{"id":3968,"date":"2026-01-27T08:52:40","date_gmt":"2026-01-27T11:52:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3968"},"modified":"2026-01-27T08:52:43","modified_gmt":"2026-01-27T11:52:43","slug":"retrospecto-tributario-20-01-a-27-01-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3968","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 20\/01 a 27\/01"},"content":{"rendered":"\n

Receita negocia com empresas e evita bilh\u00f5es de reais em autua\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal sentou \u00e0 mesa com contribuintes para debater teses tribut\u00e1rias e deixou de lavrar, em apenas dois casos, autua\u00e7\u00f5es fiscais que somariam cerca de R$ 32 bilh\u00f5es. As discuss\u00f5es ocorreram dentro do Programa Confia. Um deles, de R$ 30 bilh\u00f5es, envolve empresas do setor el\u00e9trico que questionavam tributa\u00e7\u00e3o sobre a devolu\u00e7\u00e3o a consumidores de cr\u00e9ditos da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2013 a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. No outro, de R$ 2 bilh\u00f5es, a negocia\u00e7\u00e3o com uma \u00fanica empresa era sobre tributa\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

O Confia cria um relacionamento entre grandes empresas e a Receita e pode ajudar a solucionar, de forma consensual, controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias, evitando lit\u00edgios e o contencioso administrativo, segundo explicou Fl\u00e1vio Campos, auditor fiscal e coordenador do Centro Confia, em entrevista ao Valor. Nas duas situa\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s a discuss\u00e3o pr\u00e9via dos temas no \u00e2mbito do programa, o \u00f3rg\u00e3o concluiu que n\u00e3o caberia o lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. No caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a partir do questionamento de uma empresa, o entendimento foi estendido a todo o setor el\u00e9trico.<\/p>\n\n\n\n

Criado em setembro de 2022, o programa come\u00e7ou em uma fase experimental com nove empresas, operou com estrutura reduzida at\u00e9 agosto de 2024 e, na sequ\u00eancia, entrou na fase piloto, com 20 empresas. Agora, avan\u00e7a para o modelo permanente, ap\u00f3s ter sido institu\u00eddo por lei complementar aprovada no ano passado. No dia 26 deste m\u00eas, estar\u00e3o abertas as candidaturas para a nova etapa e a previs\u00e3o inicial \u00e9 de 40 vagas.<\/p>\n\n\n\n

Os crit\u00e9rios de acesso combinam requisitos quantitativos, como classifica\u00e7\u00e3o como \u201ccontribuinte especial\u201d, receita bruta declarada m\u00ednima de R$ 2 bilh\u00f5es e m\u00ednimo de R$ 100 milh\u00f5es em d\u00edvidas tribut\u00e1rias declaradas. H\u00e1 tamb\u00e9m crit\u00e9rios qualitativos, que incluem hist\u00f3rico de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira, perfil de lit\u00edgio, estrutura organizacional de governan\u00e7a tribut\u00e1ria e sistema de gest\u00e3o de conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Na modalidade permanente, o Confia vai prever novos benef\u00edcios para as empresas participantes, como o \u201cSelo Confia\u201d, redu\u00e7\u00e3o de 1% a 3% na CSLL, veda\u00e7\u00e3o ao registro ou \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de arrolamento de bens e direitos, prioridade em servi\u00e7os da Receita e prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da possibilidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o sem multa, com prazos definidos e op\u00e7\u00e3o de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o os mesmos benef\u00edcios do Programa Sintonia com acr\u00e9scimos, al\u00e9m de um \u201cgerente de relacionamento\u201d. A empresa passa a ter um auditor fiscal como ponte para d\u00favidas, mas precisa abrir suas informa\u00e7\u00f5es para a Receita Federal \u2013 o que desincentiva alguns contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Entre a fase inicial e o piloto, o Confia resultou em cerca de R$ 500 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos regularizados, ou seja, arrecada\u00e7\u00e3o direta para o Estado, sem lit\u00edgio. Aproximadamente R$ 300 milh\u00f5es em multas deixaram de ser pagas pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Para a fase permanente, a expectativa \u00e9 de R$ 1 bilh\u00e3o em autorregulariza\u00e7\u00e3o no primeiro ano, embora esse n\u00e3o seja o objetivo central do programa, que busca mudar o comportamento dos contribuintes no longo prazo, e n\u00e3o apenas resolver passivos pontuais, afirmou o coordenador do Centro Confia.<\/p>\n\n\n\n

No programa, os temas a serem discutidos podem ser apresentados tanto pela Receita Federal quanto pelas empresas. Quando o contribuinte leva espontaneamente um planejamento ou interpreta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e concorda com o entendimento da Receita, um eventual pagamento que tenha de ser feito pode ocorrer sem aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no caso de haver revela\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria pela empresa, mas ela discordar da Receita, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo sem multa, apenas com incid\u00eancia de juros, preservando o direito de discuss\u00e3o no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf). Caso a controv\u00e9rsia avance ao Judici\u00e1rio, passa a incidir apenas multa de mora a partir desse momento. \u201cN\u00e3o posso deixar de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Mas vou constituir o cr\u00e9dito, se for uma revela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem nenhuma penalidade\u201d, explicou Campos.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de a Receita identificar inconsist\u00eancias e levar o tema ao contribuinte no \u00e2mbito do Confia, \u00e9 poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito sem multa, inclusive com parcelamento, diferentemente do procedimento padr\u00e3o atual, em que a penalidade chega a 75%.<\/p>\n\n\n\n

Caso o contribuinte discorde do entendimento da Receita, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 constitu\u00eddo com previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da multa. Pelas regras do programa, h\u00e1 abatimento de 20% quando o tema \u00e9 tratado pela primeira vez pela empresa, outros 20% se a conduta estiver amparada por tese com respaldo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF) e mais 20% quando a diverg\u00eancia \u00e9 considerada imaterial, definida como valores inferiores a 10% do que a empresa paga de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Campos, o principal ganho do programa \u00e9 permitir que a Receita reduza a inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao consolidar entendimentos sobre temas complexos, regularizando situa\u00e7\u00f5es do passado e induzindo mudan\u00e7as de comportamento para o futuro. Com a amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de empresas, a expectativa \u00e9 que grandes temas tribut\u00e1rios passem a ter a \u201cposi\u00e7\u00e3o institucional\u201d do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDeixa de ser a posi\u00e7\u00e3o de um auditor e passa a ser a posi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. A ideia \u00e9 evitar lit\u00edgio e, se tiver diverg\u00eancia, trabalhar a quest\u00e3o para que se julgue logo. Hoje, gasta-se de 20 a 30 anos para ter uma posi\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro. Em 2 ou 3 anos [com o Confia] consigo pacificar um tema\u201d, afirmou. Em alguns casos, segundo o auditor, a Receita pode inclusive atuar conjuntamente com o contribuinte no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/01\/19\/receita-negocia-com-empresas-e-evita-bilhoes-de-reais-em-autuacoes.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova incentivos fiscais para saneamento e define \u00f3rg\u00e3o de monitoramento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que autoriza o governo a criar incentivos fiscais para empresas que investirem em saneamento b\u00e1sico. O texto tamb\u00e9m atribui ao Comit\u00ea Interministerial de Saneamento B\u00e1sico (CISB) a fun\u00e7\u00e3o de monitorar a aplica\u00e7\u00e3o desses incentivos.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), ao Projeto de Lei 4952\/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O relator recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com emendas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta visa acelerar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento, cujas metas s\u00e3o para 2033. Em seu parecer, o relator citou estudos que indicam que, no ritmo atual de investimentos, a universaliza\u00e7\u00e3o pode ser alcan\u00e7ada apenas em 2070.<\/p>\n\n\n\n

“O setor p\u00fablico, por si s\u00f3, n\u00e3o possui a capacidade de investimento para suprir essa demanda”, afirmou Hildo Rocha.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es no texto
Uma das emendas atribui ao Comit\u00ea Interministerial de Saneamento B\u00e1sico a fun\u00e7\u00e3o de monitorar a aplica\u00e7\u00e3o dos incentivos. A proposta original previa a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Nacional de Acompanhamento para essa tarefa. Segundo o relator, a mudan\u00e7a busca dar “maior racionalidade administrativa e evitar a sobreposi\u00e7\u00e3o de estruturas”.<\/p>\n\n\n\n

Rocha tamb\u00e9m removeu a lista espec\u00edfica de incentivos fiscais do texto original, que previa redu\u00e7\u00f5es em impostos, como o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a mudan\u00e7a, o projeto passa a dar uma autoriza\u00e7\u00e3o geral para o governo criar o regime de incentivos, sem detalhar previamente quais impostos ser\u00e3o afetados.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 hoje
Hoje, os incentivos fiscais para o saneamento s\u00e3o indiretos: eles beneficiam o investidor que compra t\u00edtulos de d\u00edvida do setor (deb\u00eantures) ou reduzem impostos sobre materiais de constru\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o diminuem o Imposto de Renda sobre a opera\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria empresa.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e segue para an\u00e1lise das comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1238890-comissao-aprova-incentivos-fiscais-para-saneamento-e-define-orgao-de-monitoramento\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Empresas podem ressarcir via precat\u00f3rio cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo, dizem TRFs<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n

Em decis\u00f5es recentes, Tribunais Regionais Federais (TRFs) t\u00eam autorizado o ressarcimento, via precat\u00f3rio, de cr\u00e9ditos relativos ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) j\u00e1 habilitados para compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes recorreram ao Judici\u00e1rio para resguardar os cr\u00e9ditos acumulados ap\u00f3s o julgamento da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Muitas empresas tentaram utilizar esses cr\u00e9ditos pela via da compensa\u00e7\u00e3o, mas, com a redu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, deixaram de gerar d\u00e9bitos suficientes para absorv\u00ea-los dentro do prazo de cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado estabelecido pela Receita Federal. Agora, correm o risco de perder os ativos.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento dos TRFs t\u00eam sido amplamente favor\u00e1vel aos contribuintes. No TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, decis\u00f5es recentes da 2\u00aa Turma t\u00eam reconhecido a legitimidade da mudan\u00e7a de estrat\u00e9gia: \u00e9 poss\u00edvel desistir da compensa\u00e7\u00e3o administrativa e ajuizar a\u00e7\u00e3o para buscar a restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio. Esse posicionamento foi adotado nos processos de n\u00famero 5013192-42.2024.4.04.7107 e 5001096-80.2024.4.04.7111.<\/p>\n\n\n\n

Em ambas as decis\u00f5es, o tribunal afirmou que desistir do cumprimento de senten\u00e7a para viabilizar a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica ren\u00fancia ao direito material de restitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas apenas a uma de suas modalidades.<\/p>\n\n\n\n

O TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o segue o mesmo entendimento. Na Apela\u00e7\u00e3o 0802715-23.2023.4.05.8302, a 3\u00aa Turma fixou que a escolha pela compensa\u00e7\u00e3o ou pelo precat\u00f3rio n\u00e3o torna os meios mutuamente excludentes. O Tribunal ainda destacou que somente o decurso do prazo prescricional pode extinguir a pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito e que o pedido administrativo n\u00e3o impede posterior restitui\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Origem do debate<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o julgamento da \u201cTese do S\u00e9culo\u201d, os contribuintes que optaram por compensar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o PIS e \u00e0 Cofins passaram a enfrentar um novo desafio: o fim do prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o e a possibilidade de perda desse ativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o STF decidiu que o ICMS n\u00e3o integrava a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, e permitiu a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, observando-se o prazo de prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. A defini\u00e7\u00e3o foi feita no Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706 (Tema 69 da Repercuss\u00e3o Geral) e representou uma vit\u00f3ria significativa aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Aretha Soller Vilas Boas, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial, explica que muitos contribuintes optaram inicialmente pela compensa\u00e7\u00e3o administrativa, considerando que, \u00e0 \u00e9poca, tinham d\u00e9bitos suficientes para absorver os cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no mesmo ano da decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, a Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) 2.055\/2021, a qual, na interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabelece prazo de cinco anos para consumos dos cr\u00e9ditos, contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconhece o cr\u00e9dito. O artigo 74-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.430\/96 complementa esse entendimento ao refor\u00e7ar prazos e limites quantitativos para compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a tributarista, mudan\u00e7as no cen\u00e1rio econ\u00f4mico e na atividade de diversas empresas reduziram o faturamento e, consequentemente, os d\u00e9bitos de PIS\/Cofins, Imposto de Renda sobre Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) aptos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Assim, \u201chouve um delay entre o ac\u00famulo do cr\u00e9dito, corrigido pela Selic, e a diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, que n\u00e3o est\u00e1 sendo suficiente para consumi-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, os contribuintes passaram a buscar alternativas para evitar a perda dos cr\u00e9ditos acumulados. Segundo especialistas ouvidos pelo JOTA, a principal sa\u00edda tem sido o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais para solicitar o ressarcimento do cr\u00e9dito remanescente por meio de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Nestas demandas, Villas Boas explica que s\u00e3o apresentados os c\u00e1lculos detalhando o que foi compensado e o saldo remanescente, e pedindo pela expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. \u201cSe n\u00e3o houvesse prazo para compensa\u00e7\u00e3o, os contribuintes permaneceriam na via administrativa. Mas, na imin\u00eancia do prazo expirar, ingressamos com a\u00e7\u00f5es judiciais explicando o contexto\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, Fernanda Pazello, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do TozziniFreire Advogados, destaca que muitas empresas v\u00eam optando pela via judicial devido ao risco de perderem seus cr\u00e9ditos por limita\u00e7\u00e3o temporal. \u201cA nosso ver, a recupera\u00e7\u00e3o via precat\u00f3rio \u00e9 a alternativa mais vi\u00e1vel diante de um cen\u00e1rio criado pelo pr\u00f3prio governo\u201d, resume.<\/p>\n\n\n\n

O que alega a Receita Federal?<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tem impugnado pedidos de ressarcimento ao alegar a preclus\u00e3o do direito, sob o argumento de que o contribuinte, ao habilitar o cr\u00e9dito, renuncia \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, conforme prev\u00ea a IN 2.055\/2021. O \u00f3rg\u00e3o sustenta que as modalidades de restitui\u00e7\u00e3o – compensa\u00e7\u00e3o e precat\u00f3rio – seriam mutuamente excludentes, de modo que a op\u00e7\u00e3o pela via administrativa implicaria ren\u00fancia e impediria o posterior pedido de ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

Esse foi o entendimento adotado pelo \u00f3rg\u00e3o no processo 5005154-50.2024.4.04.7007, que tramita na 1\u00aa Vara Federal de Francisco Beltr\u00e3o, no estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

A assinatura da certid\u00e3o de ren\u00fancia, exigida para habilitar o cr\u00e9dito administrativamente, seria, segundo a Receita, o instrumento que impediria o posterior pedido judicial. Entretanto, o documento serve apenas para evitar duplicidade de restitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o implica ren\u00fancia ao direito material, conforme sustenta a tributarista do escrit\u00f3rio Frizzo e Feriato.<\/p>\n\n\n\n

O que dizem os especialistas?<\/p>\n\n\n\n

Especialistas t\u00eam rebatido o entendimento da Receita. Ricardo Cosentino, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Mattos Filho, argumenta que a certid\u00e3o de ren\u00fancia n\u00e3o extingue o direito ao cr\u00e9dito, mas apenas a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial, por exig\u00eancia da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o. Ele lembra que a S\u00famula 461 do STJ garante ao contribuinte o direito de optar entre precat\u00f3rio e compensa\u00e7\u00e3o para receber valores reconhecidos judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

Para Fernanda Pazello, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o contribuinte altere a forma de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, seja nos autos principais da a\u00e7\u00e3o, seja por meio de nova demanda. \u201cO principal argumento \u00e9 o de que as duas alternativas \u2013 compensa\u00e7\u00e3o ou precat\u00f3rio \u2013 s\u00e3o modalidades postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte para recuperar o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, e a desist\u00eancia de uma das modalidades n\u00e3o importa em ren\u00fancia ao direito de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou ao cr\u00e9dito em si\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n

A mesma vis\u00e3o \u00e9 compartilhada por Carolina Argente de Almeida Padilla, advogada s\u00eanior do \/asbz. Ela destaca que a posi\u00e7\u00e3o dos contribuintes est\u00e1 alinhada ao entendimento do STF no Tema 1.262, segundo o qual a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito reconhecido judicialmente deve observar o regime constitucional de precat\u00f3rios, n\u00e3o sendo admitida restitui\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Villas Boas acrescenta ainda que a perda dos cr\u00e9ditos configuraria enriquecimento il\u00edcito por parte da Receita. \u201cA forma pretendida pela Receita faria o contribuinte abrir m\u00e3o de ativo tribut\u00e1rio reconhecido judicialmente, o que \u00e9 inconceb\u00edvel\u201d, afirma. Para ela, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito continua \u00edntegra; o que muda \u00e9 apenas a modalidade de compensa\u00e7\u00e3o para ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/empresas-podem-ressarcir-via-precatorio-creditos-da-tese-do-seculo-dizem-trfs\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova incentivo fiscal para apoio a projetos culturais e esportivos em pequenos munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o do Esporte da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4612\/24<\/a>, que permite que empresas destinem at\u00e9 4% do valor do Imposto de Renda devido para projetos de inclus\u00e3o social por meio do esporte em munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m destina a esses mun\u00edcipios 5% dos recursos doados ou patrocinados a projetos culturais com valor maior que R$ 500 mil. O montante poder\u00e1 ser inclu\u00eddo no valor a ser deduzido do Imposto de Renda do incentivador.<\/p>\n\n\n\n

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Luisa Canziani (PSD-PR), pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta, de autoria do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE).<\/p>\n\n\n\n

Luisa Canziani afirmou que o texto desconcentra a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de incentivo ao esporte e \u00e0 cultura, de modo que cidades menos populosas sejam beneficiadas por projetos esportivos e culturais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs pequenos munic\u00edpios, muitas vezes sem quaisquer equipamentos esportivos e culturais, tamb\u00e9m s\u00e3o, por sua pr\u00f3pria natureza, locais de vulnerabilidade social\u201d, acrescentou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Cultura; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1239183-comissao-aprova-incentivo-fiscal-para-apoio-a-projetos-culturais-e-esportivos-em-pequenos-municipios\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o de Conformidade gera regulariza\u00e7\u00e3o de contribuintes e evita a exclus\u00e3o de parcelamentos do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n

O m\u00eas de dezembro, a Receita Federal promoveu a\u00e7\u00e3o de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclus\u00e3o por inadimpl\u00eancia dos contribuintes do Simples Nacional dos programas de regulariza\u00e7\u00e3o, resultou no envio de 483.517 comunica\u00e7\u00f5es. Desse total, 325.468 comunica\u00e7\u00f5es foram efetivamente lidas, o que levou \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de R$ 250,4 milh\u00f5es em valores vencidos.<\/p>\n\n\n\n

A modalidade Parcelamento Convencional concentra os maiores volumes: mais de 448 mil comunica\u00e7\u00f5es e regulariza\u00e7\u00e3o superior a R$ 234 milh\u00f5es, evidenciando o impacto positivo das a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive entre contribuintes com elevado n\u00famero de parcelas devedoras.<\/p>\n\n\n\n

Nas modalidades Especial, Pert e Relp, embora os valores absolutos sejam menores, os resultados indicam ades\u00e3o relevante \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a leitura das comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal destaca que a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de parcelas em atraso ser\u00e1 perene e realizada de forma peri\u00f3dica, como parte de sua estrat\u00e9gia permanente de promo\u00e7\u00e3o da conformidade tribut\u00e1ria e de cobran\u00e7a ativa da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o na Receita Federal<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que n\u00e3o atenderam ao chamado de regulariza\u00e7\u00e3o e se enquadram em hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do parcelamento, ser\u00e3o exclu\u00eddos dos programas de regulariza\u00e7\u00e3o. Nestes casos \u00e9 poss\u00edvel solicitar o reparcelamento por meio do servi\u00e7o Parcelar d\u00edvidas do Simples Nacional<\/a>, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

O reparcelamento poder\u00e1 ser em at\u00e9 60x, com parcela m\u00ednima mensal de R$ 300,00. A Receita Federal lembra que o parcelamento de d\u00e9bitos na esfera administrativa n\u00e3o tem incid\u00eancia de honor\u00e1rios e encargos legais, sendo uma vantagem a repactua\u00e7\u00e3o feita no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como orienta\u00e7\u00e3o final, a Receita Federal recomenda que contribuintes e profissionais de contabilidade acessem regularmente o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para verificar a exist\u00eancia de parcelas em aberto nos parcelamentos do Simples Nacional. A consulta peri\u00f3dica \u00e0 Caixa Postal e aos servi\u00e7os de parcelamento dispon\u00edveis no e-CAC permite a identifica\u00e7\u00e3o tempestiva de pend\u00eancias e a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o, evitando a rescis\u00e3o do parcelamento, a exclus\u00e3o dos programas de regulariza\u00e7\u00e3o e a gera\u00e7\u00e3o de novos encargos decorrentes da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/acao-de-conformidade-gera-regularizacao-de-contribuintes-e-evita-a-exclusao-de-parcelamentos-do-simples-nacional\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Portal de Servi\u00e7os do Comit\u00ea Gestor do IBS entra em opera\u00e7\u00e3o e marca nova etapa da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n

O processo de implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo entrou em uma nova fase com o lan\u00e7amento do Portal de Servi\u00e7os do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS). Dispon\u00edvel desde 13 de janeiro de 2026, a plataforma nasce como o principal ponto de entrada da rela\u00e7\u00e3o entre o novo sistema tribut\u00e1rio, os contribuintes e os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Neste est\u00e1gio inicial, o Portal de Servi\u00e7os do CGIBS disponibiliza conte\u00fados institucionais, perguntas frequentes (FAQ) e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o novo imposto. A plataforma j\u00e1 conta tamb\u00e9m com o Servi\u00e7o de Atendimento ao Contribuinte (SAC), embora o acesso aos atendimentos esteja, por ora, restrito \u00e0s empresas que integram o projeto piloto. O desenvolvimento do Portal de Servi\u00e7os e da Plataforma de Atendimento ocorreu de forma colaborativa entre os estados de Minas Gerais, respons\u00e1vel pela constru\u00e7\u00e3o do portal de servi\u00e7os, e do Cear\u00e1, encarregado do desenvolvimento da estrutura de atendimento.<\/p>\n\n\n\n

O portal integra a estrutura institucional do CGIBS, entidade criada para coordenar, administrar e harmonizar a aplica\u00e7\u00e3o do IBS, imposto de compet\u00eancia compartilhada entre estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, institu\u00eddo no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do CGIBS e de seu Portal de Servi\u00e7os decorre diretamente da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108, de 2024, e da regulamenta\u00e7\u00e3o do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. O Comit\u00ea Gestor foi institu\u00eddo como uma entidade p\u00fablica de natureza federativa, aut\u00f4noma, colegiada e intergovernamental, respons\u00e1vel por garantir coordena\u00e7\u00e3o, uniformidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o do IBS em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, o Portal de Servi\u00e7os surge como um instrumento essencial para operacionalizar essa nova l\u00f3gica federativa, baseada na coopera\u00e7\u00e3o entre os entes e na centraliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Rachel Krug Einsfeld, auditora-fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e coordenadora do SubGT respons\u00e1vel pelo Portal no \u00e2mbito do pr\u00e9-Comit\u00ea Gestor, a plataforma foi concebida para ser o \u00fanico canal de relacionamento do IBS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Portal de Servi\u00e7os do IBS nasce com o objetivo de ser o ponto central de todos os servi\u00e7os relacionados ao IBS. No futuro, qualquer intera\u00e7\u00e3o do contribuinte com o Comit\u00ea Gestor do IBS vai partir desse portal\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Centralizar servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O Portal de Servi\u00e7os do CGIBS ser\u00e1 atualizado constantemente, na medida em que novos servi\u00e7os aos contribuintes forem sendo oferecidos  , transformando a plataforma no principal canal de atendimento e de intera\u00e7\u00e3o com o IBS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA lacuna que o portal vem preencher \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o de relacionamento e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do Comit\u00ea Gestor para a sociedade. Agora, esse relacionamento passa a acontecer dentro do portal\u201d, afirma Rachel.<\/p>\n\n\n\n

 Al\u00e9m do atendimento aos contribuintes, o portal tamb\u00e9m foi pensado para atender estados e munic\u00edpios. J\u00e1 h\u00e1, inclusive, a previs\u00e3o de uma \u00e1rea espec\u00edfica para os entes federativos, com acesso logado, consultas e intera\u00e7\u00e3o direta com o sistema do IBS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 apenas um portal para contribuintes. Ele tamb\u00e9m ser\u00e1 o ponto de rela\u00e7\u00e3o com estados e munic\u00edpios. \u00c9 um processo inovador, algo que n\u00e3o existia antes\u201d, destaca a auditora.<\/p>\n\n\n\n

Constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua<\/p>\n\n\n\n

Embora j\u00e1 esteja dispon\u00edvel ao p\u00fablico, o Portal de Servi\u00e7os do CGIBS ainda se encontra em fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o. O foco, neste momento, \u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis e a consolida\u00e7\u00e3o do canal oficial do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, ocorre o Projeto Piloto do Sistema de Apura\u00e7\u00e3o Assistida do IBS, sob acompanhamento do Grupo de Coordena\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gica do CGIBS. O piloto envolve, por enquanto, cerca de 130 empresas e tem como objetivo testar, validar e aperfei\u00e7oar as solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos e servi\u00e7os previstos<\/p>\n\n\n\n

Entre os primeiros servi\u00e7os que devem ser disponibilizados no Portal de Servi\u00e7os est\u00e1 a consulta tribut\u00e1ria, que dever\u00e1 ser aberta em breve. J\u00e1 o servi\u00e7o de apura\u00e7\u00e3o do IBS ainda est\u00e1 em desenvolvimento e passa por testes no \u00e2mbito do projeto piloto.<\/p>\n\n\n\n

Outras funcionalidades previstas incluem a amplia\u00e7\u00e3o gradual do acesso aos servi\u00e7os; a inclus\u00e3o de novos m\u00f3dulos conforme o sistema evolui; o lan\u00e7amento de um chatbot, previsto para o primeiro trimestre de 2026, para facilitar o esclarecimento de d\u00favidas; al\u00e9m da atualiza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de conte\u00fados, normas e orienta\u00e7\u00f5es sobre a Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ideia \u00e9 que munic\u00edpios, estados e contribuintes tenham um local \u00fanico de refer\u00eancia, evitando informa\u00e7\u00f5es divergentes e concentrando tudo em um s\u00f3 canal oficial\u201d, refor\u00e7a Rachel.<\/p>\n\n\n\n

 Ao centralizar informa\u00e7\u00f5es e orientar contribuintes, o Portal de Servi\u00e7os do CGIBS cumpre papel estrat\u00e9gico na transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, refor\u00e7ando a previsibilidade, a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do novo sistema.
 \u201c\u00c9 um processo cont\u00ednuo. O portal est\u00e1 iniciando agora, mas foi pensado para crescer junto com o IBS e se tornar o principal canal de relacionamento do novo sistema tribut\u00e1rio\u201d, conclui a auditora.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.cgibs.gov.br\/portal-de-servicos-do-comite-gestor-do-ibs-entra-em-operacao-e-marca-nova-etapa-da-reforma-tributaria\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Nova lei da reforma tribut\u00e1ria alimenta tese contra ITCMD em estados com al\u00edquota fixa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n

Embora a nova Lei Complementar 227\/2026<\/a> \u2014 \u00faltima etapa<\/a> da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u2014 n\u00e3o tenha trazido inova\u00e7\u00f5es sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Emenda Constitucional da reforma (EC 132\/2023)<\/a>, sua mera publica\u00e7\u00e3o levanta mais uma tese contra as cobran\u00e7as feitas pelos estados sem al\u00edquota progressiva.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, oito estados t\u00eam al\u00edquota fixa de ITCMD, o que est\u00e1 previsto em leis locais. Com base em outra regra da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, tributaristas defendem que essas normas estaduais perderam efic\u00e1cia de forma autom\u00e1tica a partir da san\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026. Portanto, cobran\u00e7as baseadas nelas seriam indevidas.<\/p>\n\n\n\n

O trecho constitucional em quest\u00e3o \u00e9 o \u00a7 4\u00ba do artigo 24, segundo o qual \u201ca superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A LC 227\/2026 determina que o ITCMD tenha al\u00edquota progressiva \u201cem raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d. Isso significa que os estados s\u00e3o obrigados a criar diferentes faixas de cobran\u00e7a: a al\u00edquota deve aumentar de forma gradativa conforme o valor ao qual ela ser\u00e1 aplicada, com um teto de 8% (estipulado em uma resolu\u00e7\u00e3o do Senado). Para isso, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei estadual em cada um deles.<\/p>\n\n\n\n

Devido ao \u00a74\u00ba do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o, Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, entende que as leis estaduais atuais n\u00e3o podem mais ser aplicadas caso contrariem a nova lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o cen\u00e1rio nos estados que ainda n\u00e3o aprovaram leis para estabelecer o ITCMD progressivo: S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo, Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Roraima, Bahia e Piau\u00ed. Nestes dois \u00faltimos, a al\u00edquota atual \u00e9 progressiva para heran\u00e7as, mas fixa para doa\u00e7\u00f5es. Nos outros seis, \u00e9 fixa para qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A progressividade do imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es foi estabelecida originalmente pela EC 132\/2023, ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026. Antes da nova lei, tributaristas j\u00e1 defendiam<\/a> que as cobran\u00e7as nesses oito estados eram indevidas por contrariarem a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Magistrados, no entanto, rejeitam<\/a> essa tese por entenderem que os estados ainda teriam tempo para adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es sobre o tema e que a al\u00edquota fixa permaneceria v\u00e1lida enquanto isso n\u00e3o acontecesse.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a partir da publica\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026 e da interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um novo argumento contra a cobran\u00e7a do ITCMD em al\u00edquota fixa, que tamb\u00e9m deve ser levado ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Problema escancarado<\/p>\n\n\n\n

Paulo Roberto Andrade, do escrit\u00f3rio Madrona Advogados, diz que, embora as previs\u00f5es da LC 227\/2026 sejam \u201cmais do mesmo\u201d, o advogado entende que a nova lei \u201cescancara ainda mais a inconstitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es estaduais que at\u00e9 agora n\u00e3o se adaptaram\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A falta de adequa\u00e7\u00e3o dos estados, diz, ganhou novos contornos do ponto de vista das argumenta\u00e7\u00f5es que devem chegar aos tribunais. \u201cPara fatos geradores que ocorrerem a partir de agora, al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o ao inciso VI do \u00a7 1\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o (acrescido pela EC 132\/2023), haver\u00e1 tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o ao \u00a74\u00ba do artigo 24.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A advogada Gabriela Grigoletto, do escrit\u00f3rio \/asbz, explica que a Uni\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de estabelecer normas gerais em temas tribut\u00e1rios, o que foi exercido por meio da LC 227\/2026. Por isso, ela concorda que, \u201cpara fatos geradores posteriores \u00e0 lei complementar, \u00e9 poss\u00edvel defender que n\u00e3o seria poss\u00edvel aos estados exigirem o ITCMD a partir de uma al\u00edquota fixa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsequentemente, qualquer pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, seja em al\u00edquotas maiores ou menores ao novo par\u00e2metro a ser estabelecido, estaria comprometida at\u00e9 que cada estado promova a devida adequa\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0s faixas progressivas\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Juliana Lemos, s\u00f3cia da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe, considera que o \u00a74\u00ba do artigo 24 d\u00e1 \u201cmaiores chances de \u00eaxito\u201d \u00e0 discuss\u00e3o judicial, j\u00e1 que \u201co comando do inciso VI do \u00a71\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o foi regulamentado em esfera nacional\u201d pela lei complementar sancionada neste ano.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 elementos para defender a impossibilidade de cobran\u00e7a leg\u00edtima do ITCMD \u00e0 al\u00edquota fixa por aus\u00eancia de fundamento de validade da norma estadual, em virtude da clara incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e agora com a LC 227\/26\u201d, diz ela.<\/p>\n\n\n\n

Grigoletto lembra que, \u201cao analisar temas similares, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu pela necessidade de edi\u00e7\u00e3o de novas leis estaduais depois da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar federal, vedando a cobran\u00e7a imediata baseada em legisla\u00e7\u00f5es locais preexistentes que n\u00e3o guardem suporte na norma geral superveniente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em casos de repercuss\u00e3o geral sobre o diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS<\/a> e sobre o ICMS de importa\u00e7\u00f5es<\/a>, por exemplo, o STF estabeleceu que uma lei estadual n\u00e3o pode mais ser aplicada se for incompat\u00edvel com uma lei complementar federal posterior, argumenta Aguirra de Andrade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, de acordo com ele, essa l\u00f3gica vale para leis estaduais \u201cque n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a LC 227\/2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Jogo duro<\/p>\n\n\n\n

Embora reconhe\u00e7a que a regra constitucional \u00e9 clara quanto \u00e0 suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das leis estaduais incompat\u00edveis com uma lei federal, Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio-fundador do Bichara Advogados, acredita que, nesse caso, haver\u00e1 uma tend\u00eancia do Judici\u00e1rio de preservar os efeitos das normas com previs\u00e3o de al\u00edquota fixa.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto cr\u00edtico, segundo ele, \u00e9 que a nova lei complementar foi publicada j\u00e1 neste ano. Leis estaduais eventualmente aprovadas e sancionadas em 2026 s\u00f3 poder\u00e3o produzir efeitos a partir de 2027, devido \u00e0 regra constitucional conhecida como anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, mesmo que os estados decidam adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0 LC 227\/2026, as novas leis n\u00e3o poderiam ser aplicadas de imediato. Assim, impedir a cobran\u00e7a do ITCMD com base nas leis atuais que preveem al\u00edquota fixa \u201cseria uma medida muito extrema, dificilmente acolhida pelo Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Bichara tamb\u00e9m aponta que a nova lei complementar \u201ctraz apenas um mandamento gen\u00e9rico de observ\u00e2ncia \u00e0 progressividade, sem estabelecer regras espec\u00edficas, como faixas de valores e al\u00edquotas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado ainda lembra que o STF j\u00e1 validou<\/a> cobran\u00e7as baseadas em leis consideradas inconstitucionais ao analisar o IPTU progressivo, estabelecido pela EC 29\/2000<\/a>. Devido \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o quanto aos impactos financeiros para as prefeituras, a corte manteve as cobran\u00e7as nas al\u00edquotas m\u00ednimas previstas nas leis municipais anteriores a esta Emenda Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

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Nova lei da reforma tribut\u00e1ria alimenta tese contra ITCMD com al\u00edquota fixa<\/a><\/blockquote>