Retrospecto Tribut\u00e1rio – 27\/10 a 04\/11<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal lan\u00e7a em seu canal oficial s\u00e9rie de programas sobre a Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal acaba de lan\u00e7ar no seu canal oficial no YouTube o Programa Di\u00e1logos \u2013 Entendendo a Reforma Tribut\u00e1ria- s\u00e9rie que aborda os principais aspectos da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> e os desafios de sua regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Apresentado pelo Secret\u00e1rio Especial Robinson Barreirinhas, o programa promove conversas diretas e acess\u00edveis com servidores da Receita respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, al\u00e9m de autoridades e convidados com atua\u00e7\u00e3o ativa na constru\u00e7\u00e3o desse importante processo de moderniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Foram disponibilizados 14 epis\u00f3dios, de um total de 17. Os tr\u00eas epis\u00f3dios finais est\u00e3o em fase de produ\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o publicados em breve.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/outubro\/receita-federal-lanca-em-seu-canal-oficial-serie-de-programas-sobre-a-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil no IR: governo admite possibilidade de projeto adicional para evitar perda de arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad<\/a>, admitiu nesta ter\u00e7a-feira (28) que pode ser necess\u00e1rio o envio de um projeto adicional para garantir a chamada “neutralidade” da proposta que isenta do Imposto de Renda (IR) ganhos mensais de at\u00e9 R$ 5 mil. E que reduz o imposto para quem recebe at\u00e9 R$ 7,35 mil.<\/p>\n\n\n\n As declara\u00e7\u00f5es foram dadas na portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda, ap\u00f3s reuni\u00e3o com o relator do projeto no Senado Federal, Renan Calheiros<\/a> (MDB-AL). O texto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, sendo necess\u00e1ria, ainda, a an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n Haddad citou estudos de outros \u00f3rg\u00e3os, como a Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI) e de t\u00e9cnicos do Senado Federal, cen\u00e1rios nos quais poderia haver uma perda de arrecada\u00e7\u00e3o com a proposta (leia mais abaixo).<\/p>\n\n\n\n Isso porque as compensa\u00e7\u00f5es (tributa\u00e7\u00e3o de quem ganha mais de R$ 50 mil por m\u00eas)<\/a> n\u00e3o seriam suficientes para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o, assim como de t\u00e9cnicos do Senado. As perdas seriam de R$ 1 bilh\u00e3o a R$ 4 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n “O que o senador [Renan Calheiros] colocou \u00e9 que, em caso da confirma\u00e7\u00e3o de um d\u00e9ficit de R$ 1 bilh\u00e3o a R$ 2 bilh\u00f5es, o Senado pode dar sua contribui\u00e7\u00e3o aprovando um projeto complementar para n\u00e3o colocar em risco a neutralidade fiscal do projeto que pode ser apreciado essa semana”, afirmou Haddad.<\/p>\n\n\n\n “Vamos analisar com cautela, sopesar isso, uma vez que estamos muito pr\u00f3ximos do equil\u00edbrio. Vamos julgar a conveni\u00eancia de eventualmente um projeto complementar, como ele se colocou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de fazer. Vamos bater os c\u00e1lculos na Fazenda”, prosseguiu o ministro em declara\u00e7\u00e3o a jornalistas.<\/p>\n\n\n\n Fernando Haddad lembrou que o projeto envolve um valor de R$ 31 bilh\u00f5es em compensa\u00e7\u00f5es, e pontuou que valores entre R$ 1 bilh\u00e3o e R$ 4 bilh\u00f5es de perdas, apontados pelos estudos independentes, s\u00e3o “facilmente ajust\u00e1veis”, estando pr\u00f3ximos da neutralidade fiscal exigida por lei.<\/p>\n\n\n\n Relat\u00f3rio pode ser apresentado nesta semana<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o senador Renan Calheiros afirmou que vai avaliar, juntamente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre<\/a> (Uni\u00e3o-AP), e l\u00edderes partid\u00e1rios, a viabilidade de apresentar seu relat\u00f3rio nesta semana.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, por\u00e9m, a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto tamb\u00e9m pode acabar ficando para a pr\u00f3xima semana, quando todas as sess\u00f5es ser\u00e3o presenciais.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 a mat\u00e9ria mais importante que tramita no Congresso Nacional. Levarei em conta a necessidade de que o projeto v\u00e1 do Senado para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica’, acrescentou o senador. No caso de altera\u00e7\u00e3o do projeto, ele ter\u00e1 de passar novamente pela an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Ele informou, ainda, estar trabalhando com cen\u00e1rios distintos. Entre as possibilidades, citou:<\/p>\n\n\n\n emendas de reda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n supress\u00e3o de mat\u00e9rias,<\/p>\n\n\n\n desmembramento do projeto;<\/p>\n\n\n\n vota\u00e7\u00e3o da forma que est\u00e1, e apresenta\u00e7\u00e3o um projeto com altera\u00e7\u00f5es para que, apreciado pelo senado, v\u00e1 imediatamente para a c\u00e2mara dos deputados.<\/p>\n\n\n\n Relembre o projeto<\/p>\n\n\n\n No projeto apresentado em mar\u00e7o, o governo federal prop\u00f4s ampliar a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, a partir de 2026, de R$ 2.824 para R$ 5 mil<\/a>. Com isso, cerca de 10 milh\u00f5es de contribuintes deixariam de pagar IR.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de ampliar a faixa de isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, a equipe econ\u00f4mica tamb\u00e9m prop\u00f4s uma isen\u00e7\u00e3o parcial para valores entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por m\u00eas.<\/a> A C\u00e2mara elevou esse valor para R$ 7,35 mil.<\/a><\/p>\n\n\n\n Para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para rendimentos at\u00e9 R$ 5 mil mensais, o governo pretende taxar os super ricos, ou seja, aqueles com renda mensal superior a R$ 50 mil \u2014 o equivalente a R$ 600 mil por ano.<\/a><\/p>\n\n\n\n O projeto do governo impede que cobran\u00e7a sobre dividendos de pessoa f\u00edsica e empresa supere 34% para empresas e 45% para financeiras.<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/10\/28\/isencao-de-r-5-mil-no-ir-governo-admite-possibilidade-de-projeto-adicional-para-evitar-perda-de-arrecadacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n T\u00e9cnicos da reforma admitem internamente que IBS n\u00e3o entra na base do ICMS em 2026, mas falta de posicionamento p\u00fablico cria inseguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n Ainda falta clareza sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o dos tributos da reforma tribut\u00e1ria na base de c\u00e1lculo do ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) em 2026. Nos bastidores, h\u00e1 uma esp\u00e9cie de consenso entre os \u00f3rg\u00e3os \u2013mas n\u00e3o se tem uma defini\u00e7\u00e3o p\u00fablica e oficial.<\/p>\n\n\n\n O time t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> entende que n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia no ano que vem, segundo apurou o Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. H\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o similar no Comit\u00ea Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n O argumento geral dos t\u00e9cnicos \u00e9 que as cobran\u00e7as de IBS (0,1%) e de CBS (0,9%) no 1\u00ba ano de transi\u00e7\u00e3o foram dispensadas via lei complementar para quem realizar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Assim, n\u00e3o haveria necessidade de inseri-los na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 que as autoridades n\u00e3o falam publicamente sobre a incid\u00eancia em 2026. E, mesmo se houvesse uma fala p\u00fablica, nada impede de que a decis\u00e3o seja revertida pelos estados na hora de calcular.<\/p>\n\n\n\n Nas empresas, tamb\u00e9m h\u00e1 d\u00favidas sobre como fica para quem n\u00e3o realizar as obriga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Uma solu\u00e7\u00e3o poderia vir por meio de uma defini\u00e7\u00e3o expl\u00edcita via lei complementar, como determina o art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o. Por outro lado, tributaristas apontam que a defini\u00e7\u00e3o precisaria vir na pr\u00f3pria Carta Magna.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o que vier precisaria de aval do Congresso, mesmo faltando menos de 3 meses para a virada de ano.<\/p>\n\n\n\n A Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria est\u00e1 prestes a encerrar os seus trabalhos. Assim, a responsabilidade e o poder maior pela elabora\u00e7\u00e3o de uma sa\u00edda recaem a quem assumir\u00e1 na linha de frente do processo de transi\u00e7\u00e3o: Receita Federal e Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n O colegiado respons\u00e1vel pelo IBS n\u00e3o v\u00ea brecha para deixar essa regra clara no regulamento realizado em parceria com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n O Portal da Reforma Tribut\u00e1ria entrou em contato com a Receita via e-mail e questionou se haveria ou n\u00e3o a cobran\u00e7a no ano que vem. N\u00e3o houve resposta at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n O QUE SE SABE<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio especial da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy, disse publicamente que haver\u00e1 IBS na base do ICMS<\/a> e do ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza) durante a transi\u00e7\u00e3o \u2013mas n\u00e3o especificou sobre 2026.<\/p>\n\n\n\n Os estados historicamente se preocupam em perder arrecada\u00e7\u00e3o, mesmo que minimamente. O posicionamento \u00e9 claro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de 2027 a 2029: \u00e9 preciso ter a incid\u00eancia para que os entes n\u00e3o percam dinheiro com a diminui\u00e7\u00e3o do escopo de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 um consenso que haver\u00e1 questionamentos judiciais enquanto n\u00e3o houver uma defini\u00e7\u00e3o expl\u00edcita. \u00c9 prov\u00e1vel que o tema seja mais um \u201cfilhote\u201d da Tese do S\u00e9culo, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do Pis\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas experientes ouvidos pelo Portal avaliam que, na d\u00favida, o ideal \u00e9 fazer o planejamento tribut\u00e1rio contando com CBS\/IBS na base de c\u00e1lculo do ICMS em 2026. A raz\u00e3o: a empresa ao menos fica preparada para o cen\u00e1rio mais oneroso.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.reformatributaria.com\/iva\/tecnicos-da-reforma-admitem-internamente-que-ibs-nao-entra-na-base-do-icms-em-2026-mas-falta-de-posicionamento-publico-cria-inseguranca<\/a><\/p>\n\n\n\n Congresso vota na quinta autoriza\u00e7\u00e3o permanente para reduzir IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), \u00e0s 10h, uma sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional com um \u00fanico item na pauta: o PLN 1\/2025<\/a>, que trata das regras de validade das mudan\u00e7as no Imposto de Renda propostas pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n Se o texto for aprovado, altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), como redu\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o ter validade por tempo indeterminado e n\u00e3o mais apenas por cinco anos, como determina hoje a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n O projeto \u00e9 considerado essencial para viabilizar o PL 1.087\/2025<\/a>, que isenta do IR quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil. Segundo o governo, a medida busca garantir o princ\u00edpio da progressividade tribut\u00e1ria previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, quem tem renda maior paga mais imposto.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A proposta busca alterar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2025,<\/a> a fim de permitir que o Projeto de Lei 1.087\/2025<\/a>, aprovado por unanimidade na C\u00e2mara dos Deputados e atualmente em aprecia\u00e7\u00e3o neste Senado Federal, n\u00e3o se submeta \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de cinco anos. Conto com o empenho e com a presen\u00e7a de vossas excel\u00eancias para cumprirmos nossa miss\u00e3o com a popula\u00e7\u00e3o brasileira \u2014 disse Davi. <\/p>\n\n\n\n O PLN 1\/2025, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favor\u00e1vel da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO), na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/10\/28\/congresso-vota-na-quinta-autorizacao-permanente-para-reduzir-ir<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara a\/prova prorroga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios para equipamentos inteligentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2030 benef\u00edcios tribut\u00e1rios para esta\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es integrantes de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o m\u00e1quina a m\u00e1quina e esta\u00e7\u00f5es de pequeno porte de conex\u00e3o com sat\u00e9lites. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n\n\n\n De autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), o Projeto de Lei 4635\/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado David Soares (Uni\u00e3o-SP), prevendo vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 e acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n As conex\u00f5es m\u00e1quina a m\u00e1quina se referem, por exemplo, \u00e0 internet das coisas, respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios tipos de dispositivos diferentes com funcionalidades espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as esta\u00e7\u00f5es de sat\u00e9lite de pequeno porte conectam o usu\u00e1rio a sat\u00e9lites geoestacion\u00e1rios ou de \u00f3rbita baixa para acessar servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e possuem tamanho reduzido em compara\u00e7\u00e3o com as grandes antenas parab\u00f3licas usadas em esta\u00e7\u00f5es terrestres tradicionais.<\/p>\n\n\n\n O relator afirmou que a prorroga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para manter o crescimento da conectividade entre dispositivos, que \u00e9 pilar da Ind\u00fastria 4.0 e da transforma\u00e7\u00e3o de setores como agricultura, sa\u00fade, transporte e manufatura. “A aprova\u00e7\u00e3o assegura a continuidade de uma pol\u00edtica p\u00fablica exitosa, evitando descontinuidade que prejudicaria um setor em franca expans\u00e3o”, disse David Soares.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, instituir cobran\u00e7a das taxas e contribui\u00e7\u00f5es por dispositivo ou esta\u00e7\u00e3o pode se tornar impeditivo para a pr\u00f3pria expans\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o autor do projeto, Vitor Lippi, destacou que o Brasil precisa de conectividade m\u00e1quina a m\u00e1quina para se desenvolver. “Quando voc\u00ea chama um equipamento de inteligente, ele tem um sensor. Aqui no Brasil, esses sensores pagavam taxas setoriais, que custam mais caro que eles. N\u00e3o faz o menor sentido”, declarou.<\/p>\n\n\n\n Vitor Lippi afirmou que a melhoria de equipamentos traz ganhos de produtividade, de arrecada\u00e7\u00e3o do governo e da competividade do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Alcance Cerca de 43% da demanda por dispositivos de internet das coisas (IoT, ou internet of things em ingl\u00eas) entre 2021 e 2025 foi induzida pela pol\u00edtica de desonera\u00e7\u00e3o, correspondendo a cerca de 9 milh\u00f5es de unidades, de acordo com estudo de entidade do setor.<\/p>\n\n\n\n Parecer da Anatel que sustentou a posi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo a favor da isen\u00e7\u00e3o criada com lei de 2020, citado por Soares, indica que as instala\u00e7\u00f5es isentas conectam plantas fabris ou campos agr\u00edcolas e s\u00e3o integradas por milhares de dispositivos de internet das coisas, como sensores, atuadores e drones.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, esses equipamentos n\u00e3o geram receita para as prestadoras, por isso cobrar taxas e contribui\u00e7\u00f5es pode se tornar impeditivo para a pr\u00f3pria expans\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n As isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o para a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o (TFI), a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (TFF), a Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica (CFRP) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1216929-camara-aprova-prorrogacao-de-beneficios-tributarios-para-equipamentos-inteligentes<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova projeto que permite atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens no Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que permite a atualiza\u00e7\u00e3o do valor de ve\u00edculos e im\u00f3veis no Imposto de Renda e sua regulariza\u00e7\u00e3o, se l\u00edcitos e n\u00e3o declarados. O projeto teve origem no Senado e foi aprovado pelos deputados com altera\u00e7\u00f5es, por isso retornar\u00e1 \u00e0quela Casa para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto tamb\u00e9m incorpora trechos da Medida Provis\u00f3ria 1303\/25 sobre seguro-defeso, compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e benef\u00edcios do INSS.<\/p>\n\n\n\n Trata-se do Projeto de Lei 458\/21, que foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (Uni\u00e3o-MA).<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto, o processo de atualiza\u00e7\u00e3o do valor de bens \u00e9 semelhante ao permitido pela Lei 14.973\/24<\/a>, cujo prazo de ades\u00e3o de 90 dias j\u00e1 venceu. Conforme regulamento da Receita Federal, optantes por essa atualiza\u00e7\u00e3o anterior poder\u00e3o migrar para o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Rearp).<\/p>\n\n\n\n A atualiza\u00e7\u00e3o a valor de mercado de ve\u00edculos (terrestres, mar\u00edtimos e a\u00e9reos) e im\u00f3veis levar\u00e1 em conta o valor lan\u00e7ado na declara\u00e7\u00e3o de 2024. Em vez do imposto sobre ganhos de capital a pagar quando da venda do bem se houver lucro, a pessoa f\u00edsica pagar\u00e1 4% sobre a diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O imposto de ganho sobre capital varia de 15% a 22,5% segundo o valor do bem. O valor atualizado ser\u00e1 considerado como custo de aquisi\u00e7\u00e3o para vendas futuras e c\u00e1lculo de novas valoriza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis. O ganho varia para cada caso porque a lei sobre ganhos de capital permite dedu\u00e7\u00f5es de fatores cumulativos a depender do tempo de posse do bem.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, deputado Juscelino Filho, a possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o de bens corrige uma distor\u00e7\u00e3o do sistema fiscal. “A legisla\u00e7\u00e3o vigente, ao desconsiderar os efeitos da infla\u00e7\u00e3o ao longo de d\u00e9cadas, leva \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de um ganho de capital fict\u00edcio, que nada mais \u00e9 do que a mera reposi\u00e7\u00e3o do poder de compra da moeda”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, a pr\u00e1tica leva \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 do ganho real, mas da infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o de Juscelino Filho, a medida tem potencial de fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria voluntariamente. “Muitos contribuintes evitam vender im\u00f3veis devido \u00e0 alta carga tribut\u00e1ria sobre o ganho de capital ‘fict\u00edcio’, que inclui a corre\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria. A possibilidade de atualizarem o valor de seus bens pagando O projeto prev\u00ea que o optante pela atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 vender o im\u00f3vel nos cinco anos seguintes ou o ve\u00edculo nos dois anos seguintes, exceto por transmiss\u00e3o de heran\u00e7a ou partilha em div\u00f3rcio. Caso vender antes, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 de apurar o Imposto de Renda sobre ganho de capital com as regras vigentes, descontado o que tiver pago com a atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na lei de 2024, havia um prazo escalonado de 3 a 15 anos com descontos progressivos para o imposto sobre ganho de capital devido na ocasi\u00e3o da venda.<\/p>\n\n\n\n Regulariza\u00e7\u00e3o de bens A regulariza\u00e7\u00e3o envolve desde dinheiro em bancos, t\u00edtulos de v\u00e1rios tipos, empr\u00e9stimos entre pessoas, a\u00e7\u00f5es, direitos sobre marcas e patentes, ativos virtuais, im\u00f3veis ou ve\u00edculos. A regulariza\u00e7\u00e3o se refere \u00e0queles n\u00e3o declarados ou declarados com omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais como valor.<\/p>\n\n\n\n Essa regulariza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como acr\u00e9scimo patrimonial em dezembro de 2024, e o contribuinte ter\u00e1 de pagar imposto a t\u00edtulo de ganho de capital de 15% e multa de igual valor, totalizando 30%.<\/p>\n\n\n\n A data de refer\u00eancia \u00e9 31 de dezembro de 2024 para a regulariza\u00e7\u00e3o de bens, recursos e direitos obtidos licitamente, estejam no Brasil ou no exterior e de propriet\u00e1rios residentes no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o por regularizar e pagar o imposto dispensam o pagamento de mora e implicam confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos, mas o contribuinte n\u00e3o ser\u00e1 processado por crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Como o imposto poder\u00e1 ser parcelado em 24 meses, corrigido pela Selic, o texto tamb\u00e9m prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es no caso de o contribuinte deixar de pagar as parcelas.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Um dos temas s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios contra a Uni\u00e3o com tributos a vencer da empresa. Segundo o governo, aumentaram os casos de uso fraudulento do mecanismo devido a ambiguidades e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes. Assim, n\u00e3o ser\u00e3o aceitas as compensa\u00e7\u00f5es feitas com base em pagamento indevido ou a maior de tributo sem documento de arrecada\u00e7\u00e3o que d\u00ea amparo a isso.<\/p>\n\n\n\n Outro caso de indeferimento da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 o de empresa cujo cr\u00e9dito seja obtido pelo regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa de PIS e Cofins, mas n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com quaisquer atividades econ\u00f4micas da empresa.<\/p>\n\n\n\n Haver\u00e1 exce\u00e7\u00e3o para a transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de empresas, quando poder\u00e3o ser consideradas as atividades da empresa origin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A estimativa inicial com a MP era de diminui\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia fiscal da ordem de R$ 10 bilh\u00f5es em 2025 e outros R$ 10 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n\n\n\n Medida provis\u00f3ria Considerada pelo governo essencial para o equil\u00edbrio fiscal do pr\u00f3ximo ano, a MP foi publicada em junho ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do decreto presidencial que havia elevado o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) em diversas transa\u00e7\u00f5es. “A inclus\u00e3o de tais medidas colaborar\u00e1 significativamente para o aperfei\u00e7oamento do texto, bem como para o cumprimento das metas de resultado fiscal”, disse Juscelino Filho.<\/p>\n\n\n\n Deputados da oposi\u00e7\u00e3o e alguns da base governista criticaram a inclus\u00e3o. O l\u00edder do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (RJ), afirmou que o governo incluiu v\u00e1rias mat\u00e9rias estranhas ao projeto para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o. “O governo n\u00e3o \u00e9 mais esperto que o Parlamento. Se ele quer pagar as contas, que corte gastos, n\u00e3o que continue arrecadando”, disse.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), o governo aproveita uma “carona” na proposta e inclui pontos vencidos na MP 1303. “N\u00e3o se faz encontro de contas s\u00f3 aumentando receitas. Precisamos fazer economia. E esse governo n\u00e3o sabe fazer diminui\u00e7\u00e3o de despesas”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o que chamou de “artimanha” para aprovar trechos da medida provis\u00f3ria. “N\u00e3o adianta mais a C\u00e2mara mandar embora uma MP ruim, porque [o governo] pega essa parte do texto e coloca escondida embaixo do cobertor em outro projeto que \u00e9 bom”, disse.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto traz os “piores aspectos” da MP 1303 de volta. “Voc\u00ea tirar o car\u00e1ter assistencial do programa P\u00e9-de-Meia e inseri-lo no percentual da educa\u00e7\u00e3o significa reduzir o or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o fundamental e priorit\u00e1rio, em cerca de R$ 10 bilh\u00f5es”, declarou.<\/p>\n\n\n\n Chico Alencar tamb\u00e9m criticou as mudan\u00e7as nas regras do seguro-defeso e do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) disse que seu voto n\u00e3o ser\u00e1 utilizado para retirar esses bilh\u00f5es para educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Mais R$ 25 bilh\u00f5es Para o l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), o texto reflete o compromisso do Plen\u00e1rio pelo pa\u00eds. “\u00c9 moralizador este projeto. Al\u00e9m de regulamentar benef\u00edcios concedidos aos pescadores, o programa P\u00e9-de-Meia, e v\u00e1rios outros itens que significam um corte nas despesas do governo”, defendeu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1217522-camara-aprova-projeto-que-permite-atualizacao-do-valor-de-bens-no-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova projeto que institui programa de sustentabilidade para ind\u00fastria qu\u00edmica; acompanhe<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) projeto de lei que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Presiq), com incentivos da ordem de R$ 15 bilh\u00f5es em cinco anos. A mat\u00e9ria ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n De autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), o texto aprovado \u00e9 um substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que tamb\u00e9m diminui al\u00edquotas de Pis e Cofins sobre produtos vendidos pelo setor no \u00e2mbito do atual Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq).<\/p>\n\n\n\n O novo programa ter\u00e1 vig\u00eancia de janeiro de 2027 a dezembro de 2031 e duas modalidades, a industrial e a de investimento. A modalidade industrial se refere \u00e0 compra de v\u00e1rios tipos de produtos qu\u00edmicos usados como insumo para a produ\u00e7\u00e3o de outros. A habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica para as empresas j\u00e1 habilitadas no programa atual, o Reiq, na data de seu t\u00e9rmino, 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Na modalidade de investimento, a habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica tamb\u00e9m para as empresas participantes do Reiq que j\u00e1 contam com incentivo fiscal para investir.<\/p>\n\n\n\n Empresas n\u00e3o benefici\u00e1rias do Reiq depender\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os nessas duas modalidades<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas diferenciadas de tributos no Reiq acabariam em 2027, mas o projeto retoma al\u00edquotas menores.<\/p>\n\n\n\n Modalidade industrial O cr\u00e9dito ser\u00e1 equivalente a 6% do valor de compra dos produtos qu\u00edmicos listados, sem dedu\u00e7\u00e3o de tributos. Ao menos 8% do valor obtido dever\u00e1 ser aplicado em pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o dos cr\u00e9ditos, no entanto, ser\u00e1 limitada a um total de R$ 2,5 bilh\u00f5es por ano nos anos de 2027 a 2031, totalizando R$ 12,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Mas empresas poder\u00e3o utilizar os cr\u00e9ditos obtidos inclusive em anos posteriores, se necess\u00e1rio para contemplar projetos plurianuais.<\/p>\n\n\n\n Investimentos O limite or\u00e7ament\u00e1rio da ren\u00fancia fiscal ser\u00e1 de R$ 500 milh\u00f5es ao ano de 2027 a 2031.<\/p>\n\n\n\n Normas do trabalho Por outro lado, o projeto revoga outras condi\u00e7\u00f5es antes exigidas dessas empresas:<\/p>\n\n\n\n cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho;<\/p>\n\n\n\n apresentar todas as licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es, certid\u00f5es e demais atos administrativos dos \u00f3rg\u00e3os competentes que atestem a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n\n\n\n cumprir as medidas de compensa\u00e7\u00e3o ambiental determinadas administrativa ou judicialmente; e<\/p>\n\n\n\n adquirir e a retirar de circula\u00e7\u00e3o certificados relativos a Redu\u00e7\u00f5es Verificadas de Emiss\u00f5es (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE) em quantidade compat\u00edvel com os indicadores de refer\u00eancia aplic\u00e1veis ao impacto ambiental gerado pelas emiss\u00f5es de carbono decorrentes de suas atividades, conforme regulamento<\/p>\n\n\n\n O texto de Zarattini mant\u00e9m apenas a regra de manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1\u00ba de janeiro de 2022. Essa exig\u00eancia continua valendo para os atuais participantes do Reiq e para os que migrarem ou ingressarem no Presiq.<\/p>\n\n\n\n Essas condi\u00e7\u00f5es revogadas da lei dever\u00e3o ser atendidas segundo outros par\u00e2metros definidos em regulamento, mas apenas por parte de novas empresas que ingressarem.<\/p>\n\n\n\n Reiq Assim, em vez de o produtor ou importador pagarem PIS\/Cofins sobre nafta petroqu\u00edmica e n-parafina \u00e0s al\u00edquotas atuais de 1,52% e 7%, respectivamente, nessa transi\u00e7\u00e3o as al\u00edquotas ser\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n No caso dos tipos de produtos beneficiados, o projeto inclui v\u00e1rios outros da cadeia petroqu\u00edmica.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas ser\u00e3o v\u00e1lidas inclusive para o PIS-Importa\u00e7\u00e3o e para a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Reformula\u00e7\u00e3o do setor \u201cO setor qu\u00edmico, por seu car\u00e1ter transversal e estrat\u00e9gico, tem papel essencial nesse contexto [de neoindustrializa\u00e7\u00e3o] , integrando-se ao esfor\u00e7o de retomada da capacidade produtiva, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia externa\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n N\u00fameros do setor J\u00e1 as importa\u00e7\u00f5es no setor saltaram de 23% para 39% em 20 anos (2003-2023). Segundo o relator, isso leva \u00e0 perda de empregos, redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 8 bilh\u00f5es e um saldo negativo de R$ 48,7 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n Ele lembrou que os produtos qu\u00edmicos brasileiros t\u00eam metade de emiss\u00f5es de carbono que os estrangeiros por conta da matriz limpa.<\/p>\n\n\n\n A estimativa do setor \u00e9 que o projeto gere uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 65,5 bilh\u00f5es, com mais 1,7 milh\u00e3o de empregos diretos.<\/p>\n\n\n\n Tarifa\u00e7o dos EUA “O contexto internacional e brasileiro do setor qu\u00edmico e da ind\u00fastria nacional deve ser aproveitado para que essse Parlamento avance no sentido do fortalecimento do desenvolvimento produtivo em nosso pa\u00eds”, disse.<\/p>\n\n\n\n O deputado Kiko Celeguim (PT-SP) tamb\u00e9m criticou a concorr\u00eancia internacional enfrentada pela ind\u00fastria qu\u00edmica brasileira. Por isso, segundo ele, \u00e9 fundamental o ajuste do marco legal. “Oferecendo meios concretos para que ela [a ind\u00fastria nacional] se desenvolva, para que ela empregue no Pa\u00eds. Ela \u00e9 importante para o nosso PIB, \u00e9 importante para a nossa soberania”, disse.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1217179-camara-aprova-projeto-que-institui-programa-de-sustentabilidade-para-industria-quimica-acompanhe<\/a><\/p>\n\n\n\n Simples Nacional H\u00edbrido: como a Reforma Tribut\u00e1ria pode mudar a competitividade das pequenas empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A Reforma Tribut\u00e1ria, aprovada pela Lei Complementar 214\/2025, entra em vigor em janeiro de 2026 e inaugura um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o que vai at\u00e9 2032. Durante esses anos, as empresas brasileiras ter\u00e3o de lidar com dois sistemas tribut\u00e1rios em paralelo: o atual, que re\u00fane tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, e o novo modelo, baseado no IVA dual, formado pelo IBS (estadual\/municipal) e pela CBS (federal).<\/p>\n\n\n\n Essa mudan\u00e7a n\u00e3o se limita a uma troca de siglas. Ela representa uma virada de l\u00f3gica na forma como as empresas lidam com impostos. At\u00e9 hoje, muitas companhias se beneficiaram de incentivos e isen\u00e7\u00f5es concedidos por estados e munic\u00edpios, como redu\u00e7\u00f5es de ICMS ou isen\u00e7\u00e3o de ISS em determinados servi\u00e7os. Esses benef\u00edcios funcionavam como um diferencial competitivo, mas tamb\u00e9m criavam distor\u00e7\u00f5es e alimentavam a chamada guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n Com a Reforma, esse cen\u00e1rio deixa de existir. As isen\u00e7\u00f5es locais n\u00e3o ser\u00e3o mais poss\u00edveis e, em vez de benef\u00edcios pontuais, passa a valer um sistema uniforme de cr\u00e9ditos. Na pr\u00e1tica, isso significa que toda compra passa a gerar cr\u00e9dito de IBS e CBS e toda venda precisa destacar esses tributos na nota fiscal. O cliente que compra de voc\u00ea poder\u00e1 usar esse cr\u00e9dito para abater parte de seus pr\u00f3prios impostos, reduzindo o custo efetivo da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, os cr\u00e9ditos se tornam o novo \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d e, por serem padronizados e nacionais, mudam a din\u00e2mica de competitividade entre empresas.<\/p>\n\n\n\n O impacto no Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n Para os optantes do Simples Nacional, essa transforma\u00e7\u00e3o traz um desafio relevante. Se o regime fosse mantido exatamente como funciona hoje, a empresa continuaria recolhendo todos os tributos em uma \u00fanica guia, o DAS, sem destacar IBS e CBS na nota. Isso significaria que o cliente n\u00e3o teria como se creditar dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Em cadeias B2B, onde o aproveitamento de cr\u00e9ditos ser\u00e1 decisivo, essa situa\u00e7\u00e3o colocaria as empresas do Simples em desvantagem frente a fornecedores enquadrados no Lucro Presumido ou no Lucro Real. Foi justamente para evitar esse efeito que surgiu a proposta do Simples H\u00edbrido.<\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 o Simples H\u00edbrido<\/p>\n\n\n\n O Simples H\u00edbrido permite que a empresa permane\u00e7a no Simples para tributos como IRPJ, CSLL e CPP, mas passe a recolher IBS e CBS separadamente, com destaque na nota fiscal. Dessa forma, o cliente pode aproveitar cr\u00e9ditos e a empresa mant\u00e9m sua competitividade em negocia\u00e7\u00f5es com outras empresas.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o h\u00edbrido coloca pequenas e m\u00e9dias empresas, que ainda n\u00e3o possuem estrutura financeira ou de gest\u00e3o de optar pelo Lucro Presumido, em condi\u00e7\u00f5es de competir de forma mais equilibrada com companhias maiores, pelo menos no aspecto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, \u00e9 importante destacar que o cr\u00e9dito gerado por empresas do Simples ser\u00e1 proporcional \u00e0 carga de IBS e CBS que elas recolherem. Como essa carga tende a ser menor do que a de empresas enquadradas no Lucro Presumido ou no Lucro Real, o cr\u00e9dito transferido tamb\u00e9m ser\u00e1 mais baixo. Por isso, pre\u00e7o e cr\u00e9dito passam a ser avaliados em conjunto e cada negocia\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 considerar esse novo comparativo.<\/p>\n\n\n\n Vantagens e desafios<\/p>\n\n\n\n O Simples H\u00edbrido traz vantagens claras. Ele mant\u00e9m a simplicidade do DAS para os tributos n\u00e3o inclu\u00eddos no IVA, permite gerar cr\u00e9ditos de IBS e CBS para os clientes e ajuda a preservar competitividade em contratos empresariais. Em alguns casos, pode at\u00e9 abrir portas para novos neg\u00f3cios, j\u00e1 que muitas empresas priorizar\u00e3o fornecedores que oferecem cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o modelo h\u00edbrido exige mais organiza\u00e7\u00e3o. A empresa precisar\u00e1 emitir notas com destaque de IBS e CBS, controlar cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos e lidar com novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Isso pode significar custos adicionais com sistemas e processos internos. Al\u00e9m disso, para empresas que vendem quase exclusivamente ao consumidor final, o h\u00edbrido pode n\u00e3o trazer benef\u00edcios relevantes.<\/p>\n\n\n\n Como avaliar se o h\u00edbrido faz sentido<\/p>\n\n\n\n Antes de decidir, \u00e9 fundamental responder a algumas perguntas. Antes de decidir, vale responder a tr\u00eas perguntas.<\/p>\n\n\n\n Quem \u00e9 o seu cliente principal? Qual \u00e9 o seu perfil de custos e insumos? Qual \u00e9 o n\u00edvel de maturidade da sua gest\u00e3o fiscal? Por que isso importa para a sua empresa<\/p>\n\n\n\n A Reforma n\u00e3o altera apenas a forma de pagar impostos. Ela muda a l\u00f3gica das negocia\u00e7\u00f5es comerciais. A partir de agora, as empresas n\u00e3o v\u00e3o comparar apenas o pre\u00e7o do produto ou servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m o cr\u00e9dito de IBS e CBS que podem aproveitar daquela opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ignorar essa nova realidade pode significar perder contratos importantes. J\u00e1 se antecipar, simular cen\u00e1rios e estruturar seus processos pode transformar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em um argumento de venda e at\u00e9 em uma vantagem competitiva.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n\n\n\n Para n\u00e3o ficar para tr\u00e1s, o ideal \u00e9 come\u00e7ar agora. Converse com sua contabilidade e entenda como o Simples H\u00edbrido se aplica ao seu caso. Simule cen\u00e1rios, comparando simples tradicional e h\u00edbrido, e avalie o impacto nos seus n\u00fameros. Revise contratos, incluindo cl\u00e1usulas de recomposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, e organize a rotina fiscal, garantindo que notas, relat\u00f3rios e sistemas estejam consistentes.<\/p>\n\n\n\n Se precisar de apoio especializado em Reforma Tribut\u00e1ria, na Pigatti Contabilidade estruturamos um Comit\u00ea de Reforma Tribut\u00e1ria com foco em reduzir incertezas e organizar a tomada de decis\u00e3o. Esse trabalho de consultoria resulta em um plano de transi\u00e7\u00e3o com prioridades de ajuste, indicadores de acompanhamento e pontos de verifica\u00e7\u00e3o para revis\u00e3o peri\u00f3dica da estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/jornalcontabil.ig.com.br\/noticia\/simples-nacional-hibrido-como-a-reforma-tributaria-pode-mudar-a-competitividade-das-pequenas-empresas\/#:~:text=O%20Simples%20H%C3%ADbrido%20permite%20que,em%20negocia%C3%A7%C3%B5es%20com%20outras%20empresas.<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal atua com \u00f3rg\u00e3os parceiros no combate a devedor contumaz respons\u00e1vel por sonega\u00e7\u00e3o e fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n Receita Federal participa, nesta quinta-feira, 30 de outubro, da \u201cOpera\u00e7\u00e3o B\u00f3reas\u201d, deflagrada pelo Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos de S\u00e3o Paulo (CIRA-SP).<\/p>\n\n\n\n O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 desmantelar esquema de blindagem patrimonial de grandes devedores das Fazendas Nacional e do Estado de S\u00e3o Paulo. O grupo empresarial investigado sonegava tributos e blindava os bens da fam\u00edlia controladora para frustrar as cobran\u00e7as. Ao mesmo tempo, como devedora contumaz, causava enorme preju\u00edzo \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o na mira da investiga\u00e7\u00e3o a atual distribuidora do grupo investigado, com atua\u00e7\u00e3o em S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, e empresas usadas para a blindagem do patrim\u00f4nio fruto da sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o sendo cumpridos 12 mandados de busca e apreens\u00e3o em alvos pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. Participam da opera\u00e7\u00e3o servidores da Receita Federal, Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP), Pol\u00edcias Civil e Militar, Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz\/SP), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP).<\/p>\n\n\n\n A PGFN e PGE\/SP tamb\u00e9m j\u00e1 ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais c\u00edveis de bloqueio de mais de R$ 800 milh\u00f5es em bens dos envolvidos, incluindo im\u00f3veis e ve\u00edculos, para a garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de mais de R$ 268 milh\u00f5es em tributos federais e de cerca de R$ 693 milh\u00f5es em ICMS.<\/p>\n\n\n\n Esquema<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s acumular expressivos valores em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, uma das empresas foi incorporada de forma irregular por outra empresa do grupo. Para evitar que a empresa sucessora assumisse os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da sucedida, os ativos da empresa devedora foram transferidos, mas a sucess\u00e3o nunca foi formalizada oficialmente.<\/p>\n\n\n\n Depois, a empresa sucessora continuou sonegando, como devedora contumaz, acumulando novo passivo milion\u00e1rio. A empresa sucedida foi colocada em nome de laranjas e transferida para Palmas, no Tocantins, onde n\u00e3o existe de fato. Um dos laranjas recebeu aux\u00edlio-emergencial na pandemia, com endere\u00e7o em quitinetes em Copacabana, no Rio de Janeiro. Os outros dois tamb\u00e9m n\u00e3o tinham capacidade financeira e possu\u00edam endere\u00e7os humildes nos bairros da Taquara e Campo Grande, tamb\u00e9m na cidade do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n Enquanto isso, os recursos obtidos com a opera\u00e7\u00e3o das empresas foram para a fam\u00edlia controladora e para empresas usadas para blindagem patrimonial, com ajuda de contador c\u00famplice, que apresentou contabilidades fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n As pr\u00e1ticas adotadas por devedores contumazes, como a inadimpl\u00eancia reiterada de tributos como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio, altera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e empresariais sucessivas, utiliza\u00e7\u00e3o de laranjas e oculta\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio para frustrar a cobran\u00e7a, dentre outros, promovem a concorr\u00eancia desleal, fragilizando o mercado.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal e seus parceiros trabalham em estreita colabora\u00e7\u00e3o para criar um ambiente de neg\u00f3cios mais eficiente, transparente e favor\u00e1vel ao desenvolvimento econ\u00f4mico do Brasil.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/outubro\/receita-federal-atua-com-orgaos-parceiros-no-combate-a-devedor-contumaz-responsavel-por-sonegacao-e-fraude-a-execucao<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma do IR s\u00f3 reduz desigualdade se isen\u00e7\u00e3o vier acompanhada de imposto m\u00ednimo para mais ricos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n reforma do Imposto de Renda s\u00f3 cumpre o objetivo de reduzir desigualdades quando combina al\u00edvio para a base com tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima no topo, corrigindo distor\u00e7\u00f5es que favorecem os mais ricos. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 de D\u00e9bora Freire, subsecret\u00e1ria de Pol\u00edtica Fiscal da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) do Minist\u00e9rio da Fazenda, que participou nesta quinta-feira (30\/10) do IV Congresso Internacional de Tributa\u00e7\u00e3o e G\u00eanero, em Belo Horizonte (MG).<\/p>\n\n\n\n Ela apresentou os resultados de um estudo conduzido pela SPE que avaliou os efeitos da reforma proposta no PL n\u00ba 1.087\/2025 na progressividade do IRPF e os potenciais impactos diretos sobre a desigualdade de renda no Brasil. A pesquisa aponta que ampliar a isen\u00e7\u00e3o isoladamente, embora aumente a progressividade do IRPF e amplie a renda dispon\u00edvel da base de contribuintes, tem um efeito marginal de piora na desigualdade de renda geral do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O trabalho mostra que, no Brasil, a cobran\u00e7a do Imposto de Renda aumenta conforme a renda cresce, mas volta a cair justamente no topo: entre os mais ricos, a fatia paga proporcionalmente \u00e9 menor do que a de pessoas com renda bem inferior. Por isso, avalia Freire, s\u00f3 ampliar a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolve o problema. \u201cCom a isen\u00e7\u00e3o sozinha, n\u00e3o corrigimos a regressividade no topo […]. O imposto m\u00ednimo \u00e9 o primeiro passo para mitigar essa falha e devolver progressividade ao sistema\u201d, disse. A pesquisa utilizou dados da Receita Federal e combinou com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domic\u00edlios (PNAD), do IBGE. D\u00e9bora frisou que o imposto m\u00ednimo n\u00e3o encerra o debate sobre o desenho ideal do Imposto de Renda, mas representa um avan\u00e7o vi\u00e1vel. Quanto \u00e0s dimens\u00f5es de g\u00eanero e ra\u00e7a, Freire coloca que \u201cse o topo \u00e9 masculino, e sabemos tamb\u00e9m que \u00e9 majoritariamente branco, ao tributar esse segmento com um piso m\u00ednimo estamos afetando justamente quem concentra renda e patrim\u00f4nio. \u00c9 um passo t\u00e9cnico, com efeitos distributivos claros, para um pa\u00eds menos desigual\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n O estudo da SPE refor\u00e7a conclus\u00f5es de pesquisas recentes sobre a desigualdade tribut\u00e1ria no Brasil. Em agosto, um levantamento internacional mostrou que o pa\u00eds tributa proporcionalmente menos os mais ricos do que se estimava<\/a>, evidenciando um sistema fiscal que amplia a concentra\u00e7\u00e3o de renda. As duas an\u00e1lises convergem ao apontar a necessidade de reformas estruturais no Imposto de Renda para que a pol\u00edtica tribut\u00e1ria cumpra seu papel redistributivo e contribua efetivamente para a justi\u00e7a tribut\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/outubro\/reforma-do-ir-so-reduz-desigualdade-se-isencao-vier-acompanhada-de-imposto-minimo-para-mais-ricos#:~:text=A%20reforma%20do%20Imposto%20de,que%20favorecem%20os%20mais%20ricos.<\/a><\/p>\n\n\n\n Congresso aprova validade permanente para isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudan\u00e7as propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas f\u00edsicas. O texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o PLN 1\/2025<\/a> d\u00e1 car\u00e1ter de continuidade a uma eventual isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, ainda em an\u00e1lise no Congresso. O benef\u00edcio tribut\u00e1rio est\u00e1 previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087\/2025<\/a>, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara e que aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado, com relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).<\/p>\n\n\n\n Sem a mudan\u00e7a, a isen\u00e7\u00e3o para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prev\u00ea a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). O texto aprovado por senadores e deputados nesta quinta-feira acaba com essa limita\u00e7\u00e3o de tempo.<\/p>\n\n\n\n \u201cA proposta traz seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica [IRPF], seja qual for o desfecho da proposi\u00e7\u00e3o no Parlamento, n\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos\u201d, argumentou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO).<\/p>\n\n\n\n Adendo<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado nesta quinta \u00e9 um substitutivo (texto alternativo) da relatora. Professora Dorinha Seabra apresentou um adendo de Plen\u00e1rio que alterou alguns pontos do relat\u00f3rio original aprovado em junho pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO). O adendo foi lido pelo deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB).<\/p>\n\n\n\n A primeira mudan\u00e7a diz respeito ao prazo para projetos de lei relativos a cr\u00e9ditos suplementares e especiais. Segundo o texto aprovado, as mat\u00e9rias podem ser enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional at\u00e9 29 de novembro. O prazo anterior era 15 de outubro.<\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a trata da meta fiscal. O texto mant\u00e9m para 2025 a regra v\u00e1lida em anos anteriores: a meta \u00e9 considerada cumprida se a Uni\u00e3o alcan\u00e7ar o limite inferior do intervalo de toler\u00e2ncia estabelecido pela LDO. Isso equivale a um d\u00e9ficit prim\u00e1rio de R$ 30,9 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O partido Novo apresentou um destaque para retirar esse ponto do texto, mas a proposta foi derrotada nas duas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Emendas parlamentares<\/p>\n\n\n\n O adendo de Plen\u00e1rio tamb\u00e9m estabelece regras para a execu\u00e7\u00e3o de emendas apresentadas por parlamentares que perderam o mandato por decis\u00e3o judicial ou legislativa. Se os recursos j\u00e1 tiverem sido empenhados, as emendas individuais permanecem vinculadas ao parlamentar cassado. Caso ainda n\u00e3o tenham sido empenhadas, elas passam a ser vinculadas ao parlamentar que o substituir.<\/p>\n\n\n\n A senadora Professora Dorinha Seabra retirou do texto um dispositivo que assegurava recursos para a altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados federais \u2014 de 513 para 531. O aumento de 18 cadeiras estava previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 177\/2023<\/a>, mas foi integralmente vetado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n\n\n\n Esportes<\/p>\n\n\n\n A relatora incluiu no substitutivo a possibilidade de concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios para o incentivo ao esporte. A senadora Leila Barros (PDT-DF) elogiou a iniciativa.<\/p>\n\n\n\n Leila foi relatora do PLP 234\/2024<\/a>, que aumenta o limite de dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda para o incentivo ao esporte. A mat\u00e9ria aguarda a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n \u2014 O setor esportivo est\u00e1 em alegria. O PLP 234\/2024 era uma expectativa muito grande do setor esportivo, mas faltava a abertura desse espa\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio para que a gente garantisse a san\u00e7\u00e3o sem vetos \u2014 destacou Leila Barros.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/10\/30\/congresso-aprova-validade-permanente-para-isencao-do-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova isen\u00e7\u00e3o de IPI para compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia de baixa renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que garante isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia que s\u00e3o inscritas no Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC).<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o se aplica exclusivamente a ve\u00edculos novos cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor, incluindo todos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior a R$ 200 mil.<\/p>\n\n\n\n Hoje, a legisla\u00e7\u00e3o (Lei 8.989\/95<\/a>) j\u00e1 concede isen\u00e7\u00e3o de IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com “defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva e mental severa ou profunda” e pessoas com transtorno do espectro autista. <\/p>\n\n\n\n No entanto, o autor da proposta (PL 4106\/25), deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que as pessoas com defici\u00eancia que n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios da lei, mas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica e recebem o BPC, t\u00eam demandado judicialmente esse direito. <\/p>\n\n\n\n Segundo ele, a Justi\u00e7a tem decidido a favor dessas pessoas, reconhecendo que a limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, nesses casos, viola os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n O relator da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ), foi favor\u00e1vel ao texto. “O projeto atende a lacunas existentes na legisla\u00e7\u00e3o vigente. “Considerando a evolu\u00e7\u00e3o do conceito de defici\u00eancia e o surgimento de novas condi\u00e7\u00f5es e transtornos, observa-se que a literalidade da lei restringe o alcance a determinados tipos de defici\u00eancia”, defendeu.<\/p>\n\n\n\n “O projeto de lei, ao ampliar o conceito, respeita e preserva os direitos das pessoas com defici\u00eancia”, complementou o relator.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1217962-comissao-aprova-isencao-de-ipi-para-compra-de-automoveis-por-pessoas-com-deficiencia-de-baixa-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n Atualiza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva do IRPF: alternativa \u00e0 isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 R$ 5 mil mensais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A recente aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei (PL) 1.087\/2025 pela C\u00e2mara dos Deputados, em 1\u00ba de outubro de 2025, que isenta o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) para rendimentos mensais at\u00e9 R$ 5 mil e prev\u00ea descontos parciais at\u00e9 R$ 7.350, representa um marco na busca por justi\u00e7a tribut\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Conforme relat\u00f3rio do deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto beneficia cerca de 16 milh\u00f5es de contribuintes, com ren\u00fancia fiscal estimada em R$ 25,4 bilh\u00f5es para 2026, compensada por uma al\u00edquota m\u00ednima de 10% sobre rendas acima de R$ 600 mil anuais. No entanto, surge a pergunta: seria uma atualiza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva do IRPF, prevista para 2026, suficiente para alcan\u00e7ar o mesmo efeito sem a necessidade de uma nova lei?<\/p>\n\n\n\n Essa an\u00e1lise explora a viabilidade, impactos e implica\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de tal abordagem, considerando o contexto fiscal atual. A tabela progressiva do IRPF, regulamentada pela Lei n\u00ba 11.196\/2005 e atualizada por Medidas Provis\u00f3rias como a MP 1.294\/2025 (que elevou a isen\u00e7\u00e3o para R$ 3.036 em maio de 2025), \u00e9 o mecanismo central para a tributa\u00e7\u00e3o escalonada.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, ela isenta rendimentos at\u00e9 R$ 2.259,20 mensais (R$ 27.110,40 anuais), com al\u00edquotas de 7,5% a 27,5% nas faixas subsequentes. Desde 2015, sem corre\u00e7\u00e3o anual pela infla\u00e7\u00e3o, a tabela “trilha” o poder de compra, incorporando 4,5 milh\u00f5es de novos contribuintes entre 2015 e 2023 (Receita Federal). Uma atualiza\u00e7\u00e3o para 2026, alinhada ao IPCA acumulado (estimado em 5,35% para 2025, totalizando 25%-30% desde 2015), elevaria a faixa de isen\u00e7\u00e3o para cerca de R$ 4.800-R$ 5.000 mensais, eliminando a necessidade do PL 1.087\/2025 para essa faixa.<\/p>\n\n\n\n Essa corre\u00e7\u00e3o anual, defendida por economistas como Bernard Appy (secret\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria), restauraria a neutralidade fiscal, evitando que a infla\u00e7\u00e3o empurre contribuintes de baixa renda para faixas tribut\u00e1veis. Para 2026, uma tabela ajustada poderia manter a progressividade: isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 R$ 5.000 (R$ 60.000 anuais), 7,5% at\u00e9 R$ 9.000 e, assim por diante, com dedu\u00e7\u00f5es preservadas (ex.: R$ 189,59 por dependente).<\/p>\n\n\n\n O custo fiscal seria similar aos R$ 25,4 bilh\u00f5es do previsto no projeto de lei, mas sem criar um “degrau” abrupto na faixa alta (R$ 600 mil), que o PL contesta por afetar apenas 141 mil contribuintes de alta renda (0,13% do total), que pagam apenas 2,5% de al\u00edquota efetiva devido a isen\u00e7\u00f5es em dividendos. A atualiza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva do imposto de renda n\u00e3o seria uma \u201cbenesse\u201d do governo e, sim o reconhecimento de um direito dos contribuintes, que n\u00e3o vem sendo observado e cumprido h\u00e1 muito tempo.<\/p>\n\n\n\n Economicamente, a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela seria mais eficiente, preservando a arrecada\u00e7\u00e3o sem elevar a d\u00edvida p\u00fablica (projetada em 80% do PIB em 2025). O PL, embora progressivo, cria ren\u00fancia de R$ 25,4 bilh\u00f5es compensada por R$ 12,7 bilh\u00f5es de taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, gerando super\u00e1vit de R$ 12,7 bilh\u00f5es, mas ignora a infla\u00e7\u00e3o como raiz do problema.<\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n Uma corre\u00e7\u00e3o anual evitaria isso, ajustando as faixas anualmente (ex.: R$ 5.000 em 2026 para R$ 5.250 em 2027 com IPCA de 5%), promovendo equidade sem novas leis. No entanto, o governo resiste, alegando custo fiscal (R$ 30 bilh\u00f5es anuais, segundo Haddad), priorizando a reforma tribut\u00e1ria (EC 132\/2023), que substituir\u00e1 o IRPF por um modelo mais amplo at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n Para contribuintes de at\u00e9 R$ 7.500 mensais, o PL oferece al\u00edvio imediato (R$ 335 mensais economizados para R$ 5.000, segundo simulador da RFB), mas uma tabela atualizada faria o mesmo de forma sustent\u00e1vel, sem criar brechas para planejamento abusivo.<\/p>\n\n\n\n A economia total para 16 milh\u00f5es de pessoas seria de R$ 22-34 bilh\u00f5es anuais, impulsionando o consumo, mas o projeto de lei limita isso a 2026, enquanto uma corre\u00e7\u00e3o anual garante continuidade.<\/p>\n\n\n\n A prioriza\u00e7\u00e3o do PL reflete press\u00f5es pol\u00edticas (ex.: base aliada no Congresso), mas ignora que a tabela desatualizada custa R$ 20 bilh\u00f5es anuais em distor\u00e7\u00f5es (IPEA, 2025). Uma atualiza\u00e7\u00e3o resolveria a isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 R$ 5.000 sem nova lei, promovendo justi\u00e7a fiscal e efici\u00eancia, mas exige compromisso or\u00e7ament\u00e1rio. Em um Brasil com d\u00edvida de 80% do PIB, essa medida seria um equil\u00edbrio ideal entre equidade e sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/atualizacao-da-tabela-progressiva-do-irpf-alternativa-a-isencao-ate-r-5-mil-mensais<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal restringe exclus\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal criou novos entraves para as empresas exclu\u00edrem subven\u00e7\u00f5es de ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Em quatro solu\u00e7\u00f5es de consulta, o \u00f3rg\u00e3o veda a retirada do cr\u00e9dito presumido dessa conta, a partir do ano de 2024 – quando entrou em vigor a Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789). O Fisco afirma expressamente que o precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), favor\u00e1vel aos contribuintes, n\u00e3o se aplica para esse tipo de incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m determina a necessidade de acr\u00e9scimo patrimonial para excluir os valores dos benef\u00edcios das bases dos tributos federais, em per\u00edodos anteriores a 2024. A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 abarcada pela tese do STJ nem pela Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que regula o IRPJ e CSLL, acrescentam especialistas. O entendimento consta nas solu\u00e7\u00f5es de consulta n\u00ba 202, 216, 223 e 224 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e vincula todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O tema da tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais \u00e9 relevante para o Minist\u00e9rio da Fazenda e foi alvo de v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es legislativas ao longo dos anos. A mais recente foi a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, pela qual o governo federal vedou a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios. Permitiu, em contrapartida, a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal. Com a medida, a Fazenda previu aumento de R$ 26,3 bilh\u00f5es na receita anual.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas entendem que os precedentes do STJ deveriam prevalecer mesmo ap\u00f3s a nova lei, sobretudo para o cr\u00e9dito presumido, pois o fundamento usado est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. Lembram que, em 2017, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vedaram a tributa\u00e7\u00e3o desse incentivo, pois violaria o pacto federativo (EREsp 1517492).<\/p>\n\n\n\n Em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o voltou ao assunto e entendeu que o julgado n\u00e3o poderia ser estendido aos demais benef\u00edcios fiscais. Isso porque, no cr\u00e9dito presumido, o governo estadual d\u00e1 cr\u00e9dito ao contribuinte gerando acr\u00e9scimo patrimonial. Nos outros tipos, haveria desonera\u00e7\u00e3o – \u201cbenef\u00edcios negativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o STJ determinou que, para afastar a cobran\u00e7a nos outros tipos de subven\u00e7\u00e3o, deveriam ser cumpridos determinados requisitos, previstos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014 (Tema 1182). A decis\u00e3o foi dada em repetitivo, ou seja, deveria ser cumprida por todo o Judici\u00e1rio. Mas ap\u00f3s o julgamento, veio a nova lei vedando qualquer tipo de exclus\u00e3o e, agora, interpreta\u00e7\u00f5es mais restritivas da Receita.<\/p>\n\n\n\n Sobre cr\u00e9dito presumido, a Cosit diz que \u201cpara os fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o \u00e9 mais autorizada a exclus\u00e3o do lucro real das receitas decorrentes de subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de cr\u00e9dito presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a d\u00favida foi de uma empresa de abate de bovinos com cr\u00e9dito presumido de ICMS de 7%. Ela perguntou se o precedente do STJ de 2017 prevalecia ap\u00f3s a nova legisla\u00e7\u00e3o. Em resposta, a Receita afirma que a decis\u00e3o da Corte foi tomada \u201cem contexto normativo distinto\u201d, n\u00e3o vinculante. E que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o estaria obrigado a cumpri-la, pois n\u00e3o h\u00e1 parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor n\u00e3o ter sido proferido sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos e por se referir \u00e0 an\u00e1lise legisla\u00e7\u00e3o revogada, o entendimento firmado no EREsp n\u00ba 1.517.492\/PR n\u00e3o pode ser automaticamente aplicado (…) relativamente aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.789, de 2023\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo patrimonial, a fiscaliza\u00e7\u00e3o afirma que \u201cpara a exclus\u00e3o da parcela integrante do lucro l\u00edquido do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental que tal valor corresponda ao acr\u00e9scimo patrimonial proporcionado pela receita correspondente \u00e0s transfer\u00eancias de recursos qualificadas como subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi feita por uma varejista de ve\u00edculos automotores do Rio de Janeiro, que tinha redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de ICMS. Ela questionou se poderia fazer a exclus\u00e3o respeitando os outros requisitos do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, como usar os valores para expans\u00e3o e compor reserva de lucros.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de especialistas, o posicionamento do Fisco j\u00e1 era esperado e est\u00e1 em linha com o que a PGFN defende no Judici\u00e1rio. Mas a restri\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial \u00e9 nova. \u201cExiste precedente do STJ em recurso repetitivo que n\u00e3o estabelece a exig\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial\u201d, diz o advogado Renato Silveira, s\u00f3cio do Machado Associados.<\/p>\n\n\n\n Ele acrescenta que \u201cessa condi\u00e7\u00e3o imposta pela solu\u00e7\u00e3o de consulta afronta o que o STJ decidiu\u201d. \u201c\u00c9 mais uma atua\u00e7\u00e3o da Receita buscando restringir o direito do contribuinte que, no caso, j\u00e1 foi reconhecido.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado Leandro Augusto Aleixo, s\u00f3cio do AleixoMaia, afirma que o STJ deixou bem claro, em 2023, que existiam dois tipos de subven\u00e7\u00e3o, a grandeza positiva e a negativa. Exigir comprova\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial para os benef\u00edcios de grandeza negativa – isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou base de c\u00e1lculo -, diz, contraria a decis\u00e3o dos ministros.<\/p>\n\n\n\n Para Aleixo, o motivo do STJ distinguir as grandezas negativas foi a aus\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial. \u201cEnt\u00e3o como pode a Receita exigir esse requisito, que jamais se conseguiria atingir?\u201d, questiona. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o da Receita esvazia a utilidade pr\u00e1tica do que foi decidido no Tema 1182 do STJ e cria um novo requisito\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido, o tributarista entende que a Lei de Subven\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode impedir a dedu\u00e7\u00e3o. Isso porque a decis\u00e3o da Corte levou em conta a ofensa ao pacto federativo. \u201c\u00c9 um direito constitucional, que jamais seria suscet\u00edvel de ser afastado por lei ordin\u00e1ria ou ato interpretativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Renato Silveira refor\u00e7a que a jurisprud\u00eancia tem sido favor\u00e1vel aos contribuintes sobre cr\u00e9dito presumido. \u201cTenho visto de forma majorit\u00e1ria, tanto em primeira inst\u00e2ncia quando no tribunal regional federal, que a discuss\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 exatamente a mesma. As raz\u00f5es de decidir do STJ no EResp 157492 permanecem v\u00e1lidas tamb\u00e9m na vig\u00eancia da Lei 14.789\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das solu\u00e7\u00f5es de consulta publicadas, Aleixo lembra que as restri\u00e7\u00f5es da Receita come\u00e7aram com o Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 4, de 2024. Segundo ele, algumas empresas j\u00e1 discutem a mat\u00e9ria, outras t\u00eam sido autuadas – mesmo com decis\u00f5es judiciais definitivas – por conta dessas interpreta\u00e7\u00f5es do Fisco. \u201cAs empresas que n\u00e3o ingressaram, teriam que entrar com a\u00e7\u00e3o e as que foram autuadas, mesmo com tr\u00e2nsito em julgado que trate de pacto federativo, teriam que alegar ofensa ao tr\u00e2nsito em julgado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes tamb\u00e9m t\u00eam obtido decis\u00f5es favor\u00e1veis sobre a lei nova no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo levantamento do escrit\u00f3rio. A discuss\u00e3o deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde h\u00e1 ao menos quatro a\u00e7\u00f5es sobre o assunto (Tema 843, ADIs 7751, 7604, 7622). No STJ, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 discutida (Controv\u00e9rsia 576).<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que a Lei n\u00ba 14.789 \u201cinstituiu uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o no tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es governamentais\u201d, o que corrigiu \u201cdistor\u00e7\u00f5es que encerravam uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que equiparava, indiscriminadamente, todos os incentivos estaduais a subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o \u00f3rg\u00e3o, a nova lei, ao criar o mecanismo de cr\u00e9dito fiscal, \u201cestritamente vinculado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do investimento\u201d, assegura que o incentivo \u201cseja direcionado apenas a investimentos produtivos e verific\u00e1veis, promovendo maior transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Procurada, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/10\/31\/receita-federal-restringe-exclusao-de-subvencoes-do-irpj-e-da-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal restringe exclus\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal criou novos entraves para as empresas exclu\u00edrem subven\u00e7\u00f5es de ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Em quatro solu\u00e7\u00f5es de consulta, o \u00f3rg\u00e3o veda a retirada do cr\u00e9dito presumido dessa conta, a partir do ano de 2024 \u2013 quando entrou em vigor a Lei das Subven\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.789). O Fisco afirma expressamente que o precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), favor\u00e1vel aos contribuintes, n\u00e3o se aplica para esse tipo de incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m determina a necessidade de acr\u00e9scimo patrimonial para excluir os valores dos benef\u00edcios das bases dos tributos federais, em per\u00edodos anteriores a 2024. A restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 abarcada pela tese do STJ nem pela Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que regula o IRPJ e CSLL, acrescentam especialistas. O entendimento consta nas solu\u00e7\u00f5es de consulta n\u00ba 202, 216, 223 e 224 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e vincula todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O tema da tributa\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais \u00e9 relevante para o Minist\u00e9rio da Fazenda e foi alvo de v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es legislativas ao longo dos anos. A mais recente foi a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, pela qual o governo federal vedou a exclus\u00e3o dos benef\u00edcios. Permitiu, em contrapartida, a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal. Com a medida, a Fazenda previu aumento de R$ 26,3 bilh\u00f5es na receita anual.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas entendem que os precedentes do STJ deveriam prevalecer mesmo ap\u00f3s a nova lei, sobretudo para o cr\u00e9dito presumido, pois o fundamento usado est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o. Lembram que, em 2017, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vedaram a tributa\u00e7\u00e3o desse incentivo, pois violaria o pacto federativo (EREsp 1517492).<\/p>\n\n\n\n Em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o voltou ao assunto e entendeu que o julgado n\u00e3o poderia ser estendido aos demais benef\u00edcios fiscais. Isso porque, no cr\u00e9dito presumido, o governo estadual d\u00e1 cr\u00e9dito ao contribuinte gerando acr\u00e9scimo patrimonial. Nos outros tipos, haveria desonera\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cbenef\u00edcios negativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o STJ determinou que, para afastar a cobran\u00e7a nos outros tipos de subven\u00e7\u00e3o, deveriam ser cumpridos determinados requisitos, previstos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014 (Tema 1182). A decis\u00e3o foi dada em repetitivo, ou seja, deveria ser cumprida por todo o Judici\u00e1rio. Mas ap\u00f3s o julgamento, veio a nova lei vedando qualquer tipo de exclus\u00e3o e, agora, interpreta\u00e7\u00f5es mais restritivas da Receita.<\/p>\n\n\n\n Sobre cr\u00e9dito presumido, a Cosit diz que \u201cpara os fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, n\u00e3o \u00e9 mais autorizada a exclus\u00e3o do lucro real das receitas decorrentes de subven\u00e7\u00f5es governamentais para investimento, inclusive as decorrentes de incentivo fiscal de ICMS outorgado na modalidade de cr\u00e9dito presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a d\u00favida foi de uma empresa de abate de bovinos com cr\u00e9dito presumido de ICMS de 7%. Ela perguntou se o precedente do STJ de 2017 prevalecia ap\u00f3s a nova legisla\u00e7\u00e3o. Em resposta, a Receita afirma que a decis\u00e3o da Corte foi tomada \u201cem contexto normativo distinto\u201d, n\u00e3o vinculante. E que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o estaria obrigado a cumpri-la, pois n\u00e3o h\u00e1 parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor n\u00e3o ter sido proferido sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos e por se referir \u00e0 an\u00e1lise legisla\u00e7\u00e3o revogada, o entendimento firmado no EREsp n\u00ba 1.517.492\/PR n\u00e3o pode ser automaticamente aplicado (\u2026) relativamente aos fatos geradores ocorridos ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.789, de 2023\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo patrimonial, a fiscaliza\u00e7\u00e3o afirma que \u201cpara a exclus\u00e3o da parcela integrante do lucro l\u00edquido do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental que tal valor corresponda ao acr\u00e9scimo patrimonial proporcionado pela receita correspondente \u00e0s transfer\u00eancias de recursos qualificadas como subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi feita por uma varejista de ve\u00edculos automotores do Rio de Janeiro, que tinha redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de ICMS. Ela questionou se poderia fazer a exclus\u00e3o respeitando os outros requisitos do artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, como usar os valores para expans\u00e3o e compor reserva de lucros.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de especialistas, o posicionamento do Fisco j\u00e1 era esperado e est\u00e1 em linha com o que a PGFN defende no Judici\u00e1rio. Mas a restri\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial \u00e9 nova.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes tamb\u00e9m t\u00eam obtido decis\u00f5es favor\u00e1veis sobre a lei nova no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), segundo levantamento do escrit\u00f3rio. A discuss\u00e3o deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde h\u00e1 ao menos quatro a\u00e7\u00f5es sobre o assunto (Tema 843, ADIs 7751, 7604, 7622). No STJ, a nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 discutida (Controv\u00e9rsia 576).<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que a Lei n\u00ba 14.789 \u201cinstituiu uma profunda reestrutura\u00e7\u00e3o no tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es governamentais\u201d, o que corrigiu \u201cdistor\u00e7\u00f5es que encerravam uma fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que equiparava, indiscriminadamente, todos os incentivos estaduais a subven\u00e7\u00f5es para investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o \u00f3rg\u00e3o, a nova lei, ao criar o mecanismo de cr\u00e9dito fiscal, \u201cestritamente vinculado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do investimento\u201d, assegura que o incentivo \u201cseja direcionado apenas a investimentos produtivos e verific\u00e1veis, promovendo maior transpar\u00eancia e responsabilidade fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/10\/31\/receita-federal-restringe-exclusao-de-subvencoes-do-irpj-e-da-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda STF: Ministros julgam taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas e benef\u00edcios fiscais para agrot\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/11\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a validade de benef\u00edcios fiscais de ICMS e IPI para agrot\u00f3xicos esta semana. Tamb\u00e9m pode analisar recurso que pode obrigar o Legislativo a instituir imposto sobre grandes fortunas \u2013 estava previsto na pauta das \u00faltimas tr\u00eas semanas, mas n\u00e3o chegou a ser julgado. A expectativa \u00e9 que os casos sejam retomados na quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s grandes fortunas, os ministros analisam questionamento do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) sobre a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 153, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea lei complementar federal para instituir o tributo. O partido diz que \u201cesse dispositivo constitucional permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional”.<\/p>\n\n\n\n O antigo relator, ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio de Mello, julgou procedente o pedido. Declarou a omiss\u00e3o do Legislativo em regulamentar o tema. A a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a ser julgada no Plen\u00e1rio Virtual em 2021, mas o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, o que leva a a\u00e7\u00e3o para julgamento presencial (ADO 55).<\/p>\n\n\n\n No caso dos agrot\u00f3xicos, as a\u00e7\u00f5es foram propostas pelo PSOL e pelo Partido Verde (PV). Eles questionam regras que reduzem em at\u00e9 60% a base de c\u00e1lculo do ICMS e instituem al\u00edquota zero do IPI para alguns produtos. Os incentivos fiscais est\u00e3o previstos no Conv\u00eanio n\u00ba 100, de 1997, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n Os partidos argumentam que as subven\u00e7\u00f5es violam os direitos constitucionais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente equilibrado. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 houve a sustenta\u00e7\u00e3o oral de advogados do caso. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do relator, ministro Edson Fachin (ADI 5553 e ADI 7755).<\/p>\n\n\n\n Planos de sa\u00fade e honor\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n No mesmo dia, os ministros ainda podem retomar a an\u00e1lise de duas a\u00e7\u00f5es que pedem para planos de sa\u00fade n\u00e3o cobrarem valores superiores para pessoas acima de 60 anos, alegando discrimina\u00e7\u00e3o por idade, em afronta ao Estatuto do Idoso, a Lei n\u00ba 10.741, de 2003 (RE 630852 e ADC 90). Em um dos casos, j\u00e1 h\u00e1 maioria para que o estatuto seja aplicado a contratos de planos de sa\u00fade anteriores \u00e0 norma.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o impede, a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, reajustes autom\u00e1ticos em decorr\u00eancia da idade previstos em contratos antigos. A proclama\u00e7\u00e3o do resultado foi adiada por conta da ADC, a\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 votos dos ministros aposentados. Quatro ministros j\u00e1 acompanharam o relator, ministro Dias Toffoli, tamb\u00e9m vedando a majora\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise, que ocorria no Plen\u00e1rio Virtual, foi interrompida por pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n Na quinta-feira, est\u00e3o na pauta a\u00e7\u00f5es em que se discute a necessidade da inscri\u00e7\u00e3o na OAB para advogados p\u00fablicos (RE 609517), bem como a possibilidade de honor\u00e1rios sucumbenciais para procuradores do Estado do Rio de Janeiro (ADI 6164).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/11\/02\/agenda-stf-ministros-julgam-taxacao-de-grandes-fortunas-e-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Split payment come\u00e7a a funcionar a partir do ano de 2027 e facultativo<\/strong> O split payment – sistema de recolhimento autom\u00e1tico dos tributos previsto na reforma tribut\u00e1ria do consumo – vai iniciar em 2027 de forma opcional e por etapas. Numa primeira fase, ser\u00e1 usado de maneira facultativa nas vendas realizadas entre empresas, chamadas de \u201cB2B\u201d. Depois, numa segunda fase, quando houver maturidade do mercado, o sistema virar\u00e1 obrigat\u00f3rio para transa\u00e7\u00f5es \u201cB2B\u201d. Por \u00faltimo, o mecanismo ser\u00e1 expandido para as vendas ao consumidor final (\u201cB2C\u201d).<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do gerente do Projeto de Implanta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria na Receita Federal, Marcos H\u00fcbner Flores, em entrevista ao Valor. Ele disse que ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de datas para as fases dois e tr\u00eas do split payment. \u201cEsse cronograma vai depender da maturidade dos agentes de mercado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Um grupo de trabalho do governo vem trabalhando no desenvolvimento do sistema, que permitir\u00e1 o recolhimento dos novos tributos – a Contribui\u00e7\u00e3o (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) – no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o acontece hoje.<\/p>\n\n\n\n Flores explica que o governo decidiu lan\u00e7ar o split payment em 2027 de forma opcional e faseada porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber quando cada institui\u00e7\u00e3o financeira e provedor de servi\u00e7o de pagamento estar\u00e1 apto para prestar o servi\u00e7o aos clientes. As institui\u00e7\u00f5es financeiras precisar\u00e3o adaptar seus sistemas para rodar o \u201csplit\u201d em todos os meios eletr\u00f4nicos de pagamento.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c0 medida que isso for avan\u00e7ando e tamb\u00e9m por meio de pagamento, ou seja, sendo usado para boleto, PIX, TED, vai passar a ser obrigat\u00f3rio no B2B. Essa \u00e9 a segunda fase. Quando isso vai acontecer? Depende do mercado”, refor\u00e7ou o t\u00e9cnico da Receita. Ele disse que o governo n\u00e3o vai esperar todos os prestadores de servi\u00e7o financeiro estarem adaptados, mas sim a grande maioria para que a obrigatoriedade entre em vigor.<\/p>\n\n\n\n Daniel Loria, s\u00f3cio-fundador do Loria Advogados, considera acertada a estrat\u00e9gia do governo de implementar o split payment por etapas. “Eu acho que essa estrat\u00e9gia \u00e9 muito boa, do ponto de vista de seguran\u00e7a de implanta\u00e7\u00e3o, para voc\u00ea primeiro testar o sistema e depois escalar. Com o fato de ser opcional, fica sob responsabilidade da iniciativa privada se organizar para ver quem quer fazer o split e quem n\u00e3o quer fazer.\u201d Ele lembra que o faseamento est\u00e1 previsto na Lei Complementar n\u00ba 214, a primeira de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Cinthia Benvenuto, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria no Innocenti Advogados, tamb\u00e9m considera a estrat\u00e9gia do governo “prudente e tecnicamente necess\u00e1ria”, considerando os desafios operacionais e jur\u00eddicos envolvidos. “Empresas j\u00e1 est\u00e3o mais habituadas a lidar com sistemas fiscais e cont\u00e1beis sofisticados, j\u00e1 o mercado B2C n\u00e3o estar\u00e1 preparado a curto prazo para uma transi\u00e7\u00e3o segura, j\u00e1 sendo inclusive praxe os per\u00edodos teste e faseados para grandes mudan\u00e7as, como se deu por exemplo com a implementa\u00e7\u00e3o do E-Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o gradativa do novo sistema tamb\u00e9m ajudar\u00e1 na mitiga\u00e7\u00e3o e controle de riscos e dificuldades que certamente ser\u00e3o enfrentados no decorrer das transa\u00e7\u00f5es, seja por parte das empresas, ou do pr\u00f3prio Fisco, diz Priscila Regina de Souza, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Loeser e Hadad Advogados.<\/p>\n\n\n\n Uma preocupa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 sobre a possibilidade de n\u00e3o haver o creditamento imediato previsto na reforma tribut\u00e1ria, sem a obrigatoriedade do split payment. Flores afirma que isso n\u00e3o vai acontecer, porque o sistema de apura\u00e7\u00e3o assistida, com controle de cr\u00e9dito, est\u00e1 pronto. Assim, t\u00e3o logo haja o pagamento pelo adquirente a partir de 2027, o cr\u00e9dito ser\u00e1 garantido ao contribuinte, afirma o auditor-fiscal da Receita. Em 2026, na fase de testes, n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de CBS e IBS, por isso n\u00e3o ter\u00e1 split payment.<\/p>\n\n\n\n Loria acredita que, com a entrada em vigor do \u201csplit\u201d mesmo que de maneira opcional em 2027, haver\u00e1 interesse das empresas pelo sistema, para garantir o creditamento com maior seguran\u00e7a. “Haver\u00e1 uma converg\u00eancia de interesses do mercado, porque a empresa compradora vai querer ter o split para garantir o cr\u00e9dito\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n \u201cTem outros pa\u00edses, como a \u00cdndia, que tamb\u00e9m condicionam o cr\u00e9dito ao pagamento do d\u00e9bito pelo fornecedor, mas que n\u00e3o tem split, e as empresas se sentem injusti\u00e7adas, porque n\u00e3o t\u00eam como controlar se o tributo est\u00e1 pago e se o cr\u00e9dito dela \u00e9 bom\u201d, diz Loria. \u201cNo B2B, o split \u00e9 muito funcional, tem muito valor para as empresas, n\u00e3o s\u00f3 para o governo”, acrescenta ele, que foi diretor da secretaria extraordin\u00e1ria da reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Por isso, ele acredita que haver\u00e1 um grande interesse do mercado em se adaptar rapidamente ao split payment no caso das transa\u00e7\u00f5es B2B, mas ressalta que o desafio ser\u00e1 maior para implementa\u00e7\u00e3o na venda para o consumidor final (B2C) – n\u00e3o h\u00e1 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n Cinthia avalia que \u00e9 dif\u00edcil dizer quando o mercado estar\u00e1 maduro para a ado\u00e7\u00e3o do split payment, pois ainda faltam muitos par\u00e2metros por parte dos setores p\u00fablico e privado. “Os testes operacionais que acontecer\u00e3o em 2026 e os ajustes regulat\u00f3rios e tecnol\u00f3gicos que devem iniciar nesse mesmo ano nos trar\u00e3o maior previsibilidade acerca da consolida\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e estabilidade do sistema, [mas] hoje infelizmente \u00e9 dif\u00edcil prever uma data.”<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 crucial que um percentual elevado de empresas j\u00e1 esteja testando e operando no modelo facultativo, de modo que erros e inconsist\u00eancias sejam identificados e solucionados”, diz Priscila, ao avaliar a maturidade necess\u00e1ria antes de o split payment se tornar obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n “Dessa forma, levando em conta o hist\u00f3rico de grandes mudan\u00e7as tribut\u00e1rias no Brasil, ser\u00e1 um desafio muito grande acreditar que a maturidade para ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do split ocorra nos primeiros anos da implementa\u00e7\u00e3o da reforma\u201d, afirma ela. \u201cDepender\u00e1 de como ir\u00e1 avan\u00e7ar a fase facultativa do split, a aceita\u00e7\u00e3o do mercado, a tecnologia envolvida e a supera\u00e7\u00e3o das dificuldades e vulnerabilidades identificadas”, completa a tributarista.<\/p>\n\n\n\n Alex Hoffmann, CEO e cofundador da PagBrasil, empresa de processamento de pagamentos digitais, acredita que o novo sistema n\u00e3o come\u00e7a a funcionar em 2027, mesmo faseado e de forma opcional. \u201cN\u00e3o \u00e9 que eu seja c\u00e9tico, s\u00f3 acho muito improv\u00e1vel.\u201d Ele considera que 2028 \u00e9 um prazo mais vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O pagamento de impostos em tempo real, como proposto no split payment, \u00e9 poss\u00edvel do ponto de vista tecnol\u00f3gico, avaliou Hoffmann. “Ele vai ser lindo de ver quando ficar pronto, mas as pessoas n\u00e3o sabem a complexidade que tem por tr\u00e1s\u201d, pondera. Al\u00e9m disso, empresas brasileiras est\u00e3o em diferentes graus de maturidade tecnol\u00f3gica, diz ele.<\/p>\n\n\n\n Para Hoffmann, o prazo de quase dois anos \u00e9 curto porque muitas empresas nem come\u00e7aram a adaptar os sistemas para emitir notas no novo sistema tribut\u00e1rio. O Valor mostrou que a Receita Federal \u00e9 otimista e acredita que n\u00e3o haver\u00e1 problema na emiss\u00e3o das novas notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/11\/03\/split-payment-comeca-a-funcionar-a-partir-do-ano-de-2027-e-facultativo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Agora \u00e9 lei: novo refis passa a valer no estado do Rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n Entrou em vigor o novo Programa de Parcelamento de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios (Refis) aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A Lei Complementar 225\/25 foi sancionada na \u00faltima segunda-feira (27\/10) e publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Executivo. A medida, de autoria do Governo do Estado, abrange cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 28 de fevereiro de 2025, bem como dos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa. O projeto ainda implementa o Programa de Parcelamento Especial de Empresas em Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n\n\n\n Segundo o texto apresentado, o parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 90 meses, com redu\u00e7\u00f5es em juros e multas que podem chegar a 95%. A medida permite ainda a compensa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com precat\u00f3rios pr\u00f3prios ou de terceiros. A expectativa do Poder Executivo \u00e9 de que a medida gere um refor\u00e7o de R$ 2 bilh\u00f5es a R$ 3 bilh\u00f5es ao caixa estadual. A proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os Conv\u00eanios ICMS 115\/21 e 69\/25, elaborados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n Destaques incorporados durante a vota\u00e7\u00e3o e sancionados<\/p>\n\n\n\n Uma das emendas aprovadas em plen\u00e1rio, atrav\u00e9s de destaque, foi proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD) para incluir multas de tr\u00e2nsito nos d\u00e9bitos que poder\u00e3o ser parcelados. \u201cFicar\u00e3o inclu\u00eddas no programa de parcelamento as multas de tr\u00e2nsito de compet\u00eancia estadual, inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizadas ou n\u00e3o, no valor m\u00ednimo de R$ 100. O humilde cidad\u00e3o que deve uma multa de tr\u00e2nsito n\u00e3o s\u00f3 pode parcel\u00e1-la como deve\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n Outra emenda incorporada por destaque foi elaborada pelo presidente da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento da Alerj, deputado Andr\u00e9 Corr\u00eaa (PP). A medida permite a inclus\u00e3o no Refis das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE\/RJ) aos ordenadores de despesas e servidores das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais ou estaduais. Neste caso, valem as d\u00edvidas de multas inscritas ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios, pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros, decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado. A utiliza\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios poder\u00e1 reduzir em at\u00e9 70% os valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n A proposta prev\u00ea que, no caso de d\u00e9bitos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada a 75%, com o pagamento da diferen\u00e7a de 25% devendo ser feito, em dinheiro, em at\u00e9 cinco dias \u00fateis ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o ser deferida. J\u00e1 para d\u00e9bitos do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), o limite ser\u00e1 de 50%, devendo a diferen\u00e7a de 50% ser paga tamb\u00e9m em dinheiro e no prazo de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n Caso os cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios oferecidos em compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam suficientes para cobrir 75% do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS ou 50% do cr\u00e9dito de IPVA, o saldo dever\u00e1 ser objeto de pagamento em dinheiro, no mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es do Refis<\/p>\n\n\n\n O ingresso no programa se dar\u00e1 no momento do pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, conforme op\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte. O prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de ingresso ao programa ser\u00e1 de at\u00e9 60 dias contados da data da regulamenta\u00e7\u00e3o da norma, podendo ser prorrog\u00e1vel por ato do Poder Executivo, uma \u00fanica vez e por per\u00edodo n\u00e3o superior a 60 dias.<\/p>\n\n\n\n Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser pagos da seguinte forma: em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de 95% dos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios; em at\u00e9 10 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 90% dos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios; em at\u00e9 24 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% dos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios; em at\u00e9 60 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 30% dos valores das penalidades legais e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios; e em at\u00e9 90 parcelas mensais e sucessivas, sem redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que os d\u00e9bitos estejam limitados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa, esta ser\u00e1 reduzida a 50% de seu valor, ficando os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios reduzidos nos percentuais estabelecidos pela medida. As parcelas mensais referentes ao pagamento do cr\u00e9dito consolidado, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de redu\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o o valor m\u00ednimo equivalente a 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 2.138,00.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e1 permitido o pagamento parcial de d\u00e9bitos compreendidos em um mesmo lan\u00e7amento ou Nota de D\u00e9bito. O optante dos benef\u00edcios dever\u00e1 indicar de forma detalhada, no respectivo requerimento, quais d\u00e9bitos dever\u00e3o ser nele inclu\u00eddos, inclusive os espontaneamente denunciados, durante o prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de ingresso ao programa. Fica vedada ainda a utiliza\u00e7\u00e3o de montante objeto de dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o poder\u00e3o ser objeto do programa os cr\u00e9ditos que tenham decis\u00e3o transitada em julgado favor\u00e1vel ao Estado do Rio e que tenham sido integralmente garantidos por dep\u00f3sito ou penhora em dinheiro, bem como fian\u00e7a banc\u00e1ria, seguro garantia ou qualquer modalidade equivalente.<\/p>\n\n\n\n O parcelamento ser\u00e1 rescindido, independentemente de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hip\u00f3teses: falta de pagamento de mais de duas parcelas simultaneamente, consecutivas ou n\u00e3o, excetuada a primeira; e exist\u00eancia de alguma parcela ou saldo de parcela n\u00e3o paga por per\u00edodo maior que 90 dias. A ades\u00e3o do programa implicar\u00e1 na confiss\u00e3o dos d\u00e9bitos e aceita\u00e7\u00e3o plena de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n Empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada<\/p>\n\n\n\n Os d\u00e9bitos consolidados de devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada, requerida at\u00e9 o dia 29 de dezembro de 2025, poder\u00e3o ser pagos, a crit\u00e9rio do devedor, em at\u00e9 180 parcelas, mensais e consecutivas, com as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n \u00c0 vista com redu\u00e7\u00e3o de 95% por cento das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios; com redu\u00e7\u00e3o de 90% das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento de duas a 48 parcelas; com redu\u00e7\u00e3o de 85% das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 49 a 72 parcelas; com redu\u00e7\u00e3o de 80% das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 73 a 96 parcelas; com redu\u00e7\u00e3o de 75% das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 97 a 120 parcelas; com redu\u00e7\u00e3o de 70% das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 121 a 144 parcelas; e com redu\u00e7\u00e3o de 65% das penalidades e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios, para pagamento em 145 a 180 parcelas.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o deferimento do pedido de parcelamento, o devedor dever\u00e1 efetuar, imediatamente, o pagamento da primeira parcela e de valor correspondente a, no m\u00ednimo, 2% do valor consolidado do d\u00e9bito a parcelar. Nas quatro parcelas seguintes tamb\u00e9m dever\u00e1 ser pago, no m\u00ednimo, 2% em cada m\u00eas, sob pena de indeferimento do pedido. O valor de cada parcela restante ser\u00e1 definido por divis\u00e3o aritm\u00e9tica do valor consolidado dos d\u00e9bitos a parcelar sobre os meses do parcelamento ou, a crit\u00e9rio da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, por percentual sobre o seu faturamento.<\/p>\n\n\n\n Parcelamento sobre percentual do faturamento<\/p>\n\n\n\n Na hip\u00f3tese de parcelamento baseado em percentual do faturamento, as parcelas mensais ser\u00e3o escalonadas conforme o tempo de parcelamento, da seguinte forma: at\u00e9 2% do faturamento para parcelamentos de at\u00e9 24 meses; 2,5% do faturamento para parcelamentos de 25 a 48 meses; 3 % do faturamento para parcelamentos de 49 a 72 meses; 3,5% do faturamento para parcelamentos de 73 a 84 meses; 4,5% do faturamento para parcelamentos de 85 a 120 meses; e 5,5% do faturamento para parcelamentos de 121 a 180 meses.<\/p>\n\n\n\n Para microempreendedor individual, a parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao equivalente a 100 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 475,00. J\u00e1 para microempresas e empresas de pequeno porte o valor da parcela ter\u00e1 que ser, ao menos, de 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 2.138,00. Para as demais pessoas jur\u00eddicas o valor m\u00ednimo ser\u00e1 de 2,5 mil UFIR-RJ, o equivalente a R$ 11.8 mil. Al\u00e9m disso, a parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao equivalente a 25 milh\u00f5es UFIR-RJ, que valem atualmente R$ 118,7 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O parcelamento ser\u00e1 rescindido se houver atraso superior a 90 dias contados do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas, ou saldo de parcela, subsequentes \u00e0 primeira; ou quando for decretada a fal\u00eancia do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial no curso do parcelamento ou extinto o pedido de recupera\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia dos seus requisitos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.alerj.rj.gov.br\/Visualizar\/Noticia\/80311<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas de energia s\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n Perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas comp\u00f5em o custo da atividade de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento da 1\u00aa Turma do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) para permitir, por maioria de votos, que a Light deduza da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL as despesas com furto de energia.<\/p>\n\n\n\n O relator do caso, conselheiro Jandir Jos\u00e9 Dalle Lucca, votou por afastar a cobran\u00e7a por entender que as perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas, ou seja, o gasto da companhia com a energia que \u00e9 distribu\u00edda de forma ilegal, n\u00e3o devem ser dissociadas do neg\u00f3cio em si e podem ser consideradas despesas operacionais. O voto de Lucca foi seguido pela maioria dos conselheiros. <\/p>\n\n\n\n \u201cPatenteia-se que as perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas s\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL. Seja por se qualificarem como custos operacionais, seja se forem tomadas como despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade, as perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas devem ser consideradas na apura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n\n\n\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, aliada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico, \u00e9 convergente no sentido de que essas perdas s\u00e3o inerentes \u00e0 atividade, sendo imperativo o reconhecimento da dedutibilidade das perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A conselheira Edeli Pereira Bessa divergiu, pois entendeu que o contribuinte deveria, no lan\u00e7amento cont\u00e1bil, apontar efetivamente o que \u00e9 energia faturada e o que \u00e9 perda por furtos ou falhas t\u00e9cnicas. <\/p>\n\n\n\n Os advogados Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA Advogados, e Jo\u00e3o Rafael L. Gandara de Carvalho, do Pinheiro Neto Advogados, atuaram no caso. <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma decis\u00e3o muito importante, certamente no tema mais relevante do setor das concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia, porque reconhece que as perdas n\u00e3o s\u00e3o ligadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o e, portanto, s\u00e3o ligadas ao custo da empresa\u201d, diz Faro. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-27\/perdas-nao-tecnicas-de-energia-sao-dedutiveis-na-apuracao-de-irpj-e-csll<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf: N\u00e3o incide IOF em empr\u00e9stimos entre empresas do mesmo grupo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por maioria, afastar a cobran\u00e7a de IOF-cr\u00e9dito sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Segundo o auto de infra\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o considerou que os lan\u00e7amentos cont\u00e1beis entre as companhias caracterizariam opera\u00e7\u00f5es de m\u00fatuo, empr\u00e9stimos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IOF, o que resultou em cobran\u00e7a de mais de R$ 20,9 milh\u00f5es entre principal, juros e multa.<\/p>\n\n\n\n A contribuinte, contudo, argumentou que os repasses financeiros decorreram de contrato de conta corrente firmado entre as empresas do grupo, com o objetivo de suprir necessidades moment\u00e2neas de caixa, sem cobran\u00e7a de juros nem expectativa de devolu\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Bruno Minoru Takii, acolheu os argumentos da defesa e destacou que, conforme o art. 13 da lei 9.779\/99, o IOF incide apenas quando h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito equivalente a m\u00fatuo, o que n\u00e3o se verificou no caso.<\/p>\n\n\n\n Para Takii, o contrato analisado previa fluxo multidirecional de recursos e saldo cont\u00e1bil zerado periodicamente, o que demonstra a inexist\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es fixas de credor e devedor, elementos essenciais ao m\u00fatuo.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator enfatizou que “n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do IOF sobre o mero fluxo financeiro entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico”, uma vez que a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar os conceitos do direito privado para criar nova hip\u00f3tese de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A turma, por unanimidade, n\u00e3o conheceu dos recursos das empresas correspons\u00e1veis e, por maioria, deu provimento ao recurso da principal autuada, vencidos os conselheiros M\u00e1rcio Jos\u00e9 Pinto Ribeiro e Paulo Guilherme Deroulede.<\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o, o Carf consolidou entendimento de que a movimenta\u00e7\u00e3o interna de caixa entre companhias de um mesmo grupo, quando amparada em contrato de conta corrente sem caracter\u00edsticas de empr\u00e9stimo, n\u00e3o configura fato gerador do IOF.<\/p>\n\n\n\n Processo: 13136.720648\/2022-26<\/p>\n\n\n\n Leia aqui o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/443084\/carf-nao-incide-iof-em-emprestimos-entre-empresas-do-mesmo-grupo<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf nega dedu\u00e7\u00e3o de JCP pago fora do trimestre<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a dedutibilidade de JCP pago fora do trimestre da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n No caso, a empresa TK deliberou, pagou e deduziu o JCP dentro do mesmo ano-calend\u00e1rio. No entanto, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por adotar a apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real de forma trimestral, os eventos deveriam ter ocorrido dentro do mesmo trimestre, em observ\u00e2ncia ao regime de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A defesa sustentou que n\u00e3o se trata de JCP retroativo, j\u00e1 que a delibera\u00e7\u00e3o e o pagamento ocorreram no mesmo ano da dedu\u00e7\u00e3o, em conformidade com o que prev\u00ea a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.700\/2017, que permite a dedu\u00e7\u00e3o dentro do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o voto do relator, no sentido de que, para contribuintes que apuram o Lucro Real trimestralmente, a observ\u00e2ncia do regime de compet\u00eancia exige que delibera\u00e7\u00e3o, pagamento e dedu\u00e7\u00e3o ocorram dentro do mesmo trimestre. A diverg\u00eancia entendeu que, como a pr\u00f3pria IN 1.700 menciona o ano-calend\u00e1rio como limite temporal, a dedu\u00e7\u00e3o seria v\u00e1lida desde que todos os atos tenham ocorrido dentro do mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n O processo \u00e9 o de n\u00famero 11080.730588\/2018-31.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-nega-deducao-de-jcp-pago-fora-do-trimestre<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf anula autua\u00e7\u00e3o fiscal contra o Grupo Coty por planejamento tribut\u00e1rio abusivo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou auto de infra\u00e7\u00e3o contra a Savoy Ind\u00fastria de Cosm\u00e9ticos S.A., do Grupo Coty, dona de marcas como Risqu\u00e9, Monange, Koleston e Wella, em um caso em que a Fazenda Nacional a acusava de planejamento tribut\u00e1rio abusivo. O tribunal entendeu que as opera\u00e7\u00f5es feitas entre a Savoy e a controladora, a Coty Brasil, por pre\u00e7o menor do que o de mercado s\u00e3o l\u00edcitas e v\u00e1lidas, mesmo que tenham como \u00fanico intuito pagar menos impostos.<\/p>\n\n\n\n A Savoy foi multada porque, segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, teria subfaturado o valor de venda dos produtos \u00e0 Coty, a fim de reduzir artificialmente a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, que incidem sobre o faturamento. O pre\u00e7o das mercadorias adotado entre as empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico era em torno de metade do praticado com outros fornecedores e chegou a ser, em algumas transa\u00e7\u00f5es, quatro vezes menor. Na vis\u00e3o da Receita Federal, tratava-se de planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/p>\n\n\n\n Para o Carf, por\u00e9m, a busca por economizar tributos, desde que sem fraude ou simula\u00e7\u00e3o, \u00e9 leg\u00edtima. Segundo advogados, a discuss\u00e3o dos limites dos planejamentos tribut\u00e1rios \u00e9 antiga e a jurisprud\u00eancia \u00e9 vacilante. Nas hip\u00f3teses de \u00e1gio interno, por exemplo, em que h\u00e1 a compra de empresa por valor superior para abater do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, o tribunal administrativo \u00e9 majoritariamente contr\u00e1rio aos contribuintes, mas existem precedentes do Judici\u00e1rio que validam a estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n No caso da Savoy, a decis\u00e3o, acrescentam especialistas, est\u00e1 de acordo com um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite planejamentos tribut\u00e1rios com o objetivo de gerar economia (ADI 2446). Os ministros permitiram ao Fisco desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo. Mas estabeleceram que ele s\u00f3 pode aplicar base de c\u00e1lculo e al\u00edquota em hip\u00f3tese de incid\u00eancia prevista em lei e que tenha se materializado.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas lembram que para o IPI, existe previs\u00e3o legal para exigir um \u201cvalor tribut\u00e1rio m\u00ednimo (VTM)\u201d a fim de evitar o pagamento a menor de tributos. Mas n\u00e3o h\u00e1 norma similar para as contribui\u00e7\u00f5es sociais. Isso consta no ac\u00f3rd\u00e3o do Carf. \u201cN\u00e3o h\u00e1 crit\u00e9rios legais para a equaliza\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados entre partes relacionadas para ajust\u00e1-los a pre\u00e7os de mercado no caso de PIS e Cofins monof\u00e1sico\u201d, diz a decis\u00e3o (processo n\u00ba 17095.720229\/2022-79).<\/p>\n\n\n\n O auto de infra\u00e7\u00e3o se refere aos anos de 2017 a 2019. Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u201ca estrutura criada pelo grupo empresarial visou resguardar o resultado econ\u00f4mico e ao mesmo tempo, obter um menor pagamento de PIS\/Pasep, Cofins e IPI\u201d. Por isso, ela recomp\u00f4s a base de c\u00e1lculo dos tributos usando os pre\u00e7os de revenda da Coty. Aplicou multa qualificada de 150% e atribuiu responsabilidade solid\u00e1ria entre as empresas, alegando fraude e conluio.<\/p>\n\n\n\n A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a penalidade, apenas reduziu para 100% a multa qualificada, com base na Lei n\u00ba 14.689, de 2023. A Savoy recorreu ao Carf, alegando a aus\u00eancia de dispositivo legal que vede as opera\u00e7\u00f5es entre companhias do mesmo grupo e que permita o arbitramento da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Defendeu ainda haver prop\u00f3sito negocial para segregar as atividades entre a entidade industrial e comercial e que n\u00e3o praticou fraude.<\/p>\n\n\n\n Os argumentos foram acatados, por maioria, pela 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf. \u201cO arbitramento e desconsidera\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em raz\u00e3o de subfaturamento derivado de um planejamento tribut\u00e1rio abusivo, depende da comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fraude, dolo ou simula\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es, como a inexist\u00eancia de subst\u00e2ncia econ\u00f4mica nas atacadistas, criadas apenas para simular opera\u00e7\u00f5es e fraudar o Fisco\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Houve diverg\u00eancia dos conselheiros Pedro Sousa Bispo e F\u00e1bio Kirzner Ejchel, que votaram a favor da Uni\u00e3o. Na vis\u00e3o deles, o Fisco comprovou que as opera\u00e7\u00f5es foram simuladas, com o \u00fanico objetivo de pagar menos tributo. \u201cOs fatos citados s\u00e3o suficientes e demonstram que a opera\u00e7\u00e3o de venda da Savoy para a sua controladora Coty n\u00e3o teve raz\u00e3o econ\u00f4mica ou prop\u00f3sito negocial, mas visou t\u00e3o somente a redu\u00e7\u00e3o abusiva no pagamento do PIS e da Cofins\u201d, afirma Bispo, no voto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/10\/30\/carf-anula-autuacao-fiscal-contra-o-grupo-coty-por-planejamento-tributario-abusivo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, Carf cancela autua\u00e7\u00e3o sobre diferen\u00e7a de estoque<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por unanimidade de votos, uma autua\u00e7\u00e3o relativa a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por omiss\u00e3o de receita decorrente de diferen\u00e7a de estoque. Para a turma, a fiscaliza\u00e7\u00e3o cometeu erros que comprometeram a apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, quando autuada, a defesa apontou que o fisco levou em conta apenas o estoque de uma das unidades da empresa, e desconsiderou os dados dos demais estabelecimentos, o que distorceria o auto de infra\u00e7\u00e3o. Dito isso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o atualizou a autua\u00e7\u00e3o, com uma diferen\u00e7a de R$ 91 milh\u00f5es nos estoques.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada representante do contribuinte, a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode retificar ao longo do caminho sua autua\u00e7\u00e3o, conforme erros apontados pela pr\u00f3pria defesa. Argumentou ainda que os equ\u00edvocos cometidos resultaram em um acr\u00e9scimo superior a R$ 10 milh\u00f5es na base de c\u00e1lculo da empresa.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, a fiscaliza\u00e7\u00e3o errou ao alterar sucessivamente os par\u00e2metros do lan\u00e7amento, o que configurou v\u00edcio material. Ele destacou que o auto de infra\u00e7\u00e3o, por tratar de quest\u00e3o essencial \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, deveria ser minucioso e preciso. Ele votou pela anula\u00e7\u00e3o integral do lan\u00e7amento e foi seguido por todos os conselheiros da turma.<\/p>\n\n\n\n A autua\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cobrava custos n\u00e3o comprovados relativos a IRPJ e CSLL, mas esse ponto foi superado pela DRJ.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita com o n\u00famero 10872.720097\/2016-31.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/por-unanimidade-carf-cancela-autuacao-sobre-diferenca-de-estoque<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF volta a suspender an\u00e1lise de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos por empresas devedoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (27\/10), dos autos do julgamento em que o Plen\u00e1rio discute se empresas em d\u00edvida com o governo federal podem distribuir lucros, bonifica\u00e7\u00f5es e dividendos a seus s\u00f3cios, quotistas e acionistas. Atualmente isso \u00e9 proibido.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a sess\u00e3o virtual foi suspensa. O julgamento j\u00e1 havia sido interrompido em agosto<\/a>, quando a an\u00e1lise do caso come\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n Antes do pedido de vista, o julgamento j\u00e1 contava com duas correntes: o rec\u00e9m-aposentado ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, defendeu uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da regra atual; o ministro Fl\u00e1vio Dino votou por manter a proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, o Conselho Federal da OAB contesta trechos da Lei 4.357\/1964<\/a> e da Lei 8.212\/1991<\/a> que foram alterados em 2004 e 2009, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n As normas pro\u00edbem repasses financeiros a s\u00f3cios, quotistas e acionistas enquanto as empresas n\u00e3o quitarem seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com a Uni\u00e3o e suas autarquias de Previd\u00eancia e assist\u00eancia social. Em caso de descumprimento h\u00e1 previs\u00e3o de multa.<\/p>\n\n\n\n A OAB alega que as regras s\u00e3o desnecess\u00e1rias e desproporcionais. Configuram san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para exigir o pagamento de impostos.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n Barroso, que se aposentou do STF no \u00faltimo dia 18, apresentou seu voto em agosto. Ele se posicionou contra a proibi\u00e7\u00e3o nos casos em que a empresa devedora tenha reservado renda e bens suficientes para o pagamento total da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, o magistrado votou por restringir as multas aos casos em que o devedor n\u00e3o tenha reservado valores suficientes para o pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro explicou que a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima para proteger a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A falta de pagamento da d\u00edvida n\u00e3o configura, por si s\u00f3, \u201cum comportamento fraudulento, nem um indicativo claro de que n\u00e3o haver\u00e1 o adimplemento futuro do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n O relator lembrou, ainda, que o Supremo j\u00e1 invalidou san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas \u2014 \u201cmedidas coercitivas indiretas\u201d adotadas pelos governos para obrigar o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Na sua vis\u00e3o, as regras contestadas pela OAB s\u00e3o \u201cdesnecess\u00e1rias ou excessivas\u201d, considerando a restri\u00e7\u00e3o que geram \u00e0s atividades econ\u00f4micas das empresas.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Dino divergiu do relator e validou a proibi\u00e7\u00e3o em qualquer hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n Para ele, as regras n\u00e3o configuram san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica contra as empresas. Se o d\u00e9bito for garantido, a multa j\u00e1 n\u00e3o pode mais ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas s\u00e3o aquelas que inviabilizam o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica para coagir o contribuinte a pagar o tributo.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do magistrado, a proibi\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos aos s\u00f3cios n\u00e3o impede o funcionamento da empresa nem a continuidade de sua atividade econ\u00f4mica. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-27\/stf-volta-a-suspender-analise-de-distribuicao-de-dividendos-por-empresas-devedoras<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo mant\u00e9m exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o sobre benef\u00edcios fiscais para empresas <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigatoriedade de as empresas informarem, por meio eletr\u00f4nico, os benef\u00edcios fiscais que recebem do governo. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7765, na sess\u00e3o virtual encerrada em 17\/10.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) questionava a constitucionalidade da exig\u00eancia. A medida, prevista na Lei 14.973\/2024, deve ser cumprida por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi). O descumprimento pode gerar multas que variam de 0,5% a 1,5% da receita bruta da empresa, al\u00e9m de 3% sobre os valores omitidos ou informados de forma incorreta.<\/p>\n\n\n\n A CNI alegava que a declara\u00e7\u00e3o aumenta a burocracia, pois as informa\u00e7\u00f5es exigidas j\u00e1 est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Tamb\u00e9m sustentou que a obriga\u00e7\u00e3o poderia pesar mais sobre micro e pequenas empresas, que teriam custos extras para se adaptar \u00e0s regras.<\/p>\n\n\n\n Micro e pequenas empresas<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, a regra n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o e busca dar efici\u00eancia e transpar\u00eancia \u00e0 cobran\u00e7a e aplica\u00e7\u00e3o dos impostos. Segundo ele, a previs\u00e3o de multas por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o prejudica as micro e pequenas empresas. Ele explicou que o tratamento diferenciado para esses neg\u00f3cios tamb\u00e9m se aplica \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas n\u00e3o dispensa o cumprimento de todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro lembrou que a Lei Complementar 123\/2006 j\u00e1 prev\u00ea casos em que micro e pequenas empresas devem seguir as mesmas regras tribut\u00e1rias das demais pessoas jur\u00eddicas. No caso da Dirbi, cabe \u00e0 Receita Federal atentar ao estatuto que rege esses tipos de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-mantem-exigencia-de-declaracao-sobre-beneficios-fiscais-para-empresas<\/a><\/p>\n\n\n\n Norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as no exterior \u00e9 inconstitucional, decide STF <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) nas doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior. O Tribunal entendeu que, na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da norma, os estados n\u00e3o podiam cobrar o imposto enquanto n\u00e3o houvesse lei complementar federal sobre o tema. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6838<\/a>, na sess\u00e3o virtual encerrada em 24\/10. <\/p>\n\n\n\n Lei complementar <\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra dispositivos da Lei estadual 7.850\/2002, no contexto de um conjunto de ADIs ajuizadas contra leis semelhantes em diversos estados. O argumento era que a edi\u00e7\u00e3o de norma nesse sentido pelos estados dependia de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar federal, o que ainda n\u00e3o havia ocorrido. Posteriormente, a Emenda Constitucional (EC) 132\/2023 modificou as regras sobre o imposto e passou a permitir a cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Texto constitucional vigente <\/p>\n\n\n\n Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Cristiano Zanin, para quem o exame da mat\u00e9ria deve se basear no texto constitucional vigente na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei. Segundo ele, embora a EC 132\/2023 tenha dado compet\u00eancia aos estados para legislar sobre o ITCMD referente a doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as no exterior, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tornou v\u00e1lidas leis estaduais que eram inconstitucionais quando foram criadas. \u00c9 necess\u00e1rio que os entes federados editem novas normas sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n Zanin lembrou que o STF j\u00e1 julgou 21 a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria, todas com o mesmo resultado: o reconhecimento de que, antes da emenda, os estados e o Distrito Federal n\u00e3o podiam instituir o ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as com v\u00ednculo ao exterior sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal. Decidir em sentido contr\u00e1rio colocaria o Estado de Mato Grosso em posi\u00e7\u00e3o de vantagem em rela\u00e7\u00e3o a outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o cujas leis semelhantes j\u00e1 foram consideradas inconstitucionais. <\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o de efeitos <\/p>\n\n\n\n Assim como nos demais casos, a decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos a partir de 20\/04\/2021, data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 851108<\/a>, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 aquela data. No precedente (Tema 825 da repercuss\u00e3o geral), o STF afastou a possibilidade de os estados e o Distrito Federal institu\u00edrem o ITCMD nessa hip\u00f3tese sem a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal. <\/p>\n\n\n\n A\u00e7\u00e3o prejudicada <\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Fl\u00e1vio Dino. Para essa corrente, a EC 132\/2023, ao modificar as regras sobre o imposto, retirou a inconstitucionalidade apontada pela PGR, o que tornaria a ADI prejudicada. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, no entanto, acompanharam o ministro Zanin. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/norma-de-mato-grosso-que-criava-imposto-sobre-doacoes-e-herancas-no-exterior-e-inconstitucional-decide-stf<\/a><\/p>\n\n\n\n Suspensa liminar que isentava Rodopetro de recolher ICMS em S\u00e3o Paulo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia afastado a exig\u00eancia de recolhimento do ICMS por vendas realizadas no Estado de S\u00e3o Paulo pela Rodopetro Distribuidora de Petr\u00f3leo Ltda., sediada no Rio de Janeiro. A decis\u00e3o foi dada na Suspens\u00e3o de Tutela Provis\u00f3ria (STP) 1096<\/a>. <\/p>\n\n\n\n A liminar que afastou a obrigatoriedade de pagamento do imposto e isentou a empresa de san\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o recolhimento foi concedida pelo TJ-RJ no \u00e2mbito de um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial em que a Rodopetro alega dificuldades financeiras decorrentes de supostos abusos da Petrobras e de exig\u00eancias tribut\u00e1rias de S\u00e3o Paulo. A decis\u00e3o suspendeu a exig\u00eancia de recolhimento do ICMS relativo a opera\u00e7\u00f5es para o Estado de S\u00e3o Paulo mediante GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais). <\/p>\n\n\n\n Impacto na arrecada\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n O pedido de suspens\u00e3o dessa medida foi trazido ao STF pelo Estado de S\u00e3o Paulo, que, entre outros pontos, sustenta que a Rodopetro faz parte do Grupo Refit, maior devedor de ICMS de S\u00e3o Paulo, com uma d\u00edvida ativa de mais de R$ 9,7 bilh\u00f5es. As exig\u00eancias tribut\u00e1rias que a empresa busca derrubar na Justi\u00e7a do RJ, segundo argumenta, fazem parte de um esfor\u00e7o do fisco paulista para conter os danos que o grupo vem causando \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o estadual e \u00e0 concorr\u00eancia no mercado de combust\u00edveis. <\/p>\n\n\n\n Ao determinar a suspens\u00e3o dos efeitos da liminar, o ministro Fachin afirmou que a medida tem impacto direto na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de S\u00e3o Paulo. O ministro verificou que a empresa n\u00e3o est\u00e1 inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo (Cadesp), o que imp\u00f5e a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o imposto via GNRE. Por isso, a suspens\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o compromete a arrecada\u00e7\u00e3o estadual e favorece pr\u00e1ticas de concorr\u00eancia desleal, al\u00e9m de ter impactos negativos sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas financiadas por essas receitas. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-suspende-liminar-que-isentava-rodopetro-de-recolher-icms-em-sao-paulo<\/a><\/p>\n\n\n\n STF suspende decis\u00e3o do TJ-RJ sobre arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS em SP<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 31\/10\/2025<\/p>\n\n\n\n O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decis\u00e3o monocr\u00e1tica de uma desembargadora da 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro<\/a> que suspendia a exig\u00eancia de recolhimento do ICMS por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O caso trata das vendas feitas por uma distribuidora de combust\u00edveis em S\u00e3o Paulo. <\/p>\n\n\n\n Ao revogar a decis\u00e3o, o ministro explicou que o posicionamento representava risco \u00e0 economia p\u00fablica e \u00e0 ordem administrativa do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Conforme os autos, a distribuidora entrou com pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial na 3\u00aa Vara Empresarial do Rio de Janeiro, alegando dificuldades financeiras decorrentes de supostos abusos da Petrobras e de exig\u00eancias tribut\u00e1rias do estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Entre os pedidos apresentados \u00e0 vara estava a suspens\u00e3o da exig\u00eancia de recolhimento do ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es com o estado, que ocorre por meio da GNRE.<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de origem negou o pedido, mas o TJ-RJ suspendeu a exig\u00eancia tribut\u00e1ria, afastando san\u00e7\u00f5es por eventual descumprimento.<\/p>\n\n\n\n Recolhimento por guia<\/p>\n\n\n\n Ao acionar o Supremo, a Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo apresentou pedido de suspens\u00e3o de liminar sustentando que a medida violava a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente os artigos 18, 25 e 155, ao interferir na autonomia federativa e na compet\u00eancia tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, Fachin afirmou que a distribuidora de combust\u00edveis n\u00e3o possui inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo (Cadesp). Diante disso, diz o ministro, h\u00e1 obrigatoriedade de recolhimento do imposto via GNRE. <\/p>\n\n\n\n Fachin explicou que a suspens\u00e3o dessa exig\u00eancia compromete a arrecada\u00e7\u00e3o estadual e favorece pr\u00e1ticas de concorr\u00eancia desleal, considerando que o grupo empresarial do qual faz parte a distribuidora acumula d\u00edvida ativa superior a R$ 9,7 bilh\u00f5es com S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n \u201cTal decis\u00e3o, ao impactar diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, suscita relevante quest\u00e3o constitucional, cuja aprecia\u00e7\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal, inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pelo julgamento de eventual recurso extraordin\u00e1rio contra a decis\u00e3o final do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo\u201d, escreveu, ao suspender a decis\u00e3o do TJ-RJ. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-31\/stf-suspende-decisao-do-tj-rj-sobre-arrecadacao-de-icms-em-sp<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF-3 reduz valor de multa tribut\u00e1ria qualificada por falta de reincid\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/11\/2025<\/p>\n\n\n\n No julgamento do Tema 863<\/a> de repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tribut\u00e1ria qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio limita-se a 100% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio. O valor pode chegar a 150%, mas s\u00f3 em casos de reincid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n Esse foi o fundamento<\/a> adotado pela 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o para reduzir uma multa aplicada a uma empresa.<\/p>\n\n\n\n A companhia foi multada em 150% do valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A relatora do caso, desembargadora Renata Lotufo, explicou que a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Supremo se aplica a toda e qualquer multa tribut\u00e1ria qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, inclusive nos \u00e2mbitos estadual, distrital e municipal. <\/p>\n\n\n\n Ela apontou que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o que a empresa infratora seja reincidente, o que implica redu\u00e7\u00e3o do valor da multa, nos termos do que foi decidido pelo Supremo. <\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, deve-se respeitar o teto de 100% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, conforme fixado pelo STF, at\u00e9 que sobrevenha lei complementar federal\u201d, escreveu a relatora. <\/p>\n\n\n\n \u201cAdemais, a infra\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o se enquadra no conceito de fraude, conforme o art. 72 da Lei n. 4.502\/64, uma vez que envolve compensa\u00e7\u00e3o indevida baseada em falsidade da declara\u00e7\u00e3o apresentada pelo sujeito passivo. Essa conduta configura uma a\u00e7\u00e3o dolosa voltada a modificar artificialmente as caracter\u00edsticas da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo a reduzir ou evitar o pagamento do tributo devido.\u201d <\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o, a multa aplicada na empresa \u2014 que j\u00e1 ultrapassava, com a corre\u00e7\u00e3o, R$ 500 milh\u00f5es \u2014 foi reduzida em um ter\u00e7o. \u201cA decis\u00e3o do TRF-3 traz seguran\u00e7a jur\u00eddica no combate \u00e0s multas tribut\u00e1rias abusivas e confiscat\u00f3rias, reafirmando o precedente do STF\u201d, disse o advogado tributarista Augusto Fauvel, que representou a empresa no caso. <\/p>\n\n\n\n Processo 5009461-80.2023.4.03.0000<\/p>\n\n\n\n
Segundo dados da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), o segmento cresceu no pa\u00eds 9,9% apenas em 2024, alcan\u00e7ando 47,3 milh\u00f5es de dispositivos conectados, sendo o principal respons\u00e1vel pelo crescimento do mercado m\u00f3vel brasileiro no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Para a pessoa jur\u00eddica, a atualiza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 em al\u00edquota definitiva de 4,8% de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e de 3,2% de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n
uma al\u00edquota de imposto reduzida permitir\u00e1 ao governo antecipar uma arrecada\u00e7\u00e3o que talvez nunca ocorresse”, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Juscelino Filho, o projeto auxilia no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal pelo incentivo \u00e0 autodeclara\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria para regularizar bens. “A solu\u00e7\u00e3o amplia a base fiscal e promove a conformidade tribut\u00e1ria de contribuintes inadimplentes”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Juscelino Filho incorporou ao texto v\u00e1rios trechos da Medida Provis\u00f3ria 1303\/25, que aumentava tributos, principalmente em temas de redu\u00e7\u00e3o de gastos do governo.<\/p>\n\n\n\n
O debate em Plen\u00e1rio foi dominado pelos pontos relacionados \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 1303\/25, que perdeu a validade ap\u00f3s ser retirada de pauta no dia 8<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
O l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse que a inclus\u00e3o dos trechos da MP gerariam R$ 25 bilh\u00f5es para o Executivo e, sem isso, n\u00e3o existe or\u00e7amento para 2026. “Daqueles R$ 35 bilh\u00f5es que ca\u00edram com a MP 1303, estamos na parte das despesas. N\u00e3o tem nada de imposto. \u00c9 muito importante que a gente restitua esse or\u00e7amento para votarmos a LDO e a LOA”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Como uma esp\u00e9cie de subs\u00eddio, o projeto permite \u00e0s ind\u00fastrias habilitadas na modalidade industrial calcularem cr\u00e9dito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) a ser usado no abatimento da base de c\u00e1lculo de tributos federais. Esse cr\u00e9dito n\u00e3o entrar\u00e1 na base de c\u00e1lculo desses tributos.<\/p>\n\n\n\n
Com o compromisso de aplica\u00e7\u00e3o de 10% dos cr\u00e9ditos obtidos em pesquisa e desenvolvimento, na modalidade de investimento a empresa dever\u00e1 calcular o cr\u00e9dito aplicando a al\u00edquota de 3% sobre a receita bruta at\u00e9 o limite do investimento de amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de capacidade instalada, conforme projeto aprovado pelo minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m na Lei 11.196\/13, sobre o Reiq, o projeto prev\u00ea que as centrais petroqu\u00edmicas e as ind\u00fastrias qu\u00edmicas beneficiadas pelos cr\u00e9ditos apurados dever\u00e3o investir 10% em programas de pesquisa e desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n
Como o novo programa come\u00e7a em 2027, o texto do relator prop\u00f5e um ajuste de al\u00edquotas para o programa atual (Reiq) em novembro e dezembro de 2025 e para 2026, retirando a previs\u00e3o de vig\u00eancia at\u00e9 2027.<\/p>\n\n\n\n\n
Carlos Zarattini afirmou que o projeto \u00e9 muito importante por reformular estruturalmente a pol\u00edtica de incentivos \u00e0 ind\u00fastria qu\u00edmica brasileira.<\/p>\n\n\n\n
O setor qu\u00edmico brasileiro gera R$ 30 bilh\u00f5es em tributos e emprega 2 milh\u00f5es de pessoas direta e indiretamente, de acordo com Zarattini.<\/p>\n\n\n\n
Para Zarattini, as tarifas do governo norte-americano atingiram cerca de US$ 2,5 bilh\u00f5es em exporta\u00e7\u00f5es brasileiras. Al\u00e9m disso, os subs\u00eddios de v\u00e1rios pa\u00edses a suas ind\u00fastrias qu\u00edmicas refor\u00e7am a necessidade de fortalecimento do setor qu\u00edmico nacional.<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea vende para empresas, a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito passa a ser um diferencial competitivo nas negocia\u00e7\u00f5es. Se vende majoritariamente para consumidor final (B2C), seus clientes n\u00e3o aproveitam cr\u00e9ditos, ent\u00e3o o Simples tradicional tende a continuar fazendo mais sentido. Nesse cen\u00e1rio, adotar o h\u00edbrido s\u00f3 valeria a pena se o objetivo for voc\u00ea se creditar das suas pr\u00f3prias compras.<\/p>\n\n\n\n
Se a sua opera\u00e7\u00e3o tem muito insumo\/servi\u00e7o com IBS e CBS embutidos e voc\u00ea quer aproveitar cr\u00e9dito nas entradas, ser\u00e1 preciso estar no Simples H\u00edbrido (ou migrar para regime regular). No Simples tradicional, a empresa n\u00e3o toma cr\u00e9dito de IBS\/CBS dos fornecedores.<\/p>\n\n\n\n
O h\u00edbrido exige disciplina operacional, emiss\u00e3o correta com destaque de IBS\/CBS, controle de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos e rotinas bem estruturadas. Durante a transi\u00e7\u00e3o de 2026 a 2032, a conviv\u00eancia de dois sistemas aumenta a complexidade. A tend\u00eancia \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o ficar mais simples a partir de 2033, com a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida e os sistemas consolidados.<\/p>\n\n\n\n
A proposta em tramita\u00e7\u00e3o eleva a isen\u00e7\u00e3o para rendas mensais de at\u00e9 R$ 5 mil e cria um desconto escalonado at\u00e9 a faixa de R$ 7.350, aliviando a renda da classe trabalhadora. Em paralelo, institui um Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica M\u00ednimo para rendas anuais a partir de R$ 600 mil, com al\u00edquota que chega a 10% acima de R$1,2 milh\u00e3o. Pelas contas da SPE, o aumento de carga se concentra em 0,2% da popula\u00e7\u00e3o, enquanto 14,5% dos brasileiros ser\u00e3o beneficiados com isen\u00e7\u00e3o ou desconto adicional.
\u201cQuando combinamos a isen\u00e7\u00e3o com o imposto m\u00ednimo, o resultado se inverte: corrigimos parte da distor\u00e7\u00e3o de regressividade no extremo topo e temos redu\u00e7\u00e3o efetiva da desigualdade\u201d, disse. \u201cA gente precisa aprovar esse imposto m\u00ednimo se a gente quiser que o imposto de renda de fato seja um instrumento que atue na dire\u00e7\u00e3o de reduzir desigualdade, que \u00e9 a sua fun\u00e7\u00e3o\u201d, completou Freire durante sua apresenta\u00e7\u00e3o no evento realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).<\/p>\n\n\n\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/11\/2025<\/p>\n\n\n\n\n
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Processo 16682.720895\/2020-62<\/p>\n\n\n\n\n
ADI 5.161<\/p>\n\n\n\n
STP 1.096<\/p>\n\n\n\n