{"id":4117,"date":"2026-09-01T10:53:02","date_gmt":"2026-09-01T13:53:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4117"},"modified":"2026-09-01T10:53:05","modified_gmt":"2026-09-01T13:53:05","slug":"retrospecto-tributario-25-08-a-01-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4117","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/08 a 01\/09"},"content":{"rendered":"\n

Governo antecipa decreto para zerar IPI, mas redu\u00e7\u00e3o s\u00f3 valer\u00e1 a partir de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

O governo vai antecipar a publica\u00e7\u00e3o de um decreto para zerar a al\u00edquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alcan\u00e7ados pela reforma tribut\u00e1ria. A redu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, s\u00f3 ter\u00e1 efeito a partir de janeiro de 2027. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, em debate com representantes econ\u00f4micos das campanhas presidenciais.<\/p>\n\n\n\n

A antecipa\u00e7\u00e3o, segundo um interlocutor explicou ao GLOBO, tem como objetivo dar previsibilidade \u00e0s empresas e permitir que os setores se preparem para a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria determina a redu\u00e7\u00e3o do IPI para produtos fabricados fora da Zona Franca de Manaus, mas h\u00e1 d\u00favidas entre as empresas sobre quais itens efetivamente ter\u00e3o a al\u00edquota zerada. Isso ocorre porque parte dos produtos fabricados na Zona Franca n\u00e3o \u00e9 conhecida pelas empresas de outros estados e tamb\u00e9m porque produtos atualmente sujeitos a al\u00edquotas inferiores a 6,5% poder\u00e3o ser beneficiados pela redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao antecipar o decreto, o governo pretende deixar mais claro para o setor produtivo quais produtos estar\u00e3o submetidos \u00e0 al\u00edquota zero no pr\u00f3ximo ano. A medida, portanto, n\u00e3o representa uma redu\u00e7\u00e3o imediata da carga tribut\u00e1ria, mas uma sinaliza\u00e7\u00e3o antecipada das regras que passar\u00e3o a valer com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ocorre em um momento em que o governo tamb\u00e9m prepara uma medida provis\u00f3ria para instituir o Imposto Seletivo sobre determinados setores, mas ainda avalia o momento de envio. O novo tributo ser\u00e1 utilizado para elevar a tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que parte do IPI tamb\u00e9m ser\u00e1 substitu\u00eddo pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que entra em vigor em janeiro e substituir\u00e1 principalmente PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O an\u00fancio de Durigan tem ainda uma dimens\u00e3o pol\u00edtica. A antecipa\u00e7\u00e3o do decreto permite ao governo apresentar, antes mesmo da entrada em vigor da nova sistem\u00e1tica, um dos efeitos concretos da reforma tribut\u00e1ria: a redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o do IPI para determinados produtos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o por acaso, a medida foi anunciada em um evento que reuniu representantes econ\u00f4micos das campanhas eleitorais. A decis\u00e3o d\u00e1 ao governo um argumento adicional para defender a reforma e destacar seus potenciais efeitos sobre a carga tribut\u00e1ria e o ambiente de neg\u00f3cios, embora a efetiva redu\u00e7\u00e3o do IPI s\u00f3 seja percebida pelas empresas a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/fabio-graner\/post\/2026\/08\/governo-antecipa-decreto-para-zerar-ipi-mas-reducao-so-valera-a-partir-de-2027.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Norma da Receita beneficia prestador de servi\u00e7o para o exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

As empresas que prestam servi\u00e7os para o exterior receberam uma boa not\u00edcia da Receita Federal. Uma nova norma permite que os impostos pagos no exterior sejam compensados no Brasil no mesmo m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o. Antes, isso s\u00f3 era poss\u00edvel uma vez por ano, no encerramento do ano cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a de entendimento veio por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 139, publicada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Embora n\u00e3o haja mudan\u00e7a na al\u00edquota, nem nos valores dos impostos cobrados, a medida melhora o fluxo de caixa das empresas que fazem esse tipo de transa\u00e7\u00e3o, segundo especialistas.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o desta solu\u00e7\u00e3o de consulta, prevalecia o entendimento da SC n\u00ba 18, de 2021. Essa normativa havia institu\u00eddo que o imposto sobre a renda efetivamente pago no exterior, sobre receitas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os efetuada diretamente, computadas no lucro real, poder\u00e1 ser compensado com o imposto apurado no Brasil sobre as mesmas receitas. Mas restringia isso para o fim do ano.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas d\u00e3o como exemplo uma empresa hipot\u00e9tica que prestasse um servi\u00e7o para outra empresa estrangeira por R$ 100 mil. Do valor total pago, a empresa estrangeira recolheria, em seu pr\u00f3prio pa\u00eds, o equivalente a R$ 15 mil, obedecendo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o local. Como forma de evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, esse valor que foi descontado no exterior pode ser aproveitado no Brasil para compensar o valor devido de IRPJ e de CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o entendimento anterior, essa compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podia ser feita a partir da apura\u00e7\u00e3o do lucro real correspondente ao balan\u00e7o de 31 de dezembro do ano-calend\u00e1rio em que as receitas foram obtidas. Agora, por\u00e9m, a Receita passou a permitir que essa compensa\u00e7\u00e3o ocorra imediatamente no m\u00eas em que a receita foi reconhecida e tributada.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas apontam que a mudan\u00e7a \u00e9 extremamente ben\u00e9fica para as empresas, porque o entendimento anterior gerava uma situa\u00e7\u00e3o de descasamento entre o momento da tributa\u00e7\u00e3o e o da compensa\u00e7\u00e3o. \u201cEssa SC melhorou muito a situa\u00e7\u00e3o dos exportadores de servi\u00e7os, que operavam sob condi\u00e7\u00f5es injustas, o que diminu\u00eda a competitividade\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n

Eles acrescentam que, apesar de o benef\u00edcio ser de fluxo de caixa, o impacto \u00e9 relevante, porque a empresa acabava precisando, na pr\u00e1tica, antecipar a reten\u00e7\u00e3o de 34% (somando as al\u00edquotas de IRPJ e CSLL) de uma receita que j\u00e1 tinha sido tributada no exterior. \u201cVirava um desincentivo para exporta\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fico para a economia brasileira\u201d, avaliam os especialistas.<\/p>\n\n\n\n

Entre os setores mais beneficiados pela medida, os especialistas destacam empresas de tecnologia e os pr\u00f3prios escrit\u00f3rios de advocacia. A pr\u00f3pria Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 139, por exemplo, foi feita por uma empresa que presta servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura via sat\u00e9lite.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/08\/26\/norma-da-receita-beneficia-prestador-de-servico-para-o-exterior.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal oferece oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias de PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal iniciou nova edi\u00e7\u00e3o da Malha Fiscal Digital (MFD) \u2013 Insufici\u00eancia de Declara\u00e7\u00e3o PIS\/Cofins. A a\u00e7\u00e3o integra a estrat\u00e9gia da Receita Federal de promover a conformidade tribut\u00e1ria por meio da orienta\u00e7\u00e3o e da autorregulariza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, sejam elas principais ou acess\u00f3rias, oferecendo ao contribuinte a oportunidade de corrigir inconsist\u00eancias antes da atua\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A partir do cruzamento eletr\u00f4nico das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas pr\u00f3prias pessoas jur\u00eddicas, foram identificadas diverg\u00eancias, no montante de R$300 milh\u00f5es, entre os d\u00e9bitos de PIS\/Pasep e Cofins declarados em DCTF e os valores a pagar apurados nas EFD-Contribui\u00e7\u00f5es para mais de 3 mil contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 30 de outubro de 2026. Ap\u00f3s essa data, os contribuintes que permanecerem com diverg\u00eancias estar\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a dos d\u00e9bitos n\u00e3o declarados em DCTF, com multa de of\u00edcio de 75% e juros de mora, sem preju\u00edzo de outras penalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Na edi\u00e7\u00e3o anterior, 75% dos 3.062 contribuintes alcan\u00e7ados pela a\u00e7\u00e3o regularizaram as inconsist\u00eancias identificadas, sem a incid\u00eancia de penalidades cab\u00edveis. Em rela\u00e7\u00e3o aos contribuintes que n\u00e3o aproveitaram a oportunidade de regulariza\u00e7\u00e3o, a Receita Federal realizou lan\u00e7amentos no valor total de R$ 750 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As orienta\u00e7\u00f5es completas sobre a MFD \u2013 Insufici\u00eancia de Declara\u00e7\u00e3o PIS\/Cofins est\u00e3o dispon\u00edveis neste link, aqui no site da Receita Federal. Os avisos de regulariza\u00e7\u00e3o foram enviados por via postal e para a caixa postal no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), cujas orienta\u00e7\u00f5es para acesso podem ser consultadas neste link. Para os maiores contribuintes, ser\u00e1 feito o uso do canal de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio, conhecido por eles como e-Mac.<\/p>\n\n\n\n

O detalhamento da quantidade de pessoas jur\u00eddicas alcan\u00e7adas e do montante das insufici\u00eancias identificadas em cada Unidade da Federa\u00e7\u00e3o consta da tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Unidade da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>Pessoas Jur\u00eddicas (qtd)<\/strong><\/td>Insufici\u00eancia (R$)<\/strong><\/td><\/tr>
AC<\/td>11 <\/td>786.360,45<\/td><\/tr>
AL<\/td>32 <\/td>2.190.022,72<\/td><\/tr>
AM<\/td>54<\/td> 3.674.803,41<\/td><\/tr>
AP<\/td>7<\/td> 661.944,13<\/td><\/tr>
BA<\/td>138 <\/td>10.295.392,61<\/td><\/tr>
CE<\/td>94 <\/td>7.850.716,72<\/td><\/tr>
DF<\/td>72 <\/td>6.134.387,5<\/td><\/tr>
ES<\/td>67 <\/td>4.637.955,43<\/td><\/tr>
GO<\/td>127<\/td> 10.454.393,89<\/td><\/tr>
MA<\/td>42 <\/td>3.365.640,09<\/td><\/tr>
MG<\/td>295 <\/td>25.366.011,51<\/td><\/tr>
MS<\/td>57<\/td> 3.963.553,2<\/td><\/tr>
MT<\/td>78 <\/td>5.889.807,29<\/td><\/tr>
PA<\/td>79 <\/td>6.376.311,79<\/td><\/tr>
PB<\/td>37<\/td>3.234.408,26<\/td><\/tr>
PE<\/td>107 <\/td>12.173.337,87<\/td><\/tr>
PI<\/td>30 <\/td>2.129.824,73<\/td><\/tr>
PR<\/td>199 <\/td>18.100.317,59<\/td><\/tr>
RJ<\/td>274 <\/td>21.802.419,94<\/td><\/tr>
RN<\/td>33 <\/td>2.175.990,87<\/td><\/tr>
RO<\/td>24 <\/td>2.064.507,67<\/td><\/tr>
RR<\/td>6 <\/td>406.383,8<\/td><\/tr>
RS<\/td>177 <\/td>13.882.050,65<\/td><\/tr>
SC<\/td>152 <\/td>14.296.402,31<\/td><\/tr>
SE<\/td>27 <\/td>3.235.373,6<\/td><\/tr>
SP<\/td>1.224 <\/td>112.653.647,62<\/td><\/tr>
TO<\/td>12 <\/td>1.288.260,21<\/td><\/tr>
TOTAL<\/strong><\/td>3.455 <\/strong><\/td>R$ 299.090.225,86<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

A Receita Federal refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que os contribuintes estejam atentos aos avisos recebidos e procedam \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dentro do prazo estabelecido, evitando maiores custos decorrentes de atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/agosto\/receita-federal-oferece-oportunidade-de-regularizacao-de-divergencias-de-pis-e-cofins\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal cobrar\u00e1 IRPF sobre resgates de aplica\u00e7\u00f5es no exterior menores de R$ 35 mil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

As receitas obtidas por brasileiros por meio do resgate ou liquida\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras feitas no exterior n\u00e3o t\u00eam isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, mesmo que o valor seja inferior a R$ 35 mil. A nova interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal n\u00ba 130, que orienta todos os fiscais do pa\u00eds. A al\u00edquota do IR nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15%.<\/p>\n\n\n\n

Publicada no in\u00edcio do m\u00eas, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta considera que a cobran\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida a partir da entrada em vigor da Lei das Offshore (n\u00ba 14.752, de 2023). A legisla\u00e7\u00e3o mudou o tratamento tribut\u00e1rio dos investimentos feitos por pessoas f\u00edsicas l\u00e1 fora. Mas tributaristas acreditavam que a regra anterior seguia v\u00e1lida, j\u00e1 que a nova norma n\u00e3o revoga expressamente a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda. Com isso, segundo especialistas, a tributa\u00e7\u00e3o deve ser questionada na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta foi proposta por uma pessoa f\u00edsica titular de posi\u00e7\u00e3o em American Depositary Receipts (ADR), na bolsa de valores de Nova York. No questionamento, ela descreveu as opera\u00e7\u00f5es realizadas de aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o, com datas, valores e os dados do envio dos recursos financeiros para o exterior.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte apontou que o ganho de capital era interpretado pela Receita Federal como negocia\u00e7\u00e3o isenta de Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Isso consta da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 320, de 2017. Mas, segundo o investidor, a partir da Lei n\u00ba 14.752, de 2023, ficou em d\u00favida se a isen\u00e7\u00e3o estaria mantida.<\/p>\n\n\n\n

Na consulta, o contribuinte alegou que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi excepcionada porque a Lei das Offshore n\u00e3o menciona que n\u00e3o se aplica mais a hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 9.250, de 1995, e mesmo na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 599, de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita Federal apontou para outro entendimento. De acordo com o Fisco, a isen\u00e7\u00e3o do IRPF sobre o ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos, prevista na Lei n\u00ba 9.250, de 1995, n\u00e3o \u00e9 mais aplic\u00e1vel aos ganhos de capital decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior por tr\u00eas motivos. O primeiro \u00e9 que a Lei das Offshore n\u00e3o trouxe previs\u00e3o legal para a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a ganhos apurados com aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, de acordo com a Receita, a isen\u00e7\u00e3o do IRPF prevista na Lei n\u00ba 9.250, de 1995, \u00e9 aplic\u00e1vel sobre o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o mensal do ganho de capital, enquanto a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o dos ganhos de capital incidentes sobre investimentos financeiros no exterior \u00e9 aplic\u00e1vel a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro motivo \u00e9 que a isen\u00e7\u00e3o prevista na norma anterior seria, para o Fisco, \u201cincompat\u00edvel com a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o de perdas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior\u201d prevista na Lei das Offshore. A norma estabelece apenas a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de perdas realizadas em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior com os rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, na pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, no mesmo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A regra geral apontada pelo contribuinte, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta, indica que existiria a isen\u00e7\u00e3o para o ganho de capital nas vendas de bens e direitos no exterior at\u00e9 R$ 35 mil e vendas em bolsa de at\u00e9 R$ 20 mil no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/08\/28\/receita-federal-cobrara-irpf-sobre-resgates-de-aplicacoes-no-exterior-menores-de-r-35-mil.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

STJ: contribuinte que recolheu ICMS sobre TUSD\/TUST n\u00e3o pode pedir restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu por unanimidade os efeitos da modula\u00e7\u00e3o estabelecida no Tema 986, que trata da inclus\u00e3o das tarifas de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e de Transmiss\u00e3o (TUST) na base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica. No julgamento do Tema 1429, o colegiado decidiu que o contribuinte que recolheu o ICMS, mesmo amparado por decis\u00e3o judicial que o dispensava de incluir as tarifas na base de c\u00e1lculo, n\u00e3o pode se beneficiar da modula\u00e7\u00e3o para pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n

A tese proposta pela relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, estabelece que \u201cn\u00e3o \u00e9 beneficiado pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no Tema 986 do STJ e n\u00e3o tem direito a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito o autor que, ainda que amparado de decis\u00e3o judicial, recolhe o tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado tamb\u00e9m definiu a responsabilidade pelos honor\u00e1rios sucumbenciais. Segundo o STJ, \u201co Estado deve ser condenado ao pagamento de \u00f4nus sucumbenciais quanto ao per\u00edodo em que o autor \u00e9 dispensado de recolher o tributo em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no Tema 986.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo a tributarista Lia Drezza, do Sanmahe Advogados, ao reconhecer que o Estado deve arcar com os honor\u00e1rios relativos ao per\u00edodo alcan\u00e7ado pela modula\u00e7\u00e3o, o Tribunal reconhece que houve efetivo proveito jur\u00eddico para o contribuinte que obteve decis\u00e3o permitindo o recolhimento do ICMS sem TUSD e TUST.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, Drezza avalia que, ao negar a restitui\u00e7\u00e3o a quem continuou recolhendo o imposto mesmo amparado por decis\u00e3o judicial, o STJ conferiu \u00e0 modula\u00e7\u00e3o uma dimens\u00e3o \u201cestritamente protetiva\u201d: ela preserva os efeitos da decis\u00e3o efetivamente usufru\u00eddos, mas n\u00e3o cria um direito aut\u00f4nomo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa distin\u00e7\u00e3o pode gerar questionamentos sob a perspectiva da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da pr\u00f3pria isonomia. Dois contribuintes igualmente amparados por decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis podem receber tratamento patrimonial distinto apenas porque um deixou de recolher o tributo e o outro, por cautela, continuou efetuando o pagamento enquanto aguardava a solu\u00e7\u00e3o definitiva da controv\u00e9rsia\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi julgado no REsp 2245144.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

O Tema 986 discutiu se a TUSD e a TUST devem integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS. O STJ fixou, em 2024, a tese de que as tarifas integram a base de c\u00e1lculo do imposto quando lan\u00e7adas na fatura de energia el\u00e9trica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo).<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca, o colegiado modulou os efeitos da decis\u00e3o, estabelecendo como marco a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento, pela 1\u00aa Turma do STJ, do REsp 1163020, em 27 de mar\u00e7o de 2017. Os ministros entenderam que, at\u00e9 esse momento, a orienta\u00e7\u00e3o das turmas de direito p\u00fablico do STJ era favor\u00e1vel aos contribuintes. Dessa forma, ficou fixado que, at\u00e9 esta data, estariam mantidos os efeitos de decis\u00f5es liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o beneficiou contribuintes sem ajuizamento de demanda judicial, com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urg\u00eancia ou de evid\u00eancia ou com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urg\u00eancia ou evid\u00eancia tenha sido condicionada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-contribuinte-que-recolheu-icms-sobre-tusd-tust-nao-pode-pedir-restituicao\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria vai impactar financiamento do terceiro setor, diz FGV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 31\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

Ao acabar com incentivos fiscais locais e reduzir os benef\u00edcios federais, a reforma tribut\u00e1ria pode tamb\u00e9m secar as principais fontes de financiamento de ONGs, entidades sem fins lucrativos e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. \u00c9 o que conclui um estudo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) Rio sobre o impacto da reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo no terceiro setor.<\/p>\n\n\n\n

Os principais objetivos da reforma s\u00e3o simplificar a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, eliminar a guerra fiscal entre Estados e reduzir os gastos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, que chegaram a R$ 544 bilh\u00f5es no ano de 2025, segundo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Mas um efeito colateral ser\u00e1 atingir entidades que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos com os quais o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, por exemplo, proibiu a concess\u00e3o de incentivos fiscais por Estados e munic\u00edpios. Portanto, doa\u00e7\u00f5es a ONGs e entidades sem fins lucrativos n\u00e3o resultar\u00e3o mais em abatimento da carga tribut\u00e1ria das empresas que contribuem. Isso impactar\u00e1 programas como o Nota Paulista, que distribui at\u00e9 R$ 500 milh\u00f5es, por ano, a cinco mil entidades em S\u00e3o Paulo, segundo a FGV, ou outros programas de incentivo ao esporte e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na esfera federal, a Lei Complementar n\u00ba 224, uma das leis regulamentadoras da reforma, imp\u00f4s um corte linear a todos os benef\u00edcios fiscais federais. No caso do abatimento de doa\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), a redu\u00e7\u00e3o foi de 10%.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ficou definido que s\u00f3 doa\u00e7\u00f5es sem contrapartida ficar\u00e3o isentas dos novos tributos: a Contribui\u00e7\u00e3o e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS e IBS). Eles substituir\u00e3o o ISS, o ICMS, o PIS e a Cofins. Portanto, as doa\u00e7\u00f5es que pedem algo em troca, como a divulga\u00e7\u00e3o da marca do doador, que eram isentas de ISS, passam a ser tributadas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda o impacto na carga tribut\u00e1ria. ONGs hoje pagam ISS sobre os servi\u00e7os que prestam sem rela\u00e7\u00e3o com as atividades assistenciais. A al\u00edquota gira em torno de 5%, segundo o estudo da FGV. Com o IBS e a CBS, estima-se que a carga tribut\u00e1ria total deve ficar entre 26,5% e 28%.<\/p>\n\n\n\n

O estudo n\u00e3o calcula o impacto financeiro da reforma tribut\u00e1ria para as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, mas conclui que haver\u00e1 \u201cimpactos diretos na carga tribut\u00e1ria do terceiro setor, bem como a poss\u00edvel diminui\u00e7\u00e3o de patroc\u00ednio e investimentos em doa\u00e7\u00f5es feitas por terceiros, haja vista a incid\u00eancia do IBS e CBS sobre este tipo de opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Um levantamento divulgado no in\u00edcio deste ano pela consultoria Simbi, que atua no segmento, estimou o impacto em R$ 1,6 bilh\u00e3o no primeiro ano da reforma. De acordo com o estudo, organiza\u00e7\u00f5es do terceiro setor receberam, em 2025, R$ 6,5 bilh\u00f5es por meio do \u201cecossistema de incentivos federais\u201d e mais R$ 960 milh\u00f5es por meio de incentivos estaduais e municipais. A conta que o estudo fez foi o corte total dos incentivos locais mais uma redu\u00e7\u00e3o de 10% sobre os benef\u00edcios federais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 uma pesquisa feita pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) constatou 85% das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil recebem financiamento de doa\u00e7\u00f5es ou por meio de parcerias com empresas privadas. Ao mesmo tempo, 81% delas disseram que o principal desafio que enfrentam \u00e9 conseguir financiamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFoi uma bala perdida que atingiu o terceiro setor\u201d, comenta Marcus Abraham, desembargador do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2), professor de direito financeiro da UERJ e coordenador acad\u00eamico do estudo da FGV. \u201cA reforma saiu metralhando tudo e acabou acertando quem deveria ter tratamento diferenciado. O corte de incentivos vai obviamente ajudar [o governo] a fazer caixa e ajudar a acabar com a guerra fiscal, mas est\u00e1 estrangulando organiza\u00e7\u00f5es que t\u00eam fun\u00e7\u00e3o social\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para a tributarista Lia Barsi Drezza, que trabalha para diversas entidades do terceiro setor, a reforma \u201cacabou com o modelo de financiamento\u201d. \u201cO setor depende dos benef\u00edcios regionais que foram extintos pela reforma. Acaba havendo um desincentivo\u201d, diz ela.<\/p>\n\n\n\n

Lia cita ainda a cria\u00e7\u00e3o de uma \u201cassimetria\u201d: a reforma criou um fundo de compensa\u00e7\u00e3o para empresas que dependiam dos benef\u00edcios do ICMS. Mas esse fundo s\u00f3 socorrer\u00e1 quem dependia dos chamados \u201cbenef\u00edcios onerosos\u201d, concedidos por prazo determinado e mediante o cumprimento de algumas condi\u00e7\u00f5es, como gerar emprego e investimento. O terceiro setor n\u00e3o ter\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o, diz.<\/p>\n\n\n\n

A reforma ainda trouxe d\u00favidas quanto aos gastos das ONGs, segundo a advogada Silvana Tognetti, professora de direito tribut\u00e1rio do Insper. Os custos para as atividades de assist\u00eancia s\u00e3o imunes, afirma ela, mas todas as organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos acabam realizando outras atividades, como feiras ou servi\u00e7os espec\u00edficos de suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. Ainda n\u00e3o se sabe como vai ser o tratamento tribut\u00e1rio disso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMentiram: n\u00e3o \u00e9 reforma nem \u00e9 tribut\u00e1ria. \u00c9 uma revolu\u00e7\u00e3o na economia, porque mexe em tudo. Quando voc\u00ea faz uma mudan\u00e7a t\u00e3o grande, voc\u00ea n\u00e3o percebe onde est\u00e1 criando problemas. Toda hora aparece uma ponta nova que foi atingida\u201d, afirma Silvana.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Lina Santin, que participou dos estudos que levaram ao texto da reforma tribut\u00e1ria, explica que o terceiro setor n\u00e3o foi \u201cesquecido\u201d. A reforma foi pensada para simplificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, diz ela, mas muitos dos benef\u00edcios concedidos \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos estavam previstos em leis que \u201cdeixaram de ser reproduzidas no novo modelo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ela lembra que o tema foi pouco debatido na tramita\u00e7\u00e3o da reforma porque a inten\u00e7\u00e3o era que as imunidades fossem mantidas. Mas depois veio um projeto de lei que acabou com o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na compra de insumos por ONGs. \u201cO resultado foi uma prote\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria menor do que a historicamente assegurada\u201d, afirma. O projeto em quest\u00e3o \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 214, aprovada em janeiro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Lina, imunidade fiscal \u00e9 um limite constitucional ao poder de tributar e isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o concess\u00f5es do legislador a setores espec\u00edficos. O que a reforma fez, ao proibir o cr\u00e9dito de IBS e CBS na compra de insumos, foi um \u201crebaixamento silencioso\u201d da imunidade. \u201cO efeito concreto \u00e9 inequ\u00edvoco: sobra menos dinheiro para pol\u00edticas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social prestadas por institui\u00e7\u00f5es cuja atua\u00e7\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o considerou digna de blindagem especial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Marcus Abraham avalia que o terceiro setor presta servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais que o Estado deveria prestar, mas n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para tanto. Por isso, afirma o estudo, a consequ\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria \u201c\u00e9 a perda de efici\u00eancia na tributa\u00e7\u00e3o, na medida em que, mesmo que haja aumento na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que ser\u00e3o disponibilizados servi\u00e7os p\u00fablicos equivalentes que preservem o bem-estar que vem sendo gerado aos brasileiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/08\/31\/reforma-tributaria-vai-impactar-financiamento-do-terceiro-setor-diz-fgv.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Quem tem vit\u00f3ria negada por modula\u00e7\u00e3o paga honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

Quem tem o seu direito reconhecido pela Justi\u00e7a, mas fica impedido de aproveitar essa posi\u00e7\u00e3o por causa da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, \u00e9, ao fim e ao cabo, o derrotado na a\u00e7\u00e3o e deve pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Essa l\u00f3gica orientou a conclus\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema 1.429 dos recursos repetitivos, na quinta-feira (20\/8).<\/p>\n\n\n\n

O colegiado decidiu que \u00e9 a Uni\u00e3o que deve pagar honor\u00e1rios nos casos em que o contribuinte pode manter o recolhimento do ICMS sem a inclus\u00e3o das taxas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia (Tust e Tusd).<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia decidido, em 2024, no Tema 986 dos repetitivos<\/a>, que Tusd e Tust integram a base de c\u00e1lculo do ICMS a ser recolhido pelo estado, mas fez a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos dessa tese.<\/p>\n\n\n\n

Ficou decidido que essa inclus\u00e3o n\u00e3o vale para os contribuintes que, at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017, tinham sido beneficiados por liminares que autorizaram o recolhimento de ICMS sem inclus\u00e3o da Tust e da Tusd na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Esses contribuintes passaram a ter de inclu\u00ed-las no c\u00f4mputo do imposto desde 29 de maio de 2025, quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o publicou o ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento. A vantagem durou, apenas para alguns, sete anos, dois meses e dois dias.<\/p>\n\n\n\n

O dia 27 de mar\u00e7o de 2017 foi quando a 1\u00aa Turma do STJ julgou o REsp 1.163.020<\/a> e decidiu que a base de c\u00e1lculo do ICMS inclui os custos de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o \u00e9 azar da Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Ao aplicar o Tema 986, ju\u00edzes e tribunais brasileiros se depararam com uma d\u00favida: quem \u00e9 a parte derrotada nos processos movidos por contribuintes em que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 afastada apenas por causa da modula\u00e7\u00e3o temporal?<\/p>\n\n\n\n

No caso de Tust ou Tusd, o Fisco estadual venceu o processo. Por\u00e9m, n\u00e3o p\u00f4de colher os frutos porque o contribuinte tinha liminar autorizando o recolhimento do ICMS sem a inclus\u00e3o desses tributos no c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, precisou afetar processos e criar um tema de repetitivo (Tema 1.429) para decidir como aplicar outro tema de repetitivo (Tema 986).<\/p>\n\n\n\n

Relatora dos recursos, a ministra Maria Thereza de Assis Moura n\u00e3o leu o voto, mas teve teses aprovadas indicando que cabe \u00e0 Uni\u00e3o pagar os honor\u00e1rios nesses casos em que o contribuinte, s\u00f3 por causa da modula\u00e7\u00e3o, se deu melhor.<\/p>\n\n\n\n

Ainda ficou decidido que n\u00e3o h\u00e1 direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito (a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos pagos indevidamente) para quem, mesmo beneficiado por essas liminares, acabou recolhendo o ICMS com Tust e Tusd na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Honor\u00e1rios em disputa<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 condizente com a forma como a 1\u00aa Turma do STJ decidiu uma quest\u00e3o parecida<\/a> em fevereiro, relativa \u00e0 cobran\u00e7a de al\u00edquota majorada de ICMS sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Aquele caso tamb\u00e9m tinha como parte a Fazenda de S\u00e3o Paulo, que venceu a disputa. Era uma situa\u00e7\u00e3o de tese favor\u00e1vel ao contribuinte, em uma hip\u00f3tese em que a vit\u00f3ria n\u00e3o foi aproveitada por causa de uma modula\u00e7\u00e3o feita pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Naquela ocasi\u00e3o, portanto, os procuradores do estado de S\u00e3o Paulo defenderam que cabia \u00e0 parte prejudicada pela modula\u00e7\u00e3o arcar com a verba. J\u00e1 no Tema 986, tamb\u00e9m de S\u00e3o Paulo, eles defenderam que cabia ao contribuinte pagar honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Esses casos mostram o chamado risco da judicializa\u00e7\u00e3o preventiva<\/a>. A tese ainda dialoga com outros debates em andamento no STJ ou j\u00e1 enfrentados \u2014 a maioria relativos \u00e0 mais problem\u00e1tica modula\u00e7\u00e3o j\u00e1 feita pelo STF<\/a>: a da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que tirou o ICMS da base de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na quinta, o STJ afastou a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios dos contribuintes que tiveram garantido o direito de receber de volta PIS e Cofins pagos a mais e o executaram antes da modula\u00e7\u00e3o de efeitos feita pelo Supremo s\u00f3 quatro anos depois de firmada a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Teses aprovadas<\/p>\n\n\n\n

1) O estado deve ser condenado ao pagamento de \u00f4nus sucumbenciais quanto ao per\u00edodo em que o autor \u00e9 dispensado de recolher tributo em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no tema 986 do STJ<\/p>\n\n\n\n

2) N\u00e3o \u00e9 beneficiado pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no tema 986 do STJ e n\u00e3o tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito o autor que, ainda que amparado por decis\u00e3o judicial, recolhe o tributo.<\/p>\n\n\n\n

REsp 2.245.144
REsp 2.245.146<\/p>\n\n\n\n

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Quem tem vit\u00f3ria negada por modula\u00e7\u00e3o paga honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, decide STJ<\/a><\/blockquote>