{"id":3887,"date":"2026-03-09T16:48:19","date_gmt":"2026-03-09T19:48:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3887"},"modified":"2026-03-17T09:04:13","modified_gmt":"2026-03-17T12:04:13","slug":"retrospecto-tributario-03-03-a-17-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3887","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/03 a 17\/03"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal admite dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de IPI prescrito no IRPJ e na CSLL<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 09\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal concluiu, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 31, de 9 de mar\u00e7o de 2026, que a baixa cont\u00e1bil de cr\u00e9ditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) n\u00e3o utilizados dentro do prazo prescricional de cinco anos pode gerar despesa dedut\u00edvel na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, quando a empresa estiver submetida ao regime do lucro real. O entendimento consta do documento publicado pela Coordena\u00e7\u00e3o Geral de Tributa\u00e7\u00e3o e trata do tratamento cont\u00e1bil e fiscal de cr\u00e9ditos acumulados de IPI que deixaram de ser utilizados por dedu\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

A consulta foi formulada por empresa do setor industrial cuja atividade envolve a sa\u00edda de mercadorias com suspens\u00e3o do IPI, conforme previsto no art. 29, \u00a71\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 10.637, de 2002. Nesse modelo de tributa\u00e7\u00e3o, o imposto incidente na aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem gera cr\u00e9dito, enquanto determinadas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda n\u00e3o geram d\u00e9bito do tributo. A din\u00e2mica pode resultar no ac\u00famulo de cr\u00e9ditos de IPI na escrita fiscal. No caso analisado, parte desses cr\u00e9ditos permaneceu sem utiliza\u00e7\u00e3o por per\u00edodo superior a cinco anos, o que levou \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do direito de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao examinar a quest\u00e3o, a Receita Federal destacou que o IPI recuper\u00e1vel n\u00e3o integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos, devendo ser registrado como direito no ativo do balan\u00e7o patrimonial. Esse tratamento decorre do art. 301, \u00a73\u00ba, do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Renda, norma cuja base legal est\u00e1 no Decreto Lei n\u00ba 1.598, de 1977. Assim, os valores referentes ao imposto recuper\u00e1vel s\u00e3o contabilizados em conta espec\u00edfica, geralmente denominada \u201cIPI a recuperar\u201d, representando um direito credit\u00f3rio da pessoa jur\u00eddica perante o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a interpreta\u00e7\u00e3o da Cosit, quando o contribuinte n\u00e3o utiliza o cr\u00e9dito por meio de compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou abatimento do pr\u00f3prio imposto dentro do prazo de cinco anos, ocorre a extin\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio por prescri\u00e7\u00e3o, conforme entendimento j\u00e1 exposto na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 369, de 2017, com fundamento no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910, de 1932. Nessa hip\u00f3tese, o ativo registrado na contabilidade deixa de representar benef\u00edcio econ\u00f4mico futuro. A escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, realizada de acordo com o art. 177 da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, exige ent\u00e3o a baixa desse ativo, com reconhecimento da correspondente despesa no resultado do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise tamb\u00e9m abordou o impacto desse registro na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, regime disciplinado pelos arts. 6\u00ba e 7\u00ba do Decreto Lei n\u00ba 1.598, de 1977. De acordo com esse sistema, o ponto de partida para o c\u00e1lculo do lucro real \u00e9 o lucro l\u00edquido cont\u00e1bil, ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A Receita observou que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece regra que determine a adi\u00e7\u00e3o ao lucro l\u00edquido da despesa decorrente da baixa de cr\u00e9ditos de IPI prescritos. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, em seu art. 260, apresenta hip\u00f3teses de despesas indedut\u00edveis, mas n\u00e3o inclui a situa\u00e7\u00e3o analisada.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m examinou os crit\u00e9rios de dedutibilidade previstos no art. 47 da Lei n\u00ba 4.506, de 1964, reproduzido no art. 311 do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018, segundo os quais s\u00e3o consideradas operacionais as despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora. A Receita entendeu que a perda decorrente da prescri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de IPI est\u00e1 relacionada \u00e0 pr\u00f3pria atividade industrial, uma vez que o tributo foi pago na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos utilizados no processo produtivo. O ac\u00famulo de cr\u00e9ditos, por sua vez, decorre da estrutura do regime n\u00e3o cumulativo do imposto e da suspens\u00e3o aplic\u00e1vel a determinadas sa\u00eddas de produtos.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses fundamentos, a Cosit concluiu que a despesa registrada na baixa cont\u00e1bil do cr\u00e9dito de IPI prescrito pode ser deduzida na apura\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, desde que reconhecida no per\u00edodo em que se consumar a prescri\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio, em observ\u00e2ncia ao regime de compet\u00eancia previsto na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e tribut\u00e1ria. O entendimento considera que a perda tem origem em opera\u00e7\u00e3o inerente \u00e0 atividade industrial e que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal determinando sua adi\u00e7\u00e3o ao lucro l\u00edquido para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n

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Receita Federal admite dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de IPI prescrito no IRPJ e na CSLL<\/a><\/blockquote>