{"id":4035,"date":"2026-05-12T09:49:06","date_gmt":"2026-05-12T12:49:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4035"},"modified":"2026-07-14T09:30:36","modified_gmt":"2026-07-14T12:30:36","slug":"retrospecto-tributario-07-07-a-14-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=4035","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio \u2013 07\/07 a 14\/07"},"content":{"rendered":"\n

Cart\u00f3rios registram recorde de escrituras de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

Dados do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB\/CF) revelam um recorde de escrituras p\u00fablicas de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em todo o Brasil. Em 2025, foram realizadas 185.861, maior n\u00famero da s\u00e9rie hist\u00f3rica, que representa um crescimento de 59% em rela\u00e7\u00e3o ao ano de 2020, quando foram registrados 116.225 atos. Especialistas afirmam que isso reflete uma crescente busca das fam\u00edlias para antecipar a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio, antes da entrada em vigor das novas regras do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, atualmente em fase de testes, as al\u00edquotas de ITCMD passar\u00e3o a ser obrigatoriamente progressivas – quanto maior o valor do bem, maior o percentual (Emenda n\u00ba 132, de 2023). Al\u00e9m disso, em vez do valor patrimonial, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o valor de mercado (Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026) – geralmente mais alto. A expectativa \u00e9 que os Estados regulamentem as mudan\u00e7as at\u00e9 o fim deste ano, para o in\u00edcio da cobran\u00e7a sob novas regras a partir do ano que vem. A al\u00edquota m\u00e1xima continuar\u00e1 a ser de 8%.<\/p>\n\n\n\n

O poss\u00edvel aumento do ITCMD pela reforma tribut\u00e1ria tem modificado a rotina dos cart\u00f3rios. \u201cQuando come\u00e7ou a aumentar a demanda de registros de doa\u00e7\u00f5es, os cart\u00f3rios se prepararam para fazer as escrituras no menor prazo poss\u00edvel, lembrando que elas tamb\u00e9m podem ser feitas remotamente, pelo e-notariado\u201d, afirma Eduardo Calais, presidente do CNB\/CF.<\/p>\n\n\n\n

O aumento \u00e9 crescente, ano a ano, pelo menos desde 2020. \u201cA expectativa \u00e9 que esse volume de doa\u00e7\u00f5es continue crescendo e, portanto, tamb\u00e9m as lavraturas de escrituras\u201d, diz. At\u00e9 o fim de maio deste ano, j\u00e1 foram feitas 58.942.<\/p>\n\n\n\n

Em paralelo ao aumento de registros de doa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, houve crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, segundo o Col\u00e9gio Notarial do Brasil. Por nota, a entidade afirma que, apenas nos Estados da regi\u00e3o Sudeste, o ITCMD arrecadou em 2025 R$ 10,6 bilh\u00f5es. Como em 2020, foram R$ 6,1 bilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo de cinco anos houve um crescimento de 73%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNos \u00faltimos meses, \u00e9 n\u00edtido o aumento na procura de clientes que buscam antecipar sua sucess\u00e3o patrimonial, seja por meio de doa\u00e7\u00f5es diretas a descendentes, seja pela integraliza\u00e7\u00e3o de ativos em holdings familiares\u201d, afirma Joanna Rezende, s\u00f3cia respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Wealth Planning do PGBR Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A motiva\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u00e9 dupla. \u201cDe um lado, a busca por maior organiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do processo sucess\u00f3rio e, de outro, o intuito de aproveitar as regras atuais de apura\u00e7\u00e3o do ITCMD antes que os Estados promovam as adapta\u00e7\u00f5es legislativas decorrentes da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026\u201d, explica a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s holdings, diz Joanna, a reforma tribut\u00e1ria reduz significativamente a vantagem hist\u00f3rica de se estruturar o patrim\u00f4nio nesse formato para fins sucess\u00f3rios. Isso porque, de acordo com a especialista, o valor de mercado ajustado tende a ser substancialmente superior ao valor cont\u00e1bil tradicionalmente usado como base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Como o aumento efetivo do ITCMD depende de cada Estado editar a sua pr\u00f3pria lei, o advogado Matheus Bertolo Piconez, s\u00f3cio do Baruel Barreto Advogados, destaca que dever\u00e3o ser respeitadas a anterioridade anual e a noventena (prazo de 90 dias) para a nova cobran\u00e7a. \u201cO pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal [Tema 825 e ADI 6838\/MT] j\u00e1 sinalizou, ao julgar o ITCMD sobre bens no exterior, que compet\u00eancia constitucional n\u00e3o basta: sem lei v\u00e1lida do ente tributante, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a, e a mudan\u00e7a constitucional n\u00e3o convalida exig\u00eancia anterior\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros do CNB, diz, traduzem o que vemos no dia a dia. Segundo o especialista, algumas fam\u00edlias est\u00e3o acompanhando de perto a evolu\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es estaduais para tomar a decis\u00e3o de antecipar doa\u00e7\u00f5es em vida. \u201cPor exemplo, S\u00e3o Paulo tem dois projetos de lei em andamento, um potencialmente reduzindo o imposto (progressividade a 4% – PL 409\/25) e outro aumentando a al\u00edquota de 4% para 8% progressivo (PL 7\/24)\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Piconez, contudo, faz uma ressalva. Para ele, antecipar doa\u00e7\u00e3o apenas por causa do imposto, sem estruturar governan\u00e7a, usufruto e liquidez para pagar o pr\u00f3prio ITCMD, pode trocar um custo tribut\u00e1rio por um problema societ\u00e1rio, familiar e de caixa. \u201cA antecipa\u00e7\u00e3o faz sentido quando vem acompanhada de planejamento completo, n\u00e3o como corrida de \u00faltima hora.\u201d<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/09\/cartorios-registram-recorde-de-escrituras-de-doacao-de-imoveis.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Companhias abertas evitam bonifica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es pela possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o com nova lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es pode gerar uma nova frente de discuss\u00f5es para as companhias abertas e acabar no Judici\u00e1rio. A incerteza veio na esteira da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10% de Imposto de Renda (IRRF) sobre lucros e dividendos pagos acima de R$ 50 mil, prevista na Lei n\u00ba 15.270, de 2025, e levou as empresas a evitar a medida neste ano, segundo especialistas ouvidos pelo Valor.<\/p>\n\n\n\n

A bonifica\u00e7\u00e3o \u00e9 normalmente utilizada como forma de remunera\u00e7\u00e3o do acionista. Nesse modelo, a companhia capitaliza parte de suas reservas de lucros e distribui gratuitamente novos pap\u00e9is, sem necessidade de desembolso de caixa ou novos aportes dos acionistas.<\/p>\n\n\n\n

O mecanismo, por\u00e9m, parece ter perdido espa\u00e7o ap\u00f3s o surgimento de d\u00favidas sobre seu tratamento tribut\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o expressa sobre bonifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es na lei, mas o \u201cPerguntas e Respostas – Tributa\u00e7\u00e3o de Altas Rendas: Considera\u00e7\u00f5es sobre Lucros e Dividendos\u201d, publicado no fim de 2025 pela Receita Federal, abre a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nele, o \u00f3rg\u00e3o afirma que \u201ca capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros configura \u2018emprego\u2019 que \u00e9 uma das hip\u00f3teses previstas para a ocorr\u00eancia do fato gerador do Imposto de Renda com base no artigo 10, par\u00e1grafo 4\u00ba, da lei\u201d. Com isso, acrescenta, \u201ca capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros implica, como regra, a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos leia al\u00edquota de 10%\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Camila Bacellar, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Cescon Barrieu, explica que o fato gerador do Imposto de Renda se baseia na \u201cdisponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica\u201d. No caso da bonifica\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, pode haver questionamento sobre se de fato houve essa disponibilidade. Para ela, h\u00e1 espa\u00e7o para argumenta\u00e7\u00e3o de que \u201cn\u00e3o houve liquidez naquilo que foi recebido\u201d, o que permitiria ao contribuinte questionar a incid\u00eancia do tributo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da incerteza sobre a ocorr\u00eancia do fato gerador, h\u00e1 o problema de como operacionalizar a reten\u00e7\u00e3o de imposto nas bonifica\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es. Vicente Gioielli, s\u00f3cio da \u00e1rea de direito societ\u00e1rio e mercado de capitais do Cescon Barrieu, comenta que a dificuldade reside no fato de que a reten\u00e7\u00e3o na fonte, em um evento sem pagamento em dinheiro, exigiria solu\u00e7\u00f5es que podem distorcer a estrutura acion\u00e1ria da companhia pagadora.<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo \u00e9 retido na fonte, quando eu vou distribuir a\u00e7\u00e3o, o que eu fa\u00e7o? Eu retenho essas a\u00e7\u00f5es na companhia? Se eu fizer isso vou causar uma dilui\u00e7\u00e3o ao acionista\u201d, pondera. Isso ocorre porque os acionistas podem ter tributa\u00e7\u00f5es diferentes sobre o evento da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.270 determina a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o de 10% sobre os dividendos recebidos por pessoas f\u00edsicas residentes que recebam lucros superiores a R$ 50 mil no m\u00eas de uma mesma pessoa jur\u00eddica, ou sobre lucros recebidos por acionistas n\u00e3o residentes, independentemente do valor. Para as pessoas jur\u00eddicas dom\u00e9sticas, contudo, permanece a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A falta de clareza, segundo Gioielli, parece ter gerado uma suspens\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es. \u201cNenhuma empresa fez bonifica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es este ano porque n\u00e3o se sabe muito bem como resolver esse problema\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n

No fim de maio, a Camil Alimentos prop\u00f4s aos seus acionistas um aumento de capital de R$ 1,39 bilh\u00e3o. A administra\u00e7\u00e3o da empresa prop\u00f4s um aporte sem emiss\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es. O dinheiro viria da capitaliza\u00e7\u00e3o da reserva de incentivos fiscais, rubrica vinculada ao pr\u00f3prio patrim\u00f4nio l\u00edquido. Os acionistas aprovaram a medida em assembleia realizada em 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Em sua proposta inicial, a Camil indica que, uma vez capitalizado, o saldo da reserva de incentivos passar\u00e1 a compor o capital social, o que, eventualmente, no futuro, pode at\u00e9 possibilitar a emiss\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as na participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A Camil foi procurada para comentar a decis\u00e3o de n\u00e3o incluir a bonifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es nesta primeira proposta, deixando apenas uma sinaliza\u00e7\u00e3o futura sobre o tema, mas, por meio de sua assessoria, a companhia optou por n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das discuss\u00f5es existentes no mercado, Gil Mendes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, entende que a Receita Federal j\u00e1 se pronunciou de forma clara sobre o tema no \u201cPerguntas e Respostas\u201d. \u201cO entendimento \u00e9 de que a capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros – e a bonifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es nada mais \u00e9 do que uma forma de capitaliza\u00e7\u00e3o – configura \u2018emprego\u2019 do lucro, , que \u00e9 uma das hip\u00f3teses expressamente previstas na Lei n\u00ba 15.270\/2025 para a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para a Receita Federal, n\u00e3o importa que a distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja em dinheiro, explica o tributarista. \u201cO mercado, de forma geral, tem seguido esse entendimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Giancarlo Matarazzo, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do Pinheiro Neto, argumenta que a reda\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla ao definir o fato gerador da reten\u00e7\u00e3o de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos, alcan\u00e7ando \u201cpagamento, cr\u00e9dito, entrega ou emprego dos lucros ao acionista\u201d. Ele tamb\u00e9m concorda que a capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros que resulta em bonifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pode ser enquadrada nesses conceitos.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista lembrou que, antes da isen\u00e7\u00e3o dos dividendos introduzida em 1996, existia uma previs\u00e3o espec\u00edfica que afastava a incid\u00eancia de imposto na capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros por meio de bonifica\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a Lei n\u00ba 15.270, ao reintroduzir a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, n\u00e3o reproduziu essa exce\u00e7\u00e3o. A expectativa do advogado \u00e9 que o governo federal forne\u00e7a mais esclarecimentos at\u00e9 o fim do ano. A Receita Federal foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da aparente clareza, Gil Mendes, do Mattos Filho, reconhece uma \u201ccontrov\u00e9rsia jur\u00eddica leg\u00edtima\u201d no argumento de que a bonifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es representa uma \u201cmera movimenta\u00e7\u00e3o patrimonial interna da companhia\u201d, sem que haja efetivo acr\u00e9scimo patrimonial ou disponibilidade econ\u00f4mica para o acionista.<\/p>\n\n\n\n

O argumento \u00e9 refor\u00e7ado por Eduardo Flores, professor da Faculdade de Economia, Administra\u00e7\u00e3o e Contabilidade da Universidade de S\u00e3o Paulo (FEA\/USP). \u201cVoc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 falando efetivamente de um acr\u00e9scimo financeiro, como voc\u00ea estaria falando, por exemplo, de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. A bonifica\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o representa a cria\u00e7\u00e3o de riqueza nova, nem em sa\u00edda de recursos da companhia\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/13\/companhias-abertas-evitam-bonificacao-em-acoes-pela-possibilidade-de-tributacao-com-nova-lei.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a Federal afasta aumento de 10% sobre o lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa do setor do agroneg\u00f3cio conseguiu na Justi\u00e7a uma senten\u00e7a que a livra do pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido. O adicional, criado pela Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025, eleva as al\u00edquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das empresas nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com levantamento feito por escrit\u00f3rio de advocacia, h\u00e1 ao menos 13 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes sobre o assunto, entre liminares e senten\u00e7as, de primeira e segunda inst\u00e2ncias. Quatro das liminares foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), cuja sede fica em S\u00e3o Paulo. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito da segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O diferencial da senten\u00e7a proferida recentemente \u00e9 que o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, declarou como \u201cinconstitucional\u201d o dispositivo da lei que imp\u00f5e o aumento de 10% e concedeu \u00e0 empresa o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi pago, al\u00e9m de apontar que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDado que o aumento do tributo veio escamoteado por uma lei justificada na redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, previsto no artigo 145, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma o magistrado na decis\u00e3o (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5002018-59.2026.4.04.7206).<\/p>\n\n\n\n

Empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem ser tributadas pelo lucro presumido. Nesse regime, a Receita Federal estima o lucro com base em um percentual da receita bruta e o IRPJ e a CSLL s\u00e3o calculados sobre essa margem, que \u00e9 presumida trimestralmente.<\/p>\n\n\n\n

A LC 224 reduziu ou imp\u00f4s crit\u00e9rios de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos presumidos pela Uni\u00e3o. Uma das medidas foi a majora\u00e7\u00e3o em 10% sobre as margens de presun\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido. O adicional passou a ser cobrado de contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, a lei complementar ofende ainda o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade. \u201cO mecanismo eleito pela LC n\u00ba 224\/2025 n\u00e3o ultrapassa a um exame de adequa\u00e7\u00e3o entre o fim objetivado pela norma (reduzir benef\u00edcios fiscais) e o meio eleito pelo legislador (aumento dos percentuais do regime de lucro presumido, que n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal)\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m, acrescenta ele, \u201cmanifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 razoabilidade\u201d. \u201cAfinal, para reduzir benef\u00edcios fiscais, reduzindo favores de que gozam determinadas empresas, passou-se a tributar de forma mais gravosa empresas que n\u00e3o gozavam de benef\u00edcio fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o magistrado declara que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a (quando n\u00e3o cabe mais recurso), ser\u00e1 permitida a compensa\u00e7\u00e3o dos tributos recolhidos indevidamente. \u201cO ind\u00e9bito deve ser atualizado pela Selic, que engloba juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos do artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/95\u201d, afirma Ribeiro na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado que representa a companhia do agroneg\u00f3cio no processo, a banca tem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais com o mesmo pedido, \u201cmas essa foi a primeira senten\u00e7a de m\u00e9rito que obtivemos\u201d. \u201cNo caso, por ser do agroneg\u00f3cio, a empresa est\u00e1 sujeita ao percentual de presun\u00e7\u00e3o de 8%, um impacto menor do que o suportado por aquelas do setor de servi\u00e7o, de 32%\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um efeito concreto do entendimento de inconstitucionalidade e de que lucro o presumido \u00e9 apenas uma sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas e n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal. \u201cSe ao longo do processo judicial o contribuinte fez pagamentos baseados nos dispositivos considerados inconstitucionais, poder\u00e1 usar como cr\u00e9dito para compensar com outros tributos devidos \u00e0 Uni\u00e3o, inclusive com a CBS [Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os], que entra em vigor em 1\u00ba de janeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o tributarista n\u00e3o recomenda que clientes fa\u00e7am a compensa\u00e7\u00e3o desde logo. Isso porque a senten\u00e7a ainda pode ser revertida. \u201cMas n\u00e3o creio que haver\u00e1 revers\u00e3o porque os argumentos s\u00e3o fortes. Ao menos no TRF-4 deveremos conseguir manter a senten\u00e7a. Mas \u00e9 o mais seguro a se fazer\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que \u201ca senten\u00e7a da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis j\u00e1 est\u00e1 em an\u00e1lise e ser\u00e1 objeto de recurso pela Fazenda Nacional\u201d. Questionada sobre o atual panorama geral das discuss\u00f5es judiciais sobre o tema, a PGFN diz que \u201cos tribunais t\u00eam se mantido em sentido favor\u00e1vel \u00e0 tese fazend\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, a empresa de auditoria e consultoria PWC obteve liminar favor\u00e1vel no TRF-3. \u201cResta evidente o risco de impactos sobre fluxo de caixa de um lado, caso a agravada [PWC] seja compelida a se sujeitar \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o e, de outro, de sofrer autua\u00e7\u00f5es pela Receita Federal do Brasil\u201d, afirma na decis\u00e3o o desembargador Wilson Zauhy (agravo de instrumento n\u00ba 5018535-56.2026.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, o regime do lucro presumido encontra fundamento legal no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) como uma das formas admitidas de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda. Ele ainda afastou a aplica\u00e7\u00e3o do precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que n\u00e3o reconheceu direito adquirido a regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, \u201cjustamente em raz\u00e3o da exist\u00eancia de ind\u00edcios de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa pode resultar em tributa\u00e7\u00e3o de riqueza inexistente, bem como na viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada que representou a PWC no processo, elevar progressivamente os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro para sociedades com receita bruta superior a R$ 5 milh\u00f5es fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u201ccomprometendo a previsibilidade e a estabilidade necess\u00e1rias ao planejamento empresarial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TRF-3, acrescenta a especialista, \u00e9 um importante precedente \u201cpara coibir exig\u00eancias tribut\u00e1rias ileg\u00edtimas e arbitr\u00e1rias, sendo o Judici\u00e1rio o \u00fanico caminho vi\u00e1vel para conter a sanha arrecadat\u00f3ria do Fisco federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/06\/justica-federal-afasta-aumento-de-10-sobre-o-lucro-presumido.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Ju\u00edza federal determina retomada da corre\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos tribut\u00e1rios pela Selic<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal do Amazonas determinou que os dep\u00f3sitos vinculados a discuss\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais continuem sendo corrigidos pela taxa Selic. Com isso, afastou, no caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o de uma das mudan\u00e7as introduzidas neste ano pela Lei 14.973\/2024, que substituiu a Selic pelo IPCA como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida pela ju\u00edza Mar\u00edlia Gurgel Rocha de Paiva, da 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas, que acolheu mandado de seguran\u00e7a de uma ind\u00fastria de componentes de processamento de dados. A controv\u00e9rsia gira em torno do artigo 37, inciso II, da Lei 14.973\/2024 e do artigo 8\u00ba, inciso II, da Portaria MF 1.430\/2025, que regulamentou a mat\u00e9ria. As normas est\u00e3o em vigor desde 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Para Rocha de Paiva, a substitui\u00e7\u00e3o da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais, que continuam sendo corrigidos pela Selic, e a remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais utilizados para garantir esses mesmos cr\u00e9ditos. Paiva afirmou que o dep\u00f3sito judicial possui natureza de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, por isso, deve acompanhar o mesmo crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o aplicado ao d\u00e9bito discutido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA garantia deve acompanhar a l\u00f3gica de atualiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio d\u00e9bito que visa caucionar. Caso contr\u00e1rio, cria-se uma distor\u00e7\u00e3o: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio segue evoluindo por um \u00edndice, enquanto a garantia que o substitui ou suspende passa a ser recomposta por outro, em patamar inferior, com potencial preju\u00edzo ao contribuinte e indevida vantagem \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o, aponta que permitir \u00e0 Uni\u00e3o cobrar seus cr\u00e9ditos pela Selic, mas devolver os dep\u00f3sitos apenas corrigidos pelo IPCA, gera um \u201cdesequil\u00edbrio incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais que regem a tributa\u00e7\u00e3o, o processo e a atua\u00e7\u00e3o administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado que representa a empresa, o principal aspecto da decis\u00e3o \u00e9 o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o de uma lei que entrou em vigor neste ano. Para o advogado, a diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 significativa, pois a Selic atualmente supera em muito o IPCA.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO impacto dessa decis\u00e3o \u00e9 enorme. Quando o contribuinte ganha um processo, ele levanta o valor com atualiza\u00e7\u00e3o, e a Selic est\u00e1 de acordo com a taxa praticada normalmente pelo mercado. Com a atualiza\u00e7\u00e3o pelo IPCA, a diferen\u00e7a do que ser\u00e1 recebido \u00e9 muito grande: hoje o IPCA est\u00e1 em cerca de 5%, enquanto a Selic est\u00e1 em 14,50%\u201d, completa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o se deu no processo de n\u00famero 1007187-69.2026.4.01.3200. A Uni\u00e3o ainda pode recorrer, e a decis\u00e3o ser revista no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1).<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o no Supremo<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.973\/2024 tamb\u00e9m \u00e9 alvo de questionamentos pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade (CNSa\u00fade) no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADI 7905. O processo ser\u00e1 analisado pelos ministros de 7 a 18 de agosto no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n

As entidades alegam que o tratamento assim\u00e9trico entre o fisco e o contribuinte quanto \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de valores depositados em ju\u00edzo ou administrativamente configuram uma \u201cviola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia\u201d. Ainda, cita como precedentes as ADIs 1933, 4357 e 4425, e o RE 870947 para sustentar que o STF j\u00e1 reconheceu a import\u00e2ncia da paridade entre os \u00edndices aplic\u00e1veis em rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O caso est\u00e1 sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos\/juiza-federal-determina-retomada-da-correcao-de-depositos-tributarios-pela-selic<\/a><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es barram multas por compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria via sistema da Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

Em uma s\u00e9rie de decis\u00f5es proferidas em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds, a Justi\u00e7a tem adotado entendimento no mesmo sentido para impedir que a Receita Federal aplique automaticamente multa qualificada de 150% e responsabilize s\u00f3cios de empresas que utilizaram o sistema PER\/DCOMP para requerer o encontro de contas entre cr\u00e9ditos judiciais e d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Embora cada magistrado tenha empregado fundamentos pr\u00f3prios e concedido liminares com alcance distinto, todas as decis\u00f5es analisadas reconhecem que a aus\u00eancia de procedimento espec\u00edfico disponibilizado pela Receita para operacionalizar o mecanismo previsto no art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o autoriza a presun\u00e7\u00e3o de fraude nem a imposi\u00e7\u00e3o imediata de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Controv\u00e9rsia<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es foram propostas por empresas que alegam ser titulares de cr\u00e9ditos judiciais adquiridos por cess\u00e3o e que recorreram ao PER\/DCOMP por inexistir ferramenta pr\u00f3pria para formalizar o pedido de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta, a Receita Federal expediu alertas de autorregulariza\u00e7\u00e3o determinando o cancelamento das declara\u00e7\u00f5es sob amea\u00e7a de multa de 150%, responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores e outras restri\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo<\/p>\n\n\n\n

Na 3\u00aa vara Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo\/SP, a ju\u00edza substituta Silvia Amanda Barboza Bueno de Sales entendeu que a principal controv\u00e9rsia n\u00e3o est\u00e1 na validade do cr\u00e9dito apresentado, mas na legalidade da recusa da Receita em sequer analisar o pedido administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a magistrada, o direito de peti\u00e7\u00e3o assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o dever de receber, processar e decidir fundamentadamente os requerimentos apresentados pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, o alerta de autorregulariza\u00e7\u00e3o inviabilizou esse direito ao orientar que o contribuinte apenas cancelasse a declara\u00e7\u00e3o, sem possibilidade de apresentar documentos.<\/p>\n\n\n\n

A liminar suspendeu os efeitos do alerta, proibiu a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e determinou que a Receita instaurasse procedimento administrativo para an\u00e1lise do pedido, assegurando \u00e0 empresa a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o pertinente. <\/p>\n\n\n\n

Na 2\u00aa vara Federal de Presidente Prudente\/SP, o juiz Newton Jos\u00e9 Falc\u00e3o tamb\u00e9m reconheceu a plausibilidade da tese, destacando que a EC 113\/21 instituiu o direito ao encontro de contas e que a aus\u00eancia de ferramenta espec\u00edfica no PER\/DCOMP configura erro escus\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado citou o Tema 736 do STF para afastar, em car\u00e1ter liminar, a multa de 150% e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A tutela, por\u00e9m, foi mais restrita. O juiz proibiu apenas a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e de atos de cobran\u00e7a relacionados \u00e0s declara\u00e7\u00f5es transmitidas, mas negou o pedido para suspender o processamento administrativo das PER\/DCOMP e recusou a expedi\u00e7\u00e3o imediata de certid\u00f5es fiscais, por entender que n\u00e3o havia demonstra\u00e7\u00e3o suficiente de dano imediato.<\/p>\n\n\n\n

Minas Gerais<\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa vara C\u00edvel e JEF Adjunto de Pouso Alegre\/MG, a ju\u00edza substituta Karen Regina Okubara destacou que a inexist\u00eancia de procedimento administrativo espec\u00edfico n\u00e3o autoriza a Receita a tratar automaticamente como fraudulenta a utiliza\u00e7\u00e3o do \u00fanico sistema dispon\u00edvel para formalizar o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, a mera diverg\u00eancia quanto ao procedimento n\u00e3o caracteriza dolo nem fraude, sendo incompat\u00edvel com a aplica\u00e7\u00e3o imediata da multa qualificada.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m enfatizou que o alerta de autorregulariza\u00e7\u00e3o restringe indevidamente o contradit\u00f3rio e a ampla defesa ao impedir a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n

A liminar determinou que a Receita se abstivesse de lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, aplicar multa, responsabilizar os s\u00f3cios ou impedir a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ordenou que fosse disponibilizado meio administrativo adequado para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e an\u00e1lise fundamentada do pedido, vedando indeferimento liminar baseado apenas na inadequa\u00e7\u00e3o do instrumento utilizado.<\/p>\n\n\n\n

Bahia<\/p>\n\n\n\n

Na 13\u00aa vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia, o juiz Carlos D’\u00c1vila Teixeira destacou a diferen\u00e7a entre os procedimentos adotados pela PGFN e pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, enquanto a PGFN disponibiliza canal espec\u00edfico para operacionalizar o encontro de contas por meio do Portal Regularize, a Receita ainda n\u00e3o criou sistema equivalente para os d\u00e9bitos sob sua administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, essa defici\u00eancia tecnol\u00f3gica n\u00e3o pode impedir o exerc\u00edcio de direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o nem justificar a puni\u00e7\u00e3o do contribuinte que utilizou o campo dispon\u00edvel no PER\/DCOMP para submeter sua pretens\u00e3o ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de suspender a multa de 150%, a decis\u00e3o determinou que a Receita disponibilize canal adequado para apresenta\u00e7\u00e3o de provas, assegure an\u00e1lise humana individualizada, impe\u00e7a o envio de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais contra os s\u00f3cios e preserve a emiss\u00e3o de CPEN – Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa, bem como a n\u00e3o inclus\u00e3o da empresa em cadastros restritivos em raz\u00e3o exclusiva dos d\u00e9bitos discutidos.<\/p>\n\n\n\n

Alagoas<\/p>\n\n\n\n

Na 11\u00aa vara Federal de Santana do Ipanema\/AL, a ju\u00edza Carolyne Nathaly da Silva Santos ressaltou que o contribuinte agiu de boa-f\u00e9 ao utilizar o PER\/DCOMP para exercer o direito previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, diante da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o e de ferramenta espec\u00edfica disponibilizada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada afirmou que a limita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do pr\u00f3prio sistema obrigou o contribuinte a utilizar os campos existentes para levar sua pretens\u00e3o ao conhecimento da Administra\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o caracteriza fraude.<\/p>\n\n\n\n

A liminar suspendeu os efeitos do alerta de autorregulariza\u00e7\u00e3o, proibiu a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 150%, afastou a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e assegurou a emiss\u00e3o de CPEN – Certid\u00e3o Positiva com Efeitos de Negativa, vedando tamb\u00e9m a inclus\u00e3o da empresa em cadastros restritivos em raz\u00e3o dos d\u00e9bitos discutidos.<\/p>\n\n\n\n

Para\u00edba<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na 2\u00aa vara Federal C\u00edvel da Para\u00edba, o juiz substituto Leonardo Henrique de Figueiredo Tavares tamb\u00e9m concluiu que a utiliza\u00e7\u00e3o do PER\/DCOMP, diante da inexist\u00eancia de canal espec\u00edfico da Receita, n\u00e3o pode ser presumida como fraude.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, a multa qualificada de 150% exige demonstra\u00e7\u00e3o de dolo ou simula\u00e7\u00e3o, inexistentes em an\u00e1lise preliminar, enquanto a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores depende das hip\u00f3teses excepcionais previstas no art. 135 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

A tutela concedida limitou-se a impedir a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 150%, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que inviabilizassem a emiss\u00e3o de certid\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O juiz, contudo, manteve o regular processamento administrativo do pedido de compensa\u00e7\u00e3o e indeferiu, nesta fase, o pedido de abertura compuls\u00f3ria de canal espec\u00edfico para an\u00e1lise dos documentos.<\/p>\n\n\n\n

Converg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Apesar das diferen\u00e7as na extens\u00e3o das liminares, todas as decis\u00f5es caminham na mesma dire\u00e7\u00e3o: afastam, em an\u00e1lise preliminar, a possibilidade de a Receita Federal presumir fraude pela utiliza\u00e7\u00e3o do PER\/DCOMP para formalizar o encontro de contas previsto na EC 113\/21.<\/p>\n\n\n\n

Os magistrados tamb\u00e9m convergem ao entender que a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da multa qualificada de 150% viola o entendimento firmado pelo STF no Tema 736 e que a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios n\u00e3o pode ocorrer sem a demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos previstos no art. 135 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

Nenhuma das decis\u00f5es, no entanto, reconheceu de forma definitiva o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em comum, elas asseguram que o m\u00e9rito dos cr\u00e9ditos seja analisado pela Administra\u00e7\u00e3o em procedimento regular, sem que os contribuintes sejam previamente submetidos \u00e0s penalidades anunciadas pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio M\u00e1rio Augusto Rodrigues Nunes – Sociedade Individual de Advocacia atua nas causas.<\/p>\n\n\n\n

Processos: 5001439-19.2026.4.03.6114, 5001913-93.2026.4.03.6112, 6002896-13.2026.4.06.3810, 1025575-11.2026.4.01.3300, 0008086-20.2026.4.05.8003 e 0009398-22.2026.4.05.8200<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/459937\/decisoes-barram-multa-por-compensacao-via-sistema-da-receita<\/a><\/p>\n\n\n\n

Garantia integral de d\u00e9bito fiscal afasta crime contra a ordem tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o de garantia integral para o pagamento de um d\u00e9bito fiscal<\/a>, aceita pelo Judici\u00e1rio e acompanhada da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, assegura o ressarcimento do Estado e torna desnecess\u00e1ria a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal por crime contra a ordem tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo<\/a> arquivou um inqu\u00e9rito policial<\/a> instaurado contra os s\u00f3cios administradores da Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz (CPFL).<\/p>\n\n\n\n

A disputa teve in\u00edcio a partir de uma investiga\u00e7\u00e3o para apurar supostas infra\u00e7\u00f5es fiscais depois da lavratura de um auto de infra\u00e7\u00e3o contra a concession\u00e1ria de energia el\u00e9trica. <\/p>\n\n\n\n

Durante o inqu\u00e9rito, a companhia informou que a d\u00edvida estava sendo questionada na Justi\u00e7a. A organiza\u00e7\u00e3o comprovou ter apresentado uma ap\u00f3lice de seguro com o valor total do d\u00e9bito e de seus acess\u00f3rios, o que foi aceito no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitava na Justi\u00e7a estadual em Campinas (SP), resultando na suspens\u00e3o da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

O MP-SP concluiu que a tramita\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria tornou-se desnecess\u00e1ria diante da prote\u00e7\u00e3o garantida aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Sem analisar o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria, o promotor Sergio Luis Caldas Spina entendeu que a garantia integral do d\u00e9bito, aceita judicialmente, produz efeito equivalente ao pagamento para fins de prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, tornando desnecess\u00e1ria a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do promotor \u00e9 que o dep\u00f3sito ou seguro em valor integral tem o mesmo efeito pr\u00e1tico do pagamento para os fins de assegurar os interesses do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNos casos das a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias fiscais ou de oposi\u00e7\u00e3o de embargos em que h\u00e1 garantia vinculada ao Ju\u00edzo em valor igual ao do d\u00e9bito e acess\u00f3rios, o er\u00e1rio j\u00e1 ter\u00e1, de qualquer forma, ressarcimento integral do d\u00e9bito\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O promotor destacou que, se a empresa perder a disputa judicial, o valor garantido ser\u00e1 convertido em renda para a Fazenda P\u00fablica, quitando a d\u00edvida e extinguindo a punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm caso de proced\u00eancia da pretens\u00e3o (isto \u00e9: acolhimento dos embargos), o d\u00e9bito ser\u00e1 julgado nulo, indevido (ainda que em parte: com levantamento do saldo restante pela Fazenda P\u00fablica) e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime contra a ordem tribut\u00e1ria\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Para a promotoria, \u00e9 incab\u00edvel manter os investigados em compasso de espera por meio de uma persecu\u00e7\u00e3o penal, uma vez que o desfecho da a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria levar\u00e1 necessariamente \u00e0 quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito garantido ou ao reconhecimento de sua inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Andr\u00e9 Fini Ter\u00e7arolli, do escrit\u00f3rio Advocacia Pimentel, que atuou no caso, afirma que o Direito Penal n\u00e3o deve ser usado como instrumento de press\u00e3o quando o contribuinte discute legitimamente uma d\u00edvida assegurada. <\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, a controv\u00e9rsia tribut\u00e1ria deve ser resolvida prioritariamente na esfera adequada, sem que o contribuinte seja submetido simultaneamente a uma persecu\u00e7\u00e3o criminal quando n\u00e3o h\u00e1 risco de preju\u00edzo. <\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando o cr\u00e9dito est\u00e1 integralmente garantido, o interesse da Fazenda P\u00fablica encontra-se preservado. A manuten\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal nessa circunst\u00e2ncia acabaria transformando o processo penal em um mecanismo de coer\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o sistema constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a> para ler a decis\u00e3o
Inqu\u00e9rito criminal 1524056-98.2025.8.26.0114<\/p>\n\n\n\n

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Garantia integral de d\u00e9bito fiscal afasta crime contra a ordem tribut\u00e1ria<\/a><\/blockquote>