{"id":3968,"date":"2026-06-01T08:00:40","date_gmt":"2026-06-01T11:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3968"},"modified":"2026-06-02T09:19:26","modified_gmt":"2026-06-02T12:19:26","slug":"retrospecto-tributario-25-05-a-01-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3968","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 25\/05 a 01\/06"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova proposta para proibir o \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d dos tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima 4\u00aa feira (20.mai.2026) um projeto que impede a inclus\u00e3o de tributos na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, pr\u00e1tica conhecida como \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d. A medida alcan\u00e7a tributos federais, estaduais e municipais nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelece proibi\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo por dentro permite que o valor do imposto seja incorporado ao montante sobre o qual ele pr\u00f3prio \u00e9 aplicado, elevando a cobran\u00e7a efetiva ao consumidor sem alterar a al\u00edquota nominal prevista em lei. Com isso, o percentual indicado formalmente acaba produzindo uma tributa\u00e7\u00e3o superior na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta aprovada corresponde ao parecer substitutivo do deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/204536\">Kim Kataguiri<\/a> (MISS\u00c3O \u2013 SP) ao <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=493688\">PLP 23\/2011<\/a>, apresentado pelo ex-deputado Guilherme Campos, al\u00e9m do texto apensado (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=541720\">PLP 163\/2012<\/a>). O projeto inicial tratava especificamente da exclus\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) de sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es tributadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mat\u00e9ria ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/reforma-tributaria-congresso-nacional\/camara-aprova-proposta-para-proibir-o-calculo-por-dentro-dos-tributos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PGFN e Receita t\u00eam ressalvas em negocia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com parcelamento amplo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 26\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Procurador-Geral Adjunto de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, Theo Lucas Borges, afirmou 3\u00aa feira (26.mai.2026) que a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\">PGFN <\/a>(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) v\u00ea a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como um modelo mais adequado do que os programas amplos de parcelamento, como o antigo Refis (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Borges, a cria\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria durante a pandemia de covid-19 mudou a l\u00f3gica das negocia\u00e7\u00f5es entre contribuintes e Uni\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNa nossa concep\u00e7\u00e3o, a gente tem hoje um modelo diferenciado de negocia\u00e7\u00e3o para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, que \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirmou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A declara\u00e7\u00e3o foi dada durante audi\u00eancia p\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados sobre um projeto de lei (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2293714\">PL 4.728 de 2020<\/a>), que trata da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios por meio de uma nova edi\u00e7\u00e3o do Pert (Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria). O Portal da Reforma Tribut\u00e1ria acompanhou presencialmente em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procurador disse que o mecanismo permite conceder descontos e prazos conforme a capacidade de pagamento de cada empresa. O representante da PGFN tamb\u00e9m fez cr\u00edticas ao Pert original, criado em 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com ele, o programa acabou beneficiando principalmente empresas com maior capacidade financeira: \u201c83% dos contribuintes que fizeram ades\u00e3o ao Pert l\u00e1 em 2017 s\u00e3o contribuintes rating A, s\u00e3o os grandes bancos\u201d, declarou. Tamb\u00e9m disse que a ren\u00fancia fiscal com o programa foi de R$ 63 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para Borges, modelos amplos de parcelamento acabam favorecendo contribuintes que teriam condi\u00e7\u00f5es de quitar os d\u00e9bitos sem descontos elevados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao comentar o PL 4.728 de 2020 o procurador reconheceu que a proposta foi apresentada em um contexto excepcional da pandemia. Ainda assim, afirmou que a avalia\u00e7\u00e3o da PGFN \u00e9 de que o modelo atual de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 mais eficiente por permitir negocia\u00e7\u00f5es individualizadas e direcionar descontos apenas para contribuintes com maior dificuldade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\">Receita Federal<\/a>, Gustavo Andrade Manrique, afirmou que o governo est\u00e1 aberto ao di\u00e1logo sobre a reabertura do Pert prevista no Projeto de Lei 4.728\/2020, mas defendeu mudan\u00e7as no modelo tradicional de parcelamentos tribut\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, a discuss\u00e3o deve considerar crit\u00e9rios mais individualizados para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o debate na C\u00e2mara, Manrique afirmou que a Receita Federal vive \u201cum novo momento de conversa, de di\u00e1logo\u201d, voltado para modelos de conformidade e regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO parcelamento come\u00e7a a olhar para aquele contribuinte que, verdadeiramente, est\u00e1 precisando daquele desconto\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O subsecret\u00e1rio tamb\u00e9m disse que a Receita tem preocupa\u00e7\u00f5es com o impacto fiscal do projeto e com a concess\u00e3o ampla de benef\u00edcios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA gente est\u00e1 aberto aqui para conversar, para se chegar a uma regra de menor \u00f4nus para a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m de efetividade em rela\u00e7\u00e3o ao programa de parcelamento\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao defender uma pol\u00edtica p\u00fablica\u201cpersonalizada\u201d, Manrique sugeriu que eventuais novos programas considerem crit\u00e9rios como capacidade de pagamento e grau de solv\u00eancia do contribuinte. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s discutir mudan\u00e7as em regras atuais de reparcelamento e at\u00e9 na forma de atualiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/governo\/pgfn-e-receita-tem-ressalvas-em-negociacao-tributaria-com-parcelamento-amplo\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Carga tribut\u00e1ria sobre a renda bate recorde em 2025; especialistas analisam como fica o indicador ap\u00f3s a reforma do IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 29\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Levantamento do&nbsp;Portal da Reforma Tribut\u00e1ria&nbsp;com base em dados do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/tesouronacional\/pt-br\">Tesouro Nacional<\/a>&nbsp;mostra que a carga tribut\u00e1ria federal sobre renda, lucros e ganhos bateu recorde em 2025 \u2013representando 9,16% do PIB (Produto Interno Bruto).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A carga tribut\u00e1ria \u00e9 a propor\u00e7\u00e3o de toda a riqueza produzida no pa\u00eds arrecadada pelo governo com impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O movimento foi muito influenciado pelo recorde no indicador para o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Segundo especialistas, o movimento foi influenciado pelo mercado de trabalho fortalecido.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/6-tributos-batem-recorde-de-carga-tributaria-em-2025\/\">Entenda mais nesta reportagem<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Profissionais consultados pelo&nbsp;Portal&nbsp;tentaram responder a uma d\u00favida: como se comportar\u00e1 a carga tribut\u00e1ria sobre renda, lucros e ganhos agora que o pa\u00eds isentou de IR (Imposto de Renda) quem recebe at\u00e9 R$ 5.000 ao m\u00eas e adotou a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, al\u00e9m do in\u00e9dito Imposto M\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Genildo Rosales, CEO da&nbsp;<a href=\"https:\/\/reformatributaria.us12.list-manage.com\/track\/click?u=d6516bbc40ad0c940e0b74f24&amp;id=b7ae75f8d0&amp;e=f74ccc9bb6\">Quality Tax<\/a>, aposta que haver\u00e1 uma alta em 2026&nbsp; mesmo com a promessa de que a reforma da renda seja neutra do ponto de vista fiscal. Cita algumas medidas econ\u00f4micas bancadas por Lula para este ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, o corte linear de 10% nos benef\u00edcios fiscais deve incrementar o indicador. Nesse caso, menciona a majora\u00e7\u00e3o de 10% na cobran\u00e7a sobre a<a href=\"https:\/\/www.reformatributaria.com\/economia\/lc-224-2025-acesse-infografico-que-explica-a-cobranca-de-irpj-e-csll-no-lucro-presumido\/\">&nbsp;parcela da receita bruta que ultrapassou R$ 1,25 milh\u00e3o<\/a>&nbsp;por trimestre no Lucro Presumido. Todas essas medidas vieram por meio de uma lei complementar (<a href=\"https:\/\/reformatributaria.us12.list-manage.com\/track\/click?u=d6516bbc40ad0c940e0b74f24&amp;id=a066e4ae67&amp;e=f74ccc9bb6\">LC 224 de 2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cTivemos um incremento recente, com a mudan\u00e7a da norma, tanto para o aumento de presun\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e contribui\u00e7\u00e3o social, quanto pela cria\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, que antes eram isentos\u201d, explicou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Jo\u00e3o Pedro Leme, da&nbsp;<a href=\"https:\/\/reformatributaria.us12.list-manage.com\/track\/click?u=d6516bbc40ad0c940e0b74f24&amp;id=e2f8b0f1c3&amp;e=f74ccc9bb6\">Tend\u00eancias Consultoria<\/a>, ressalta que ainda \u00e9 cedo para fazer uma previs\u00e3o. Por\u00e9m, cita que a arrecada\u00e7\u00e3o atual com a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos n\u00e3o tem sido performada com tanta intensidade no come\u00e7o de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO efeito aqui ainda n\u00e3o \u00e9 muito claro, sobretudo pelo fato de que, com o an\u00fancio da reforma&nbsp;[da renda]&nbsp;no ano passado, houve um adiantamento muito significativo da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. Ent\u00e3o, n\u00e3o estamos vendo, nesse momento pelo menos, uma grande arrecada\u00e7\u00e3o com isso\u201d, diz o consultor da Tend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dados mais recentes da&nbsp;<a href=\"https:\/\/reformatributaria.us12.list-manage.com\/track\/click?u=d6516bbc40ad0c940e0b74f24&amp;id=745dd69fff&amp;e=f74ccc9bb6\">Receita Federal<\/a>&nbsp;mostram que o governo arrecadou R$ 885 milh\u00f5es com a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos em 2026 at\u00e9 abril. Isso \u00e9 s\u00f3 2,5% do total esperado com todas as compensa\u00e7\u00f5es do novo Imposto de Renda, estimado pela equipe econ\u00f4mica em aproximadamente R$ 34 bilh\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00f3cia consultora do Instituto de Finan\u00e7as P\u00fablicas e ex-secret\u00e1ria de Economia de Goi\u00e1s,&nbsp;Selene Nunes&nbsp;entende que o IRPJ (Imposto de Renda sobre a Pessoa Jur\u00eddica) deve sair fortalecido com a reforma da renda. Para ela, o efeito ser\u00e1\u201cdistributivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cTem um efeito distributivo. Tenta desonerar quem ganha menos de R$ 5.000. Isso tem uma perda de Imposto de Renda. Mas, por outro lado, procura tributar mais empresas. Ent\u00e3o, para o IRPJ, o movimento \u00e9 o contr\u00e1rio\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">ENTENDA A REFORMA DA RENDA<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O ponto principal da lei (<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/lei-n-15.270-de-26-de-novembro-de-2025-671614220\">n\u00ba 15.270 de 2025<\/a>) que institui as regras \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para quem recebe at\u00e9 R$ 5.000 ao m\u00eas (R$ 60.000 ao ano).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pessoas que recebem de R$ 5.000,01 e R$ 7.350 por m\u00eas ter\u00e3o um desconto progressivo na tabela do Imposto de Renda. O objetivo \u00e9 fazer uma transi\u00e7\u00e3o gradual para evitar o desincentivo ao aumento de rendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Rendimentos de R$ 600 mil at\u00e9 R$ 1,2 milh\u00e3o por ano&nbsp; passaram a ter uma escala gradual de Imposto M\u00ednimo. A al\u00edquota tamb\u00e9m vai considerar uma f\u00f3rmula matem\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(renda anual tribut\u00e1vel \u2013 R$ 600 mil) \/ R$ 600 mil x 10% = al\u00edquota efetiva<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um trabalhador vinculado \u00e0&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\">CLT&nbsp;<\/a>(Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) com sal\u00e1rios que somam R$ 600 mil ao ano n\u00e3o precisar\u00e1 pagar o Imposto M\u00ednimo. Isso porque o IR \u00e9 cobrado j\u00e1 na folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ser\u00e1 cobrado o Imposto M\u00ednimo cheio de 10% para as rendas tribut\u00e1veis acima de R$ 1,2 milh\u00e3o. Isso significa que haver\u00e1 uma cobran\u00e7a adicional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atual, que tende a ficar abaixo desse percentual para as rendas mais altas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/carga-tributaria-sobre-a-renda-bate-recorde-em-2025-especialistas-analisam-como-fica-o-indicador-apos-a-reforma-do-ir\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Brasileiro vai trabalhar at\u00e9 este s\u00e1bado s\u00f3 para pagar imposto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 29\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde 1\u00ba de janeiro at\u00e9 este s\u00e1bado, 30 de maio, o brasileiro dedicou todos os dias de trabalho apenas para pagar&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/tudo-sobre\/impostos\/\">impostos<\/a>. O c\u00e1lculo \u00e9 uma m\u00e9dia e foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), que analisa a incid\u00eancia de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es sobre a renda, o consumo e o patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o 150 dias dedicados ao pagamento de tributos e taxas, quase o dobro do que era preciso em 1986, quando a estimativa era de 82 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Impost\u00f4metro<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos c\u00e1lculos dos dias de trabalho para pagar imposto do IBPT, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) monitora em tempo real o volume de recursos gastos com impostos e tributos por meio do Impost\u00f4metro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O painel online, dispon\u00edvel no site, aponta que at\u00e9 29 de maio o volume j\u00e1 chegava a&nbsp;R$ 1,694 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o recurso fosse aplicado na poupan\u00e7a, ele renderia R$ 328 milh\u00f5es de juros por semana, segundo os c\u00e1lculos da associa\u00e7\u00e3o disponibilizados no painel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Impacto por faixa de renda<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O impacto do gasto com impostos varia por faixa de renda. O estudo do IBPT considerou tr\u00eas faixas para chegar ao c\u00e1lculo dos dias trabalhados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira faixa inclui quem tem renda mensal de at\u00e9 R$ 3.000. A segunda vai de R$ 3.000 a R$ 10.000 e, a terceira, fica acima de R$ 10.000 mensais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir disso, o instituto faz a pondera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria que incide sobre renda, consumo e patrim\u00f4nio de maio de 2025 a abril de 2026. O c\u00e1lculo inclui tributos federais, estaduais e municipais, como IRPF, INSS, ICMS, IPI, ISS, IPVA, IPTU, taxas diversas e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado mostra que o pagamento de tributos pesa mais para quem recebe entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. As faixas abaixo e acima deste par\u00e2metro s\u00e3o menos penalizadas pelos pagamentos ao governo, considerando dos dias trabalhados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o comprometimento da renda \u00e9 maior para quem recebe at\u00e9 R$ 3 mil. Nesta faixa salarial, 23,4% do que se ganha vai todo para imposto.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td colspan=\"3\">Dias trabalhados para pagar imposto<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\">M\u00e9dia nacional<\/td><\/tr><tr><td><\/td><td>% da renda bruta<\/td><td>Dias trabalhados\/ano<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre a renda<\/td><td>15,16%<\/td><td>55<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre patrim\u00f4nio<\/td><td>3,06%<\/td><td>11<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre o consumo<\/td><td>22,88%<\/td><td>84<\/td><\/tr><tr><td>TOTAL<\/td><td>41,10%<\/td><td>150<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\"><\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\">Renda at\u00e9 R$ 3 mil<\/td><\/tr><tr><td><\/td><td>% da renda bruta<\/td><td>Dias trabalhados\/ano<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre a renda<\/td><td>12,41%<\/td><td>45<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre patrim\u00f4nio<\/td><td>3,31%<\/td><td>12<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre o consumo<\/td><td>23,46%<\/td><td>86<\/td><\/tr><tr><td>TOTAL<\/td><td>39,18%<\/td><td>143<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\"><\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\">Renda de R$ 3 mil a R$ 10 mil<\/td><\/tr><tr><td><\/td><td>% da renda bruta<\/td><td>Dias trabalhados\/ano<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre a renda<\/td><td>19,57%<\/td><td>71<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre patrim\u00f4nio<\/td><td>3,58%<\/td><td>13<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre o consumo<\/td><td>19,86%<\/td><td>73<\/td><\/tr><tr><td>TOTAL<\/td><td>43,01%<\/td><td>157<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\"><\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\">Renda acima de R$ 10 mil<\/td><\/tr><tr><td><\/td><td>% da renda bruta<\/td><td>Dias trabalhados\/ano<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre a renda<\/td><td>21,23%<\/td><td>78<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre patrim\u00f4nio<\/td><td>3,58%<\/td><td>13<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre o consumo<\/td><td>16,29%<\/td><td>59<\/td><\/tr><tr><td>TOTAL<\/td><td>41,10%<\/td><td>150<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: IBPT<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aumento da tributa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dias trabalhados v\u00e3o aumentando ano a ano porque h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de novos impostos e al\u00edquotas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O IBPT cita que, de maio de 2025 a maio deste ano, v\u00e1rios estados aumentaram as al\u00edquotas de ICMS. Maranh\u00e3o elevou de 22% para 23%, Rio Grande do Norte foi de 18% para 20%, e o Piau\u00ed passou de 21% para 22,5%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Houve tamb\u00e9m o aumento da al\u00edquota de ICMS cobrado pelas importa\u00e7\u00f5es via Programa Remessa Conforme da Receita Federal. Neste caso, foi considerado o aumento de 20% quando a medida entrou em vigor, em 1\u00ba de abril de 2025, em dez estados: Acre, Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Minas Gerais, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Sergipe e Amap\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto tamb\u00e9m apontou a cobran\u00e7a da al\u00edquota de 20% do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre as compras internacionais de at\u00e9 U$ 50 que come\u00e7ou a valer, oficialmente, no dia 1\u00ba de agosto de 2024. Apesar de ter sido&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/mercados\/retrocesso-e-empregos-ameacados-entidades-reagem-ao-fim-da-taxa-das-blusinhas\/\">zerada recentemente<\/a>, a taxa impactou o aumento de tributa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto tamb\u00e9m destaca o aumento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), que atingiram o cr\u00e9dito para empresas, opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, previd\u00eancia privada (VGBL\/PGBL), seguros e opera\u00e7\u00f5es financeiras em geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo tamb\u00e9m incluiu a tributa\u00e7\u00e3o sobre as bets, que foi de 12% para 15%. Houve tamb\u00e9m aumento da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido), que afetou as fintechs, bancos digitais, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro aumento foi o Imposto de Renda de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), que passou de 15% para 17%. E teve tamb\u00e9m o aumento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de alguns produtos de tecnologia, com tarifas que subiram at\u00e9 7,2 pontos percentuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Evolu\u00e7\u00e3o dos dias de trabalho para pagar imposto<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise do IBPT aponta uma evolu\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados para pagar imposto. Houve evolu\u00e7\u00e3o em alguns anos e recuos em outros mas, de forma geral, a carga tribut\u00e1ria s\u00f3 foi somando mais dias na conta do brasileiro. Confira, abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>ANO<\/td><td>Dias trabalhados para pagar imposto<\/td><td>Meses<\/td><\/tr><tr><td>1986<\/td><td>82<\/td><td>2 meses e 22 dias<\/td><\/tr><tr><td>1987<\/td><td>74<\/td><td>2 meses e 14 dias<\/td><\/tr><tr><td>1988<\/td><td>73<\/td><td>2 meses e 13 dias<\/td><\/tr><tr><td>1989<\/td><td>81<\/td><td>2 meses e 21 dias<\/td><\/tr><tr><td>1990<\/td><td>109<\/td><td>3 meses e 19 dias<\/td><\/tr><tr><td>1991<\/td><td>90<\/td><td>3 meses<\/td><\/tr><tr><td>1992<\/td><td>93<\/td><td>3 meses e 3 dias<\/td><\/tr><tr><td>1993<\/td><td>92<\/td><td>3 meses e 2 dias<\/td><\/tr><tr><td>1994<\/td><td>104<\/td><td>3 meses e 14 dias<\/td><\/tr><tr><td>1995<\/td><td>106<\/td><td>3 meses e 16 dias<\/td><\/tr><tr><td>1996<\/td><td>100<\/td><td>3 meses e 10 dias<\/td><\/tr><tr><td>1997<\/td><td>100<\/td><td>3 meses e 10 dias<\/td><\/tr><tr><td>1998<\/td><td>107<\/td><td>3 meses e 17 dias<\/td><\/tr><tr><td>1999<\/td><td>115<\/td><td>3 meses e 25 dias<\/td><\/tr><tr><td>2000<\/td><td>121<\/td><td>4 meses e 1 dia<\/td><\/tr><tr><td>2001<\/td><td>130<\/td><td>4 meses e 10 dias<\/td><\/tr><tr><td>2002<\/td><td>133<\/td><td>4 meses e 13 dias<\/td><\/tr><tr><td>2003<\/td><td>135<\/td><td>4 meses e 15 dias<\/td><\/tr><tr><td>2004<\/td><td>138<\/td><td>4 meses e 18 dias<\/td><\/tr><tr><td>2005<\/td><td>140<\/td><td>4 meses e 20 dias<\/td><\/tr><tr><td>2006<\/td><td>145<\/td><td>4 meses e 25 dias<\/td><\/tr><tr><td>2007<\/td><td>146<\/td><td>4 meses e 26 dias<\/td><\/tr><tr><td>2008<\/td><td>148<\/td><td>4 meses e 28 dias<\/td><\/tr><tr><td>2009<\/td><td>147<\/td><td>4 meses e 27 dias<\/td><\/tr><tr><td>2010<\/td><td>148<\/td><td>4 meses e 28 dias<\/td><\/tr><tr><td>2011<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 29 dias<\/td><\/tr><tr><td>2012<\/td><td>150<\/td><td>4 meses e 30 dias<\/td><\/tr><tr><td>2013<\/td><td>150<\/td><td>4 meses e 30 dias<\/td><\/tr><tr><td>2014<\/td><td>151<\/td><td>5 meses<\/td><\/tr><tr><td>2015<\/td><td>151<\/td><td>5 meses<\/td><\/tr><tr><td>2016<\/td><td>153<\/td><td>5 meses e um dia<\/td><\/tr><tr><td>2017<\/td><td>153<\/td><td>5 meses e dois dias<\/td><\/tr><tr><td>2018<\/td><td>153<\/td><td>5 meses e dois dias<\/td><\/tr><tr><td>2019<\/td><td>153<\/td><td>5 meses e dois dias<\/td><\/tr><tr><td>2020<\/td><td>151<\/td><td>4 meses e 30 dias<\/td><\/tr><tr><td>2021<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 29 dias<\/td><\/tr><tr><td>2022<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 29 dias<\/td><\/tr><tr><td>2023<\/td><td>147<\/td><td>4 meses e 27 dias<\/td><\/tr><tr><td>2024<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 28 dias<\/td><\/tr><tr><td>2025<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 29 dias<\/td><\/tr><tr><td>2026<\/td><td>150<\/td><td>4 meses e 30 dias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: IBPT&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-infomoney wp-block-embed-infomoney\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"QZ6Eelbc6u\"><a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/economia\/dias-trabalhados-pagar-imposto-2026\/\">Brasileiro vai trabalhar at\u00e9 este s\u00e1bado s\u00f3 para pagar imposto<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"\u201cBrasileiro vai trabalhar at\u00e9 este s\u00e1bado s\u00f3 para pagar imposto\u201d \u2014 InfoMoney\" src=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/economia\/dias-trabalhados-pagar-imposto-2026\/embed\/#?secret=AgyXkomn39#?secret=QZ6Eelbc6u\" data-secret=\"QZ6Eelbc6u\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Receita Federal altera regras de transpar\u00eancia e amplia uso da Dirbi em benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 29\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal publicou, no Di\u00e1rio Oficial desta 6\u00aa feira (29.mai.2026), a&nbsp;<a href=\"https:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-rfb-n-688-de-28-de-maio-de-2026-709147355\">Portaria RFB n\u00ba 688<\/a>, que altera a Portaria RFB n\u00ba 319, de 11 de maio de 2023, e atualiza as regras de transpar\u00eancia ativa de informa\u00e7\u00f5es relativas a incentivo, ren\u00fancia, benef\u00edcio ou imunidade de natureza tribut\u00e1ria cujo benefici\u00e1rio seja pessoa jur\u00eddica, previstas no art. 198 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma detalha ajustes no uso da Dirbi (Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria), institu\u00edda pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14973.htm\">Lei n\u00ba 14.973\/2024<\/a>. O texto estabelece que a Dirbi passa a ser o instrumento eletr\u00f4nico destinado \u00e0 coleta dessas informa\u00e7\u00f5es e define que, para fins de transpar\u00eancia ativa, os dados nela reunidos ter\u00e3o preval\u00eancia sobre outras fontes, com exce\u00e7\u00e3o dos tributos relacionados ao com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A portaria tamb\u00e9m altera a forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, determinando que elas ser\u00e3o publicadas conforme o Anexo VI da norma, abrangendo tanto os incentivos listados nos Anexos I a V da Portaria RFB n\u00ba 319\/2023 quanto aqueles constantes do Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.198\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto da atualiza\u00e7\u00e3o trata da periodicidade de divulga\u00e7\u00e3o, estabelecendo que as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser atualizadas no m\u00e1ximo a cada semestre, exceto quando o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do contribuinte for superior a seis meses e ainda n\u00e3o estiver encerrado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A norma ainda substitui os Anexos II, III, IV, VI e VII da Portaria RFB n\u00ba 319\/2023, que passam a vigorar com novas vers\u00f5es, al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o do Anexo VIII.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto tamb\u00e9m reorganiza os dados que ser\u00e3o disponibilizados ao p\u00fablico, incluindo informa\u00e7\u00f5es como CNPJ, raz\u00e3o social, CNAE, valores declarados na ECF (Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal), receita desonerada na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, unidade da federa\u00e7\u00e3o, munic\u00edpio da matriz e per\u00edodos de frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Portaria RFB n\u00ba 688 entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. A assinatura do ato \u00e9 da secret\u00e1ria especial da Receita Federal do Brasil substituta, Adriana Gomes R\u00eago.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/receita-federal-altera-regras-de-transparencia-e-amplia-uso-da-dirbi-em-beneficios-tributarios\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Levantamento mostra que ainda falta regulamenta\u00e7\u00e3o para 22 pontos da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 01\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Faltando sete meses para a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, que ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), pelo menos 22 temas da reforma tribut\u00e1ria ainda precisariam ser devidamente regulamentados, de forma conjunta, pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS). O levantamento foi feito pelo escrit\u00f3rio Martinelli Advogados. Entre os principais pontos, segundo tributaristas, est\u00e3o a emiss\u00e3o de notas fiscais, o split payment e o conceito de valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 em fase de testes, mas come\u00e7ar\u00e1 efetivamente a valer a partir do pr\u00f3ximo ano, com a CBS. J\u00e1 foram publicadas duas leis complementares (n\u00ba 214, de 2025, e n\u00ba 227, de 2026) e os regulamentos dos novos tributos, mas ainda h\u00e1 lacunas em aberto, de acordo com especialistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cOs textos das regulamenta\u00e7\u00f5es s\u00e3o um \u2018copia e cola\u2019. Esper\u00e1vamos mais detalhamento\u201d, afirma o advogado Eduardo Lucas, s\u00f3cio do Martinelli Advogados. Para ele, a necessidade de delegarem para um novo normativo depois da edi\u00e7\u00e3o de duas leis complementares, al\u00e9m dos regulamentos &#8211; o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 (para a CBS) e a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 (para o IBS) -, mostra que os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o conseguindo chegar no \u201cafinamento da quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos problemas est\u00e1 no split payment, mecanismo pelo qual o valor do tributo ser\u00e1 automaticamente separado do montante da mercadoria ou servi\u00e7o no momento da transa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 usado para extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e para garantir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A ferramenta \u00e9 alvo de questionamentos por parte de especialistas, que colocam em d\u00favida se haver\u00e1 tempo h\u00e1bil para sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito, afirmou, em evento realizado recentemente pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamentos (Abipag), que a ferramenta deve entrar em funcionamento em 1\u00ba de janeiro de 2027, \u201cmesmo que de forma incompleta\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 esclareceu em outras ocasi\u00f5es que a implementa\u00e7\u00e3o do split payment ser\u00e1 fatiada, contemplando diferentes formas de pagamento de modo escalonado. Mas ainda faltam, segundo Lucas, esclarecimentos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o de sistemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado tamb\u00e9m destaca que est\u00e1 em aberto o recolhimento de tributos por meio de plataformas digitais, defini\u00e7\u00f5es sobre \u201camostras gr\u00e1tis\u201d, que s\u00e3o relevantes para alguns setores como a ind\u00fastria farmac\u00eautica, e o valor de mercado para os casos de bens que n\u00e3o s\u00e3o mensur\u00e1veis &#8211; como em vendas com pre\u00e7o futuro e importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, preocupa a possibilidade de cobran\u00e7a de multa enquanto ainda faltam algumas defini\u00e7\u00f5es de sistemas. \u201cA CBS, o Imposto Seletivo e o 0,1% do IBS chegam em 1\u00ba de janeiro de 2027\u201d, lembra. Para Thais Shingai, do mesmo escrit\u00f3rio, a indefini\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 o contencioso judicial e as al\u00cdquotas do Imposto Seletivo s\u00e3o as maiores lacunas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Adriano Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB) e ex-auditor fiscal da Receita Federal, \u00e9 poss\u00edvel editar um s\u00f3 ato conjunto tratando de diversos assuntos. O economista destaca como pontos relevantes, al\u00e9m do split payment, valor de mercado e emiss\u00e3o de notas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito do valor de mercado vem do IPI, segundo Subir\u00e1, e \u00e9 utilizado hoje para o c\u00e1lculo do imposto em uma cadeia. Ele seguir\u00e1 importante ap\u00f3s a reforma em opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, como empresas do mesmo grupo, ou em outras em que a contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 totalmente em dinheiro, como permutas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o teria que trazer crit\u00e9rios objetivos sobre valor de mercado, como quais produtos podem ser comparados, afirma Subir\u00e1. Alguns crit\u00e9rios de valor de mercado j\u00e1 est\u00e3o em regulamento, como de bolsa de valores, mas faltam outros. As defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o relevantes para evitar diverg\u00eancias que existem hoje entre Receita Federal e empresas. Ele cita como exemplo o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d para c\u00e1lculo do IPI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c\u00c9 importante que cada transa\u00e7\u00e3o seja tributada pelo valor de mercado por causa da neutralidade tribut\u00e1ria. Se eu manipulo o valor da transa\u00e7\u00e3o e reduzo o imposto, prejudico a neutralidade e a concorr\u00eancia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 uma pend\u00eancia que afeta as vendas \u00e0 vista no pa\u00eds, segundo o economista. No caso de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 necess\u00e1rio emitir nota e pagar o tributo e, quando for enviado o produto, emitir uma segunda nota e indicar que j\u00e1 foi feito o recolhimento. A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 prev\u00ea que regulamento indicar\u00e1 um intervalo de dias dentro do qual, se ocorrer o envio, a segunda nota seria dispensada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cH\u00e1 um complicador at\u00e9 de apura\u00e7\u00e3o se virar o m\u00eas\u201d, afirma Subir\u00e1. Essa pend\u00eancia depende de regulamento e n\u00e3o do ato conjunto e tem grande impacto na economia, segundo ele, que participou das discuss\u00f5es sobre a reforma enquanto auditor fiscal antes da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial e depois participou no estudo de adequa\u00e7\u00e3o de sistemas para a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nota ao Valor, a Receita Federal avalia que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7a de forma consistente e dentro do cronograma previsto, n\u00e3o havendo risco para o in\u00edcio pleno da sua aplica\u00e7\u00e3o em janeiro do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o principal, segundo o \u00f3rg\u00e3o, j\u00e1 foi publicada, restando um conjunto reduzido de pontos a serem definidos em conjunto com o Comit\u00ea Gestor do IBS. Trata-se de temas pontuais, que devem ser solucionados em breve, mas que, de qualquer forma, n\u00e3o comprometeriam a implementa\u00e7\u00e3o da reforma na improv\u00e1vel hip\u00f3tese de n\u00e3o se chegar a um consenso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal destaca, ainda, que os entendimentos v\u00eam sendo constru\u00eddos de forma coordenada entre as institui\u00e7\u00f5es envolvidas, o que refor\u00e7a a confian\u00e7a de que os ajustes remanescentes ser\u00e3o conclu\u00eddos em tempo h\u00e1bil. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 expectativa de posterga\u00e7\u00e3o relevante da regulamenta\u00e7\u00e3o para 2027, nem de preju\u00edzos ao planejamento dos contribuintes decorrentes do est\u00e1gio atual do processo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/06\/01\/levantamento-mostra-que-ainda-falta-regulamentacao-para-22-pontos-da-reforma.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, e cancela multa a empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% por descri\u00e7\u00e3o incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil Industry Ltda, em 2013. A decis\u00e3o do colegiado foi orientada pela Lei Complementar 227\/2026, um dos textos respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e que revogou o dispositivo que previa esse tipo de penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo teve in\u00edcio quando o contribuinte questionou lan\u00e7amentos de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS e Cofins, referentes a opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de itens automotivos no per\u00edodo de 2008 a 2013. Al\u00e9m da suposta descri\u00e7\u00e3o incompleta de produtos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou a classifica\u00e7\u00e3o incorreta de alguns itens. O valor da cobran\u00e7a, \u00e0 \u00e9poca, era de R$ 30 milh\u00f5es, incluindo multas e juros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s parcial provimento na primeira inst\u00e2ncia, a empresa apresentou recurso volunt\u00e1rio questionando apenas a multa isolada por descri\u00e7\u00e3o incompleta de mercadorias no valor de 1% da opera\u00e7\u00e3o, prevista pelo artigo 84 da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa da contribuinte pediu o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, alegando que n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o no processo por mais de sete anos. Caso a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse reconhecida, foi argumentado que teria deixado de existir sustenta\u00e7\u00e3o legal para a exig\u00eancia da multa de 1% ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026. O artigo 181 da norma revogou o artigo 84 da MP 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A relatora, conselheira Cynthia Elena de Campos, entendeu que a discuss\u00e3o sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi superada pela altera\u00e7\u00e3o legislativa da reforma tribut\u00e1ria. Para a julgadora, o artigo 181 da LC 227\/2026 \u201cesvaziou a tipicidade sobre a conduta que at\u00e9 ent\u00e3o configurava uma infra\u00e7\u00e3o\u201d e o caso deveria ser analisado \u00e0 luz do novo regimento. Campos foi acompanhada pelos demais conselheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo tramita com o n\u00famero 10314.727518\/2013-37.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-segue-lc-227-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-e-cancela-multa-a-empresa\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>STF vai definir termo inicial da aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos judiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela Taxa Selic em d\u00e9bitos judiciais, que engloba atualiza\u00e7\u00e3o e juros, incide antes da cita\u00e7\u00e3o judicial ou apenas a partir do vencimento de cada parcela. Em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, a Corte reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7511888\">(RE) 1591585<\/a> (Tema 1.457). A tese a ser fixada no julgamento de m\u00e9rito do recurso, ainda sem data prevista, dever\u00e1 ser aplicada aos casos semelhantes pelo Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Recurso<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico federal contra o Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Catarinense (IFC). Ele busca receber valores relativos \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o de doutor, referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o de 2014 a junho de 2015, calculados em R$ 86,8 mil, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) entendeu que corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa Selic deve se dar a partir do vencimento de cada parcela. No RE, o IFC sustenta que a decis\u00e3o viola o artigo 3\u00b0 da Emenda Constitucional 113\/2021 e que, na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica, a incid\u00eancia da Selic antes da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, uma vez que a mora do ente p\u00fablico somente se configura quando o r\u00e9u toma ci\u00eancia do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Manifesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, observou que o Congresso Nacional, ao editar a EC 113\/2021, n\u00e3o foi expl\u00edcito quanto ao termo inicial da incid\u00eancia da taxa Selic sobre o d\u00e9bito judicial, limitando-se a estabelecer \u201ca incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao ressaltar a import\u00e2ncia do tema, Fachin assinalou que, segundo um levantamento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), somente em 2025, at\u00e9 meados de novembro, foram proferidas, em m\u00e9dia, 167 mil senten\u00e7as previdenci\u00e1rias por m\u00eas no pa\u00eds, que geraram d\u00e9bitos a serem corrigidos pela Selic.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante da omiss\u00e3o constitucional, considerada a multiplicidade de processos e a aus\u00eancia de posi\u00e7\u00e3o definitiva do Supremo sobre a mat\u00e9ria, o ministro se manifestou pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da controv\u00e9rsia e foi seguido por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-vai-definir-termo-inicial-da-aplicacao-da-taxa-selic-na-atualizacao-de-debitos-judiciais\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pr\u00eamio pago por desempenho tem natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integra sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 26\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pr\u00eamios pagos por liberalidade do empregador em raz\u00e3o de desempenho acima do esperado n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizat\u00f3ria da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), a 15\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o modificou senten\u00e7a e acolheu recurso de empresa de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo, a trabalhadora alegou que recebia comiss\u00f5es mensais, nominadas como pr\u00eamios, n\u00e3o integradas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e requeria o reconhecimento da natureza salarial da parcela vari\u00e1vel. Em contesta\u00e7\u00e3o, a reclamada argumentou que os pagamentos eram feitos a t\u00edtulo de pr\u00eamios, conforme prev\u00ea a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), por desempenho individual e mensal da funcion\u00e1ria. A tese da empregada foi acolhida em 1\u00ba grau.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ac\u00f3rd\u00e3o, a ju\u00edza-relatora Mariza Santos da Costa ressaltou a \u201cnova roupagem\u201d do conceito de pr\u00eamio-desempenho, dada pela Reforma Trabalhista, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 457, incisos 2\u00ba e 4\u00ba da CLT. Pontuou que a verba recebida pela empregada era pr\u00eamio, e n\u00e3o comiss\u00e3o. \u201cTendo em vista que a lei permite ao empregador o pagamento de pr\u00eamio, ainda que habitual, por mera liberalidade [&#8230;], cabia ao empregado a prova da fraude\u201d, ressaltou, o que n\u00e3o foi comprovado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base no artigo 457, \u00a72\u00ba e 4\u00ba, a magistrada apontou a natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria das parcelas, n\u00e3o repercutindo nas demais verbas salariais do contrato de trabalho. Assim, a decis\u00e3o excluiu da condena\u00e7\u00e3o os reflexos da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel quitada ao longo do contrato em descanso semanal remunerado, em 13\u00ba sal\u00e1rios, em um ter\u00e7o de f\u00e9rias, em aviso-pr\u00e9vio e no FGTS mais 40%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(Processo n\u00ba 1001287-18.2025.5.02.0068)<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/premio-pago-por-desempenho-tem-natureza-indenizatoria-e-nao-integra-salario\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o cabe aplicar tese do s\u00e9culo em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 27\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-mar-15\/icms-nao-integra-base-calculo-pis-cofins-define-supremo\/\">tese do s\u00e9culo<\/a>, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria por meio da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que resolveu a quest\u00e3o no julgamento de embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso concreto \u00e9 o de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de PIS e Cofins calculados com a parcela do ICMS e em desacordo com a posi\u00e7\u00e3o do Supremo. O contribuinte tentou reduzir a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 justamente o instrumento em que o contribuinte pode avisar o Fisco de que a cobran\u00e7a feita na execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 errada. \u00c9 um incidente processual que exige prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ, por\u00e9m, entendeu que ele deveria ter usado os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: um processo aut\u00f4nomo, embora vinculado \u00e0 cobran\u00e7a principal, que permite discuss\u00e3o aprofundada da exist\u00eancia da d\u00edvida por meio de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, tal como per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e provas<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi a diferen\u00e7a entre esses dois institutos de defesa do contribuinte que levou a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o a entender que a aplica\u00e7\u00e3o da tese do s\u00e9culo pode ser debatida nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, apesar de a tese ser vinculante e obrigar o Fisco a excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita de of\u00edcio, por mero c\u00e1lculo aritm\u00e9tico e sem a substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o da d\u00edvida ativa (CDA) que embasa a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso identificar e quantificar a parcela do ICMS destacado nas notas fiscais a ser exclu\u00edda, o que demanda a juntada de documentos e, por vezes, per\u00edcia cont\u00e1bil. Ou seja, \u00e9 preciso produzir provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA aferi\u00e7\u00e3o do excesso depende de prova pr\u00e9-constitu\u00edda do recolhimento com inclus\u00e3o do ICMS e da quantifica\u00e7\u00e3o do montante a ser exclu\u00eddo, provid\u00eancias que n\u00e3o se compatibilizam com a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d, disse a relatora dos embargos, ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEm consequ\u00eancia, a via adequada para tal desiderato, quando ausente prova suficiente e imediata, \u00e9 a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se mostrando cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d, complementou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/STJ_202502427410_tipo_integra_374582775.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>EREsp 2.221.199<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"YgIFTD2L2S\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-27\/nao-cabe-aplicar-tese-do-seculo-em-excecao-de-pre-executividade-define-stj\/\">N\u00e3o cabe aplicar tese do s\u00e9culo em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, decide STJ<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"\u201cN\u00e3o cabe aplicar tese do s\u00e9culo em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, decide STJ\u201d \u2014 Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-27\/nao-cabe-aplicar-tese-do-seculo-em-excecao-de-pre-executividade-define-stj\/embed\/#?secret=m6wbFMyput#?secret=YgIFTD2L2S\" data-secret=\"YgIFTD2L2S\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Juiz anula cita\u00e7\u00e3o por edital e extingue a\u00e7\u00e3o penal por crime tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 28\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz federal Thiago Milhomem de Souza Batista, da 2\u00aa vara da se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Acre, anulou a cita\u00e7\u00e3o por edital de dois acusados em a\u00e7\u00e3o penal por suposto crime tribut\u00e1rio e, como consequ\u00eancia, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal, extinguindo a punibilidade dos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o magistrado, a cita\u00e7\u00e3o ficta foi determinada sem o pr\u00e9vio esgotamento de dilig\u00eancias&nbsp;&nbsp;judiciais razo\u00e1veis para localiza\u00e7\u00e3o dos acusados, o que tamb\u00e9m tornou inv\u00e1lida a decis\u00e3o que havia suspendido o processo e o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entenda o caso<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o penal foi ajuizada pelo MPF contra dois acusados pela suposta pr\u00e1tica do crime previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da lei 8.137\/90, que trata de condutas de supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A den\u00fancia foi recebida em 10 de junho de 2013, ocasi\u00e3o em que o ju\u00edzo determinou a cita\u00e7\u00e3o dos acusados por edital. Como eles n\u00e3o compareceram nem constitu\u00edram advogados, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em 4 de outubro de 2013, com base no art. 366 do&nbsp;CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Anos depois, ap\u00f3s o MPF apresentar endere\u00e7os atualizados, foi realizada nova tentativa de cita\u00e7\u00e3o pessoal, com \u00eaxito em rela\u00e7\u00e3o a um dos r\u00e9us, citado em 4 de novembro de 2025. Em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, a defesa alegou nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital e da decis\u00e3o que suspendeu o processo e a prescri\u00e7\u00e3o, sustentando que n\u00e3o houve esgotamento das tentativas de localiza\u00e7\u00e3o para cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa tamb\u00e9m pediu o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o e alegou in\u00e9pcia da den\u00fancia, afirmando que a pe\u00e7a n\u00e3o indicava o tributo supostamente sonegado, a data do fato ou da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nem conduta concreta atribu\u00edda ao acusado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O MPF defendeu a rejei\u00e7\u00e3o das preliminares. Para o \u00f3rg\u00e3o, dilig\u00eancias realizadas na fase inquisitorial para localiza\u00e7\u00e3o dos acusados tornariam v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o por edital e, consequentemente, a suspens\u00e3o do processo e da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cita\u00e7\u00e3o por edital exige dilig\u00eancias judiciais pr\u00e9vias<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar o caso, o juiz destacou que a cita\u00e7\u00e3o por edital, nos termos do art. 361 do CPP, \u00e9 medida excepcional, admitida apenas quando o acusado n\u00e3o \u00e9 encontrado ap\u00f3s o esgotamento de dilig\u00eancias razo\u00e1veis para sua localiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso concreto, o magistrado verificou que, ao receber a den\u00fancia em 10 de junho de 2013, o ju\u00edzo determinou desde logo a cita\u00e7\u00e3o por edital, sem pr\u00e9via tentativa de cita\u00e7\u00e3o pessoal ou determina\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias judiciais para localizar os acusados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a senten\u00e7a, o procedimento n\u00e3o se compatibiliza com a jurisprud\u00eancia consolidada do STJ, segundo a qual a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia somente \u00e9 v\u00e1lida quando precedida do efetivo esgotamento dos meios dispon\u00edveis para localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sendo nula quando determinada de forma autom\u00e1tica ou prematura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz tamb\u00e9m afastou o argumento do MPF de que dilig\u00eancias realizadas na esfera administrativa e inquisitorial seriam suficientes. Para o magistrado, essas provid\u00eancias n\u00e3o suprem a necessidade de esgotamento das dilig\u00eancias processuais pr\u00f3prias da fase judicial antes da ado\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o ficta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com isso, reconheceu a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital e, por consequ\u00eancia, declarou nula a decis\u00e3o que havia suspendido o processo e o prazo prescricional em 4 de outubro de 2013, por ter sido fundada em ato processual inv\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir dessa conclus\u00e3o, o magistrado entendeu que, ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia, o curso prescricional jamais foi validamente interrompido ou suspenso. Como o delito imputado possui pena m\u00e1xima de cinco anos de reclus\u00e3o, aplica-se o prazo prescricional de 12 anos, conforme o art. 109, III, do&nbsp;CP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considerando como marco interruptivo o recebimento da den\u00fancia, em 10 de junho de 2013, e inexistindo suspens\u00e3o v\u00e1lida, o prazo prescricional se esgotou em 10 de junho de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante disso, o juiz reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal e julgou extinta a punibilidade dos r\u00e9us, com fundamento nos arts. 107, IV, do CP, e 397, IV, do&nbsp;CPP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O escrit\u00f3rio Biazi Advogados Associados atua na causa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Processo:&nbsp;0005081-29.2013.4.01.3000<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Leia a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/457020\/juiz-anula-citacao-por-edital-e-extingue-acao-por-crime-tributario\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Receita multa compensa\u00e7\u00f5es via PER\/DCOMP, mas ju\u00edzes afastam cobran\u00e7a; entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 29\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Justi\u00e7a federal concedeu liminares em tr\u00eas mandados de seguran\u00e7a para impedir que a Receita Federal aplique multa qualificada de 150% e promova a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios em casos envolvendo pedidos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizados por meio do sistema PER\/DCOMP.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As decis\u00f5es, proferidas por varas federais da Bahia, do Rio de Janeiro e de S\u00e3o Paulo, t\u00eam como ponto comum a discuss\u00e3o sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, nos termos do art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos tr\u00eas processos, empresas alegaram possuir cr\u00e9ditos judiciais reconhecidos ou adquiridos de terceiros e sustentaram que, diante da aus\u00eancia de ferramenta espec\u00edfica disponibilizada pela Receita Federal para operacionalizar o chamado &#8220;encontro de contas&#8221; previsto pela EC 113\/21, utilizaram o PER\/DCOMP como \u00fanico canal dispon\u00edvel para formalizar administrativamente suas pretens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em raz\u00e3o disso, receberam notifica\u00e7\u00f5es da Receita apontando suposta utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inexistentes e alertando para a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa qualificada de 150% e responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Direito constitucional<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar os pedidos, os magistrados destacaram que o art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o, alterado pela EC 113\/21, passou a permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos, inclusive adquiridos de terceiros, reconhecidos judicialmente, para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos parcelados ou inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na decis\u00e3o proferida pela 3\u00aa vara C\u00edvel, em Salvador, o juiz Eduardo Gomes Carqueija observou que a inexist\u00eancia de ferramenta administrativa pr\u00f3pria para operacionaliza\u00e7\u00e3o do encontro de contas n\u00e3o autoriza que o exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o seja automaticamente equiparado \u00e0 fraude.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, eventual discuss\u00e3o sobre a adequa\u00e7\u00e3o procedimental do PER\/DCOMP n\u00e3o se confunde, por si s\u00f3, com falsidade ideol\u00f3gica ou declara\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Rio de Janeiro, o juiz Marco Falc\u00e3o Critsinelis, da 15\u00aa vara C\u00edvel, ressaltou que a nova reda\u00e7\u00e3o constitucional ampliou as hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de precat\u00f3rios e conferiu autoaplicabilidade \u00e0 norma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m para o magistrado, a mera utiliza\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico dispon\u00edvel n\u00e3o caracteriza conduta fraudulenta apta a justificar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade qualificada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 em S\u00e3o Paulo, o juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa vara C\u00edvel, entendeu que a conduta da contribuinte aparenta configurar &#8220;erro escus\u00e1vel&#8221; diante da inexist\u00eancia de campo espec\u00edfico no sistema para operacionaliza\u00e7\u00e3o do encontro de contas com cr\u00e9dito judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Multas e responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro ponto comum das decis\u00f5es foi a rejei\u00e7\u00e3o, em sede liminar, da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o imediata da multa qualificada de 150%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os magistrados citaram o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 796.939, Tema 736, segundo o qual \u00e9 inconstitucional a multa aplicada automaticamente em raz\u00e3o da n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base nesse precedente, conclu\u00edram que a imposi\u00e7\u00e3o de multa qualificada exige demonstra\u00e7\u00e3o concreta de dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">As decis\u00f5es afastaram ainda, ao menos provisoriamente, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios. Os ju\u00edzes destacaram que o art. 135, III, do CTN exige comprova\u00e7\u00e3o de excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei ou ao contrato social para justificar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal dos administradores, circunst\u00e2ncias que n\u00e3o ficaram evidenciadas nos casos analisados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Liminares<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na Bahia, a decis\u00e3o impediu a aplica\u00e7\u00e3o da multa qualificada, a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores e a ado\u00e7\u00e3o de medidas que afetassem a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Rio de Janeiro, a liminar determinou a suspens\u00e3o dos efeitos da notifica\u00e7\u00e3o da Receita, vedou a aplica\u00e7\u00e3o da multa e o redirecionamento aos s\u00f3cios e ainda ordenou a abertura de canal administrativo para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e an\u00e1lise do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em S\u00e3o Paulo, a tutela foi parcialmente deferida para proibir a imposi\u00e7\u00e3o da multa, o redirecionamento da cobran\u00e7a aos s\u00f3cios e outros atos de cobran\u00e7a relacionados \u00e0s PER\/DCOMPs questionadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O escrit\u00f3rio M\u00e1rio Augusto Rodrigues Nunes Sociedade Individual de Advocacia atua pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Processos: 1030314-27.2026.4.01.3300,&nbsp;5033057-41.2026.4.02.5101&nbsp;e&nbsp;5013462-39.2026.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/457096\/receita-multa-compensacoes-via-per-dcomp-mas-juizes-afastam-cobranca\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Justi\u00e7a reduz Imposto de Renda sobre offshore<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 29\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 17\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo concedeu liminar em mandado de seguran\u00e7a preventivo para reduzir o Imposto de Renda sobre rendimentos de offshore em 2025, considerando a varia\u00e7\u00e3o cambial. A decis\u00e3o beneficia os dois s\u00f3cios controladores. Em um dos casos, por causa da varia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria lucro a tributar. No outro, a redu\u00e7\u00e3o seria de 60%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso, foi alegado que em 2025 houve varia\u00e7\u00e3o cambial favor\u00e1vel ao real que resultou em perda de patrim\u00f4nio para as pessoas f\u00edsicas que investem no exterior. Os contribuintes alegaram ent\u00e3o que, mesmo a offshore tendo lucro, o Imposto de Renda n\u00e3o teria base de incid\u00eancia por n\u00e3o ter havido acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo um dos advogados do caso, a offshore apurou lucro ao longo de 2025 e pelas regras da Lei n\u00ba 14.754, de 2023, teria que ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. \u201cA lei manda olhar apenas para a caixinha do lucro e oferecer a 15%. Mas olhando o retrato de janeiro a dezembro de 2025, em reais, havia menos reais do que no fim de 2024\u201d, diz ele, explicando que n\u00e3o houve acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A apura\u00e7\u00e3o tem que ser feita em reais, essa tem que ser a base de compara\u00e7\u00e3o para verificar se houve ganhos, segundo o advogado. \u201cN\u00e3o podemos falar que teve renda porque ela pressup\u00f5e acr\u00e9scimo patrimonial que justifique a tributa\u00e7\u00e3o. Uma tributa\u00e7\u00e3o que olhe isoladamente para o lucro, como manda a Lei n\u00ba 14.754, fere a capacidade contributiva\u201d, afirma. Esse \u00e9 o segundo ano em que o lucro tem que ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, conforme a lei de tributa\u00e7\u00e3o de offshores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na liminar, a ju\u00edza federal substituta Mayara de Lima Reis pontua que, no caso concreto, os contribuintes n\u00e3o negam a legitimidade da apura\u00e7\u00e3o anual nem o momento eleito pela lei, o que se questiona \u00e9 a base de c\u00e1lculo do imposto na hip\u00f3tese espec\u00edfica em que o lucro apurado em moeda estrangeira, convertido em reais pela cota\u00e7\u00e3o de fechamento de 31 de dezembro, supere o efetivo acr\u00e9scimo patrimonial em reais verificado no per\u00edodo, em raz\u00e3o dos efeitos da varia\u00e7\u00e3o cambial sobre a posi\u00e7\u00e3o patrimonial total do contribuinte no mesmo investimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda segundo a ju\u00edza, a controv\u00e9rsia est\u00e1 no campo da materialidade do Imposto de Renda e do princ\u00edpio da capacidade contributiva, e n\u00e3o no da validade do regime de tributa\u00e7\u00e3o de controladas no exterior. Por isso, considerou jurisprud\u00eancia da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3). Ao apreciar a tributa\u00e7\u00e3o de resultados de investimentos em controladas e coligadas no exterior, o colegiado decidiu que a varia\u00e7\u00e3o cambial do valor do investimento n\u00e3o deveria integrar a base de c\u00e1lculo dos tributos incidentes sobre a renda, por extrapolar o conceito de lucro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a magistrada, apesar de tratar de tributos incidentes sobre pessoa jur\u00eddica e de resultado de equival\u00eancia patrimonial, \u00e9 poss\u00edvel extrair do precedente a premissa de que a grandeza decorrente da mera varia\u00e7\u00e3o cambial, dissociada de incremento patrimonial efetivo, n\u00e3o satisfaz a materialidade do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ju\u00edza tamb\u00e9m considera que a medida \u00e9 revers\u00edvel, e que a suspens\u00e3o da exigibilidade n\u00e3o impede que os cr\u00e9ditos sejam exigidos com os acr\u00e9scimos legais em caso de denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a (processo n\u00ba 5015736-73.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que n\u00e3o tem conhecimento de casos similares e ressalta que estuda a possibilidade de interpor recurso.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/05\/29\/justica-reduz-imposto-de-renda-sobre-offshore.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o h\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em caso de im\u00f3vel alvo de usucapi\u00e3o, diz STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 30\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A presun\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal prevista no artigo 185 do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>&nbsp;n\u00e3o se aplica aos casos em que o bem penhorado \u00e9 alvo de usucapi\u00e3o, pois nessa hip\u00f3tese n\u00e3o h\u00e1 aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Inicio\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, que deu provimento ao recurso especial de um particular para desconstituir a penhora feita sobre um im\u00f3vel pela cobran\u00e7a de d\u00edvida pelo Inmetro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O pedido foi feito pelo particular em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, informando \u00e0 autarquia que o im\u00f3vel n\u00e3o poderia ser penhorado, por n\u00e3o ser propriedade do devedor original.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Inmetro se op\u00f4s ao levantamento do gravame porque a penhora foi feita cinco anos antes do registro do usucapi\u00e3o na matr\u00edcula do im\u00f3vel. O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.trf2.jus.br\/\">Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a>&nbsp;deu raz\u00e3o e manteve a penhora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A corte aplicou o artigo 185 do CTN, segundo o qual presume-se fraudulenta a aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens por sujeito passivo em d\u00e9bito para com a Fazenda P\u00fablica, por cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente inscrito como d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acordo de vontades<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No STJ, essa interpreta\u00e7\u00e3o foi reformada. Relator do recurso especial, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues apontou que a incid\u00eancia do artigo 185 do CTN exige aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, o que pressup\u00f5e um acordo de vontades.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na usucapi\u00e3o, entretanto, ocorre a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade \u2014 ou seja, o bem nasce para o novo titular independentemente da vontade do dono anterior. Assim, todo \u00f4nus ou gravame incidente sobre o im\u00f3vel desaparece.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nem mesmo o registro na matr\u00edcula posterior \u00e0 penhora muda, j\u00e1 que ele apenas confere publicidade \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem, al\u00e9m de permitir ao novo propriet\u00e1rio o direito de dispor do im\u00f3vel. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como manter o gravame, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNo caso da usucapi\u00e3o, inexiste qualquer acordo pr\u00e9vio de vontades. Em verdade, como regra, h\u00e1 verdadeiro conflito de interesses entre o anterior propriet\u00e1rio que abandona a coisa e o usucapiente que visa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem. Logo, n\u00e3o h\u00e1 como se concluir que h\u00e1 uma aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel por quem quer que seja.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/STJ_202400924311_tipo_integra_374458242.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>REsp 2.130.801<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"28GBvROL8G\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-30\/nao-ha-fraude-a-execucao-fiscal-em-caso-de-imovel-alvo-de-usucapiao-diz-stj\/\">N\u00e3o h\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em caso de im\u00f3vel alvo de usucapi\u00e3o, diz STJ<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"\u201cN\u00e3o h\u00e1 fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em caso de im\u00f3vel alvo de usucapi\u00e3o, diz STJ\u201d \u2014 Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-30\/nao-ha-fraude-a-execucao-fiscal-em-caso-de-imovel-alvo-de-usucapiao-diz-stj\/embed\/#?secret=sWIPIw8o3Y#?secret=28GBvROL8G\" data-secret=\"28GBvROL8G\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>STJ pode julgar nesta semana modula\u00e7\u00e3o da tese sobre Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 31\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pautou para a sess\u00e3o de quarta-feira, dia 3, na Corte Especial, um dos recursos que discute a modula\u00e7\u00e3o da tese que derrubou o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, como Sesc, Senai e Sebrae.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o derrubou o limite . Os ministros foram un\u00e2nimes ao decidir que a base de c\u00e1lculo das chamadas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es de terceiros\u201d ou \u201cparafiscais\u201d n\u00e3o deve ficar restrita a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (hoje R$ 32,4 mil).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o foi modulada para definir que os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o sobre o tema at\u00e9 a data de in\u00edcio das discuss\u00f5es no STJ (25 de outubro de 2023) e t\u00eam decis\u00e3o favor\u00e1vel nos seus processos poder\u00e3o continuar pagando as contribui\u00e7\u00f5es com base no teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da rejei\u00e7\u00e3o de nove embargos de declara\u00e7\u00e3o ao longo do ano seguinte, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a Uni\u00e3o, apresentou embargos de diverg\u00eancia nos dois recursos julgados em conjunto &#8211; em um o recurso foi aceito e no outro, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos recursos op\u00f5e a Uni\u00e3o e a empresa de cosm\u00e9ticos Cigel (REsp 1898532), e est\u00e1 sob relatoria de Og Fernandes; o outro \u00e9 da distribuidora de alimentos GCA (REsp 1905870), relatado hoje por Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos recursos, a PGFN destaca que o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em seu par\u00e1grafo 3\u00ba, prev\u00ea que s\u00f3 nos casos de \u201caltera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema \u00e9 que quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformizou seu entendimento, havia poucos precedentes sobre o tema: duas decis\u00f5es colegiadas da 1\u00aa Turma e algumas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (de um s\u00f3 ministro). Segundo a PGFN, \u201ca exist\u00eancia de precedentes isolados de uma \u00fanica turma julgadora n\u00e3o caracteriza a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia dominante sobre determinada mat\u00e9ria, sendo insuficiente para preencher o requisito contido no artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC\u201d e que justificaria a modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar o pedido da PGFN, o ministro Og Fernandes admitiu que poderia haver poss\u00edvel diverg\u00eancia a respeito do conceito de jurisprud\u00eancia dominante. Por isso, admitiu os embargos de diverg\u00eancia apresentados, abrindo espa\u00e7o para manifesta\u00e7\u00e3o das partes, para posterior an\u00e1lise. Mas a ministra Maria Thereza n\u00e3o vislumbrou a mesma possibilidade e negou seguimento ao recurso da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Corte Especial s\u00f3 pautou a an\u00e1lise do recurso de relatoria de Maria Thereza, para decidir se mant\u00e9m a negativa. Assim, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 se haver\u00e1 rean\u00e1lise da modula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Caso mantenha a decis\u00e3o da relatora e negue seguimento ao recurso, a Corte ter\u00e1 que definir o que fazer com o processo relatado por Og Fernandes em que houve decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda. Se decidir julgar o recurso, ainda assim o colegiado dever\u00e1 debater o m\u00e9rito das alega\u00e7\u00f5es da PGFN em outra sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/05\/31\/stj-pode-julgar-nesta-semana-modulacao-da-tese-sobre-sistema-s.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>STJ desiste de uniformizar posi\u00e7\u00e3o sobre empresa-ve\u00edculo e \u00e1gio interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 01\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o mais ter\u00e1 a oportunidade de uniformizar a posi\u00e7\u00e3o sobre o uso de empresas-ve\u00edculo em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que geram \u00e1gio interno, com impactos na tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nova decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Benedito Gon\u00e7alves decidiu mudar de posi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 admissibilidade de embargos de diverg\u00eancia sobre o tema e concluiu pelo n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele havia&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-04\/stj-vai-uniformizar-posicao-sobre-empresa-veiculo-para-gerar-agio-interno\/\">admitido o tr\u00e2mite dos embargos em fevereiro<\/a>, com o objetivo de uniformizar os entendimentos conflitantes da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, que julgam temas de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na reavalia\u00e7\u00e3o, entendeu que incidem \u00f3bices processuais. Um deles \u00e9 o fato de o ac\u00f3rd\u00e3o apresentado como paradigma ter baseado sua decis\u00e3o na S\u00famula 7. Outro \u00e9 a falta de cotejo anal\u00edtico entre os ac\u00f3rd\u00e3os na interposi\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, apontou que os casos julgados pela 1\u00aa e 2\u00aa Turma diferenciam-se entre si quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, o que impediria a an\u00e1lise da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na mira<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso trata de uma estrat\u00e9gia de elis\u00e3o fiscal usada no Brasil por um per\u00edodo espec\u00edfico que se encerrou com a edi\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12973.htm\">Lei 12.973\/2014<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela ocorria com a cria\u00e7\u00e3o de empresas-ve\u00edculo \u2014 pessoas jur\u00eddicas com objetivo espec\u00edfico e tempor\u00e1rio, em geral para facilitar transa\u00e7\u00f5es financeiras ou societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Elas eram usadas para criar o valor cont\u00e1bil (que \u00e9 diferente do valor real) para o grupo societ\u00e1rio e acabavam incorporadas, o que gerava o \u00e1gio interno que a lei autorizava ser amortizado nos balan\u00e7os correspondentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado era a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL e, consequentemente, menor tributa\u00e7\u00e3o. O caso embargado foi julgado pela 2\u00aa Turma, quando o ministro Francisco Falc\u00e3o chegou a dizer que a controv\u00e9rsia teria impacto de R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c1gio artificial<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-20\/stj-diverge-sobre-proposito-negocial-da-empresa-veiculo-que-gera-agio-interno\/\">Como mostrou<\/a>&nbsp;a revista eletr\u00f4nica&nbsp;Consultor Jur\u00eddico, a diverg\u00eancia entre as turmas havia e era baseada na exist\u00eancia de um prop\u00f3sito negocial das empresas-ve\u00edculo usadas nessas opera\u00e7\u00f5es, ou seja, uma motiva\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica real que justifique sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 2\u00aa Turma concluiu, naquela ocasi\u00e3o, que a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-08\/stj-veta-amortizacao-de-agio-interno-por-meio-de-empresa-veiculo\/\">empresa-ve\u00edculo nunca p\u00f4de ser usada para amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio<\/a>, pois sequer pode ser considerada empresa, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica organizada para a circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 para a 1\u00aa Turma,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-21\/nao-cabe-fisco-presumir-indedutibilidade-tributaria-agio-interno\/\">o Fisco n\u00e3o pode presumir<\/a>&nbsp;que essas empresas sejam desprovidas de fundamento material ou econ\u00f4mico, de modo a afastar a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, porque a lei nunca vedou o uso de sociedade-ve\u00edculo; em segundo lugar, caberia ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Jurisprud\u00eancia em andamento<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 2\u00aa Turma do STJ&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-11\/indicios-de-agio-interno-artificial-impedem-amortizacao-fiscal\/\">voltou a julgar o tema em fevereiro<\/a>, quando decidiu que ind\u00edcios de que o \u00e1gio interno gerado em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias foi criado artificialmente bastam para impedir sua amortiza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso foi relatado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que n\u00e3o participou do primeiro precedente do colegiado e se posicionou de forma mais parecida com a da 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele afirmou que a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio interno foi at\u00e9 permitida, mas para opera\u00e7\u00f5es em que a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9 efetiva e leg\u00edtima, seguida de incorpora\u00e7\u00e3o nos mesmos termos que seriam adotados em negocia\u00e7\u00f5es entre partes independentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, o ministro entendeu que o Fisco teria a possibilidade de comprovar a artificialidade do \u00e1gio interno em cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tributaristas ouvidos pela&nbsp;ConJur&nbsp;na ocasi\u00e3o apontaram que \u00e9 exatamente o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-21\/pagamento-efetivo-e-fator-determinante-para-amortizar-agio-interno\/\">efetivo pagamento do pre\u00e7o<\/a>&nbsp;que gera o \u00e1gio, em uma transa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o fator primordial para indicar ao Fisco que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 artificial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/stj_dje_20260601_368_57183834.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler a decis\u00e3o monocr\u00e1tica<br>EREsp 2.152.642<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"hVWabR3Bba\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jun-01\/stj-desiste-de-uniformizar-posicao-sobre-empresa-veiculo-e-agio-interno\/\">STJ desiste de uniformizar posi\u00e7\u00e3o sobre empresa-ve\u00edculo e \u00e1gio interno<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; 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