{"id":4129,"date":"2026-10-20T15:55:27","date_gmt":"2026-10-20T18:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4129"},"modified":"2026-10-20T15:55:30","modified_gmt":"2026-10-20T18:55:30","slug":"retrospecto-tributario-13-10-a-20-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4129","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/10 a 20\/10"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio AY: o que movimentou o direito tribut\u00e1rio entre 5 e 13 de outubro<\/h1>\n\n\n\n

13 de out. de 2026 \u00b7 @Thalita Mota<\/p>\n\n\n\n

A semana teve decis\u00f5es relevantes para os contribuintes: o STF excluiu os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins, a Justi\u00e7a paulista tirou o IBS e a CBS do c\u00e1lculo do ICMS e o Carf afastou a cobran\u00e7a simult\u00e2nea de multas. Reunimos abaixo os principais pontos.<\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria pode ser suspensa ou revogada?<\/h2>\n\n\n\n

Com a campanha eleitoral, voltaram ao debate propostas de adiar a reforma, rever suas exce\u00e7\u00f5es para reduzir a al\u00edquota de IBS e CBS e at\u00e9 acabar com o split payment. Especialistas ouvidos pelo Valor concordam que revogar ou suspender o cronograma exigiria uma nova emenda constitucional, aprovada por tr\u00eas quintos dos parlamentares de cada Casa, em dois turnos.<\/p>\n\n\n\n

O prazo pesa: pela EC 132\/2023, a CBS substitui o PIS e a Cofins em 1\u00ba de janeiro de 2027, antes da posse do pr\u00f3ximo governo. Mudan\u00e7as pontuais continuam poss\u00edveis por lei complementar, mas desfazer a estrutura da reforma depende de alterar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7a determina exclus\u00e3o do IBS e da CBS do c\u00e1lculo do ICMS<\/h2>\n\n\n\n

A 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica de Santos proferiu a primeira senten\u00e7a de m\u00e9rito de que se tem not\u00edcia afastando o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS. Para o juiz, os novos tributos s\u00e3o calculados \u201cpor fora\u201d e n\u00e3o representam riqueza que ingressa no patrim\u00f4nio do fornecedor, por isso n\u00e3o comp\u00f5em o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 relevante porque S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul e Minas Gerais j\u00e1 se posicionaram pela inclus\u00e3o a partir de 2027, e a maioria das liminares vinha sendo negada. A PGE-SP informou que vai recorrer. Especialistas j\u00e1 tratam o tema como uma poss\u00edvel nova \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

STF volta a julgar corre\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais<\/h2>\n\n\n\n

O STF retomou o julgamento sobre a inclus\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios dos planos econ\u00f4micos na corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de dep\u00f3sitos judiciais. O placar est\u00e1 em 4 votos a 1 contra a inclus\u00e3o, e o julgamento foi suspenso sem data para ser retomado.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inclus\u00e3o, em linha com o que o STJ j\u00e1 havia decidido em recurso repetitivo. A diverg\u00eancia aberta por Fl\u00e1vio Dino, e seguida por Zanin, Mendon\u00e7a e Moraes, defende a aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice legal. O resultado afeta milhares de litigantes com dep\u00f3sitos feitos naquele per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Carf afasta concomit\u00e2ncia entre multa isolada e multa de of\u00edcio<\/h2>\n\n\n\n

Com a composi\u00e7\u00e3o completa, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf afastou, por 9 votos a 1, a cobran\u00e7a de multa isolada junto com a multa de of\u00edcio. A virada veio depois do Tema 487 do STF, que fixou limites \u00e0s penalidades tribut\u00e1rias e prev\u00ea a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o resultado se definia pelo voto de qualidade, a favor da Fazenda. Segundo o JOTA, a PGFN deve publicar em breve um ato sobre o tema e pode deixar de recorrer, o que consolidaria o entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

STF forma maioria para afastar ITBI de empresa imobili\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

O STF formou maioria para afastar o ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ao capital social de empresas cuja atividade principal \u00e9 imobili\u00e1ria (Tema 1348, RE 1495108). Para o relator, ministro Edson Fachin, a imunidade vale independentemente da atividade preponderante, limitada ao valor do capital a integralizar.<\/p>\n\n\n\n

O voto ressalva que os munic\u00edpios podem demonstrar simula\u00e7\u00e3o ou fraude. Gilmar Mendes e Fl\u00e1vio Dino divergiram. O julgamento ocorre no Plen\u00e1rio Virtual e, por ter repercuss\u00e3o geral, a tese vincular\u00e1 todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Reten\u00e7\u00e3o de IR sobre dividendos sem faixa de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional<\/h2>\n\n\n\n

A 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo afastou, em mandado de seguran\u00e7a, a reten\u00e7\u00e3o de 10% de IR sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais prevista no art. 6\u00ba-A da Lei 9.250\/1995, inclu\u00eddo pela Lei 15.270\/2025.<\/p>\n\n\n\n

Para a ju\u00edza, a regra cria um salto desproporcional: uma distribui\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil n\u00e3o sofre reten\u00e7\u00e3o, mas uma de R$ 50.001 gera mais de R$ 5 mil de imposto. Ela tamb\u00e9m rejeitou o argumento de que o ajuste anual corrigiria a distor\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o abre um precedente para outras empresas.<\/p>\n\n\n\n

STJ nega dedu\u00e7\u00e3o de JCP da base do PIS e da Cofins<\/h2>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma do STJ decidiu que empresas no regime cumulativo n\u00e3o podem deduzir da base do PIS e da Cofins os juros sobre capital pr\u00f3prio pagos a acionistas (REsp 2.271.580). Para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, os JCP n\u00e3o t\u00eam a mesma natureza de lucros e dividendos, e a dedu\u00e7\u00e3o depende de previs\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolvia empresas do setor financeiro, obrigatoriamente no regime cumulativo. A vedan\u00e7\u00e3o vale para per\u00edodos anteriores e posteriores \u00e0s Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n

STF exclui cr\u00e9ditos presumidos de ICMS da base do PIS e da Cofins<\/h2>\n\n\n\n

O STF concluiu o julgamento do Tema 843 (RE 835818) e decidiu que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Para a maioria, esses valores decorrem de ren\u00fancia fiscal dos estados e n\u00e3o representam riqueza nova, faturamento ou receita da empresa.<\/p>\n\n\n\n

A tese fixada foi: \u201cSurge incompat\u00edvel, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, de cr\u00e9ditos presumidos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS.\u201d A decis\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral e orienta os demais processos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quer entender como essas decis\u00f5es afetam a sua empresa? Fale com a equipe da AY Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Fontes<\/h2>\n\n\n\n