{"id":3896,"date":"2026-07-21T09:33:40","date_gmt":"2026-07-21T12:33:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3896"},"modified":"2026-07-21T10:58:43","modified_gmt":"2026-07-21T13:58:43","slug":"retrospecto-tributario-14-07-a-21-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3896","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/07 a 21\/07"},"content":{"rendered":"\n

Empres\u00e1rios prop\u00f5em alternativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

A melhor forma de calcular a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria das empresas \u2014 sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento \u2014 foi debatida por representantes de entidades empresariais em audi\u00eancia p\u00fablica nesta ter\u00e7a-feira (30) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. Enquanto alguns pediram a troca da atual contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, calculada sobre a folha de pagamento, por uma cobran\u00e7a sobre o faturamento, setores que exigem menos m\u00e3o de obra defenderam que se possa optar por continuar contribuindo sobre a folha.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia debateu a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC 1\/2026<\/a>), do senador La\u00e9rcio Oliveira (PP-SE). Ela prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o do modelo atual, baseado na incid\u00eancia de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, pela ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota sobre a receita bruta, de no m\u00e1ximo 1,4%, com vig\u00eancia a partir de 2027. O debate foi convocado por requerimento<\/a> de autoria do pr\u00f3prio La\u00e9rcio Oliveira e do relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). <\/p>\n\n\n\n

La\u00e9rcio associou a PEC ao enfrentamento do envelhecimento da for\u00e7a de trabalho e de distor\u00e7\u00f5es do mercado de trabalho, como a informalidade e a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo o senador, a proposta \u201cpromove um est\u00edmulo\u201d a quem mais emprega, ao reduzir o imposto devido por empresas com maior gera\u00e7\u00e3o de postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A for\u00e7a de trabalho est\u00e1 envelhecendo e esse \u00f4nus est\u00e1 sendo transferido para a sociedade. Quando voc\u00ea tira os 20%, voc\u00ea torna o custo do emprego bem menor \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a manuten\u00e7\u00e3o de uma regra de op\u00e7\u00e3o para setores espec\u00edficos. Citando o exemplo de um confinamento de gado que abate cerca de 30 mil cabe\u00e7as e fatura por volta de R$ 200 milh\u00f5es com apenas cerca de 30 funcion\u00e1rios, o senador destacou a necessidade de uma regra na PEC que garanta a possibilidade de a empresa optar pelo regime mais ben\u00e9fico. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Tem que haver a regra de a empresa poder optar pelo recolhimento diretamente sobre a folha. Mas, de qualquer forma, tem que haver um mecanismo para diminuir os custos das empresas e gerar emprego no pa\u00eds \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCen\u00e1rio insustent\u00e1vel\u201d<\/p>\n\n\n\n

Representando a Central Brasileira do Setor de Servi\u00e7os (Cebrasse), Fellipe Rodrigues Andrade defendeu que o modelo atual de financiamento da Previd\u00eancia \u00e9 insustent\u00e1vel, diante do cen\u00e1rio demogr\u00e1fico do pa\u00eds. Segundo ele, o sistema enfrenta “um colapso estrutural” diante do \u201cdescompasso demogr\u00e1fico\u201d, com a proje\u00e7\u00e3o de que o n\u00famero de idosos no pa\u00eds dobre nos pr\u00f3ximos 20 anos. Para o representante do setor de servi\u00e7os, a proposta da PEC reduz o custo do trabalho com neutralidade fiscal: <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Essa troca dos 20% por 1,4% da receita vai acarretar a neutralidade e a sustentabilidade do INSS. \u00c9 uma redu\u00e7\u00e3o do custo tribut\u00e1rio da m\u00e3o de obra, que vai impulsionar a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Pr\u00f3-Desenvolvimento Regional Sustent\u00e1vel (Adial Brasil), Marcelo Costa Martins, alertou para os efeitos distintos da mudan\u00e7a entre setores com diferentes n\u00edveis de depend\u00eancia de m\u00e3o de obra, usando como exemplo a compara\u00e7\u00e3o entre frigor\u00edficos e latic\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A al\u00edquota para os frigor\u00edficos, por exemplo, n\u00e3o teria diferen\u00e7a significativa. Mas no caso dos latic\u00ednios, que \u00e9 um setor onde voc\u00ea tem uma menor demanda por m\u00e3o de obra, \u00e9 muito significativo. Essa diferen\u00e7a pode ser entre manter ou n\u00e3o manter um latic\u00ednio competitivo \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n

Escolha da tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Martins defendeu que a PEC preveja a possibilidade de as empresas escolherem entre os dois modelos de tributa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 importante dar a oportunidade para que as empresas que n\u00e3o s\u00e3o intensivas em m\u00e3o de obra possam optar por continuar contribuindo sobre a folha, sob risco de isso se tornar mais uma onera\u00e7\u00e3o em nossos custos.<\/p>\n\n\n\n

O vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Tempor\u00e1rio e Terceirizado, Erm\u00ednio de Lima Neto, rebateu cr\u00edticas de alguns setores \u00e0 proposta, segundo as quais ela representaria na pr\u00e1tica uma desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Alguns est\u00e3o dizendo que esta PEC desonera a folha. N\u00e3o tem desonera\u00e7\u00e3o, ela mant\u00e9m a arrecada\u00e7\u00e3o do governo. H\u00e1 um barateamento, uma desburocratiza\u00e7\u00e3o, para os setores que contratam prestadores de servi\u00e7o \u2014 afirmou, prevendo que a mudan\u00e7a deve gerar mais empregos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/06\/30\/empresarios-propoem-alternativas-a-contribuicao-previdenciaria-sobre-a-folha<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita permite uso de preju\u00edzo fiscal em transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal reconheceu, em solu\u00e7\u00e3o de consulta, que seria poss\u00edvel usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base negativa da CSLL de terceiros, como controladoras, controladas ou sociedades sob controle comum, no programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Lit\u00edgio Zero 2024. A aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa dessa oportunidade no edital, segundo o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o constitui veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 100, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais no Brasil. Como o prazo de ades\u00e3o ao programa j\u00e1 foi finalizado, advogados preveem judicializa\u00e7\u00e3o caso a Receita n\u00e3o aceite o uso desses cr\u00e9ditos por contribuintes que ainda est\u00e3o com pagamentos em aberto.<\/p>\n\n\n\n

O prazo de ades\u00e3o terminou em 31 de outubro de 2024, ap\u00f3s prorroga\u00e7\u00e3o. O programa foi aberto para que contribuintes pudessem quitar d\u00edvidas tribut\u00e1rias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milh\u00f5es, por processo. As vantagens eram redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos legais (observado o limite de at\u00e9 65% sobre o valor total de cada cr\u00e9dito objeto da negocia\u00e7\u00e3o) e a possibilidade de pagamento do saldo devedor em at\u00e9 120 parcelas mensais.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte ainda poderia usar cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de at\u00e9 70% da d\u00edvida, ap\u00f3s os descontos. O edital, por\u00e9m, n\u00e3o tratava expressamente de cr\u00e9ditos de terceiros, pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, o que levou uma holding patrimonial a questionar a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Ela alegou que a Lei n\u00ba 13.988, de 2020, no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 11, prev\u00ea que \u201ca transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 compreender a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL de titularidade do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou correspons\u00e1vel pelo d\u00e9bito, de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jur\u00eddica, apurados e declarados \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A argumenta\u00e7\u00e3o foi aceita pela Cosit. Para o \u00f3rg\u00e3o, o \u201cEdital de Transa\u00e7\u00e3o por Ades\u00e3o n\u00ba 1, de 18 de mar\u00e7o de 2024, com prazo prorrogado pela Portaria RFB n\u00ba 444, de 30 de julho de 2024, ao admitir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, n\u00e3o restringiu sua utiliza\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos pr\u00f3prios do devedor principal\u201d. E acrescenta: \u201cA aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa n\u00e3o constitui veda\u00e7\u00e3o \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos [de terceiros]\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento, segundo tributaristas, \u00e9 importante por n\u00e3o ter um vi\u00e9s restritivo e poder ser usado como precedente em outros programas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cA Receita Federal indicou no texto que o edital deve prever expressamente quando quiser restringir uma previs\u00e3o de lei\u201d, dizem.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), acrescenta, divulgou recentemente um edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00ba 6\/2026, que veda o uso desses cr\u00e9ditos, tanto pr\u00f3prios quanto de terceiros \u2013 mas aceita precat\u00f3rios. Trata da possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por ades\u00e3o, por meio das modalidades de transa\u00e7\u00e3o por capacidade de pagamento, transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor e transa\u00e7\u00e3o relativa a d\u00e9bitos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/03\/receita-permite-uso-de-prejuizo-fiscal-em-transacao-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entenda os pr\u00f3ximos passos da reforma tribut\u00e1ria (parte 2)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo j\u00e1 est\u00e1 em andamento e promete trazer impactos significativos na gest\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais e na atra\u00e7\u00e3o de investimentos. Para analisar esse cen\u00e1rio, a revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico consultou Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n

Na primeira parte da entrevista, publicada em junho<\/a>, a procuradora explicou como a reforma come\u00e7a a sair do papel, qual \u00e9 o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o e como o governo pretende reduzir os riscos de judicializa\u00e7\u00e3o em torno dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Neste texto, que traz a segunda e \u00faltima parte da entrevista, a procuradora explicou como a nova legisla\u00e7\u00e3o pode evitar lit\u00edgios sobre as execu\u00e7\u00f5es fiscais, detalhou os desafios processuais gerados pela tributa\u00e7\u00e3o no destino e avaliou o papel da moderniza\u00e7\u00e3o do sistema na redu\u00e7\u00e3o do chamado Custo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Veja as principais considera\u00e7\u00f5es da procuradora:<\/p>\n\n\n\n

Qual ser\u00e1 o impacto nas execu\u00e7\u00f5es fiscais?<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa j\u00e1 passa por remodela\u00e7\u00f5es desde 2016, com foco na cobran\u00e7a administrativa, no protesto e em meios consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. A execu\u00e7\u00e3o fiscal passou a ser o \u00faltimo recurso, ajuizada apenas quando s\u00e3o encontrados bens pass\u00edveis de penhora ou movimenta\u00e7\u00e3o financeira do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Com a unifica\u00e7\u00e3o dos impostos, a expectativa \u00e9 de uma queda ainda maior na judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cCom a reforma tribut\u00e1ria, n\u00f3s temos expectativas de que haver\u00e1 menos contencioso por causa da nova sistem\u00e1tica, da nova estrutura que foi pensada na base ampla, sem fragmenta\u00e7\u00e3o, com as normas uniformes para todos os entes\u201d, explica Nolasco.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os novos desafios processuais?<\/p>\n\n\n\n

Apesar da simplifica\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a da cobran\u00e7a da origem para o destino trar\u00e1 complexidades para as execu\u00e7\u00f5es fiscais. Uma empresa sediada em S\u00e3o Paulo que vende para a Bahia, por exemplo, ter\u00e1 o imposto devido ao ente baiano.<\/p>\n\n\n\n

Pelo C\u00f3digo de Processo Civil, a a\u00e7\u00e3o deveria ocorrer no domic\u00edlio do devedor para ter maior efetividade, mas o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 definiu que um estado n\u00e3o pode constituir precat\u00f3rios contra outro, criando um impasse jur\u00eddico sobre o local adequado para a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Outro risco \u00e9 a diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00f5es sobre o mesmo fato gerador, j\u00e1 que o IBS ser\u00e1 julgado pela Justi\u00e7a estadual e a CBS pela Justi\u00e7a Federal. Para empresas com atua\u00e7\u00e3o nacional, isso pode significar uma pulveriza\u00e7\u00e3o de demandas judiciais por todo o pa\u00eds, dificultando a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A reforma vai reduzir o Custo Brasil?<\/p>\n\n\n\n

A burocracia e a dificuldade no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias s\u00e3o fatores centrais que afastam investimentos e estimulam a fuga de empresas do pa\u00eds. Segundo a especialista, a reforma busca atacar esse problema por meio do uso intenso de tecnologia e da simplifica\u00e7\u00e3o estrutural.<\/p>\n\n\n\n

Com o m\u00e9todo de recolhimento segregado (split payment), a separa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ocorrer\u00e1 automaticamente no momento da opera\u00e7\u00e3o financeira. Al\u00e9m disso, a gest\u00e3o de cr\u00e9ditos e compensa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 automatizada pelo pr\u00f3prio sistema, dispensando a necessidade de a\u00e7\u00f5es judiciais para demonstrar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora, no entanto, faz um alerta sobre a necessidade de equil\u00edbrio na defini\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria final para manter a atratividade do mercado nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que a gente precisa tomar muito cuidado \u00e9 com a calibra\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, para que ela fique equilibrada, para que a gente n\u00e3o tenha um aumento muito grande da tributa\u00e7\u00e3o e isso acabe contribuindo para a fuga de capitais\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jul-03\/entenda-os-proximos-passos-da-reforma-tributaria-parte-2\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal regulamenta monitoramento cont\u00ednuo de benef\u00edcios fiscais; veja o que muda para empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 03\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.332\/2026, que estabelece novas regras para o acompanhamento dos incentivos, ren\u00fancias e benef\u00edcios fiscais utilizados por pessoas jur\u00eddicas. A norma entra em vigor em 1\u00ba de setembro de 2026 e cria um modelo de monitoramento cont\u00ednuo, com foco na transpar\u00eancia, conformidade tribut\u00e1ria e seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de padronizar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a instru\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismos de comunica\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes para identifica\u00e7\u00e3o antecipada de inconsist\u00eancias, permitindo que as empresas realizem a autorregulariza\u00e7\u00e3o antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas que possam resultar na perda do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com a nova instru\u00e7\u00e3o normativa?<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, grande parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais estava concentrada na fase de habilita\u00e7\u00e3o do contribuinte ou ocorria apenas em procedimentos espec\u00edficos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, a Receita Federal passar\u00e1 a acompanhar o cumprimento dos requisitos legais durante todo o per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o do incentivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O monitoramento ser\u00e1 realizado de forma cont\u00ednua e sistematizada, utilizando sistemas informatizados capazes de identificar poss\u00edveis irregularidades relacionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita, a medida busca aumentar a previsibilidade para os contribuintes e garantir tratamento uniforme entre as empresas benefici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Empresas ter\u00e3o oportunidade para corrigir irregularidades<\/p>\n\n\n\n

Um dos principais pontos da nova norma \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um procedimento de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Caso sejam identificadas inconsist\u00eancias no cumprimento das exig\u00eancias legais, a Receita Federal notificar\u00e1 a empresa para que ela possa regularizar sua situa\u00e7\u00e3o dentro do prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa fortalece o modelo de conformidade cooperativa adotado pelo \u00f3rg\u00e3o, reduzindo riscos de cancelamento imediato dos benef\u00edcios fiscais e estimulando a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

Quais requisitos devem ser mantidos?<\/p>\n\n\n\n

A instru\u00e7\u00e3o normativa refor\u00e7a que as empresas benefici\u00e1rias de incentivos fiscais devem manter, durante todo o per\u00edodo de utiliza\u00e7\u00e3o, os requisitos previstos na Lei n\u00ba 14.973\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Entre eles est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

regularidade no pagamento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais;<\/p>\n\n\n\n

aus\u00eancia de pend\u00eancias no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin);<\/p>\n\n\n\n

regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS);<\/p>\n\n\n\n

inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es relacionadas a improbidade administrativa, crimes ambientais e atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE);<\/p>\n\n\n\n

situa\u00e7\u00e3o cadastral regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n\n\n\n

habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via perante a Receita Federal, quando exigida pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

O descumprimento desses requisitos poder\u00e1 comprometer a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Monitoramento ser\u00e1 permanente<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto destacado pela Receita Federal \u00e9 que o acompanhamento deixar\u00e1 de ocorrer apenas na an\u00e1lise inicial da concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

O novo modelo prev\u00ea verifica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas ao longo de toda a vig\u00eancia do incentivo fiscal, permitindo identificar altera\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o fiscal ou cadastral das empresas de maneira mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, essa sistem\u00e1tica tamb\u00e9m deve contribuir para reduzir inconsist\u00eancias cadastrais e melhorar a qualidade das informa\u00e7\u00f5es utilizadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Objetivo \u00e9 ampliar transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Receita Federal, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o busca fortalecer a governan\u00e7a na concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e assegurar que os incentivos sejam utilizados em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 aumentar a transpar\u00eancia na gest\u00e3o das ren\u00fancias tribut\u00e1rias, promover maior isonomia entre os contribuintes e incentivar o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O modelo tamb\u00e9m pretende reduzir lit\u00edgios administrativos ao oferecer oportunidade para que as empresas corrijam eventuais irregularidades antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas sancionat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia come\u00e7a em setembro<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.332\/2026 entra em vigor em 1\u00ba de setembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 l\u00e1, as empresas que utilizam incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios poder\u00e3o revisar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, cadastral e documental para garantir o atendimento aos requisitos legais e evitar riscos de suspens\u00e3o ou perda dos benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/77854\/receita-regulamenta-monitoramento-continuo-de-beneficios-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 29\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) informa que, devido \u00e0s f\u00e9rias forenses, os prazos processuais ficar\u00e3o suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ\/GP 455\/2026<\/a>. A suspens\u00e3o decorre das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 66, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 35\/1979<\/a> e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es que forem proferidas pelos ministros e pela Presid\u00eancia da corte durante as f\u00e9rias coletivas de julho ser\u00e3o publicadas regularmente no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico Nacional (DJEN), em todos os dias \u00fateis, observando-se a suspens\u00e3o de prazos referida. J\u00e1 as publica\u00e7\u00f5es administrativas do tribunal ser\u00e3o feitas no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE).<\/p>\n\n\n\n

Unidades ter\u00e3o funcionamento em hor\u00e1rios diferentes<\/p>\n\n\n\n

O expediente da Secretaria do STJ, durante esse per\u00edodo, ser\u00e1 das 13h \u00e0s 18h, inclusive para o atendimento ao p\u00fablico externo. Ap\u00f3s as f\u00e9rias forenses, o ano judici\u00e1rio ser\u00e1 retomado no dia 3 de agosto, com sess\u00e3o da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2026\/29062026-prazos-processuais-ficam-suspensos-entre-os-dias-2-e-31-de-julho.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n

CNC contesta no STF adicional de 10% no IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 29\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar contra dispositivos da Lei Complementar 224\/2025, do Decreto 12.808\/2025 e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB 2.305\/2025 e 2.306\/2026. A a\u00e7\u00e3o questiona o aumento em 10% na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda para Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para empresas que aderem ao regime de lucro presumido e possuem o faturamento anual maior do que R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A CNC argumenta que \u201ca pretens\u00e3o de majorar a base de c\u00e1lculo do lucro presumido sob o pretexto de reduzir benef\u00edcios fiscais esbarra no intranspon\u00edvel \u00f3bice da taxatividade constitucional prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 4\u00ba da EC 109\/2021. Uma vez que o regime n\u00e3o comp\u00f5e o Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios exigido pelo art. 165, \u00a7 6\u00ba, da CF, sua inclus\u00e3o for\u00e7ada na LC 224\/2025 padece de v\u00edcio formal insan\u00e1vel. Diante dessa flagrante desconformidade, \u00e9 imperativa a interven\u00e7\u00e3o desta Corte para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, assegurando que a norma permane\u00e7a fiel aos limites estritos estabelecidos pelo poder constituinte reformador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra tese trazida pela entidade patronal \u00e9 ade que o lucro presumido n\u00e3o se enquadra na categoria de benef\u00edcio fiscal, se tratando de  uma \u201ct\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IR\/CSLL\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados da CNC apontam que o modelo de base fixa e base presumida n\u00e3o \u00e9 exclusivo do Brasil. E, por n\u00e3o se tratar de benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o poderia o lucro presumido estar abrangido pela redu\u00e7\u00e3o linear prevista na lei questionada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Confedera\u00e7\u00e3o sustenta que a majora\u00e7\u00e3o de 10% do lucro presumido \u201cviola o princ\u00edpio da capacidade contributiva\u201d, j\u00e1 que a medida aumenta de forma linear o percentual de presun\u00e7\u00e3o de lucro \u201csem considerar as diferen\u00e7as entre as atividades econ\u00f4micas\u201d. O que significa que a norma, de acordo com a entidade, \u201cequiparou todos os setores da economia, aumentando de maneira uniforme o IRPJ\/CSLL para todas as empresas, como se elas tivessem obtido aumento linear da lucratividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a CNC, o fato ignora as margens de rentabilidade de cada setor, criando uma \u201cfalsa igualdade\u201d, j\u00e1 que \u201cenquanto atividades comerciais e industriais possuem margens menores (taxadas em 8%), o setor de servi\u00e7os, que possui estruturas de custo distintas, \u00e9 taxado em 32%\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o solicita que os dispositivos da Lei Complementar 224\/2025, do Decreto 12.808\/2025 e das Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB 2.305\/2025 e 2.306\/2026 sejam suspensos imediatamente.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o tramita como (ADI) 7982 e foi distribu\u00edda por preven\u00e7\u00e3o ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 7936 e da ADI 7944, que tratam do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos\/cnc-contesta-no-stf-adicional-de-10-no-irpj-e-csll-para-empresas-do-lucro-presumido<\/a><\/p>\n\n\n\n

Primeira Se\u00e7\u00e3o cancela dois temas repetitivos sobre contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479<\/a> e 739<\/a>. As teses tratavam da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e a t\u00edtulo de sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n

Na proposta de cancelamento, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 985 da repercuss\u00e3o geral<\/a>, reconheceu a natureza remunerat\u00f3ria do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas e validou a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre essa verba. Ele lembrou que a Suprema Corte tamb\u00e9m estabeleceu que a decis\u00e3o s\u00f3 produziria efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, preservando as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 recolhidas e n\u00e3o contestadas judicialmente at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, como as decis\u00f5es do STJ devem observar as teses fixadas pelo STF em repercuss\u00e3o geral, tornou-se necess\u00e1rio reformar, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o entendimento adotado no Tema 479 dos recursos repetitivos, que afastava a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bellizze ressaltou ainda que a controv\u00e9rsia, inicialmente tratada como mat\u00e9ria infraconstitucional, passou a ser considerada de natureza constitucional pelo STF, que fixou orienta\u00e7\u00e3o oposta \u00e0 do STJ, tornando invi\u00e1vel a manuten\u00e7\u00e3o da tese repetitiva em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c0 vista das normas de compet\u00eancia e da necessidade de preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a integridade do sistema de precedentes, opta-se pelo cancelamento da tese do Tema 479\/STJ, em vez de sua mera adequa\u00e7\u00e3o para reproduzir a tese do STF, a fim de que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias tenham como \u00fanica baliza, em mat\u00e9ria de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, o Tema 985\/STF e a modula\u00e7\u00e3o por ele estabelecida”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

STF entendeu que discuss\u00f5es dos repetitivos t\u00eam natureza constitucional<\/p>\n\n\n\n

Ao tratar do sal\u00e1rio-maternidade, o ministro ressaltou que o STF, no julgamento do Tema 72 da repercuss\u00e3o geral<\/a>, tamb\u00e9m reconheceu o car\u00e1ter constitucional da controv\u00e9rsia e declarou inconstitucional a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre essa verba. Com isso, foi superado o entendimento anteriormente consolidado pelo STJ no Tema 739 dos recursos repetitivos, que atribu\u00eda natureza salarial ao benef\u00edcio e admitia a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bellizze alertou que n\u00e3o cabe ao STJ reproduzir, em temas repetitivos pr\u00f3prios, teses constitucionais j\u00e1 definidas pelo Supremo em repercuss\u00e3o geral. Em suas palavras, essa pr\u00e1tica seria desnecess\u00e1ria e potencialmente conflitante com a compet\u00eancia do STF, pois “qualquer tentativa de detalhamento ou limita\u00e7\u00e3o interpretativa da tese constitucional poderia representar indevida incurs\u00e3o no \u00e2mbito de compet\u00eancia da Corte Suprema e exigiria sucessivas adequa\u00e7\u00f5es em caso de futura evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial”.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.230.957<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2026\/30062026-primeira-secao-cancela-dois-temas-repetitivos-sobre-contribuicao-previdenciaria-patronal.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a suspende ISSQN gerado em emiss\u00e3o de notas para fins de IBS\/CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

O fato de o emissor de notas fiscais eletr\u00f4nicas municipal n\u00e3o estar adaptado para cobrar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) de forma separada do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) n\u00e3o autoriza a incid\u00eancia do imposto municipal sobre atividades n\u00e3o alcan\u00e7adas pelo tributo. Com esse entendimento, a 2\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Comarca de S\u00e3o Paulo suspendeu cobran\u00e7as de ISSQN geradas quando uma empresa dedicada ao aluguel de r\u00e1dios de longo alcance emitiu notas fiscais para o destaque do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n

A empresa afirma que tentou emitir suas notas fiscais pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica, o que n\u00e3o foi poss\u00edvel porque a cidade de S\u00e3o Paulo n\u00e3o havia adotado o layout nacional de emiss\u00e3o de nota fiscal com destaque de IBS e CBS. Para manter a regularidade de suas atividades, recorreu ao emissor do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. A ferramenta paulistana, por\u00e9m, condiciona a emiss\u00e3o de notas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e ao pagamento de ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a foi mantida apesar da contesta\u00e7\u00e3o por via administrativa. Na Justi\u00e7a, o contribuinte apresentou mandado de seguran\u00e7a para pedir a suspens\u00e3o do lan\u00e7amento de ISSQN e o direito de n\u00e3o pagar o tributo de forma definitiva, alegando viola\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

O Supremo definiu como inconstitucional a incid\u00eancia do ISSQN sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis na S\u00famula Vinculante 31 e na tese fixada no Tema 212 da repercuss\u00e3o geral. No entanto, os artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Lei Complementar 214\/2025 passaram a prever expressamente a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis como fatos geradores dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo de 2026, primeiro ano da transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, os contribuintes precisam destacar em suas notas fiscais o IBS e a CBS com al\u00edquotas simb\u00f3licas de 0,1% e 0,9%, respectivamente. O contribuinte, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o precisava emitir notas fiscais, tornou-se obrigado a cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo argumentou que seu emissor pr\u00f3prio foi criado especificamente para documentar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e cobrar o ISSQN. Negou que tivesse violado o entendimento do STF, uma vez que n\u00e3o criou lei tributando a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis. Por fim, sustentou que a obriga\u00e7\u00e3o de emitir notas fiscais para os novos tributos \u00e9 federal e que n\u00e3o pode responder por falhas no Portal Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado em fevereiro. No m\u00eas seguinte, o Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o e Julgamento publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta SF\/DEJUG 9\/2026. O documento afirma que o munic\u00edpio disponibiliza uma estrutura para a apura\u00e7\u00e3o de ISSQN, CBS e IBS em seu emissor. Observa, por\u00e9m, que essa estrutura s\u00f3 se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que envolvam a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS, \u201csendo o documento fiscal do IBS disciplinado em sistema pr\u00f3prio de \u00e2mbito nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Inconstitucionalidade prevalece<\/p>\n\n\n\n

O juiz Henrique Vasconcelos Lovison deu raz\u00e3o ao contribuinte por considerar \u201cmanifestamente ilegal e abusiva\u201d a cobran\u00e7a de ISSQN no momento da emiss\u00e3o de notas fiscais para fins de IBS e CBS. Para o julgador, a argumenta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio transfere ao contribuinte a responsabilidade pela falha estatal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA empresa n\u00e3o escolheu pagar o imposto municipal; ela foi obrigada pela lei federal a emitir documento para os novos tributos [\u2026]. O fato de o sistema eletr\u00f4nico n\u00e3o estar programado para separar as obriga\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o d\u00e1 \u00e0 prefeitura o direito de cobrar imposto proibido pela Constitui\u00e7\u00e3o. A tecnologia e os sistemas de inform\u00e1tica da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem servir para aplicar a lei corretamente, n\u00e3o para criar armadilhas que forcem o pagamento de valores indevidos\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E continua: \u201cA empresa apenas precisava de meio t\u00e9cnico para registrar a loca\u00e7\u00e3o para fins de tributa\u00e7\u00e3o federal, e a prefeitura, ao gerir o sistema de notas fiscais naquele momento, tinha o dever de disponibilizar caminho correto e isento do imposto municipal para essa finalidade. A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de emitir a nota para fins de teste do IBS e da CBS n\u00e3o pode servir como pretexto para que o munic\u00edpio ressuscite cobran\u00e7a declarada inconstitucional h\u00e1 muitos anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Morvan Meirelles que representou a empresa na disputa disse ao JOTA que situa\u00e7\u00f5es como essa poderiam ser evitadas se as ferramentas que permitir\u00e3o a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema, como o emissor nacional de notas fiscais, estivessem funcionando corretamente. A t\u00edtulo de exemplo, afirmou que outra empresa do mesmo grupo, domiciliada em munic\u00edpio que j\u00e1 adotou o layout nacional, n\u00e3o pode emitir suas notas fiscais porque seu endere\u00e7o est\u00e1 errado no sistema nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAparece como se fosse uma empresa do Tocantins. Eles n\u00e3o t\u00eam nem filial l\u00e1. Estamos tentando resolver, mas n\u00e3o existe nenhuma assessoria ou ouvidoria espec\u00edfica para o Portal Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica. Chegamos ao Centro de Atendimento ao Contribuinte. A orienta\u00e7\u00e3o que nos deram \u00e9 que as juntas comerciais de cada estado s\u00e3o as respons\u00e1veis por subir as informa\u00e7\u00f5es das empresas para o portal. Ent\u00e3o a gente vai ter que abrir um processo administrativo na junta comercial para entender a raz\u00e3o de ter sido informado um endere\u00e7o que \u00e9 totalmente alheio ao da empresa\u201d, relatou.<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal confirma emiss\u00e3o pelo sistema nacional<\/p>\n\n\n\n

Procurada para se manifestar sobre a discuss\u00e3o, a Receita Federal afirmou que n\u00e3o comenta decis\u00f5es judiciais espec\u00edficas ou casos concretos de contribuintes. No entanto, observou que o Manual Plataforma da CBS (Vers\u00e3o Maio\/2026) determina que a emiss\u00e3o de notas fiscais referentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel deve ser feita pelo sistema nacional mesmo quando a opera\u00e7\u00e3o ocorre em munic\u00edpio com emissor pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA NFS-e nacional ainda n\u00e3o contempla a loca\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis ou im\u00f3veis. O emissor nacional ainda est\u00e1 sendo desenvolvido para a emiss\u00e3o de documentos fiscais para servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o. Cumpre refor\u00e7ar que o ano de 2026 \u00e9 um ano de teste, n\u00e3o havendo recolhimento de CBS ou IBS nesse exerc\u00edcio\u201d, diz nota enviada ao JOTA por meio de sua assessoria de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Secretaria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo enviou a seguinte nota: \u201cA Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio n\u00e3o comentam a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento. As pastas atuam para assegurar a adequada implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo no \u00e2mbito municipal, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e \u00e0s normas que regulamentam a transi\u00e7\u00e3o do ISS para o IBS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi proferida em 15 de abril. A Fazenda do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) e n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o para o julgamento do recurso. O processo tramita com o n\u00famero 1009066-17.2026.8.26.0053.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/pulso-da-reforma\/justica-suspende-issqn-gerado-em-emissao-de-notas-para-fins-de-ibs-cbs<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo n\u00e3o tem consenso sobre distribui\u00e7\u00e3o de lucro de empresas devedoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou tr\u00eas diferentes teses sobre a possibilidade de empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios serem impedidas de distribuir lucros a acionistas, s\u00f3cios e outros membros. O julgamento foi conclu\u00eddo nesta sexta-feira (26\/6), mas, diante da aus\u00eancia de maioria em torno de uma \u00fanica tese, os ministros ainda ter\u00e3o de definir um voto m\u00e9dio para a reda\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das diverg\u00eancias, todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357\/1964, que prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o de multa de 50% do valor distribu\u00eddo para as devedoras, observado o limite m\u00e1ximo de 50% do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo foi contestado pelo Conselho Federal da OAB. A entidade defendeu que a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos impede o contribuinte \u201cde exercer a contento sua atividade empresarial, a despeito de n\u00e3o se ter finalizado o devido processo legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A proposta da diverg\u00eancia aberta pelo ministro Cristiano Zanin foi a que ganhou mais ader\u00eancia, com cinco votos. Para ele, a regra \u00e9 constitucional, mas a multa s\u00f3 pode ser aplicada quando tr\u00eas requisitos estiverem presentes: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a exigibilidade do cr\u00e9dito n\u00e3o estiver suspensa e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido.<\/p>\n\n\n\n

Uniram-se a Zanin os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro aposentado Lu\u00eds Roberto Barroso, acolheu o argumento da OAB em partes. Para ele, as regras s\u00e3o \u201cdesnecess\u00e1rias ou excessivas\u201d e a distribui\u00e7\u00e3o de valores aos s\u00f3cios, acionistas e diretores se enquadra na \u201cregular condu\u00e7\u00e3o das sociedades empres\u00e1rias, de igual modo que a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de garantias n\u00e3o configura em si um comportamento fraudulento nem um indicativo claro de que n\u00e3o haver\u00e1 o adimplemento futuro do d\u00e9bito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, defendeu que a distribui\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es e lucros por empresas devedoras deve ser proibida, sob pena de multa, caso n\u00e3o haja reserva de bens e rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida. Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam o entendimento.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino abriu diverg\u00eancia por entender que a reda\u00e7\u00e3o da lei j\u00e1 traz a salvaguarda proposta por Barroso e, por isso, votou pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. O voto foi seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUma vez garantido o d\u00e9bito, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com o seu pagamento, afasta-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa neles prevista\u201d, afirmou Dino. O magistrado tamb\u00e9m argumentou que a norma n\u00e3o \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, porque n\u00e3o impede o funcionamento da empresa e atinge somente a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, e julgou a legisla\u00e7\u00e3o como proporcional e razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O processo julgado \u00e9 a ADI 5161.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos\/supremo-nao-tem-consenso-sobre-distribuicao-de-lucro-de-empresas-devedoras<\/a><\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a Federal afasta aumento de 10% sobre o lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa do setor do agroneg\u00f3cio conseguiu na Justi\u00e7a uma senten\u00e7a que a livra do pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido. O adicional, criado pela Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025, eleva as al\u00edquotas do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das empresas nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Velloza Advogados, h\u00e1 ao menos 13 decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes sobre o assunto, entre liminares e senten\u00e7as, de primeira e segunda inst\u00e2ncias. Quatro das liminares foram proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), cuja sede fica em S\u00e3o Paulo. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito da segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O diferencial da senten\u00e7a proferida recentemente \u00e9 que o juiz Eduardo Kahler Ribeiro, da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis, declarou como \u201cinconstitucional\u201d o dispositivo da lei que imp\u00f5e o aumento de 10% e concedeu \u00e0 empresa o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi pago, al\u00e9m de apontar que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDado que o aumento do tributo veio escamoteado por uma lei justificada na redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, previsto no artigo 145, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma o magistrado na decis\u00e3o (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5002018-59.2026.4.04.7206).<\/p>\n\n\n\n

Empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem ser tributadas pelo lucro presumido. Nesse regime, a Receita Federal estima o lucro com base em um percentual da receita bruta e o IRPJ e a CSLL s\u00e3o calculados sobre essa margem, que \u00e9 presumida trimestralmente.<\/p>\n\n\n\n

A LC 224 reduziu ou imp\u00f4s crit\u00e9rios de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos presumidos pela Uni\u00e3o. Uma das medidas foi a majora\u00e7\u00e3o em 10% sobre as margens de presun\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido. O adicional passou a ser cobrado de contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano ou de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, a lei complementar ofende ainda o princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade. \u201cO mecanismo eleito pela LC n\u00ba 224\/2025 n\u00e3o ultrapassa a um exame de adequa\u00e7\u00e3o entre o fim objetivado pela norma (reduzir benef\u00edcios fiscais) e o meio eleito pelo legislador (aumento dos percentuais do regime de lucro presumido, que n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal) \u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m, acrescenta ele, \u201cmanifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 razoabilidade\u201d. \u201cAfinal, para reduzir benef\u00edcios fiscais, reduzindo favores de que gozam determinadas empresas, passou-se a tributar de forma mais gravosa empresas que n\u00e3o gozavam de benef\u00edcio fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o magistrado declara que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a (quando n\u00e3o cabe mais recurso), ser\u00e1 permitida a compensa\u00e7\u00e3o dos tributos recolhidos indevidamente. \u201cO ind\u00e9bito deve ser atualizado pela Selic, que engloba juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, nos termos do artigo 39, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.250\/95\u201d, afirma Ribeiro na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Dalton Dallazem, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Perin & Dallazem Attorneys at Law, que representa a companhia do agroneg\u00f3cio no processo, a banca tem v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais com o mesmo pedido, \u201cmas essa foi a primeira senten\u00e7a de m\u00e9rito que obtivemos\u201d. \u201cNo caso, por ser do agroneg\u00f3cio, a empresa est\u00e1 sujeita ao percentual de presun\u00e7\u00e3o de 8%, um impacto menor do que o suportado por aquelas do setor de servi\u00e7o, de 32%\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para Dallazem, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um efeito concreto do entendimento de inconstitucionalidade e de que lucro o presumido \u00e9 apenas uma sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas e n\u00e3o um benef\u00edcio fiscal. \u201cSe ao longo do processo judicial o contribuinte fez pagamentos baseados nos dispositivos considerados inconstitucionais, poder\u00e1 usar como cr\u00e9dito para compensar com outros tributos devidos \u00e0 Uni\u00e3o, inclusive com a CBS [Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os ], que entra em vigor em 1\u00ba de janeiro.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o tributarista n\u00e3o recomenda que clientes fa\u00e7am a compensa\u00e7\u00e3o desde logo. Isso porque a senten\u00e7a ainda pode ser revertida. \u201cMas n\u00e3o creio que haver\u00e1 revers\u00e3o porque os argumentos s\u00e3o fortes. Ao menos no TRF-4 deveremos conseguir manter a senten\u00e7a. Mas \u00e9 o mais seguro a se fazer\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

Hermano Barbosa, s\u00f3cio do BMA Advogados, diz que essa senten\u00e7a vem em boa hora por ser bem fundamentada e fazer refer\u00eancias a quest\u00f5es constitucionais. \u201cO lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, \u00e9 s\u00f3 um regime de tributa\u00e7\u00e3o, como a inclus\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o simplificada de Imposto de Renda\u201d, afirma. \u201cIncentivos e benef\u00edcios representam uma ren\u00fancia de receita, o lucro presumido n\u00e3o, \u00e9 s\u00f3 uma forma de apura\u00e7\u00e3o do IR\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Barbosa, se o governo pretende minimizar o impacto dos benef\u00edcios fiscais nas finan\u00e7as p\u00fablicas, o caminho n\u00e3o \u00e9 onerar quem \u00e9 tributado pelo lucro presumido. A medida ainda pode, diz ele, impactar indiretamente empresas tributadas pelo lucro real. Isso porque empresas desse porte costumam ter fornecedores e prestadores de servi\u00e7o no lucro presumido. \u201cDo ponto de vista econ\u00f4mico \u00e9 de se esperar que o aumento de custo gere uma press\u00e3o inflacion\u00e1ria, que pode acabar se refletindo nos pre\u00e7os\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que \u201ca senten\u00e7a da 4\u00aa Vara Federal de Florian\u00f3polis j\u00e1 est\u00e1 em an\u00e1lise e ser\u00e1 objeto de recurso pela Fazenda Nacional\u201d. Questionada sobre o atual panorama geral das discuss\u00f5es judiciais sobre o tema, a PGFN diz que \u201cos tribunais t\u00eam se mantido em sentido favor\u00e1vel \u00e0 tese fazend\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fernanda Secco, do Velloza Advogados, destaca, contudo, que a senten\u00e7a de Santa Catarina refor\u00e7a um movimento favor\u00e1vel \u00e0 discuss\u00e3o, \u201cdemonstrando que ela \u00e9 robusta, \u00e9 baseada em argumentos jur\u00eddicos consistentes, inclusive constitucionais\u201d. Segundo ela, \u201cn\u00e3o se trata de uma aventura jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A especialista afirma que outros dois princ\u00edpios constitucionais foram infringidos pela LC 224: o da isonomia e o da livre concorr\u00eancia. \u201cJ\u00e1 conseguimos liminares em primeira inst\u00e2ncia e, hoje mesmo, clientes vieram perguntar se devem propor a\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cAs empresas com liminar informam a decis\u00e3o na contabilidade e fazem o c\u00e1lculo do IR e da CSLL s em aplicar a majora\u00e7\u00e3o. Se a liminar cai, o juiz costuma determinar um prazo para ajuste.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, a empresa de auditoria e consultoria PWC obteve liminar favor\u00e1vel no TRF-3. \u201cResta evidente o risco de impactos sobre fluxo de caixa de um lado, caso a agravada [PWC] seja compelida a se sujeitar \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do percentual de presun\u00e7\u00e3o e, de outro, de sofrer autua\u00e7\u00f5es pela Receita Federal do Brasil\u201d, afirma na decis\u00e3o o desembargador Wilson Zauhy (agravo de instrumento n\u00ba 5018535-56.2026.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

Para o magistrado, o regime do lucro presumido encontra fundamento legal no artigo 44 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) como uma das formas admitidas de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto sobre a renda. Ele ainda afastou a aplica\u00e7\u00e3o do precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que n\u00e3o reconheceu direito adquirido a regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, \u201cjustamente em raz\u00e3o da exist\u00eancia de ind\u00edcios de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa pode resultar em tributa\u00e7\u00e3o de riqueza inexistente, bem como na viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da capacidade contributiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada Luciana Nini Manente, s\u00f3cia-fundadora do Nini Manente Advogados, que representou a PWC no processo, elevar progressivamente os percentuais de presun\u00e7\u00e3o do lucro para sociedades com receita bruta superior a R$ 5 milh\u00f5es fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u201ccomprometendo a previsibilidade e a estabilidade necess\u00e1rias ao planejamento empresarial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do TRF-3, acrescenta a especialista, \u00e9 um importante precedente \u201cpara coibir exig\u00eancias tribut\u00e1rias ileg\u00edtimas e arbitr\u00e1rias, sendo o Judici\u00e1rio o \u00fanico caminho vi\u00e1vel para conter a sanha arrecadat\u00f3ria do Fisco federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/07\/06\/justica-federal-afasta-aumento-de-10-sobre-o-lucro-presumido.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo vai definir se empresa com d\u00edvida pode pagar bonifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 06\/07\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a primeira semana de agosto a conclus\u00e3o de julgamento que vai definir se empresas com d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o, sem garantia, podem pagar bonifica\u00e7\u00e3o a acionistas ou distribuir participa\u00e7\u00e3o nos lucros a s\u00f3cios, cotistas e diretores. A quest\u00e3o estava no Plen\u00e1rio Virtual e agora ser\u00e1 definida em sess\u00e3o presencial. Os ministros se dividiram em tr\u00eas linhas de voto e nenhuma chegou aos seis votos necess\u00e1rios para an\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI), o que impediu a proclama\u00e7\u00e3o do resultado.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 julgado em a\u00e7\u00e3o proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nela, a entidade pede que seja declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de leis que trazem essas restri\u00e7\u00f5es. Em caso de desobedi\u00eancia, a multa estabelecida \u00e9 de 50% do valor distribu\u00eddo. E os beneficiados, diretores e demais membros da empresa, ser\u00e3o multados em 50% do valor distribu\u00eddo. E os beneficiados, diretores e demais membros da empresa, ser\u00e3o multados em 50% do valor recebido. Ambas as multas ser\u00e3o limitadas em 50% do valor total do d\u00e9bito n\u00e3o garantido da pessoa jur\u00eddica (ADI 5161).<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, a corrente que tem mais votos (cinco) \u00e9 a inaugurada pelo ministro Cristiano Zanin. Ele considera a veda\u00e7\u00e3o constitucional, mas prop\u00f5e que a multa somente incida quando, cumulativamente: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estiver definitivamente constitu\u00eddo e inscrito em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o estiver suspensa e o d\u00e9bito n\u00e3o estiver garantido.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Zanin, o artigo 32 da Lei n\u00ba 4.357, de 1964, e o artigo 52 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, visam evitar que a pessoa jur\u00eddica devedora esvazie seu patrim\u00f4nio em favor de s\u00f3cios e acionistas, frustrando a satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias exig\u00edveis. \u201cProtege-se, com isso, a arrecada\u00e7\u00e3o e a isonomia entre os contribuintes que honram suas obriga\u00e7\u00f5es e aqueles que delas se esquivam\u201d, diz ele em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa de tributaristas ouvidos pelo Valor \u00e9 por um \u201cvoto m\u00e9dio\u201d entre os entendimentos de Cristiano Zanin e do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), que votaram de forma mais pr\u00f3xima e favor\u00e1vel \u00e0s empresas na compara\u00e7\u00e3o com a corrente capitaneada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Zanin n\u00e3o acompanhou o crit\u00e9rio que o relator acrescentou para a aplica\u00e7\u00e3o de multa: a aus\u00eancia de reserva, pelo devedor, bens e rendas suficientes ao total pagamento da d\u00edvida. \u201cO requisito n\u00e3o est\u00e1 no texto dos dispositivos impugnados, n\u00e3o encontra apoio nas normas que regem a situa\u00e7\u00e3o e, ainda que se admitisse, seria de dif\u00edcil aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica\u201d, afirma ele. O entendimento de Barroso foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao voto de Zanin, para essa corrente, s\u00f3 deveria ser cumprido esse requisito adicional \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, conforme explicou o advogado Rafael Monteiro Barreto, s\u00f3cio do Baruel Barreto Advogados. Por isso, acrescenta, h\u00e1 a expectativa por um \u201cvoto m\u00e9dio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A terceira corrente foi aberta pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. Para ele, o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil \u00e9 totalmente improcedente. Ele considera os dispositivos questionados constitucionais. Segundo Dino, a san\u00e7\u00e3o prevista pela lei n\u00e3o tem natureza pol\u00edtica, \u201cprecisamente porque uma vez garantido o d\u00e9bito, a\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se confunde com o pagamento, afasta-se a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da multa\u201d. Ele foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao voto de Dino, Zanin apontou que o entendimento pela improced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o deixa de considerar a extens\u00e3o que a aplica\u00e7\u00e3o administrativa dos preceitos questionados tem assumido e que, em certas hip\u00f3teses, ultrapassa os limites constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados, qualquer que seja o voto m\u00e9dio entre os proferidos por Barroso e Zanin, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o haver\u00e1 multa aplicada antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou para tributos com exigibilidade suspensa. \u201cEssa garantia \u00e9 fundamental, sobretudo em se tratando de disputas tribut\u00e1rias que somam quantias relevantes e muitas vezes s\u00e3o solucionadas em favor do contribuinte na esfera administrativa, ou bastante reduzidas antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

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Clique aqui para para nosso retrospecto completo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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