{"id":4121,"date":"2026-09-15T10:11:47","date_gmt":"2026-09-15T13:11:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4121"},"modified":"2026-09-15T10:11:50","modified_gmt":"2026-09-15T13:11:50","slug":"retrospecto-tributario-09-09-a-15-09-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4121","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/09 a 15\/09"},"content":{"rendered":"\n

TRF4 vai julgar IRDR sobre adicional de 10% no IRPJ e CSLL da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 09\/09\/2026<\/h1>\n\n\n\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) admitiu um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) que vai discutir a validade do acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucro, utilizados para apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL), incidente sobre a parcela da receita bruta anual total que exceda R$ 5.000.000,00, institu\u00eddo pelo art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, VII, e \u00a7 5\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025.<\/h1>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de admitir o IRDR foi proferida por unanimidade pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF4 em sess\u00e3o de julgamento realizada na \u00faltima quinta-feira (3\/9).<\/h1>\n\n\n\n

Na mesma decis\u00e3o, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o determinou a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes de julgamento, individuais e coletivos, atrelados \u00e0 quest\u00e3o jur\u00eddica a ser discutida no IRDR, no \u00e2mbito da 4\u00aa Regi\u00e3o, da seguinte forma: na primeira inst\u00e2ncia, os processos prosseguir\u00e3o normalmente at\u00e9 a conclus\u00e3o para senten\u00e7a, quando ser\u00e3o sobrestados; j\u00e1 no TRF4, ficam suspensos todos os recursos que tratam do tema, incluindo agravo, apela\u00e7\u00e3o e remessa necess\u00e1ria.<\/h1>\n\n\n\n

A quest\u00e3o em discuss\u00e3o envolve a validade do art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, inciso VII, e \u00a7 5\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, que majorou os percentuais de presun\u00e7\u00e3o utilizados para a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, aplic\u00e1vel sobre a parcela da receita bruta que exceder o valor anual de R$ 5.000.000,00, para empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido.<\/h1>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF4 que admitiu a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador federal Eduardo Vandr\u00e9 Oliveira Lema Garcia, destacou que, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, \u201co diss\u00eddio jurisprudencial qualificado ficou demonstrado pelo c\u00e9lere avan\u00e7o de decis\u00f5es conflitantes entre as Turmas tribut\u00e1rias deste Tribunal\u201d.<\/h1>\n\n\n\n

Dessa forma, a controv\u00e9rsia que vai ser julgada neste IRDR foi delimitada da seguinte forma: \u201cdiscute-se a validade do acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucro, utilizados para apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, incidente sobre a parcela da receita bruta anual total que exceda R$ 5.000.000,00, institu\u00eddo pelo art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, VII, e \u00a7 5\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025\u201d.<\/h1>\n\n\n\n

O IRDR vai ser julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do TRF4 em data ainda a ser definida.<\/h1>\n\n\n\n

A divulga\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o de admiss\u00e3o do IRDR no portal eletr\u00f4nico do TRF4 est\u00e1 sendo feita para ci\u00eancia dos interessados, que poder\u00e3o requerer participa\u00e7\u00e3o no julgamento, desde que demonstrada a pertin\u00eancia do pedido com a tese jur\u00eddica objeto do incidente. Para esse fim, ficou estabelecido pelo desembargador federal Eduardo Vandr\u00e9 Oliveira Lema Garcia o prazo de 30 dias corridos, contado do dia 04\/09\/2026, para a apresenta\u00e7\u00e3o dos respectivos requerimentos.<\/h1>\n\n\n\n

IRDR<\/h1>\n\n\n\n

O IRDR \u00e9 um instituto do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) segundo o qual cada Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justi\u00e7a pode criar Temas Repetitivos com abrang\u00eancia em todo o territ\u00f3rio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o. Firmado o entendimento, os incidentes ir\u00e3o nortear as decis\u00f5es de primeiro grau, dos Juizados Especiais Federais e do Tribunal na 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/h1>\n\n\n\n

Para consultar a p\u00e1gina com todos os Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas do TRF4, acesse o seguinte link: https:\/\/www.trf4.jus.br\/UlALI.<\/h1>\n\n\n\n

N\u00ba 5011077-58.2026.4.04.0000\/TRF
https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30457<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

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Nova lei obriga Fiscos a seguir precedentes e evita judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 11\/09\/2026<\/h1>\n\n\n\n

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Uma das novidades da Lei Complementar 236\/2026<\/a>, publicada na \u00faltima sexta-feira (4\/9), \u00e9 que todos os Fiscos do pa\u00eds ficam obrigados a aplicar as decis\u00f5es definitivas vinculantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Essa amplia\u00e7\u00e3o \u00e9 vista com bons olhos por tributaristas, pois faz valer os precedentes das cortes superiores e evita uma judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/h1>\n\n\n\n

Antes da mudan\u00e7a, essa obriga\u00e7\u00e3o geral valia apenas para decis\u00f5es em controle concentrado (quando o STF analisa se uma norma \u00e9 constitucional). Teses de repercuss\u00e3o geral e de recursos repetitivos j\u00e1 vinculavam a esfera federal, por atos internos, mas n\u00e3o os estados e munic\u00edpios. Com a nova lei, tais entes tamb\u00e9m precisam observar todos esses precedentes das cortes superiores, bem como as s\u00famulas vinculantes.<\/h1>\n\n\n\n

Ao alterar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, a LC 236\/2026 pro\u00edbe inclusive que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria lavre autos de infra\u00e7\u00e3o, negue impugna\u00e7\u00f5es ou inscreva cr\u00e9ditos em d\u00edvida ativa contrariando precedentes vinculantes do STF e do STJ.<\/h1>\n\n\n\n

Inseguran\u00e7a local<\/h1>\n\n\n\n

Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados e doutor em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), explica que havia um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, devido \u00e0 falta de sistematiza\u00e7\u00e3o: \u201cA ideia de que uma decis\u00e3o do STF ou do STJ com car\u00e1ter vinculante pudesse ser descumprida pelos estados e munic\u00edpios (como era antes) era muito ruim.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

Segundo ele, isso era bastante comum. Normalmente, cada contribuinte precisava entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial para obter uma decis\u00e3o que aplicasse o precedente vinculante no seu caso concreto.<\/h1>\n\n\n\n

A prefeitura de S\u00e3o Paulo, por exemplo, n\u00e3o vinha cumprindo a decis\u00e3o do STF que declarou a inconstitucionalidade<\/a> dos cadastros de empresas sediadas em outros munic\u00edpios. Apesar da tese de repercuss\u00e3o geral, a capital paulista seguia exigindo<\/a> a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios (CPOM), sob pena de reten\u00e7\u00e3o do ISS. <\/h1>\n\n\n\n

Da mesma forma, por falta de normas internas ou mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o federal, os estados n\u00e3o estavam cumprindo a tese de repercuss\u00e3o geral segundo a qual o ICMS n\u00e3o deve ser cobrado no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte (ARE 1.255.885, Tema 1099).<\/h1>\n\n\n\n

Para Priscila Faricelli, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Demarest e mestre em Direito Processual Civil pela USP, a nova regra n\u00e3o deveria ser necess\u00e1ria, pois o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> j\u00e1 deveria ter esse efeito. Na pr\u00e1tica, ela entende que a mudan\u00e7a promovida pela lei complementar \u00e9 importante. As administra\u00e7\u00f5es fiscais \u201cn\u00e3o se curvaram ao sistema\u201d e \u201cainda se furtam ao cumprimento das orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais\u201d. Exemplo disso \u00e9 que estados<\/a> e munic\u00edpios<\/a> ainda fazem corre\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas fiscais acima da Selic, embora isso j\u00e1 tenha sido limitado pelo STF.<\/h1>\n\n\n\n

Boa pr\u00e1tica \u00e9 exce\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n

S\u00f3cio do HMlaw, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo (TIT-SP) e doutor em Direito Econ\u00f4mico, Financeiro e Tribut\u00e1rio pela USP, Henrique Mello concorda que o CPC deveria ser suficiente, pois estabelece que os precedentes qualificados sejam respeitados de maneira geral.<\/h1>\n\n\n\n

De acordo com ele, alguns tribunais administrativos, como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o pr\u00f3prio TIT-SP, t\u00eam \u201cuma boa pr\u00e1tica\u201d e tentam se aproximar dessa previs\u00e3o, mas s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es. Em geral, os estados e munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou, quando t\u00eam, n\u00e3o atendem a esses precedentes.<\/h1>\n\n\n\n

Por isso, o advogado considera bem-vindo o movimento de obrigar todos os entes federativos a se adequarem. At\u00e9 ent\u00e3o, isso s\u00f3 era encarado como uma obriga\u00e7\u00e3o pela doutrina, por meio de uma \u201cconstru\u00e7\u00e3o principiol\u00f3gica e argumentativa\u201d. Os Legislativos n\u00e3o seguiam essa ideia. Agora, h\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o clara e evidente, de \u00e2mbito nacional.<\/h1>\n\n\n\n

Mello entende que a nova regra \u00e9 positiva para os contribuintes e para o Judici\u00e1rio, justamente porque evita a judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria e obriga que tudo seja resolvido na fase administrativa.<\/h1>\n\n\n\n

Mas, para ele, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 beneficiada. Quando as decis\u00f5es administrativas contrariam precedentes qualificados, os contribuintes levam as discuss\u00f5es \u00e0 Justi\u00e7a e vencem. Com isso, o Fisco acaba condenado a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Ou seja, o governo n\u00e3o recebe o que estava tentando cobrar e ainda sai com um preju\u00edzo.<\/h1>\n\n\n\n

Risco de insist\u00eancia<\/h1>\n\n\n\n

Se o Fisco seguir descumprindo os precedentes, agora estar\u00e1 tamb\u00e9m descumprindo a lei. Ou seja, seus atos ser\u00e3o considerados ilegais, como aponta Aguirra.<\/h1>\n\n\n\n

Em tese, o contribuinte poder\u00e1 ingressar com mandado de seguran\u00e7a. Faricelli considera que, a depender do assunto, a altera\u00e7\u00e3o no CTN abre caminho at\u00e9 mesmo para levar a discuss\u00e3o aos tribunais superiores.<\/h1>\n\n\n\n

Mello concorda. E, na sua vis\u00e3o, o descumprimento \u201cpode, inclusive, respingar em eventual crime de responsabilidade\u201d.<\/h1>\n\n\n\n

A s\u00f3cia do Demarest acredita que, se o Fisco insistir no descumprimento, as consequ\u00eancias depender\u00e3o muito da judicializa\u00e7\u00e3o. Mas s\u00e3o esperadas condena\u00e7\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e reembolso das custas aos contribuintes. \u201cSe n\u00e3o \u2018pesar no bolso\u2019, dif\u00edcil mudar\u201d, afirma.<\/h1>\n\n\n\n

Al\u00e9m da nova vincula\u00e7\u00e3o, a LC 236\/2026 tamb\u00e9m estabelece limites para multas tribut\u00e1rias, cria par\u00e2metros nacionais para processos administrativos e autoriza a ado\u00e7\u00e3o de arbitragem e media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias. Sobre esse \u00faltimo ponto, Faricelli explica que havia uma trava normativa at\u00e9 ent\u00e3o. Com a altera\u00e7\u00e3o no CTN, \u201cpoderemos ter andamento de leis nacionais e locais\u201d.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/conjur.com.br\/2026-set-11\/nova-lei-obriga-fiscos-a-seguir-precedentes-qualificados-e-evita-judicializacao\/<\/a>  <\/h1>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: split payment muda gest\u00e3o de caixa e estoque<\/strong>
<\/strong>Data: 12\/09\/2026<\/h1>\n\n\n\n

A iminente Reforma Tribut\u00e1ria imp\u00f5e uma nova din\u00e2mica financeira para empresas no Brasil, principalmente com o advento do \u201csplit payment\u201d. Essa modalidade altera a gest\u00e3o de fluxo de caixa, pois a parcela dos tributos como IBS e CBS ser\u00e1 segregada diretamente na liquida\u00e7\u00e3o da venda. Na pr\u00e1tica, recursos que antes poderiam permanecer temporariamente no caixa das empresas antes do recolhimento, deixam de estar dispon\u00edveis da mesma maneira.<\/h1>\n\n\n\n

Para empresas com ciclos financeiros mais longos ou que mant\u00eam valores elevados imobilizados em mercadorias, a mudan\u00e7a exige uma an\u00e1lise mais ampla da opera\u00e7\u00e3o e do capital de giro. O dinheiro que antes passava pela empresa, ainda que temporariamente, poder\u00e1 n\u00e3o passar mais, impactando diretamente a liquidez.<\/h1>\n\n\n\n

O que aconteceu<\/h1>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, com o mecanismo de split payment, alterar\u00e1 o fluxo de caixa das empresas ao segregar tributos na liquida\u00e7\u00e3o da venda.<\/h1>\n\n\n\n

Isso exigir\u00e1 das empresas maior aten\u00e7\u00e3o ao capital de giro, forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e gest\u00e3o de estoques para evitar inefici\u00eancias financeiras.<\/h1>\n\n\n\n

Pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios precisar\u00e3o integrar a contabilidade e a gest\u00e3o financeira, planejando antes de 2027 os impactos no ciclo operacional.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cO split payment altera a mec\u00e2nica financeira dos tributos. Em vez de a empresa receber integralmente o valor da venda e recolher o imposto posteriormente, a parcela correspondente ao IBS e \u00e0 CBS poder\u00e1 ser segregada durante a liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso reduz o valor que efetivamente entra no caixa naquele momento\u201d, explica Anderson Diogenes Pavanello, CEO do Meu Contador Online.<\/h1>\n\n\n\n

Essa nova sistem\u00e1tica obriga o empres\u00e1rio a olhar com muito mais aten\u00e7\u00e3o para capital de giro, forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, prazo concedido aos clientes, negocia\u00e7\u00e3o com fornecedores e tamb\u00e9m para a gest\u00e3o de estoques. Estoque \u00e9 dinheiro parado. Uma empresa pode at\u00e9 apresentar lucro contabilmente, mas ter dificuldade de caixa porque uma parcela relevante de seus recursos est\u00e1 imobilizada em mercadorias de baixo giro.<\/h1>\n\n\n\n

Por que o split payment afeta o caixa?<\/h1>\n\n\n\n

Com o split payment, esse tipo de inefici\u00eancia tende a ficar ainda mais evidente. Comprar em excesso, manter estoque desnecess\u00e1rio ou financiar um ciclo operacional muito longo passa a ter um custo financeiro ainda maior. A empresa ter\u00e1 de entender melhor quanto compra, quanto vende, em quanto tempo gira seu estoque e em que momento efetivamente recebe pelas vendas.<\/h1>\n\n\n\n

A Reforma Tribut\u00e1ria, portanto, n\u00e3o ser\u00e1 apenas uma discuss\u00e3o sobre al\u00edquotas. Ela vai exigir uma gest\u00e3o mais integrada entre tributa\u00e7\u00e3o, caixa, estoque, compras, pre\u00e7os, recebimentos e pagamentos. \u201cE o caixa sente aquilo que a contabilidade, sozinha, nem sempre consegue contar\u201d, completa Anderson Diogenes Pavanello.<\/h1>\n\n\n\n

Estoque entra na discuss\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h1>\n\n\n\n

A rela\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o e estoque ganha import\u00e2ncia porque o dinheiro utilizado para comprar uma mercadoria permanece imobilizado at\u00e9 que o produto seja vendido e o pagamento efetivamente recebido. Quanto maior esse intervalo, maior tende a ser a necessidade de recursos para sustentar a opera\u00e7\u00e3o.<\/h1>\n\n\n\n

Para o pequeno empres\u00e1rio, isso significa que a prepara\u00e7\u00e3o para a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o deve ficar restrita ao contador ou \u00e0 an\u00e1lise das novas al\u00edquotas. Compras, vendas e financeiro precisar\u00e3o estar cada vez mais conectados para que a empresa conhe\u00e7a seu ciclo operacional e consiga antecipar necessidades de caixa.<\/h1>\n\n\n\n

Empresas do com\u00e9rcio, por exemplo, poder\u00e3o precisar observar com mais aten\u00e7\u00e3o produtos de baixo giro, volume de compras, prazo negociado com fornecedores e condi\u00e7\u00f5es oferecidas aos clientes. Uma decis\u00e3o comercial que aumenta vendas, mas alonga demasiadamente o recebimento ou exige estoque elevado, pode pressionar o caixa.<\/h1>\n\n\n\n

Reforma exige planejamento antes de 2027<\/h1>\n\n\n\n

O tema faz parte do trabalho de prepara\u00e7\u00e3o que o Meu Contador Online (MCO) vem estruturando para sua carteira. A empresa possui 3.943 clientes no Simples Nacional e tem orientado os empres\u00e1rios a analisar os impactos da Reforma de acordo com as caracter\u00edsticas de cada neg\u00f3cio.<\/h1>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o envolve faturamento, margem, folha de pagamento, perfil de clientes e fornecedores, capacidade de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, capital de giro e caracter\u00edsticas da opera\u00e7\u00e3o. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar decis\u00f5es baseadas exclusivamente na compara\u00e7\u00e3o entre percentuais de impostos.<\/h1>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio tamb\u00e9m refor\u00e7a a necessidade de empresas organizarem suas informa\u00e7\u00f5es financeiras antes da entrada das novas regras. Conhecer o prazo m\u00e9dio de recebimento, o tempo de perman\u00eancia das mercadorias em estoque, as condi\u00e7\u00f5es negociadas com fornecedores e a necessidade mensal de capital de giro passa a fazer parte da prepara\u00e7\u00e3o para a nova din\u00e2mica tribut\u00e1ria.<\/h1>\n\n\n\n

Para o MCO, a Reforma Tribut\u00e1ria tende, portanto, a aproximar ainda mais duas \u00e1reas que muitas pequenas empresas administram separadamente: contabilidade e gest\u00e3o financeira. A capacidade de compreender o efeito dos tributos sobre o dinheiro efetivamente dispon\u00edvel ser\u00e1 parte das decis\u00f5es empresariais no novo modelo.
https:\/\/istoedinheiro.com.br\/reforma-tributaria-split-payment-caixa-estoque<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

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TCU come\u00e7a a calcular al\u00edquota da CBS para 2027<\/strong>
<\/strong>Data: 14\/09\/2026<\/h1>\n\n\n\n

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O governo federal vai enviar hoje ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) a proposta de c\u00e1lculo da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o novo tributo federal sobre o consumo que entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2027, substituindo o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF)-Seguros. A proposta foi elaborada pela Receita Federal, a partir de metodologia constru\u00edda em conjunto com o tribunal.<\/h1>\n\n\n\n

Uma fonte do governo explicou ao Valor que o c\u00e1lculo da al\u00edquota \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do TCU. Assim, a Receita enviar\u00e1 a proposta de c\u00e1lculo, e n\u00e3o uma sugest\u00e3o de al\u00edquota de refer\u00eancia. Ou seja, ser\u00e1 enviado o modelo para que o tribunal calcule qual dever\u00e1 ser a al\u00edquota da CBS proposta ao Senado.<\/h1>\n\n\n\n

O TCU, por sua vez, ter\u00e1 at\u00e9 30 de outubro para fazer os c\u00e1lculos e propor ao Senado a al\u00edquota da CBS que valer\u00e1 para 2027. \u00c9 somente a partir dessa data que a proposta de al\u00edquota pode ficar p\u00fablica, o que \u00e9 muito aguardado pelas empresas para dar sequ\u00eancia ao seu planejamento tribut\u00e1rio e de neg\u00f3cios para o pr\u00f3ximo ano.<\/h1>\n\n\n\n

Depois, o Senado ter\u00e1 at\u00e9 15 de dezembro para aprovar e fixar a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS para 2027, com base nos c\u00e1lculos apresentados pelo TCU. Tamb\u00e9m ser\u00e1 fixado o redutor da CBS incidente sobre compras governamentais. Os prazos est\u00e3o previstos na Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cO Senado pode implementar ou ajustar para a edi\u00e7\u00e3o de uma resolu\u00e7\u00e3o que ter\u00e1 al\u00edquota de refer\u00eancia, que ser\u00e1 a base para defini\u00e7\u00e3o da efetiva al\u00edquota da CBS\u201d, afirma Anderson Trautman Cardoso, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Souto Correa Advogados.<\/h1>\n\n\n\n

Uma fonte do governo explica que todo o modelo para chegar ao c\u00e1lculo foi constru\u00eddo em conjunto por t\u00e9cnicos da Receita e do TCU. O objetivo foi agilizar o processo, saneando poss\u00edveis diverg\u00eancias que poderiam comprometer o cronograma. Agora, o trabalho ficar\u00e1 concentrado nos t\u00e9cnicos do TCU.<\/h1>\n\n\n\n

A proposta de c\u00e1lculo s\u00f3 voltar\u00e1 para a Receita se, porventura, o tribunal encontrar algum problema no modelo e pedir ajuste. Mas esse n\u00e3o \u00e9 um cen\u00e1rio prov\u00e1vel, visto que o trabalho j\u00e1 estava sendo desenvolvido conjuntamente por t\u00e9cnicos de ambos os \u00f3rg\u00e3os, justamente para evitar esse retorno.<\/h1>\n\n\n\n

A metodologia de c\u00e1lculo foi desenhada para manter a m\u00e9dia da carga tribut\u00e1ria observada entre 2012 e 2021 com a arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos que ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS. No Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2027, o governo considerou que essa carga \u00e9 de 5,1% do Produto Interno Bruto (PIB) e, por isso, estimou que a CBS ter\u00e1 que arrecadar R$ 636 ,8 bilh\u00f5es em 2027. Os n\u00fameros podem mudar a partir do refinamento do c\u00e1lculo que ser\u00e1 feito pelo TCU e por influ\u00eancia das al\u00edquotas que ser\u00e3o propostas para o Imposto Seletivo.
Para calcular a receita potencial total da CBS, a Receita estruturou um modelo com 17 m\u00f3dulos, sendo um central e 16 sat\u00e9lites. O m\u00f3dulo central simula a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota padr\u00e3o sobre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos das empresas, enquanto os m\u00f3dulos sat\u00e9lites fazem ajustes para incorporar os tratamentos diferenciados previstos na legisla\u00e7\u00e3o, como al\u00edquotas reduzidas, al\u00edquotas zero, regimes aduaneiros, setor de combust\u00edveis, Simples Nacional, opera\u00e7\u00f5es financeiras, cashback, Zona Franca de Manaus e atividades imobili\u00e1rias, dentre outros.
O modelo usa principalmente dados fiscais e cont\u00e1beis j\u00e1 declarados pelas empresas. Tamb\u00e9m s\u00e3o utilizados dados macroecon\u00f4micos das Contas Nacionais do IBGE e informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP). Segundo o TCU, a metodologia parte da premissa de que, em 2027, n\u00e3o haver\u00e1 mudan\u00e7a relevante no comportamento dos agentes econ\u00f4micos.
As normas tamb\u00e9m previram o destaque de 1% dos novos tributos da reforma nas notas fiscais em 2026 para avaliar a amplia\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o de atividades que n\u00e3o est\u00e3o sujeitas hoje a algum dos tributos sobre o consumo, mas que ter\u00e3o que pagar a partir de 2027. \u201cIsso foi feito para medir o potencial do aumento da base tribut\u00e1vel\u201d, explica Cardoso. O destaque neste ano foi feito apenas como teste, sem cobran\u00e7a do tributo.<\/h1>\n\n\n\n

Contribuintes, contudo, reclamam da demora para conhecer de fato qual ser\u00e1 a al\u00edquota da CBS em 2027. Tributaristas estimam que a al\u00edquota pode ficar entre 8,8% e 9,3%, mas h\u00e1 quem aposte num n\u00famero final ainda maior. A al\u00edquota exata \u00e9 muito aguardada pelas empresas porque, a depender do setor e do neg\u00f3cio, pode haver aumento de carga tribut\u00e1ria e ensejar a renegocia\u00e7\u00e3o de contratos e reajuste de pre\u00e7os.<\/h1>\n\n\n\n

Rubens Lopes, s\u00f3cio-fundador da GERT Consultoria, afirma que a demora para conhecer as al\u00edquotas afeta demais as empresas. \u201cIsso afeta muitos setores em uma mesma empresa, como os de compras, faturamento, TI. E, do jeito que \u00e9 cogitado, o Senado ter\u00e1 at\u00e9 o final do ano para publicar a al\u00edquota\u201d, critica.<\/h1>\n\n\n\n

Para Lopes, a publica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota nos \u00faltimos dias do ano tornar\u00e1 praticamente imposs\u00edvel para as empresas se adequarem. \u201cA al\u00edquota \u00e9 o que vai dar o valor final do pre\u00e7o que ser\u00e1 praticado\u201d, afirma. A tend\u00eancia para a precifica\u00e7\u00e3o, acrescenta, ser\u00e1 negociar pre\u00e7os de forma l\u00edquida e deixar os tributos de fora. \u201cMas para sentar e negociar ser\u00e1 necess\u00e1ria a al\u00edquota da CBS.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

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O Senado tem at\u00e9 15 de dezembro para aprovar e fixar a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS. Contudo, caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a at\u00e9 22 de dezembro, a lei complementar determina que, enquanto n\u00e3o ocorrer a delibera\u00e7\u00e3o do Senado, ser\u00e1 usada a al\u00edquota calculada pelo TCU. \u00c9 um cen\u00e1rio alternativo, n\u00e3o o cen\u00e1rio-base trabalhado pelo governo, mas a hip\u00f3tese preocupa as empresas.<\/h1>\n\n\n\n

De todo modo, ser\u00e3o poucos dias entre a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e a entrada em vigor, em 1\u00ba de janeiro. Uma fonte do governo que participou das negocia\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria reconhece que o prazo ficou apertado, trazendo imprevisibilidade para as empresas, mas diz que foi o poss\u00edvel diante de um ano at\u00edpico – \u00e9 o primeiro de fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CBS, justamente em meio ao per\u00edodo eleitoral.<\/h1>\n\n\n\n

Por isso, a pr\u00f3pria LC 214 previu um “waiver” de 45 dias nos prazos de tr\u00e2mite para fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CBS. Foi essa extens\u00e3o, que \u00e9 v\u00e1lida somente para este ano, que permitiu ao governo enviar a proposta de c\u00e1lculo ao TCU somente hoje e n\u00e3o em 31 de julho. Da mesma forma, o TCU ganhou prazo at\u00e9 30 de outubro para envio ao Senado, depois das elei\u00e7\u00f5es gerais. Sem a prorroga\u00e7\u00e3o, o prazo seria 15 de setembro.<\/h1>\n\n\n\n

Outro ponto de cr\u00edtica de parte dos tributaristas \u00e9 a dispensa da noventena para fixa\u00e7\u00e3o da CBS. Essa dispensa consta na LC 214, mas h\u00e1 quem alegue inconstitucionalidade. \u201cO governo defende que a noventena estaria respeitada porque o tributo j\u00e1 foi criado e s\u00f3 falta a al\u00edquota, mas a al\u00edquota \u00e9 o principal fator para se fazer os ajustes necess\u00e1rios \u201d, diz Lopes. Para ele, a al\u00edquota precisa ser disponibilizada 90 dias antes de come\u00e7ar a produzir efeitos. \u201cH\u00e1 uma inconstitucionalidade gritante e prevejo contencioso.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/09\/14\/tcu-comeca-a-calcular-aliquota-da-cbs-para-2027.ghtml<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

STJ nega exclus\u00e3o da CPRB da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 09\/09\/2026<\/h1>\n\n\n\n

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A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou, por unanimidade, o pedido dos contribuintes para excluir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi adotado no julgamento de recursos repetitivos e, portanto, deve ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio.<\/h1>\n\n\n\n

O tema, de n 1276, envolve uma das teses que surgiram com a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. Outras \u201cteses filhote\u201d j\u00e1 foram julgadas pelo STJ, n\u00e3o necessariamente acompanhando o entendimento do STF, considerando diferen\u00e7as apontadas em algumas bases de c\u00e1lculo de tributos.<\/h1>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 impediu a exclus\u00e3o do ICMS e do PIS e da Cofins da base do IPI (Tema 1304) e, em linha oposta, definiu que o ICMS-substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) n\u00e3o integra a base do PIS e da Cofins (Tema 1125) \u2014 julgado que foi citado por advogados de empresas em sustenta\u00e7\u00f5es orais realizadas na sess\u00e3o de ontem.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cA tese que se prop\u00f5e aqui \u00e9, acima de tudo, a paridade de julgamento\u201d, afirmou o advogado que defende a empresa KSB Brasil, parte no julgamento.<\/h1>\n\n\n\n

O advogado lembrou que a quest\u00e3o era diferente da tratada em julgamentos pelo STF. Os ministros, acrescentou, j\u00e1 analisaram a base de c\u00e1lculo da CPRB (receita bruta da empresa) e negaram a exclus\u00e3o de ISS, ICMS e PIS e Cofins, pelo fato de a contribui\u00e7\u00e3o ser um \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cNaqueles casos, a discuss\u00e3o era a base de c\u00e1lculo da CPRB, hoje o tema \u00e9 diferente\u201d, disse o advogado. \u201cNo caso concreto, a discuss\u00e3o \u00e9 sobre a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e n\u00e3o da CPRB. Temos que obedecer o conceito de receita bruta dado pelo STF no Tema 69 [tese do s\u00e9culo].\u201d<\/h1>\n\n\n\n

A CPRB \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o substitutiva da folha de pagamento e \u00e9 um custo que entra nas despesas ordin\u00e1rias da empresa, segundo o representante da empresa.<\/h1>\n\n\n\n

O advogado que defende a \u00c2ncora Chumbadores, tamb\u00e9m parte no julgamento, refor\u00e7ou que a jurisprud\u00eancia ou analisou a base de c\u00e1lculo de outros tributos ou decidiu por remiss\u00e3o. \u201cPor isso, esse julgamento n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de mera reafirma\u00e7\u00e3o de entendimento estabelecido pelas duas turmas\u201d, afirmou.<\/h1>\n\n\n\n

A sustenta\u00e7\u00e3o oral do procurador da Fazenda Nacional, Thiago de Moraes Couto, foi dispensada porque a decis\u00e3o seguia o entendimento da Uni\u00e3o. A pr\u00e1tica de dispensa nesses casos \u00e9 praxe na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/h1>\n\n\n\n

No julgamento, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, destacou que se tratava de reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia das turmas do STJ, diferentemente do que afirmaram os advogados. Por isso, resumiu seu voto. Disse que considerou as diferen\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o a outros julgamentos, que analisaram tributos indiretos, o ICMS especialmente, e afastou necessidade de modula\u00e7\u00e3o (imposi\u00e7\u00e3o de limite temporal) por n\u00e3o haver mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia.<\/h1>\n\n\n\n

Segundo especialistas, o julgamento n\u00e3o surpreende e consolida, sob o rito dos repetitivos, a orienta\u00e7\u00e3o que j\u00e1 vinha sendo adotada pelas turmas do STJ, no sentido de que a CPRB n\u00e3o deve ser exclu\u00edda da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Mas, acrescentam, a decis\u00e3o \u00e9 importante porque delimita o alcance do precedente firmado pelo STF na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d e indica que ele n\u00e3o pode ser \u201caplicado mecanicamente\u201d a outras situa\u00e7\u00f5es.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cAo excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, o STF n\u00e3o estabeleceu uma regra geral e irrestrita segundo a qual todo tributo que represente uma sa\u00edda financeira para a empresa deve ser retirado da receita bruta. O fundamento foi a natureza espec\u00edfica do ICMS, que n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria do contribuinte\u201d, disseram os especialistas. Ainda, de acordo com eles, a CPRB, por sua vez, \u00e9 contribui\u00e7\u00e3o devida pelo pr\u00f3prio contribuinte, ainda que calculada sobre a receita bruta, por isso n\u00e3o h\u00e1 uma transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da l\u00f3gica.<\/h1>\n\n\n\n

Entre as \u201cteses filhote\u201d ainda pendentes de julgamento, a exclus\u00e3o do ISS da base do PIS e da Cofins \u00e9 uma das mais relevantes. Aguarda decis\u00e3o do STF. O impacto da tese foi estimado em R$ 35,4 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2026 (RE 592616). O julgamento est\u00e1 suspenso desde 2024 e ser\u00e1 reiniciado, preservando o voto dos aposentados.<\/h1>\n\n\n\n

Para os especialistas, o ISS na base do PIS e da Cofins \u00e9 \u201cirm\u00e3 e n\u00e3o filhote\u201d da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, porque o ISS \u00e9 a vers\u00e3o municipal do ICMS, estadual.<\/h1>\n\n\n\n

O Supremo tamb\u00e9m dever\u00e1 definir se PIS e Cofins incidem sobre suas pr\u00f3prias bases (RE 1233096). \u201cEsse caso \u00e9 bastante relevante pela pr\u00f3pria natureza do PIS e da Cofins, concentrados na totalidade da receita da empresa\u201d, afirmam.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/09\/09\/stj-mantem-contribuicao-previdenciaria-substitutiva-no-piscofins.ghtml<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

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Gasto com transporte de produtos entre filiais n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 10\/09\/2026<\/h1>\n\n\n\n

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O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da pr\u00f3pria empresa ou cooperados para aguardar futura comercializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a opera\u00e7\u00e3o de venda e, com isso, n\u00e3o gera direito a cr\u00e9dito de PIS e Cofins.<\/h1>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso especial de uma cooperativa de produtores de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/h1>\n\n\n\n

A contribuinte tentou convencer o STJ de que as despesas com esse frete comp\u00f5em a opera\u00e7\u00e3o de venda do produto, de modo a serem abarcadas pelo direito de creditamento. Por\u00e9m, a vota\u00e7\u00e3o na 2\u00aa Turma do STJ foi un\u00e2nime contra essa tese.<\/h1>\n\n\n\n

Relator do recurso especial, o ministro Afr\u00e2nio Vilela apontou que o direito ao cr\u00e9dito previsto no artigo 3\u00ba, inciso IX, da Lei 10.833\/2003<\/a> incide quando h\u00e1 neg\u00f3cio jur\u00eddico de compra e venda com o \u00f4nus do frete suportado pela figura do vendedor.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cO transporte de produtos em etapa de mera transfer\u00eancia entre filiais da mesma pessoa jur\u00eddica, seja para armaz\u00e9ns gerais ou alfandeg\u00e1rios, aguardando uma futura comercializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atende \u00e0 inten\u00e7\u00e3o que a lei quis propor para essa opera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

Frete interno<\/h1>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de que as despesas com esse transporte de mercadorias poderiam ser qualificadas como insumo, gra\u00e7as \u00e0 conceitua\u00e7\u00e3o feita pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ no Tema 779 dos recursos repetitivos<\/a>.<\/h1>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, ficou decidido que as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o \u201cexerc\u00edcio estatut\u00e1rio da atividade econ\u00f4mica\u201d.<\/h1>\n\n\n\n

Quando analisou o caso, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o concluiu que os documentos apresentados no processo, um mandado de seguran\u00e7a que exige provas pr\u00e9-constitu\u00eddas, n\u00e3o foram suficientes para qualificar o frete como insumo. A conclus\u00e3o foi mantida pelo relator no STJ.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cA jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 reiterada e pac\u00edfica no sentido de que as despesas de frete nessas opera\u00e7\u00f5es de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa n\u00e3o configuram opera\u00e7\u00e3o de venda, ent\u00e3o n\u00e3o geram direito ao creditamento.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

REsp 2.265.754<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/conjur.com.br\/2026-set-10\/gasto-com-frete-de-produtos-entre-filiais-nao-gera-credito-de-pis-e-cofins\/<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

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Senten\u00e7a afasta reten\u00e7\u00e3o de 10% de IR sobre dividendos<\/strong>
<\/strong>Data: 14\/09\/2026<\/h1>\n\n\n\n

Uma empresa tributada pelo lucro real, a Jardim El\u00e9trico Produ\u00e7\u00f5es, obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel na 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo para afastar a reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos, estabelecida pela Lei n\u00ba 15.270, de 2025. Essa \u00e9 a primeira senten\u00e7a nesse sentido de que se tem not\u00edcia. Cabe recurso da decis\u00e3o.<\/h1>\n\n\n\n

A Lei 15.270, de 2025, determina a reten\u00e7\u00e3o de 10% no m\u00eas quando lucros e dividendos a s\u00f3cio, pessoa f\u00edsica, forem superiores a R$ 50 mil – com eventuais ajustes na declara\u00e7\u00e3o do IRPF. Mas tamb\u00e9m traz a tributa\u00e7\u00e3o anualizada, que cresce gradualmente de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o. A reten\u00e7\u00e3o incide sobre o valor total distribu\u00eddo mensalmente, e n\u00e3o apenas sobre o que excede o limite.<\/h1>\n\n\n\n

O pedido da empresa foi feito em mandado de seguran\u00e7a preventivo. Na a\u00e7\u00e3o, alegou que a incid\u00eancia de al\u00edquota fixa de 10% sobre o valor integral distribu\u00eddo apenas por superar o limite mensal de R$ 50 mil viola os princ\u00edpios constitucionais da capacidade contributiva, da progressividade, da isonomia e da veda\u00e7\u00e3o ao confisco. O contribuinte argumentou ainda que uma distribui\u00e7\u00e3o que exceda minimamente o patamar legal sujeita todo o montante \u00e0 reten\u00e7\u00e3o.<\/h1>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o defendeu na a\u00e7\u00e3o que o pedido n\u00e3o poderia ter sido feito pela empresa, que \u00e9 a fonte pagadora, porque o contribuinte do imposto seria o benefici\u00e1rio dos lucros e dividendos. Tamb\u00e9m apontou que a reten\u00e7\u00e3o constitui antecipa\u00e7\u00e3o do imposto sujeito ao ajuste anual, que \u00e9 observada a capacidade contributiva e a progressividade e que n\u00e3o caberia <\/h1>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos considerou que o benefici\u00e1rio dos lucros e dividendos \u00e9 o contribuinte do IRPF, mas ponderou que a quest\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal atribu\u00edda ao benefici\u00e1rio dos rendimentos. \u201cBusca-se a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de dever de reten\u00e7\u00e3o cuja observ\u00e2ncia \u00e9 legalmente atribu\u00edda \u00e0 pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica\u201d, diz a magistrada na senten\u00e7a (processo n\u00ba 5008153-37.2026.4.03.6100).<\/h1>\n\n\n\n

A ju\u00edza destaca que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, os impostos devem ser graduados, sempre que poss\u00edvel, conforme a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. Na senten\u00e7a, ela calculou que uma distribui\u00e7\u00e3o mensal de R$ 50 mil n\u00e3o sofre a reten\u00e7\u00e3o, mas R$ 50.001,00 sujeita todo o montante \u00e0 al\u00edquota de 10%, resultando em reten\u00e7\u00e3o de R$ 5.001.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cTal resultado n\u00e3o traduz progressividade. Ao contr\u00e1rio, institui tratamento fiscal descont\u00ednuo e desarrazoado, baseado em um marco \u00fanico e r\u00edgido, que faz incidir a al\u00edquota sobre a totalidade da renda mensal, e n\u00e3o apenas sobre a parcela que excede o limite fixado em lei\u201d, afirma.<\/h1>\n\n\n\n

Ainda segundo a ju\u00edza, a t\u00e9cnica de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o autoriza a exig\u00eancia de parcela calculada \u201csegundo crit\u00e9rio materialmente inconstitucional\u201d. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o da renda mediante al\u00edquota fixa, desvinculada da renda global e da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica efetiva do contribuinte, \u00e9 incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da capacidade contributiva, da isonomia e da progressividade.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

O advogado da empresa, Alessandro Nezi Ragazzi, s\u00f3cio do Ragazzi Advogados Associados, que atua no caso junto com a advogada Simone Silva Vaz, afirma que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o questiona a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, mas a forma de reten\u00e7\u00e3o, por meio de um degrau fixo a partir do qual h\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o de todo o montante. Como a decis\u00e3o afasta a reten\u00e7\u00e3o pela empresa, no fim do ano o s\u00f3cio ter\u00e1 que verificar os valores recebidos e submeter \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o diz que o Imposto de Renda tem que ser progressivo e nesse caso n\u00e3o \u00e9 uma rampa de progressividade, \u00e9 um muro. Se passar um centavo de R$ 50 mil tem 10% sobre o todo\u201d, diz o advogado.<\/h1>\n\n\n\n

Ainda de acordo com Ragazzi, a decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou o argumento da Uni\u00e3o de que a reten\u00e7\u00e3o seria mera antecipa\u00e7\u00e3o, a ser acertada na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, porque a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o seria suficiente.<\/h1>\n\n\n\n

Apesar de ser uma primeira senten\u00e7a, o cen\u00e1rio nos tribunais ainda \u00e9 fragmentado, lembra o especialista. Em agosto, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), limitou a reten\u00e7\u00e3o para rendimentos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais, determinando al\u00edquota proporcional \u00e0 renda anual projetada. A decis\u00e3o aceitou o argumento de que reter sistematicamente acima do devido equivale a empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio disfar\u00e7ado.<\/h1>\n\n\n\n

Em julho, o TRF-6 negou pedido de liminar contra a reten\u00e7\u00e3o, invocando a presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da lei. No Supremo Tribunal Federal, a Lei n\u00ba 15.270 \/2025 \u00e9 questionada em a\u00e7\u00f5es diretas, sem decis\u00e3o de m\u00e9rito at\u00e9 o momento. \u201cA tend\u00eancia \u00e9 que a palavra final venha do STF. Mas enquanto isso n\u00e3o acontece, decis\u00f5es como essa demonstram que o Judici\u00e1rio est\u00e1 disposto a examinar a subst\u00e2ncia da norma, n\u00e3o apenas a sua forma\u201d, afirma Ragazzi.<\/h1>\n\n\n\n

Para o tributarista S\u00e9rgio Presta, do escrit\u00f3rio Azevedo Rios e Presta Advogados Associados, o \u201cgrande erro\u201d da norma \u00e9 n\u00e3o tributar a diferen\u00e7a, mas o valor integral. De acordo com ele, muitas empresas n\u00e3o entram com a\u00e7\u00f5es sobre o tema por considerarem que \u00e9 um problema dos s\u00f3cios, que recebem os dividendos, e n\u00e3o dela. Na decis\u00e3o, a ju\u00edza reconheceu a legitimidade da empresa para pedir.<\/h1>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que a reten\u00e7\u00e3o \u201cintegra um aprimoramento amplo da sistem\u00e1tica do Imposto de Renda, que ao mesmo tempo desonerou contribuintes de menor renda e instituiu uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para quem aufere altas rendas – em harmonia com os princ\u00edpios constitucionais da progressividade e da capacidade contributiva\u201d. E acrescenta que o TRF-3 tem se posicionado majoritariamente favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o e que, assim como a liminar, \u201ca senten\u00e7a proferida nos mesmos autos tamb\u00e9m ser\u00e1 objeto de reforma\u201d.
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TRF4 vai julgar IRDR sobre adicional de 10% no IRPJ e CSLL da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 Data: 09\/09\/2026 O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) admitiu um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) que vai discutir a validade do acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucro, utilizados para apura\u00e7\u00e3o das […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3980,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-4121","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":7}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. 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