, por maioria, definiu que as contribui\u00e7\u00f5es foram recepcionadas pela Emenda Constitucional n\u00ba 33, de 2001.<\/p>\n\n\n\n Havia d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a essas contribui\u00e7\u00f5es porque a EC 33 alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Passou a constar que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico “poder\u00e3o” ter al\u00edquotas com base no faturamento, receita bruta ou valor da opera\u00e7\u00e3o e, no caso de importa\u00e7\u00e3o, no valor aduaneiro \u2014 n\u00e3o incluindo, portanto, a folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o era saber se o rol que passou a constar no artigo 149 \u00e9 exemplificativo, por causa do verbo “poder\u00e3o”, ou \u00e9 taxativo e apenas o que consta nesse texto pode servir como base para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Mais de R$ 30 bilh\u00f5es estavam em jogo, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o desse caso, agora especificamente sobre a contribui\u00e7\u00e3o ao Incra, est\u00e1 agendada para o dia 7 de abril. Mas os ministros que ainda v\u00e3o votar podem apresentar pedido de vista ou de destaque, o que deslocaria a discuss\u00e3o para an\u00e1lise presencial, atualmente por meio de videoconfer\u00eancia. Nessas duas hip\u00f3teses, o julgamento ficaria suspenso.<\/p>\n\n\n\n
Data: 23\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 23\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 24\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 19\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 22\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
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Data: 24\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
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Data: 25\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
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Data: 26\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/03\/2021<\/p>\n\n\n\n