{"id":3892,"date":"2026-02-14T09:30:22","date_gmt":"2026-02-14T12:30:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3892"},"modified":"2026-02-19T08:05:11","modified_gmt":"2026-02-19T11:05:11","slug":"retrospecto-tributario-09-02-a-19-02","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3892","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/02 a 19\/02"},"content":{"rendered":"\n

Projeto prop\u00f5e corte de gastos p\u00fablicos para compensar isen\u00e7\u00f5es fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 91\/25 prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a> para permitir que o governo compense a concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios atrav\u00e9s do corte de despesas, e n\u00e3o apenas com aumento de arrecada\u00e7\u00e3o. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o texto altera trecho da LRF que estabelece regras para quando o poder p\u00fablico decide abrir m\u00e3o de receitas \u2014 as ren\u00fancias fiscais (isen\u00e7\u00f5es, anistias ou subs\u00eddios).<\/p>\n\n\n\n

Jordy argumenta que a lei atual limita as ferramentas de gest\u00e3o. Segundo ele, o equil\u00edbrio das contas pode ser alcan\u00e7ado pelo lado da receita ou da despesa.<\/p>\n\n\n\n

“Permitir que o corte de gastos seja utilizado como medida compensat\u00f3ria incentiva a busca por efici\u00eancia na gest\u00e3o”, defende o parlamentar. Ele ressalta que, em momentos de crise, aumentar a carga para compensar benef\u00edcio pode prejudicar a economia e a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tornando o corte de gastos uma sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a na pr\u00e1tica
Hoje, pela regra, se um governante quiser conceder incentivo fiscal para um setor, tem a obriga\u00e7\u00e3o de compensar a perda de dinheiro de uma forma: aumentando a receita. Isso ocorre via cria\u00e7\u00e3o de impostos, eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas ou amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de tributos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta insere como op\u00e7\u00e3o a “redu\u00e7\u00e3o de despesa prim\u00e1ria corrente”. Com isso, o gestor poder\u00e1 dar isen\u00e7\u00e3o de impostos e, para equilibrar as contas, optar por cortar gastos da m\u00e1quina p\u00fablica, em vez de taxar outro setor com impostos.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. O texto est\u00e1 sujeito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1243749-projeto-propoe-corte-de-gastos-publicos-para-compensar-isencoes-fiscais\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Fal\u00eancia como balc\u00e3o de cobran\u00e7a da Fazenda: fim da fun\u00e7\u00e3o social da empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A recente e un\u00e2nime decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao permitir que a Fazenda Nacional requeira a fal\u00eancia de empresas ap\u00f3s tentativas frustradas de execu\u00e7\u00e3o fiscal, inaugura um precedente perigoso no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Sob o pretexto de combater o \u201cdevedor contumaz\u201d, o Judici\u00e1rio acaba de entregar ao Estado a arma definitiva para aniquilar a fonte produtora, subvertendo a l\u00f3gica da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e atropelando direitos de trabalhadores e fornecedores privados.<\/p>\n\n\n\n

Embora a relatora, ministra Nancy Andrighi, sustente que a reforma da Lei 14.112\/2020 teria sanado a incompatibilidade entre a execu\u00e7\u00e3o fiscal e o pedido de fal\u00eancia, a realidade pr\u00e1tica e econ\u00f4mica do Direito Empresarial grita o oposto. Transformar o pedido de quebra em mero instrumento de press\u00e3o para a satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 um retrocesso que nos remete aos tempos sombrios das san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, pr\u00e1tica recha\u00e7ada h\u00e1 d\u00e9cadas pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O STF possui entendimento antigo e sedimentado \u2014 cristalizado nas S\u00famulas 70 [1]<\/a>, 323 [2]<\/a> e 547 [3]<\/a> \u2014 de que o Fisco n\u00e3o pode se utilizar de meios coercitivos indiretos para for\u00e7ar o pagamento de tributos. Ao autorizar o pedido de fal\u00eancia como \u201cplano B\u201d de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal frustrada, o Estado n\u00e3o est\u00e1 apenas buscando seu cr\u00e9dito; est\u00e1 utilizando a amea\u00e7a de morte da pessoa jur\u00eddica como ferramenta de coa\u00e7\u00e3o. Se interditar um estabelecimento por d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e9 inconstitucional, como pode ser l\u00edcito requerer sua extin\u00e7\u00e3o total pela mesma raz\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

O argumento de que o Estado deve ter as mesmas prerrogativas dos credores privados ignora a natureza do cr\u00e9dito p\u00fablico. A Fazenda j\u00e1 disp\u00f5e de um arsenal processual privilegiado e draconiano: a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei 6.830\/80), a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, o protesto da CDA e a indisponibilidade de bens via Sisbajud. Equiparar o Fisco a um fornecedor de mat\u00e9ria-prima que precisa da fal\u00eancia para tentar salvar algum cr\u00e9dito \u00e9 desconhecer a supremacia do interesse p\u00fablico, que, paradoxalmente, \u00e9 ferido de morte com essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o contra o pr\u00f3prio interesse<\/p>\n\n\n\n

Ao pedir a quebra, a Fazenda atua contra seu pr\u00f3prio interesse arrecadat\u00f3rio final\u00edstico. A fal\u00eancia \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, o cen\u00e1rio de \u201csoma zero\u201d ou negativa. Ela \u201cmata a fonte\u201d. Uma empresa em atividade gera empregos, consome insumos, movimenta a economia e, inclusive, paga tributos correntes. A empresa falida \u00e9 apenas um acervo de bens depreciados disputados a tapas por credores famintos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio de insolv\u00eancia decretada pelo Estado, quem paga a conta mais alta n\u00e3o \u00e9 o s\u00f3cio \u2014 que muitas vezes j\u00e1 blindou seu patrim\u00f4nio, como bem sabem os procuradores \u2014, mas sim o trabalhador, o banco que financiou a opera\u00e7\u00e3o e o fornecedor que dependia daquele cliente para sobreviver. A prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no concurso de credores, somada \u00e0 voracidade estatal, pode drenar os poucos recursos restantes da massa falida, deixando a ver navios os credores trabalhistas e quirograf\u00e1rios, gerando um efeito domin\u00f3 de inadimpl\u00eancia no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Pedidos de fal\u00eancia podem abarrotar o Judici\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se desconhece a necessidade de combater fraudes e a blindagem patrimonial. Contudo, para isso j\u00e1 existem os incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e as medidas cautelares fiscais. Usar o instituto da fal\u00eancia como atalho para suprir a inefici\u00eancia das execu\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 desvirtuar o sistema de insolv\u00eancia. A fal\u00eancia deve ser o \u00faltimo suspiro de um agente econ\u00f4mico invi\u00e1vel, n\u00e3o uma guilhotina armada pelo Estado para punir quem n\u00e3o pagou o Darf.<\/p>\n\n\n\n

Se esse precedente se consolidar, veremos uma enxurrada de pedidos de fal\u00eancia ajuizados pela PGFN, abarrotando ainda mais as varas empresariais e utilizando o terror processual como pol\u00edtica fiscal. O Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o pode servir de coveiro da atividade empresarial. Espera-se que, ao revisitar o tema, os tribunais superiores ponderem que a sanha arrecadat\u00f3ria n\u00e3o pode custar a pr\u00f3pria exist\u00eancia do tecido empresarial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-09\/falencia-como-balcao-de-cobranca-da-fazenda-fim-da-funcao-social-da-empresa\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Contratos de loca\u00e7\u00e3o exigem revis\u00e3o imediata, alertam advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2026, contratos de loca\u00e7\u00e3o no Brasil passam por uma reestrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e fiscal decorrente da exig\u00eancia de contratos obrigatoriamente escritos, da proibi\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas garantias e da integra\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias ao novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, com incid\u00eancia de IBS e CBS. Especialistas alertam que os propriet\u00e1rios precisam promover ajustes imediatos nos contratos vigentes para evitar nulidades, riscos tribut\u00e1rios e disputas judiciais ou administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Douglas Cabral, especialista em Direito Imobili\u00e1rio, membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio e advogado no Barcellos Tucunduva Advogados, as mudan\u00e7as exigem aten\u00e7\u00e3o tanto \u00e0s garantias quanto \u00e0 conformidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

“Os principais ajustes imediatos nos contratos de loca\u00e7\u00e3o decorrem, de um lado, das exig\u00eancias civis relacionadas \u00e0 validade das garantias contratuais e, de outro, das novas condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias vinculadas \u00e0 incid\u00eancia do IBS e da CBS nas opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

“No plano contratual, a lei do inquilinato estabelece regra expressa segundo a qual \u00e9 vedada, sob pena de nulidade, a cumula\u00e7\u00e3o de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato, o que imp\u00f5e revis\u00e3o imediata de instrumentos que prevejam simultaneamente, por exemplo, fian\u00e7a e cau\u00e7\u00e3o”, completa o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Ele acrescenta que a pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria cria um cen\u00e1rio em que contratos firmados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da LC 214\/25 podem ser enquadrados no regime opcional de recolhimento dos novos tributos, com aplica\u00e7\u00e3o definitiva de IBS e CBS \u00e0 al\u00edquota conjunta de 3,65% sobre a receita bruta recebida, desde que cumpridos requisitos formais espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

“A aplica\u00e7\u00e3o desse regime exige o cumprimento de requisitos formais, como comprova\u00e7\u00e3o da data do contrato e, no caso de loca\u00e7\u00f5es n\u00e3o residenciais, seu registro cartor\u00e1rio ou disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades fiscais at\u00e9 31\/12\/25”.<\/p>\n\n\n\n

“Diante disso, \u00e9 recomend\u00e1vel que os propriet\u00e1rios revisem desde j\u00e1 a documenta\u00e7\u00e3o e a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos em vigor, considerando que a op\u00e7\u00e3o por esse regime afasta outras formas de incid\u00eancia, impede o aproveitamento de cr\u00e9ditos e exige escritura\u00e7\u00e3o segregada”, explica Douglas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o contratual, a reforma tribut\u00e1ria traz impactos diretos sobre as cl\u00e1usulas relacionadas ao pre\u00e7o, \u00e0s responsabilidades fiscais e \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o das loca\u00e7\u00f5es. De acordo com Marina Venegas, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e advogada no Barcellos Tucunduva Advogados, a nova sistem\u00e1tica redefine a forma como a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

“A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo reorganiza o tratamento das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias ao prever que determinadas opera\u00e7\u00f5es com bens im\u00f3veis, quando realizadas por contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, ficam sujeitas a um regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

“Nesse contexto, a loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa e arrendamento de bem im\u00f3vel passam a integrar expressamente o rol de opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis, sendo o locador definido como contribuinte da opera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A especialista observa que essa mudan\u00e7a altera par\u00e2metros tradicionais da rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia, exigindo maior precis\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

“O regulamento estabelece par\u00e2metros que tendem a influenciar diretamente a reda\u00e7\u00e3o contratual, como o momento do fato gerador, que se d\u00e1 no pagamento, a exigibilidade do imposto em cada parcela recebida, assim como a base de c\u00e1lculo correspondente ao valor da loca\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddas parcelas como tributos e emolumentos incidentes sobre o im\u00f3vel e despesas condominiais”.<\/p>\n\n\n\n

Ela destaca ainda que a integra\u00e7\u00e3o ao novo sistema exige obriga\u00e7\u00f5es cadastrais in\u00e9ditas, incluindo a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no CIB – Cadastro Imobili\u00e1rio Brasileiro, o chamado “CPF dos im\u00f3veis”, que passa a compor a base de dados nacional integrante do Sinter.<\/p>\n\n\n\n

Justamente por trazer rastreabilidade ampliada \u00e0s receitas imobili\u00e1rias, o CIB deve modificar profundamente o ambiente das loca\u00e7\u00f5es informais. A advogada afirma: “A partir da integra\u00e7\u00e3o desses dados no \u00e2mbito do Sinter, amplia-se significativamente a capacidade de cruzamento de informa\u00e7\u00f5es entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e, com isso, a rastreabilidade das opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. A identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por meio do CIB e a tend\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o documental reduzem o espa\u00e7o para pr\u00e1ticas informais, como contratos de gaveta ou alugu\u00e9is n\u00e3o declarados”.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, a formaliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria deve levar a um aumento de renegocia\u00e7\u00f5es, disputas sobre repasse de custos e questionamentos relativos ao novo \u00f4nus tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

“\u00c0 medida que essas opera\u00e7\u00f5es se tornem mais facilmente rastre\u00e1veis, \u00e9 esperado que muitos contratos demandem renegocia\u00e7\u00e3o para refletir o custo tribut\u00e1rio associado \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para disputas sobre revis\u00e3o de valores, reequil\u00edbrio econ\u00f4mico e defini\u00e7\u00e3o de como o \u00f4nus tribut\u00e1rio ser\u00e1 suportado pelas partes”, enfatiza Venegas.<\/p>\n\n\n\n

Os conflitos mais comuns previstos para 2026 envolvem adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras tribut\u00e1rias, diverg\u00eancias sobre reajustes, repactua\u00e7\u00f5es e disputas relacionadas \u00e0 formalidade documental.<\/p>\n\n\n\n

Marina observa que a incid\u00eancia expressa do IBS\/CBS sobre a loca\u00e7\u00e3o representa ruptura significativa em rela\u00e7\u00e3o ao modelo atual, o que pode gerar tens\u00f5es entre locadores e locat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Cabral alerta que, nos contratos firmados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da LC 214\/25, a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo regime de 3,65% deve ser analisada com cautela, pois sua ado\u00e7\u00e3o pode impactar a precifica\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria estrutura do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Os especialistas recomendam que propriet\u00e1rios revisem imediatamente seus contratos, garantias, cl\u00e1usulas de tributos, rotinas de emiss\u00e3o de NFS-e e procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o cadastral dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 prevenir autua\u00e7\u00f5es, nulidades contratuais e conflitos decorrentes da transi\u00e7\u00e3o para o novo ambiente regulat\u00f3rio \u2014 que, segundo os advogados, deve transformar de maneira definitiva a din\u00e2mica das loca\u00e7\u00f5es no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/449545\/contratos-de-locacao-exigem-revisao-imediata-alertam-advogados\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Projeto cria regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para incentivar instala\u00e7\u00e3o de datacenters no Brasil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 278\/26 institui o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o para Servi\u00e7os de Datacenter (Redata), suspendendo a cobran\u00e7a de tributos federais para a compra de m\u00e1quinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Apresentada pelo l\u00edder do governo na C\u00e2mara dos Deputados, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), a proposta substitui e d\u00e1 continuidade \u00e0s pol\u00edticas iniciadas pela Medida Provis\u00f3ria 1318\/25<\/a>, que perder\u00e1 a validade em 25 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o l\u00edder do governo, o objetivo \u00e9 evitar que os investimentos realizados durante a vig\u00eancia da MP sejam prejudicados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO regime especial \u00e9 essencial ao incremento da competitividade econ\u00f4mica, ao fortalecimento da lideran\u00e7a tecnol\u00f3gica e \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o da soberania digital brasileira\u201d, disse Guimar\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

Regras e contrapartidas
O Redata prev\u00ea a suspens\u00e3o da exig\u00eancia de PIS\/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o de componentes eletr\u00f4nicos e bens de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio vale tanto para compras no mercado interno quanto para importa\u00e7\u00f5es de itens sem similar nacional.<\/p>\n\n\n\n

No regime especial, as empresas dever\u00e3o cumprir requisitos de sustentabilidade, como o uso de energia proveniente de fontes limpas ou renov\u00e1veis e \u00edndices r\u00edgidos de efici\u00eancia h\u00eddrica.<\/p>\n\n\n\n

O projeto determina ainda o investimento de 2% do valor dos bens incentivados em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto exige tamb\u00e9m que os benefici\u00e1rios disponibilizem ao mercado interno pelo menos 10% da capacidade instalada de processamento e armazenamento. O descumprimento resultar\u00e1 no pagamento de tributos, mais multas e juros.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto poder\u00e1 ser votado diretamente pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados caso um pedido de urg\u00eancia seja aprovado pelos parlamentares nesta ter\u00e7a-feira (10).<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1244124-projeto-cria-regime-especial-de-tributacao-para-incentivar-instalacao-de-datacenters-no-brasil\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal disponibiliza o PGD-C para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2014 Aten\u00e7\u00e3o aos prazos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal disponibilizou o Programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o de Conting\u00eancia (PGD-C), ferramenta criada para que os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos aderentes ao Programa Receita Social Autorregulariza\u00e7\u00e3o possam informar, em car\u00e1ter excepcional, os dados que antes eram enviados pela Dirf, enquanto concluem sua migra\u00e7\u00e3o e conformidade ao eSocial.<\/p>\n\n\n\n

Essa alternativa tempor\u00e1ria deve ser utilizada apenas pelas institui\u00e7\u00f5es que ainda n\u00e3o est\u00e3o plenamente conformes com as obriga\u00e7\u00f5es do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

 O que \u00e9 o PGD-C?<\/p>\n\n\n\n

O PGD-C \u00e9 uma aplica\u00e7\u00e3o de conting\u00eancia que permite o envio das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para evitar pend\u00eancias durante o processo de adapta\u00e7\u00e3o ao modelo do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

O leiaute do arquivo gerado pelo PGD-C segue exatamente o mesmo padr\u00e3o utilizado pela DIRF 2025, preservando estrutura, campos e regras de preenchimento j\u00e1 conhecidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Essa equival\u00eancia facilita o trabalho das equipes e garante consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es declaradas durante o per\u00edodo de conting\u00eancia, at\u00e9 que a entrega seja plenamente realizada pelo eSocial.<\/p>\n\n\n\n

\u23f0 Prazos obrigat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n

1. Envio das informa\u00e7\u00f5es pelo PGD-C<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9: 27 de fevereiro de 2026, \u00e0s 23h59m59 (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia)<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia: ano-calend\u00e1rio 2025<\/p>\n\n\n\n

2. Entrega do Plano de A\u00e7\u00e3o para Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9: 31 de mar\u00e7o de 2026<\/p>\n\n\n\n

3. Regulariza\u00e7\u00e3o completa do eSocial<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9: 30 de setembro de 2026<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udd17 Acesse aqui<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udc49 P\u00e1gina oficial do Programa Receita Social Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udcdd Base normativa<\/p>\n\n\n\n

Portaria RFB n\u00ba 632, de 30 de dezembro de 2025<\/a>, que institui o Programa Receita Social Autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/d83ddce2-receita-federal-disponibiliza-o-pgd-c-para-orgaos-publicos-2014-atencao-aos-prazos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal intensifica a\u00e7\u00e3o de conformidade \u201cParcela em Dia\u201d para estimular regulariza\u00e7\u00e3o de parcelamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal do Brasil (RFB) deu in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclus\u00e3o de programas de parcelamento e incentivar a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o, foram enviadas 1,2 milh\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es a contribuintes com uma ou duas parcelas em atraso, bem como \u00e0queles que j\u00e1 acumulavam tr\u00eas ou mais parcelas n\u00e3o pagas. A iniciativa tem car\u00e1ter preventivo e corretivo, uma vez que a exist\u00eancia de tr\u00eas parcelas em atraso acarreta a exclus\u00e3o do parcelamento, com a consequente exig\u00eancia imediata do saldo devedor.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de parcelamentos especiais, a inadimpl\u00eancia pode acarretar, al\u00e9m da exclus\u00e3o, a perda de benef\u00edcios concedidos, como redu\u00e7\u00f5es de multas e juros, tornando o d\u00e9bito mais oneroso ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o abrange empresas \u2014 inclusive as optantes pelo Simples Nacional \u2014, pessoas f\u00edsicas e entes p\u00fablicos, como munic\u00edpios, refor\u00e7ando o car\u00e1ter amplo e preventivo da iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ressaltar que do total de R$ 6,4 bilh\u00f5es em valores cobrados no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o, verifica-se que a maior parcela da d\u00edvida est\u00e1 relacionada a parcelamentos do Simples Nacional, que concentram R$ 5,5 bilh\u00f5es do montante. Diante desse cen\u00e1rio, a Receita Federal refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que os contribuintes regularizem as parcelas em atraso, por meio do pagamento das parcelas devedoras ou da solicita\u00e7\u00e3o de reparcelamento, quando dispon\u00edvel, a fim de evitar a exclus\u00e3o do programa e o agravamento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal destaca que a manuten\u00e7\u00e3o dos pagamentos em dia evita a incid\u00eancia de juros adicionais, preserva os benef\u00edcios do parcelamento e contribui para a regularidade fiscal do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udcec Orienta\u00e7\u00f5es aos contadores e contribuintes<\/p>\n\n\n\n

Os contadores e contribuintes devem acessar regularmente a Caixa Postal do e-CAC atrav\u00e9s deste link<\/a> para verificar as comunica\u00e7\u00f5es enviadas no \u00e2mbito do programa Parcela em Dia e regularizar as parcelas n\u00e3o pagas.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a estrat\u00e9gia da Receita Federal de atuar de forma preventiva e orientadora, promovendo a conformidade fiscal e reduzindo custos tanto para o contribuinte quanto para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Abaixo seguem dados por estado:<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/fevereiro\/receita-federal-intensifica-acao-de-conformidade-parcela-em-dia-para-estimular-regularizacao-de-parcelamentos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita cria regra transit\u00f3ria para prazos processuais da LC 227\/2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal criou uma regra transit\u00f3ria para a aplica\u00e7\u00e3o dos prazos processuais previstos na LC 227\/2026, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. Em Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) publicado na \u00faltima quarta-feira (4\/2), o fisco estabeleceu que at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026 ser\u00e3o considerados os prazos processuais de 20 dias \u00fateis ou de 30 dias corridos, valendo aquele que se encerrar por \u00faltimo. A medida abarca os procedimentos no \u00e2mbito da Receita Federal, como os julgamentos nas Delegacias de Julgamento (DRJs).<\/p>\n\n\n\n

Os prazos do ADI decorrem da necessidade de adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados. As regras aplicam-se \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento ou de recurso volunt\u00e1rio, de recurso volunt\u00e1rio e de impugna\u00e7\u00e3o contra o indeferimento da op\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O texto n\u00e3o alcan\u00e7a os prazos internos de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), embora abarque o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos volunt\u00e1rios apresentados ao tribunal. Assim, o ADI afeta o acesso ao Carf, mas n\u00e3o disciplina prazos pr\u00f3prios do tribunal, como embargos de declara\u00e7\u00e3o, recursos especiais ou agravos.<\/p>\n\n\n\n

Como a regra \u00e9 transit\u00f3ria, a partir de 1\u00ba de abril deve passar a valer integralmente a contagem prevista na LC 227, ou seja, em dias \u00fateis. A orienta\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e9 para que os contribuintes:<\/p>\n\n\n\n

Atualizem seus controles internos de prazos processuais at\u00e9 31\/03\/2026;<\/p>\n\n\n\n

Considerem sempre o prazo mais favor\u00e1vel (20 dias \u00fateis ou 30 dias corridos) no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Revisem processos em andamento que possam ser afetados pela contagem diferenciada;<\/p>\n\n\n\n

Monitorem eventuais mudan\u00e7as conforme a evolu\u00e7\u00e3o dos sistemas da RFB.<\/p>\n\n\n\n

No Carf<\/p>\n\n\n\n

Foi apurado que, em raz\u00e3o das mudan\u00e7as na contagem dos prazos promovidas pela LC 227\/2026, o Carf deve alterar seu Regimento Interno (Ricarf) para adequar a contagem dos prazos a dias \u00fateis. As situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o puderem ser ajustadas por ato infralegal dever\u00e3o ser tratadas por projeto de lei, segundo fontes ouvidas pela reportagem.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o no Carf ocorre em paralelo \u00e0 regra transit\u00f3ria da Receita Federal para os prazos aplic\u00e1veis \u00e0s DRJs e procedimentos relacionados ao fisco, e reflete uma preocupa\u00e7\u00e3o do conselho com o modelo \u201ch\u00edbrido\u201d de contagem de prazos, em dias \u00fateis e corridos, introduzido pela lei complementar. O tema j\u00e1 vinha sendo debatido internamente pelo conselho desde a san\u00e7\u00e3o da lei, diante do risco de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e indu\u00e7\u00e3o ao erro por contribuintes e julgadores.<\/p>\n\n\n\n

Retroatividade dos prazos<\/p>\n\n\n\n

Na segunda-feira (2\/2), a Receita tamb\u00e9m esclareceu que a suspens\u00e3o dos prazos processuais previstos na lei complementar n\u00e3o retroage. A d\u00favida, recorrente entre especialistas desde a publica\u00e7\u00e3o da norma, dizia respeito \u00e0 possibilidade de a suspens\u00e3o alcan\u00e7ar prazos administrativos que j\u00e1 estavam em curso antes de 14 de janeiro, data de entrada em vigor da lei.<\/p>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o determinou a suspens\u00e3o dos prazos no \u00e2mbito administrativo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Havia questionamentos, por\u00e9m, se os prazos em andamento nesse intervalo estariam tamb\u00e9m abarcados pela nova regra. Essa hip\u00f3tese foi afastada pela Receita Federal ap\u00f3s indaga\u00e7\u00f5es de representantes dos contribuintes e ressalvas do Carf.<\/p>\n\n\n\n

A lei complementar incluiu um dispositivo para estabelecer que, no per\u00edodo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, fica suspensa a contagem dos prazos processuais na fase contenciosa, como os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es, interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio e manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade. Esse ponto gerava preocupa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre os especialistas.<\/p>\n\n\n\n

O Perguntas e Respostas da Receita<\/a> deixa claro que a contagem de qualquer prazo processual \u00e9 suspensa no dia 20 de dezembro e retomada no dia 21 de janeiro. Ou seja, h\u00e1 duas possibilidades de suspens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Se o prazo estava em curso no momento da publica\u00e7\u00e3o da LC 227: para-se a contagem no dia 19 de dezembro e continua-se a contagem em 21 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Se o prazo n\u00e3o estava em curso: inicia-se a contagem em 21 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento e compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A Receita esclarece quando a suspens\u00e3o de prazos \u00e9 aplic\u00e1vel para pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento com redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio. Com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 6\u00ba da Lei 8.218\/91, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da multa de lan\u00e7amento de of\u00edcio, os prazos da LC 227 n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o fisco, \u201cos prazos estabelecidos no art. 6\u00ba da Lei 8.218\/91, n\u00e3o s\u00e3o prazos processuais e n\u00e3o foram revogados t\u00e1cita ou expressamente. A lei espec\u00edfica define expressamente o prazo de 30 dias corridos, sem suspens\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a suspens\u00e3o dos prazos \u00e9 aplic\u00e1vel ao prazo para pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento com redu\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio, prevista no artigo 341-H, incisos I e II, da LC 214\/25, que primeiramente regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. Os dispositivos tratam da redu\u00e7\u00e3o das multas em casos de lan\u00e7amento de of\u00edcio e infra\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias do IBS ou da CBS.<\/p>\n\n\n\n

No caso de multa relativa \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), h\u00e1 uma regra espec\u00edfica diferente da prevista para os demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal. Aplica-se o artigo 341-H da LC 214, que prev\u00ea que as penalidades poder\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o de 50% no caso de pagamento integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no prazo previsto para apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o administrativa. A diminui\u00e7\u00e3o cai para 40% caso o cr\u00e9dito seja parcelado.<\/p>\n\n\n\n

Ci\u00eancia e intima\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Para intima\u00e7\u00f5es realizadas a partir de 14 de janeiro de 2026, o prazo de impugna\u00e7\u00e3o ou de apresenta\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio ser\u00e1 de 20 dias \u00fateis, de acordo com o documento. Caso o contribuinte tenha ci\u00eancia entre 14 e 20 de janeiro, o prazo come\u00e7a a correr a partir de 21 de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

20 ou 10 dias \u00fateis<\/p>\n\n\n\n

O Perguntas e Respostas aponta que o prazo para impugna\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento e para apresenta\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio foram modificados para 20 dias \u00fateis. O documento esclarece que o prazo para realiza\u00e7\u00e3o de ato a cargo das partes ser\u00e1 de 10 dias \u00fateis, nos casos em que n\u00e3o houver prazo expressamente previsto no Decreto 70.235\/72.<\/p>\n\n\n\n

Continua sendo aplic\u00e1vel o prazo de 20 dias para o contribuinte apresentar informa\u00e7\u00f5es e documentos necess\u00e1rios para o procedimento fiscal. \u201cTratando-se de prazo estabelecido em lei espec\u00edfica, n\u00e3o deve ser aplicado o disposto no art. 5\u00ba-B do Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei Complementar 227, de 2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Receita esclarece que o prazo para a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade \u00e9 de 30 dias corridos, \u201cpor se tratar de mat\u00e9ria prevista em lei espec\u00edfica\u201d, e para o recurso volunt\u00e1rio \u00e9 de 20 dias \u00fateis. A combina\u00e7\u00e3o de dias \u00fateis com dias corridos tamb\u00e9m havia gerado cr\u00edticas de especialistas.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do recurso ser\u00e1 de 10 dias corridos. Al\u00e9m disso, deve ser considerado o prazo de 30 dias corridos para a suspens\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nos processos de exclus\u00e3o ou termo de indeferimento do Simples Nacional, consta no documento a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de 20 dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-cria-regra-de-transicao-para-prazos-processuais-da-lc-227-2026\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Nova lei restringe compet\u00eancia de tribunais administrativos sobre IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A nova Lei Complementar 227\/2026<\/a> restringe a compet\u00eancia e as possibilidades de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de julgamento administrativo tribut\u00e1rio no \u00e2mbito do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), um dos tributos institu\u00eddos pela reforma tribut\u00e1ria. Essa \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas e integrantes desses \u00f3rg\u00e3os, cr\u00edticos da regra que impede os julgadores administrativos de afastar a aplica\u00e7\u00e3o de alguma norma considerada por eles ilegal.<\/p>\n\n\n\n

A lei em quest\u00e3o \u00e9 a \u00faltima etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. A compet\u00eancia sobre o IBS \u00e9 compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios. E o artigo 74 da norma pro\u00edbe que as autoridades estaduais ou municipais julgadoras dos processos administrativos sobre IBS afastem ou deixem de seguir a legisla\u00e7\u00e3o \u201csob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o abrange n\u00e3o s\u00f3 leis, mas tamb\u00e9m atos do Poder Executivo, como decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas. Todas essas normas s\u00e3o usadas pelos governos para fundamentar autos de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rios e cobrar o pagamento de impostos em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ao julgar casos sobre os tributos atuais, os tribunais administrativos podem anular uma autua\u00e7\u00e3o caso entendam que o decreto no qual ela se baseou \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro, respons\u00e1vel pelos julgamentos administrativos tribut\u00e1rios no estado, j\u00e1 afastou<\/a>, por exemplo, regras locais que restringiam o cr\u00e9dito de combust\u00edvel \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es feitas diretamente em distribuidoras. Os conselheiros entenderam que prevalecem as previs\u00f5es de uma lei complementar federal sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo pode afastar a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma no caso concreto se concluir que ela extrapola a lei. Mas isso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel nas futuras disputas sobre IBS.<\/p>\n\n\n\n

Carimbadores de autos de infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Renato Silveira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Associados, \u00e9 comum que o Fisco, ao regulamentar as leis, acabe \u201cindo al\u00e9m do texto legal ou dando uma interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o cabe na moldura legislativa\u201d. Ele considera<\/a> que a regra da LC 227\/2026 \u00e9 \u201cdescabida\u201d, pois \u201cesvazia a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Barreto de Faria Pinho, conselheiro do \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo tribut\u00e1rio fluminense, entende que a lei restringe a compet\u00eancia dessas autoridades, o que \u00e9 \u201cmuito ruim\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele explica que tais \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 n\u00e3o podem afastar normas por inconstitucionalidade. Na sua vis\u00e3o, isso de fato \u201cn\u00e3o cabe ao \u00f3rg\u00e3o administrativo\u201d \u2014 \u201cmas a legalidade, sim\u201d. Pinho observa que, conforme a nova lei, se uma instru\u00e7\u00e3o normativa sobre IBS, por exemplo, afrontar a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser afastada pelo tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, Leonardo Aguirra de Andrade tamb\u00e9m v\u00ea uma restri\u00e7\u00e3o \u201cpreocupante\u201d da compet\u00eancia desses \u00f3rg\u00e3os, que vai al\u00e9m da atual regra padr\u00e3o contra a an\u00e1lise de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cChama aten\u00e7\u00e3o essa impossibilidade de um julgador administrativo tratar de temas de ilegalidade, porque \u00e0s vezes h\u00e1 um cen\u00e1rio, por exemplo, de institui\u00e7\u00e3o normativa x lei\u201d, aponta Aguirra. \u201c\u00c9 um t\u00edpico ato administrativo a ser revisto e interpretado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Juliano Di Pietro, vice-presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT-SP, que julga os processos administrativos tribut\u00e1rios estaduais), a LC 227\/2026 \u201csem d\u00favida restringe\u201d a compet\u00eancia desses \u00f3rg\u00e3os e \u201cfaz dos tribunais administrativos \u00f3rg\u00e3os carimbadores de autos de infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele considera que a compet\u00eancia para afastar decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas \u00e9 adequada, pois desvincula os tribunais administrativos das \u201cestruturas fazend\u00e1rias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas, com a nova regra, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco sobre a lei \u201csempre prevalecer\u00e1, desequilibrando bastante a balan\u00e7a que orienta o devido processo legal, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em processos administrativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Maior judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Segundo Aguirra, a nova restri\u00e7\u00e3o se reflete nas pr\u00f3prias defesas dos contribuintes, que acabam tendo menos possibilidades de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Silveira, por sua vez, destaca que a regra prejudica tamb\u00e9m a Fazenda P\u00fablica. O governo tende a assumir mais riscos com a judicializa\u00e7\u00e3o das disputas tribut\u00e1rias \u2014 que deve ser a op\u00e7\u00e3o de muitos contribuintes para defender seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

Se o tribunal administrativo n\u00e3o poder\u00e1 afastar o entendimento do Fisco pelo fundamento da ilegalidade, o mais prov\u00e1vel, diz o advogado, \u00e9 que o contribuinte acione o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Com o \u201cengessamento\u201d do desempenho da fun\u00e7\u00e3o dos julgadores, os \u00f3rg\u00e3os administrativos transformam-se em uma \u201cmera inst\u00e2ncia de \u2018passagem’\u201d e deixa de existir \u201cuma discuss\u00e3o leg\u00edtima e transparente do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, afirma Aguirra.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe o objetivo \u00e9 aplicar e seguir o entendimento do Poder Executivo na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia do contencioso administrativo tribut\u00e1rio do IBS\u201d, opina.<\/p>\n\n\n\n

Posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rio de Godoy Ramos, julgador do Tribunal Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado de Pernambuco (Tate-PE), tem opini\u00e3o diversa. Ele acredita que a LC 227\/2026 \u201cn\u00e3o esvazia, mas regula adequadamente a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele explica que, conforme a legisla\u00e7\u00e3o local, o pr\u00f3prio Tate-PE n\u00e3o pode alegar ilegalidade para deixar de aplicar normas. Mas isso n\u00e3o impede o \u00f3rg\u00e3o de exercer suas fun\u00e7\u00f5es. \u201cAo contr\u00e1rio: a clareza sobre os limites de compet\u00eancia fortalece a legitimidade de nossas decis\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ramos ressalta que a nova lei, na verdade, ampliou as hip\u00f3teses em que os tribunais administrativos podem afastar normas consideradas ilegais ou inconstitucionais. O artigo 74 prev\u00ea que esses \u00f3rg\u00e3os devem seguir, por exemplo, as decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em recursos repetitivos. Hoje, isso n\u00e3o \u00e9 regra no Tate-PE, no TIT-SP ou mesmo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tais \u00f3rg\u00e3os continuam com uma compet\u00eancia \u201campla e fundamental\u201d, que envolve, por exemplo, interpretar e aplicar normas no caso concreto; checar se o fato gerador realmente ocorreu; determinar o momento exato da ocorr\u00eancia; analisar se o fato se enquadra na hip\u00f3tese normativa; confirmar se o fato ocorreu no territ\u00f3rio de compet\u00eancia daquele governo; conferir a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota aplicada; verificar causas de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito; garantir ampla defesa, contradit\u00f3rio e devido processo legal, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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Nova lei restringe compet\u00eancia de tribunais administrativos sobre IBS<\/a><\/blockquote>