{"id":4113,"date":"2026-08-25T13:27:18","date_gmt":"2026-08-25T16:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4113"},"modified":"2026-08-25T13:27:21","modified_gmt":"2026-08-25T16:27:21","slug":"retrospecto-tributario-18-08-a-25-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4113","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/08 a 25\/08"},"content":{"rendered":"\n

Receita prepara IN sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS\/Cofins com d\u00e9bito de CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal<\/a> deve editar, at\u00e9 o final de setembro, uma instru\u00e7\u00e3o normativa sobre a forma de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins com d\u00e9bitos da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) a partir de 2027. Est\u00e1 em estudo, ainda, uma forma de antecipa\u00e7\u00e3o do aceite do \u00f3rg\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 validade dos cr\u00e9ditos, o que permitiria que os contribuintes iniciassem a reforma com clareza sobre seus estoques.<\/p>\n\n\n\n

A proposta foi exposta na \u00faltima ter\u00e7a-feira (18\/8), durante sess\u00e3o da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), criada no \u00e2mbito da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). De acordo com o assessor especial do ministro da Fazenda, Jo\u00e3o Nobre, tamb\u00e9m est\u00e1 em debate se cr\u00e9ditos de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) poder\u00e3o ser compensados com d\u00e9bitos de CBS.<\/p>\n\n\n\n

O assunto veio \u00e0 tona ap\u00f3s a Sejan colocar em pauta uma demanda feita pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade). A entidade questionou se cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins oriundos de demandas judiciais que transitarem em julgado a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 poder\u00e3o ser utilizados para a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de CBS ou outros tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

Em seu requerimento \u00e0 Sejan, a CNSa\u00fade destaca que a Lei Complementar 214\/25 prev\u00ea, em seu artigo 378, que cr\u00e9ditos remanescentes de PIS e Cofins poder\u00e3o ser utilizados para compensar d\u00e9bitos de CBS ou outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro. Para tanto, por\u00e9m, ser\u00e1 necess\u00e1ria a escritura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2026, o que levanta d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos que surgir\u00e3o nos pr\u00f3ximos anos, a partir de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Nobre, a Receita est\u00e1 elaborando uma IN \u201cpara normatizar, at\u00e9 o final de setembro, a forma de comprova\u00e7\u00e3o e de verifica\u00e7\u00e3o desse estoque de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins\u201d. O assessor especial disse que h\u00e1 a possibilidade de que o tema seja posto em consulta p\u00fablica, e que a quest\u00e3o das decis\u00f5es judiciais poderia ser discutida no bojo da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma novidade, segundo o assessor especial, \u00e9 que est\u00e1 em debate a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de validade dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins que ficar\u00e3o para o ano que vem. Isso traria maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e visibilidade sobre o estoque de cr\u00e9ditos dos contribuintes. Nobre ainda destacou que n\u00e3o h\u00e1 \u201cnenhuma tentativa de fazer uma restri\u00e7\u00e3o [\u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos] para o ano que vem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade foi bem recebida pelos advogados presentes, apesar de haver algum ceticismo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viabilidade da proposta. <\/p>\n\n\n\n

Leonardo Giannetti, advogado do Rolim, Goulart, Cardoso e professor do IEC-PUC-Minas, explica que hoje, ap\u00f3s os contribuintes utilizarem os cr\u00e9ditos, o fisco tem cinco anos para conferi-los. Caso n\u00e3o concorde pode haver cobran\u00e7a com juros e multa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO contribuinte apura o tributo, escritura os cr\u00e9ditos, efetua o pagamento e apresenta as declara\u00e7\u00f5es ao fisco, que ter\u00e1 cinco anos para conferir toda a atividade do contribuinte, sob pena de decad\u00eancia\u201d, diz Giannetti. \u201cSe o fisco, ao fiscalizar, n\u00e3o concordar (total ou parcialmente) ou verificar algum erro, ir\u00e1 reapurar o tributo devido e cobr\u00e1-lo com multa e juros. No caso de lan\u00e7amento de of\u00edcio (auto de infra\u00e7\u00e3o), a Receita Federal exige a multa de 75%\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Cristiane Silva Costa, ex-vice-presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e s\u00f3cia do Erick Macedo Advocacia, destacou que a possibilidade levanta d\u00favidas. Por\u00e9m, caso implementada, a medida traria bastante seguran\u00e7a aos contribuintes. \u201cPode ser muito bom ter o resultado sobre este cr\u00e9dito j\u00e1, e n\u00e3o daqui h\u00e1 muitos anos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

IPI<\/p>\n\n\n\n

Outro tema abordado na \u00faltima ter\u00e7a foi a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IPI com d\u00e9bitos de CBS. O assunto foi levado \u00e0 Sejan pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), que aponta uma omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao ponto na LC 214.<\/p>\n\n\n\n

Nobre afirmou que o ponto gerou uma \u201cgrande discuss\u00e3o interna\u201d, e por ora n\u00e3o h\u00e1 uma resposta definitiva. Por um lado, h\u00e1 dentro do Minist\u00e9rio da Fazenda a posi\u00e7\u00e3o de que, ap\u00f3s 2027, continua vigente a regra atual, que permite a compensa\u00e7\u00e3o de IPI com os demais tributos federais. Por outro, por\u00e9m, h\u00e1 a defesa de que a CBS n\u00e3o estaria abrangida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, o que impediria a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por conta das diverg\u00eancias, o assessor especial disse n\u00e3o descartar que o tema demande uma an\u00e1lise jur\u00eddica pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). \u201cA legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria est\u00e1 possibilitando a compensa\u00e7\u00e3o com os demais tributos, ao mesmo tempo em que a CBS traz um rito pr\u00f3prio, previsto em lei complementar\u201d, afirmou na \u00faltima ter\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O IPI n\u00e3o ser\u00e1 extinto com a reforma tribut\u00e1ria, mas a partir de 2027 ser\u00e1 zerado para a maioria das opera\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio da Fazenda dever\u00e1 divulgar, ainda este ano, uma lista dos produtos que continuar\u00e3o sujeitos ao imposto.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 6\u00ba<\/p>\n\n\n\n

Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, foi analisado questionamento sobre o artigo 6\u00ba da LC 214, que prev\u00ea as situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS. O Instituto Mineiro de Direito Tribut\u00e1rio (IMDT) perguntou \u00e0 Sejan se a lista seria taxativa ou interpretativa.<\/p>\n\n\n\n

O assunto \u00e9 tema de um parecer da PGFN, publicado em abril. No Parecer SEI 293\/2026\/MF<\/a>, a procuradoria considera que a LC 214, no ponto questionado pelo IMDT, \u00e9 \u201cuma norma de delimita\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IVA Dual, constru\u00edda a partir de exemplos de n\u00e3o incid\u00eancia, cujo objetivo \u00e9 esclarecer a norma de incid\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a procuradoria defende que \u201cas situa\u00e7\u00f5es ali vertidas n\u00e3o podem ser tomadas, individual ou conjuntamente, como normas interpretativas para se retirar situa\u00e7\u00f5es da base do IVA Dual. Esse exerc\u00edcio de interpreta\u00e7\u00e3o somente se amolda ao ordenamento jur\u00eddico do IBS e da CBS se for feito a partir da CF, que conferiu uma base ampla aos mencionados tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-barbara-mengardo\/receita-prepara-in-sobre-compensacao-de-credito-de-pis-cofins-com-debito-de-cbs\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STJ passar\u00e1 a aplicar \u2018filtro de relev\u00e2ncia\u2019 para reduzir estoque de processos<\/strong>
Data: 24\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

Com a san\u00e7\u00e3o ontem da Lei n\u00ba 15.484, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1, em at\u00e9 30 dias, come\u00e7ar a aplicar nos julgamentos o chamado \u201cfiltro de relev\u00e2ncia\u201d. Esse \u00e9 o prazo para a atualiza\u00e7\u00e3o do regimento interno da Corte, que trar\u00e1 os detalhes para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da nova ferramenta. Ela funcionar\u00e1 de maneira semelhante \u00e0 repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de reduzir o n\u00famero de processos e tornar o STJ um \u201ctribunal de precedentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com estudo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV) Justi\u00e7a, realizado sob a coordena\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do ministro do STJ Luis Felipe Salom\u00e3o, se o filtro j\u00e1 estivesse valendo, este ano, at\u00e9 junho, s\u00f3 36,11% (70.299) dos processos em tramita\u00e7\u00e3o no STJ seriam julgados por relev\u00e2ncia presumida. Em 2025, 33,38% (123.523). Os demais processos precisariam passar por an\u00e1lise de relev\u00e2ncia e poderiam n\u00e3o ser julgados pelos ministros.<\/p>\n\n\n\n

Esses percentuais abrangem recursos especiais e agravos em recursos especiais. Eles foram analisados com base nos crit\u00e9rios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a caracteriza\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia presumida: a\u00e7\u00f5es penais; de improbidade administrativa; cujo valor da causa ultrapasse 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos; que possam gerar inelegibilidade; e quando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contraria jurisprud\u00eancia dominante do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Caso dois ter\u00e7os dos ministros n\u00e3o vejam relev\u00e2ncia, o processo n\u00e3o ser\u00e1 julgado – mesmo qu\u00f3rum aplicado pelo STF na repercuss\u00e3o geral. Se houver, o andamento dos processos sobre o assunto no pa\u00eds ser\u00e1 suspenso. Mas diferentemente do que ocorre no STF, haver\u00e1 um prazo de seis meses para o STJ julgar e os processos voltarem a tramitar. Esse prazo, diz Salom\u00e3o, poder\u00e1 ser prorrogado para audi\u00eancia p\u00fablica ou a participa\u00e7\u00e3o de amicus curiae (terceiro interessado).<\/p>\n\n\n\n

Outro indicativo positivo do impacto do filtro de relev\u00e2ncia \u00e9 que, quando houve a implementa\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral no STF, no ano de 2007, a Corte tinha um estoque de aproximadamente 150 mil processos em tramita\u00e7\u00e3o, segundo Salom\u00e3o. \u201cDepois que a repercuss\u00e3o geral come\u00e7ou a rodar, o volume de recursos come\u00e7ou a reduzir paulatinamente, at\u00e9 chegar ao seu menor n\u00famero hist\u00f3rico de 20 mil processos, no ano de 2025\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Como o volume de processos no STJ \u00e9 muito maior do que no STF, por abranger um n\u00famero maior de quest\u00f5es jur\u00eddicas, o impacto do filtro de relev\u00e2ncia pode ser diferente. Em compara\u00e7\u00e3o com pa\u00edses como Portugal e Alemanha, a quantidade de processos que entram, anualmente, na Corte brasileira \u00e9 recorde: no ano de 2025, foram 508 mil processos, enquanto em Portugal, 3.684, e na Alemanha, 3.064.<\/p>\n\n\n\n

Quanto maior o volume de processos, maior o custo para o pa\u00eds. Segundo dados do Tesouro Nacional (Relat\u00f3rio Cofog), em 2023, a despesa brasileira com tribunais de justi\u00e7a atingiu 1,43% do PIB, resultado que posiciona o pa\u00eds entre os que mais destinam recursos p\u00fablicos ao funcionamento do sistema judicial.<\/p>\n\n\n\n

O filtro de relev\u00e2ncia foi estabelecido por meio da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 125, de 2022. Desde ent\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o da ferramenta ficou nas m\u00e3os do Congresso Nacional. Apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o Brasil\/AP), o Projeto de Lei n\u00ba 3.085, de 2026, foi elaborado por juristas do pr\u00f3prio STJ, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Minist\u00e9rio P\u00fablico e outros atores do mundo jur\u00eddico, segundo Salom\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA nova lei fere interesses de alguns advogados que pensam em reserva de mercado e enfrentamos algumas dificuldades para lev\u00e1-la adiante, mas acabou que houve consenso em torno do texto, depois de muito di\u00e1logo com a OAB, MP, o parlamento, que compreenderam a necessidade dessa aprova\u00e7\u00e3o\u201d, diz Salom\u00e3o. Nesse consenso com a OAB, inclusive, passou a constar que o julgamento de m\u00e9rito de tese nova, admitida pelo filtro da relev\u00e2ncia, ser\u00e1 sempre presencial.<\/p>\n\n\n\n

Tais participantes, al\u00e9m da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), defensores p\u00fablicos, entre outros, tamb\u00e9m poder\u00e3o propor sugest\u00f5es para o regimento interno, segundo o ministro. \u201cE quero criar um observat\u00f3rio, com a participa\u00e7\u00e3o deles, com reuni\u00f5es mensais, para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes no STJ e fazer os ajustes necess\u00e1rios\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Outro efeito esperado do filtro de relev\u00e2ncia \u00e9 que os ministros do STJ poder\u00e3o passar a dedicar mais tempo a quest\u00f5es relevantes, o que tende a fortalecer o sistema de precedentes e dar maior celeridade aos julgamentos. \u201cJusti\u00e7a demorada n\u00e3o \u00e9 justi\u00e7a\u201d, diz Salom\u00e3o. O ministro ainda refor\u00e7a que, com o novo filtro, o acesso \u00e0 Justi\u00e7a continua, \u201ccom as portas abertas para a proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e respeito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d. Hoje, afirma ele, o tempo m\u00e9dio de julgamento de um processo \u00e9 de quase nove anos.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada ontem pelo presidente a Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. \u201cObservadas as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia, o STJ, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, dever\u00e1 decidir se est\u00e3o presentes, no recurso especial, quest\u00f5es relevantes do ponto de vista econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico, que ultrapassem os interesses individuais do processo\u201d, diz Elias Marques de Medeiros Neto, s\u00f3cio do TozziniFreire e professor doutor de Direito Processual Civil.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, no recurso especial, afirma Medeiros Neto, dever\u00e1 haver t\u00f3pico espec\u00edfico, demonstrando a exist\u00eancia da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional, sob pena de o recurso ser inadmitido. \u201cO  recurso especial precisar\u00e1 demonstrar ainda que a mat\u00e9ria ali debatida \u00e9 digna da forma\u00e7\u00e3o de um precedente, nos termos do artigo 927 do CPC [C\u00f3digo de Processo Civil].\u201d<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 que terceiros podem contribuir na an\u00e1lise da exist\u00eancia da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria do recurso especial, bem como na an\u00e1lise do m\u00e9rito do pr\u00f3prio recurso, conforme o artigo 1035-A do CPC, o professor aconselha o acompanhamento pr\u00f3ximo dos temas submetidos ao STJ, por meio de entidades de classe.<\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o concreta do filtro de relev\u00e2ncia tamb\u00e9m pode levar advogados a intensificar a apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos constitucionais, na tentativa de levar determinadas quest\u00f5es ao STF, de acordo com o tributarista Tiago Conde Bussamra, s\u00f3cio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados. \u201cNo direito tribut\u00e1rio, se determinadas discuss\u00f5es n\u00e3o forem consideradas de relev\u00e2ncia nacional pelo STJ, interpreta\u00e7\u00f5es divergentes podem permanecer nos tribunais inferiores por longos per\u00edodos, afetando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para Rodrigo Forlani Lopes, s\u00f3cio na \u00e1rea c\u00edvel do Machado Associados, ser\u00e1 apenas a partir da aprecia\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia, por meio dos casos concretos, que dever\u00e3o surgir as primeiras controv\u00e9rsias e os par\u00e2metros que indicar\u00e3o se o instituto cumprir\u00e1 sua finalidade de racionalizar o acesso \u00e0 Corte, \u201csem comprometer sua miss\u00e3o constitucional de uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O desafio \u00e9 grande. O pr\u00f3prio estudo da FGV Justi\u00e7a destacou conhecida met\u00e1fora, em rela\u00e7\u00e3o a poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es para a sobrecarga de processos nas Cortes Superiores, citada pelo jurista Leandro Giannini: \u00e9 como cortar as cabe\u00e7as da Hidra. Segundo a mitologia grega, cada vez que H\u00e9rcules tentava eliminar uma das cabe\u00e7as daquele monstro aqu\u00e1tico, elas se regeneravam, tornando o trabalho quase imposs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/08\/05\/stj-passara-a-aplicar-filtro-de-relevancia-para-reduzir-estoque-de-processos.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Com composi\u00e7\u00e3o completa, Carf afasta concomit\u00e2ncia de multa isolada e de of\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior manteve afastada a cobran\u00e7a de multa isolada em concomit\u00e2ncia com a multa de of\u00edcio. Com a composi\u00e7\u00e3o completa de dez conselheiros, a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel ao contribuinte, desta vez por 9 votos a 1. A conselheira Edeli Pereira Bessa foi a \u00fanica vencida.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado vem mudando o placar ap\u00f3s o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 487 da repercuss\u00e3o geral, que fixou limites \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades tribut\u00e1rias. At\u00e9 ent\u00e3o, com a composi\u00e7\u00e3o completa, o resultado no Carf se dava por voto de qualidade, mantendo a concomit\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a favor\u00e1vel come\u00e7ou a se desenhar em maio, quando, com oito conselheiros na composi\u00e7\u00e3o, o presidente do colegiado Fernando Brasil de Oliveira alterou seu posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, ao julgar o Tema 487, o STF incluiu na tese a necessidade de observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a consun\u00e7\u00e3o \u00e9 a tese segundo a qual uma penalidade mais ampla ou mais grave absorve outra, de menor alcance, quando ambas decorrem do mesmo conjunto de fatos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca, Brasil defendeu que a tese n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do entendimento a toda e qualquer multa isolada. Ainda assim, ao prever expressamente a observ\u00e2ncia da consun\u00e7\u00e3o, o STF teria alcan\u00e7ado a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de a multa de of\u00edcio absorver a multa isolada quando as penalidades s\u00e3o cobradas de forma concomitante.<\/p>\n\n\n\n

Nesta ter\u00e7a-feira (9\/6), a conselheira Sem\u00edramis de Oliveira Duro e o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, tamb\u00e9m acompanharam esse entendimento. O mesmo posicionamento foi adotado pelo conselheiro Efig\u00eanio de Freitas J\u00fanior, que participa como suplente pelo segundo m\u00eas consecutivo de julgamentos na C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA apurou que um ato da PGFN sobre o tema deve se tornar p\u00fablico em breve. Ao que tudo indica, a procuradoria pode deixar de recorrer quanto \u00e0 mat\u00e9ria, o que manteria o entendimento favor\u00e1vel aos contribuintes no Carf. O conselho j\u00e1 tem n\u00famero relevante de ac\u00f3rd\u00e3os para transformar a quest\u00e3o em s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n

Caso de \u00e1gio<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a de placar sobre a concomit\u00e2ncia de multas ocorreu em alguns processos analisados pela C\u00e2mara Superior nesta semana, entre eles o da Elektro Redes S.A. (16561.720143\/2019-34). Neste caso, o processo tamb\u00e9m envolvia a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal de \u00e1gio gerado na aquisi\u00e7\u00e3o da companhia pelo grupo Iberdrola, por meio de uma empresa-ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

O grupo Iberdrola comprou a Elektro por meio de uma empresa rec\u00e9m-criada no Brasil, que recebeu recursos da controladora espanhola. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, essa empresa brasileira foi usada como intermedi\u00e1ria para permitir que o \u00e1gio fosse posteriormente levado \u00e0 Elektro, principalmente porque, depois da aquisi\u00e7\u00e3o, houve uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que incorporou essa empresa \u00e0 Elektro.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria de 7 votos a 3, o colegiado manteve a cobran\u00e7a sob o entendimento de que a empresa brasileira atuou como ve\u00edculo na opera\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o era a real adquirente do investimento, sendo que os recursos usados na aquisi\u00e7\u00e3o vieram da controladora estrangeira do grupo Iberdrola e apenas transitaram rapidamente pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Ficaram vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic e Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/composicao-completa-carf-afasta-concomitancia-multa-isolada-de-oficia\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Segunda Turma impede empres\u00e1rio de usar cr\u00e9ditos de CSLL da empresa para quitar d\u00edvida pr\u00f3pria no Pert<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

\u200bPor maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o s\u00f3cio controlador \u2013 pessoa f\u00edsica \u2013 n\u00e3o pode utilizar os cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar d\u00e9bitos pr\u00f3prios indicados ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert).<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o colegiado manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que impediu um empres\u00e1rio de utilizar cr\u00e9ditos da empresa da qual \u00e9 presidente para pagar d\u00e9bitos pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro Francisco Falc\u00e3o, autor do voto que prevaleceu na turma julgadora, “n\u00e3o h\u00e1 fundamento econ\u00f4mico que justifique a transfer\u00eancia do direito credit\u00f3rio da pessoa jur\u00eddica ao s\u00f3cio controlador pessoa f\u00edsica para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito pessoal, em preju\u00edzo da pr\u00f3pria sociedade e dos demais s\u00f3cios, em manifesta incompatibilidade com o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o patrimonial que rege a legisla\u00e7\u00e3o civil e societ\u00e1ria brasileira”.<\/p>\n\n\n\n

Interpreta\u00e7\u00e3o defendida pelo contribuinte poderia prejudicar a pr\u00f3pria empresa<\/p>\n\n\n\n

Na origem, o empres\u00e1rio impetrou mandado de seguran\u00e7a contra a Receita Federal buscando a extens\u00e3o do benef\u00edcio para pagar d\u00edvidas pessoais, com base no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 13.496\/2017<\/a>, que instituiu o Pert.<\/p>\n\n\n\n

Ao manter a senten\u00e7a que negou o pedido, o TRF3 apontou que os debates legislativos anteriores \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei 13.496\/2017<\/a> evidenciam a inten\u00e7\u00e3o normativa de restringir \u00e0s pessoas jur\u00eddicas controladoras o aproveitamento de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de empresas controladas.<\/p>\n\n\n\n

No recurso especial, o contribuinte sustentou que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias teriam criado uma limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista na lei, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Francisco Falc\u00e3o explicou que o preju\u00edzo fiscal e a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL s\u00e3o institutos pr\u00f3prios das pessoas jur\u00eddicas sujeitas ao regime de apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real. Segundo ele, permitir que esses cr\u00e9ditos sejam utilizados pelo s\u00f3cio pessoa f\u00edsica para quitar d\u00edvidas particulares desvirtua sua finalidade e n\u00e3o encontra justificativa econ\u00f4mica. Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 continuou \u2013 ainda comprometeria o patrim\u00f4nio da empresa ao beneficiar interesses particulares do s\u00f3cio, contrariando os objetivos do Pert.<\/p>\n\n\n\n

Congresso Nacional debateu e rejeitou benef\u00edcio para a pessoa f\u00edsica<\/p>\n\n\n\n

O ministro observou que o hist\u00f3rico da Lei 13.496\/2017, de fato, revela a inten\u00e7\u00e3o do legislador de restringir o tema em discuss\u00e3o ao universo corporativo. Segundo ele, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso Nacional, os parlamentares analisaram diversas emendas que tentavam incluir expressamente a pessoa f\u00edsica na regra de uso de cr\u00e9ditos cruzados. Contudo, ele lembrou que o Poder Legislativo rejeitou as propostas e manteve o texto original.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, Falc\u00e3o alertou que o STJ n\u00e3o poderia dar uma interpreta\u00e7\u00e3o que contrariasse a vontade dos parlamentares, sob o risco de afetar outros programas de regulariza\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n\n\n\n

“Ao reconhecer que a express\u00e3o ‘empresas controladora e controlada’ englobaria ambos os conceitos dos artigos 116<\/a> e 243 da Lei 6.404\/1976<\/a>, colocamos em risco toda a din\u00e2mica bem-sucedida da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, exigindo m\u00e1ximo cuidado da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na elabora\u00e7\u00e3o de editais para deixar claro o que antes sempre foi pressuposto, qual seja, que o aproveitamento est\u00e1 restrito ao \u00e2mbito das pessoas jur\u00eddicas”, finalizou o ministro ao negar provimento ao recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.036.710.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/20082026-Segunda-Turma-impede-empresario-de-usar-creditos-de-CSLL-da-empresa-para-quitar-divida-propria-no-Pert.aspx\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STJ determina exclus\u00e3o do ICMS-Difal do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado por meio de recursos repetitivos e dever\u00e1 ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. O impacto estimado para os cofres p\u00fablicos \u00e9 de R$ 7,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o discutiram ontem se poderiam aplicar ao Difal o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69) \u2013 a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O Difal \u00e9 usado em opera\u00e7\u00f5es interestaduais para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Como o imposto \u00e9 pago ao Estado de origem, o de destino requer uma parte dele e cobra essa diferen\u00e7a de al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu no julgamento o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Ele explicou que o ICMS \u00e9 um imposto \u00fanico, e que o Difal \u00e9 s\u00f3 um acr\u00e9scimo feito ao ICMS pr\u00f3prio \u201cpara fins de reparti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica entre Estados em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi un\u00e2nime no colegiado. At\u00e9 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que esse j\u00e1 \u00e9 o entendimento adotado pela Uni\u00e3o. O procurador Leonardo Quintas Furtado mencionou o Parecer SEI N\u00ba 71, de 2025. A norma, editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, dispensa os procuradores de recorrer em processos por entender que \u201cn\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o normativa entre o ICMS (opera\u00e7\u00f5es internas) e o ICMS-Difal, dado que ambos integram o valor do produto e seus valores n\u00e3o ingressam no caixa da empresa como receita nova\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda solicitou apenas que fosse aplicada a modula\u00e7\u00e3o determinada pelo STF quando do julgamento do Tema 69, pedido que foi atendido pelo STJ. O relator determinou que os efeitos ocorram a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, ressalvadas a\u00e7\u00f5es judiciais e procedimentos administrativos em curso antes da data.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento j\u00e1 era predominante nas duas turmas que julgam quest\u00f5es tribut\u00e1rias no STJ. A 1\u00aa Turma, ao julgar o recurso de uma empresa de tecnologia, j\u00e1 tinha definido que o ICMS-Difal \u201c\u00e9 mera sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo de um \u00fanico imposto \u2013 o ICMS -, com id\u00eanticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, t\u00e3o somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de al\u00edquota a ser considerado para o c\u00e1lculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d (REsp 2128785).<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma julgou recurso de contribuinte da mesma forma, reformando ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4). \u201cO ICMS-Difal, embora possua sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo e partilha espec\u00edficas entre os Estados de origem e destino (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, incisos VII e VIII, da CF\/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 87\/2015), n\u00e3o perde sua natureza jur\u00eddica de ICMS\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o (REsp 2183080).<\/p>\n\n\n\n

Apesar do entendimento j\u00e1 consolidado, ainda havia decis\u00f5es na segunda inst\u00e2ncia negando os pedidos dos contribuintes. Os casos levados ao STJ eram de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo); da 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul); e da 4\u00aa Regi\u00e3o (Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). Por isso, o tema foi afetado como repetitivo (Tema 1372 \u2013 REsp 2174178, REsp 2181166 e REsp 2191532).<\/p>\n\n\n\n

O advogado que defendeu o contribuinte em um dos processos julgados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o diz que o entendimento veio no momento certo, j\u00e1 que a partir de 2027 o PIS e a Cofins passar\u00e3o a ser substitu\u00eddos pela CBS. \u201cVale a pena fazer esse levantamento [de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais] at\u00e9 dezembro de 2026\u201d, aconselha.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o resultado n\u00e3o surpreendeu. \u201cO Difal nada mais \u00e9 do que o pr\u00f3prio ICMS cobrado na opera\u00e7\u00e3o interestadual. Se o STF, na tese do s\u00e9culo (Tema 69), definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base do PIS e da Cofins por ser mero ingresso que transita pela contabilidade, sem representar faturamento, n\u00e3o haveria coer\u00eancia em tratar o Difal de forma distinta.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda, um advogado que defendeu outro contribuinte, em outro processo julgado como repetitivo, acrescenta que a manuten\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica dos julgamentos entre o STF e o STJ \u201c\u00e9 muito favor\u00e1vel ao contribuinte e ao ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds\u201d. Ele tamb\u00e9m destaca a concord\u00e2ncia da Fazenda Nacional antes mesmo do julgamento do tema, o que d\u00e1 \u201cmuita tranquilidade\u201d para o setor de e-commerce precificar seus produtos.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/08\/21\/stj-determina-exclusao-do-icms-difal-do-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STF retoma julgamento sobre tributa\u00e7\u00e3o de lucros da Vale no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta sexta-feira (21) a partir das 11h, o julgamento que discute a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por controladas da Vale no exterior. O processo ser\u00e1 julgado em sess\u00e3o virtual com conclus\u00e3o prevista para o dia 28 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o placar est\u00e1 em 3 a 2 a favor da tributa\u00e7\u00e3o. O julgamento foi iniciado em 2024, mas j\u00e1 foi suspenso cinco vezes por pedidos de vista dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, K\u00e1ssio Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto, que trata das controladas da Vale na Dinamarca, na B\u00e9lgica e em Luxemburgo, disputa R$ 22 bilh\u00f5es, de acordo com estimativas da Receita Federal. O valor contempla um ano de n\u00e3o recolhimento e a devolu\u00e7\u00e3o de tributos relativos aos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Play Video<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, o resultado n\u00e3o dever\u00e1 ser seguido automaticamente pelas inst\u00e2ncias inferiores em processos semelhantes. Mas o caso preocupa a Uni\u00e3o porque pode alterar a jurisprud\u00eancia do Supremo para favorecer os contribuintes. Em 2024, quando o julgamento foi iniciado, tramitavam cerca de 50 a\u00e7\u00f5es sobre o tema na Justi\u00e7a e aproximadamente 150 no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com nota da Receita de fevereiro de 2023, os desdobramentos desse julgamento, em caso de resultado desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, podem causar um impacto da ordem de R$ 142,5 bilh\u00f5es, levando em considera\u00e7\u00e3o os anos de 2017 a 2021, e de R$ 28,5 bilh\u00f5es anuais futuros.<\/p>\n\n\n\n

A Corte discute se o artigo 7\u00ba de tratados firmados pelo Brasil com outros pa\u00edses para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o impede a Receita Federal de cobrar IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em territ\u00f3rio estrangeiro. Os tratados estabelecem que os lucros devem ser tributados no pa\u00eds de localiza\u00e7\u00e3o da controlada, exceto se ela tiver um estabelecimento permanente no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 votaram a favor da Uni\u00e3o os ministros Gilmar, Moraes e Nunes Marques. O relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, se posicionou contra a tributa\u00e7\u00e3o e foi acompanhado por Fux.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/infra\/stf-retoma-julgamento-sobre-tributacao-de-lucros-da-vale-no-exterior\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Receita prepara IN sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS\/Cofins com d\u00e9bito de CBS Data: 20\/08\/2026 A Receita Federal deve editar, at\u00e9 o final de setembro, uma instru\u00e7\u00e3o normativa sobre a forma de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins com d\u00e9bitos da Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) a partir de 2027. 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