{"id":4097,"date":"2026-08-11T11:11:17","date_gmt":"2026-08-11T14:11:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4097"},"modified":"2026-08-11T11:11:20","modified_gmt":"2026-08-11T14:11:20","slug":"retrospecto-tributario-047-08-a-11-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4097","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 047\/08 a 11\/08"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Governo mira patrim\u00f4nio pessoal de s\u00f3cios e administradores de devedores contumazes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 05\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governo federal ampliar\u00e1 o alcance das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra empresas classificadas como devedoras contumazes para atingir diretamente o patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas por tr\u00e1s dos CNPJs enquadrados nessa condi\u00e7\u00e3o. A estrat\u00e9gia, apurada pelo Valor Econ\u00f4mico, prev\u00ea o redirecionamento das cobran\u00e7as judiciais para s\u00f3cios, administradores e demais respons\u00e1veis pelas companhias inscritas como devedoras contumazes nos termos da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026. A ofensiva abranger\u00e1 inclusive empresas que j\u00e1 encerraram suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A iniciativa se insere em uma estrat\u00e9gia mais ampla do governo para inviabilizar o uso da sonega\u00e7\u00e3o fiscal como modelo de neg\u00f3cio. A l\u00f3gica \u00e9 que, ao expor o patrim\u00f4nio pessoal dos respons\u00e1veis, a medida desincentiva a cria\u00e7\u00e3o sucessiva de CNPJs destinados exclusivamente \u00e0 inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria reiterada. A execu\u00e7\u00e3o fiscal pode se somar ainda a d\u00e9bitos em discuss\u00e3o na esfera administrativa ou em parcelamento, ampliando o espectro da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal j\u00e1 publicou a lista com as primeiras 22 empresas enquadradas como devedoras contumazes, com predomin\u00e2ncia dos setores de tabaco, combust\u00edvel e bebidas. O rol ser\u00e1 atualizado continuamente \u00e0 medida que novos processos administrativos forem conclu\u00eddos. A LC n\u00ba 225\/2026, em vigor neste ano, estabeleceu crit\u00e9rios objetivos para identificar contribuintes que deixam de recolher tributos de forma sistem\u00e1tica e deliberada, diferenciando-os dos que enfrentam dificuldades financeiras ocasionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O enquadramento na condi\u00e7\u00e3o de devedor contumaz sujeita o contribuinte a um conjunto severo de restri\u00e7\u00f5es: impedimento de frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, impossibilidade de requerer recupera\u00e7\u00e3o judicial, declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o cadastral e cancelamento de selos obtidos em programas de conformidade. Antes da classifica\u00e7\u00e3o, a lei exige processo administrativo espec\u00edfico conduzido pela Receita Federal, com garantia de contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especialistas reconhecem a legitimidade do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o reiterada, mas alertam para os riscos de a ofensiva ultrapassar os limites jur\u00eddicos da responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal. Para o tributarista Marcio Alabarce, s\u00f3cio do Canedo, Costa, Pereira e Alabarce Advogados, ningu\u00e9m defende quem sonega de forma reiterada e injustificada \u2014 at\u00e9 porque os desvios concorrenciais s\u00e3o expressivos \u2014, mas a lei dos devedores contumazes traz um leque de penalidades \u201cmuito alarmante\u201d. O discurso de alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios pode soar bem, pondera, mas exige cautela para que n\u00e3o se elimine a distin\u00e7\u00e3o entre pessoa f\u00edsica e pessoa jur\u00eddica: \u201cA premissa b\u00e1sica de separa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nios \u00e9 fundamental para o exerc\u00edcio da atividade mercantil.\u201d Ele lembra que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) j\u00e1 prev\u00ea hip\u00f3teses de responsabilidade dos s\u00f3cios por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei, e que a LC n\u00ba 225\/2026 amplia esses instrumentos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Artur Muxfeldt, s\u00f3cio do BVZ Advogados, refor\u00e7a que a nova lei n\u00e3o permite o alcance autom\u00e1tico do patrim\u00f4nio de s\u00f3cios e administradores. Ainda que a empresa esteja enquadrada como devedora contumaz, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal depende do preenchimento dos requisitos legais espec\u00edficos, com observ\u00e2ncia do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/08\/05\/governo-avanca-sobre-bens-de-socios-de-empresas-devedoras-contumazes.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>TRF3 afasta, em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre 1\/3 de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 05\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/trf3\">TRF3<\/a>) julgou procedentes duas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para declarar a inexigibilidade de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais sobre o 1\/3 de f\u00e9rias recolhidas antes do julgamento do Tema 985 do Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>). As decis\u00f5es beneficiam dois contribuintes que haviam sido condenados a pagar o tributo e levam em conta a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese fixada pelo Supremo, que deve ser aplicada de 2020 para frente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2020, no Tema 985, o pleno do STF decidiu que \u201c\u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o valor satisfeito a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias\u201d. Contudo, a Sollo Sul Insumos Agr\u00edcolas, que ajuizou a demanda originalmente, e entidades como o Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (ABAT) submeteram embargos de declara\u00e7\u00e3o solicitando a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, o STF deu parcial provimento aos embargos, determinando que a decis\u00e3o produziria efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata contendo o ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o m\u00e9rito da quest\u00e3o, isto \u00e9, 15 de setembro de 2020. Disse, por\u00e9m, que as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente at\u00e9 essa mesma data n\u00e3o seriam devolvidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias julgadas procedentes pelo TRF3, as empresas empregadoras ajuizaram o mandado de seguran\u00e7a original em novembro de 2019. Ambas s\u00e3o prestadoras de servi\u00e7os e pertencem ao mesmo grupo econ\u00f4mico. As senten\u00e7as, que foram desfavor\u00e1veis aos contribuintes devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tese definida pelo STF, transitaram em julgado em 20\/03\/2023. J\u00e1 as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias &#8211; visando reverter tais senten\u00e7as, com base na modula\u00e7\u00e3o &#8211; foram propostas em dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A desembargadora relatora de um dos casos, Audrey Gasparini, entendeu que a demanda respeitou o prazo decadencial previsto para a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Ela n\u00e3o especificou, contudo, se tomou como refer\u00eancia a data do mandado de seguran\u00e7a ou da modula\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O artigo 975 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) diz que o direito \u00e0 rescis\u00e3o se extingue em dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo. O caso concreto se enquadra neste prazo se o referencial for o mandado de seguran\u00e7a origin\u00e1rio, transitado em julgado em 2023. Se o referencial for a modula\u00e7\u00e3o do STF sobre o Tema 985, por\u00e9m, pode haver lacunas interpretativas, j\u00e1 que a controv\u00e9rsia transitou em julgado em 24 setembro de 2025, depois de as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias serem ajuizadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Renato Veiga, s\u00f3cio do Danilov, Veiga Advogados, que patrocinou a causa, &#8220;a tese do tr\u00e2nsito em julgado (24\/09\/2025) como marco inicial \u00e9 defens\u00e1vel e encontra amparo em decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF, mas n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica \u2014 da\u00ed a necessidade de an\u00e1lise casu\u00edstica.&#8221; Por isso, segundo ele, as decis\u00f5es recentes do TRF3 s\u00e3o importantes, considerando que o Tema 985 est\u00e1 definitivamente julgado &#8220;com modula\u00e7\u00e3o que preserva direitos de quem j\u00e1 questionava a cobran\u00e7a antes de setembro de 2020&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8220;Empresas com decis\u00e3o desfavor\u00e1vel e em desacordo com a modula\u00e7\u00e3o devem avaliar com urg\u00eancia o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, considerando a controv\u00e9rsia sobre o prazo&#8221;, afirma Veiga.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A desembargadora Gasparini determinou que a compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas indevidamente deve ocorrer exclusivamente com tributos da mesma esp\u00e9cie e destina\u00e7\u00e3o constitucional e que o ind\u00e9bito dever\u00e1 ser corrigido pela Selic desde a data do pagamento indevido at\u00e9 sua efetiva restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme os ac\u00f3rd\u00e3os do TRF3, ambos proferidos de forma un\u00e2nime pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do tribunal, a inexigibilidade das cobran\u00e7as se aplica aos cinco anos anteriores ao ajuizamento dos processos origin\u00e1rios (ou seja, desde novembro de 2014) e se estende at\u00e9 setembro de 2020. O disposto segue o previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que diz que o &#8220;direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao apreciar o pedido da outra empresa, o desembargador relator Nelton Agnaldo Moraes dos Santos disse que &#8220;a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos integra o conte\u00fado vinculante do precedente firmado pela Suprema Corte, n\u00e3o se tratando de elemento acess\u00f3rio dissociado da tese fixada&#8221;. A compreens\u00e3o \u00e9 de que a autora encontrava-se contemplada pela ressalva estabelecida na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do Tema 985 porque a a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria foi ajuizada anteriormente ao marco temporal de 15\/09\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Santos tamb\u00e9m seguiu o racional que fundamentou o julgamento de recursos relativos ao Tema 1245 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na ocasi\u00e3o, o tribunal entendeu que &#8220;\u00e9 admiss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequa\u00e7\u00e3o de julgado transitado em julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos posteriormente estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente vinculante&#8221;. Os recursos a que o magistrado se refere tratavam da possibilidade de interpor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar julgados \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da chamada Tese do S\u00e9culo, do STF, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os processos tramitam com os n\u00fameros 5033061-96.2024.4.03.0000 e 5033070-58.2024.4.03.0000.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/trf3-afasta-em-acoes-rescisorias-contribuicao-patronal-sobre-1-3-de-ferias\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 06\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tributa\u00e7\u00e3o sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Lei n\u00ba 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudan\u00e7as significativas na tributa\u00e7\u00e3o da renda, incluindo a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por pessoas jur\u00eddicas a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A nova regra alcan\u00e7a rendimentos pagos tanto a residentes quanto a n\u00e3o residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como ser\u00e1 feita a escritura\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A responsabilidade pela escritura\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o e recolhimento do IRRF \u00e9 da pessoa jur\u00eddica pagadora, que dever\u00e1 informar&nbsp;mensalmente&nbsp;na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es (EFD-Reinf) os pagamentos realizados, observando as orienta\u00e7\u00f5es abaixo, dentre outras constantes do manual de orienta\u00e7\u00f5es ao usu\u00e1rio da EFD-Reinf:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Evento R-4010 \u2013 Pagamento a Benefici\u00e1rio Pessoa F\u00edsica:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Valor do rendimento bruto (vlrRendBruto): total pago, creditado ou entregue \u00e0 pessoa f\u00edsica, incluindo valores isentos ou n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Valor do rendimento tribut\u00e1vel (vlrRendTrib): montante distribu\u00eddo superior a R$ 50.000,00 para a mesma pessoa f\u00edsica em um \u00fanico m\u00eas. O rendimento tribut\u00e1vel \u00e9 o valor total distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&nbsp;Valor do IRRF (vlrIR): calculado pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10% sobre o rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os valores apurados ser\u00e3o automaticamente vinculados aos c\u00f3digos de receita e enviados \u00e0 DCTFWeb para confiss\u00e3o, junto com os demais tributos da pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">C\u00f3digo Tributo<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1841-01 IRRF de residentes no pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1841-02 IRRF de n\u00e3o residentes no pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Recolhimento do IRRF<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O recolhimento dever\u00e1 ser feito pela pessoa jur\u00eddica em DARF numerado emitido no sistema Sicalc ou na pr\u00f3pria DCTFWeb.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 IRRF de Residentes: vencimento no \u00faltimo dia \u00fatil do 2\u00ba dec\u00eandio do m\u00eas subsequente ao fato gerador (pagamento, cr\u00e9dito ou entrega).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 IRRF de n\u00e3o residentes: vencimento no pr\u00f3prio dia da ocorr\u00eancia do fato gerador (vencimento di\u00e1rio). Este DARF deve ser emitido pelo Sicalc com a data do fato gerador coincidente com a informada na EFD-Reinf e na DCTFWeb.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outras altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 15.270<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos, a lei tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 Reduziu o imposto sobre a renda nas bases de c\u00e1lculo mensal e anual;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u2022 Instituiu tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para pessoas f\u00edsicas com altas rendas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esclarecimentos adicionais<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal disponibilizou um material de Perguntas e Respostas com orienta\u00e7\u00f5es sobre as principais d\u00favidas dos contribuintes.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/perguntas-e-respostas\/dirf\/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf\/view\">Acesse aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/agosto\/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>CNI pede ao STF direito a cr\u00e9dito de IPI, PIS e Cofins depois da reonera\u00e7\u00e3o da LC 224\/25<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 06\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da Lei Complementar (LC) 224\/2025 que barrou o aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios mesmo nos casos de efetivo recolhimento de tributos na etapa anterior da cadeia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a CNI, nos casos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a regra viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 8002 foi protocolada no dia 30 de julho e distribu\u00edda \u00e0 ministra C\u00e1rmen L\u00facia. O pedido \u00e9 para que o Supremo declare inconstitucional o trecho contestado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O questionamento da entidade \u00e9 voltado ao par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 4\u00ba da LC 224\/2025, na parte em que veda ao adquirente a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do tributo efetivamente cobrado do fornecedor. Essa proibi\u00e7\u00e3o foi estabelecida mesmo para os casos de tributos que deixaram de ter isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Conforme disse na a\u00e7\u00e3o, a empresa fornecedora que antes tinha isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voltou a recolher os tributos sobre determinadas opera\u00e7\u00f5es. A empresa compradora, por seu lado, continua impedida de gerar os cr\u00e9ditos relativos a essa opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a confedera\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma \u201chip\u00f3tese in\u00e9dita\u201d de tributo cobrado em opera\u00e7\u00e3o anterior cujo cr\u00e9dito \u00e9 vedado na opera\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a entidade, os dispositivos da lei institu\u00edram a incid\u00eancia tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es que eram desoneradas, mas mantiveram a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito mesmo nessas aquisi\u00e7\u00f5es que passaram a ser tributadas, \u201cconvertendo tributos constitucionalmente n\u00e3o cumulativos \u2014 IPI, PIS e Cofins \u2014 em tributos materialmente cumulativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 promove, assim, uma transi\u00e7\u00e3o normativa incompleta. Reconstr\u00f3i o regime de incid\u00eancia, mas mant\u00e9m inalterada a disciplina do creditamento concebida para realidade jur\u00eddica diversa\u201d, afirmou a CNI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO resultado pr\u00e1tico \u00e9 o duplo gravame ao adquirente: arca com o tributo embutido no pre\u00e7o pago ao fornecedor (que agora o recolhe) e ainda paga o tributo integral sobre sua pr\u00f3pria sa\u00edda, sem direito a qualquer compensa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pr\u00e1tica, argumentou a CNI, ocorre uma situa\u00e7\u00e3o de IPI incidindo sobre IPI, e PIS\/Cofins incidindo sobre PIS\/Cofins j\u00e1 recolhidos. \u201cTributa\u00e7\u00e3o em cascata que a Constitui\u00e7\u00e3o expressamente veda ao impor a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade a estes tributos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em comunicado, o diretor jur\u00eddico da CNI, Alexandre Vitorino, afirmou que a jurisprud\u00eancia do STF vai no sentido de que, em regra, n\u00e3o h\u00e1 direito a cr\u00e9dito presumido de IPI quando n\u00e3o existe tributo cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior. A situa\u00e7\u00e3o envolvendo a LC 224\/2025, contudo, \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA LC 224\/2025 criou um regime h\u00edbrido para o PIS e para a Cofins que n\u00e3o encontra amparo constitucional, legal e muito menos econ\u00f4mico\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/cni-pede-ao-stf-direito-a-credito-de-ipi-pis-e-cofins-depois-da-reoneracao-da-lc-224-25\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Contribuintes vencem nos TRFs exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 06\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) n\u00e3o pauta a discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, os contribuintes v\u00e3o acumulando precedentes no Judici\u00e1rio. Levantamento realizado por escrit\u00f3rio de advocacia mostra que 72,5% dos 740 ac\u00f3rd\u00e3os publicados pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), entre janeiro de 2025 e meados de julho, s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o \u00e9 extremamente importante para a Uni\u00e3o. Derivada da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (Tema 69), a discuss\u00e3o envolvendo o imposto municipal poder\u00e1 ter um impacto de R$ 35,4 bilh\u00f5es nos cofre p\u00fablicos, segundo o Anexo Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O placar no STF indica derrota da Uni\u00e3o, considerando os votos proferidos anteriormente no Plen\u00e1rio Virtual e no julgamento da tese do s\u00e9culo. No plen\u00e1rio f\u00edsico, est\u00e1, por ora, em quatro a dois para os contribuintes e faltam cinco votos (Tema 118). A expectativa dos tributaristas \u00e9 de vit\u00f3ria das empresas, por levarem em conta o voto favor\u00e1vel do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, at\u00e9 ent\u00e3o o \u00fanico posicionamento desconhecido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No plen\u00e1rio f\u00edsico, votaram tr\u00eas ministros: Dias Toffoli e Gilmar Mendes a favor da Uni\u00e3o e Mendon\u00e7a, das empresas. E foram preservados os votos dos ministros aposentados j\u00e1 proferidos nessa discuss\u00e3o \u2013 o do relator, Celso de Mello, de Rosa Weber e de Ricardo Lewandowski, todos favor\u00e1veis aos contribuintes. Por conta disso, n\u00e3o votam nesse processo os ministros Nunes Marques, Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin, que os substitu\u00edram, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considerando os votos proferidos pelos ministros em ambas as oportunidades (virtual e presencial), haveria um empate de 5 votos a 5. Faltaria apenas a manifesta\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux. E a expectativa \u00e9 de que Fux siga o posicionamento adotado no julgamento da tese do s\u00e9culo, dando a vit\u00f3ria ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O levantamento realizado levou em conta apenas apela\u00e7\u00f5es \u00e0 segunda inst\u00e2ncia \u2013 ou seja, an\u00e1lise de m\u00e9rito. O TRF da 4\u00ba Regi\u00e3o \u00e9 o \u00fanico com \u201cresultado integralmente desfavor\u00e1vel\u201d ao contribuinte. Em tr\u00eas deles (TRF-1, TRF-2 e TRF-3), as empresas vencem. E no TRF-5, os contribuintes conseguem vit\u00f3rias em 41,35% dos casos. J\u00e1 no e TRF-6, foi localizado apenas um julgado, favor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se entram na an\u00e1lise os agravos de instrumento apresentados \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, a perspectiva \u00e9 de aumento no n\u00famero de precedentes favor\u00e1veis. No TRF-1, por exemplo, o relator de um caso na 13\u00aa Turma, desembargador Roberto Carvalho Veloso, destaca que \u201ca jurisprud\u00eancia mais recente deste Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o vem reconhecendo a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 [tese do s\u00e9culo] para fins de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria em demandas que discutem a exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado que assessora o contribuinte, diz que o caso retrata o movimento na segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1vel \u00e0 tese. \u201cNa primeira inst\u00e2ncia, o entendimento oscila bastante. Mas nos TRFs, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente, h\u00e1 um movimento favor\u00e1vel \u00e0 tese. Est\u00e3o claramente seguindo o que foi definido na tese do s\u00e9culo\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 muitos processos em andamento. A reforma tribut\u00e1ria e a futura extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins e a possibilidade de o STF modular a tese vencedora t\u00eam levado a uma corrida dos contribuintes ao Judici\u00e1rio, segundo especialistas. \u201cEmpresas que pretendem recuperar valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos tendem a avaliar esse tipo de medida com maior urg\u00eancia\u201d, diz uma advogada que obteve recentemente uma senten\u00e7a favor\u00e1vel para um de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o foi proferida pela 6\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro. Nela, o juiz Marcelo Barbi Gon\u00e7alves lembra do julgamento da tese do s\u00e9culo e concede o direito do contribuinte \u00e0 exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a (processo n. 5050020-27.2026.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o do PIS e da Cofins foi julgada, em mar\u00e7o, pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por meio de recursos repetitivos (Tema 1312). Os ministros decidiram que as empresas que optam pelo regime do lucro presumido devem incluir as contribui\u00e7\u00f5es sociais na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na sess\u00e3o, o relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, destacou ter usado as mesmas premissas j\u00e1 aplicadas pelo STJ no julgamento de outro repetitivo (Tema 1240). Nele, a Corte definiu que o ISS comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistem\u00e1tica do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/08\/06\/contribuintes-vencem-nos-trfs-exclusao-do-iss-do-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Desembargador afasta 10% fixo de IRPF sobre lucro acima de R$ 50 mil<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 07\/08\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exig\u00eancia de reten\u00e7\u00e3o na fonte de imposto de renda sobre dividendos em al\u00edquota m\u00e1xima de dez por cento viola a capacidade contributiva e a razoabilidade. O adiantamento mensal de tributos deve refletir a proje\u00e7\u00e3o da al\u00edquota real devida pelo contribuinte na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base neste entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, deferiu tutela recursal para limitar a cobran\u00e7a de Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica para o s\u00f3cio de uma casa de carnes de Esteio (RS). A decis\u00e3o&nbsp;<a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/2026-mar-23\/cumprimento-da-lei-15-270-2025-e-impossivel-escreve-juiza-em-decisao-2\/\">afasta a reten\u00e7\u00e3o fixa de 10%<\/a>&nbsp;de IRPF na fonte prevista pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15270.htm\">Lei 15.270\/2025<\/a>&nbsp;para lucros e dividendos acima de R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empres\u00e1rio impetrou mandado de seguran\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a. Ele alegou que a tributa\u00e7\u00e3o linear de 10% viola os princ\u00edpios da capacidade contributiva, da isonomia e da proporcionalidade, al\u00e9m de representar confisco e dupla tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que a empresa opera sob o regime do Lucro Real e j\u00e1 recolhe tributos sobre suas receitas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O autor da a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destacou que a reten\u00e7\u00e3o imediata afeta o fluxo de caixa, e que a devolu\u00e7\u00e3o posterior pelo Fisco n\u00e3o cobre os preju\u00edzos da indisponibilidade de caixa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, todavia, indeferiu a liminar sob o fundamento de que n\u00e3o havia perigo de dano iminente. Diante disso, o empres\u00e1rio recorreu ao TRF-4.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">F\u00f3rmula proporcional<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar o Agravo de Instrumento, o relator avaliou que a sistem\u00e1tica de reten\u00e7\u00e3o na fonte introduzida pela Lei 15.270\/2025 funciona como antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o anual das altas rendas. Na vis\u00e3o dele, exigir o adiantamento fixo de 10% de quem recebe valores mensais de R$ 50 mil a R$ 100 mil retira a disponibilidade financeira do contribuinte antes do ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o julgador, essa reten\u00e7\u00e3o excessiva funciona como um \u201cempr\u00e9stimo compuls\u00f3rio velado\u201d ao Fisco, institu\u00eddo por lei ordin\u00e1ria, em afronta ao artigo 148 da Constitui\u00e7\u00e3o, que exige Lei Complementar para tal fim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para restabelecer o equil\u00edbrio, o julgador determinou a aplica\u00e7\u00e3o de uma f\u00f3rmula proporcional para os pagamentos mensais entre R$ 50 mil e R$ 100 mil, baseada na proje\u00e7\u00e3o anual do rendimento. A decis\u00e3o considerou que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma al\u00edquota anual vari\u00e1vel, crescente de 0% a 10%, para contribuintes que recebam entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o por ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cConsidero que afastar o excesso de reten\u00e7\u00e3o corresponde a um&nbsp;minus&nbsp;relativamente ao pedido do seu afastamento total. Inclusive, preserva o regime de proceder-se \u00e0 reten\u00e7\u00e3o \u00e0 medida em que s\u00e3o percebidos os rendimentos, mas de modo proporcional \u00e0 presumida tributa\u00e7\u00e3o anual que o rendimento mensal projeta. Assim, a adequa\u00e7\u00e3o percentual insere-se dentro do pedido formulado, configurando acatamento parcial da pretens\u00e3o\u201d, concluiu.&nbsp;Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF-4.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/08\/DESPADEC.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler a decis\u00e3o<br>Agravo de Instrumento 5026333-41.2026.4.04.0000<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"m71IKn1S5Y\"><a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/2026-ago-07\/tutela-de-urgencia-adequa-retencao-de-ir-sobre-lucros-e-dividendos-para-altas-rendas\/\">Desembargador afasta 10% fixo de IRPF sobre lucro acima de R$ 50 mil<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"\u201cDesembargador afasta 10% fixo de IRPF sobre lucro acima de R$ 50 mil\u201d \u2014 Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/conjur.com.br\/2026-ago-07\/tutela-de-urgencia-adequa-retencao-de-ir-sobre-lucros-e-dividendos-para-altas-rendas\/embed\/#?secret=gcYMz3VQAT#?secret=m71IKn1S5Y\" data-secret=\"m71IKn1S5Y\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Governo mira patrim\u00f4nio pessoal de s\u00f3cios e administradores de devedores contumazes Data: 05\/08\/2026 O governo federal ampliar\u00e1 o alcance das a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal contra empresas classificadas como devedoras contumazes para atingir diretamente o patrim\u00f4nio das pessoas f\u00edsicas por tr\u00e1s dos CNPJs enquadrados nessa condi\u00e7\u00e3o. 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