{"id":524,"date":"2021-03-22T11:20:00","date_gmt":"2021-03-22T14:20:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=524"},"modified":"2021-03-25T11:27:48","modified_gmt":"2021-03-25T14:27:48","slug":"retrospecto-tributario-12-03-ate-o-dia-19-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=524","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 12\/03 at\u00e9 o dia 19\/03"},"content":{"rendered":"\n

 NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/h3>\n\n\n\n

RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY\u00a0\u00a0
De 12\/03\/2021 at\u00e9 dia 19\/03\/2021<\/h4>\n\n\n\n

PGFN evita a concess\u00e3o de liminares em tese tribut\u00e1ria bilion\u00e1ria<\/strong>
Data: 12\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atua em tribunais de todo o pa\u00eds para impedir pedidos de compensa\u00e7\u00e3o cruzada de cr\u00e9ditos anteriores ao eSocial.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o cruzada de cr\u00e9ditos, como PIS e Cofins, e d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios passou a ser permitida ap\u00f3s a Lei 13.670\/2018, que alterou as regras da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A lei estabelece que n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o os d\u00e9bitos das contribui\u00e7\u00f5es relativos ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do eSocial para a apura\u00e7\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, diversas organiza\u00e7\u00f5es t\u00eam buscado a justi\u00e7a para realizar a compensa\u00e7\u00e3o cruzada de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos anteriores ao eSocial.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, a PGFN monitora 78 a\u00e7\u00f5es ajuizadas por grandes empresas para ter direito ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Os valores envolvidos somam mais de R$ 2 bilh\u00f5es, considerando apenas as quantias atribu\u00eddas \u00e0s causas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento das empresas, se o cr\u00e9dito que titularizam foi reconhecido por senten\u00e7as transitadas em julgado ap\u00f3s o eSocial, a compensa\u00e7\u00e3o cruzada j\u00e1 seria poss\u00edvel, ainda que a senten\u00e7a se refira a tributos apurados em per\u00edodos anteriores \u00e0 exist\u00eancia da plataforma.<\/p>\n\n\n\n

Mas, para evitar a concess\u00e3o de liminares e preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem contestando os argumentos em cada processo que atua e realizado um acompanhamento preventivo das a\u00e7\u00f5es propostas pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN tem defendido nas a\u00e7\u00f5es que a legisla\u00e7\u00e3o autoriza a compensa\u00e7\u00e3o cruzada, mas n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a cr\u00e9ditos constitu\u00eddos antes da lei, como aqueles reconhecidos em processos judiciais ajuizados antes da edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Procurador da Fazenda Nacional Manoel Tavares de Menezes Netto, Coordenador-Geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, existe uma ampla maioria de decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA import\u00e2ncia dessas decis\u00f5es \u00e9 de evitar uma eleva\u00e7\u00e3o abrupta no volume dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o cruzada que comprometa a capacidade operacional de an\u00e1lise e controle desses pedidos pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – atualmente ajustada ao ambiente pr\u00f3prio dos tributos apurados no \u00e2mbito do eSocial -, em completa transgress\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n

O Procurador destaca ainda a import\u00e2ncia da divulga\u00e7\u00e3o dos argumentos da Fazenda P\u00fablica para o esclarecimento de magistrados e empres\u00e1rios antes das tomadas de decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ponto chave da divulga\u00e7\u00e3o da linha defensiva fazend\u00e1ria \u00e9 dar ci\u00eancia ao contribuinte interessado da solidez e da adequa\u00e7\u00e3o dos entendimentos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, antes de criar expectativas ou ter de arcar com as custas de um processo judicial, \u00e9 importante que o contribuinte esteja consciente de suas reais chances. \u201cDe certo modo, \u00e9 uma medida de transpar\u00eancia ativa e salutar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade dar amplo conhecimento aos contribuintes dos riscos e da baixa probabilidade de \u00eaxito de uma determinada tese\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o preventiva<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o preventiva \u00e9 regulada por uma portaria de 2020 que estabeleceu o Sistema Nacional da Representa\u00e7\u00e3o Judicial (SNRJ) no \u00e2mbito da PGFN, que inovou ao promover a implementa\u00e7\u00e3o de uma rotina de monitoramento peri\u00f3dico e sistem\u00e1tico da distribui\u00e7\u00e3o de novos processos de interesse da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Sua finalidade \u00e9 permitir que, em casos mais sens\u00edveis, a institui\u00e7\u00e3o atue estrategicamente antes da aprecia\u00e7\u00e3o judicial de pedidos de tutela de urg\u00eancia formulados pelas partes adversas, levando algum contraponto ao ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm regra, consideramos como sens\u00edveis processos que toquem assuntos que possam representar um risco fiscal relevante, quer em raz\u00e3o da sua import\u00e2ncia econ\u00f4mica isolada, quer do potencial multiplicativo da tese e, em alguns casos, em virtude do seu ineditismo nos tribunais\u201d, esclareceu o Coordenador-Geral.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Desconto em multa pode incentivar pagamento de autua\u00e7\u00e3o fiscal
Data: 15\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

Uma nova orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de of\u00edcio, embutida nas autua\u00e7\u00f5es fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavor\u00e1vel na C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o. Essa penaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 75% do valor que teria deixado de pagar, percentual que sobe para 150% no caso de fraude.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, segundo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 1, de 3 de fevereiro, o contribuinte poder\u00e1 pagar a multa \u00e0 vista com desconto de 30% e 20% se for parcelado, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias ap\u00f3s a decis\u00e3o na esfera administrativa, caso n\u00e3o leve a discuss\u00e3o para o Judici\u00e1rio. Por ter sido editado pela Cosit, o entendimento deve ser seguido por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O texto da Receita foi visto com bons olhos por advogados de empresas porque esta situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o est\u00e1 expressa no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.218, de 1991, que trata dos poss\u00edveis descontos para quem paga tributos devidos. A medida \u00e9 vista como uma oportunidade de abatimento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 8.218, de 1991, prev\u00ea redu\u00e7\u00f5es da multa de of\u00edcio em situa\u00e7\u00f5es como a do contribuinte que paga a autua\u00e7\u00e3o \u00e0 vista em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s receb\u00ea-la (50%), ou ap\u00f3s decis\u00e3o negativa de primeira inst\u00e2ncia (30%) ou de turma do Carf. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o sobre a C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, a empresa foi autuada e recorreu em primeira inst\u00e2ncia, na Delegacia Regional de Jugamento (DRJ) e teve decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 anula\u00e7\u00e3o. Depois a Fazenda recorreu de of\u00edcio para a turma do Carf, que manteve decis\u00e3o favor\u00e1vel. Contudo, a Uni\u00e3o recorreu novamente \u00e0 C\u00e2mara Superior do Carf, que reformou a decis\u00e3o, tornando a atua\u00e7\u00e3o fiscal v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a solu\u00e7\u00e3o de consulta, \u201cSe de um lado o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 6\u00ba n\u00e3o cont\u00e9m previs\u00e3o expressa da situa\u00e7\u00e3o aqui tratada, por outro a norma tampouco limitou-se a dispor que as redu\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos III e IV seriam apenas para o provimento do recurso de of\u00edcio por parte de uma das turmas ordin\u00e1rias do Carf (segunda inst\u00e2ncia). Ele estabeleceu que as redu\u00e7\u00f5es se aplicam para provimento de recurso de of\u00edcio, apenas\u201d. Os incisos III e IV tratam da redu\u00e7\u00e3o de 30% da multa no pagamento \u00e0 vista em at\u00e9 30 dias e da redu\u00e7\u00e3o de 20%, se for parcelado neste prazo.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a economia ao contribuinte pode ser relevante, de acordo com advogado Pedro Moreira, do CM Advogados. \u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta traz seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia aos contribuintes, reduzindo o \u00f4nus e estimulando a quita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 boa para o contribuinte porque dd\u00e1 uma nova chance para que ele possa se beneficiar da redu\u00e7\u00e3o e fazer o recolhimento. \u201cBen\u00e9fico tamb\u00e9m para o Fisco porque evita que d\u00e9bitos fiquem abertos e diminui a judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reabertura do Programa de Retomada Fiscal: come\u00e7a hoje o prazo para ades\u00e3o a negocia\u00e7\u00f5es com benef\u00edcios
Data: 15\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

A partir de hoje (15), os contribuintes inscritos em d\u00edvida da Uni\u00e3o poder\u00e3o negociar os d\u00e9bitos com benef\u00edcios \u2013 com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A ades\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, no portal REGULARIZE, at\u00e9 30 de setembro de 2021, \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia).<\/p>\n\n\n\n

As modalidades de negocia\u00e7\u00e3o fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, que consiste no conjunto de medidas da PGFN para estimular a conformidade fiscal relativa aos d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em raz\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos e financeiros causados pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o ser negociados, nos termos do Programa, os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis abrangem tamb\u00e9m os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e o Imposto Territorial Rural (ITR).<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) n\u00e3o est\u00e3o contemplados no Programa. Nesse caso, o contribuinte interessado pode apresentar proposta de negocia\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, por meio de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual e\/ou Transa\u00e7\u00e3o Individual.<\/p>\n\n\n\n

Embora algumas modalidades ofere\u00e7am prazo ampliado para pagamento, a quantidade de presta\u00e7\u00f5es permanece em at\u00e9 60 meses para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, devido a limita\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Os interessados em aproveitar os benef\u00edcios devem verificar se atendem aos requisitos para ades\u00e3o, bem como quais as condi\u00e7\u00f5es de cada modalidade. Confira a seguir as propostas dispon\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o Excepcional<\/p>\n\n\n\n

Essa modalidade est\u00e1 dispon\u00edvel para aquele que comprovar que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de regularizar os d\u00e9bitos integralmente em at\u00e9 60 meses, considerando o impacto da pandemia na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultados da pessoa jur\u00eddica ou no comprometimento da renda da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a capacidade de pagamento estimada do contribuinte, a PGFN poder\u00e1 liberar ou n\u00e3o a ades\u00e3o \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o Excepcional. Vale destacar que o percentual de desconto aplicado na negocia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m leva em considera\u00e7\u00e3o essa capacidade pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, essa modalidade exige que o contribuinte preencha o formul\u00e1rio de Declara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento, dispon\u00edvel no portal REGULARIZE. Ap\u00f3s concluir o preenchimento, o contribuinte ficar\u00e1 sabendo no mesmo instante se est\u00e1 apto ou n\u00e3o. Se a classifica\u00e7\u00e3o dele for \u201cC\u201d ou \u201cD\u201d, a modalidade \u00e9 liberada para ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o concorde com a classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda, o contribuinte poder\u00e1 apresentar o pedido de revis\u00e3o de pagamento perante o atendimento remoto da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Para ades\u00e3o a essa modalidade n\u00e3o h\u00e1 requisitos, qualquer contribuinte inscrito em d\u00edvida da Uni\u00e3o poder\u00e1 aderir. Cabe destacar que n\u00e3o h\u00e1 descontos, mas prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria na D\u00edvida Ativa de Pequeno Valor<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de estar dispon\u00edvel apenas pessoa f\u00edsica, microempresa e empresa de pequeno porte, o valor d\u00e9bito deve ser inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Apesar dessa restri\u00e7\u00e3o no valor, nada impede que o contribuinte fa\u00e7a v\u00e1rias ades\u00f5es, uma conta de negocia\u00e7\u00e3o para cada inscri\u00e7\u00e3o eleg\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

Contribuintes que j\u00e1 possuem transa\u00e7\u00e3o formalizada, mas desejam incluir novas inscri\u00e7\u00f5es na conta atual<\/p>\n\n\n\n

Aqueles que j\u00e1 possuem acordos de transa\u00e7\u00e3o formalizados ainda em 2020, poder\u00e3o incluir novas inscri\u00e7\u00f5es nas contas existentes, mantendo as condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o original. Os interessados poder\u00e3o solicitar essa inclus\u00e3o de novas inscri\u00e7\u00f5es, no portal REGULARIZE, a partir de 19 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes que j\u00e1 possuem transa\u00e7\u00e3o formalizada, mas desejam mudar para outra modalidade<\/p>\n\n\n\n

No caso de contribuintes que j\u00e1 possuem parcelamento ou transa\u00e7\u00e3o, mas desejam mudar de modalidade, poder\u00e3o desistir da negocia\u00e7\u00e3o atual para aderir a outra modalidade dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que o contribuinte com conta de transa\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular \u2013 por exemplo, com tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es ou mais atrasadas \u2013, dever\u00e1 primeiramente regularizar a situa\u00e7\u00e3o da conta para, em seguida, providenciar a desist\u00eancia. Isso, porque tratando-se de transa\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular, n\u00e3o cabe desist\u00eancia, mas sim rescis\u00e3o da conta de negocia\u00e7\u00e3o. Cumpre lembrar que a legisla\u00e7\u00e3o veda, pelo prazo de dois anos contados da data de rescis\u00e3o, a formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, ainda que relativa a outros d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a desist\u00eancia ou rescis\u00e3o, o valor pago das presta\u00e7\u00f5es \u00e9 abatido no saldo devedor final. No entanto, h\u00e1 perdas de eventuais benef\u00edcios, al\u00e9m de n\u00e3o ser poss\u00edvel voltar atr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Como proceder<\/p>\n\n\n\n

As propostas est\u00e3o dispon\u00edveis no portal REGULARIZE > op\u00e7\u00e3o \u201cNegociar D\u00edvida\u201d > \u201cAcesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es\u201d. Na tela inicial do Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es, clicar no menu \u201cAdes\u00e3o\u201d > \u201cTransa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que os interessados na Transa\u00e7\u00e3o Excepcional dever\u00e3o primeiramente providenciar a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Receita\/Rendimento\u201d, que \u00e9 um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico tamb\u00e9m dispon\u00edvel no Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Confaz prorroga 228 conv\u00eanios ICMS que autorizam benef\u00edcios fiscais
Data: 15\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) aprovou a prorroga\u00e7\u00e3o de 228 conv\u00eanios ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), que autorizam a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que venceriam no fim deste m\u00eas de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Foram prorrogados benef\u00edcios que alcan\u00e7am diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos, insumos e equipamentos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade e de ve\u00edculos para portadores de necessidades especiais e tamb\u00e9m os que reduzem a tributa\u00e7\u00e3o nas vendas de insumos agropecu\u00e1rios, refei\u00e7\u00f5es, equipamentos industriais e aeron\u00e1uticos, implementos agr\u00edcolas e materiais de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o diretor da Secretaria-Executiva do Confaz, Carlos Henrique Oliveira, importantes e estrat\u00e9gicos setores da economia dependem da prorroga\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o das atividades, especialmente neste momento.<\/p>\n\n\n\n

O acordo decorreu de esfor\u00e7o de negocia\u00e7\u00e3o entre o Governo Federal e os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es Federais \u2013 Promulgada a Emenda Constitucional que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos fiscais federais de natureza tribut\u00e1ria
Data: 16\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021 alterou diversos dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988), entre outras provid\u00eancias, instituiu regras transit\u00f3rias sobre a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, suspendeu condicionalidades para realiza\u00e7\u00e3o de despesas com concess\u00e3o de aux\u00edlio emergencial residual para enfrentar as consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Entre as disposi\u00e7\u00f5es ora introduzidas, destacamos:<\/p>\n\n\n\n

a) benef\u00edcios ou incentivos fiscais: as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Poder Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas, com vig\u00eancia e efeitos restritos \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o impliquem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, ficam dispensados da observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa e \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita. Nesse sentido, durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica de \u00e2mbito nacional de que trata o art. 167-B, n\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 195, da CF\/1988, segundo o qual estabelece que a pessoa jur\u00eddica em d\u00e9bito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, n\u00e3o pode contratar com o Poder P\u00fablico nem dele receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n

b) plano de redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais: o Presidente da Rep\u00fablica deve encaminhar ao Congresso Nacional, em at\u00e9 6 meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021, plano de redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria, acompanhado das correspondentes proposi\u00e7\u00f5es legislativas e das estimativas dos respectivos impactos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, observando-se que, as proposi\u00e7\u00f5es legislativas devem propiciar, em conjunto, redu\u00e7\u00e3o do montante total dos incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios federais:<\/p>\n\n\n\n

b.1) para o exerc\u00edcio em que forem encaminhadas, de pelo menos 10%, em termos anualizados, em rela\u00e7\u00e3o aos incentivos e benef\u00edcios vigentes por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional;<\/p>\n\n\n\n

b.2) de modo que esse montante, no prazo de at\u00e9 8 anos, n\u00e3o ultrapasse 2% do produto interno bruto;<\/p>\n\n\n\n

c) Exce\u00e7\u00f5es: o plano de redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios, bem como o atingimento das metas mencionadas na letra \u201cb\u201d, n\u00e3o se aplicam aos incentivos e benef\u00edcios previstos:<\/p>\n\n\n\n

c.1) Simples Nacional: o tratamento diferenciado e favorecido previsto para as microempresas (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

c.2) ICMS: os regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, da CF\/1988, qual seja, as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);<\/p>\n\n\n\n

c.3) Entidades sem fins lucrativos: concedidos a entidades sem fins lucrativos (art. 150, caput, VI, \u201cc\u201d e art. 195, \u00a7 7\u00ba da CF\/1988);<\/p>\n\n\n\n

c.4) Sudam e Sudene: destina\u00e7\u00e3o de 3% do Imposto de Renda, para aplica\u00e7\u00e3o em programas de financiamento ao setor produtivo das Regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, atrav\u00e9s de suas institui\u00e7\u00f5es financeiras de car\u00e1ter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-\u00e1rido do Nordeste a metade dos recursos destinados \u00e0 Regi\u00e3o, na forma que a lei estabelecer (art. 159, I, “c” da CF\/1988);<\/p>\n\n\n\n

c.5) ZFM e ALC: regimes especiais da \u00c1reas de livre com\u00e9rcio e Zonas francas (art. 40 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias);<\/p>\n\n\n\n

c.6) Cesta b\u00e1sica: relacionados aos produtos que comp\u00f5em a cesta b\u00e1sica; e<\/p>\n\n\n\n

c.7) Bolsas de estudo: concedidos aos programas estabelecidos em lei destinados \u00e0 concess\u00e3o de bolsas de estudo integrais e parciais para estudantes de cursos superiores em institui\u00e7\u00f5es privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

d) Regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar: Lei complementar tratar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

d.1) dos crit\u00e9rios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concess\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria, financeira ou credit\u00edcia para pessoas jur\u00eddicas do qual decorra diminui\u00e7\u00e3o de receita ou aumento de despesa;<\/p>\n\n\n\n

d.2) das regras para a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria dos impactos econ\u00f4mico-sociais dos incentivos ou benef\u00edcios, com divulga\u00e7\u00e3o irrestrita dos respectivos resultados;<\/p>\n\n\n\n

d.3) da redu\u00e7\u00e3o gradual de incentivos fiscais federais de natureza tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo do plano emergencial.<\/p>\n\n\n\n

(Emenda Constitucional n\u00ba 109\/2021 – DOU de 16.03.2021)<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Contadores pedem para postergar Imposto de Renda em 2021
Data: 16\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

Exatamente como aconteceu em 2020, quando a pandemia come\u00e7ou, os contadores est\u00e3o pedindo para expandir o prazo do envio das declara\u00e7\u00f5es de Imposto de Renda e outros tributos de empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

Reynaldo Lima Junior, presidente do Sescon-SP (sindicato de escrit\u00f3rios cont\u00e1beis), diz que enviou pedidos nesta ter\u00e7a (16) para Receita, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Ele argumenta que os profissionais est\u00e3o, de novo, com dificuldade para mover suas atividades para o home office na nova fase de restri\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o, porque a maioria s\u00e3o pequenas empresas com baixa capacidade de investimento em tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Outra alternativa defendida pelos contadores \u00e9 que a categoria seja inclu\u00edda na lista de atividades essenciais para poder voltar aos escrit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo pedido foi feito no ano passado e a posterga\u00e7\u00e3o acabou acontecendo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Folha de Pernambuco<\/a><\/p>\n\n\n\n

Presidente do STF orienta que TRFs deixem de remeter recursos sobre ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins
Data: 16\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de of\u00edcio enviado no come\u00e7o deste m\u00eas aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolu\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o a respeito do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins antes da remessa de novos recursos \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que foi divulgado, o ministro Fux n\u00e3o paralisou o andamento de processos sobre o tema, apenas pediu, com base no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que novos casos n\u00e3o sejam remetidos at\u00e9 que o Supremo solucione a quest\u00e3o, discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 574706, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 69). No entendimento do ministro, a continuidade de remessa de casos enquanto n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o definitiva pode gerar inseguran\u00e7a e tem, como consequ\u00eancia, decis\u00f5es diversas – que poderiam ser evitadas – que determinam o retorno dos autos \u00e0 origem.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo, tamb\u00e9m, \u00e9 evitar a tramita\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de processos, j\u00e1 que, ap\u00f3s escolhido o recurso representativo da controv\u00e9rsia com repercuss\u00e3o geral, a Presid\u00eancia e os ministros usualmente devolvem \u00e0s inst\u00e2ncias de origem recursos semelhantes. Somente entre 2020 e 2021, ao menos 177 processos foram devolvidos aos tribunais de origem pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o foram liberados para julgamento pela relatora do caso, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e o presidente ainda decidir\u00e1 a data em que levar\u00e1 o caso ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF<\/a><\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins deve entrar na pauta do segundo semestre
Data: 17\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia incluir na pauta de julgamentos do segundo semestre o processo de maior impacto econ\u00f4mico para a Uni\u00e3o – a chamada tese do s\u00e9culo, que trata sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. S\u00e3o R$ 250 bilh\u00f5es em jogo nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o sobre a data do julgamento foi feita pela assessoria da presid\u00eancia do STF ao Valor poucas horas depois de eclodir entre advogados tributaristas um of\u00edcio que foi enviado por Fux aos tribunais regionais federais.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo pediu para que os desembargadores n\u00e3o enviem mais recursos sobre esse tema \u00e0 Corte. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que fiquem represados na segunda inst\u00e2ncia at\u00e9 que os ministros coloquem um ponto final nessa hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O desfecho depende unicamente do julgamento do recurso que Fux avalia pautar para o segundo semestre. Os ministros decidiram pela exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins em mar\u00e7o de 2017. Naquele mesmo ano a Uni\u00e3o apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pede para que o resultado seja modificado e, se isso n\u00e3o acontecer, que seja aplicada, ent\u00e3o, a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos – o que faria com que a decis\u00e3o tivesse validade somente para per\u00edodo posterior ao julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Esse recurso foi liberado para julgamento pela relatora do caso, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, em julho de 2019. J\u00e1 entrou e saiu da pauta algumas vezes. A \u00faltima delas em 1\u00ba de abril de 2020. Os advogados fazem piada com a data. Dizem ter sido a maior \u201cmentira tribut\u00e1ria\u201d dos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

No of\u00edcio encaminhado aos tribunais regionais, Fux fala em resguardar a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Cita o recurso da Uni\u00e3o e frisa que existe parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) favor\u00e1vel \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Esse documento caiu como uma bomba no meio jur\u00eddico. \u201c\u00c9 muito grave. O of\u00edcio pede para que os processos n\u00e3o subam mais para o STF. Mas sabemos que, na pr\u00e1tica, os tribunais podem, por conta disso, acabar suspendendo tudo\u201d, diz o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/p>\n\n\n\n

E, nesse caso, acrescenta, haveria enorme preju\u00edzo para as empresas. Com a paralisa\u00e7\u00e3o dos processos, elas n\u00e3o t\u00eam uma decis\u00e3o final sobre os seus casos (tr\u00e2nsito em julgado). Consequentemente, n\u00e3o conseguem receber de volta o que pagaram a mais em tributos.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) havia pedido, j\u00e1 h\u00e1 bastante tempo, para que a ministra C\u00e1rmen L\u00facia suspendesse, em todo o pa\u00eds, a tramita\u00e7\u00e3o dos processos que discutem a exclus\u00e3o do ICMS. Ela n\u00e3o atendeu a solicita\u00e7\u00e3o. Ontem, quando o of\u00edcio de Fux veio \u00e0 tona, alguns advogados entenderam como se ele estivesse \u201cpassando por cima\u201d das decis\u00f5es da relatora.<\/p>\n\n\n\n

Existem, atualmente, 9,3 mil a\u00e7\u00f5es sobre esse tema no Judici\u00e1rio e in\u00fameras outras j\u00e1 foram encerradas. As empresas utilizaram, em 2020, R$ 63,6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais decorrentes de disputas na Justi\u00e7a – 174% a mais que no ano anterior. O forte crescimento, afirma a Receita Federal, est\u00e1 relacionado ao tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00f5es sobre a exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Dos cinco tribunais regionais federais no pa\u00eds, somente um, o TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, j\u00e1 estava, antes do of\u00edcio encaminhado por Fux, com a tramita\u00e7\u00e3o dos processos suspensa – represando os recursos ao STF. S\u00e3o casos, por exemplo, em que a empresa obteve uma decis\u00e3o favor\u00e1vel nas turmas do tribunal e a Fazenda Nacional recorreu por entender que h\u00e1 discuss\u00e3o pendente sobre a mat\u00e9ria abrangida pelos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO travamento do processo embaixo [na segunda inst\u00e2ncia] tem de ser algo tempor\u00e1rio. N\u00e3o pode ser um instrumento de suposta preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. O m\u00e9rito desse caso foi decidido l\u00e1 em 2017. Esses embargos est\u00e3o pendentes h\u00e1 muito tempo. Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 tomar a decis\u00e3o que precisa ser tomada\u201d, diz o advogado Julio Janolio, s\u00f3cio do Vinhas e Redenschi.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da possibilidade de os processos ficarem travados, os advogados temem que o of\u00edcio de Fux seja um indicativo sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201cO STF est\u00e1 modulando. Modulou quando decidiu sobre a tributa\u00e7\u00e3o do software e sobre o diferencial de al\u00edquotas de ICMS nas transa\u00e7\u00f5es do e-commerce. Isso pode ser um ind\u00edcio de \u2018segura a\u00ed que vai surgir alguma coisa aqui\u2019\u201d, afirma Edison Fernandes, do FF Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, o STF afirma que o pedido de Luiz Fux n\u00e3o ultrapassa, de forma alguma, a compet\u00eancia da relatora do caso. \u201cCabe somente a ela decidir sobre os pedidos no \u00e2mbito do processo. O presidente do STF n\u00e3o realizou qualquer determina\u00e7\u00e3o nesse sentido\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O of\u00edcio aos tribunais regionais ocorre em cumprimento do artigo 1.030 do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo a nota. Esse dispositivo estabelece que presidentes e vices dos tribunais, ao se depararem com recursos ao STF que tratem de controv\u00e9rsias em car\u00e1ter repetitivo ainda n\u00e3o decididas, n\u00e3o remetam novos casos \u00e0 inst\u00e2ncia superior. \u201cIsso n\u00e3o significa que devam paralisar o andamento dos processos, mas apenas, caso entendam conveniente, deixem de enviar \u00e0 Suprema Corte novos recursos at\u00e9 que o plen\u00e1rio solucione a quest\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto cria ped\u00e1gio de dados abertos ao prever cobran\u00e7a por acesso corporativo
Data: 17\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

As regras previstas no projeto do Governo Digital, cujo texto j\u00e1 foi aprovado no Congresso e aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial, acenderam o sinal amarelo de especialistas em liberdade de express\u00e3o e em empresas que trabalha com dados p\u00fablicos. O texto permite a cobran\u00e7a por dados p\u00fablicos \u201cno caso de acesso tipicamente corporativo, cont\u00ednuo, com excessiva quantidade de usu\u00e1rios e requisi\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas\u201d. Para Fabro Steibel, diretor do ITS Rio, a proposta n\u00e3o faz o menor sentido e cria uma esp\u00e9cie de \u201cped\u00e1gio dos dados abertos\u201d ao prever o pagamento sob demanda de um servi\u00e7o p\u00fablico que, por defini\u00e7\u00e3o, deve ser gratuito.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de cobran\u00e7a est\u00e1 prevista no \u00a73\u00ba artigo 29 do PL 317\/2021, que disp\u00f5e sobre regras e instrumentos do Governo Digital: \u201c\u00c9 facultado aos prestadores de servi\u00e7os e aos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos que tenham por objeto a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tratamento de informa\u00e7\u00f5es e processamento de dados, em rela\u00e7\u00e3o a dados abertos j\u00e1 disponibilizados ao p\u00fablico e devidamente catalogados de acordo com o art. 29 \u00a72\u00ba XI, a cobran\u00e7a de valor de utiliza\u00e7\u00e3o, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, cont\u00ednuo, com excessiva quantidade de usu\u00e1rios e requisi\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas, grande volume de dados e processamento em larga escala\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o desse dispositivo foi uma demanda do governo durante a articula\u00e7\u00e3o para aprovar o projeto na C\u00e2mara e foi preservado pelo Senado. \u201cRecebemos a solicita\u00e7\u00e3o com um pouco de receio, mas conseguimos chegar a um texto que delimita bem esse ponto, sem prejudicar a transpar\u00eancia, sem prejudicar startups que fazem minera\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos\u201d, disse o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator do projeto na C\u00e2mara. \u201cS\u00f3 [haver\u00e1 cobran\u00e7a] de startups que solicitam dados de uma maneira muito espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O diretor do ITS Rio, Fabro Steibel, avalia que esse dispositivo vai na contram\u00e3o dos modelos adotados em todo o mundo. \u201cO problema \u00e9 que ele cria uma barreira para algo que \u00e9 p\u00fablico\u201d, afirma. \u201cTeremos casos em que o governo ter\u00e1 que pagar para o pr\u00f3prio governo\u201d, avalia. \u201c\u00c9 um \u2018ped\u00e1gios dos dados abertos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Steibel destaca que s\u00f3 o governo tem acesso a determinados dados e, por isso, n\u00e3o pode cobrar por eles, porque configura monop\u00f3lio. \u201cSe o Brasil quer ser ponta em inova\u00e7\u00e3o de startups, o que est\u00e1 se fazendo \u00e9 cortando acesso \u00e0 principal fonte de dados\u201d, alerta.<\/p>\n\n\n\n

Para Juliana Cesario Alvim, professora da Faculdade de Direito da UFMG, doutora e mestre em Direito P\u00fablico pela UERJ, esse dispositivo \u00e9 muito gen\u00e9rico. \u201cN\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o do que o dispositivo quer excepcionar, os termos usados s\u00e3o muito amplos\u201d, avalia. \u201cE o dispositivo n\u00e3o mostra de que forma ele contribui para os fins que o pr\u00f3prio projeto de lei se prop\u00f5e a atingir\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei diz, no artigo 1\u00ba, que tem como objetivo a cria\u00e7\u00e3o de regras e instrumentos \u201cpara o aumento da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente por meio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o, da transforma\u00e7\u00e3o digital e da participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alvim lembra que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 versa sobre prazos e informa\u00e7\u00f5es de sigilo referentes a dados p\u00fablicos. \u201cEsse dispositivo [da cobran\u00e7a] destoa muito, at\u00e9 porque o ordenamento jur\u00eddico brasileiro reconhece em v\u00e1rias oportunidades que a cobran\u00e7a pode ser um empecilho ao exerc\u00edcio de direitos\u201d, lembra.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m preocupa o setor de LawTechs. Para Daniel Marques, diretor executivo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), embora a ideia do projeto como um todo seja positiva, a parte do texto que prev\u00ea a cobran\u00e7a pelo acesso a dados p\u00fablicos \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE e \u00e0 l\u00f3gica internacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO projeto desencoraja o uso de dados abertos, caminho reverso de diversos pa\u00edses como Estados Unidos e Canad\u00e1 que criaram ag\u00eancias p\u00fablicas que facilitam o acesso a dados\u201d, critica Marques. \u201cDados p\u00fablicos abertos servem como infraestrutura e permitem o desenvolvimento de in\u00fameros novos neg\u00f3cios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para o diretor da AB2L, o projeto atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao impor restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade, quebrar a impessoalidade ao criar um desequil\u00edbrio para quem tem mais recursos ter melhor acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos e obstar a  efici\u00eancia ao criar uma nova barreira de acesso.<\/p>\n\n\n\n

Cesario Alvim lembra que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Medida Provis\u00f3ria 928\/2020. A MP previa que ficariam suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos cujos servidores estivessem sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, e que dependiam de acesso presencial de agentes p\u00fablicos encarregados da resposta.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com a MP, n\u00e3o seriam v\u00e1lidos recursos contra a negativa de resposta. Caso o cidad\u00e3o tivesse seu pedido negado ou n\u00e3o respondido, deveria repetir o pedido em at\u00e9 dez dias ap\u00f3s o fim da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, que foi em dezembro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagrou expressamente o princ\u00edpio da publicidade, um dos vetores mandat\u00f3rios para os Tr\u00eas Poderes. A transpar\u00eancia, que os gestores p\u00fablicos t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de seguir, principalmente num momento em que licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o exigidas para compras de in\u00fameros materiais, \u00e9 uma import\u00e2ncia maior ainda prestar as informa\u00e7\u00f5es\u201d, destacou o relator da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, ministro Alexandre de Moraes. \u201cA publicidade e transpar\u00eancia s\u00e3o absolutamente necess\u00e1rias para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os governamentais. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 verdadeira garantia instrumental do pleno exerc\u00edcio democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia, diz Felipe Rigoni<\/p>\n\n\n\n

O deputado Felipe Rigoni disse ao JOTA que o dispositivo n\u00e3o diminui o grau de transpar\u00eancia do poder p\u00fablico porque essa cobran\u00e7a ser\u00e1 realizada somente quando o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico tiver que lidar com uma demanda alta, com a necessidade de mobilizar pessoal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe maneira nenhuma [h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia]\u201d, afirmou. \u201cA lei trata de dados p\u00fablicos j\u00e1 disponibilizados e pode haver cobran\u00e7a somente se uma empresa quiser esses dados de uma maneira espec\u00edfica, com uso cont\u00ednuo, em tempo real etc.\u201d, explicou o deputado. Segundo o parlamentar, demandas espec\u00edficas n\u00e3o ser\u00e3o cobradas.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, jornalistas que fazem mat\u00e9rias com o uso da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) n\u00e3o ter\u00e3o que pagar nenhuma cobran\u00e7a, justifica o parlamentar. Segundo Rigoni, da forma como foi aprovada a lei, a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 \u201cuso cont\u00ednuo e quantidade excessiva\u201d vai depender de regulamenta\u00e7\u00e3o do governo ou da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9rico Oyama \u2013 Rep\u00f3rter em Bras\u00edlia. Cobre o Congresso Nacional, Minist\u00e9rio da Economia e temas ligados a rela\u00e7\u00f5es institucionais e governamentais (RIG). Antes, foi editor da r\u00e1dio BandNews FM e rep\u00f3rter da revista Veja. E-mail: erico.oyama@jota.info<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

Facesp lan\u00e7a manual para orientar sobre Lei do Contribuinte Legal
Data: 17\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

A Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp) lan\u00e7ou um manual de orienta\u00e7\u00e3o sobre a Lei do Contribuinte Legal. O material detalha o passo a passo para o empreendedor parcelar os d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, com descontos de juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

O manual coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dicas importantes, claras e simples sobre como conquistar condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento das d\u00edvidas e, desta forma, abrir caminho para o acesso ao cr\u00e9dito. Ao fazer a quita\u00e7\u00e3o, as empresas passam a ter acesso \u00e0s linhas especiais de financiamento, dispon\u00edveis neste per\u00edodo de pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Com participa\u00e7\u00e3o direta na elabora\u00e7\u00e3o da lei, a Facesp avalia que o enfrentamento da pandemia de covid-19 e a consequente retomada da economia passam pela recupera\u00e7\u00e3o do f\u00f4lego financeiro das empresas, para que elas tenham condi\u00e7\u00f5es de voltar a investir e, assim, gerar e manter empregos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei do Contribuinte Legal \u00e9 uma vit\u00f3ria da livre-iniciativa\u201d, afirmou o presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto. \u201cA lei criou um ambiente mais justo entre os empreendedores e os \u00f3rg\u00e3os de governo respons\u00e1veis pela arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e, agora, as Associa\u00e7\u00f5es Comerciais poder\u00e3o, por meio do manual, divulgar este benef\u00edcio\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ter realizado uma audi\u00eancia p\u00fablica na Facesp, para que as Associa\u00e7\u00f5es Comerciais pudessem debater os principais pontos da lei, a Federa\u00e7\u00e3o teve na presen\u00e7a do vice-presidente e deputado federal Marco Bertaiolli um leg\u00edtimo representante e defensor dos interesses das pequenas e m\u00e9dias empresas (MPEs).<\/p>\n\n\n\n

Bertaiolli foi o escolhido para ser o relator do projeto e durante a fase de elabora\u00e7\u00e3o, dialogou com os mais diversos setores da sociedade e com os \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n\n\n\n

O resultado deste trabalho de amplo di\u00e1logo foi a aprova\u00e7\u00e3o do texto do projeto de forma un\u00e2nime na C\u00e2mara dos Deputados, no Senado e, consequentemente, a san\u00e7\u00e3o, sem altera\u00e7\u00f5es, pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Bertaiolli tamb\u00e9m foi o autor da lei complementar que possibilitou a inclus\u00e3o das MPEs, optante do Simples Nacional, na Lei do Contribuinte Legal. Uma solicita\u00e7\u00e3o apresentada pelas Associa\u00e7\u00f5es Comerciais, que fez justi\u00e7a ao segmento que mais gera emprego e renda gera no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrecisamos dar o socorro t\u00e3o esperado pelas empresas neste momento de recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. E isto somente ser\u00e1 poss\u00edvel recolocando as pequenas e m\u00e9dias empresas no eixo financeiro, livrando-as de juros, multas e situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas insustent\u00e1veis\u201d, frisou Bertaiolli.<\/p>\n\n\n\n

PER\u00cdODO DE RENEGOCIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

O manual de orienta\u00e7\u00e3o da Contribuinte Legal chega no momento em que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabre o per\u00edodo de renegocia\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais inscritos em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria da PGFN n\u00ba 2.381\/21, publicada no Di\u00e1rio Oficial de 01\/03\/2021, faz parte do chamado Programa de Retomada Fiscal, um conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal para estimular a retomada da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Na publica\u00e7\u00e3o anterior do Programa, encerrada em dezembro do ano passado, era poss\u00edvel incluir apenas os d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa entre mar\u00e7o e dezembro de 2020, per\u00edodo da calamidade p\u00fablica. Agora, a negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mais ampla e incluir\u00e1 d\u00e9bitos anteriores a mar\u00e7o de 2020, al\u00e9m dos que vierem a ser inscritos na D\u00edvida Ativa at\u00e9 31 de agosto de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:  Contribuinte Legal<\/a><\/p>\n\n\n\n

Congresso restabelece benef\u00edcios para empresas em recupera\u00e7\u00e3o
Data: 18\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

O Congresso Nacional derrubou ontem 12 dos 14 vetos feitos \u00e0 nova Lei de Fal\u00eancias (n\u00ba 14.112, de 2020), o que devolve ao texto benef\u00edcios fiscais e outras vantagens que possibilitam a atra\u00e7\u00e3o de recursos para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Para especialistas, traz de volta o equil\u00edbrio que foi negociado com o Minist\u00e9rio da Economia para conc eder o superpoder ao Fisco – de pedir fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Agora, os investidores que adquirirem bens de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o ter\u00e3o qualquer responsabilidade sobre as obriga\u00e7\u00f5es do devedor, seja de natureza ambiental, regulat\u00f3ria, administrativa, penal, anticorrup\u00e7\u00e3o, tribut\u00e1ria ou trabalhista. Ou seja, volta a vigorar o par\u00e1grafo \u00fanico do ar tigo 60 e o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 66.<\/p>\n\n\n\n

Juliana Bumachar, presidente da Comiss\u00e3o de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, afirma que, sem d\u00favida nenhuma, esse \u00e9 um dos pontos mais importantes. Ela atuou em conjunto com diversas entidades integrantes do Grupo Permanente de Aperfei\u00e7oamento do Direito de Insolv\u00eancia (GPAI) para a derruba da dos vetos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMuitos investidores estavam inseguros com esse veto porque a jurisprud\u00eancia do STJ [Superior Tribunal de Justi\u00e7a] j\u00e1 caminhava nesse sentido nas \u00e1reas tribut\u00e1ria e trabalhista. Com o veto, poder\u00edamos at\u00e9 retroceder\u201d diz. Para ela, a manuten\u00e7\u00e3o desses dispositivos indica um caminho efetivo para a recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201c\u00c9 a possibilidade de ter dinheiro novo entrando na recupera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica para a sucess\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A volta desse artigo, segundo Luiz Fernando Valente de Paiva, presidente da Turnaround Management Association (TMA) e s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, \u00e9 fundamental para atrair novos investidores. \u201cEmpresas envolvidas na Lava-Jato em recupera\u00e7\u00e3o judicial, por exemplo, tem investidores interessados em adquirir bens, mas que tinham inseguran\u00e7a das m ultas que poderiam ser impostas. Esse artigo resolve de vez a quest\u00e3o\u201d, afirma. Ele acrescenta que a medida traz um efeito positivo n\u00e3o s\u00f3 para a economia porque preserva o processo produtivo como para o investidor, que passa a ter mais seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m ter\u00e3o benef\u00edcios fiscais. Sobre valor perdoado de d\u00edvida n\u00e3o haver\u00e1 pagamento de PIS e Cofins e passou-se a permitir o uso de preju\u00edzo fiscal para pagar o Imposto de Renda (IR) e a CSLL. At\u00e9 ent\u00e3o, as empresas s\u00f3 poderiam utilizar preju\u00edzo fiscal para pagar at\u00e9 30% do valor do d\u00e9bito. As vantagens est\u00e3o no artigo 50-A.<\/p>\n\n\n\n

Um outro artigo, o 6-B, tamb\u00e9m permite o uso de preju\u00edzo fiscal – sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de valores – para pagar a tributa\u00e7\u00e3o que incide sobre os ganhos que as empresas em recupera\u00e7\u00e3o t\u00eam com a venda de bens e direitos.<\/p>\n\n\n\n

Para Juliana Bumachar, esses vetos da presid\u00eancia geraram um contrassenso absoluto porque esses benef\u00edcios tinham sido negociados com o Minist\u00e9rio da Economia, em contrapartida com a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o do Fisco na recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cA balan\u00e7a tinha ficado muito desfavor\u00e1vel para as empresas. Agora com a derrubada dos vetos volta a ter equil\u00edbrio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA Advogados, afirma que a derrubada dos vetos presidenciais trouxe um equil\u00edbrio nessa rela\u00e7\u00e3o. \u201cO Fisco passou a ter mais protagonismo com a nova lei, mas, por outro lado, tinham que ser mantidos os benef\u00edcios fiscais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

As cooperativas de sa\u00fade voltam tamb\u00e9m a poder entrar com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial, segundo o par\u00e1grafo 13 do artigo 6\u00ba. O que deve gerar uma demanda ao Judici\u00e1rio, segundo Ricardo Siqueira. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea que as obriga\u00e7\u00f5es entre cooperativas n\u00e3o entram na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Apenas dois vetos foram mantidos. Um trata da suspens\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es trabalhistas contra respons\u00e1vel, subsidi\u00e1rio ou solid\u00e1rio at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do plano, o que para advogados facilitaria a vida das empresas, mas prejudicaria os trabalhadores. Estava previsto no par\u00e1grafo 10 do artigo 6\u00ba. Esse veto, afirma Ricardo Siqueira, j\u00e1 era esperado, uma ve z que se trata de cr\u00e9dito alimentar e assim ficou mantido o entendimento original da lei.<\/p>\n\n\n\n

O \u00faltimo veto tratou da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio da Agricultura para decidir quais seriam os casos de for\u00e7a maior para que sejam inclu\u00eddos na recupera\u00e7\u00e3o judicial cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 C\u00e9dula de Produto Rural (CPR).<\/p>\n\n\n\n

Com as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, o Fisco ganhou um superpoder. Poder\u00e1 pedir a fal\u00eancia da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo.<\/p>\n\n\n\n

A medida tamb\u00e9m valer\u00e1 para casos de esvaziamento patrimonial – estrat\u00e9gia adotada para se evitar ou postergar o pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria. O superpoder dado vale para as esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fux marca julgamento sobre exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins para abril
Data: 18\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu na pauta de julgamentos de abril o processo sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2014 a chamada tese do s\u00e9culo. Trata-se do julgamento tribut\u00e1rio mais esperado pelo mercado. Para a Uni\u00e3o, s\u00e3o cerca de R$ 250 bilh\u00f5es em jogo.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi agendado para o di a 29 do pr\u00f3ximo m\u00eas. No come\u00e7o da semana, Fux j\u00e1 havia dado sinais de que poderia pautar o caso ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n

A assessoria da presid\u00eancia da Corte afirmou, ter\u00e7a-feira, que ele avaliava incluir nos julgamentos do segundo semestre. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita poucas horas depois de eclodir entre advogados tributaristas um of\u00edcio enviado pelo ministro aos tribunais regionais federais.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo pediu para que os desembargadores n\u00e3o enviem mais recursos sobre esse tema \u00e0 Corte. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 para que fiquem represados na segunda inst\u00e2ncia at\u00e9 que os ministros coloquem um ponto final nessa hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O desfecho depende unicamente do julgamento do recurso que Fux decidiu incluir na pauta do dia 29.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram pela exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins em mar\u00e7o de 2017. Naquele mesmo ano, a Uni\u00e3o apresentou embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pede para que o resultado seja modificado e, se isso n\u00e3o acontecer, que seja aplicada, ent\u00e3o, a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos – o que faria com que a decis\u00e3o tivesse validade somente para per\u00edodo posterior ao julgamento dos embargos.<\/p>\n\n\n\n

Consta nesse recurso, al\u00e9m disso, discuss\u00e3o sobre qual ICMS deve ser retirado do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins: o que consta na nota fiscal, como entendem os contribuintes, ou o valor efetivamente recolhido aos Estados – geralmente menor -, como interpreta a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Esse recurso foi liberado para julgamento pela relatora do caso, a ministra C \u00e1rmen L\u00facia, em julho de 2019. J\u00e1 entrou e saiu da pauta algumas vezes. A \u00faltima delas em 1\u00ba de abril de 2020. Os advogados fazem piada com a data. Dizem ter sido a maior \u201cmentira tribut\u00e1ria\u201d dos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

Existem, atualmente, 9,3 mil a\u00e7\u00f5es sobre esse tema no Judici\u00e1rio e in\u00fameras outras j\u00e1 foram encerradas.<\/p>\n\n\n\n

As empresas utilizaram, em 2020, R$ 63,6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais decorrentes de disputas na Justi\u00e7a – 174% a mais que no ano anterior. O forte crescimento, afirma a Receita Federal, est\u00e1 relacionado ao tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00f5es sobre a exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Conselho julgar\u00e1 casos de maior valor
Data: 19\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poder\u00e1, a partir de abril, julgar processos de at\u00e9 R$ 36 milh\u00f5es por meio de videoconfer\u00eancia. O ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizou a eleva\u00e7\u00e3o do teto na Portaria n\u00ba 3.138, publicada ontem no Di\u00e1rio Oficial. Pela norma, esse limite valer\u00e1 at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um ano, para n\u00e3o interromper os julgamentos durante a pandemia, os conselheiros do Carf t\u00eam se reunido por videoconfer\u00eancia, mas o Executivo estabelece quais casos podem ser analisados de forma n\u00e3o presencial. O recorte \u00e9 feito a partir do valor discutido nos autos. O estoque de processos do Carf hoje representa R$ 748 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 a quarta vez que o Minist\u00e9rio da Economia eleva o teto para julgamentos, o que indica, para advogados, que o Carf tem feito avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas sobre a categoria de processos que ser\u00e3o julgados remotamente. Come\u00e7ou, no in\u00edcio da pandemia, com um patamar de R$ 1 milh\u00e3o – valor baixo para o padr\u00e3o de discuss\u00f5es levadas ao tribunal administrativo. Passou para R$ 8 milh\u00f5es, depois R$ 12 milh\u00f5es e agora foi estabelecido o teto de R$ 36 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para advogados, a eleva\u00e7\u00e3o do valor m\u00e1ximo das cobran\u00e7as fiscais aptas para julgamento remoto n\u00e3o implica necessariamente preju\u00edzo para as empresas que discutem autua\u00e7\u00f5es no Carf. Isso porque as partes, contribuintes e a Fazenda Nacional, podem pedir a retirada de processos de pauta e aguardar a volta das sess\u00f5es presenciais para ter o caso julgado.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 evidente que a qualidade dos julgamentos presenciais \u00e9 superior \u00e0 dos julgamentos virtuais, notadamente a efetividade do direito de defesa em raz\u00e3o da interatividade da defesa e julgador. Mas n\u00e3o podemos ignorar o avan\u00e7o da pandemia. Acho v \u00e1lido aumentar desde que as partes continuem com o poder de pedir a retirada da pauta virtual\u201d, afirma o advogado Breno de Paula, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Diana Piatti Lobo, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Machado Meyer, o aumento do teto est\u00e1 relacionado com o gerenciamento do estoque de processos no Carf. \u201cCasos de menor valor foram sendo julgados e o estoque foi sendo reduzido, enquanto os de maior valor aguardam julgamento\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Entre junho e novembro de 2020, o n\u00famero de julgamentos subiu 48% na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2019. Assim, o \u00f3rg\u00e3o terminou o ano com estoque de 101 mil processos, ante 116 mil em novembro de 2019. Por\u00e9m, em valor total, o estoque cresceu, fechando em R$ 748 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Tiago Conde, do escrit\u00f3rio Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, considera os julgamentos n\u00e3o presenciais no Carf \u201cextremamente democr\u00e1ticos\u201d, pelo fato de a parte ter o poder de pedir a retirada de um processo da pauta. \u201cDe modo que o teto de julgamento poderia ser de qualquer valor, n\u00e3o vejo qualquer preju\u00edzo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Diana Piatti Lobo lembra, contudo, que quanto mais aumenta o valor da al\u00e7ada mais complexas ficam as discuss\u00f5es. \u201cVai chegar um momento que, se o Carf permitir julgamentos de valores maiores, as partes v\u00e3o optar possivelmente por aguardar o julgamento presencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n

FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n

Maioria no Supremo afasta cobran\u00e7a de IR sobre juros de mora
Data: 15\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercuss\u00e3o geral, afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre os juros devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o a trabalhadores. A decis\u00e3o animou os advogados tributaristas em tempos de derrotas na Corte. Eles destacam que este mesmo racioc\u00ednio se aplica a outras discuss\u00f5es sobre tributa\u00e7\u00e3o de juros, que podem beneficiar, inclusive, quem obteve o direito de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia de IR sobre juros dividia a doutrina e a jurisprud\u00eancia. No caso julgado na sexta-feira pelo Plen\u00e1rio Virtual do STF, a Uni\u00e3o recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre, que afastou a incid\u00eancia de IR sobre juros de mora acrescidos a verbas em a\u00e7\u00e3o judicial. Para o TRF, os juros s\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o pelo preju\u00edzo resultante de um \u201catraso culposo\u201d no pagamento de parcelas.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o alega que o fato de uma verba ter natureza indenizat\u00f3ria, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que o recebimento n\u00e3o represente acr\u00e9scimo patrimonial. J\u00e1 o servidor argumenta que o IR n\u00e3o pode incidir sobre juros de mora decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais porque elas n\u00e3o acarretam acr\u00e9scimo patrimonial, apenas se destinam a reparar danos.<\/p>\n\n\n\n

Para uma corrente da doutrina, o simples fato de uma verba ter natureza indenizat\u00f3ria j\u00e1 afasta a incid\u00eancia do imposto. Para outra, isso s\u00f3 acontece quando a verba indenizat\u00f3ria recomp\u00f5e uma perda patrimonial. Nesse caso, o ingresso no patrim\u00f4nio n\u00e3o representaria riqueza nova, mas restitui\u00e7\u00e3o de parte do que j\u00e1 existia e foi desfalcado em raz\u00e3o de um il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu, no STF, o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem os valores relativos a lucros cessantes (o que a pessoa deixa de ganhar) podem ser tributados pelo IR, mas n\u00e3o os relativos a danos emergentes (perda efetiva). No caso, ele entende que se trata de recomposi\u00e7\u00e3o de perdas, sem levar a aumento de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

O ministro considerou que o atraso no pagamento de sal\u00e1rio gera danos para o credor, que pode precisar de empr\u00e9stimos para pagar suas despesas mensais, o que pode levar ao pagamento de juros, multas e at\u00e9 inscri\u00e7\u00e3o em cadastro de inadimplentes. \u201cOs juros de mora legais visam, em meu entendimento, recompor, de modo estimado, esses gastos a mais que o credor precisa suportar (…) em raz\u00e3o do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Toffoli, para ser aceita a ideia de que os juros de mora seriam lucros cessantes, seria necess\u00e1rio pressupor que o credor (no caso, o trabalhador) normalmente aplicaria toda a verba n\u00e3o recebida em algum investimento que rendesse valor equivalente. O \u00fanico voto divergente foi do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das refer\u00eancias ao pedido trabalhista no voto do relator, advogados tributaristas entendem que o mesmo racioc\u00ednio se aplica a outras teses, em que a natureza da verba \u00e9 igualmente discutida.<\/p>\n\n\n\n

A natureza jur\u00eddica dos juros de mora tamb\u00e9m \u00e9 o pano de fundo no Tema 962, por exemplo, em que o STF vai definir se incidem IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida pelo contribuinte em a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, proposta quando se paga tributo a mais, por exemplo, segundo o advogado Fabio Brun Goldschmidt, do escrit\u00f3rio Andrade Maia. O caso tamb\u00e9m \u00e9 de relatoria do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Pode ser a situa\u00e7\u00e3o de quem pagou o PIS e a Cofins com o ICMS no c\u00e1lculo. Mas, em 2017, o STF exclui o imposto estadual desta conta. Brun refor\u00e7a que se as empresas t\u00eam preju\u00edzo financeiro, tamb\u00e9m t\u00eam que buscar empr\u00e9stimos, perdem neg\u00f3cios. O advogado tamb\u00e9m participa do julgamento no STF representando a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O Tema 962 ganhou destaque, segundo o advogado Rafael Nichele, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Nichele Advogados Associados, porque muitos contribuintes ao inv\u00e9s de pedir a compensa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins sem o ICMS, devem pedir a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a mais por meio de a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e, esses valores s\u00e3o corrigidos pela taxa b\u00e1sica de juros Selic.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado Fl\u00e1vio Eduardo Carvalho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schneider, Pugliese Advogados, embora o relator aponte que est\u00e1 julgando uma demanda de pessoa f\u00edsica em rela\u00e7\u00e3o trabalhista, o racioc\u00ednio se assemelha \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de descumprimento contratual, por exemplo, em que uma empresa vende uma mercadoria e o comprador fica inadimplente. Na quita\u00e7\u00e3o incide juros de mora, para reparar o tempo esperado pela empresa para receber o dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a discuss\u00e3o sobre atualiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial, segundo o advogado. Ele afirma que a Selic \u00e9 um misto de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o relator no STF menciona que, em muitos casos, n\u00e3o se identifica muito bem qual \u00e9 a parte da repara\u00e7\u00e3o e, na d\u00favida, o ideal \u00e9 afastar a tributa\u00e7\u00e3o (RE 855091).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ministros votam contra cr\u00e9ditos de ICMS no PIS\/Cofins
Data: 15\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, na noite de sexta-feira. O tema \u00e9 julgado com repercuss\u00e3o geral, portanto, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos presumidos de ICMS s\u00e3o concedidos pelos Estados para aliviar a carga tribut\u00e1ria de determinados segmentos econ\u00f4micos. O tema \u00e9 julgado em recurso apresentado pela Uni\u00e3o para tentar reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, sediado em Porto Alegre, favor\u00e1vel \u00e0 OVD Importadora e Distribuidora.<\/p>\n\n\n\n

O TRF havia decidido que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o configuram receita ou faturamento para atrair a incid\u00eancia da Cofins e do PIS, mas ren\u00fancia fiscal. A Uni\u00e3o alega que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para essa exclus\u00e3o e que o TRF teria criado um novo caso de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s um julgamento acirrado, a maioria foi formada no pen\u00faltimo voto, do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que seguiu o entendimento do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello. Tamb\u00e9m o acompanharam os ministros Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n

No voto, o relator afirmou que as tens\u00f5es revelam, de um lado, o Fisco buscando m\u00e1xima amplitude aos conceitos de faturamento e receita visando a arrecada\u00e7\u00e3o. Do outro, os contribuintes tentando limitar o alcance da materialidade dos tributos, ante o \u00f4nus fiscal (RE 835.818).<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs cr\u00e9ditos presumidos revelam ren\u00fancia fiscal cujo efeito pr\u00e1tico \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o do imposto devido. N\u00e3o h\u00e1 aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redu\u00e7\u00e3o ou ressarcimento de custos\u201d, afirma no voto. O relator apontou ainda que a presun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, longe de revelar riqueza nova e, portanto, pass\u00edvel de sujei\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, indica o abrandamento de custo a ser suportado.<\/p>\n\n\n\n

Marco Aur\u00e9lio tamb\u00e9m citou a decis\u00e3o do STF de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, em 2017, como precedente para o assunto. O voto segue a forma como o ministro tem se posicionado em teses consideradas \u201cfilhotes\u201d daquele julgamento, que tratam de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro.<\/p>\n\n\n\n

Foi assim que votou, recentemente, sobre o ICMS na base da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. O ministro ficou vencido no caso.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Ele n\u00e3o votou no precedente de 2017 e n\u00e3o o cita em seu voto nesse caso. Ele destaca que os artigos das leis sobre PIS e Cofins, n\u00b0 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente, preveem o que est\u00e1 exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o mencionam cr\u00e9ditos presumidos de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o ministro, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es ou quaisquer outros benef\u00edcios fiscais deve ocorrer mediante lei espec\u00edfica do ente federado competente para instituir o tributo, n\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio ampliar o alcance do benef\u00edcio. Para Moraes, apesar da possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de ICMS pelos Estados e Distrito Federal, a quest\u00e3o trata da possibilidade ou n\u00e3o de estes benef\u00edcios ferirem a compet\u00eancia tribut\u00e1ria conferida \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No voto, conclui que permitir a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins em raz\u00e3o da concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido concedido por Estado membro seria o mesmo que aceitar a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal de tributos federais por uma unidade da federa\u00e7\u00e3o. \u201cO que importa grave viola\u00e7\u00e3o ao pacto federativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal pelo Estado, de tributo de sua compet\u00eancia, n\u00e3o pode, por via obl\u00edqua, impedir a tributa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre a parte que lhe compete. Votaram com Moraes os ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques e o presidente da Corte Luiz Fux. Os votos podem ser alterados at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o substitutiva n\u00e3o exige contribui\u00e7\u00e3o pontualmente paga em janeiro
Data: 15\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

A Fazenda disp\u00f5e de diversos meios legais para cobrar d\u00edvidas. Assim, \u00e9 inadmiss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de meios coercitivos indiretos para a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza fiscal, em especial quando esses m\u00e9todos nem sequer s\u00e3o previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o juiz Alcides Sandanha Lima, da 10\u00aa Vara Federal do Cear\u00e1, decidiu que, para ter direito ao Regime de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Substitutiva sobre a Receita Bruta (CPRB), uma empresa n\u00e3o precisa pagar a contribui\u00e7\u00e3o pontualmente em janeiro.<\/p>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o substitutiva, mais ben\u00e9fica ao contribuinte que o regime de incid\u00eancia sobre a folha de pagamento, \u00e9 prevista pelo artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 13, da Lei 12.546\/2011. A normativa n\u00e3o fala que a contribui\u00e7\u00e3o deve ser feita pontualmente em janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Em 2018, no entanto, a Receita Federal editou a Consulta Interna 14\/2018, dispondo que “n\u00e3o \u00e9 admitido recolhimento em atraso para fins de op\u00e7\u00e3o pelo regime substitutivo”. Segundo a decis\u00e3o, o ato extrapolou o que \u00e9 definido em lei.<\/p>\n\n\n\n

“Induvidoso que a norma regulamentadora susotranscrita extrapola os limite do dispositivo legal regulamentado, ao acrescentar a exig\u00eancia de tempestividade do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o relativa a janeiro de cada ano, como condi\u00e7\u00e3o para op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ao regime de tributa\u00e7\u00e3o substitutiva da CPRB, pelo que de se afastar a sua incid\u00eancia ao caso concreto”, diz o juiz.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado tamb\u00e9m destacou que ao optar pela tributa\u00e7\u00e3o substitutiva, o contribuinte precisa somente informar ao Fisco. A aceita\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o pode ser condicionada ao pagamento pontual do tributo em janeiro.<\/p>\n\n\n\n

“O condicionamento da op\u00e7\u00e3o pela tributa\u00e7\u00e3o substitutiva ao pagamento tempestivo da contribui\u00e7\u00e3o implica cobran\u00e7a indireta do tributo, tornando-se norma cogente […] Logo, erigindo os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, entende-se incab\u00edvel o condicionamento da op\u00e7\u00e3o do contribuinte ao pagamento tempestivo da parcela, j\u00e1 que a cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o pode (e deve) ser feita de outro modo”, conclui o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Atuaram no caso defendendo a empresa os advogados Tiago Asfor Rocha e Anastacio Marinho, s\u00f3cios do RMS Advogados. \u00c0 ConJur, Tiago Asfor Rocha afirmou que a decis\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e que a exig\u00eancia feita \u00e0 empresa pela Fazenda \u00e9 abusiva.<\/p>\n\n\n\n

“Uma importante vit\u00f3ria do contribuinte diante do entendimento manifestamente abusivo por parte do ente fazend\u00e1rio, o que n\u00e3o poderia ignorar o regime tribut\u00e1rio escolhido pelo particular simplesmente pelo fato de ter ocorrido um pagamento a destempo, sob pena de configurar ainda clara san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 0802728-17.2021.4.05.8100<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho n\u00e3o devem incidir sobre sal\u00e1rio-maternidade
Data: 17\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) confirmou, na ter\u00e7a-feira (16\/3), senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia que reconheceu ser inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho\/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT\/SAT) sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o un\u00e2nime da 2\u00aa Turma da Corte foi tomada com base em jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 576.967 pela sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral (Tema n\u00ba 72), o STF declarou a inconstitucionalidade de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria a cargo do empregador sobre o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o desembargador federal R\u00f4mulo Pizzolatti, relator do caso no TRF4, o entendimento fixado pelo STF referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal tamb\u00e9m se aplica aos adicionais de al\u00edquota destinados ao SAT\/RAT e terceiros.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA base de c\u00e1lculo dos adicionais de al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria destinados ao SAT\/RAT e terceiros \u00e9 a folha de sal\u00e1rios, uma vez que incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o devida pelo empregador ao empregado\u201d, explicou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator ressaltou ainda que a empresa autora da a\u00e7\u00e3o tem o direito de ser ressarcida pelas contribui\u00e7\u00f5es indevidamente recolhidas, \u201cdesde que observadas as restri\u00e7\u00f5es do artigo 89 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, combinado com o artigo 26-A da Lei n\u00ba 11.457, de 2007, sendo os valores compens\u00e1veis acrescidos de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mandado de Seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o teve origem em um mandado de seguran\u00e7a impetrado contra a Receita Federal de Porto Alegre por uma empresa que atua na \u00e1rea de servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n\n\n\n

A autora da a\u00e7\u00e3o pedia que fosse declarada a inexigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o sal\u00e1rio-maternidade pago aos seus empregados. A empresa requereu ainda o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Em novembro de 2020, a 14\u00aa Vara Federal de Porto Alegre julgou os pedidos procedentes e proferiu senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 autora.<\/p>\n\n\n\n

N\u00ba 5057198-97.2020.4.04.7100\/TRF<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRF<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ nega exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS\/Cofins
Data: 18\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou, por unanimidade, a possibilidade de uma empresa excluir o ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Trata-se da primeira manifesta\u00e7\u00e3o dos ministros depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) resolver deixar a quest\u00e3o nas m\u00e3os do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir o imposto estadual recolhido na sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria porque \u201cjamais esteve formalmente inclu\u00eddo nessa mesma base de c\u00e1lculo\u201d. O processo foi julgado em sess\u00e3o virtual (AgInt no REsp 1885048), sem debate entre os ministros.<\/p>\n\n\n\n

Neste m\u00eas, a pr\u00f3pria 2\u00aa Turma deve voltar a analisar a quest\u00e3o, ao analisar outro recurso (REsp 1.864.092\/PR). Desta vez, por meio de videoconfer\u00eancia, o que possibilitar\u00e1 \u00e0s partes apresentarem defesa oral.<\/p>\n\n\n\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma forma de arrecada\u00e7\u00e3o em que um contribuinte da cadeia de consumo \u00e9 o respons\u00e1vel por recolher o imposto para os demais. O objetivo \u00e9 facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento dos valores devidos ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma peculiaridade nessa sistem\u00e1tica de recolhimento que foi levada em conta pelos ministros da 2\u00aa Turma do STJ. O ICMS-ST \u00e9 destacado formalmente na nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, mas n\u00e3o na nota fiscal de sa\u00edda ou de revenda do produt o.<\/p>\n\n\n\n

Mas a aus\u00eancia de destaque do ICMS-ST na nota de revenda, de acordo com advogados, n\u00e3o significa que o imposto tenha deixado de compor o valor da mercadoria, o que gera repercuss\u00e3o econ\u00f4mica do tributo na opera\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, afirmam que na nota fiscal eletr\u00f4nica consta a informa\u00e7\u00e3o de que o ICMS-ST foi recolhido.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro Campbell, por\u00e9m, \u201c\u00e9 da natureza de todos os tributos a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, logo n\u00e3o seria suficiente para excluir o ICMS-ST na base do PIS\/Cofins, que \u00e9 o faturamento das empresas. \u201cA exist\u00eancia de repercuss\u00e3o meramente econ\u00f4mica n\u00e3o \u00e9 suficiente para ensejar a condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de contribuinte ou respons\u00e1vel o que, porventura, possibilitaria a exclus\u00e3o pretendida\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o ministro julgou que o destaque do imposto estadual na nota fiscal eletr\u00f4nica serve apenas para controle fiscal. \u201cOs informes de \u2018ICMS Cobrado Anteriormente por ST\u2019 preenchidos eletronicamente pelo substitu\u00eddo existem apenas para efeito de controle fiscal, n\u00e3o o transformando em contribuinte de direito da exa\u00e7\u00e3o, mas apenas informando sua repercuss\u00e3o econ\u00f4mica, o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para possibilitar a \u2018exclus\u00e3o\u2019 pretendida\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Advogados avaliam que o STJ se prende a uma quest\u00e3o formal e deixa de considerar a repercuss\u00e3o jur\u00eddica da quest\u00e3o. As legisla\u00e7\u00f5es dos Estados estabelecem que se o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio deixa de recolher o imposto, os substitu\u00eddos devem pagar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO contribuinte substitu\u00eddo n\u00e3o est\u00e1 livre do encargo\u201d, argumenta o advogado Renan Godoy, do escrit\u00f3rio Giordani & Advogados Associados, que representou o contribuinte no caso julgado em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pelos ministros da 2\u00aa Turma, tamb\u00e9m n\u00e3o se reconheceu o direito do contribuinte de tomar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a t\u00edtulo de ICMS-ST. Essa discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova e dividiu as duas turmas que analisam quest\u00f5es tribut\u00e1rias no STJ. A 1\u00aa Turma admite e a 2\u00aa Turma nega o creditamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA quest\u00e3o foi superada nas turmas e agora a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o deve pacificar o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o assunto a partir de embargos de diverg\u00eancia\u201d, afirma o procurador da Fazenda Nacional Marcelo Kosminsky.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a garante isen\u00e7\u00e3o de IPI a carros da Volvo
Data: 19\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

A Volvo conseguiu liminar para assegurar mais 90 dias de isen\u00e7\u00e3o de IPI na venda de autom\u00f3veis adaptados para pessoas com defici\u00eancia (PCDs). A fabricante alega que a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1034, de 1\u00ba de mar\u00e7o, que limitou o benef\u00edcio para carros de at\u00e9 R$ 70 mil, n\u00e3o respeitou o chamado princ\u00edpio da anterioridade nonagesinal – prazo de 90 dias para entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, a montadora garantiu a isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 dia 1\u00ba de junho. O benef\u00edcio, limitado agora, vale desde 1995. Foi estabelecido pela Lei n\u00ba 8.989. A medida provis\u00f3ria ainda determina que a isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser dada a cada quatro anos, e n\u00e3o mais a cada dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da MP, a Volvo resolveu entrar preventivamente na Justi\u00e7a para tratar da imediata limita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o. As al\u00edquotas de IPI de autom\u00f3veis variam de 7% a 25% do valor do ve\u00edculo, a depender do tipo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado que assessora a companhia no processo, Marco Monteiro, do Veirano Advogados, o teto estabelecido pela MP equivale a um aumento do imposto para todos os ve\u00edculos com valor superior. Por isso, a norma teria que respeitar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, ou seja, esperar 90 dias para entrar em vigor, conforme prev\u00ea o inciso III, al\u00ednea c, do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o juiz Vitor Berger Coelho, da 6\u00aa Vara Federal de Vit\u00f3ria, entendeu que \u201capesar de n\u00e3o se tratar de tema pac\u00edfico na doutrina e na jurisprud\u00eancia, reputo acertado o entendimento majorit\u00e1rio de que a revoga\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, por implicar aumento de tributo, deve respeitar a regra da anterioridade nonagesimal\u201d, diz ele, ci tando julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. A Fazenda Nacional pretende recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A liminar, afirma Marco Monteiro, \u00e9 importante porque permite que as vendas que j\u00e1 estavam encaminhadas sejam realizadas com a isen\u00e7\u00e3o. Ele explica que, para se obter o benef\u00edcio, o consumidor precisa ingressar com processo na Receita Federal , o que pode demandar algum tempo. \u201cEssa MP pegou de surpresa as pessoas que j\u00e1 tinham fechado o neg\u00f3cio e combinado a compra do carro por determinado pre\u00e7o. Se n\u00e3o fosse a decis\u00e3o, as partes teriam que renegociar.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado tributarista Pedro Moreira, do CM Advogados, considera a decis\u00e3o acertada. \u201cA revoga\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o de uma isen\u00e7\u00e3o que acarreta aumento de tributo tamb\u00e9m est\u00e1 sujeita ao princ\u00edpio constitucional\u201d, diz. Para ele, a decis\u00e3o \u201cgarante a n\u00e3o surpresa e previsibilidade do contribuinte, que necessita ter o m\u00ednimo de previs\u00e3o de seus custos com os tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por nota, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea) informa que foi surpreendida com a publica\u00e7\u00e3o da MP 1.034. E que esse valor de R$ 70 mil, utilizado desde 2008 para limitar a isen\u00e7\u00e3o de ICMS, est\u00e1 desatualizado. \u201cNesses 13 anos, os ve\u00edculos evolu\u00edram muito, entregando novas tecnologias de conectividade, automa\u00e7\u00e3o, propuls\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es. No entanto, o teto de R$ 70 mil nunca foi corrigido\u201d, diz na nota.<\/p>\n\n\n\n

Ao se levar em conta a infla\u00e7\u00e3o acumulada nesse per\u00edodo, segundo a Anfavea, de mais de 140%, \u201ca corre\u00e7\u00e3o do valor do teto do ve\u00edculo PCD se aproximaria de R$ 170 mil\u201d. Al\u00e9m disso, a entidade ressalta que grande parcela dos custos de um carro trata de componentes importados e que, desde 2008, o d\u00f3lar sofreu forte varia\u00e7\u00e3o, de R$ 1,80 para R$ 5,60.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/a>Valor<\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/h4>\n\n\n\n
TJ-SP reconhece cr\u00e9ditos de ICMS aproveitados por ind\u00fastria de embalagem
Data: 15\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

Quando a madeira \u00e9 adquirida para emprego na cadeia produtiva (sujeita a posteriores opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o), \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos com valores devidos nas opera\u00e7\u00f5es seguintes, em raz\u00e3o do car\u00e1ter n\u00e3o-cumulativo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento \u00e9 da 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao anular um auto de infra\u00e7\u00e3o aplicado a uma ind\u00fastria de embalagens por apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de cavacos de eucalipto, para uso como fonte de energia, de julho de 2015 a julho de 2016.<\/p>\n\n\n\n

O relator, desembargador Edson Ferreira, observou que o recolhimento diferido do ICMS para opera\u00e7\u00f5es com madeira (quando destinadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia, mediante combust\u00e3o em caldeiras e fornos, para aplica\u00e7\u00e3o direta e consumo instant\u00e2neo em processo de industrializa\u00e7\u00e3o de novo produto), s\u00f3 passou a ser exigido pela Decis\u00e3o Normativa CAT-06, de 24\/11\/2016.<\/p>\n\n\n\n

“A mudan\u00e7a normativa n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, que s\u00e3o anteriores, de julho de 2015 a julho de 2016”, afirmou o magistrado, que completou: “Ao tempo das opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se aplicava o recolhimento diferido, pois a madeira n\u00e3o era adquirida para ser beneficiada em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, mas para ser empregada no processo de industrializa\u00e7\u00e3o de outro produto”.<\/p>\n\n\n\n

Assim, conforme Ferreira, sem previs\u00e3o legal expressa de recolhimento diferido para as opera\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o, que n\u00e3o podem ser submetidas a orienta\u00e7\u00e3o normativa posterior, “enquadra-se como hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do diferimento, com obrigatoriedade de lan\u00e7amento e recolhimento do imposto pelo fornecedor e destaque dos valores nas notas fiscais para aproveitamento pela adquirente”.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, da forma como foram enquadradas as opera\u00e7\u00f5es, o fornecedor da madeira se obrigou a lan\u00e7ar e recolher o imposto para legitimar a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pela ind\u00fastria de embalagens, para que o fisco n\u00e3o recebesse em duplicidade, o que violaria o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

“Aparentemente, at\u00e9 os agentes fiscais parecem se perder no emaranhado de normas que s\u00e3o editadas pelo fisco estadual a respeito desse famigerado tributo (lei, RICMS, que \u00e9 decreto, portarias e outros instrumentos normativos largamente utilizados pela Coordenadoria de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, as t\u00e3o conhecidas ‘Portarias CAT’), fazendo lembrar antigo ad\u00e1gio popular, ‘quem parte e reparte e n\u00e3o fica com a melhor parte ou \u00e9 burro ou n\u00e3o tem arte’, a recomendar cuidadosa prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte e rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sanha fiscal do Estado”, completou.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, Ferreira votou para reconhecer a legitimidade dos cr\u00e9ditos de ICMS aproveitados pela ind\u00fastria de embalagens, com consequente anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o e da multa. A decis\u00e3o se deu por unanimidade. A empresa \u00e9 representada pelo advogado Augusto Fauvel de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Processo 1038592-39.2020.8.26.0053<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comerciantes conseguem na Justi\u00e7a reduzir valores de contas de energia
Data: 16\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo tem liberado comerciantes de pagar contas de energia calculadas pela m\u00e9dia de consumo, m\u00e9todo adotado pelas distribuidoras no in\u00edcio da pandemia da covid-19 e que teria gerado cobran\u00e7as maiores em um momento de redu\u00e7\u00e3o das atividades. Em um dos casos, al\u00e9m de determinar a emiss\u00e3o de faturas com base no efetivo consumo, o juiz condenou a concession\u00e1ria a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o as primeiras respostas do Judici\u00e1rio sobre uma pr\u00e1tica que, muito embora autorizada pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), \u00f3rg\u00e3o regulador do setor, gerou um boom de reclama\u00e7\u00f5es. De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com base em dados da pr\u00f3pria Aneel, foram mais de 750 mil queixas registradas em 2020 apenas sobre cobran\u00e7as a maior.<\/p>\n\n\n\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, a Enel, que atende 24 munic\u00edpios da regi\u00e3o metropolitana da capital, foi multada pelo Procon em R$ 10,2 milh\u00f5es. A concession\u00e1ria discute a penalidade na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio da pandemia, em mar\u00e7o de 2020, a Enel e outras distribuidoras receberam, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 878, de 2020, sinal verde da Aneel para substituir a confer\u00eancia presencial do medidor pela cobran\u00e7a estipulada com base na m\u00e9dia de consumo dos 12 meses anteriores ou pela autoleitura, em que o pr\u00f3prio consumidor informa quanto consumiu de energia. Era uma medida para evitar a circula\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios das concession\u00e1rias nas ruas e conter a propaga\u00e7\u00e3o do v\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com advogados, por\u00e9m, ocorreram dois problemas: cobran\u00e7as abusivas e falhas de sistema da distribuidora para receber informa\u00e7\u00f5es de autoleitura pelo consumidor. Em paralelo, os canais de comunica\u00e7\u00e3o com a Enel S\u00e3o Paulo n\u00e3o teriam funcionado a contento. \u201cA dificuldade de obter contato pelo site e pelo SAC, al\u00e9m das filas que se formaram nos postos de atendimento, disseram muito sobre a falha da empresa em lidar com a situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Michel Roberto de Souza, advogado no Idec.<\/p>\n\n\n\n

No Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), uma lanchonete conseguiu anular duas cobran\u00e7as que somavam R$ 3 mil referentes aos meses de abril e maio de 2020, que foram protestadas pela Enel. Para os desembargadores, a cobran\u00e7a pela m\u00e9dia de consumo n\u00e3o poderia ser aplicada de forma indiscriminada para setores da economia que, por imposi\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, tiveram que fechar as portas ou restringir os hor\u00e1rios de funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTal cobran\u00e7a n\u00e3o estampa a realidade f\u00e1tica e coloca a consumidora em situa\u00e7\u00e3o de extrema desvantagem frente \u00e0 concession\u00e1ria, o que autoriza a interven\u00e7\u00e3o judicial, para prote\u00e7\u00e3o contratual do consumidor\u201d, afirma na decis\u00e3o o desembargador Edgard Rosa, da 22\u00aa C\u00e2mara da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1056423-56.2020.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n

Em Campinas, uma loja obteve senten\u00e7a que proibiu a CPFL Energia de realizar a cobran\u00e7a pela m\u00e9dia. Pela decis\u00e3o, a fatura deve ter ppor base o consumo efetivo de abril de 2020 at\u00e9 enquanto durar a fase vermelha no plano de retomada do Estado de S\u00e3o Paulo e a imposi\u00e7\u00e3o de fechamento dos shopping centers.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEntendimento contr\u00e1rio, conquanto digno de respeito, implicaria em for\u00e7ar a autora ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o desproporcional, suportando encargos excessivos por servi\u00e7os n\u00e3o utilizados, sobretudo diante das restri\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico que reduziu drasticamente o movimento de clientes, em raz\u00e3o da pandemia provocada pela covid-19\u201d, diz na senten\u00e7a o juiz Francisco Blanco Magdalena, da 9\u00aa Vara C\u00edvel do Foro de Campinas (processo n\u00ba 1000097-90.2020.8.26.0548).<\/p>\n\n\n\n

Em senten\u00e7a proferida no in\u00edcio deste m\u00eas, um restaurante da capital paulista tamb\u00e9m conseguiu anular cobran\u00e7as feitas com base na m\u00e9dia de consumo, que foram levadas a protesto. O magistrado ainda condenou a Enel a indenizar o consumidor em R$ 6,5 mil por danos morais pelos protestos, que julgou indevidos (processo n\u00ba 1106035-60.2020.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com advogado que representou o comerciante, Percival Maricato, do Maricato Advogados, o consumidor tentou informar a autoleitura \u00e0 Enel, mas sem sucesso. Foi, ent\u00e3o, cobrado pela m\u00e9dia de consumo. \u201cDiversos contatos foram tentados com a empresa. Mas telefonar era perda de tempo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, que julgou o caso, ficou demonstrado que a Enel n\u00e3o forneceu os meios para o consumidor informar a autoleitura. \u201cConsiderando que a r\u00e9, na pr\u00e1tica, n\u00e3o disponibilizou meio h\u00e1bil para o autor registrar a autoleitura, caberia \u00e0 companhia realizar o faturamento com base na demanda m\u00ednima conforme carga instalada na unidade\u201d, afirma na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Ana J\u00falia Moraes, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio WFaria, a situa\u00e7\u00e3o gera distor\u00e7\u00f5es porque, por indisponibilidade do sistema para recebimento de autoleitura, a empresa sujeitou o comerciante a cobran\u00e7a indevida. \u201cNa pr\u00e1tica, a empresa n\u00e3o deu escolha ao consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Maricato avalia que, ainda que autorizada pela Aneel, a cobran\u00e7a pela m\u00e9dia de consumo \u00e9 abusiva. Ele lembra que os comerciantes foram obrigados a fechar as portas ou reduzir os hor\u00e1rios de atendimento. \u201cHouve quem desligasse inclusive os freezers porque n\u00e3o havia mais estoque\u201d, diz o advogado que representa a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em a\u00e7\u00e3o coletiva sobre o assunto que tramita na 18\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Enel S\u00e3o Paulo informa que adotou a cobran\u00e7a pela m\u00e9dia de consumo entre os meses de mar\u00e7o e julho de 2020, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Aneel. De acordo com a concession\u00e1ria, a leitura presencial dos medidores foi retomada em agosto para todos os clientes. Foi, ent\u00e3o, feito automaticamente o ajuste na conta de energia entre o que foi cobrado pela m\u00e9dia e o de fato consumido no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A CPFL, tamb\u00e9m por nota, afirma que buscou manter a leitura da medi\u00e7\u00e3o de consumo da energia durante a pandemia e o faturamento ocorre conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o da Aneel.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

TJ-SP valida lei que prorroga tributos municipais durante epidemia da Covid-19
Data: 17\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

As leis em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria se enquadram na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar apresentar projeto de lei para instituir, modificar ou revogar tributos.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo julgou constitucional uma lei municipal de Lorena, de iniciativa parlamentar, que disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento de tributos municipais em virtude da pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

A prefeitura ajuizou a a\u00e7\u00e3o alegando v\u00edcio de iniciativa, afronta ao pacto federativo e ao princ\u00edpio da razoabilidade. No entanto, por unanimidade, o colegiado julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente. Segundo o relator, desembargador Moreira Viegas, a mat\u00e9ria tratada na lei impugnada, de ordem tribut\u00e1ria, \u00e9 concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, afirmou o magistrado, n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de iniciativa nem \u00e0 reserva da administra\u00e7\u00e3o ou ainda ofensa ao princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes. \u201cConcorrente a iniciativa de projeto de lei tratando de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o mesmo ocorre, consequentemente, quanto \u00e0 extens\u00e3o de eventual benef\u00edcio tribut\u00e1rio, ao contr\u00e1rio do afirmado pelo autor\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o desembargador afastou o argumento da prefeitura de que a norma seria inconstitucional por n\u00e3o prever o impacto or\u00e7ament\u00e1rio, com diminui\u00e7\u00e3o da receita e sem indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio. \u201cA lei em quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 or\u00e7ament\u00e1ria, e n\u00e3o a invalida o fato de acarretar diminui\u00e7\u00e3o da receita\u201d, completou Viegas, destacando que estender o benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem car\u00e1ter de ren\u00fancia de receita.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o h\u00e1, pois, aqui cogitar em v\u00edcio de iniciativa, ofensa aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos poderes, or\u00e7ament\u00e1rio e de responsabilidade fiscal, viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legislativo ou mesmo interfer\u00eancia na gest\u00e3o administrativa, bem como n\u00e3o h\u00e1 se falar em inconstitucionalidade por aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio, com diminui\u00e7\u00e3o da receita p\u00fablica sem indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio”, concluiu o relator. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Processo 2150456-30.2020.8.26.0000<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

TJ-SP blinda avalistas de empresa em recupera\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as
Data: 19\/03\/2021<\/h5>\n\n\n\n

Credores podem ser impedidos de acionar avalistas para cobrar d\u00edvidas de empresas em recupera\u00e7\u00e3o. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) emitiu, pela primeira vez, uma decis\u00e3o nesse sentido. O julgamento ocorreu na 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado e teve placar apertado: tr\u00eas votos a dois.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da maioria dos desembargadores est\u00e1 cal\u00e7ada em um detalhe do processo: uma cl\u00e1usula no plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa prevendo a suspens\u00e3o das garantias enquanto os pagamentos estiverem sendo realizados. Esse plano foi aprovado em assembleia-geral de credores.<\/p>\n\n\n\n

Quando uma empresa entra em processo de recupera\u00e7\u00e3o, ela tem direito a um per\u00edodo de tr\u00e9gua. As a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a ficam suspensas por 180 dias – prazo que pode ser renovado. Mas a Justi\u00e7a brasileira entende que esse benef\u00edcio n\u00e3o se estende a terceiros, os garantidores da d\u00edvida, que muitas vezes s\u00e3o os pr\u00f3prios s\u00f3cios da companhia.<\/p>\n\n\n\n

Existe, inclusive, uma s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre esse tema. \u00c9 a de n\u00ba 581. Diz que \u201ca recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor principal n\u00e3o impede o prosseguimento das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es ajuizadas contra terceiros devedores solid\u00e1rios ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejuss\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, ent\u00e3o, os avalistas se tornam o principal alvo das cobran\u00e7as. Os credores n\u00e3o t\u00eam nenhum impedimento em rela\u00e7\u00e3o a eles e ainda conseguem escapar das amarras do plano de recupera\u00e7\u00e3o – que geralmente prev\u00ea prazo de car\u00eancia, descontos e o parcelamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 exatamente o pano de fundo do caso julgado pela 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP. Avalistas de uma das usinas de \u00e1lcool e derivados do Grupo Farias, que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, estavam sendo cobrados, por meio de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, por um dos credores da companhia (processo n\u00ba 1053517-30.2019.8.26.0100).<\/p>\n\n\n\n

O relator desse caso, desembargador Roberto Mac Cracken, faz men\u00e7\u00e3o, em seu voto, ao artigo 49, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005). Esse foi o dispositivo que serviu de base para a forma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no STJ. Consta que os credores das empresas conservam os seus direitos e privil\u00e9gios contra os terceiros (f iadores e avalistas, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Mac Cracken pondera, no entanto, existir um complemento no par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo 49. O texto diz que devem ser preservadas \u201cas condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas\u201d, mas com uma ressalva: \u201csalvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele frisa que, no caso em an\u00e1lise, o plano previu expressamente que as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es contra as empresas em recupera\u00e7\u00e3o, seus s\u00f3cios, afiliadas e garantidores – avalistas ou fiadores – ficariam suspensas. Os credores teriam que receber conforme as condi\u00e7\u00f5es previstas no plano.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial operou a nova\u00e7\u00e3o tam b\u00e9m em face dos avalistas\u201d, diz o relator, afastando a incid\u00eancia da S\u00famula 581 do STJ. O entendimento foi acompanhado por outros dois desembargadores, formando maioria para suspender a cobran\u00e7a aos avalistas da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica porque existe o entendimento, no tribunal, de que cl\u00e1usulas como a prevista no plano do Grupo Farias – alcan\u00e7ando os terceiros – s\u00e3o ilegais. H\u00e1 decis\u00f5es nesse sentido nas C\u00e2maras de Direito Empresarial, que julgam os processos de recupera\u00e7\u00e3o no TJ-SP.<\/p>\n\n\n\n

O desembargador Alberto Gosson, que abriu diverg\u00eancia ao voto do relator, usa essa argumenta\u00e7\u00e3o em seu voto. \u201cA cl\u00e1usula disp\u00f5e sobre interesses alheios de personagens n\u00e3o participantes por ocasi\u00e3o de sua delibera\u00e7\u00e3o e que sem d\u00favida alguma n\u00e3o teriam concordado com a elimina\u00e7\u00e3o de um direito legitimamente constitu\u00eddo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A afirma\u00e7\u00e3o leva em conta o fato de o credor, ao cobrar a d\u00edvida do avalista, n\u00e3o ter interesse no processo de recupera\u00e7\u00e3o da empresa e n\u00e3o participar das discuss\u00f5es nem da assembleia-geral para a aprova\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, segundo advogados que atuam na \u00e1rea, est\u00e1 conectada com uma nova tese que surgiu no STJ. Os ministros da 3\u00aa Turma vem entendendo que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pode estabelecer a supress\u00e3o de garantias se os credores assim aprovarem.<\/p>\n\n\n\n

Afirmam, al\u00e9m disso, que todos os credores ficam vinculados \u00e0 decis\u00e3o da maioria – aqueles que votaram a favor do plano e tamb\u00e9m os que se posicionaram contra ou n\u00e3o compareceram \u00e0 assembleia-geral. A primeira decis\u00e3o do STJ nesse sentido foi proferida em 2019 (REsp 1700487). Existem pelo menos outras duas, no REsp 1838568, julgado em agosto do ano passado, e no REsp 1582148, de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 que tenha havido uma mudan\u00e7a de entendimento no STJ. A S\u00famula 581 continua valendo. O credor pode cobrar o avalista na fase inicial, entre o i n\u00edcio do processo de recupera\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do plano. Se no plano houver cl\u00e1usula de extin\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da garantia e a classe a qual o credor faz parte tiver aprovado essa cl\u00e1usula, ele ficar\u00e1 vinculado e n\u00e3o poder\u00e1 continuar com a execu\u00e7\u00e3o\u201d, diz Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA.<\/p>\n\n\n\n

O advogado chama a aten\u00e7\u00e3o, no entanto, que isso n\u00e3o significa que os credores nunca mais poder\u00e3o executar os avalistas. Em caso de fal\u00eancia, por exemplo, afirma, as garantias seriam reconstitu\u00eddas. \u201cEst\u00e1 na lei. Isso, inclusive, refor\u00e7a o entendimento de que pode haver a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contra o avalista durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o jud icial. Se fosse diferente, n\u00e3o haveria raz\u00e3o para existir essa previs\u00e3o legal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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 NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY\u00a0\u00a0De 12\/03\/2021 at\u00e9 dia 19\/03\/2021 PGFN evita a concess\u00e3o de liminares em tese tribut\u00e1ria bilion\u00e1riaData: 12\/03\/2021 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atua em tribunais de todo o pa\u00eds para impedir pedidos de compensa\u00e7\u00e3o cruzada de cr\u00e9ditos anteriores ao eSocial. 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