{"id":4093,"date":"2026-07-28T08:58:12","date_gmt":"2026-07-28T11:58:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093"},"modified":"2026-07-28T08:58:14","modified_gmt":"2026-07-28T11:58:14","slug":"retrospecto-tributario-21-07-a-28-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\/07 a 28\/07"},"content":{"rendered":"\n

Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas f\u00edsicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

O governo federal prorrogou para 1\u00ba de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas f\u00edsicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) para emiss\u00e3o de documentos fiscais, no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria do consumo. A medida consta no Decreto n\u00ba 13.075, publicado na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para cadastro dos produtores rurais pessoas f\u00edsicas tamb\u00e9m foi prorrogado para 1\u00ba de janeiro de 2027. Antes, o prazo para ambos os p\u00fablicos era agosto deste ano.<\/p>\n\n\n\n

O decreto tamb\u00e9m determina que a obrigatoriedade de emiss\u00e3o dos documentos fiscais para esses p\u00fablicos ter\u00e1 in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro de 2027, junto com o in\u00edcio da cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Na pr\u00e1tica, a medida amplia o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas exig\u00eancias decorrentes da reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/p>\n\n\n\n

A CBS ser\u00e1 o imposto de compet\u00eancia federal que substituir\u00e1 os atuais tributos federais que incidem sobre o consumo. J\u00e1 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) ser\u00e1 o tributo dos Estados e munic\u00edpios e come\u00e7ar\u00e1 a entrar em vigor gradativamente a partir de 2029.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de cadastramento foi adiado porque a Receita Federal ainda est\u00e1 desenvolvendo um novo sistema simplificado de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI). A previs\u00e3o \u00e9 que esse sistema fique pronto em novembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse sistema buscar\u00e1 assegurar processo de inscri\u00e7\u00e3o \u00e1gil, digital e automatizado; redu\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias cadastrais; experi\u00eancia simplificada ao usu\u00e1rio; e, integra\u00e7\u00e3o com plataformas de emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos\u201d, diz a Receita Federal, em nota.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas afirmam que ainda h\u00e1 inseguran\u00e7a sobre como ser\u00e1 o novo documento fiscal e a sistem\u00e1tica da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. \u201cO que ocorre \u00e9 que, provavelmente, esse novo sistema da Receita Federal, que, segundo a institui\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sendo inspirado no modelo do MEI, ainda n\u00e3o est\u00e1 pronto. Por isso, o governo federal afirma que s\u00f3 em novembro conseguir\u00e1 disponibilizar a ferramenta. Assim, como ficar\u00e1 apenas para novembro, a obrigatoriedade s\u00f3 passar\u00e1 a valer, de fato, a partir de janeiro de 2027\u2033, explicam.<\/p>\n\n\n\n

A implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, na pr\u00e1tica, acrescenta o advogado, \u201ctem sido, de certa forma, um pouco atrapalhada.\u201d. J\u00e1 a Receita Federal afirma que o adiamento confere \u201cmaior prazo para adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes, das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e dos desenvolvedores de sistemas \u00e0s novas exig\u00eancias decorrentes da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As pessoas f\u00edsicas que quiserem emitir notas fiscais da CBS e do IBS ter\u00e3o que ter um CNPJ, o chamado \u201cCNPJ t\u00e9cnico\u201d. Essa obrigatoriedade visa identificar esses contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comit\u00ea Gestor do IBS para emiss\u00e3o de documentos fiscais e a apura\u00e7\u00e3o dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, ser\u00e1 apenas um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, assim como \u00e9 hoje o Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), n\u00e3o representando a abertura de uma empresa, por exemplo. O objetivo da nova inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 ter maior padroniza\u00e7\u00e3o cadastral, simplifica\u00e7\u00e3o operacional e integra\u00e7\u00e3o plena com os sistemas eletr\u00f4nicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, segundo o governo.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 31 de dezembro de 2026, permanecem v\u00e1lidos os mecanismos atualmente utilizados para identifica\u00e7\u00e3o fiscal das pessoas f\u00edsicas nas hip\u00f3teses abrangidas pela regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS, conforme j\u00e1 havia sido informado pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS em comunicado conjunto divulgado no m\u00eas de junho.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/23\/norma-sobre-reforma-adia-cnpj-de-pessoas-fisicas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita consegue reduzir autua\u00e7\u00f5es e manter valor cobrado em R$ 221 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

O volume de autua\u00e7\u00f5es fiscais da Receita Federal caiu 70% em 2025 na compara\u00e7\u00e3o com o ano anterior. Mas o valor questionado se manteve praticamente est\u00e1vel, em R$ 221 bilh\u00f5es. Nos Estados, o movimento foi diferente. Embora o n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es tenha aumentado, o montante cobrado registrou ligeira queda. Os dados s\u00e3o fruto de um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) obtido com exclusividade pelo Valor.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas atribuem o fato \u00e0 melhoria da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que tem funcionado com base em sistemas de cruzamento de dados cada vez mais eficientes. Os tributos mais questionados s\u00e3o, na ordem, o ICMS, que \u00e9 estadual (com autos de infra\u00e7\u00e3o que chegam a R$ 107 bilh\u00f5es no total), o IRPJ (R$ 99 bilh\u00f5es) e a CSLL (R$ 38 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o estudo, em 2025 foram emitidos um total de 776.321 autos de infra\u00e7\u00e3o, cobrando R$ 349,1 bilh\u00f5es em tributos federais, estaduais e municipais. Isso representa um aumento de 18,7% sobre as 654.114 autua\u00e7\u00f5es do ano anterior. O valor cobrado se manteve praticamente est\u00e1vel, uma vez que era de R$ 349,5 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n

O ganho de efici\u00eancia mais evidente foi visto no \u00e2mbito federal. Somente contra as empresas, o n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es caiu 70%, de 57,6 mil em 2024 para apenas 17 mil em 2025, embora o valor cobrado tenha se mantido em R$ 221 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas atribuem isso \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de tecnologias pelo Fisco para cruzar dados sobre um mesmo contribuinte, vindos de diferentes documentos e declara\u00e7\u00f5es. Segundo eles, no setor aduaneiro, a Receita j\u00e1 \u00e9 capaz de automatizar a an\u00e1lise pr\u00e9via dos erros de classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por exemplo. \u201cAssim, os auditores podem direcionar o trabalho para onde pode haver problemas\u201d, afirmam.<\/p>\n\n\n\n

Na segmenta\u00e7\u00e3o por setor, o levantamento concluiu que as ind\u00fastrias de transforma\u00e7\u00e3o tiveram o maior volume de autos de infra\u00e7\u00e3o de tributos federais, com R$ 40,3 bilh\u00f5es (18,2%). Em seguida, aparecem a ind\u00fastria extrativa, com R$ 36,7 bilh\u00f5es (16,6%); com\u00e9rcio atacadista, com R$ 29,9 bilh\u00f5es (13,5%); atividades financeiras, seguros e servi\u00e7os relacionados, com autos de R$ 17,1 bilh\u00f5es (7,7%); e atividades cient\u00edficas e t\u00e9cnicas, com R$ 13,4 bilh\u00f5es (6,1%).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos tributos estaduais, no ano de 2024, tinham sido lavrados 152.878 autos de infra\u00e7\u00e3o de ICMS, cobrando R$ 109,5 bilh\u00f5es. Em 2025, por sua vez, foram aplicadas 361.164 autua\u00e7\u00f5es \u2013 mais que o dobro do ano anterior -, o que representou R$ 107,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento do IBPT tamb\u00e9m abordou o trabalho dos auditores fiscais municipais. No caso do ISS, o n\u00famero de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados caiu 10%, de 443 mil para 398 mil. J\u00e1 o valor cobrado subiu 8%, de R$ 19 bilh\u00f5es para R$ 20,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o IBPT, 62% dos autos de infra\u00e7\u00e3o dos tributos de todos os n\u00edveis decorrem do cruzamento eletr\u00f4nico das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre os Fiscos.<\/p>\n\n\n\n

Com base no volume de autos de infra\u00e7\u00e3o, a entidade estima um faturamento n\u00e3o declarado de R$ 2,7 trilh\u00f5es por ano pelas empresas. Isso levaria a sonega\u00e7\u00e3o de impostos ao patamar de R$ 508,5 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas, no entanto, alertam que nem sempre os valores constantes nos autos de infra\u00e7\u00e3o tratam-se de \u201csonega\u00e7\u00e3o\u201d, que \u00e9 o ato intencional de n\u00e3o pagar tributos. Uma autua\u00e7\u00e3o representa, a princ\u00edpio, uma \u201cdiverg\u00eancia entre Fisco e contribuinte\u201d, muitas vezes de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 casos, acrescentam, em que o Judici\u00e1rio decide a favor do contribuinte ou o pr\u00f3prio Fisco muda de entendimento. O contribuinte pode tamb\u00e9m ter cometido um erro formal. \u201cAutua\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 indicador de potencial desconformidade tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de sonega\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O que o IBPT considera ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o teve uma queda significativa nos \u00faltimos anos. Em 2004, por exemplo, o \u00edndice de sonega\u00e7\u00e3o chegou a atingir 39%; desde 2020, no entanto, tem se mantido mais pr\u00f3ximo dos 10%. No ano passado, foi de 9,9%.<\/p>\n\n\n\n

O presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, afirma que a tend\u00eancia \u00e9 de que esse percentual diminua ainda mais depois da implementa\u00e7\u00e3o integral das mudan\u00e7as que ser\u00e3o trazidas pela reforma tribut\u00e1ria, especialmente o split payment \u2013 mecanismo que automaticamente dividir\u00e1 o montante dos impostos do valor do produto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs empresas que trabalham dentro da legalidade n\u00e3o ter\u00e3o mais nenhum incentivo para negociar com empresas que n\u00e3o emitam nota fiscal, pois vai impedir o aproveitamento de cr\u00e9ditos, que permitem a redu\u00e7\u00e3o do imposto devido\u201d, diz. \u201cEssas empresas ter\u00e3o que passar a emitir nota e parar de sonegar ou v\u00e3o acabar falindo por falta de parceiros comerciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/24\/receita-consegue-reduzir-autuacoes-e-manter-valor-cobrado-em-r-221-bi.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis sobem 59% com mudan\u00e7a no imposto sobre heran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

As doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis no Brasil cresceram 59% entre 2020 e 2025, impulsionadas pela Reforma Tribut\u00e1ria promulgada em dezembro de 2023. Foram registradas 185.861 escrituras p\u00fablicas em 2025, contra 116.225 em 2020, segundo o Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB).<\/p>\n\n\n\n

A corrida aos cart\u00f3rios reflete a tentativa de fam\u00edlias anteciparem a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio antes das novas regras do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) entrarem em vigor. O ITCMD \u00e9 cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es de bens.<\/p>\n\n\n\n

Com a Reforma Tribut\u00e1ria, quanto maior o valor do bem, maior ser\u00e1 a al\u00edquota do imposto, podendo chegar a 8%. Atualmente, o Distrito Federal cobra entre 4% e 6%. Em S\u00e3o Paulo, dois projetos de lei discutem limites de 4% e 8%.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a importante: a base de c\u00e1lculo do imposto passar\u00e1 a ser o valor de mercado do im\u00f3vel, e n\u00e3o mais o valor patrimonial, geralmente mais baixo.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do CNB, Eduardo Calais, afirmou que a expectativa \u00e9 de crescimento cont\u00ednuo no volume de doa\u00e7\u00f5es. O registro de escrituras come\u00e7ou a aumentar em 2020, mas se intensificou nos \u00faltimos anos at\u00e9 atingir o maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica em 2025.<\/p>\n\n\n\n

Joanna Oliveira Rezende Barbosa, especialista em planejamento patrimonial, observou que nos \u00faltimos meses \u00e9 n\u00edtido o aumento na procura por antecipa\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o patrimonial, seja por doa\u00e7\u00f5es diretas ou por holdings familiares.<\/p>\n\n\n\n

Muitas fam\u00edlias acompanham a movimenta\u00e7\u00e3o legislativa nos estados para decidir se antecipam as doa\u00e7\u00f5es. Mudan\u00e7as na cobran\u00e7a do imposto precisam ser aprovadas e regulamentadas pelo poder local, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

O advogado Matheus Bertolo Piconez alerta que agir impulsivamente pode gerar problemas. Se os pais doam o \u00fanico im\u00f3vel sem estabelecer direito de continuar morando ou recebendo renda do bem, passar\u00e3o a depender da boa vontade dos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

Piconez destaca a import\u00e2ncia de definir os termos do acordo e verificar se h\u00e1 recursos para honrar despesas imediatas. A doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o ITCMD e outras despesas.<\/p>\n\n\n\n

Geraldo Felipe de Souto, presidente do Col\u00e9gio Notarial no Distrito Federal, destaca que \u00e9 poss\u00edvel realizar o planejamento sucess\u00f3rio sem abrir m\u00e3o do controle patrimonial. Uma op\u00e7\u00e3o \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto, que pode ser registrada remotamente pela plataforma e-notariado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.tribunapr.com.br\/noticias\/economia\/doacoes-de-imoveis-sobem-59-com-mudanca-no-imposto-sobre-heranca<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no Carf permite anula\u00e7\u00e3o de multa aduaneira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/a> \u00e9 aplic\u00e1vel em processo administrativo sobre infra\u00e7\u00e3o aduaneira de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria paralisado por mais de tr\u00eas anos. Nesses casos, a in\u00e9rcia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica gera a nulidade das multas aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a ju\u00edza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Bras\u00edlia, julgou procedentes os pedidos de uma empresa para anular multas aduaneiras aplicadas a uma atacadista, que somavam mais de R$ 6,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A empresa foi alvo de tr\u00eas autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados por auditores da Receita Federal. As autua\u00e7\u00f5es decorreram de supostas infra\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros e \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o dos reais adquirentes em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nos autos, a empresa apontou que os tr\u00eas procedimentos permaneceram paralisados por mais de tr\u00eas anos, aguardando julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sem nenhuma dilig\u00eancia efetiva de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A empresa argumentou que as san\u00e7\u00f5es t\u00eam natureza administrativa por derivarem do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, requerendo, assim, a decreta\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, conforme estipulado pela Lei 9.873\/1999<\/a> e pelo Tema 1.293<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o contestou o pedido alegando que as penalidades teriam natureza fiscal-tribut\u00e1ria, uma vez que as fraudes apontadas atingiram diretamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. Segundo o ente p\u00fablico, a Lei 9.873\/1999 n\u00e3o incide nos processos administrativos fiscais em raz\u00e3o do seu artigo 5\u00ba, que prev\u00ea que a lei n\u00e3o se aplica a \u201cinfra\u00e7\u00f5es de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por essa raz\u00e3o, segundo a Uni\u00e3o, deveriam prevalecer as regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que n\u00e3o prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente durante esse tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n

Natureza da puni\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A ju\u00edza deu raz\u00e3o \u00e0 empresa atacadista. Ela avaliou que as autua\u00e7\u00f5es da Receita foram impostas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de perdimento e se referem a infra\u00e7\u00f5es de controle aduaneiro, ou seja, n\u00e3o se confundem com obriga\u00e7\u00f5es de ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs multas discutidas foram aplicadas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de perdimento e decorrem de infra\u00e7\u00f5es relativas ao controle aduaneiro e \u00e0 regularidade das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior, n\u00e3o se confundindo com tributos nem com penalidades decorrentes do inadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria\u201d, avaliou a julgadora.<\/p>\n\n\n\n

Como as san\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter n\u00e3o tribut\u00e1rio, a ju\u00edza confirmou a incid\u00eancia da tese fixada pelo STJ para a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Ela observou ainda que a Uni\u00e3o n\u00e3o comprovou a pr\u00e1tica de nenhum ato de instru\u00e7\u00e3o ou de decis\u00e3o capaz de interromper o prazo trienal na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs elementos apresentados ap\u00f3s a concess\u00e3o da tutela provis\u00f3ria, portanto, n\u00e3o afastam a conclus\u00e3o de que os tr\u00eas processos administrativos permaneceram paralisados por per\u00edodo superior a tr\u00eas anos, pendentes de julgamento no CARF\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a decis\u00e3o declarou inexig\u00edveis as multas e determinou que a Uni\u00e3o promova a baixa das penalidades, abstendo-se de inscrever a empresa em d\u00edvida ativa, emitir certid\u00f5es de restri\u00e7\u00e3o ou promover protestos.<\/p>\n\n\n\n

A empresa foi representada na a\u00e7\u00e3o pelo advogado Augusto Fauvel.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para ler a senten\u00e7a
Procedimento Comum C\u00edvel 1103261-07.2025.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jul-20\/prescricao-intercorrente-no-carf-permite-anulacao-de-multa-aduaneira<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas f\u00edsicas Data: 23\/07\/2026 O governo federal prorrogou para 1\u00ba de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas f\u00edsicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) para emiss\u00e3o de documentos fiscais, no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria do consumo. A medida consta no Decreto n\u00ba 13.075, publicado na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4069,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-4093","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Amaral, Yazbek Advogados\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-07-28T11:58:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-07-28T11:58:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8-1024x576.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"AY Advogados\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"AY Advogados\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093\"},\"author\":{\"name\":\"AY Advogados\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912\"},\"headline\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\\\/07 a 28\\\/07\",\"datePublished\":\"2026-07-28T11:58:12+00:00\",\"dateModified\":\"2026-07-28T11:58:14+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093\"},\"wordCount\":2450,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/07\\\/AY-base-26-Video-8.png\",\"keywords\":[\"amaral yazbek\",\"empresas\",\"neg\u00f3cios\",\"noticia do dia\",\"Reforma Tribut\u00e1ria\",\"retrospecto tribut\u00e1rio\"],\"articleSection\":[\"Retrospecto Tribut\u00e1rio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093\",\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\\\/02 a 23\\\/02\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/07\\\/AY-base-26-Video-8.png\",\"datePublished\":\"2026-07-28T11:58:12+00:00\",\"dateModified\":\"2026-07-28T11:58:14+00:00\",\"description\":\"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\\\/02 a 23\\\/02\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/07\\\/AY-base-26-Video-8.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/07\\\/AY-base-26-Video-8.png\",\"width\":1920,\"height\":1080},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?p=4093#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\\\/07 a 28\\\/07\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"description\":\"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#organization\",\"name\":\"Amaral, Yazbek Advogados\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/34.239.117.254\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/03\\\/logo-ay-g.png\",\"width\":434,\"height\":106,\"caption\":\"Amaral, Yazbek Advogados\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/AYadvogados\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/ayadvogados\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912\",\"name\":\"AY Advogados\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"AY Advogados\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/ayadvogados.com.br\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ayadvogados.com.br\\\/?author=2\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02","description":"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02","og_description":"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02","og_url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093","og_site_name":"Amaral, Yazbek Advogados","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","article_published_time":"2026-07-28T11:58:12+00:00","article_modified_time":"2026-07-28T11:58:14+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8-1024x576.png","type":"image\/png"}],"author":"AY Advogados","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"AY Advogados","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093"},"author":{"name":"AY Advogados","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912"},"headline":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\/07 a 28\/07","datePublished":"2026-07-28T11:58:12+00:00","dateModified":"2026-07-28T11:58:14+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093"},"wordCount":2450,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8.png","keywords":["amaral yazbek","empresas","neg\u00f3cios","noticia do dia","Reforma Tribut\u00e1ria","retrospecto tribut\u00e1rio"],"articleSection":["Retrospecto Tribut\u00e1rio"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093","name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8.png","datePublished":"2026-07-28T11:58:12+00:00","dateModified":"2026-07-28T11:58:14+00:00","description":"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. Retrospecto Tribut\u00e1rio - 19\/02 a 23\/02","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093#primaryimage","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8.png","contentUrl":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8.png","width":1920,"height":1080},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4093#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\/07 a 28\/07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/","name":"Amaral, Yazbek Advogados","description":"Curitiba \u2022 Bras\u00edlia \u2022 S\u00e3o Paulo","publisher":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#organization","name":"Amaral, Yazbek Advogados","url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","contentUrl":"http:\/\/34.239.117.254\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/logo-ay-g.png","width":434,"height":106,"caption":"Amaral, Yazbek Advogados"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados","https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/#\/schema\/person\/4abfbf03ad3e577e691d333af064a912","name":"AY Advogados","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1473912b851241f5503026e6156e144dcd83ff7addb67f65e1ed9ca21ee1d9cf?s=96&d=mm&r=g","caption":"AY Advogados"},"sameAs":["https:\/\/ayadvogados.com.br"],"url":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=2"}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8.png",1920,1080,false],"landscape":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8.png",1920,1080,false],"portraits":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8.png",1920,1080,false],"thumbnail":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8-300x169.png",300,169,true],"large":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8-1024x576.png",1024,576,true],"1536x1536":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8-1536x864.png",1536,864,true],"2048x2048":["https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/AY-base-26-Video-8.png",1920,1080,false]},"rttpg_author":{"display_name":"AY Advogados","author_link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?author=2"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?cat=3\" rel=\"category\">Retrospecto Tribut\u00e1rio<\/a>","rttpg_excerpt":"Norma sobre reforma adia CNPJ de pessoas f\u00edsicas Data: 23\/07\/2026 O governo federal prorrogou para 1\u00ba de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas f\u00edsicas se inscreverem no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) para emiss\u00e3o de documentos fiscais, no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria do consumo. A medida consta no Decreto n\u00ba 13.075, publicado na…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=4093"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4093\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4095,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/4093\/revisions\/4095"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/4069"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=4093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=4093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=4093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}