{"id":4132,"date":"2026-10-27T10:22:41","date_gmt":"2026-10-27T13:22:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4132"},"modified":"2026-10-27T11:22:55","modified_gmt":"2026-10-27T14:22:55","slug":"retrospecto-tributario-20-10-a-27-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4132","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 20\/10 a 27\/10"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio AY: o que movimentou o direito tribut\u00e1rio entre 19 e 26 de outubro<\/h1>\n\n\n\n

O destaque da semana foi a decis\u00e3o do STF que tirou o ISS da base do PIS e da Cofins, seguida do pedido da Fazenda para suspender os processos sobre o tema. O Supremo tamb\u00e9m afastou o ITBI de empresas imobili\u00e1rias, e novas liminares derrubaram a reten\u00e7\u00e3o de IR sobre dividendos. Reunimos abaixo os principais pontos.<\/p>\n\n\n\n

STF decide que o ISS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/h2>\n\n\n\n

No julgamento do Tema 118 (RE 592616), o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS n\u00e3o comp\u00f5e a base do PIS e da Cofins. Para a maioria, o imposto municipal \u00e9 um ingresso transit\u00f3rio, que pertence ao munic\u00edpio e n\u00e3o representa receita nem faturamento da empresa. O voto de desempate foi do ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o segue a l\u00f3gica da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69), que excluiu o ICMS da mesma base. A modula\u00e7\u00e3o dos efeitos n\u00e3o foi analisada e pode ser discutida em embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fazenda pede suspens\u00e3o nacional dos processos sobre exclus\u00e3o do ISS<\/h2>\n\n\n\n

Dois dias depois, a PGFN pediu ao STF a suspens\u00e3o nacional de todos os processos judiciais e administrativos sobre o tema, at\u00e9 que a Corte decida se vai modular os efeitos da tese. Segundo a PGFN, h\u00e1 23.153 a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds, e o impacto registrado na LDO \u00e9 de R$ 35 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

O pedido ser\u00e1 analisado pela relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Os ministros Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a j\u00e1 sinalizaram apoio \u00e0 modula\u00e7\u00e3o, e Gilmar Mendes indicou ser contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

STF livra empresa imobili\u00e1ria do pagamento de ITBI<\/h2>\n\n\n\n

O STF concluiu, por maioria, que n\u00e3o incide ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social de empresas cuja atividade principal \u00e9 imobili\u00e1ria (Tema 1348, RE 1495108). A imunidade fica limitada ao valor do capital integralizado, e os munic\u00edpios ainda podem demonstrar simula\u00e7\u00e3o ou fraude.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral. Especialistas recomendam reavaliar planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios que estavam parados, e quem j\u00e1 pagou o imposto pode avaliar pedir a restitui\u00e7\u00e3o. Pontos como reserva de capital e holdings sem atividade ainda dependem de esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a afasta reten\u00e7\u00e3o de 10% de IR sobre dividendos<\/h2>\n\n\n\n

Os contribuintes conseguiram ao menos tr\u00eas novas decis\u00f5es contra a reten\u00e7\u00e3o de 10% de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, prevista na Lei 15.270\/2025. Uma delas \u00e9 a primeira liminar coletiva de que se tem not\u00edcia, concedida \u00e0s associadas da Ubrafe pela 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel do DF.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es, tamb\u00e9m de Osasco e Barueri (SP), apontam o \u201cefeito degrau\u201d: quem recebe R$ 50 mil n\u00e3o sofre reten\u00e7\u00e3o, mas quem recebe R$ 50.001 tem mais de R$ 5 mil retidos. A PGFN informou que vai analisar os recursos cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

STF mant\u00e9m prazo de 10 anos para devolu\u00e7\u00e3o de tributos na conta de energia<\/h2>\n\n\n\n

Ao julgar embargos da Abradee na ADI 7324, o STF manteve o prazo de 10 anos para as distribuidoras devolverem aos consumidores os valores de PIS e Cofins cobrados a mais, consequ\u00eancia da exclus\u00e3o do ICMS da base dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O prazo conta da restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou da homologa\u00e7\u00e3o definitiva da compensa\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, o Supremo apenas ajustou a reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. As devolu\u00e7\u00f5es seguem sendo feitas nas revis\u00f5es tarif\u00e1rias da Aneel.<\/p>\n\n\n\n

STJ vai definir se o Perse poderia ser encerrado antes do prazo<\/h2>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou, por unanimidade, o recurso que vai definir com efeito vinculante se o Perse, previsto por 60 meses, poderia ser extinto antecipadamente por ter atingido o teto de ren\u00fancia de R$ 15 bilh\u00f5es (REsp 2.261.411). O colegiado tamb\u00e9m determinou a suspens\u00e3o nacional dos processos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O programa zerou IRPJ, CSLL, PIS e Cofins do setor de eventos e foi encerrado pela Receita em abril de 2025. A discuss\u00e3o gira em torno do art. 178 do CTN, que protege isen\u00e7\u00f5es concedidas por prazo certo.<\/p>\n\n\n\n

PGFN lan\u00e7a edital para negociar d\u00edvidas de FGTS de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

O Edital PGDAU n\u00ba 12\/2026 permite regularizar d\u00e9bitos de FGTS e das contribui\u00e7\u00f5es da LC 110\/2001 inscritos em d\u00edvida ativa, at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es por devedor. A ades\u00e3o vai at\u00e9 29 de janeiro de 2027, pelo Portal Regularize.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas, MEIs, EPPs, Santas Casas, cooperativas e entidades t\u00eam descontos de at\u00e9 70% e prazo de at\u00e9 133 meses. Para os demais, o desconto chega a 65%. A novidade \u00e9 que os d\u00e9bitos rescis\u00f3rios agora podem ser parcelados em at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n\n\n\n

Brasil editou 8,6 milh\u00f5es de normas desde 1988; quase 7% s\u00e3o tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n

Levantamento do IBPT mostra que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios editaram 8,62 milh\u00f5es de normas desde a Constitui\u00e7\u00e3o, m\u00e9dia de 622 por dia. Desse total, 569.469 (6,6%) tratam de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mais de 40 por dia, mas s\u00f3 7% delas seguiam em vigor em setembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Os munic\u00edpios respondem por 58% das normas tribut\u00e1rias. Para o IBPT, a reforma \u00e9 uma oportunidade de simplifica\u00e7\u00e3o, mas a transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032 obrigar\u00e1 empresas a conviver com os dois sistemas ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n

Os 10 produtos com maior carga tribut\u00e1ria do Brasil em 2026<\/h2>\n\n\n\n

O estudo do IBPT sobre os produtos mais tributados do pa\u00eds coloca o cigarro no topo, com 83,32% do pre\u00e7o em tributos.<\/p>\n\n\n\n

Produto<\/th>Carga tribut\u00e1ria<\/th><\/tr>
Cigarro<\/td>83,32%<\/td><\/tr>
Cacha\u00e7a<\/td>81,87%<\/td><\/tr>
Casaco de pele de vison<\/td>81,86%<\/td><\/tr>
Perfume importado<\/td>78,99%<\/td><\/tr>
Caipirinha<\/td>76,60%<\/td><\/tr>
Videogame<\/td>72,18%<\/td><\/tr>
Arma de fogo<\/td>71,58%<\/td><\/tr>
Maquiagem importada<\/td>69,53%<\/td><\/tr>
Perfume nacional<\/td>69,13%<\/td><\/tr>
Celular importado<\/td>68,76%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal julga mais de 15 mil processos de uma s\u00f3 vez<\/h2>\n\n\n\n

A Receita Federal julgou em conjunto mais de 15 mil processos administrativos fiscais com a mesma quest\u00e3o de direito. A iniciativa usa uma ferramenta da Codar, desenvolvida com o Serpro, que identifica e organiza processos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o foi conduzida pela 15\u00aa Turma da DRJ de Florian\u00f3polis. O objetivo \u00e9 reduzir o tempo de julgamento e dar respostas mais r\u00e1pidas e uniformes aos contribuintes. As pr\u00f3ximas etapas s\u00e3o a formaliza\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os e a comunica\u00e7\u00e3o aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria exige revis\u00e3o de pre\u00e7os e margens no varejo<\/h2>\n\n\n\n

Com a transi\u00e7\u00e3o para CBS e IBS e a tributa\u00e7\u00e3o \u201cpor fora\u201d, a precifica\u00e7\u00e3o no varejo deixa de ser apenas um c\u00e1lculo cont\u00e1bil e passa a ser decis\u00e3o estrat\u00e9gica, segundo an\u00e1lise da Fenacon. O setor lida com milhares de produtos com tratamentos tribut\u00e1rios diferentes.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 2033, as empresas ter\u00e3o de administrar os dois sistemas ao mesmo tempo. O split payment e o aproveitamento de cr\u00e9ditos ao longo da cadeia passam a pesar diretamente no fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n

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Quer entender como essas mudan\u00e7as afetam a sua empresa? Fale com a equipe da AY Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n