{"id":4076,"date":"2026-07-21T10:59:14","date_gmt":"2026-07-21T13:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4076"},"modified":"2026-07-21T10:59:21","modified_gmt":"2026-07-21T13:59:21","slug":"retrospecto-tributario-30-06-a-07-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4076","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 30\/06 a 07\/07"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Receita esclarece IR sobre venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 14\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal publicou posicionamento importante para opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o (M&amp;A). O \u00f3rg\u00e3o entendeu que valor adicional que o vendedor recebe ap\u00f3s a concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, atrelado a evento futuro previsto em contrato, deve ser tributado separadamente \u2013 ou seja, constitui novo fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 96, publicada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que vincula toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o. O entendimento \u00e9 importante porque \u00e9 comum, em muitas opera\u00e7\u00f5es de compra e venda, haver uma parte do pre\u00e7o fixa e outra que considera quest\u00f5es que podem gerar valores adicionais \u2013 como cr\u00e9dito obtido judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, na pr\u00e1tica, ao levar separadamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o a chamada \u201cparcela indeterminada\u201d, o contribuinte pode pagar um valor menor de Imposto de Renda ao aplicar a tabela progressiva, que varia de 15% a 22,5%, a depender do valor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A consulta foi feita por uma pessoa f\u00edsica. Ela buscava orienta\u00e7\u00e3o sobre o c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital decorrente de parcelas indeterminadas recebidas em 2024, ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, em 2013.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita analisou qual legisla\u00e7\u00e3o se aplicaria ao caso: a vigente em 2013 (al\u00edquota fixa) ou a de 2024 (tabela progressiva), data do recebimento das demais parcelas. E se esses valores deveriam ser somados ao recebido anteriormente para eventual aplica\u00e7\u00e3o da progressividade \u2013 pela Lei n\u00ba 13.259, de 2016, a al\u00edquota vai de 15% (valor de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es) a 22,5% (acima de R$ 30 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A resposta foi a de que a parcela indeterminada integra o pre\u00e7o de venda da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, mas constitui novo fato gerador do IR sobre o ganho de capital, sujeito \u00e0s al\u00edquotas progressivas previstas no artigo 21 da Lei n\u00ba 8.981, de 1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.259, de 2016, para fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 96 est\u00e1 parcialmente vinculada a uma anterior, de n\u00ba 82, editada no ano de 2023. Ela resolve, segundo especialistas, a d\u00favida que surgiu com a resposta dada pela Receita. O \u00f3rg\u00e3o entendeu, na \u00e9poca, que as parcelas posteriores deveriam ser somadas ao valor da opera\u00e7\u00e3o e tributada \u2013 ou seja, n\u00e3o caracterizando um novo fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No texto atual, por\u00e9m, a Receita explica a diferen\u00e7a de tratamento. A situa\u00e7\u00e3o analisada em 2023, diz o \u00f3rg\u00e3o, envolvia uma aliena\u00e7\u00e3o sem pre\u00e7o determinado, com recebimento de antecipa\u00e7\u00e3o e de valor complementar por evento futuro, ambos sujeitos \u00e0s al\u00edquotas progressivas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA situa\u00e7\u00e3o tratada na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 82, de 2023, difere da presente, pois n\u00e3o houve mera antecipa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o em 2013. Por outro lado, a l\u00f3gica do c\u00e1lculo do IR, constante na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 82, de 2023, \u00e9 aplic\u00e1vel no presente caso quanto aos pagamentos decorrentes do fato gerador de 2024, visto que ocorridos sob a \u00e9gide das al\u00edquotas progressivas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a Receita, em 2024, por ocasi\u00e3o do recebimento de parcelas adicionais do pre\u00e7o, ocorreu novo fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital. Ainda que o pagamento tenha sido realizado de forma parcelada ao longo de 2024, o fato gerador ocorrido nesse exerc\u00edcio \u00e9 \u00fanico, desde que decorra de um \u00fanico implemento da condi\u00e7\u00e3o suspensiva prevista na referida cl\u00e1usula.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o advogado Rafael Serrano, do escrit\u00f3rio Chamon Advogados, a grande discuss\u00e3o era como tratar ganho posterior incerto. Um complicador adicional, acrescenta, foi que a partir de 2017 o ganho na pessoa f\u00edsica se tornou progressivo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento, diz, pode ser favor\u00e1vel para outros contribuintes porque o valor recebido depois n\u00e3o ser\u00e1 adicionado ao inicial, o que pode ajudar na progressividade, com a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota menor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No c\u00e1lculo, a Receita criou uma regra dupla: pagamentos que decorrem de um \u00fanico implemento da condi\u00e7\u00e3o formam um s\u00f3 fato gerador da tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 implementos independentes entre si, cada um ligado a uma superveni\u00eancia ativa aut\u00f4noma, geram fatos geradores separados, cada qual com progressividade pr\u00f3pria, reiniciada na faixa de 15%.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/14\/receita-esclarece-ir-sobre-venda-de-participacao-societaria.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em contencioso administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 15\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transa\u00e7\u00e3o n\u00ba 9 e n\u00ba 10, que oferecem condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal. As ades\u00f5es poder\u00e3o ser realizadas at\u00e9&nbsp;30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos espec\u00edficos de cada edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Edital n\u00ba 9: Transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos em contencioso administrativo de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/edital-de-transacao-n-9-de-13-de-julho-de-2026-719190099\">Edital n\u00ba 9<\/a>&nbsp;\u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal sob gest\u00e3o da Receita Federal, cujo valor seja de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Principais condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade permite, conforme a capacidade de pagamento e a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; parcelamento em longo prazo;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e encargos legais para cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL, nas hip\u00f3teses previstas no edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, os descontos podem alcan\u00e7ar at\u00e9&nbsp;65% do valor total da d\u00edvida&nbsp;e at\u00e9&nbsp;70%&nbsp;em casos espec\u00edficos envolvendo pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, entidades beneficentes, cooperativas e outras organiza\u00e7\u00f5es previstas no edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Existe valor m\u00ednimo para ades\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O edital estabelece apenas o limite m\u00e1ximo de&nbsp;R$ 50 milh\u00f5es por contencioso, n\u00e3o prevendo valor m\u00ednimo para ingresso na modalidade. No entanto, devem ser observados os valores m\u00ednimos de presta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 200,00 para pessoa f\u00edsica; e<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">R$ 300,00 para os demais casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como aderir<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. Acesse o&nbsp;<a href=\"https:\/\/servicos.receitafederal.gov.br\/\">Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. Entre em &#8220;Meus Processos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Selecione &#8220;Solicitar Servi\u00e7o Via Processo Digital&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. Apresente o requerimento de ades\u00e3o e os documentos exigidos pelo edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. Aguarde a an\u00e1lise do pedido pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Edital n\u00ba 10: Transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos de pequeno valor<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/edital-de-transacao-n-10-de-13-de-julho-de-2026-719155502\">Edital n\u00ba 10<\/a>&nbsp;\u00e9 voltado para d\u00e9bitos em contencioso administrativo ou pendentes de impugna\u00e7\u00e3o cujo valor n\u00e3o ultrapasse&nbsp;60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por processo administrativo. Podem aderir:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">microempreendedores individuais (MEI);<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">empres\u00e1rios individuais;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">microempresas (ME); e<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">empresas de pequeno porte (EPP).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Principais condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os d\u00e9bitos podem ser negociados com os seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; at\u00e9 50% de desconto, com pagamento em at\u00e9 12 parcelas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; at\u00e9 40% de desconto, com pagamento em at\u00e9 24 parcelas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; at\u00e9 35% de desconto, com pagamento em at\u00e9 36 parcelas;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; at\u00e9 30% de desconto, com pagamento em at\u00e9 55 parcelas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 de&nbsp;R$ 200,00.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como aderir<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">1. Acesse o&nbsp;<a href=\"https:\/\/servicos.receitafederal.gov.br\/\">Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">2. Entre na \u00e1rea &#8220;Minhas Negocia\u00e7\u00f5es de D\u00edvidas&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">3. Selecione a op\u00e7\u00e3o &#8220;Negociar um Novo Parcelamento&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">4. Escolha os d\u00e9bitos eleg\u00edveis para a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">5. Formalize a ades\u00e3o e efetue o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informa\u00e7\u00f5es importantes<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ades\u00e3o a qualquer uma das modalidades implica, entre outros efeitos:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es e recursos relacionados aos d\u00e9bitos inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo dos cr\u00e9ditos transacionados;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">&#8211; cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos respectivos editais e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O prazo para ades\u00e3o aos dois editais encerra-se em&nbsp;30 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte os editais completos e os servi\u00e7os dispon\u00edveis no&nbsp;<a href=\"https:\/\/servicos.receitafederal.gov.br\/\">Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/julho\/transacao-tributaria-2026-receita-federal-publica-dois-novos-editais-de-negociacao-de-debitos-em-contencioso-administrativo\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Empresas passam a ser obrigadas a incluir novos tributos em notas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 16\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir de 3 de agosto, empresas que deixarem de preencher os campos do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS) na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) poder\u00e3o ter seus documentos rejeitados pelos sistemas da Receita Federal e das secretarias da Fazenda dos Estados. A obriga\u00e7\u00e3o marca o fim do per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o e \u00e9 considerada o primeiro grande teste pr\u00e1tico da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As altera\u00e7\u00f5es nos sistemas est\u00e3o previstas em nota t\u00e9cnica divulgada pelo Comit\u00ea Gestor do IBS, que coordena a implementa\u00e7\u00e3o da reforma, e pela Receita Federal. Hoje, quase a metade das cerca de 1,2 milh\u00e3o de empresas do pa\u00eds, n\u00e3o optantes do Simples Nacional, j\u00e1 declaram os novos tributos nas notas. Um total de 541,5 mil, segundo a Receita.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nota, o Comit\u00ea afirma que, em articula\u00e7\u00e3o com a Receita, a inclus\u00e3o dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais faz parte da fase de adapta\u00e7\u00e3o e testes prevista para 2026. Neste ano, n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multa. S\u00f3 a partir de 2027. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essa etapa \u00e9 de natureza orientativa, destinada \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de contribuintes e sistemas para o novo modelo, com o objetivo de qualificar a transi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o onerar os setores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO calend\u00e1rio dessa etapa segue em acompanhamento pelo Comit\u00ea e poder\u00e1 ser ajustado de modo a assegurar a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e \u00e0 sociedade em geral\u201d. O Comit\u00ea ressalta que a reforma tribut\u00e1ria foi concebida para ser transparente, \u201cinclusive sua regulamenta\u00e7\u00e3o assegura a autorregulariza\u00e7\u00e3o quando ocorrer a n\u00e3o conformidade fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Estabelecida por meio da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, a reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 a maior mudan\u00e7a no sistema de tributa\u00e7\u00e3o indireta desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O novo modelo adota um sistema inspirado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em mais de 170 pa\u00edses. A principal altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 na substitui\u00e7\u00e3o de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS, ISS e, em grande parte, o IPI) por tr\u00eas novos: a CBS, de compet\u00eancia federal; o IBS, administrado conjuntamente por Estados e munic\u00edpios; e o Imposto Seletivo (IS).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especialistas em direito tribut\u00e1rio explicam que a obrigatoriedade de preencher os documentos deve ser nos campos de IBS e CBS, com a al\u00edquota-teste de 1% (0,1% IBS + 0,9% CBS). Eles avalia que a norma coloca a reforma em pr\u00e1tica e gera impactos diretos em sistemas. \u201cAt\u00e9 aqui, a EC 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 eram textos normativos. Agora, a exig\u00eancia passa a ser operacional e sist\u00eamica \u2013 a valida\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela m\u00e1quina, na autoriza\u00e7\u00e3o da nota\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar disso, os especialistas apontam que as medidas implementadas neste ano s\u00e3o meramente informativas, sem recolhimento efetivo. \u201cN\u00e3o h\u00e1 imposto novo a pagar, mas h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o nova a cumprir\u201d, ponderam. \u201cO ano teste de 2026 foi desenhado exatamente para isso: calibrar sistemas, cadastros e classifica\u00e7\u00f5es antes de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada de fato. \u00c9 um ensaio geral com penalidade operacional, n\u00e3o pecuni\u00e1ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/16\/empresas-passam-a-ser-obrigadas-a-incluir-novos-tributos-em-notas.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Receita Federal abre ades\u00e3o a dois novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 20\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal publicou dois novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00e9bitos em contencioso administrativo na \u00faltima quinta-feira (15\/7). Um dos editais \u00e9 voltado a d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, enquanto o outro contempla d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de pequeno valor. As ades\u00f5es poder\u00e3o ser feitas at\u00e9 30 de outubro de 2026 por meio do Portal de Servi\u00e7os do fisco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O primeiro edital \u00e9 destinado a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que possuam d\u00e9bitos em contencioso administrativo fiscal sob gest\u00e3o do fisco cujo valor seja de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por contencioso, sem previs\u00e3o de valor m\u00ednimo. Contudo, os valores m\u00ednimos de presta\u00e7\u00e3o s\u00e3o de R$ 200 para pessoa f\u00edsica e R$ 300 para os demais casos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A modalidade permite parcelamento em longo prazo, redu\u00e7\u00e3o de juros, multas e encargos legais para cr\u00e9ditos classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL, nas hip\u00f3teses previstas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, os descontos podem alcan\u00e7ar at\u00e9 65% do valor total da d\u00edvida e at\u00e9 70% em casos espec\u00edficos envolvendo pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, entidades beneficentes, cooperativas e outras organiza\u00e7\u00f5es previstas no edital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso da transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor, poder\u00e3o aderir pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais (MEIs), empres\u00e1rios individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com d\u00e9bitos de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos em contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os d\u00e9bitos podem ser negociados com at\u00e9 50% de desconto, com pagamento em at\u00e9 12 parcelas; at\u00e9 40% de desconto, com pagamento em at\u00e9 24 parcelas; at\u00e9 35% de desconto, com pagamento em at\u00e9 36 parcelas; ou at\u00e9 30% de desconto, com pagamento em at\u00e9 55 parcelas. O valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 200.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para Juliana Camargo Amaro, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria contenciosa do Finocchio &amp; Ustra Sociedade de Advogados, os novos editais s\u00e3o mais restritivos do que programas anteriores, especialmente o Lit\u00edgio Zero de 2024. Segundo ela, o uso de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL passa a ser permitido apenas para d\u00e9bitos classificados como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para cr\u00e9ditos com alta ou m\u00e9dia perspectiva de recupera\u00e7\u00e3o, o principal benef\u00edcio ser\u00e1 o alongamento do prazo de pagamento, sem redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ou possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o com esses cr\u00e9ditos. &#8220;Empresas com estoque elevado de preju\u00edzo fiscal ou base negativa precisar\u00e3o avaliar com mais cuidado se a ades\u00e3o gera vantagem financeira efetiva&#8221;, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em contrapartida, a advogada destaca que o edital incorpora a mudan\u00e7a trazida pela Portaria RFB 676\/2026, que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da CSLL para amortizar o principal da d\u00edvida nos casos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o dela, a medida torna a transa\u00e7\u00e3o mais atrativa para empresas que possuem saldo relevante desses cr\u00e9ditos, ao reduzir a necessidade de desembolso de caixa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda assim, Amaro recomenda cautela na ades\u00e3o. &#8220;A recomenda\u00e7\u00e3o aos clientes n\u00e3o deve ser autom\u00e1tica. A tend\u00eancia \u00e9 indicar uma an\u00e1lise caso a caso para contribuintes que tenham processos com baixa probabilidade de \u00eaxito, risco de manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o no Carf. A an\u00e1lise n\u00e3o pode se limitar \u00e0 defensabilidade da tese jur\u00eddica. \u00c9 preciso medir risco de perda, tempo de tramita\u00e7\u00e3o, impacto em provis\u00f5es, custo financeiro da manuten\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e poss\u00edveis reflexos sobre acesso a cr\u00e9dito e distribui\u00e7\u00e3o de resultados&#8221;, conclui.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-federal-abre-adesao-a-dois-novos-editais-de-transacao-tributaria\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hot\u00e9is do DF at\u00e9 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 13\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado com um prazo determinado e sob a condi\u00e7\u00e3o de mitigar as perdas do setor de eventos devido \u00e0 crise da Covid-19. Por isso, pode ser considerado um incentivo de \u201ccar\u00e1ter oneroso e tempor\u00e1rio\u201d, que n\u00e3o pode ser revogado ou modificado, como determina o artigo 178 do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com esse entendimento, a&nbsp;7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o manteve o benef\u00edcio fiscal do Perse a bares, restaurantes, hot\u00e9is e similares do Distrito Federal at\u00e9 mar\u00e7o de 2027 \u2014 prazo originalmente previsto para o fim do programa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Contexto<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Perse foi criado pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14148.htm\">Lei 14.148\/2021<\/a>&nbsp;para socorrer empresas de eventos em meio \u00e0 crise da Covid-19, quando o setor sofreu restri\u00e7\u00f5es para evitar aglomera\u00e7\u00f5es. O principal benef\u00edcio era a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL a zero por um per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s suspeitas de fraudes, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/mpv\/mpv1202.htm\">Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023<\/a>&nbsp;revogou o Perse, mas ele foi retomado&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mai-30\/restricoes-da-nova-lei-do-perse-podem-gerar-nova-onda-de-judicializacao\/\">com limita\u00e7\u00f5es<\/a>&nbsp;no ano seguinte. A&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2024\/Lei\/L14859.htm\">Lei 14.859\/2024<\/a>&nbsp;diminuiu os servi\u00e7os beneficiados e imp\u00f4s um teto de R$ 15 bilh\u00f5es para os incentivos. Esse limite de custo fiscal foi atingido e o programa foi&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-31\/fim-do-perse-viola-seguranca-juridica-e-anterioridades-dizem-tributaristas\/\">encerrado<\/a>&nbsp;em abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Sindicato de Hot\u00e9is, Restaurantes, Bares e Similares de Bras\u00edlia (que representa as empresas do DF) acionou a Justi\u00e7a, alegando que a extin\u00e7\u00e3o antecipada viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, j\u00e1 que o benef\u00edcio foi concedido por prazo certo e sob determinadas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido foi negado em primeira inst\u00e2ncia, mas a senten\u00e7a foi reformada pelo TRF-1. O desembargador Gustavo Soares Amorim, relator do caso, ressaltou que a jurisprud\u00eancia consolidada impede a revoga\u00e7\u00e3o prematura de isen\u00e7\u00f5es ou redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas quando concedidas nesses moldes:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA jurisprud\u00eancia adota o entendimento de que a estabilidade do benef\u00edcio fiscal por prazo certo deve ser preservada contra altera\u00e7\u00f5es legislativas que visem sua supress\u00e3o antecipada\u201d, indicou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, \u201ca pr\u00f3pria estrutura normativa do programa evidencia que a desonera\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda como mecanismo de recomposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica extraordin\u00e1ria voltado a setores especificamente atingidos pelas restri\u00e7\u00f5es impostas durante a pandemia\u201d. Na sua vis\u00e3o, isso \u00e9 suficiente para a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 178 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o magistrado, a interrup\u00e7\u00e3o do incentivo fiscal antes do prazo originalmente previsto viola \u201co direito l\u00edquido e certo das empresas\u201d, pois a lei de 2024 n\u00e3o pode retroagir para alterar as condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 estabelecidas e em curso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sindicato foi representado pelo escrit\u00f3rio&nbsp;Veloso de Melo Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/acordao-TRF-1-Perse-prazo-original-bares-restaurantes-hoteis-DF.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>Processo 1029937-81.2025.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"R15hC8ATxV\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jul-13\/trf-1-garante-perse-a-bares-restaurantes-e-hoteis-do-df-ate-2027\/\">TRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hot\u00e9is do DF at\u00e9 2027<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"\u201cTRF-1 garante Perse a bares, restaurantes e hot\u00e9is do DF at\u00e9 2027\u201d \u2014 Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jul-13\/trf-1-garante-perse-a-bares-restaurantes-e-hoteis-do-df-ate-2027\/embed\/#?secret=R8aousucce#?secret=R15hC8ATxV\" data-secret=\"R15hC8ATxV\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>STJ pauta repetitivos sobre PIS\/Cofins na ZFM, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e Difal de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 15\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pautou para 20 de agosto casos sobre a incid\u00eancia de PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus (ZFM) e da contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o de titulares de cart\u00f3rios, Difal de ICMS na base do PIS e Cofins, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 a primeira reuni\u00e3o do colegiado voltada a repetitivos ap\u00f3s o recesso do Judici\u00e1rio. As teses que vierem a ser fixadas pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o dever\u00e3o orientar as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">PIS\/Cofins-importa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Tema 1244 , os ministros devem definir se incidem PIS-importa\u00e7\u00e3o e Cofins-importa\u00e7\u00e3o sobre mercadorias importadas de pa\u00edses signat\u00e1rios do Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT) destinadas ao consumo interno ou \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus. O GATT re\u00fane os 166 membros da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), incluindo pa\u00edses de todos os continentes e as principais economias do mundo, como Brasil, Estados Unidos, China, Jap\u00e3o e membros da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A controv\u00e9rsia surgiu ap\u00f3s o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) estender \u00e0s importa\u00e7\u00f5es feitas de pa\u00edses signat\u00e1rios do GATT a mesma isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s mercadorias nacionais destinadas \u00e0 ZFM. Para a Fazenda Nacional, a desonera\u00e7\u00e3o prevista para opera\u00e7\u00f5es internas n\u00e3o alcan\u00e7a as importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o do tema, em 2024, o ent\u00e3o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou o potencial de multiplica\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. Segundo levantamento da Fazenda Nacional, h\u00e1 mais de 770 processos sobre o assunto em tramita\u00e7\u00e3o nos Tribunais Regionais Federais, al\u00e9m de dezenas de recursos j\u00e1 submetidos ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A relatoria do processo passou para o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, visto que Campbell n\u00e3o integra mais a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Difal de ICMS na base do PIS\/Cofins<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre os processos pautados est\u00e1 o Tema 1372 , que discutir\u00e1 se o Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal) integra a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A controv\u00e9rsia \u00e9 considerada um desdobramento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a inclus\u00e3o do ICMS na base das contribui\u00e7\u00f5es no Tema 69.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora as duas turmas de Direito P\u00fablico do STJ j\u00e1 tenham decidido favoravelmente aos contribuintes, a afeta\u00e7\u00e3o como repetitivo busca uniformizar a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 o Tema 1228 , sobre a incid\u00eancia do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o sobre titulares de cart\u00f3rios, ser\u00e1 retomado com voto-vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela. A Primeira Se\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 se a pessoa f\u00edsica que exerce atividade notarial ou registral pode ser considerada contribuinte da contribui\u00e7\u00e3o social do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 212, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e regulamentada pela Lei 9.424\/1996.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em abril, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, votou para afastar a cobran\u00e7a. Segundo ele, embora os titulares de cart\u00f3rios sejam equiparados a empresas para determinados fins previdenci\u00e1rios, essa equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser estendida \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, cujo sujeito passivo s\u00e3o as empresas. A Fazenda sustenta que o artigo 15 da Lei 8.212\/1991 autoriza a cobran\u00e7a por equiparar os titulares de cart\u00f3rios \u00e0s empresas, tese que foi rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao afetar o caso como repetitivo, a relatora da proposta de afeta\u00e7\u00e3o, ministra Assusete Magalh\u00e3es, destacou o elevado impacto social e econ\u00f4mico da controv\u00e9rsia. De acordo com dados da Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg), os cart\u00f3rios empregavam mais de 85 mil trabalhadores celetistas em 2021.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Bonifica\u00e7\u00f5es na base do PIS\/Cofins<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na pauta tamb\u00e9m est\u00e1 o Tema 1412 , que discutir\u00e1 se bonifica\u00e7\u00f5es e descontos concedidos por fornecedores integram a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. A mat\u00e9ria foi afetada em raz\u00e3o da diverg\u00eancia entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas do STJ. Enquanto uma entende que esses valores n\u00e3o representam receita tribut\u00e1vel do varejista, a outra considera que constituem receita bruta sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Execu\u00e7\u00e3o fiscal contra esp\u00f3lio e sucessores<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro julgamento que retorna ap\u00f3s pedido de vista \u00e9 o Tema 1393 , sobre a possibilidade de prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra o esp\u00f3lio ou os sucessores quando o contribuinte morre antes de ser citado. O caso foi interrompido ap\u00f3s pedido de vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves e j\u00e1 conta com votos divergentes das ministras Maria Thereza de Assis Moura e Regina Helena Costa sobre a possibilidade de continuidade da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Lucro presumido de concession\u00e1rias de energia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m retomar\u00e1 o julgamento do Tema 1415 , que trata da tributa\u00e7\u00e3o das receitas de constru\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica no regime do lucro presumido. A discuss\u00e3o \u00e9 definir qual percentual de presun\u00e7\u00e3o deve incidir sobre essas receitas para fins de IRPJ e CSLL. O julgamento havia sido suspenso por pedido de vista do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues e envolve diverg\u00eancia entre precedentes da pr\u00f3pria Corte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m disso, os ministros analisar\u00e3o o Tema 1419 , que discutir\u00e1 se cabe condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias propostas apenas para aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral, referente \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Modula\u00e7\u00e3o da tese sobre TUSD e TUST<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Completa a pauta o Tema 1429 , que trata dos efeitos da modula\u00e7\u00e3o realizada pelo STJ no Tema 986 , relativo \u00e0 inclus\u00e3o da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) na base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os ministros definir\u00e3o quem deve arcar com os \u00f4nus sucumbenciais durante o per\u00edodo alcan\u00e7ado pela modula\u00e7\u00e3o e se os contribuintes que recolheram integralmente o tributo, apesar de estarem protegidos pelos efeitos modulados, t\u00eam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-pauta-repetitivos-sobre-pis-cofins-na-zfm-salario-educacao-e-difal-de-icms\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>TRF-3 suspende aumento de IRPJ e CSLL previsto na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 16\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O desembargador Federal Marcelo Mesquita, da 4\u00aa turma do TRF da 3\u00aa regi\u00e3o, concedeu liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente do aumento de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao IRPJ e \u00e0 CSLL no regime do lucro presumido, previsto na LC 224\/25.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Controv\u00e9rsia<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A controv\u00e9rsia envolve a altera\u00e7\u00e3o promovida pela LC 224\/25, que passou a considerar o lucro presumido entre os chamados \u201cincentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios\u201d sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, a lei determinou um acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o incidentes sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na a\u00e7\u00e3o, empresa sustentou que o lucro presumido n\u00e3o configura benef\u00edcio fiscal, mas sim um m\u00e9todo legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Alegou ainda que a altera\u00e7\u00e3o viola princ\u00edpios constitucionais, como a capacidade contributiva, a isonomia e a legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo negou pedido liminar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">M\u00e9todo de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar o caso no TRF, o relator destacou que o lucro presumido possui fundamento no art. 44 do CTN como uma das modalidades legalmente previstas para determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o magistrado, embora o Estado possa alterar a base de c\u00e1lculo dos tributos mediante lei, n\u00e3o pode reclassificar um regime de tributa\u00e7\u00e3o como benef\u00edcio fiscal apenas para justificar o aumento da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cN\u00e3o pode o detentor da capacidade tribut\u00e1ria reclassificar um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o como \u2018benef\u00edcio\u2019 para, a partir dessa premissa, majorar em 10% os percentuais de presun\u00e7\u00e3o, o que representa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da tipicidade tribut\u00e1ria\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator tamb\u00e9m ressaltou que o aumento foi estabelecido exclusivamente com base no volume de faturamento da empresa, sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o da lucratividade m\u00e9dia das atividades abrangidas, circunst\u00e2ncia que, em an\u00e1lise preliminar, pode afrontar o princ\u00edpio da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante disso, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente da majora\u00e7\u00e3o de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL prevista na LC 224\/25. Com isso, assegurou \u00e0 empresa o direito de apurar e recolher os tributos com base nos percentuais originais do lucro presumido, at\u00e9 ulterior manifesta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Processo Relacionado: 5000668-14.2026.4.03.6123<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/460501\/trf-3-suspende-aumento-de-irpj-e-csll-previsto-na-reforma-tributaria\n<\/div><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Receita esclarece IR sobre venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria Data: 14\/07\/2026 A Receita Federal publicou posicionamento importante para opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o (M&amp;A). 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