{"id":4125,"date":"2026-10-06T09:34:45","date_gmt":"2026-10-06T12:34:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4125"},"modified":"2026-10-06T09:34:48","modified_gmt":"2026-10-06T12:34:48","slug":"retrospecto-tributario-28-09-a-06-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4125","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 28\/09 a 06\/10"},"content":{"rendered":"\n

Comit\u00ea Gestor estende prazos para op\u00e7\u00e3o pelos dois modelos do Simples<\/h2>\n\n\n\n

Data: 29\/09\/2026<\/p>\n\n\n\n

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam um respiro para definir a forma de recolhimento, em 2027, dos novos tributos da reforma tribut\u00e1ria \u2014 o Imposto e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS). O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu, por meio de Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 184, o prazo, que terminaria hoje. Agora, h\u00e1 duas datas: 15 e 30 de outubro, a depender da escolha feita pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 dois caminhos: ou fazem a ades\u00e3o ao Simples normalmente, recolhendo todos os impostos em uma \u00fanica guia com al\u00edquota reduzida, o chamado modelo \u201cpuro\u201d; ou mant\u00eam o recolhimento para todos os demais impostos na guia \u00fanica, mas pagam a CBS e o IBS \u00e0 parte, com as al\u00edquota cheias, o modelo \u201ch\u00edbrido\u201d. Para a primeira op\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 15 de outubro. Para a segunda, 30 de outubro.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para desist\u00eancia para qualquer uma das op\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foi estendido, e vale de 3 de novembro at\u00e9 20 de dezembro. A escolha feita agora valer\u00e1 para todo o primeiro semestre de 2027. Segundo a Receita Federal, at\u00e9 ontem tinham sido registradas 395 mil solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional e 775 mil solicita\u00e7\u00f5es de op\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS e da CBS. Hoje, cerca de 7 milh\u00f5es de empresas s\u00e3o optantes do Simples.<\/p>\n\n\n\n

Tiago Sfreddo, auditor fiscal e chefe da Equipe Nacional de Conformidade e Integridade do Simples, diz que o volume de ades\u00f5es estava dentro das expectativas e que o maior fluxo sempre \u00e9 aguardado para os \u00faltimos dias do prazo. \u201cTemos informa\u00e7\u00f5es do Serpro de que os sistemas foram refor\u00e7ados para segurar o aumento do fluxo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para especialistas, a ades\u00e3o estava t\u00edmida e parece ter havido uma corrida de \u00faltima hora para fazer a op\u00e7\u00e3o antes da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo. A demora n\u00e3o indica desinteresse, mas dificuldade de adapta\u00e7\u00e3o das empresas, explicam.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA empresa precisa saber quanto do seu faturamento vem de clientes que tomam cr\u00e9dito, ou seja, se vende mais para empresas ou para consumidor final. Tamb\u00e9m precisa calcular o custo de recolher IBS e CBS pelas al\u00edquotas cheias e prever como o cliente vai reagir ao pre\u00e7o. Pela lei, quem compra de uma empresa do Simples \u2018puro\u2019 s\u00f3 se credita do que ela efetivamente recolheu. E muita empresa ainda n\u00e3o tem esses n\u00fameros\u201d, explicam os especialistas.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es t\u00e9cnicas tamb\u00e9m podem ter impactado. O Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis de S\u00e3o Paulo (Sescon-SP) informou ter recebido relatos de associados sobre erros nos sistemas e diz que levou o problema \u00e0 Receita Federal, defendendo a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo para que as empresas n\u00e3o fossem prejudicadas por quest\u00f5es operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Tiago Sfreddo, da Receita, diz que foram detectadas quest\u00f5es pontuais, que foram resolvidas e n\u00e3o se estenderam. \u201cTudo o que \u00e9 novo sempre precisa de ajustes, mas esses problemas foram bastante localizados e n\u00e3o influenciaram a decis\u00e3o de extens\u00e3o do prazo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A maior das incertezas, que dificulta o c\u00e1lculo das empresas, \u00e9 o fato de que as al\u00edquotas dos novos impostos ainda n\u00e3o foram definidas. Os especialistas ressaltam que, como o IBS ter\u00e1 al\u00edquota simb\u00f3lica em 2027, a decis\u00e3o do primeiro semestre \u00e9, na pr\u00e1tica, uma decis\u00e3o sobre a CBS. \u201c\u00c9 dif\u00edcil exigir uma escolha definitiva sem [o contribuinte] conhecer o principal n\u00famero da conta\u201d, afirmam.<\/p>\n\n\n\n

Sfreddo explica que a extens\u00e3o do prazo para desist\u00eancia pela op\u00e7\u00e3o foi a mudan\u00e7a mais importante, pois a principal reclama\u00e7\u00e3o dos contribuintes para a Receita era justamente ter que tomar essa decis\u00e3o sem conhecer a al\u00edquota da CBS. A expectativa \u00e9 que ela seja definida na primeira metade de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/09\/29\/comit-gestor-estende-prazos-para-opo-pelo-simples.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Cidades brasileiras arrecadam R$ 220 bi em tributos pr\u00f3prios; veja ranking<\/h2>\n\n\n\n

Data: 01\/10\/2026<\/p>\n\n\n\n

Um grupo de 100 cidades brasileiras com maior arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria somou R$ 219,99 bilh\u00f5es ao longo de 2025, segundo levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

O estudo considera dados do Siconfi (Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro) sobre as receitas pr\u00f3prias arrecadadas por cada munic\u00edpio. Ao todo, foram analisados os 5.570 munic\u00edpios brasileiros, de acordo com a rela\u00e7\u00e3o do IBGE.<\/p>\n\n\n\n

Ficaram de fora da an\u00e1lise as receitas recebidas pelos munic\u00edpios que n\u00e3o tiveram origem na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pr\u00f3pria, como transfer\u00eancias dos governos estadual e federal.<\/p>\n\n\n\n

Dos R$ 219.987.686.135,70 arrecadados em tributos pr\u00f3prios pelas 100 cidades, quase 31% vieram apenas de S\u00e3o Paulo. A capital paulista arrecadou R$ 67.682.227.403,27 ao longo de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia aparecem Rio de Janeiro (RJ), com R$ 18.861.099.015,54, e Belo Horizonte (MG), que somou R$ 7.584.375.946,29.<\/p>\n\n\n\n

Confira as dez principais cidades do ranking:<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba \u2014 S\u00e3o Paulo (SP): R$ 67.682.227.403,27<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba \u2014 Rio de Janeiro (RJ): R$ 18.861.099.015,54<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba \u2014 Belo Horizonte (MG): R$ 7.584.375.946,29<\/p>\n\n\n\n

4\u00ba \u2014 Curitiba (PR): R$ 6.127.749.743,09<\/p>\n\n\n\n

5\u00ba \u2014 Salvador (BA): R$ 5.756.229.023,63<\/p>\n\n\n\n

6\u00ba \u2014 Campinas (SP): R$ 4.964.364.362,51<\/p>\n\n\n\n

7\u00ba \u2014 Porto Alegre (RS): R$ 4.109.217.806,72<\/p>\n\n\n\n

8\u00ba \u2014 Goi\u00e2nia (GO): R$ 3.864.578.712,05<\/p>\n\n\n\n

9\u00ba \u2014 Fortaleza (CE): R$ 3.706.626.917,88<\/p>\n\n\n\n

10\u00ba \u2014 Recife (PE): R$ 3.510.938.775,86<\/p>\n\n\n\n

A concentra\u00e7\u00e3o regional tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o. Dos 100 munic\u00edpios com maior arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, 53 est\u00e3o no Sudeste. O estado de S\u00e3o Paulo sozinho re\u00fane 34 cidades.<\/p>\n\n\n\n

O Sul aparece em seguida, com 20 munic\u00edpios, sendo oito no Paran\u00e1, sete em Santa Catarina e cinco no Rio Grande do Sul. O Nordeste re\u00fane 12 cidades, enquanto o Centro-Oeste tem nove. O Norte aparece com seis munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO estudo evidencia o fortalecimento da Regi\u00e3o Sul, se destacando pela atividade industrial e comercial. Em contraponto, embora capitais como Salvador, Recife e Fortaleza figurem entre os munic\u00edpios de maior arrecada\u00e7\u00e3o, Norte e Nordeste ainda t\u00eam participa\u00e7\u00e3o mais discreta no ranking, refletindo desigualdades regionais relacionadas ao n\u00edvel de desenvolvimento econ\u00f4mico e \u00e0 infraestrutura\u201d, diz o presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike.<\/p>\n\n\n\n

Valores per capita<\/h3>\n\n\n\n

O IBPT tamb\u00e9m levantou os munic\u00edpios com maior arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria per capita – o valor da arrecada\u00e7\u00e3o dividido pelo n\u00famero de habitantes.<\/p>\n\n\n\n

Nesta linha, a cidade de Xangri-l\u00e1, no Rio Grande do Sul, foi o mun\u00edcipio de maior destaque. De acordo com o levantamento, foram R$ 10.727,76 por habitante em 2025.<\/p>\n\n\n\n

Barueri, no interior de S\u00e3o Paulo, ficou na segunda posi\u00e7\u00e3o, com R$ 9.196,57. S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra, no Rio de Janeiro, encerra o p\u00f3dio, com uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 7.561,82 por habitante.<\/p>\n\n\n\n

Confira principais arrecada\u00e7\u00f5es por habitante:<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba \u2014 Xangri-L\u00e1 (RS): R$ 10.727,76<\/p>\n\n\n\n

2\u00ba \u2014 Barueri (SP): R$ 9.196,57<\/p>\n\n\n\n

3\u00ba \u2014 S\u00e3o Jo\u00e3o da Barra (RJ): R$ 7.561,82<\/p>\n\n\n\n

4\u00ba \u2014 Bertioga (SP): R$ 7.145,73<\/p>\n\n\n\n

5\u00ba \u2014 Santo Ant\u00f4nio de Lisboa (PI): R$ 6.942,88<\/p>\n\n\n\n

6\u00ba \u2014 Guaratuba (PR): R$ 6.911,39<\/p>\n\n\n\n

7\u00ba \u2014 S\u00e3o Sebasti\u00e3o (SP): R$ 6.860,65<\/p>\n\n\n\n

8\u00ba \u2014 Bombinhas (SC): R$ 6.756,09<\/p>\n\n\n\n

9\u00ba \u2014 Santos (SP): R$ 6.505,88<\/p>\n\n\n\n

10\u00ba \u2014 Rio Quente (GO): R$ 6.444,93<\/p>\n\n\n\n

Entre os 100 munic\u00edpios com maior arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria por habitante, 49 est\u00e3o no Sudeste, 24 no Sul, 18 no Centro-Oeste, oito no Nordeste e apenas um no Norte.<\/p>\n\n\n\n

Assim como na arrecada\u00e7\u00e3o em valores nominais, Sudeste e Sul concentram a maior parte dos munic\u00edpios entre os 100 primeiros, reunindo 73% do total.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/money\/macroeconomia\/cidades-brasileiras-arrecadam-r-220-bi-em-tributos-proprios-veja-ranking\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STF fixa crit\u00e9rios para multa a empresas com d\u00edvida tribut\u00e1ria que distribuem lucros<\/h2>\n\n\n\n

Data: 30\/09\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5161), que trata das normas que preveem multa a empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou participa\u00e7\u00e3o nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e \u00e0 exist\u00eancia ou n\u00e3o de garantia do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos das Leis 4.357\/1964 e 8.212\/1991 que preveem penalidades para pessoas jur\u00eddicas que distribuam bonifica\u00e7\u00f5es ou lucros enquanto estejam em d\u00e9bito n\u00e3o garantido com a Uni\u00e3o ou autarquias de seguridade social. A entidade alegava, entre outros pontos, que a medida caracterizaria san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos<\/h3>\n\n\n\n

O exame do caso foi iniciado em sess\u00e3o virtual. Na conclus\u00e3o do julgamento, prevaleceu a corrente aberta pelo ministro Cristiano Zanin. Para ele, as normas s\u00e3o constitucionais, desde que a multa seja aplicada mediante alguns requisitos: quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; sua exigibilidade n\u00e3o estiver suspensa por uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN); e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido por uma das modalidades previstas no artigo 9\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Zanin, os crit\u00e9rios evitam que a multa seja aplicada de forma autom\u00e1tica e limitam a penalidade a situa\u00e7\u00f5es em que a d\u00edvida tribut\u00e1ria j\u00e1 esteja formalmente constitu\u00edda, possa ser cobrada e n\u00e3o tenha garantia. O ministro tamb\u00e9m afastou a possibilidade de aplicar a multa com base apenas no registro cont\u00e1bil de contribui\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o recolhidas.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o desta quarta-feira, os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux reajustaram seus votos para acompanhar Zanin. Ficaram vencidos o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), e o ministro Nunes Marques, que adotavam crit\u00e9rio diferente para afastar a multa. Tamb\u00e9m ficaram vencidos a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Fl\u00e1vio Dino, que votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e pela validade integral das normas.<\/p>\n\n\n\n

Tese<\/h3>\n\n\n\n

No final do julgamento, o Plen\u00e1rio definiu a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o constitucionais os arts. 32 da Lei n\u00ba 4.357\/1964 e 52 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, interpretados conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que a multa pela distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es ou de participa\u00e7\u00e3o nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; (ii) a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; e (iii) o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/1980.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-fixa-criterios-para-multa-a-empresas-com-divida-tributaria-que-distribuem-lucros\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STF recome\u00e7a julgamento sobre tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS<\/h2>\n\n\n\n

Data: 01\/10\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou a julgar nesta quinta-feira (1\u00ba\/10) se os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal podem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia exige decidir se esses incentivos representam receitas das empresas ou apenas uma redu\u00e7\u00e3o de suas despesas com o imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o desta quinta, foram apresentados o relat\u00f3rio do processo e os argumentos das partes e das entidades admitidas na discuss\u00e3o. O julgamento foi suspenso sem decis\u00e3o de m\u00e9rito e ser\u00e1 retomado em data ainda n\u00e3o marcada.<\/p>\n\n\n\n

O caso \u00e9 analisado no Recurso Extraordin\u00e1rio 835.818, que tem repercuss\u00e3o geral reconhecida sob o Tema 843. A Uni\u00e3o quer que seja anulada a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que autorizou a OVD Importadora e Distribuidora Ltda. a retirar os cr\u00e9ditos presumidos do c\u00e1lculo das duas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para o TRF-4, o incentivo decorre de uma ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o destinada a estimular atividades econ\u00f4micas. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser tratado como faturamento ou receita da empresa beneficiada.<\/p>\n\n\n\n

Receita ou redu\u00e7\u00e3o de custo<\/h3>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o gira em torno da natureza do benef\u00edcio. O cr\u00e9dito presumido permite diminuir o ICMS a pagar e, no entendimento da empresa, essa economia n\u00e3o equivale ao recebimento de uma receita que autorize a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n\n\n\n

Na tribuna, o advogado Fl\u00e1vio Zanetti de Oliveira sustentou que o incentivo funciona como um mecanismo de redu\u00e7\u00e3o ou ressarcimento de custos, sem entrada de riqueza nova. O representante da empresa tamb\u00e9m argumentou que a cobran\u00e7a pela Uni\u00e3o reduziria o alcance das pol\u00edticas de incentivo adotadas pelos estados.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora da Fazenda Nacional Patr\u00edcia Oz\u00f3rio apresentou entendimento oposto. Segundo ela, o benef\u00edcio gera uma vantagem econ\u00f4mica que permanece no patrim\u00f4nio da empresa e deve integrar a base das contribui\u00e7\u00f5es no regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

A representante da Uni\u00e3o distinguiu esse caso do julgamento em que o STF retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69). Naquela situa\u00e7\u00e3o, o valor do imposto era destinado ao estado. J\u00e1 o cr\u00e9dito presumido, argumentou Oz\u00f3rio, beneficia definitivamente o contribuinte, sem obriga\u00e7\u00e3o de repasse ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Autonomia dos estados<\/h3>\n\n\n\n

A preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo foi um dos principais fundamentos apresentados pelas entidades que defendem a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos. Representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Alimentos e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais afirmaram que a tributa\u00e7\u00e3o federal pode comprometer incentivos estaduais destinados ao desenvolvimento econ\u00f4mico e regional.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, por sua vez, sustentou que afastar a cobran\u00e7a permitiria que decis\u00f5es dos estados sobre benef\u00edcios de ICMS interferissem na arrecada\u00e7\u00e3o federal. E tamb\u00e9m defendeu que o tratamento previsto para determinados incentivos no \u00e2mbito do IRPJ e da CSLL n\u00e3o se estende automaticamente ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Votos anteriores<\/h3>\n\n\n\n

O recurso j\u00e1 havia sido examinado no Plen\u00e1rio virtual, onde a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos chegou a reunir seis votos, contra cinco pela cobran\u00e7a. Antes da conclus\u00e3o da an\u00e1lise, por\u00e9m, um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes transferiu o processo para julgamento presencial.<\/p>\n\n\n\n

Embora a vota\u00e7\u00e3o seja reiniciada, ser\u00e3o preservadas as manifesta\u00e7\u00f5es dos ministros aposentados Marco Aur\u00e9lio, relator original, Ricardo Lewandowski, Lu\u00eds Roberto Barroso e Rosa Weber. Os quatro se posicionaram contra a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Marco Aur\u00e9lio argumentou que a economia obtida com o incentivo pode melhorar o resultado da atividade empresarial, mas isso n\u00e3o basta para transform\u00e1-la em receita sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es. Caber\u00e1 agora ao Plen\u00e1rio concluir o julgamento e estabelecer a orienta\u00e7\u00e3o a ser aplicada \u00e0s demais a\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

RE 835.818 \u2014 Tema 843<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/conjur.com.br\/2026-out-01\/embarg-stf-recomeca-a-julgamento-sobre-tributacao-de-creditos-presumidos-de-icms\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

ICMS-Difal n\u00e3o integra base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Se\u00e7\u00e3o; colegiado modula efeitos do repetitivo<\/h2>\n\n\n\n

Data: 01\/10\/2026<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Al\u00edquotas do Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS-Difal) n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese \u2013 que confirma jurisprud\u00eancia j\u00e1 adotada pelas turmas de direito p\u00fablico do tribunal \u2013, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos para julgamento do repetitivo. O precedente qualificado passa a ser de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para todos os tribunais do pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes, conforme determina o artigo 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n

Seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, a Primeira Se\u00e7\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o para in\u00edcio a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017 \u2013 data da defini\u00e7\u00e3o do precedente vinculante pela Suprema Corte \u2013, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e os procedimentos administrativos em curso naquela data.<\/p>\n\n\n\n

ICMS-Difal n\u00e3o modifica natureza do imposto<\/h3>\n\n\n\n

O relator dos repetitivos, ministro Gurgel de Faria, explicou que o ICMS-Difal busca o equil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos entre os estados de origem e de destino nas vendas interestaduais para consumidores finais n\u00e3o contribuintes do ICMS. Conforme salientou, esse m\u00e9todo n\u00e3o altera a natureza do ICMS incidente na circula\u00e7\u00e3o interestadual de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO ICMS-Difal nada mais \u00e9 do que o ICMS pr\u00f3prio calculado de modo distinto com o objetivo de evitar guerra fiscal entre os estados envolvidos naquela opera\u00e7\u00e3o, com fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferentes para posterior distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator defendeu que o PIS e a Cofins n\u00e3o devem incidir sobre o ICMS-Difal, em conson\u00e2ncia com os entendimentos fixados pelo STF no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral e pelo pr\u00f3prio STJ, no julgamento do Tema 1.125. Nos dois precedentes, os tribunais afastaram o ICMS pr\u00f3prio e o ICMS com substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA materialidade constitucional do conceito de faturamento, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e aplicada pelo STJ, afasta a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins. N\u00e3o se trata, portanto, de excluir parcela que integraria a base de incid\u00eancia, mas de reconhecer que os valores correspondentes ao ICMS n\u00e3o configuram hip\u00f3tese de incid\u00eancia das exa\u00e7\u00f5es\u201d, resumiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos garante alinhamento com precedentes<\/h3>\n\n\n\n

Gurgel de Faria refor\u00e7ou que o ICMS \u00e9 um imposto \u00fanico que, por imposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o ingressa de forma efetiva no patrim\u00f4nio do contribuinte. Segundo ele, o diferencial de al\u00edquota representa apenas um acr\u00e9scimo destinado \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica entre os estados nessas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, o relator apontou que a mesma solu\u00e7\u00e3o foi adotada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.125. Para Gurgel de Faria, a medida busca manter os par\u00e2metros de seguran\u00e7a jur\u00eddica previstos no artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC\/2015, al\u00e9m de refor\u00e7ar que os casos analisados pelo STJ possuem simetria com o Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, no qual o STF tamb\u00e9m estabeleceu a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.174.178<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/01102026-ICMS-Difal-nao-integra-base-de-calculo-do-PIS-e-da-Cofins–confirma-Primeira-Secao–colegiado-modula-efeitos-do.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n

Lei das Subven\u00e7\u00f5es mant\u00e9m exclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido do IRPJ<\/h2>\n\n\n\n

Data: 05\/10\/2026<\/p>\n\n\n\n

O ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) sobre a nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789, de 2023). Os desembargadores definiram que a norma n\u00e3o altera o entendimento de que os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS devem ser exclu\u00eddos das bases do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Para outros tipos de benef\u00edcio, por\u00e9m, segundo os julgadores, deve-se cumprir requisitos legais para se obter o direito \u00e0 retirada deles do c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 importante porque a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ afetou, em mar\u00e7o deste ano, um recurso como repetitivo para definir se o cr\u00e9dito presumido de ICMS pode ser exclu\u00eddo das bases do IRPJ e da CSLL \u201cnos regimes jur\u00eddicos anterior e posterior \u00e0 Lei n\u00ba 14.789\/2023\u201d (Tema 1416). Editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, a norma passou a tributar todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS e permitir a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de at\u00e9 25%.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues foi dada em recurso de contribuinte contra a decis\u00e3o do TRF-4. A Corte aplicou entendimento do STJ para decidir que \u201cos valores referentes a cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o constituem renda, lucro, acr\u00e9scimo patrimonial nem receita, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL\u201d (REsp 2284436).<\/p>\n\n\n\n

O TRF-4 ressaltou que esse entendimento deve prevalecer, mesmo depois da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.789, que \u00e9 de dezembro de 2023 e, portanto, posterior aos precedentes do STJ que determinam a exclus\u00e3o. O primeiro deles s\u00e3o embargos de diverg\u00eancia julgados em 2018 (RESp 1517492).<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte questionava o crit\u00e9rio usado pelo TRF-4 para decidir sobre outros benef\u00edcios de ICMS. Para esses casos, o entendimento do STJ \u00e9 de que eles s\u00f3 deixam de compor a base do IRPJ e da CSLL se atendidos crit\u00e9rios legais (Tema 1182). Domingues entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-4 se alinhou \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, \u201cn\u00e3o merecendo reparo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado que defende a empresa no processo, Bruno Davis, tributarista e s\u00f3cio do Martinelli Advogados, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, embora n\u00e3o antecipe o que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai decidir no recurso repetitivo, \u201cmostra que integrantes da Se\u00e7\u00e3o seguem aplicando a distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito presumido e demais benef\u00edcios sem qualquer movimento de revis\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAt\u00e9 2023, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido estava consolidada, mesmo sem haver uma decis\u00e3o em sede de recurso repetitivo. A meu ver, a controv\u00e9rsia est\u00e1 no per\u00edodo a partir de 2024. Se a exclus\u00e3o for mantida, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o benef\u00edcio; se prevalecer o regime da Lei n\u00ba 14.789, a carga pode chegar a 34%. Para empresas com incentivos relevantes de ICMS, o impacto econ\u00f4mico \u00e9 significativo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Sthefani Rocha, s\u00f3cia do Reis Rocha Advogados, ressalta que a decis\u00e3o \u201cconcentrou a an\u00e1lise de m\u00e9rito nos benef\u00edcios fiscais diversos dos cr\u00e9ditos presumidos\u201d. Contudo, segundo ela, como o processo tamb\u00e9m envolvia a exclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos das bases do IRPJ e da CSLL, seria necess\u00e1rio observar a determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos processos no Tema 1416 e aguardar uma defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Gurgel de Faria tinha come\u00e7ado a analisar a quest\u00e3o em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, mas acabou reformando a pr\u00f3pria decis\u00e3o ao ser alertado pela Fazenda que a Lei das Subven\u00e7\u00f5es n\u00e3o tinha sido questionada previamente (REsp 2202266).<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 relevante para a Fazenda. Ao propor a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185\/2023, que antecedeu a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, o governo federal previu aumento de R$ 35,4 bilh\u00f5es na receita anual. Esse n\u00famero foi depois reduzido para R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para Rafael Nichele, do Rafael Nichele Advogados, a decis\u00e3o do STJ manteve a separa\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio do cr\u00e9dito presumido do ICMS e dos outros benef\u00edcios fiscais. \u201cPor isso em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido se fala em n\u00e3o incid\u00eancia, pois a Uni\u00e3o n\u00e3o teria compet\u00eancia para criar isen\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto importante da controv\u00e9rsia \u00e9 o lapso temporal entre os precedentes do STJ: o cr\u00e9dito presumido de ICMS foi retirado das bases do IRPJ e CSLL em 2018, mas a tese que excluiu outros incentivos fiscais desse entendimento s\u00f3 veio em 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse intervalo, muitas empresas ajuizaram a\u00e7\u00f5es para discutir a tributa\u00e7\u00e3o dos demais benef\u00edcios fiscais. O pedido dos contribuintes seguia a mesma l\u00f3gica adotada anteriormente pelo STJ em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos presumidos: afastar a tributa\u00e7\u00e3o sem a necessidade de cumprimento de requisitos adicionais\u201d, explica Giovanni Dallegrave, s\u00f3cio-diretor da SW Advogados. Segundo ele, como algumas dessas a\u00e7\u00f5es buscavam afastar a tributa\u00e7\u00e3o sem qualquer requisito, \u201cacabaram sendo indeferidas para adequa\u00e7\u00e3o ao entendimento fixado pelo tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 determinou que a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base do IRPJ e da CSLL \u00e9 infraconstitucional. Assim, a decis\u00e3o final caber\u00e1 ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

Na quinta-feira, o STF reiniciou outro julgamento envolvendo cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, mas na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O impacto da tese j\u00e1 foi estimado em R$ 16,5 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o, de acordo com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). O julgamento foi suspenso ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais e dever\u00e1 ser retomado nesta quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de tratar de tributos diferentes, a decis\u00e3o do STF poder\u00e1 servir de par\u00e2metro para outras discuss\u00f5es sobre tributos sobre o lucro, segundo Graziele Pereira, s\u00f3cia do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Comit\u00ea Gestor estende prazos para op\u00e7\u00e3o pelos dois modelos do Simples Data: 29\/09\/2026 As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional ganharam um respiro para definir a forma de recolhimento, em 2027, dos novos tributos da reforma tribut\u00e1ria \u2014 o Imposto e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS). 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