Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/01 a 20\/01<\/p>\n\n\n\n
Quase metade dos temas tribut\u00e1rios parados nos tribunais envolve PIS, Cofins e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n Dentre os diversos julgamentos de temas de repercuss\u00e3o geral j\u00e1 afetados que aguardam aprecia\u00e7\u00e3o pelos tribunais superiores em 2026, ao menos 11 envolvem discuss\u00f5es sobre a incid\u00eancia do PIS, da Cofins e da CSLL na base de c\u00e1lculo de tributos como ISS e ICMS. Este \u00e9 o resultado de um levantamento realizado pelo Martinelli Advogados, que identificou 23 temas tribut\u00e1rios que aguardam decis\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuase metade dos temas tribut\u00e1rios que est\u00e3o parados nas cortes superiores envolve discuss\u00f5es que tratam da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es como PIS e Cofins, tributos importantes e que pesam no fluxo de caixa de empresas de v\u00e1rios setores\u201d, destaca o tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas, s\u00f3cio do Martinelli Advogados. O cen\u00e1rio se avoluma em preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 que, em 2027, a reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 far\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o desses dois tributos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o que demanda senso de urg\u00eancia quanto \u00e0s decis\u00f5es sobre o PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados<\/p>\n\n\n\n Em meio a um dos sistemas tribut\u00e1rios mais complexos do mundo, organiza\u00e7\u00f5es brasileiras seguem abrindo m\u00e3o de valores expressivos que poderiam ser reinvestidos em inova\u00e7\u00e3o e crescimento. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), 95% das companhias no Pa\u00eds recolhem mais tributos do que deveriam, o que representa bilh\u00f5es de reais parados nos cofres p\u00fablicos por aus\u00eancia de revis\u00e3o ou desconhecimento de benef\u00edcios legais.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 uma diferen\u00e7a brutal entre pagar imposto e pagar certo\u201d, afirma Maynara Foga\u00e7a, CEO da Vis\u00e3o Tribut\u00e1ria. Ela calcula que empresas de m\u00e9dio e grande porte deixam de recuperar, em m\u00e9dia, de 2% a 5% do faturamento anual em cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados. Entre os valores ignorados est\u00e3o cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre insumos, energia el\u00e9trica, transporte de mercadorias e servi\u00e7os contratados.<\/p>\n\n\n\n Conluio em licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Mesmo com a moderniza\u00e7\u00e3o trazida pela nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o conluio entre empresas continua sendo uma das fraudes mais dif\u00edceis de detectar na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para Ricardo Dias, advogado especialista em Licita\u00e7\u00f5es e s\u00f3cio do Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados (CNFLaw), a pr\u00e1tica continua sendo poss\u00edvel de ocorrer, pois \u201co conluio em licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um acordo sigiloso para fraudar a competi\u00e7\u00e3o; por isso, seus sinais aparecem nos detalhes que muitas vezes passam despercebidos pelos gestores\u201d.<\/p>\n\n\n\n O especialista explica que o conluio se configura quando empresas combinam previamente pre\u00e7os, divis\u00e3o de mercado ou resultados do certame com o objetivo de beneficiar um participante e prejudicar o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Autonomia patrimonial<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o marcou um importante precedente para o di\u00e1logo entre o direito empresarial e o direito do trabalho. O colegiado afastou, por unanimidade, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica determinada, em primeira inst\u00e2ncia, em execu\u00e7\u00e3o movida por ex-funcion\u00e1ria contra a Saraiva e a Siciliano S.A., ambas em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2023. O tribunal restabeleceu a autonomia patrimonial da companhia e, por ora, impediu que a cobran\u00e7a fosse redirecionada para os bens pessoais de acionistas e administradores.<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o de lucros gera inseguran\u00e7a e amea\u00e7a isen\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do Simples Nacional, alerta FecomercioSP<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n A entrada em vigor da Lei 15.270\/2025<\/a>, que institui a cobran\u00e7a de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais por pessoa f\u00edsica, desencadeou uma crise de interpreta\u00e7\u00e3o que atinge em cheio as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional. Embora a lei ordin\u00e1ria tenha como alvo as altas rendas, um entendimento da Receita Federal estende seus efeitos \u00e0s empresas do Simples, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Segundo Sarina Sasaki Manata, assessora da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP)<\/a>, apesar de as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicarem aos s\u00f3cios do Simples, pois o regime conta com lei complementar pr\u00f3pria que mant\u00e9m a isen\u00e7\u00e3o do IR sobre lucros distribu\u00eddos, o documento de perguntas e respostas da Receita Federal<\/a> abre brecha para dubiedade.<\/p>\n\n\n\n No documento, a autoridade fiscal afirma que, a partir de janeiro de 2026, a isen\u00e7\u00e3o prevista na Lei do Simples (Lei Complementar 123\/2006) deixaria de valer para dividendos, sujeitando-os \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de 10%. \u201cEsse posicionamento gerou forte inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma Sarina. Diante disso, a FecomercioSP ingressou com um Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo no Tribunal Regional Federal<\/a> da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), buscando assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.912<\/a> e obteve, no dia 26 de dezembro, decis\u00e3o liminar parcialmente favor\u00e1vel do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decis\u00e3o atende em parte \u00e0 cautela requerida pelas entidades empresariais e prorroga, at\u00e9 31 de janeiro, o prazo para que as empresas brasileiras aprovem formalmente a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2025, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre esses valores.<\/p>\n\n\n\n Impactos pr\u00e1ticos para os pequenos<\/p>\n\n\n\n Segundo a assessora, os desdobramentos para as empresas do Simples n\u00e3o v\u00eam da lei em si, mas da interpreta\u00e7\u00e3o da Receita, podendo resultar em:<\/p>\n\n\n\n risco de exig\u00eancia indevida de IRRF, violando a LC 123\/2006;<\/p>\n\n\n\n aumento dos custos de conformidade, ao for\u00e7ar pequenas empresas a adotarem complexas rotinas de c\u00e1lculo, reten\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de IRRF;<\/p>\n\n\n\n autua\u00e7\u00f5es fiscais, mesmo com a empresa seguindo a lei do Simples;<\/p>\n\n\n\n judicializa\u00e7\u00e3o em massa, com a\u00e7\u00f5es individuais e coletivas.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora o objetivo de justi\u00e7a tribut\u00e1ria seja leg\u00edtimo, a forma de implementa\u00e7\u00e3o penaliza desproporcionalmente as MPEs, que foram respons\u00e1veis por 72% dos empregos criados em 2024\u201d, avalia Sarina.<\/p>\n\n\n\n Cen\u00e1rio diferente para grandes empresas<\/p>\n\n\n\n Para as empresas de grande porte, tributadas pelo lucro real ou presumido, o cen\u00e1rio \u00e9 mais claro. A tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista na nova lei. \u201cO reflexo para esses neg\u00f3cios \u00e9 predominantemente financeiro, de aumento da carga tribut\u00e1ria. Operacionalmente, pouco muda, pois j\u00e1 t\u00eam estrutura robusta para apura\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o de tributos\u201d, explica a assessora da FecomercioSP.<\/p>\n\n\n\n Pontos de aten\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Frente a incertezas, a Federa\u00e7\u00e3o orienta as empresas optantes do Simples Nacional a redobrarem a aten\u00e7\u00e3o em tr\u00eas frentes:<\/p>\n\n\n\n – formaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil: manter escritura\u00e7\u00e3o regular para comprovar a exist\u00eancia de lucros e dar seguran\u00e7a \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n – n\u00e3o fazer \u201cdistribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros\u201d: usar a conta da empresa para despesas pessoais do s\u00f3cio \u00e9 uma pr\u00e1tica arriscada, sujeita a multas de at\u00e9 150% do valor;<\/p>\n\n\n\n – acompanhamento jur\u00eddico permanente: monitorar decis\u00f5es judiciais e orienta\u00e7\u00f5es oficiais para tomar decis\u00f5es com menor risco de passivos futuros.<\/p>\n\n\n\n A FecomercioSP reconhece como pontos positivos da Lei 15.270\/2025 a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF para rendas de at\u00e9 R$ 5 mil e a redu\u00e7\u00e3o da carga para rendas de at\u00e9 R$ 7,35 mil, que estimulam o consumo.<\/p>\n\n\n\n No entanto, os pontos negativos, especialmente para as pequenas empresas, pesam mais. \u201cA inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o aumento do Custo Brasil, seja por tributa\u00e7\u00e3o adicional, seja por complexidade fiscal, podem comprometer a competitividade e a sobreviv\u00eancia desse segmento vital da economia\u201d, aponta Sarina.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a Justi\u00e7a n\u00e3o se pronuncia de forma definitiva, as MPEs brasileiras navegam em um mar de incertezas, em que a simplicidade tribut\u00e1ria, princ\u00edpio fundador do Simples Nacional, continua sob amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Carf planeja buscar certifica\u00e7\u00e3o de qualidade neste ano, diz presidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s um ano de \u00eanfase na celeridade e na redu\u00e7\u00e3o de estoque, o Carf elegeu o rigor t\u00e9cnico e a retomada de padr\u00f5es de qualidade como uma das prioridades para 2026. Em entrevista ao JOTA, o presidente do tribunal, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou que um dos objetivos deste ano \u00e9 mostrar que o ganho de celeridade n\u00e3o compromete a excel\u00eancia das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente, mesmo em um cen\u00e1rio de greve, em 2025 foi poss\u00edvel reduzir o estoque de processos conforme o planejado e se aproximar da meta estipulada para o valor de processos julgados. De janeiro a novembro, foram 51 mil casos analisados, envolvendo um montante de R$ 449,7 bilh\u00f5es. O desafio, segundo Higino, \u00e9 manter a produ\u00e7\u00e3o alta com qualidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o nossa de dizer que n\u00f3s n\u00e3o estamos acelerando os julgamentos, a sa\u00edda de processos, com queda da qualidade\u201d, disse ao afirmar que o \u00f3rg\u00e3o buscar\u00e1 este ano a certifica\u00e7\u00e3o ISO, norma internacional de valida\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o de qualidade, que o Carf j\u00e1 teve em anos passados (2017, 2018 e 2019). Para isso, o tribunal deve oferecer aos conselheiros capacita\u00e7\u00f5es internas, em parceria com a Escola Nacional de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Enap).<\/p>\n\n\n\n Em contrapartida ao cumprimento dessas metas, o JOTA apurou que o resultado exigiu uma rotina intensa, com a obrigatoriedade de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, o que elevou a carga de trabalho dos conselheiros. Higino reconhece o cen\u00e1rio de exig\u00eancia, principalmente porque o Carf, segundo ele, \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o de “alto rendimento e desempenho\u201d, com cobran\u00e7a de “metas ousadas” por parte do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o presidente, embora as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias tenham passado a ser a regra e o esperado fosse que os conselheiros assumissem esse acervo, a gest\u00e3o manteve “um olhar” flex\u00edvel e, em casos espec\u00edficos, foi permitido que julgadores fossem dispensados da carga adicional. \u201cTem uma preocupa\u00e7\u00e3o de que isso n\u00e3o leve a um adoecimento, que n\u00e3o leve a uma exaust\u00e3o”, disse.<\/p>\n\n\n\n Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n\n\n\n Segundo Higino, esse ritmo intenso foi necess\u00e1rio para enfrentar o volume de processos acumulado ap\u00f3s a greve na Receita. A expectativa de Higino \u00e9 que 2026 seja de estabilidade administrativa e legislativa, permitindo um funcionamento pleno do \u00f3rg\u00e3o \u201cdo come\u00e7o ao fim\u201d. Dessa forma, segundo ele, mantendo as mudan\u00e7as feitas em 2025 e com boa parte dos conselheiros que entraram nesses dois \u00faltimos anos j\u00e1 com a experi\u00eancia, o tribunal inicia 2026 com o \u201cmotor j\u00e1 aquecido\u201d.<\/p>\n\n\n\n S\u00famulas<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto de busca por celeridade nos julgamentos, o Carf aprovou em 2025 28 s\u00famulas: tr\u00eas em pleno, tr\u00eas na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, sete na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o e o restante na 3\u00aa. O movimento de pacifica\u00e7\u00e3o de teses deve seguir em 2026, segundo o presidente, principalmente porque, no ano passado, se tornou obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia das s\u00famulas do conselho pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs).<\/p>\n\n\n\n Para Higino, essa vincula\u00e7\u00e3o traz previsibilidade ao contribuinte, que consegue \u201csaber que tal assunto ter\u00e1 aquele tipo de decis\u00e3o no contencioso\u201d, disse. “H\u00e1 um indicativo claro do que pensa a administra\u00e7\u00e3o em termos finais. Ent\u00e3o, acho que ela [a s\u00famula] ajuda a resolver o que tem, e a evitar outros processos”, disse.<\/p>\n\n\n\n Participa\u00e7\u00f5es na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Para 2026, o presidente afirmou ao JOTA que avalia a possibilidade de participar dos outros colegiados da C\u00e2mara Superior, mas que, por ora, a prioridade continua sendo a 1\u00aa Turma, por concentrar “temas que t\u00eam uma sensibilidade de relev\u00e2ncia maior em termos de valores”.<\/p>\n\n\n\n Higino passou a integrar a 1\u00aa Turma em 2025, juntamente com a vice-presidente, Sem\u00edramis Oliveira, movimento que n\u00e3o ocorreu antes, segundo ele, devido \u00e0 agenda administrativa. Com a nova composi\u00e7\u00e3o, houve altera\u00e7\u00e3o de entendimento em temas como Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) extempor\u00e2neo e concomit\u00e2ncia de multa. Apesar disso, o presidente avalia que n\u00e3o houve mudan\u00e7as radicais e que “manteve-se um equil\u00edbrio”.<\/p>\n\n\n\n Para Higino, o pr\u00f3prio rito da C\u00e2mara Superior impede guinadas bruscas na jurisprud\u00eancia. Isso porque o rigoroso exame de admissibilidade exige que a diverg\u00eancia seja comprovada antes que o m\u00e9rito possa ser sequer analisado.<\/p>\n\n\n\n “Ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 [apenas] chegar e ter uma tese diferente. Na verdade, voc\u00ea s\u00f3 consegue aplicar uma tese l\u00e1 se houver diverg\u00eancia entre decis\u00f5es, o que nem sempre ocorre”, justificou.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as de conselheiros<\/p>\n\n\n\n O JOTA apurou que, em 2025, as confedera\u00e7\u00f5es alteraram a din\u00e2mica de indica\u00e7\u00f5es e optaram por reconduzir menos conselheiros: ao fim dos mandatos, diversos representantes dos contribuintes n\u00e3o foram mantidos nos cargos. As confedera\u00e7\u00f5es foram procuradas para comentar a mudan\u00e7a de crit\u00e9rio, mas n\u00e3o responderam at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n Para Higino, seria “interessante” que as entidades priorizassem a manuten\u00e7\u00e3o de quem apresenta bom desempenho. “\u00c9 bom para a casa, porque acaba dando uma continuidade e muda menos a jurisprud\u00eancia”, afirmou. Ele lamenta que a troca constante ignore a “curva de aprendizagem” necess\u00e1ria \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, mas refor\u00e7a que respeita a autonomia e a prerrogativa das entidades nas indica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cSendo um bom conselheiro, acho que a primeira op\u00e7\u00e3o deveria ser pela recondu\u00e7\u00e3o\u201d, disse ao ponderar os limites de sua atua\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es internas das entidades. <\/p>\n\n\n\n O tema ganha relev\u00e2ncia diante de pedidos junto \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) para que a atual vice-presidente, Sem\u00edramis Oliveira Duro, n\u00e3o seja reconduzida, conforme apura\u00e7\u00e3o do JOTA. Questionado sobre a perman\u00eancia dela para 2026, Higino disse que espera uma renova\u00e7\u00e3o do seu mandato, principalmente por considerar a julgadora com \u201cgrande capacidade de articula\u00e7\u00e3o\u201d e com ponto de vista t\u00e9cnico. O presidente afirmou, inclusive, que vai encaminhar o pedido de recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sal\u00e1rio dos conselheiros<\/p>\n\n\n\n O Carf prorrogou at\u00e9 31 de dezembro de 2026<\/a> a vig\u00eancia das regras que disciplinam o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o aos conselheiros representantes dos contribuintes vinculada ao julgamento de acervo extraordin\u00e1rio e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias de julgamento, originalmente previstas para encerrar em 2025.<\/p>\n\n\n\n A medida integra o conjunto de iniciativas da gest\u00e3o de Higino voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos. O acervo processual extraordin\u00e1rio \u00e9 composto por processos de menor valor em lit\u00edgio, limitado a at\u00e9 120 sal\u00e1rios m\u00ednimos por processo.<\/p>\n\n\n\n A portaria n\u00e3o fixa n\u00famero m\u00ednimo de processos por conselheiro, mas condiciona a gratifica\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias de julgamento e ao cumprimento de metas de produtividade, aferidas com base em horas estimadas de trabalho. Desde a mudan\u00e7a, o JOTA apurou que o Carf passou a ganhar mais holofotes, com aumento do interesse pol\u00edtico e institucional na indica\u00e7\u00e3o dos nomes para a lista tr\u00edplice.<\/p>\n\n\n\n Eventos externos<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a recente no regimento do Carf trata da participa\u00e7\u00e3o de conselheiros em eventos externos. A Portaria 3226<\/a>, publicada no dia 5 de janeiro estabelece que, quando a participa\u00e7\u00e3o envolver custeio ou benef\u00edcios concedidos por agentes privados, ser\u00e1 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do presidente do conselho. A medida n\u00e3o alcan\u00e7a eventos oficiais do Carf, apenas participa\u00e7\u00e3o em eventos privados.<\/p>\n\n\n\n O JOTA apurou que ainda n\u00e3o h\u00e1 clareza sobre como funcionar\u00e1 o processo de autoriza\u00e7\u00e3o, e os conselheiros aguardam orienta\u00e7\u00f5es e esclarecimentos sobre a din\u00e2mica de aprova\u00e7\u00e3o das despesas ou benef\u00edcios custeados por particulares.<\/p>\n\n\n\n Reforma Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, a compet\u00eancia para julgar a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) ser\u00e1 das turmas da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o. A exce\u00e7\u00e3o, segundo o presidente, fica com os colegiados especializados em direito aduaneiro, que n\u00e3o julgar\u00e3o o novo tributo.<\/p>\n\n\n\n O presidente descarta a cria\u00e7\u00e3o de uma nova estrutura ou de uma c\u00e2mara especializada para julgamento da CBS. A justificativa \u00e9 a racionalidade de custos e a previs\u00e3o de que a reforma reduzir\u00e1 o contencioso. Para ele, a tend\u00eancia \u00e9 de um contencioso menor que o atual, e aumentar a estrutura contraria o “esp\u00edrito da reforma”, que busca simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n A proje\u00e7\u00e3o \u00e9 que os primeiros processos de CBS s\u00f3 cheguem ao tribunal em alguns anos, dado o tempo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e tr\u00e2mite nas inst\u00e2ncias iniciais. No entanto, Higino refor\u00e7ou a necessidade de acelerar os julgamentos atuais para “limpar a pauta”.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 muito importante que n\u00f3s tenhamos essa acelera\u00e7\u00e3o para que, quando isso chegue, n\u00e3o haja descompasso entre a coisa ser julgada mais rapidamente l\u00e1 [no Comit\u00ea Gestor do IBS] do que aqui”, explicou.<\/p>\n\n\n\n Poss\u00edvel \u00faltimo ano \u00e0 frente do Carf<\/p>\n\n\n\n Com as elei\u00e7\u00f5es de 2026 e uma eventual troca de comando no Minist\u00e9rio da Fazenda, a substitui\u00e7\u00e3o da presid\u00eancia do Carf torna-se uma possibilidade concreta. Ciente desse cen\u00e1rio, Carlos Higino define 2026 como um ano de “colheita” e de “amadurecimento” dos projetos iniciados em 2023 (quando assumiu o Carf).<\/p>\n\n\n\n Entre as entregas previstas para marcar o fim do \u201cmandato\u201d est\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o definitiva da “IAra”, a intelig\u00eancia artificial do conselho, a mudan\u00e7a para a nova sede a partir de janeiro e a redu\u00e7\u00e3o brusca de estoque e prazos, especialmente por conta da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para este ano, a meta \u00e9 baixar o estoque de R$ 840 bilh\u00f5es (previs\u00e3o de fechamento para 2025) para R$ 760 bilh\u00f5es. A estrat\u00e9gia \u00e9 aliar a manuten\u00e7\u00e3o da celeridade \u00e0 busca pela certifica\u00e7\u00e3o, garantindo que a velocidade na redu\u00e7\u00e3o do acervo caminhe lado a lado com o rigor t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n \u201cPraticamente tudo que a gente planejou para o ciclo desses quatro anos do Carf a gente conseguiu dar in\u00edcio e conseguiu botar em funcionamento. Alguns [planos] mais r\u00e1pidos, mais rapidamente do que a gente imaginava, outros de forma um pouco mais lenta. Mas em todos os casos a gente conseguiu\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Nova sede<\/p>\n\n\n\n O Carf inaugurou a nova sede em 16 de dezembro de 2025. Ainda em reforma, o novo espa\u00e7o fica localizado em um pr\u00e9dio pertencente ao Minist\u00e9rio da Fazenda, na \u00e1rea dos \u00d3rg\u00e3os Centrais, em Bras\u00edlia. S\u00e3o dois andares para utiliza\u00e7\u00e3o do conselho, sendo cinco plen\u00e1rios para turmas ordin\u00e1rias e um para a C\u00e2mara Superior. O edif\u00edcio tamb\u00e9m conta com sala para os presidentes das se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O JOTA j\u00e1 havia divulgado que a mudan\u00e7a de sede trar\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o na din\u00e2mica das sess\u00f5es em 2026. Os julgamentos ocorrer\u00e3o de segunda a sexta-feira, mas com as turmas divididas em dois grupos: parte julgar\u00e1 de segunda a quarta pela manh\u00e3; parte de quarta \u00e0 tarde a sexta.<\/p>\n\n\n\n Essa log\u00edstica s\u00f3 se tornou vi\u00e1vel, segundo Higino, por conta do plen\u00e1rio virtual. A estrat\u00e9gia da gest\u00e3o \u00e9 reservar o julgamento presencial para casos de maior complexidade que demandem debates, deslocando os demais para o ambiente virtual ou h\u00edbrido. Cen\u00e1rio que, para o presidente, tamb\u00e9m permite uma “racionaliza\u00e7\u00e3o” de gest\u00e3o, de espa\u00e7o e de custos.<\/p>\n\n\n\n “Eu tenho que ser mais r\u00e1pido, entregar melhor, mas gastando menos\u201d, disse. \u201cA gente pode fazer as coisas melhores, com qualidade maior, tendo entrega, mas com menor custo. Esse \u00e9 o desafio de todo gestor. Eu acho que a minha fun\u00e7\u00e3o, quando eu vim [para o Carf], quando o ministro me chamou, era atuar nessa quest\u00e3o da gest\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Lula sanciona PLP que cria Comit\u00ea Gestor do IBS, pilar da coopera\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva participa, nesta ter\u00e7a-feira (13\/1), a partir das 15h, de cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, que cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que ser\u00e1 compartilhado entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Durante a cerim\u00f4nia, tamb\u00e9m haver\u00e1 o lan\u00e7amento da Plataforma Digital da Reforma Tribut\u00e1ria<\/a>. A solenidade marca o in\u00edcio da fase de implementa\u00e7\u00e3o da nova arquitetura tecnol\u00f3gica que dar\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n A cerim\u00f4nia ser\u00e1 realizada na Regional do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Bras\u00edlia. O ato conclui etapas essenciais de regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria e representa um marco na cria\u00e7\u00e3o do federalismo fiscal cooperativo, no qual os entes atuam em conjunto para simplificar o sistema tribut\u00e1rio para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o <\/a><\/p>\n\n\n\n A san\u00e7\u00e3o da nova lei marca o ingresso do pa\u00eds em uma nova era de federalismo cooperativo com a gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, em colabora\u00e7\u00e3o e parceria in\u00e9dita entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos entes federados. A nova lei regulamenta a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). A estrutura de um Comit\u00ea Gestor \u00e9 fundamental para garantir a simplifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte, a uniformidade do cashback e garantir transpar\u00eancia e celeridade na devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a nova lei estabelece tamb\u00e9m que o imposto estadual sobre heran\u00e7as dever\u00e1 ser progressivo, o que \u00e9 uma vit\u00f3ria na trajet\u00f3ria de constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio progressivo em que quem tem menos, paga menos. As al\u00edquotas do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ser\u00e3o definidas por cada Estado, respeitado teto de al\u00edquota definido pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n