{"id":4035,"date":"2026-05-12T09:49:06","date_gmt":"2026-05-12T12:49:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4035"},"modified":"2026-05-12T09:49:08","modified_gmt":"2026-05-12T12:49:08","slug":"retrospecto-tributario-04-05-a-11-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4035","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio \u2013 04\/05 a 11\/05"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal atualiza regras sobre utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 04\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB n\u00ba 676, de 27 de abril de 2026<\/a>, que altera a Portaria RFB n\u00ba 555\/2025<\/a>, norma que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contencioso administrativo fiscal no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o incide especificamente sobre o art. 20 da Portaria, trazendo maior clareza e flexibilidade quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL no \u00e2mbito das negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O QUE MUDA?<\/p>\n\n\n\n

Com a nova reda\u00e7\u00e3o, fica expressamente previsto que cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL poder\u00e3o ser utilizados tamb\u00e9m para amortizar o valor principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A medida refor\u00e7a a l\u00f3gica de racionaliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ao ampliar os instrumentos dispon\u00edveis para composi\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se que a altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 em linha com o entendimento consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 990\/2026-TCU-Plen\u00e1rio, que reconheceu a distin\u00e7\u00e3o entre os descontos e os instrumentos de liquida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, tais como o preju\u00edzo fiscal do imposto sobre a renda e a base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, aplic\u00e1veis de forma sequencial e complementar.<\/p>\n\n\n\n

IMPACTO PR\u00c1TICO<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o tende a:<\/p>\n\n\n\n

facilitar a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em contencioso administrativo;<\/p>\n\n\n\n

aumentar a atratividade das modalidades de transa\u00e7\u00e3o oferecidas pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o mais ampla de cr\u00e9ditos, aliada \u00e0 distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre descontos e instrumentos de liquida\u00e7\u00e3o, contribui para solu\u00e7\u00f5es negociadas mais aderentes \u00e0 capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, alinhando-se aos objetivos da Lei n\u00ba 13.988\/2020<\/a>.  <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/receita-federal-atualiza-regras-sobre-utilizacao-de-creditos-na-transacao-tributaria\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Empresas n\u00e3o podem mais excluir subven\u00e7\u00f5es de ICMS da base de IRPJ e CSLL, define Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou no Di\u00e1rio Oficial desta 3\u00aa feira (5.mai.2026) a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 4.015\/2026<\/a>, que estabelece que n\u00e3o h\u00e1 mais previs\u00e3o legal para excluir da base de c\u00e1lculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica) e da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido) as receitas provenientes de subven\u00e7\u00f5es governamentais, incluindo incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) concedidos na forma de cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento vale para fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a ocorre por conta da entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.789\/2023<\/a>, que revogou dispositivos anteriores, como o artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973\/2014<\/a>, que permitiam esse tipo de exclus\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A norma estabelece que a veda\u00e7\u00e3o se aplica independentemente da classifica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es como de custeio ou investimento e do regime de apura\u00e7\u00e3o adotado pela empresa (lucro real, presumido ou arbitrado).<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta tamb\u00e9m informa que o novo regime de tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 baseado em cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o. O entendimento est\u00e1 vinculado \u00e0s Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00ba 216\/2025 e n\u00ba 175\/2025.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/empresas-nao-podem-mais-excluir-subvencoes-de-icms-da-base-de-irpj-e-csll-define-receita-federal\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Combust\u00edveis recuam 6,04% em abril ap\u00f3s disparada em mar\u00e7o, aponta IBPT <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

Os pre\u00e7os dos combust\u00edveis nas distribuidoras recuaram 6,04% em abril, ap\u00f3s registrarem altas superiores a 30% em mar\u00e7o, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). Apesar da retra\u00e7\u00e3o observada no m\u00eas passado, os pre\u00e7os dos combust\u00edveis nas distribuidoras ainda acumulam avan\u00e7o de 5,41% no ano, refletindo os efeitos das tens\u00f5es no cen\u00e1rio internacional e da press\u00e3o sobre a cadeia log\u00edstica. <\/p>\n\n\n\n

O estudo foi elaborado com base na an\u00e1lise de 497 mil notas fiscais em todo o pa\u00eds. De acordo com o IBPT, o movimento de abril representa uma acomoda\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o pico observado em mar\u00e7o, mas os pre\u00e7os seguem em patamar elevado na compara\u00e7\u00e3o com o in\u00edcio do ano. A leitura dos dados indica que a retra\u00e7\u00e3o foi disseminada pela maior parte das regi\u00f5es brasileiras, embora em intensidades diferentes. <\/p>\n\n\n\n

A maior retra\u00e7\u00e3o regional ocorreu no Centro-Oeste, com queda m\u00e9dia de 7,86%, seguido por Sul (-7,36%) e Sudeste (-7,13%). O Norte registrou redu\u00e7\u00e3o de 5,05%, enquanto o Nordeste apresentou recuo mais moderado, de 2,81%, refor\u00e7ando o comportamento desigual do mercado de combust\u00edveis entre as regi\u00f5es do pa\u00eds. Entre os combust\u00edveis, o Diesel S500 comum apresentou a maior baixa no Centro-Oeste, com retra\u00e7\u00e3o de 12,40% em abril na compara\u00e7\u00e3o com mar\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n

Na mesma regi\u00e3o, o Diesel S10 caiu 10,19%, enquanto a gasolina comum avan\u00e7ou 1,05%, evidenciando comportamento distinto entre os diferentes tipos de combust\u00edvel. O levantamento tamb\u00e9m mostra quedas no etanol em todas as regi\u00f5es analisadas, com destaque para o Centro-Oeste (-10,50%) e Sudeste (-9,01%). Segundo o IBPT, o etanol foi o \u00fanico combust\u00edvel a registrar queda no acumulado do ano em grande parte do pa\u00eds, com recuo m\u00e9dio de 7,59%. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo com a redu\u00e7\u00e3o recente, o diesel continua sendo apontado como o principal fator de press\u00e3o sobre a economia. Segundo o IBPT, o combust\u00edvel mant\u00e9m impacto direto sobre os custos log\u00edsticos e a infla\u00e7\u00e3o indireta, especialmente ap\u00f3s a escalada geopol\u00edtica iniciada em 28 de fevereiro, per\u00edodo em que os pre\u00e7os passaram a refletir de forma mais intensa as tens\u00f5es no cen\u00e1rio internacional. Nesse recorte, o Nordeste registrou algumas das maiores altas acumuladas do pa\u00eds, com avan\u00e7o de at\u00e9 24,88% no Diesel S500 comum e de 24,39% no Diesel S10 comum. <\/p>\n\n\n\n

O presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, afirmou que a queda observada em abril deve ser vista com cautela. \u201cEla ocorre ap\u00f3s um movimento at\u00edpico de alta e n\u00e3o representa, necessariamente, uma r evers\u00e3o estrutural de tend\u00eancia. O mercado ainda opera sob press\u00e3o, especialmente no diesel, que continua sendo o principal componente de custo para a cadeia produtiva\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do executivo, mesmo com a retra\u00e7\u00e3o pontual, os n\u00edveis de pre\u00e7os permanecem elevados quando comparados ao in\u00edcio do ano, mantendo impactos relevantes sobre empresas e consumidores. \u201cA volatilidade segue sendo o principal fator de aten\u00e7\u00e3o\u201d, diz Amaral.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o diretor do instituto, Carlos Pinto, avaliou que o recuo observado em abril reflete um movimento t\u00e9cnico de acomoda\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a forte eleva\u00e7\u00e3o registrada no m\u00eas anterior. \u201cO que vemos \u00e9 uma acomoda\u00e7\u00e3o ap\u00f3s um pico muito forte. Ainda h\u00e1 uma s\u00e9rie de vari\u00e1veis externas influenciando o comportamento dos pre\u00e7os, o que torna o cen\u00e1rio inst\u00e1vel e sujeito a novos ajustes\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Segundo Pinto, embora o etanol possa funcionar como uma alternativa mais competitiva em determinados per\u00edodos, o impacto do biocombust\u00edvel sobre a economia \u00e9 mais restrito. \u201cO etanol ajuda a aliviar parcialmente o bolso do consumidor, mas n\u00e3o tem o mesmo peso estrutural do diesel na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os da economia. Por isso, seu impacto \u00e9 mais localizado\u201d, disse. <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/combustiveis-recuam-604-em-abril-apos-disparada-em-marco-aponta-ibpt\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Justi\u00e7a Federal afasta aumento de tributos no regime do lucro presumido a empresa de tecnologia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Vara Federal de Barueri\/SP proibiu a Receita Federal de elevar em dez pontos, com base na Lei Complementar 224\/2025, os percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), no regime do lucro presumido, referentes a uma empresa do setor de tecnologia. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal Leonardo Vietri Alves de Godoi, em mandado de seguran\u00e7a preventivo. Ele declarou, em car\u00e1ter incidental, a inconstitucionalidade do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, inciso VII, e par\u00e1grafo 5\u00ba, da LC 224\/2025, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da capacidade tribut\u00e1ria e da transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m determinou que a Delegacia da Receita Federal em Osasco\/SP se abstenha de adotar medidas de cobran\u00e7a fundadas no normativo, inclusive lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o, constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inscri\u00e7\u00e3o em cadastros restritivos ou qualquer impedimento \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal. <\/p>\n\n\n\n

O magistrado afirmou que o legislador tratou a sistem\u00e1tica do lucro presumido como se fosse um benef\u00edcio fiscal e estabeleceu aumento de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o para todas as pessoas jur\u00eddicas que auferissem receita bruta total acima de R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio. \u201cO lucro presumido n\u00e3o \u00e9 incentivo nem benef\u00edcio fiscal concedido ao contribuinte.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Segundo o juiz federal, a LC 224\/2025, sob o pretexto de reduzir benef\u00edcios e incentivos fiscais, instituiu pura e simples eleva\u00e7\u00e3o de tributo. \u201cEm mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o legislador tem o dever de apresentar \u00e0 cidadania produto legislativo especialmente transparente, ou seja, n\u00e3o pode majorar tributo mediante engenhosa constru\u00e7\u00e3o legislativa, justificando, falsamente, que est\u00e1 apenas reduzindo um benef\u00edcio fiscal.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Ele explicou que a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da capacidade tribut\u00e1ria decorre do acr\u00e9scimo da base de c\u00e1lculo em padr\u00e3o \u00fanico. \u201cH\u00e1 diferen\u00e7a de, aproximadamente, 1.460% de receita bruta entre as pessoas jur\u00eddicas que foram tratadas igualmente, atingidas pela majora\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d <\/p>\n\n\n\n

Mandado de Seguran\u00e7a C\u00edvel 5000525-59.2026.4.03.6144<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/web.trf3.jus.br\/noticias-sjsp\/Noticiar\/ExibirNoticia\/2186-justica-federal-afasta-aumento-de-tributos-no-regime\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Repetitivo definir\u00e1 quem paga honor\u00e1rios e se h\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ap\u00f3s modula\u00e7\u00e3o no Tema 986<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia, cadastrada como Tema 1.429 <\/a>na base de dados do tribunal, consiste em definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais quanto ao per\u00edodo em que o autor \u00e9 dispensado de recolher tributo devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no Tema 986 do STJ<\/a>. Na mesma oportunidade, a Primeira Se\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 se h\u00e1 direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito em favor do autor que recolheu integralmente o tributo, apesar de estar em situa\u00e7\u00e3o de ser beneficiado pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o fixada no Tema 986.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado determinou a suspens\u00e3o de todos os processos pendentes que discutam a mesma mat\u00e9ria e nos quais tenha havido a interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda inst\u00e2ncia como no STJ.<\/p>\n\n\n\n

Exist\u00eancia de diverg\u00eancia interna na jurisprud\u00eancia do STJ<\/p>\n\n\n\n

Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o, Maria Thereza de Assis Moura ressaltou o car\u00e1ter repetitivo da controv\u00e9rsia. De acordo com a relatora, a Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Jurisprud\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Coletivas (Cogepac) do tribunal apontou que, j\u00e1 em 2017, a discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tusd) na base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) gerava elevado volume de litigiosidade, com o incremento de 57.354 a\u00e7\u00f5es apenas no estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Ao tratar do cabimento da imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sucumbenciais \u00e0 Fazenda P\u00fablica nas hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos fixada no Tema 986 do STJ, a ministra destacou a exist\u00eancia de diverg\u00eancia interna no tribunal. Segundo disse, h\u00e1 precedentes que aplicam a regra geral da sucumb\u00eancia, admitindo a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Em sentido oposto, ela mencionou outros julgados que afastam essa condena\u00e7\u00e3o com fundamento no princ\u00edpio da causalidade, sobretudo quando a sucumb\u00eancia decorre de fatores alheios ao m\u00e9rito da demanda, como a pr\u00f3pria modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do precedente.<\/p>\n\n\n\n

Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o no REsp 2.245.146<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2026\/05052026-Repetitivo-definira-quem-paga-honorarios-e-se-ha-direito-a-restituicao-apos-modulacao-no-Tema-986.aspx\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Julgamento no STJ sobre Sistema S pode ter impacto de R$ 94 bilh\u00f5es para empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a pode retomar, na tarde desta quarta-feira (6\/5), o julgamento sobre a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/a> que modulou os efeitos da tese firmada no Tema 1.079<\/a>, que trata do limite da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sistema S \u2014 como Sesi, Senai, Sesc e Senac \u2014 e outras entidades.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros v\u00e3o analisar recurso apresentado pela Fazenda Nacional, que busca rever os efeitos da modula\u00e7\u00e3o aplicada pela relatora, ministra Regina Helena Costa, para que a decis\u00e3o tenha aplica\u00e7\u00e3o ampla, alcan\u00e7ando todas as empresas, inclusive aquelas com decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A depender da decis\u00e3o da Corte Especial, o impacto para o setor produtivo pode alcan\u00e7ar R$ 94 bilh\u00f5es, envolvendo encargos que incidem sobre a folha de pagamento \u2014 um dos principais custos das empresas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Em 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o limitou os efeitos da decis\u00e3o, restringindo sua aplica\u00e7\u00e3o a partir da data do julgamento e apenas aos contribuintes que, at\u00e9 o in\u00edcio da an\u00e1lise do caso, j\u00e1 haviam ajuizado a\u00e7\u00e3o judicial ou protocolado pedido administrativo com decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A delimita\u00e7\u00e3o gerou questionamentos tanto por parte de contribuintes quanto de entes p\u00fablicos, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que defende a revis\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, as empresas pagam 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios e, al\u00e9m disso, cerca de 5,8% em contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros, como o Sistema S.<\/p>\n\n\n\n

Durante anos, o STJ entendeu que o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos tamb\u00e9m se aplicava a esses recolhimentos \u2014 entendimento firmado em precedentes colegiados desde 2008 e reiterado em decis\u00f5es posteriores, consolidando, ao menos at\u00e9 2020, uma percep\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio foi alterado com o julgamento do Tema 1.079, quando o tribunal passou a considerar que o teto n\u00e3o se aplica \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao Sistema S, sob o fundamento de que a limita\u00e7\u00e3o teria sido revogada pelo Decreto-Lei 2.318\/1986<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Origem da querela<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o tem origem na Lei 6.950\/1981<\/a>, que estabeleceu o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es de terceiros, e pode gerar impactos relevantes para empresas de diversos setores.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a retomada do julgamento ser\u00e1 decisiva para uniformizar o entendimento sobre o tema, especialmente no que diz respeito \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u2014 ponto central da diverg\u00eancia entre os colegiados. A defini\u00e7\u00e3o ter\u00e1 impacto direto na seguran\u00e7a jur\u00eddica e no planejamento financeiro das empresas, ao envolver a possibilidade de cobran\u00e7a retroativa e a validade de condutas adotadas com base em interpreta\u00e7\u00f5es anteriores do pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Corte Especial ter\u00e1 o desafio de equalizar n\u00e3o apenas o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia, mas principalmente a coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o. A forma como o tribunal sanar essa diverg\u00eancia pode redefinir o n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica para contribuintes que, at\u00e9 aqui, seguiram entendimentos v\u00e1lidos \u00e0 \u00e9poca\u201d, explica o advogado Valter Lobato, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma esteira est\u00e1 o Tema 1.390, que volta \u00e0 pauta da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ no dia seguinte ao julgamento do Tema 1.079. Nesse caso, a discuss\u00e3o envolve as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e a entidades como Senar, Sest, Senat, Sescoop, Sebrae, ABDI, ApexBrasil, Faer, DPC e Incra.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento desse tema, apesar de os ministros reafirmarem o entendimento quanto ao afastamento do teto, o colegiado n\u00e3o aplicou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Na ocasi\u00e3o, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, considerou que n\u00e3o haveria jurisprud\u00eancia dominante que justificasse a medida.<\/p>\n\n\n\n

O posicionamento, no entanto, gerou questionamentos por parte de entidades representativas e especialistas, especialmente diante do entendimento firmado no Tema 1.079. Isso porque precedentes utilizados para justificar a modula\u00e7\u00e3o naquele julgamento tamb\u00e9m abrangem contribui\u00e7\u00f5es analisadas no Tema 1.390, o que levanta d\u00favidas sobre a coer\u00eancia interna da jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA aus\u00eancia de modula\u00e7\u00e3o, nesse contexto, gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo para contribuintes que pautaram sua conduta com base em decis\u00f5es anteriores\u201d, avalia Lobato.<\/p>\n\n\n\n

Caso a Primeira Se\u00e7\u00e3o mantenha esse entendimento no julgamento do Tema 1.390, a tend\u00eancia \u00e9 que a controv\u00e9rsia tamb\u00e9m seja levada \u00e0 Corte Especial do STJ, ampliando o debate sobre a necessidade de modula\u00e7\u00e3o de efeitos e a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia em temas de grande impacto fiscal e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

O desfecho desses julgamentos pode ainda ser objeto de discuss\u00e3o em inst\u00e2ncias superiores, especialmente diante das controv\u00e9rsias sobre a coer\u00eancia das decis\u00f5es e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

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Julgamento no STJ sobre Sistema S pode ter impacto de R$ 94 bilh\u00f5es para empresas<\/a><\/blockquote>