{"id":3952,"date":"2026-01-08T15:54:04","date_gmt":"2026-01-08T18:54:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3952"},"modified":"2026-01-14T15:57:26","modified_gmt":"2026-01-14T18:57:26","slug":"informativo-atualizacoes-tributarias-2025-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3952","title":{"rendered":"INFORMATIVO: ATUALIZA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS 2025-2026"},"content":{"rendered":"\n

INFORMATIVO: ATUALIZA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS 2025-2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste in\u00edcio de 2026, o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro apresenta mudan\u00e7as significativas decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria e de medidas de ajuste fiscal. Abaixo, detalhamos os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o para a sua empresa:<\/p>\n\n\n\n

ATO CONJUNTO RFB\/CGIBS 1\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Ato Conjunto disp\u00f5e sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exig\u00edveis para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) no ano de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, estipulou-se a recep\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de documentos fiscais que j\u00e1 existem hoje para registro de opera\u00e7\u00f5es do IBS e da CBS, garantindo menor esfor\u00e7o de adapta\u00e7\u00e3o para os contribuintes. Tamb\u00e9m definiu desde j\u00e1 os novos documentos fiscais a serem criados pela regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, definiu que n\u00e3o ser\u00e1 exigido nos primeiros tr\u00eas meses, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS, o preenchimento dos campos relativos ao IBS e \u00e0 CBS nos documentos fiscais, considerando-se, para todos os fins, atendido o requisito necess\u00e1rio \u00e0 dispensa do recolhimento do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

LIMINAR \u2013 ADI 7912<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma medida liminar que prorroga, at\u00e9 31 de janeiro de 2026, o prazo para que as empresas aprovem formalmente a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2025. A decis\u00e3o, proferida pelo ministro Nunes Marques, suspende temporariamente a exig\u00eancia da Lei 15.270\/2025, que estabelecia o dia 31 de dezembro de 2025 como data limite para garantir a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre esses valores. A medida visa conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade \u00e0s empresas, permitindo que cumpram as formalidades societ\u00e1rias e cont\u00e1beis sem o risco de tributa\u00e7\u00e3o imediata. A decis\u00e3o liminar, tomada no dia 26\/12\/2025, ser\u00e1 submetida a referendo do Pleno do STF na sess\u00e3o virtual marcada para 13\/02 a 24\/02\/2026.<\/p>\n\n\n\n

LC 224\/2025, DECRETO 12.808\/2025 E IN RFB 2305\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 instituiu, al\u00e9m do aumento de al\u00edquota de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre o pagamento de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio e a responsabilidade solid\u00e1ria de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a explora\u00e7\u00e3o de apostas de quota fixa, a redu\u00e7\u00e3o linear de incentivos e benef\u00edcios fiscais, financeiros e credit\u00edcios concedidos pela Uni\u00e3o. Na pr\u00e1tica, a norma n\u00e3o revoga os regimes vigentes, mas reduz sua efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dando efetividade a essa diretriz, o Decreto n\u00ba 12.808\/2025 delegou ao Minist\u00e9rio da Fazenda a compet\u00eancia para regulamentar a redu\u00e7\u00e3o linear dos incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305\/ 2025, dispondo que:<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Os benef\u00edcios alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o referem-se aos seguintes tributos: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da empresa ou do empregador.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Considerando-se os referidos tributos, os incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios discriminados no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026<\/a>, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei complementar, est\u00e3o alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Est\u00e3o alcan\u00e7ados tamb\u00e9m os regimes expressamente referenciados pela lei complementar, tais como: lucro presumido, Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica, cr\u00e9ditos presumidos de IPI e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

 \u00b7 A redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, para o IRPJ e para o II, e a partir de 1\u00ba de abril de 2026, para os demais tributos.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A Instru\u00e7\u00e3o Normativa disciplina a forma pela qual a redu\u00e7\u00e3o linear deve ser aplicada, de acordo com cada esp\u00e9cie de regime (isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo etc.).<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 A norma esclarece tamb\u00e9m como dever\u00e1 ser realizada a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o no caso de empresa tributada pelo lucro presumido cuja receita bruta exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) no respectivo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

 \u00b7 A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a determinados benef\u00edcios tribut\u00e1rios expressamente referenciados na lei complementar, tais como: imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus e Cesta B\u00e1sica Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 O Anexo \u00danico relaciona gastos tribut\u00e1rios que, embora estejam discriminados no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026, n\u00e3o se encontram sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear.<\/p>\n\n\n\n

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 108\/2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente aprovado pelo Congresso e aguardando san\u00e7\u00e3o, o PLP 108\/2024 regulamenta a gest\u00e3o do IBS por meio de seu Comit\u00ea Gestor, definindo regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

IN RFB 2302\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal regulamentou, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.302\/2025, o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o), que permite a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atualizarem o valor de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis de origem l\u00edcita adquiridos at\u00e9 o fim de 2024. O regime prev\u00ea tributa\u00e7\u00e3o definitiva sobre a diferen\u00e7a de valor, com al\u00edquota de 4% para pessoas f\u00edsicas e um total de 8% (IRPJ e CSLL) para pessoas jur\u00eddicas, permitindo inclusive a migra\u00e7\u00e3o de bens anteriormente declarados na Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 Dabim para o Rearp. Para aderir, o contribuinte deve apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o (Deap) via portal e-CAC at\u00e9 o dia 19 de fevereiro de 2026 e efetuar o pagamento do imposto, que pode ser em cota \u00fanica (vencimento em 27\/02\/2026) ou parcelado em at\u00e9 36 meses com acr\u00e9scimo da taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n

RECOMENDA\u00c7\u00d5ES E PR\u00d3XIMOS PASSOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Revis\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Identificar todos os incentivos utilizados e calcular impacto da redu\u00e7\u00e3o linear;<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Op\u00e7\u00e3o Regime Tribut\u00e1rio<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Com a majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria do Lucro Presumido, deve-se estudar o impacto da escolha desse regime em 2026, bem como ajuste nas opera\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. An\u00e1lise de Distribui\u00e7\u00e3o de Lucros<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Se n\u00e3o realizado em 2025, avaliar necessidade de aprova\u00e7\u00e3o formal de distribui\u00e7\u00e3o de lucros, considerando a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/01\/2026 pela decis\u00e3o liminar na ADI 7912;<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Prepara\u00e7\u00e3o para IBS e CBS<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Adaptar-se ao registro de IBS e CBS nos documentos fiscais, aproveitando o prazo de tr\u00eas meses sem penalidades, contados da publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos; Acompanhar publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos e j\u00e1 se <\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Monitoramento\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            Acompanhar san\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024, publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos de IBS e CBS e referendo da liminar ADI 7912 pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

            As mudan\u00e7as apresentadas exigem aten\u00e7\u00e3o imediata e planejamento estrat\u00e9gico. Recomenda-se consultoria especializada para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras e otimiza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria dentro dos limites legais estabelecidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            INFORMATIVO: ATUALIZA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS 2025-2026 Neste in\u00edcio de 2026, o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro apresenta mudan\u00e7as significativas decorrentes da Reforma Tribut\u00e1ria e de medidas de ajuste fiscal. 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