{"id":3896,"date":"2026-02-23T09:33:40","date_gmt":"2026-02-23T12:33:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3896"},"modified":"2026-02-23T17:11:25","modified_gmt":"2026-02-23T20:11:25","slug":"retrospecto-tributario-19-02-a-23-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3896","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 19\/02 a 23\/02"},"content":{"rendered":"\n

FecomercioSP defende crit\u00e9rios t\u00e9cnicos no Redata para todo o pa\u00eds<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) atua junto ao Congresso Nacional para garantir que o Projeto de Lei (PL) 278\/2025, que institui o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Datacenter (Redata), seja pautado por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, isonomia e racionalidade econ\u00f4mica. A iniciativa, considerada estrat\u00e9gica para o desenvolvimento da infraestrutura tecnol\u00f3gica no Brasil, visa estimular investimentos em datacenters, setor cada vez mais relevante para competitividade, seguran\u00e7a digital e soberania econ\u00f4mica das na\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em of\u00edcio encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Economia Digital e Inova\u00e7\u00e3o, e o Sindicato das Empresas de Internet do Estado de S\u00e3o Paulo (Seinesp) alertam para o risco de a proposta priorizar benef\u00edcios tribut\u00e1rios em detrimento de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos. O projeto prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 20% nas contrapartidas exigidas de empreendimentos localizados nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para as entidades, essa condi\u00e7\u00e3o pode induzir investidores a optar por vantagens fiscais sem avaliar aspectos estruturais j\u00e1 existentes, como energia, conectividade e m\u00e3o de obra especializada.<\/p>\n\n\n\n

Embora reconhe\u00e7am a import\u00e2ncia do est\u00edmulo a regi\u00f5es menos desenvolvidas, as institui\u00e7\u00f5es ressaltam que o Estado de S\u00e3o Paulo concentra atualmente cerca de 80% da capacidade instalada de datacenters no pa\u00eds. Recentes investimentos privados na ordem de R$ 10 bilh\u00f5es refor\u00e7am o papel do estado como principal hub digital do Hemisf\u00e9rio Sul. A infraestrutura paulista inclui fornecimento energ\u00e9tico robusto, extensa rede de fibra \u00f3ptica e o maior polo de forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra qualificada da Am\u00e9rica Latina, com mais de 2,3 milh\u00f5es de matr\u00edculas no ensino superior. Esses fatores, segundo a FecomercioSP, configuram o estado como eixo central para a competitividade do Brasil na economia digital global.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, as entidades solicitaram ajustes no desenho do Redata, de modo que as contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas sejam ison\u00f4micas entre as regi\u00f5es, contemplando tanto investimentos em equipamentos quanto aportes em pesquisa e desenvolvimento e outras obriga\u00e7\u00f5es correlatas. O objetivo \u00e9 equilibrar incentivos fiscais e t\u00e9cnicos, evitando distor\u00e7\u00f5es que favore\u00e7am decis\u00f5es baseadas exclusivamente em redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O Redata foi originalmente apresentado na MP 1.318\/2025, e a FecomercioSP j\u00e1 havia se manifestado junto ao Legislativo \u00e0 \u00e9poca. A medida provis\u00f3ria, cuja vig\u00eancia se encerra em 25 de fevereiro, deve ser prioridade na pauta do Congresso nos pr\u00f3ximos dias. A expectativa \u00e9 que a aprova\u00e7\u00e3o do regime represente um marco para a moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura digital nacional, aproveitando o potencial energ\u00e9tico do pa\u00eds e ampliando a capacidade tecnol\u00f3gica interna.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil possui matriz energ\u00e9tica cerca de 90% limpa e cerca de 15 GW de energia excedente, cen\u00e1rio considerado raro internacionalmente. O Redata determina que empresas beneficiadas invistam pelo menos 2% em pesquisa e desenvolvimento em territ\u00f3rio nacional, mobilizando entre R$ 3,4 bilh\u00f5es e R$ 5,4 bilh\u00f5es em inova\u00e7\u00e3o ao longo de dez anos. Esses aportes podem fortalecer cadeias produtivas, atrair empresas de tecnologia nacional e gerar entre 8 e 13 GW adicionais de capacidade de processamento, dobrando o poder computacional dispon\u00edvel no pa\u00eds e reduzindo a depend\u00eancia de provedores internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Para a FecomercioSP, o equil\u00edbrio entre incentivos fiscais e an\u00e1lise t\u00e9cnica das regi\u00f5es \u00e9 essencial para que o Redata contribua de maneira sustent\u00e1vel \u00e0 expans\u00e3o digital do pa\u00eds. A entidade refor\u00e7a que pol\u00edticas p\u00fablicas bem estruturadas, que considerem infraestrutura consolidada, conectividade, energia e forma\u00e7\u00e3o profissional, s\u00e3o determinantes para transformar o Brasil em protagonista da economia digital global.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.correiodamanha.com.br\/nacional\/sao-paulo\/estado-de-sao-paulo\/2026\/02\/260227-fecomerciosp-defende-criterios-tecnicos-no-redata-para-todo-o-pais.html\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal atualiza crit\u00e9rios para pagamento de pr\u00eamios por empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal atualizou os crit\u00e9rios para que premia\u00e7\u00e3o concedida por empresa n\u00e3o seja considerada pagamento de sal\u00e1rio, afastando a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. As regras est\u00e3o na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 10, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O novo texto, que substitui um anterior editado em 2019, permite a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio interno com crit\u00e9rios para a premia\u00e7\u00e3o, o que antes abriria a possibilidade de se dar car\u00e1ter salarial \u00e0 verba. Apesar de o esclarecimento ser considerado importante por tributaristas, n\u00e3o encerra as d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

A consulta foi apresentada por uma empresa que pretendia implementar uma nova pol\u00edtica de pagamento de pr\u00eamios, uma vez ao ano, para recompensar \u201cdesempenho excepcional\u201d e estimular o crescimento profissional dos funcion\u00e1rios. A companhia informa no pedido que esses pr\u00eamios s\u00e3o concedidos \u201cpor mera liberalidade\u201d e n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o, nem se incorporam ao contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a defini\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), s\u00e3o considerados pr\u00eamios as \u201cliberalidades\u201d concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em decorr\u00eancia de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades. A Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e a reforma trabalhista, a Lei n\u00ba 13.647, de 2017, estabelecem a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os valores de pr\u00eamio.<\/p>\n\n\n\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita refor\u00e7a que o pr\u00eamio n\u00e3o pode ser pago a segurados contribuintes individuais. O empregador dever\u00e1 comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e tamb\u00e9m o quanto esse desempenho foi superado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita, h\u00e1 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre o pr\u00eamio pago em decorr\u00eancia de lei, contrato de trabalho, conven\u00e7\u00e3o coletiva, ou qualquer forma de contrata\u00e7\u00e3o que descaracterize o paradigma de liberalidade estabelecido pela lei. Mas n\u00e3o haveria problema se o regulamento s\u00f3 enunciar as condi\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o da liberalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA mera parametriza\u00e7\u00e3o de requisitos, em regulamento da empresa, para que o empregado fa\u00e7a jus a pr\u00eamio por desempenho superior, n\u00e3o descaracteriza poss\u00edvel ato de liberalidade do empregador\u201d, afirma a Cosit na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, \u201cse a fiscaliza\u00e7\u00e3o re\u00fane achados de auditoria que levam \u00e0 conclus\u00e3o de que o conte\u00fado regulamentar decorre de ajuste antecedente, mesmo que indiretamente, \u00e9 pertinente o lan\u00e7amento sobre tais valores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Se a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificar que o regulamento resultou de ajuste pr\u00e9vio (negocia\u00e7\u00e3o, ainda que indireta), poder\u00e1 considerar o pr\u00eamio como obrigat\u00f3rio, isto \u00e9, requalificar os valores pagos como remunera\u00e7\u00e3o e cobrar as contribui\u00e7\u00f5es sobre esses valores, segundo o advogado. A requalifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ocorrer pelo descumprimento dos demais requisitos exigidos.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/02\/19\/receita-federal-atualiza-criterios-para-pagamento-de-premios-por-empresas.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Consulta ao lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF de fevereiro ser\u00e1 aberta nesta sexta-feira, 20\/02<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta sexta-feira (20), a consulta ao lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) referente a fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Este lote \u00e9 composto por 204.824 restitui\u00e7\u00f5es, destinadas a contribuintes priorit\u00e1rios e n\u00e3o priorit\u00e1rios, com valor total de R$ 578.974.901,07.<\/p>\n\n\n\n

O cr\u00e9dito banc\u00e1rio ser\u00e1 realizado ao longo do dia 27 de fevereiro. Do total, R$ 337.697.578,81 ser\u00e3o destinados a contribuintes com prioridade legal, distribu\u00eddos da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Idosos acima de 80 anos: 6.632 restitui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Idosos entre 60 e 79 anos: 39.290 restitui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, mental ou mol\u00e9stia grave: 3.264 restitui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio: 10.735 restitui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, 127.585 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas a contribuintes que n\u00e3o possuem prioridade legal, mas receberam prioridade por terem utilizado a Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Preenchida e\/ou optado por receber via PIX e ainda 17.318 restitui\u00e7\u00f5es destinadas a contribuintes n\u00e3o priorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Como consultar se sua restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel?<\/p>\n\n\n\n

Acesse www.gov.br\/receitafederal<\/a><\/p>\n\n\n\n

Clique em  \u201cMeu Imposto de Renda\u201d <\/a> e depois em \u201cConsultar minha restitui\u00e7\u00e3o\u201d<\/a><\/p>\n\n\n\n

A p\u00e1gina oferece:<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es e canais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

Consulta simplificada.<\/p>\n\n\n\n

Consulta completa, por meio do extrato de processamento acessado no e-CAC.<\/p>\n\n\n\n

Se houver pend\u00eancias na declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode retificar e corrigir as informa\u00e7\u00f5es equivocadas.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel consultar pelo aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones, que permite verificar a libera\u00e7\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es e a situa\u00e7\u00e3o cadastral do CPF.<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a e pagamento<\/p>\n\n\n\n

O pagamento \u00e9 feito somente em conta do titular da declara\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as rotinas de seguran\u00e7a impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados banc\u00e1rios informados ou algum problema na conta destino.<\/p>\n\n\n\n

Caso haja erro nos dados banc\u00e1rios, a RFB oferece o servi\u00e7o de reagendamento disponibilizado pelo Banco do Brasil (BB), pelo prazo de at\u00e9 1 (um) ano ap\u00f3s a primeira tentativa de cr\u00e9dito.
O reagendamento pode ser feito:<\/p>\n\n\n\n

Portal BB –  https:\/\/www.bb.com.br\/irpf<\/a><\/p>\n\n\n\n

Pela Central de Relacionamento BB:<\/p>\n\n\n\n

4004-0001 (capitais).<\/p>\n\n\n\n

0800-729-0001 (demais localidades).<\/p>\n\n\n\n

0800-729-0088 (deficientes auditivos).<\/p>\n\n\n\n

Para reagendar, \u00e9 necess\u00e1rio informar:<\/p>\n\n\n\n

Valor da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 N\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o reagendamento, basta aguardar nova tentativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Caso o valor n\u00e3o seja resgatado em at\u00e9 1 (um) ano, o contribuinte dever\u00e1 solicitar pelo  Portal e-CAC<\/a>, acessando:<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda > Solicitar restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada na rede banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/fevereiro\/consulta-ao-lote-residual-de-restituicao-do-irpf-de-fevereiro-sera-aberta-nesta-sexta-feira-20-02\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal prorroga para 20 de mar\u00e7o o prazo para ades\u00e3o \u00e0 primeira edi\u00e7\u00e3o do Programa Confia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal prorrogou para 20 de mar\u00e7o de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem \u00e0 primeira edi\u00e7\u00e3o do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudan\u00e7a atende a solicita\u00e7\u00f5es de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria RFB n\u00ba 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quinta-feira (19\/2), oficializa a extens\u00e3o do prazo.<\/p>\n\n\n\n

Por que o prazo foi ampliado?<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal reconheceu que grandes empresas \u2014 p\u00fablico-alvo do Confia \u2014 operam com ciclos decis\u00f3rios mais longos, envolvendo diferentes n\u00edveis de governan\u00e7a e \u00e1reas t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas e de compliance.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o per\u00edodo entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026 foi marcado pela menor disponibilidade de executivos-chave, devido \u00e0s f\u00e9rias regulamentares, o que impactou diretamente a capacidade das empresas de concluir suas an\u00e1lises internas.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir decis\u00f5es maduras, ampliar a participa\u00e7\u00e3o qualificada e evitar a perda de interessados por limita\u00e7\u00f5es operacionais, a RFB decidiu estender o prazo.<\/p>\n\n\n\n

Como se candidatar<\/p>\n\n\n\n

Para participar da primeira edi\u00e7\u00e3o do Confia, o contribuinte deve enviar o requerimento de ades\u00e3o pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) at\u00e9 20 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n\n\n\n

O processo de ades\u00e3o possui seis etapas:<\/p>\n\n\n\n

1. abertura de vagas;<\/p>\n\n\n\n

2. autoavalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

3. candidatura;<\/p>\n\n\n\n

4. valida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

5. elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Trabalho de Conformidade;<\/p>\n\n\n\n

6. certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o de 2026 oferece 40 vagas. O passo a passo completo est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina de servi\u00e7os da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode participar<\/p>\n\n\n\n

Para concorrer a uma vaga, a empresa deve atender, entre outros, aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

– ser pessoa jur\u00eddica classificada pela RFB como maior contribuinte especial;<\/p>\n\n\n\n

– ter receita bruta declarada no lucro real de, no m\u00ednimo, R$ 2 bilh\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– possuir ao menos R$ 100 milh\u00f5es em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios declarados;<\/p>\n\n\n\n

– apresentar grau de endividamento menor ou igual a 30%;<\/p>\n\n\n\n

– ter CND ou CPEND v\u00e1lidas;<\/p>\n\n\n\n

– responder ao Question\u00e1rio de Autoavalia\u00e7\u00e3o (QAA).<\/p>\n\n\n\n

As empresas selecionadas ser\u00e3o convidadas a elaborar, em conjunto com a Receita Federal, um Plano de Trabalho de Conformidade, etapa final antes da certifica\u00e7\u00e3o como Empresa Confia.<\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que as respostas do QAA t\u00eam car\u00e1ter exclusivamente diagn\u00f3stico e buscam oferecer uma vis\u00e3o inicial sobre a governan\u00e7a tribut\u00e1ria da organiza\u00e7\u00e3o, sem qualquer efeito eliminat\u00f3rio. Clique aqui para ver o Comunicado Oficial da Equipe Confia sobre o QAA<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios de participar do Confia<\/p>\n\n\n\n

O Confia \u00e9 um programa volunt\u00e1rio que estimula a conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira por meio de uma rela\u00e7\u00e3o mais transparente e colaborativa entre o Fisco e os maiores contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Entre as principais vantagens, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

– ponto de contato exclusivo entre a empresa e a Receita Federal;<\/p>\n\n\n\n

– possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades;<\/p>\n\n\n\n

– tratamento priorit\u00e1rio na presta\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os da RFB;<\/p>\n\n\n\n

– renova\u00e7\u00e3o cooperativa da CND ou CPEND.<\/p>\n\n\n\n

Um novo marco na rela\u00e7\u00e3o Fisco-Contribuinte<\/p>\n\n\n\n

O Programa Confia inaugura um novo modelo de relacionamento entre o Fisco e os maiores contribuintes, baseado na conformidade cooperativa fiscal – uma pr\u00e1tica j\u00e1 consolidada em pa\u00edses desenvolvidos e recomendada pela OCDE.<\/p>\n\n\n\n

Com o lan\u00e7amento do Programa em 9 de dezembro de 2025 e a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 225, de 8 de janeiro de 2026<\/a>, o Brasil passa a ocupar posi\u00e7\u00e3o de destaque na Am\u00e9rica Latina nessa agenda inovadora!<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o perca a oportunidade de colocar sua empresa na vanguarda da conformidade cooperativa tribut\u00e1ria!<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui para saber mais sobre o Programa Confia<\/a> da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/fevereiro\/receita-federal-prorroga-para-20-de-marco-o-prazo-para-adesao-a-primeira-edicao-do-programa-confia\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Nova lei impede devedor contumaz de pedir recupera\u00e7\u00e3o e negociar d\u00edvida com o Fisco<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

Devedores contumazes agora est\u00e3o proibidos de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial e fazer transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o \u2013 forma de quitar tributos devidos com descontos e de forma parcelada. Tamb\u00e9m correm o risco de responder a pedido de fal\u00eancia apresentado pela Fazenda P\u00fablica. As medidas est\u00e3o previstas na Lei Complementar (LC) n\u00ba 225, de 2026, que criou o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, e na Lei de Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (n\u00ba 13.988, de 2020).<\/p>\n\n\n\n

Segundo especialistas, pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 11.101, de 2005), a Fazenda s\u00f3 poderia pedir a quebra de uma companhia por descumprimento de acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ampliou essa hip\u00f3tese, permitindo o pedido em caso de cobran\u00e7a fiscal infrut\u00edfera.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal ainda far\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 225 at\u00e9 mar\u00e7o, segundo o auditor fiscal M\u00e1rcio Gon\u00e7alves. A partir dela, o \u00f3rg\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a notificar empresas que podem se enquadradas na classifica\u00e7\u00e3o de devedor contumaz. Ser\u00e1 poss\u00edvel contestar o comunicado em at\u00e9 30 dias e recorrer administrativamente. A lista final ser\u00e1 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse intervalo, especialistas veem que h\u00e1 uma \u201cjanela de oportunidade\u201d para negociar com o Fisco. At\u00e9 que recebam os comunicados e apresentem defesa, n\u00e3o estariam impedidos de firmar transa\u00e7\u00f5es ou buscar a reestrutura\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no Judici\u00e1rio, dizem advogados.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei, por\u00e9m, \u00e9 alvo de cr\u00edtica por juristas. Defendem que a nova previs\u00e3o viola o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, pois permite que uma classifica\u00e7\u00e3o fiscal feita unilateralmente pelo governo determine se uma companhia pode ou n\u00e3o entrar em reestrutura\u00e7\u00e3o \u2013 um processo cuja soberania \u00e9 dos credores, sob supervis\u00e3o do juiz. Lembram que a Fazenda j\u00e1 tem prioridade no recebimento do cr\u00e9dito na fal\u00eancia e a quita\u00e7\u00e3o dos passivos fiscais \u00e9 requisito para a empresa sair e at\u00e9 mesmo homologar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Para alguns especialistas, a lei pode ainda afrontar princ\u00edpios constitucionais como os do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, contradit\u00f3rio e a isonomia. Por conta disso, entidades estudam entrar com a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). J\u00e1 o Instituto Brasileiro de Insolv\u00eancia (Ibajud) instalou grupo de estudos para enviar em breve sugest\u00f5es \u00e0 norma ao Executivo.<\/p>\n\n\n\n

A lei classifica como devedor contumaz o contribuinte com inadimpl\u00eancia \u201csubstancial, reiterada e injustificada\u201d. \u00c9 preciso ter d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o acima de R$ 15 milh\u00f5es e equivalente a mais de 100% do patrim\u00f4nio \u2013 Estados e munic\u00edpios devem estabelecer outros valores em normas espec\u00edficas. A inadimpl\u00eancia precisa ser reiterada, isto \u00e9, por quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados em um intervalo de doze meses.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda o terceiro crit\u00e9rio, de o passivo fiscal ser injustificado, definido como \u201caus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia\u201d, como estado de calamidade p\u00fablica e resultado negativo no ano corrente e anterior.<\/p>\n\n\n\n

Para o vice-presidente do Ibajud, Luiz Alexandre Cristaldo, o pr\u00f3prio pedido de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 um argumento para rebater o crit\u00e9rio da d\u00edvida \u201cinjustificada\u201d. \u201cA pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o judicial, no nosso entendimento, j\u00e1 \u00e9 uma justificativa. O empres\u00e1rio pode dizer que n\u00e3o est\u00e1 conseguindo pagar seus compromissos, que n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 com o Fisco, mas com funcion\u00e1rios, prestadores de servi\u00e7o e fornecedores.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Uma cr\u00edtica dos advogados \u00e9 que os par\u00e2metros estabelecidos s\u00e3o muito baixos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Receita, a lei n\u00e3o ser\u00e1 aplicada de forma indiscriminada, pois os devedores contumazes seriam exce\u00e7\u00e3o. \u201cDos 20 milh\u00f5es de CNPJs, seriam o equivalente a 0,05%. A maioria tem um comportamento de conformidade, s\u00f3 est\u00e1 em uma dificuldade tempor\u00e1ria\u201d, diz o auditor fiscal M\u00e1rcio Gon\u00e7alves. \u201cA lei n\u00e3o foi feita para o devedor comum, \u00e9 voltada para aqueles que criaram empresas para n\u00e3o pagar tributos, o que provoca distor\u00e7\u00f5es no mercado, afetando a livre concorr\u00eancia\u201d, acrescenta ele, citando recentes opera\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

A ideia, de acordo com Gon\u00e7alves, \u00e9 expor e punir os maus pagadores e empresas fraudulentas para n\u00e3o poderem se beneficiar da recupera\u00e7\u00e3o judicial e transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 al\u00e9m de outras restri\u00e7\u00f5es, como participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. \u201cEstamos separando o joio do trigo e dando um tratamento diferenciado para que os verdadeiros contribuintes possam entrar no mercado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A permiss\u00e3o do pedido de quebra contra esses devedores, afirma, serve para retir\u00e1-los do mercado, evitando fraudes fiscais e a abertura de novos CNPJs. \u201cH\u00e1 inclusive a previs\u00e3o de aplicar as mesmas penalidades \u00e0s partes relacionadas\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O prop\u00f3sito, acrescenta, \u00e9 \u201chigienizar o sistema\u201d. \u201cO objetivo n\u00e3o \u00e9 arrecadat\u00f3rio, porque numa fal\u00eancia j\u00e1 se pode assumir que boa parte do cr\u00e9dito n\u00e3o vai ser recuperado, porque j\u00e1 houve o desvio para o exterior, por exemplo. O objetivo \u00e9 higienizar o sistema e mostrar que o crime n\u00e3o compensa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para o vice-presidente do Ibajud, a premissa usada pelo governo de combater fraudes \u00e9 positiva, mas prejudica devedoras de boa-f\u00e9 ao dar mais poder ao Fisco nas insolv\u00eancias. \u201cAinda que o governo federal fale que n\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica arrecadat\u00f3ria e sim concorrencial, menos de 20% dessas empresas de fachada pedem recupera\u00e7\u00e3o judicial. Elas s\u00e3o abertas, deixadas de lado e outras surgem. E o C\u00f3digo vai prejudicar muito a empresa que est\u00e1 lutando para se soerguer\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o dele, a nova legisla\u00e7\u00e3o conflita com a pol\u00edtica de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria usada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive em reestrutura\u00e7\u00f5es e fal\u00eancias. \u201cH\u00e1 um choque com outras pol\u00edticas de governo e o pr\u00f3prio governo vai ter que se posicionar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN n\u00e3o quis se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/02\/19\/nova-lei-impede-devedor-contumaz-de-pedir-recuperacao-e-negociar-divida-com-o-fisco.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Agenda: STF retira da pauta casos tribut\u00e1rios bilion\u00e1rios, mas mant\u00e9m ‘penduricalhos’<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou a pauta prevista para esta semana e retirou de julgamento duas quest\u00f5es tribut\u00e1rias bilion\u00e1rias. Mas manteve a an\u00e1lise de decis\u00e3o concedida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino que suspende o pagamento de “penduricalhos” do servi\u00e7o p\u00fablico nos tr\u00eas poderes, em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, incluindo a magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Estavam na pauta o julgamento sobre a exclus\u00e3o do ISS na base do PIS da Cofins (RE 592616) e da incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados na forma de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (RE 835818). Ambos os casos com impacto de quase R$ 50 bilh\u00f5es. Com a retirada, o tema sobre a validade dos “penduricalhos” passou a ser o primeiro item da pauta de quarta-feira.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento em que o STF vai definir se o ISS integra ou n\u00e3o a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tem impacto estimado em R$ 35,4 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o, segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) para o ano de 2026 (RE 592616).O tema \u00e9 considerado uma das teses filhotes da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais, em 2017.<\/p>\n\n\n\n

O outro processo, que trata da incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre benef\u00edcios fiscais concedidos pelos Estados na forma de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, tem impacto estimado em R$ 16,5 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou a tributa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS autorizando a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL, mas preservando precedente sobre cr\u00e9ditos presumidos favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Penduricalhos<\/p>\n\n\n\n

No julgamento sobre os penduricalhos, o Plen\u00e1rio vai julgar liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino que suspendeu, no in\u00edcio do m\u00eas, os pagamentos acima do teto do funcionalismo p\u00fablico, nos tr\u00eas Poderes, em todos os n\u00edveis da federa\u00e7\u00e3o, incluindo a magistratura e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A decis\u00e3o foi posteriormente complementada e, na \u00faltima semana, ele proibiu a aplica\u00e7\u00e3o de novas normas sobre parcelas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias que ultrapassem o teto constitucional. O relator tamb\u00e9m proibiu o reconhecimento de novas parcelas relativas a suposto direito anterior \u00e0 liminar, al\u00e9m daquelas j\u00e1 recebidas at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A liminar foi dada dois dias depois de o Congresso aprovar projetos que reajustam os sal\u00e1rios dos servidores do Legislativo. As propostas criam gratifica\u00e7\u00f5es que chegam a 100% da remunera\u00e7\u00e3o e podem superar o teto salarial, equivalente ao vencimento dos ministros do STF, de R$ 46,3 mil.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/02\/22\/agenda-stf-julga-casos-tributarios-de-quase-r-50-bilhoes-na-quarta-feira.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o linear dos ‘benef\u00edcios fiscais’ e a armadilha nas ‘Perguntas e Respostas’ da Receita Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no fim de janeiro de 2026, um guia de \u201cPerguntas e Respostas\u201d para orientar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 (LC 224), que instituiu uma redu\u00e7\u00e3o linear de 10% sobre os benef\u00edcios classificados como gastos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, relativos ao PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador.<\/p>\n\n\n\n

A LC 224 introduziu, \u201caparentemente\u201d, mudan\u00e7as relevantes para as pessoas jur\u00eddicas sem fins lucrativos, abrangendo associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, institui\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es e sindicatos patronais, impondo-lhes uma redu\u00e7\u00e3o de supostos \u201cbenef\u00edcios fiscais\u201d. Excluiu da redu\u00e7\u00e3o linear dos benef\u00edcios fiscais apenas as entidades acobertadas por imunidade constitucional ou qualificadas como OSCIP ou Organiza\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o tenha havido revoga\u00e7\u00e3o expressa das isen\u00e7\u00f5es de IRPJ, CSLL e Cofins, a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o linear implica recomposi\u00e7\u00e3o parcial da carga tribut\u00e1ria para as entidades do terceiro setor que n\u00e3o se enquadrem nas exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, as receitas e eventual super\u00e1vit passariam a se submeter \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o residual correspondente a 10% das al\u00edquotas do regime padr\u00e3o de refer\u00eancia, nos seguintes termos: (i) IRPJ e CSLL: aplica\u00e7\u00e3o do Lucro Real, com al\u00edquotas de 15% (IRPJ), adicional de 10% sobre o lucro excedente e 9% (CSLL); (ii) Cofins: sob uma \u00f3tica conservadora, ado\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o cumulativo, \u00e0 al\u00edquota de 7,6%.<\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o ao PIS sobre a folha de sal\u00e1rios, em princ\u00edpio, n\u00e3o sofre altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em consequ\u00eancia, as entidades afetadas deveriam come\u00e7ar a se preocupar com a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ, da CSL pelo Lucro Real, exigindo, por exemplo, controle rigoroso de despesas dedut\u00edveis e indedut\u00edveis, escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adequada e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, al\u00e9m da apura\u00e7\u00e3o da Cofins sobre suas receitas.<\/p>\n\n\n\n

A despeito de a norma entrar em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o (26 de dezembro de 2025), os efeitos devem observar o princ\u00edpio da anterioridade. No caso do IRPJ, aplica-se a anterioridade anual, com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Para Cofins e CSLL, observa-se a anterioridade nonagesimal, de modo que os efeitos se iniciam em 1\u00ba de abril de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s grande discuss\u00e3o e instabilidade provocada nas associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos n\u00e3o excepcionadas da redu\u00e7\u00e3o linear, o \u201cPerguntas e Respostas\u201d da RFB afirma, de forma direta, que as associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econ\u00f4mica n\u00e3o seriam atingidas pela redu\u00e7\u00e3o linear, tal como consta no item 35 do documento.<\/p>\n\n\n\n

Aqui surge um ponto sens\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica, eis que a explica\u00e7\u00e3o no item 35 do \u201cPerguntas e Respostas\u201d parece criar uma exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o n\u00edtida no texto legal.<\/p>\n\n\n\n

Se a LC 224 foi desenhada com uma regra geral de aplica\u00e7\u00e3o do redutor linear, sem que as referidas associa\u00e7\u00f5es civis estejam taxativamente enumeradas na lista de exce\u00e7\u00f5es, est\u00e1-se perante uma esp\u00e9cie de antinomia entre a norma legal e a orienta\u00e7\u00e3o administrativa da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso lembrar que a orienta\u00e7\u00e3o constante no \u201cPerguntas e Respostas\u201d n\u00e3o \u00e9 lei, nem decreto, e normalmente n\u00e3o tem a forma cl\u00e1ssica de ato normativo, tal como uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa, um Ato Declarat\u00f3rio ou uma Portaria. \u00c9, em ess\u00eancia, um mero instrumento de orienta\u00e7\u00e3o. Neste sentido a pr\u00f3pria Receita Federal anuncia divulgar o material como guia para dar \u201cclareza\u201d e \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d sobre a aplica\u00e7\u00e3o da LC 224.<\/p>\n\n\n\n

Relembremos, ainda, que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), em seu artigo 100, reconhece as chamadas \u201cnormas complementares\u201d (dentre elas, atos normativos de autoridades administrativas e pr\u00e1ticas reiteradas), prevendo em seu par\u00e1grafo \u00fanico que a observ\u00e2ncia dessas normas pode excluir penalidades, juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, enquanto o contribuinte agir conforme a orienta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 claro que orienta\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o pode derrogar a lei. E exatamente por tal raz\u00e3o \u00e9 que o CTN n\u00e3o autoriza a exclus\u00e3o do tributo (valor principal) em caso de mudan\u00e7a de entendimento de tais orienta\u00e7\u00f5es, sendo sempre devido pelo contribuinte o valor principal retroativo aos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Mas em qual orienta\u00e7\u00e3o confiar? O sistema j\u00e1 prev\u00ea o tratamento das antinomias, recomendando a aplica\u00e7\u00e3o da norma superior em detrimento da inferior, a norma especial em detrimento da geral e a norma posterior em detrimento da norma anterior.<\/p>\n\n\n\n

No caso, \u00e9 evidente que eventual antinomia entre a LC 224 e a orienta\u00e7\u00e3o do \u201cPerguntas e Respostas\u201d da Receita Federal, a primeira deve prevalecer. O artigo 100 do CTN confere uma blindagem t\u00edpica para multa e juros, mas n\u00e3o para o valor principal do tributo. Ademais, caberia ainda a discuss\u00e3o acerca da natureza da manifesta\u00e7\u00e3o, se de ato administrivo ou apenas uma orienta\u00e7\u00e3o, aumentando ainda mais o risco para os contribuintes em face de uma mudan\u00e7a de entendimento.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal n\u00e3o tem licen\u00e7a para mudar ou ignorar a lei. A lei mal escrita deve ser refeita e corrigida por outra lei. Enquanto isso, \u00e9 de extrema conveni\u00eancia que seja utilizado o instrumento da consulta formal, com seguran\u00e7a legal mais robusta, protocolada dentro do prazo de recolhimento do tributo e com o respectivo provisionamento dos valores, ao menos at\u00e9 quando a RFB responde-la formal e definitivamente.<\/p>\n\n\n\n

A bem da verdade, o mais certo a fazer \u00e9 alterar a lei e deixar a regra clara, sem ambiguidades, evitando reveses interpretativos futuros e n\u00e3o mais alimentar a vergonhosa fama de que, no Brasil, at\u00e9 o passado \u00e9 incerto.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2026\/02\/a-reducao-linear-dos-beneficios-fiscais-e-a-armadilha-nas-perguntas-e-respostas-da-receita-federal.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Repetitivo afasta teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais<\/strong>
<\/strong>Data: 23\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), decidiu que o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u2013 previsto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.950\/1981 \u2013 n\u00e3o se aplica \u00e0 base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais arrecadadas em favor de terceiros, como os servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o afeta as contribui\u00e7\u00f5es destinadas ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o e \u00e0s seguintes entidades: Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o de Exporta\u00e7\u00f5es e Investimentos (ApexBrasil), Fundo Aerovi\u00e1rio (Faer), Diretoria de Portos e Costas (DPC) e Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra).<\/p>\n\n\n\n

Em 2024, no julgamento do Tema 1.079, a Primeira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia definido que, a partir da entrada em vigor do artigo 1\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei 2.318\/1986, o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o se aplicava \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria (Sesi), ao Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio (Sesc) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).<\/p>\n\n\n\n

O colegiado entendeu que, como a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, ao Senar e ao Sescoop foi definida pelas pr\u00f3prias leis de reg\u00eancia \u2013 e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, o teto previsto na Lei 6.950\/1981 nunca se aplicou a elas.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s outras contribui\u00e7\u00f5es, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do repetitivo, explicou que elas deixaram de se sujeitar ao teto com a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento fixado no julgamento do Tema 1.079.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ministra, as contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 DPC, ao Faer, ao Sest e ao Senat s\u00e3o uma mera destina\u00e7\u00e3o diversa \u2013 com a mesma base de c\u00e1lculo \u2013 das contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, ao Senai e ao Sesc. Por sua vez, as contribui\u00e7\u00f5es ao Sebrae, \u00e0 ApexBrasil e \u00e0 ABDI t\u00eam a mesma base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sesi, ao Senai e ao Sesc, sendo uma al\u00edquota adicional incidente sobre ela. Em ambos os casos \u2013 concluiu \u2013, o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n

Colegiado decidiu n\u00e3o modular efeitos da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Maria Thereza de Assis Moura afirmou que n\u00e3o h\u00e1, no momento, jurisprud\u00eancia dominante que considere o teto da base de c\u00e1lculo aplic\u00e1vel \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o. “A orienta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel aos contribuintes estabelecida no julgamento do Tema 1.079 do STJ passou a ser extrapolada, pelos Tribunais Regionais Federais, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es em an\u00e1lise”, comentou.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o haveria motivos para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o \u2013 a qual, como lembrou a relatora, possui natureza excepcional e deve ser adotada somente quando h\u00e1 mudan\u00e7a na orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.187.625.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2026\/23022026-repetitivo-afasta-teto-de-20-salarios-minimos-para-base-de-calculo-das-contribuicoes-parafiscais.aspx\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
    \n
  1. ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. FEDERAIS:\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Saldos do FGTS devem ser corrigidos, no m\u00ednimo, pelo \u00edndice da infla\u00e7\u00e3o, reafirma STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 18\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

        O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) devem ser corrigidos, no m\u00ednimo, pelo \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o (IPCA). Dessa forma, \u00e9 constitucional a f\u00f3rmula legal de corre\u00e7\u00e3o dos saldos (Taxa Referencial + 3% de juros ao ano + distribui\u00e7\u00e3o de lucros), desde que a soma assegure, ao menos, o IPCA.<\/p>\n\n\n\n

        Al\u00e9m disso, segundo o entendimento da Corte, fica vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova sistem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 1573884<\/a>, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.444<\/a>) e m\u00e9rito julgado no Plen\u00e1rio Virtual. Com isso, a tese fixada dever\u00e1 ser aplicada aos casos semelhantes em todas as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        Aplica\u00e7\u00e3o retroativa<\/p>\n\n\n\n

        No caso concreto, o recurso foi interposto por um trabalhador titular de conta vinculada ao fundo contra decis\u00e3o da Turma Recursal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Para\u00edba, que negou o pedido de substitui\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) por \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o que melhor recompusesse as perdas decorrentes da desvaloriza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como o pagamento de diferen\u00e7as relativas a dep\u00f3sitos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

        A Justi\u00e7a Federal na Para\u00edba destacou que o STF, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, fixou entendimento de que \u00e9 v\u00e1lida a remunera\u00e7\u00e3o das contas vinculadas na forma prevista em lei, desde que garantido, no m\u00ednimo, o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a Corte determinou que o novo par\u00e2metro s\u00f3 incidiria a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

        No STF, o recorrente argumentou, entre outros pontos, que o fundo constitui patrim\u00f4nio do trabalhador e n\u00e3o pode sofrer perdas monet\u00e1rias decorrentes da insufici\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos diante da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Dupla finalidade do fundo<\/p>\n\n\n\n

        O ministro Edson Fachin, presidente do STF e relator do recurso, manifestou-se pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria. \u201cA controv\u00e9rsia ultrapassa os interesses subjetivos das partes, alcan\u00e7ando parcela expressiva da popula\u00e7\u00e3o, composta por trabalhadores e benefici\u00e1rios de pol\u00edticas habitacionais financiadas com recursos do FGTS, entre outros\u201d, afirmou. Ele citou dados do painel de Grandes Litigantes do DataJud, vinculado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que apontam a exist\u00eancia de cerca de 176 mil processos sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        Quanto ao m\u00e9rito, Fachin entendeu que a Justi\u00e7a Federal aplicou adequadamente o entendimento firmado pelo STF na ADI 5090 e, por isso, o recurso n\u00e3o poderia ser acolhido.<\/p>\n\n\n\n

        Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a pretens\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o isolada da TR pelo IPCA \u00e9 invi\u00e1vel, pois ignora a dupla finalidade do fundo, que concilia o car\u00e1ter de poupan\u00e7a individual do trabalhador com o papel de fonte de recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse social.<\/p>\n\n\n\n

        O ministro lembrou ainda que, naquela ocasi\u00e3o, a Corte afastou a possibilidade de retroatividade para recomposi\u00e7\u00e3o de perdas pret\u00e9ritas. Segundo ele, o Tribunal levou em conta a necessidade de resguardar o equil\u00edbrio e a previsibilidade do regime econ\u00f4mico-financeiro do FGTS, bem como a estabilidade dos contratos e investimentos realizados com recursos do fundo.<\/p>\n\n\n\n

        Tese<\/p>\n\n\n\n

        A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

        \u201c\u00c9 constitucional a f\u00f3rmula legal de remunera\u00e7\u00e3o das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribui\u00e7\u00e3o de lucros), desde que assegurada pelo \u00f3rg\u00e3o gestor, no m\u00ednimo, corre\u00e7\u00e3o igual ao \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o; vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da nova sistem\u00e1tica, observada a modula\u00e7\u00e3o de efeitos fixada no julgamento da ADI 5.090.\u201d<\/p>\n\n\n\n

        \nhttps:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/saldos-do-fgts-devem-ser-corrigidos-no-minimo-pelo-indice-da-inflacao-reafirma-stf\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

        Entidade contesta no STF lei que alterou regime do lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 18\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

        A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) questiona no Supremo Tribunal Federal<\/a> mudan\u00e7as recentes na legisla\u00e7\u00e3o que elevaram a carga tribut\u00e1ria de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi distribu\u00edda ao ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das empresas s\u00e3o calculadas sobre um lucro estimado, e n\u00e3o sobre o lucro efetivamente obtido. Esse percentual varia conforme a atividade econ\u00f4mica. A Lei Complementar 224\/2025 estabeleceu um adicional de 10% da presun\u00e7\u00e3o sobre a parcela da receita bruta total que exceda o valor de R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        Para a confedera\u00e7\u00e3o, ao introduzir novo crit\u00e9rio de tratamento do lucro presumido, a norma passou a trat\u00e1-lo como um benef\u00edcio fiscal, permitindo o aumento autom\u00e1tico da base de c\u00e1lculo dos tributos a partir do montante de faturamento anual da empresa, sem nenhuma altera\u00e7\u00e3o legislativa nos crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n\n\n\n

        O resultado pr\u00e1tico da inova\u00e7\u00e3o legislativa, segundo a CNS, foi a tributa\u00e7\u00e3o de base econ\u00f4mica dissociada da realidade, \u201ccom eleva\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da carga tribut\u00e1ria de contribuintes que, h\u00e1 d\u00e9cadas, se submetem ao regime expressamente previsto no ordenamento jur\u00eddico para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, e n\u00e3o como mecanismo de desonera\u00e7\u00e3o fiscal\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n

        ADI 7.936<\/p>\n\n\n\n

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        Entidade contesta no STF lei que alterou regime do lucro presumido<\/a><\/blockquote>