{"id":3883,"date":"2026-02-03T09:38:39","date_gmt":"2026-02-03T12:38:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3883"},"modified":"2026-02-03T09:40:05","modified_gmt":"2026-02-03T12:40:05","slug":"retrospecto-tributario-27-01-a-03-02-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3883","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 27\/01 a 03\/02"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Comit\u00ea Gestor do IBS lan\u00e7a cartilha com orienta\u00e7\u00f5es sobre uso do sistema de apura\u00e7\u00e3o assistida do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da&nbsp;Cartilha Orientativa da Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os. O material \u00e9 voltado para orientar os contribuintes sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Apura\u00e7\u00e3o Assistida do IBS, plataforma desenvolvida para controle da apura\u00e7\u00e3o e acompanhamento do IBS, de forma padronizada, transparente e integrada em todo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O documento descreve a l\u00f3gica de funcionamento do modelo, os principais conceitos operacionais envolvidos e a forma de interpreta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas pelo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova vers\u00e3o do documento \u00e9 destinada a orientar, principalmente, os contribuintes participantes do Projeto Piloto do Sistema de Apura\u00e7\u00e3o Assistida do IBS. Ainda assim, a leitura \u00e9 recomendada a todos os contribuintes, contadores e desenvolvedores que desejam compreender a l\u00f3gica do novo sistema e se preparar para a transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, visto que o modelo exige uma mudan\u00e7a cultural na gest\u00e3o fiscal das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Mudan\u00e7a estrutural<\/p>\n\n\n\n<p>O modelo de apura\u00e7\u00e3o assistida institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 representa uma mudan\u00e7a estrutural em rela\u00e7\u00e3o aos padr\u00f5es tradicionalmente adotados na apura\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS, substituindo a l\u00f3gica de apura\u00e7\u00e3o segregada por estabelecimento por um sistema baseado no processamento autom\u00e1tico de documentos fiscais eletr\u00f4nicos em uma \u00fanica apura\u00e7\u00e3o centralizada.<\/p>\n\n\n\n<p>No volume 1, lan\u00e7ado em novembro de 2025, a cartilha se dedicou \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da estrutura dos documentos fiscais eletr\u00f4nicos, de seus eventos e efeitos na apura\u00e7\u00e3o assistida. J\u00e1 o segundo volume \u00e9 focado na perspectiva do contribuinte usu\u00e1rio do sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>O novo material detalha as funcionalidades dispon\u00edveis, os fluxos de apura\u00e7\u00e3o, os mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o, pagamento e apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, bem como os principais cuidados a serem observados durante a utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta.<\/p>\n\n\n\n<p>O volume 2 da&nbsp;Cartilha Orientativa da Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os&nbsp;j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cgibs.gov.br\/cartilha-orientativa-para-emissao-da-nf-e-do-ibs-volume-2-6977b9d25ade8\">download gratuito no site do Comit\u00ea Gestor do IBS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.cgibs.gov.br\/comite-gestor-do-ibs-lanca-cartilha-com-orientacoes-sobre-uso-do-sistema-de-apuracao-assistida-do-imposto-sobre-bens-e-servicos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Publicada norma t\u00e9cnica brasileira sobre sistemas de gest\u00e3o de compliance tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) publicou, nesta semana, a&nbsp;ABNT NBR 17301 \u2013 Sistemas de gest\u00e3o de compliance tribut\u00e1rio: Requisitos com orienta\u00e7\u00f5es para uso, um marco in\u00e9dito para o ambiente tribut\u00e1rio brasileiro. A norma nasceu de uma solicita\u00e7\u00e3o da Receita Federal \u00e0 ABNT, no contexto do&nbsp;Programa Confia, e representa o avan\u00e7o mais estruturado j\u00e1 realizado no pa\u00eds para orientar empresas na ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas transparentes, seguras e confi\u00e1veis no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto teve in\u00edcio em&nbsp;novembro de 2024&nbsp;e foi conduzido pela&nbsp;Comiss\u00e3o ABNT CEE-309: Governan\u00e7a das Organiza\u00e7\u00f5es, que \u00e9 o espelho brasileiro do comit\u00ea internacional&nbsp;ISO\/TC 309 \u2013 Governance of Organizations. Isso significa que a nova norma foi desenvolvida com base nos mesmos princ\u00edpios de governan\u00e7a e compliance adotados mundialmente, incorporando o que h\u00e1 de mais atual e consolidado nesses temas. Ao longo de 2025, representantes da ABNT, da Receita Federal, de empresas, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), do Grupo de Estudos Tribut\u00e1rios Aplicados (Getap) e especialista convidados pela ABNT participaram de 25 reuni\u00f5es t\u00e9cnicas para construir, de forma colaborativa, um texto robusto e aplic\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ABNT NBR 17301 foi estruturada tomando como refer\u00eancia tr\u00eas documentos:<\/p>\n\n\n\n<p>ABNT NBR ISO 37301:2021 Sistemas de gest\u00e3o de compliance &#8211; Requisitos com orienta\u00e7\u00f5es para uso, considerada a \u201cnorma-m\u00e3e\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p>ABNT NBR ISO 37000:2022 Governan\u00e7a de organiza\u00e7\u00f5es &#8211; Orienta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>UNE 19602:2019 Sistemas de gesti\u00f3n de compliance tribut\u00e1rio &#8211; &nbsp;Requisitos con orientaci\u00f3n para su uso, norma t\u00e9cnica espanhola.<\/p>\n\n\n\n<p>A combina\u00e7\u00e3o dessas bases permitiu desenvolver um documento moderno, tecnicamente s\u00f3lido e adaptado \u00e0s&nbsp;peculiaridades do contexto tribut\u00e1rio brasileiro, incorporando orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e requisitos que v\u00e3o al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a nova norma descreve&nbsp;como uma organiza\u00e7\u00e3o deve estruturar seus processos e sistemas internos de controle para assegurar que suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sejam cumpridas com exatid\u00e3o, completude e responsabilidade. Ela orienta desde a defini\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas internas, identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos, controles operacionais, registros, canais de comunica\u00e7\u00e3o e mecanismos de monitoramento cont\u00ednuo, at\u00e9 a melhoria sistem\u00e1tica do sistema. Tudo isso segue o modelo internacional de sistemas de gest\u00e3o conhecido como&nbsp;PDCA (Plan\u2013Do\u2013Check\u2013Act), ou seja, planejar, fazer, verificar e agir, facilitando sua integra\u00e7\u00e3o com outras normas j\u00e1 adotadas pelas empresas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto de destaque \u00e9 que a ABNT NBR 17301 est\u00e1&nbsp;totalmente alinhada ao Anexo SL, a estrutura comum a todas as normas ISO de sistemas de gest\u00e3o. Isso permite que empresas que j\u00e1 possuem certifica\u00e7\u00f5es como ISO 9001, ISO 37001 ou ISO 37301 integrem o compliance tribut\u00e1rio aos sistemas existentes, reduzindo custos e simplificando rotinas. A norma tamb\u00e9m pode ser auditada e, no futuro, poder\u00e1 ser objeto de certifica\u00e7\u00e3o por organismos acreditados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A publica\u00e7\u00e3o da norma fortalece o Marco de Controle Fiscal do Programa Confia e cria um idioma comum entre o fisco e as empresas. Ela d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, incentiva a transpar\u00eancia e aproxima o Brasil das melhores pr\u00e1ticas internacionais, contribuindo para um ambiente de neg\u00f3cios mais previs\u00edvel e colaborativo. Para as empresas, representa n\u00e3o apenas conformidade, mas tamb\u00e9m efici\u00eancia, reputa\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de riscos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a ABNT NBR 17301, o Brasil passa a contar com um&nbsp;padr\u00e3o oficial e reconhecido&nbsp;para orientar suas organiza\u00e7\u00f5es rumo a um compliance tribut\u00e1rio mais maduro. Trata-se de um avan\u00e7o significativo para o pa\u00eds, resultado direto da constru\u00e7\u00e3o conjunta entre governo, setor privado e especialistas \u2014 e um passo decisivo para consolidar uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a baseada em governan\u00e7a, responsabilidade e coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o Confia, visite nossa p\u00e1gina:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/confia\">Programa Confia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/publicada-norma-tecnica-brasileira-sobre-sistemas-de-gestao-de-compliance-tributario\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal esclarece limites de dedu\u00e7\u00e3o de incentivos esportivos e culturais no IRPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal publicou, na \u00faltima sexta-feira (23.jan.2026), a&nbsp;<a href=\"https:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/solucao-de-consulta-n-4-de-23-de-janeiro-de-2026-683082969\">Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 4<\/a>, que esclarece como devem ser aplicados os limites de dedu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais no IRPJ para empresas que apuram o Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto principal \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 permitido somar dois limites diferentes de dedu\u00e7\u00e3o para projetos esportivos e paradesportivos. Ou seja, a empresa n\u00e3o pode deduzir 2% do lucro e ainda acrescentar mais 4% em cima disso. O limite maior (4%) s\u00f3 vale em casos espec\u00edficos, e n\u00e3o cria um benef\u00edcio adicional acumul\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita tamb\u00e9m deixou claro que os incentivos culturais (como os projetos apoiados pela Lei Rouanet) continuam sujeitos a um teto global de dedu\u00e7\u00e3o, ou seja, h\u00e1 um limite m\u00e1ximo que n\u00e3o pode ser ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 no caso dos incentivos esportivos, a decis\u00e3o diferencia dois tipos de projetos:<\/p>\n\n\n\n<p>Projetos esportivos e paradesportivos gerais: n\u00e3o entram no teto global de dedu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Projetos voltados \u00e0 inclus\u00e3o social: al\u00e9m do limite espec\u00edfico, tamb\u00e9m devem respeitar o teto global.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-portal-reforma-tribut-ria wp-block-embed-portal-reforma-tribut-ria\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"ySGsXFElws\"><a href=\"https:\/\/www.reformatributaria.com\/brasil\/receita-federal-esclarece-limites-de-deducao-de-incentivos-esportivos-e-culturais-no-irpj\/\">Receita Federal esclarece limites de dedu\u00e7\u00e3o de incentivos esportivos e culturais no IRPJ<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Receita Federal esclarece limites de dedu\u00e7\u00e3o de incentivos esportivos e culturais no IRPJ&#8221; &#8212; Portal Reforma Tribut\u00e1ria\" src=\"https:\/\/www.reformatributaria.com\/brasil\/receita-federal-esclarece-limites-de-deducao-de-incentivos-esportivos-e-culturais-no-irpj\/embed\/#?secret=qPiFl5LnFu#?secret=ySGsXFElws\" data-secret=\"ySGsXFElws\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>LC 224 traz maior impacto tribut\u00e1rio ao Funrural, alerta advogado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Os produtores rurais t\u00eam at\u00e9 o dia 31\/1 para definir qual o crit\u00e9rio que adotar\u00e3o para o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o social obrigat\u00f3ria que financia a seguridade social do setor, devendo escolher se o recolhimento ser\u00e1 feito sobre o valor da folha de sal\u00e1rios ou sobre a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, no caso, o Funrural.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste ano, a defini\u00e7\u00e3o sobre o crit\u00e9rio a ser adotado envolve um novo fato que representar\u00e1 um \u00f4nus tribut\u00e1rio maior para os produtores: a LC 224, aprovada no final de 2025, que onerou em 10% uma s\u00e9rie de benef\u00edcios fiscais e regimes opcionais adotados pelos contribuintes, nos quais o Funrural se insere, segundo alerta de&nbsp;Lucas Aguiar Coelho, tributarista e s\u00f3cio do Martinelli Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>A LC 224 define que os regimes especiais ou favorecidos opcionais, em que os tributos s\u00e3o cobrados como porcentagem da receita bruta, ser\u00e3o onerados em 10%. Isto representar\u00e1 um custo tribut\u00e1rio adicional para quem optar pelo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita (Funrural), mas o impacto sobre o setor ir\u00e1 al\u00e9m dessa contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Este aumento tribut\u00e1rio vai onerar o agroneg\u00f3cio em cascata, pois a lei complementar 224 atingir\u00e1 tamb\u00e9m outros benef\u00edcios fiscais existentes ao longo desta cadeia, impactando muitas empresas&#8221;, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele explica que diversos adquirentes dos produtores rurais optantes pelo Funrural ter\u00e3o um aumento de custo na entrada da mercadoria \u2013 visto que a contribui\u00e7\u00e3o incide na compra junto ao produtor \u2013, e, ao mesmo tempo, ter\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de 10% nos benef\u00edcios existentes sobre as opera\u00e7\u00f5es de vendas dos produtos que ser\u00e3o produzidos e que antes contavam com esta vantagem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Hoje grande parte da cadeia do agroneg\u00f3cio \u00e9 incentivada. A venda de mercadorias produzidas pelas ind\u00fastrias do setor \u00e9, em diversos casos, n\u00e3o tributada, como por exemplo se observa nos setores de fertilizantes e de alimentos em geral. A LC 224, aprovada no final de 2025, surpreendeu boa parte do mercado, que n\u00e3o contava com mais esse aumento na carga tribut\u00e1ria e consequente impacto inflacion\u00e1rio sobre a cadeia&#8221;, alerta o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>No que se refere \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao Funrural, a nova regra passa a valer a partir de 1\u00ba\/4, ou seja, 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, mas a defini\u00e7\u00e3o sobre o crit\u00e9rio de recolhimento \u2013 se sobre a folha de sal\u00e1rios ou sobre a receita \u2013 deve ser feita at\u00e9 31\/1, valendo para todo o exerc\u00edcio de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o sobre o crit\u00e9rio a ser adotado para o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria j\u00e1 exigia anteriormente uma avalia\u00e7\u00e3o atenta dos produtores para escolher a alternativa que representava o menor custo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao produtor rural \u00e9 facultado contribuir sobre a folha de sal\u00e1rios \u2013 que costuma se situar em torno de 23%, ou sobre a receita bruta \u2013 atualmente em 2,8% sobre o valor da comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o. &#8220;Com o \u00f4nus de 10% sobre o benef\u00edcio, o percentual sobre a receita bruta passar\u00e1 de 3%, mas o impacto se desdobrar\u00e1 tamb\u00e9m ao longo da cadeia&#8221;, observa o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o do tributarista do Martinelli \u00e9 que o produtor fa\u00e7a uma an\u00e1lise imediata considerando todo o impacto que a mudan\u00e7a prevista na LC 224 poder\u00e1 ter sobre o seu neg\u00f3cio, pois ela abrange tamb\u00e9m as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins, imposto de renda, imposto de importa\u00e7\u00e3o e IPI (imposto sobre produtos industrializados), al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;\u00c9 o momento de revisitar a apura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e definir os pr\u00f3ximos passos, inclusive fazendo um planejamento e adotando algumas medidas j\u00e1 vislumbradas com o objetivo de minimizar o impacto desta lei&#8221;, completa Lucas Aguiar Coelho.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/448583\/lc-224-traz-maior-impacto-tributario-ao-funrural-alerta-advogado\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal lan\u00e7a primeiro Relat\u00f3rio de Cr\u00e9ditos Ativos e amplia transpar\u00eancia fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal divulgou o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/receita-federal-lanca-primeiro-relatorio-de-creditos-ativos-e-amplia-transparencia-fiscal\/creditos-ativos-1-edicao-jan-2026.pdf\">primeiro Relat\u00f3rio de Cr\u00e9ditos Ativos de 2026<\/a>, iniciativa que amplia a&nbsp;transpar\u00eancia&nbsp;sobre os tributos federais ainda n\u00e3o quitados e refor\u00e7a o compromisso da institui\u00e7\u00e3o com o acesso p\u00fablico \u00e0 informa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os cr\u00e9ditos ativos correspondem aos valores devidos pelos contribuintes \u00e0 Receita Federal que ainda n\u00e3o forma pagos, incluindo tanto d\u00e9bitos em condi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a imediata quanto aqueles com exigibilidade suspensa, como os parcelados ou em discuss\u00e3o administrativa ou judicial. O novo relat\u00f3rio re\u00fane esses dados de forma organizada e padronizada, oferecendo uma vis\u00e3o clara da composi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta edi\u00e7\u00e3o reformatada, o documento apresenta a distribui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ativos por diferentes crit\u00e9rios, como tipo de contribuinte, tipo de tributo, atividade econ\u00f4mica, programas de regulariza\u00e7\u00e3o e valores devidos por entes do Poder P\u00fablico. A proposta \u00e9 facilitar a compreens\u00e3o da sociedade sobre a estrutura da d\u00edvida tribut\u00e1ria administrada pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A publica\u00e7\u00e3o marca o in\u00edcio de uma&nbsp;divulga\u00e7\u00e3o mensal, que permitir\u00e1 o acompanhamento cont\u00ednuo da evolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ativos, contribuindo para o debate p\u00fablico qualificado sobre arrecada\u00e7\u00e3o, conformidade fiscal e sustentabilidade das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do relat\u00f3rio, a Receita Federal disponibiliza informa\u00e7\u00f5es detalhadas por meio do Painel de Cr\u00e9ditos Ativos, com visualiza\u00e7\u00f5es interativas, e do Portal de Dados Abertos, onde os dados podem ser acessados em formato aberto.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, a RFB refor\u00e7a sua atua\u00e7\u00e3o pautada pela transpar\u00eancia fiscal, pelo controle social e pelo uso respons\u00e1vel das informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para acessar os&nbsp;pain\u00e9is de dados&nbsp;de cr\u00e9ditos ativos, visite o site da Receita Federal por meio deste&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/arrecadacao\">link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para acessar os&nbsp;dados em formato aberto, visite o portal de dados abertos do Minist\u00e9rio da Fazenda por meio deste&nbsp;<a href=\"https:\/\/dados.gov.br\/dados\/conjuntos-dados\/creditos-ativos\">link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/receita-federal-lanca-primeiro-relatorio-de-creditos-ativos-e-amplia-transparencia-fiscal\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais da LC 224\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (26\/01), o guia \u201cPerguntas e Respostas \u2013 Redu\u00e7\u00e3o dos Incentivos e Benef\u00edcios Tribut\u00e1rios\u201d. O material foi elaborado para oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica e clareza sobre a aplica\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp224.htm\">Lei Complementar n\u00ba 224\/2025<\/a>, que estabelece a redu\u00e7\u00e3o linear de 10% em diversos benef\u00edcios fiscais federais.<\/p>\n\n\n\n<p>A iniciativa faz parte do compromisso institucional com a transpar\u00eancia e a melhoria da governan\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria. A nova legisla\u00e7\u00e3o busca equilibrar as contas p\u00fablicas por meio de uma revis\u00e3o estrutural dos gastos tribut\u00e1rios, observando as salvaguardas e exce\u00e7\u00f5es previstas no texto legal. Pontos Relevantes do Guia:<\/p>\n\n\n\n<p>Tributos Abrangidos: Esclarecimentos sobre a incid\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o integral de tributos fora do escopo da medida, como o IRRF e o IOF.<\/p>\n\n\n\n<p>Lucro Presumido: Detalhamento dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e a aplica\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de proporcionalidade por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Programas e Regimes Especiais: Orienta\u00e7\u00f5es sobre o impacto no REIDI, Zona Franca de Manaus, benef\u00edcios com prazo determinado e investimentos j\u00e1 contratados at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguran\u00e7a Jur\u00eddica: Orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para mitigar d\u00favidas interpretativas e reduzir o potencial de lit\u00edgios administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal informa que o documento possui car\u00e1ter din\u00e2mico. O conte\u00fado ser\u00e1 periodicamente atualizado e expandido pela equipe t\u00e9cnica, incorporando novos esclarecimentos a partir das d\u00favidas e demandas enviadas pelos contribuintes e entidades representativas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-a-reducao-de-beneficios-fiscais-da-lc-224-2025\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ decidir\u00e1 se a Fazenda pode recusar Fian\u00e7a Banc\u00e1ria e Seguro-Garantia na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a retomar\u00e1 o julgamento que trata da seguinte quest\u00e3o: Pode a Fazenda recusar de Fian\u00e7a Banc\u00e1ria e Seguro-Garantia na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal?<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1385, que tem por objeto uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica de grande relev\u00e2ncia no direito tribut\u00e1rio brasileiro: se a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia oferecidos como garantia em execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio podem ser recusados pelo Fisco por suposta inobserv\u00e2ncia da ordem legal de penhora prevista na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (Lei n\u00ba 6.830\/1980).<\/p>\n\n\n\n<p>Na execu\u00e7\u00e3o fiscal a lei permite que o contribuinte ofere\u00e7a garantias para assegurar o ju\u00edzo. Dentre essas garantias, est\u00e3o a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia (art. 9\u00ba, II, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a Fazenda P\u00fablica vem sustentando que pode recusar essas garantias quando n\u00e3o observada a&nbsp;ordem legal de prefer\u00eancia&nbsp;para a penhora de bens estabelecida no art. 11 da mesma lei (em que dinheiro tem prioridade, seguido de t\u00edtulos, im\u00f3veis etc.). Em outras palavras: para a Fazenda seria obrigat\u00f3rio cumprir a sequ\u00eancia de bens antes de aceitar uma garantia como a fian\u00e7a ou o seguro.<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, a fazenda p\u00fablica sustenta que tem a prerrogativa de optar pela penhora (garantia) \u2013 notadamente, a tentativa de penhora em dinheiro. Assim, de acordo com o seu entendimento, a ordem de prefer\u00eancia do art. 11 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal prevaleceria sobre a oferta. Acrescenta que o caso se amolda ao tema 578 do STJ, segundo o qual a oferta de bens \u00e0 penhora deve obedi\u00eancia \u00e0 ordem legal e \u00e9 \u00f4nus do executado comprovar a necessidade de afast\u00e1-la<\/p>\n\n\n\n<p>O Tema 1385 foi afetado para que a Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ decida de forma uniforme essa problem\u00e1tica, com efeito vinculante para todos os tribunais e ju\u00edzes do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do repetitivo (representado pelos REsp 2.193.673 e 2.203.951), a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j\u00e1 proferiu voto no sentido de que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNa execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro garantia oferecido em garantia de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 recus\u00e1vel por inobserv\u00e2ncia da ordem legal da penhora\u201d, isto \u00e9, n\u00e3o deveria ser rejeitado pelo Fisco apenas por n\u00e3o seguir a ordem de bens do art. 11 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento, entretanto, foi suspenso para apresenta\u00e7\u00e3o de voto-vista do Ministro Benedito Gon\u00e7alves, e ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>A import\u00e2ncia do Tema 1385 se d\u00e1 em v\u00e1rios n\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Decis\u00e3o do STJ com efeito vinculante significa que todos os ju\u00edzes e tribunais do pa\u00eds dever\u00e3o seguir o mesmo entendimento sobre a mat\u00e9ria, evitando decis\u00f5es divergentes em casos semelhantes. Isso reduz lit\u00edgios repetitivos e torna a jurisprud\u00eancia mais est\u00e1vel e previs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Se o STJ firmar entendimento de que a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia n\u00e3o podem ser recusados exclusivamente por suposta inobserv\u00e2ncia da ordem legal de penhora, isso fortalece a posi\u00e7\u00e3o de contribuintes que utilizam esses instrumentos para garantir a execu\u00e7\u00e3o enquanto discutem o m\u00e9rito do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em muitos casos, isso evita a necessidade de dep\u00f3sito em dinheiro ou a imobiliza\u00e7\u00e3o imediata de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Garantias como fian\u00e7a banc\u00e1ria e seguro garantia permitem que empresas preservem liquidez e n\u00e3o comprometam seu capital de giro somente para garantir um d\u00e9bito tribut\u00e1rio em discuss\u00e3o. A defini\u00e7\u00e3o facilita a gest\u00e3o financeira e reduz o \u00f4nus econ\u00f4mico sobre o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2013 Definir os limites de aceita\u00e7\u00e3o ou recusa dessas garantias ajuda a equilibrar os interesses do Estado (prote\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o fiscal) com o direito de defesa do contribuinte e princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-tribut-rio-nos-bastidores wp-block-embed-tribut-rio-nos-bastidores\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"jjIhfFmpfl\"><a href=\"https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2026\/01\/stj-decidira-se-a-fazenda-pode-recusar-de-fianca-bancaria-e-seguro-garantia-na-execucao-fiscal\/\">STJ decidir\u00e1 se a Fazenda pode recusar Fian\u00e7a Banc\u00e1ria e Seguro-Garantia na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;STJ decidir\u00e1 se a Fazenda pode recusar Fian\u00e7a Banc\u00e1ria e Seguro-Garantia na Execu\u00e7\u00e3o Fiscal&#8221; &#8212; Tribut\u00e1rio nos Bastidores\" src=\"https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2026\/01\/stj-decidira-se-a-fazenda-pode-recusar-de-fianca-bancaria-e-seguro-garantia-na-execucao-fiscal\/embed\/#?secret=b3cSir9BsJ#?secret=jjIhfFmpfl\" data-secret=\"jjIhfFmpfl\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00e3o aprova benef\u00edcio fiscal para empresa que incentiva estagi\u00e1rio a ler<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que cria o Programa de Incentivo \u00e0 Leitura para Estagi\u00e1rios. O objetivo \u00e9 facilitar o acesso de jovens em in\u00edcio de carreira a livros.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo programa, as empresas poder\u00e3o oferecer aos estagi\u00e1rios um aux\u00edlio mensal de at\u00e9 R$ 100 para a compra de livros f\u00edsicos ou digitais. Os livros devem ter car\u00e1ter educativo, cultural, t\u00e9cnico ou liter\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O aux\u00edlio n\u00e3o ser\u00e1 considerado sal\u00e1rio, n\u00e3o far\u00e1 parte da bolsa-est\u00e1gio e n\u00e3o criar\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio. O pagamento poder\u00e1 ser feito por cart\u00e3o, voucher ou plataformas digitais cadastradas no governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em troca, as empresas poder\u00e3o descontar do Imposto de Renda o valor gasto com o programa, at\u00e9 o limite de 1% do imposto devido. Para ter direito ao benef\u00edcio, a empresa dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios anuais com:<\/p>\n\n\n\n<p>o n\u00famero de estagi\u00e1rios beneficiados;<\/p>\n\n\n\n<p>os valores investidos; e<\/p>\n\n\n\n<p>a lista dos livros adquiridos.<\/p>\n\n\n\n<p>A comiss\u00e3o aprovou a <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=3002966&amp;filename=Parecer-CTRAB-2025-09-19\">vers\u00e3o da relatora<\/a>, deputada Geovania de S\u00e1 (PSDB-SC), para o Projeto de Lei 2625\/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O novo texto inclui o programa na <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2008\/lei-11788-25-setembro-2008-581200-norma-pl.html\">Lei do Est\u00e1gio<\/a>&nbsp;e prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o anual do valor do aux\u00edlio pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO substitutivo que apresentamos faz melhorias t\u00e9cnicas sem mudar os objetivos principais do projeto original. O novo texto torna o programa mais forte e eficiente, com ajustes na reda\u00e7\u00e3o, regras para atualizar o valor do benef\u00edcio e liga\u00e7\u00e3o clara com a Lei do Est\u00e1gio\u201d, disse a relatora.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximas etapas<br>A proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n<p>Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1240509-comissao-aprova-beneficio-fiscal-para-empresa-que-incentiva-estagiario-a-ler\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00e3o aprova regra que permite pagar menos IR em planos antigos de previd\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que beneficia quem tem plano de previd\u00eancia privada contratado antes de 2005. Pelo texto, essas pessoas poder\u00e3o optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o regressiva do Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n<p>O regime regressivo costuma ser mais vantajoso para quem deixa o dinheiro aplicado por longo prazo (mais de dez anos) porque a al\u00edquota do IR cai para 10%.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado aprovou o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), favor\u00e1vel ao Projeto de Lei 2752\/25, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). A medida corrige uma falha na legisla\u00e7\u00e3o recente, que garantia esse direito de escolha apenas para planos feitos a partir de 2005.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, quem contratou a previd\u00eancia antes dessa data e n\u00e3o escolheu o modelo de tributa\u00e7\u00e3o no passado ficou restrito a uma regra fixa. O projeto muda isso, permitindo que, no momento de sacar o dinheiro ou receber a aposentadoria, o benefici\u00e1rio possa migrar para a tabela regressiva, onde as al\u00edquotas do imposto diminuem conforme o tempo de acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria n\u00e3o autorizaria essa diferen\u00e7a de tratamento entre assistidos de uma mesma categoria de planos de benef\u00edcios&#8221;, afirmou a relatora Laura Carneiro. Segundo ela, o projeto iguala as regras para todos os participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximos passos<br>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1240553-comissao-aprova-regra-que-permite-pagar-menos-ir-em-planos-antigos-de-previdencia\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>ITCMD: Imposto sobre heran\u00e7a mais caro e dif\u00edcil de planejar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227\/26, h\u00e1 o n\u00edtido comando para que esse imposto fique mais caro, podendo ser o \u00faltimo ano com al\u00edquotas fixas na maior parte dos Estados. A partir de 2027, deve surgir um novo normal no c\u00e1lculo e no pagamento do imposto sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>Os Estados e o Distrito Federal ganharam um novo \u201crol de normas gerais\u201d que tende a elevar a carga, reduzir brechas e aumentar a complexidade do planejamento sucess\u00f3rio. A LC 227 n\u00e3o aumentou a carga tribut\u00e1ria, mas pavimentou o caminho para os Estados assim fazerem mediante a edi\u00e7\u00e3o de leis estaduais espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro ponto diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de o ITCMD ser progressivo, ou seja, por faixas de valor, com al\u00edquotas que sobem conforme aumenta o montante transmitido. O teto de refer\u00eancia continua ligado ao limite fixado pelo Senado (hoje, 8%), mas a mensagem \u00e9 clara no sentido de que quem tem patrim\u00f4nio maior tende a pagar mais. Isso depende de leis que devem ser editadas por cada Estado da Federa\u00e7\u00e3o e pelo Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo ponto afeta a utiliza\u00e7\u00e3o das holdings familiares para fins sucess\u00f3rios, na medida em que a base de c\u00e1lculo do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de quotas\/a\u00e7\u00f5es de empresas fechadas (incluindo holdings patrimoniais familiares) deixa de ser o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil. A LC 227 abre espa\u00e7o para os Estados adotarem metodologias de avalia\u00e7\u00e3o tecnicamente id\u00f4neas, com valor m\u00ednimo ligado ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado ao valor de mercado dos ativos e passivos e, ainda, a possibilidade de considerar \u201cfundo de com\u00e9rcio\u201d (e at\u00e9 elementos econ\u00f4micos como expectativa de gera\u00e7\u00e3o de valor).<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, doar a\u00e7\u00f5es e quotas pode ficar muito mais parecido, em termos de custo, com a doa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio im\u00f3vel que est\u00e1 dentro da holding. A holding passar\u00e1 a ter fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial, governan\u00e7a familiar e racionalidade na sucess\u00e3o, deixando de ter a \u201ceconomia fiscal\u201d como maior atrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>O terceiro ponto mira o patrim\u00f4nio no exterior e os chamados \u201ctrusts\u201d. Isso porque os bens no exterior, a exist\u00eancia der doadores\/herdeiros fora do pa\u00eds e estruturas como trusts figuraram com elementos fora do alcance do ITCMD por falta de regula\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica. Com a LC 227, o enfoque passa a ser a efetiva transfer\u00eancia de riqueza ao benefici\u00e1rio (n\u00e3o apenas a forma jur\u00eddica). Dependendo da estrutura, o fato gerador pode ser discutido na disponibiliza\u00e7\u00e3o ao benefici\u00e1rio ou no falecimento do instituidor, com exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Com isso, os planejamentos internacionais continuam poss\u00edveis, mas tendem a exigir um planejamento jur\u00eddico mais robusto e documenta\u00e7\u00e3o impec\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>O quarto e o \u00faltimo ponto destacado nesse breve artigo, diz respeito \u00e0s chamadas doa\u00e7\u00f5es sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donat\u00e1rio. A LC 227 determina que ser\u00e3o consideradas todas as transmiss\u00f5es realizadas a esse t\u00edtulo, no prazo definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual ou distrital. Tamb\u00e9m, define que o valor do ITCMD devido ser\u00e1 recalculado a cada nova doa\u00e7\u00e3o, mediante a adi\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo dos valores dos bens anteriormente transmitidos. Nestes casos, o valor a recolher ser\u00e1 o valor do ITCMD devido deduzidos os valores de ITCMD anteriormente recolhidos, observada a progressividade da al\u00edquota prevista na legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital com base no valor total das doa\u00e7\u00f5es no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a nova regra pode afetar a estrat\u00e9gia baseada em \u201cfatiar\u201d doa\u00e7\u00f5es para ficar sempre em faixas menores. A lei estadual poder\u00e1 considerar todas as doa\u00e7\u00f5es ao longo do tempo e n\u00e3o apenas dentro de um mesmo ano-calend\u00e1rio, reduzindo a efici\u00eancia da conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>A LC 227 j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Ela, por\u00e9m, n\u00e3o cria nem majora o ITCMD sozinha, mas estabelece normas gerais e depende de novas leis estaduais potencialmente editadas no ano de 2026 com efeitos a partir de 2027, sempre respeitada tamb\u00e9m a anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2026\/01\/itcmd-imposto-sobre-heranca-mais-caro-e-dificil-de-planejar.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita limita dedu\u00e7\u00e3o de imposto pago no exterior do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal esclareceu que o imposto pago no exterior por empresas controladas ou coligadas s\u00f3 pode ser deduzido do IRPJ e da CSLL no Brasil de forma restrita e vinculada ao lucro estrangeiro efetivamente tributado, vedando qualquer compensa\u00e7\u00e3o ampla ou gera\u00e7\u00e3o de saldo negativo. O posicionamento foi formalizado no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) RFB 1\/2026, publicado na \u00faltima sexta-feira (23\/1) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n<p>O ato esclarece que a dedu\u00e7\u00e3o do imposto pago fora do Brasil \u00e9 admitida apenas sobre a parcela do lucro da controlada ou coligada no exterior que tenha sido reconhecida na apura\u00e7\u00e3o do lucro real da empresa brasileira, por meio do ajuste do valor do investimento. Al\u00e9m disso, a Receita veda expressamente a compensa\u00e7\u00e3o desse imposto na forma ampla prevista na Lei 9.430\/1996 e tamb\u00e9m sua utiliza\u00e7\u00e3o para abater estimativas mensais de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem entendimentos tanto contra quanto a favor da dedu\u00e7\u00e3o. No processo 16561.720038\/2020-39, analisado em 2023, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu pela possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de estimativa de IR pago no exterior \u201cdesde que devidamente controlados\u201d, apesar de n\u00e3o permiti-la no caso concreto por inobserv\u00e2ncia de requisito formal. J\u00e1 no processo 13896.723561\/2016-61, a turma decidiu de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto sens\u00edvel tratado no ADI est\u00e1 no artigo 3\u00ba, que limita ainda mais o uso do imposto pago no exterior acumulado em per\u00edodos anteriores. O dispositivo estabelece que a dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar o valor do IRPJ e da CSLL devidos no respectivo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e que eventual excedente n\u00e3o gera saldo negativo, devendo permanecer controlado na Parte B do Livro de Apura\u00e7\u00e3o do Lucro Real (Lalur) e da Livro de Apura\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo da CSLL (Lacs).<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do impacto pr\u00e1tico relevante para empresas com opera\u00e7\u00f5es internacionais, especialistas ressaltam que o ato declarat\u00f3rio n\u00e3o antecipa nem influencia diretamente o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro de controladas no exterior, no RE 870214.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, o caso est\u00e1 suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e com placar de 3\u00d71 a favor da cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL sobre os valores, mas h\u00e1 possibilidade de novos pedidos de vista ou destaque, e at\u00e9 mesmo de fixa\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral \u2014 o que reiniciaria a an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n<p>IN ajusta adicional de IRPJ e CSLL no lucro presumido<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita tamb\u00e9m publicou na \u00faltima sexta-feira (23\/1) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB 2.306\/2026, que ajustou a forma de aplica\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo lucro presumido. O texto altera a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior (IN 2305\/2025) e busca alinhar a norma infralegal ao que determina a Lei Complementar 224\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a mudan\u00e7a, o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es passa a ser aplicado de forma proporcional aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o trimestrais, resultando em um teto de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre. O adicional de 10% incide apenas sobre a parcela da receita bruta que exceder esse valor em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais de forma autom\u00e1tica nos trimestres seguintes, como previa a regulamenta\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, caso a empresa n\u00e3o ultrapasse, ao final do ano, os R$ 5 milh\u00f5es de limite anual, ela poder\u00e1 compensar ou restituir os valores pagos a maior.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-limita-deducao-de-imposto-pago-no-exterior-do-irpj-e-da-csll\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Prazo de ades\u00e3o ao Piloto da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 prorrogado at\u00e9 15 de fevereiro de 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) prorrogou para 15 de fevereiro de 2026 o prazo final para que empresas habilitadas concluam as etapas formais de ades\u00e3o ao projeto-piloto da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (Piloto RTC-IBS). A data anterior havia sido fixada nas Cartas-Convite enviadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas selecionadas. A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada hoje (27\/01) por meio de nota publicada em seu site oficial.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o comit\u00ea, a prorroga\u00e7\u00e3o busca assegurar que todas as empresas convidadas tenham tempo suficiente para formalizar sua participa\u00e7\u00e3o, respeitando os crit\u00e9rios previstos nos artigos 3\u00ba e 4\u00ba da Portaria n\u00ba 085\/2025-RE. A medida tamb\u00e9m pretende garantir maior efetividade, diversidade e representatividade ao projeto.<\/p>\n\n\n\n<p>As Cartas-Convite foram encaminhadas por e-mail \u00e0s empresas habilitadas, cuja lista pode ser consultada no portal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, no endere\u00e7o:&nbsp;<a href=\"https:\/\/receita.fazenda.rs.gov.br\/empresas-habilitadas-piloto\">https:\/\/receita.fazenda.rs.gov.br\/empresas-habilitadas-piloto<\/a>. Empresas que constem da lista e n\u00e3o tenham recebido o convite devem entrar em contato pelo e-mail:&nbsp;<a href=\"mailto:pilotoibs@sefaz.rs.gov.br\">pilotoibs@sefaz.rs.gov.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas jur\u00eddicas convidadas que ainda n\u00e3o finalizaram o processo devem enviar o Termo de Ades\u00e3o assinado, junto com as demais informa\u00e7\u00f5es solicitadas, para o mesmo e-mail, conforme orienta\u00e7\u00f5es presentes na Carta-Convite.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais regras e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Portaria n\u00ba 085\/2025-RE continuam v\u00e1lidas e n\u00e3o sofreram altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"12dGVGiVI0\"><a href=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/prazo-de-adesao-ao-piloto-da-reforma-tributaria-e-prorrogado-ate-15-de-fevereiro-de-2026\/\">Prazo de ades\u00e3o ao Piloto da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 prorrogado at\u00e9 15 de fevereiro de 2026<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Prazo de ades\u00e3o ao Piloto da Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 prorrogado at\u00e9 15 de fevereiro de 2026&#8221; &#8212; Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/prazo-de-adesao-ao-piloto-da-reforma-tributaria-e-prorrogado-ate-15-de-fevereiro-de-2026\/embed\/#?secret=tyYHUICgnL#?secret=12dGVGiVI0\" data-secret=\"12dGVGiVI0\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal confirma tributa\u00e7\u00e3o antecipada do IRPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal confirmou como vai tributar trimestralmente empresas no lucro presumido. Uma nova norma infralegal esclarece sobre o c\u00e1lculo do adicional de 10% na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, institu\u00eddo pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025, a ser pago por contribuintes que estiverem nesse regime. Na pr\u00e1tica, dizem advogados, haver\u00e1 uma antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa legisla\u00e7\u00e3o reduziu em 10% os benef\u00edcios fiscais federais mas, em compensa\u00e7\u00e3o, criou essa cobran\u00e7a extra. Ela dever\u00e1 ser aplicada somente no caso de receita bruta total no ano-calend\u00e1rio superior a R$ 5 milh\u00f5es. Tributaristas j\u00e1 preveem questionamento judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao interpretar a LC 224\/2025, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita n\u00ba 2.306, de 2026, trouxe de forma expl\u00edcita o que os contribuintes temiam: o adicional incidir\u00e1 a cada trimestre, na receita que superar R$ 1,25 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No lucro presumido, o IRPJ e a CSLL s\u00e3o apurados trimestralmente e geram recolhimentos definitivos a cada trimestre. No lucro real, mensalmente s\u00e3o feitas antecipa\u00e7\u00f5es e os tributos finais s\u00e3o apurados somente ao fim do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es s\u00e3o obrigadas a apurar os tributos pelo lucro real. Abaixo disso, se n\u00e3o se encaixarem nas regras do Simples Nacional, podem optar pelo lucro presumido. O prazo para essa escolha \u00e9 o pagamento da primeira guia do IRPJ do ano, at\u00e9 o dia 30 de abril.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a IN 2306, fica para o \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio apurar se o limite anual de R$ 5 milh\u00f5es foi superado e, se for o caso, ajustar a tributa\u00e7\u00e3o ao limite.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria IN considera que essa metodologia permite que haja um recolhimento de IRPJ e de CSLL \u00e0 al\u00edquota majorada em um dado trimestre que, ao fim do ano-calend\u00e1rio, n\u00e3o seja aplic\u00e1vel totalmente. Ou sobre o mesmo montante considerado anteriormente, resultando em um recolhimento a maior de IRPJ e de CSLL. Esse montante seria deduzido dos tributos devidos no \u00faltimo trimestre do ano-calend\u00e1rio e, eventualmente, sujeito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ex-auditor fiscal Adriano Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB), a antecipa\u00e7\u00e3o veio na pr\u00f3pria lei complementar. \u201cMas em 33 anos de Receita n\u00e3o me lembro de ter duas instru\u00e7\u00f5es normativas em sequ\u00eancia sobre um mesmo tema\u201d, afirma. Recentemente, j\u00e1 havia sido editada a IN n\u00ba 2.305, de 2025, para regulamentar a Lei Complementar n\u00ba 224.<\/p>\n\n\n\n<p>O regime padr\u00e3o \u00e9 trimestral, mas as empresas n\u00e3o t\u00eam receitas constantes ao longo do ano e, agora, ter\u00e3o que fazer o controle se ultrapassam R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre, segundo Subir\u00e1. Podem acabar ultrapassando em um trimestre, mas n\u00e3o no ano como um todo. \u201cA IN traz como compensar esse valor, ent\u00e3o o contribuinte n\u00e3o perde. Se recolher mais do que devia, pede ressarcimento, mas recolheu antecipado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Subir\u00e1 estima que 70% das empresas no lucro presumido n\u00e3o chegam aos R$ 5 milh\u00f5es de receita bruta por ano, com base na receita m\u00e9dia das empresas optantes do lucro presumido, conforme o Relat\u00f3rio Tax Gap do IR da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio de nota, a Receita afirma que a IN 2.306 \u201catua em estrita observ\u00e2ncia \u00e0s diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025\u201d. Ainda segundo o Fisco, a norma n\u00e3o institui uma nova modalidade de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas apenas confere operacionalidade ao que est\u00e1 previsto na lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO legislador determinou que, no regime do lucro presumido, o limite para o acr\u00e9scimo de 10% deve ser aplicado proporcionalmente a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Dado que a apura\u00e7\u00e3o neste regime \u00e9, por for\u00e7a da Lei n\u00ba 9.430\/1996, obrigatoriamente trimestral, a distribui\u00e7\u00e3o do teto em fra\u00e7\u00f5es de R$ 1,25 milh\u00e3o por per\u00edodo configura o cumprimento integral do comando legal\u201d, afirma, em nota.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Receita, a IN n\u00e3o antecipa o tributo por decis\u00e3o administrativa, mas executa a sistem\u00e1tica ditada pela LC e o mecanismo preserva o direito do contribuinte ao permitir o ajuste nos per\u00edodos seguintes. \u201cCaso a receita oscile entre trimestres, eventuais excessos de um per\u00edodo poder\u00e3o ser compensados nos posteriores\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPor fim, a medida visa consolidar a previsibilidade fiscal e a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, acrescenta. \u201cEvita-se a concentra\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria no encerramento do exerc\u00edcio, protegendo o fluxo de caixa das empresas contra surpresas fiscais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/01\/27\/receita-federal-confirma-tributacao-antecipada-do-irpj.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Comit\u00ea Gestor do IBS: Estados e munic\u00edpios confirmam os 54 representantes que v\u00e3o compor o Conselho Superior da entidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Os 54 representantes dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios que v\u00e3o compor o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS j\u00e1 est\u00e3o definidos, na forma estabelecida pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito estadual e distrital, as indica\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas pelos governadores, que encaminharam os nomes das secret\u00e1rias e os secret\u00e1rios de Fazenda. J\u00e1 no \u00e2mbito municipal, nesse primeiro momento, as vagas s\u00e3o preenchidas por indica\u00e7\u00e3o das entidades representativas dos munic\u00edpios, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta ter\u00e7a-feira (27), a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) indicou 14 nomes de sua compet\u00eancia para a composi\u00e7\u00e3o dos assentos municipais do colegiado. A escolha foi homologada em assembleia geral presencial, em Bras\u00edlia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As demais entidades j\u00e1 haviam indicados seus respectivos representantes. Em maio de 2025, os governadores definiram os nomes dos 27 representantes dos estados, todos secret\u00e1rias e secret\u00e1rios de Fazenda, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o. &nbsp;J\u00e1 em 23 de janeiro deste ano, a Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP) anunciou os 13 representantes dos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o acima de 200 mil habitantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria estabeleceu que, excepcionalmente para fins de instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor (CGIBS) em car\u00e1ter provis\u00f3rio, a escolha dos primeiros representantes municipais ocorre por indica\u00e7\u00e3o das entidades municipais. Com a san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227, em 13 de janeiro de 2026, formalizou-se que a CNM e a FNP s\u00e3o respons\u00e1veis por indicar esses membros titulares e suplentes para o primeiro mandato, o qual vigorar\u00e1 at\u00e9 que seja implementado o processo eleitoral definitivo desses representantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, 13 membros foram homologados pela FNP e os outros 14 pela CNM.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro mandato do Comit\u00ea Gestor Provis\u00f3rio ter\u00e1 vig\u00eancia tempor\u00e1ria at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2027, per\u00edodo que marca a transi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da primeira elei\u00e7\u00e3o formal dos representantes municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente do Comit\u00ea Gestor Provis\u00f3rio \u00e9 o secret\u00e1rio de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Fl\u00e1vio C\u00e9sar Mendes de Oliveira. Ele foi eleito em 1\u00ba de agosto de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Fl\u00e1vio C\u00e9sar, a conclus\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o do Conselho Superior representa um marco institucional:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA formaliza\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS, com a confirma\u00e7\u00e3o dos 54 representantes dos estados e dos munic\u00edpios, \u00e9 um momento hist\u00f3rico para o federalismo brasileiro. Est\u00e1vamos ansiosos por esse dia. Numa demonstra\u00e7\u00e3o de maturidade e, principalmente, de responsabilidade com o pa\u00eds, estados e munic\u00edpios v\u00e3o avan\u00e7ar juntos a partir de agora para encaminhar as demandas mais priorit\u00e1rias e colocar o Comit\u00ea Gestor do IBS em pleno funcionamento, conforme estabelece a nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirmou o presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS, Fl\u00e1vio C\u00e9sar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.cgibs.gov.br\/comite-gestor-do-ibs-estados-e-municipios-confirmam-os-54-representantes-que-vao-compor-o-conselho-superior-da-entidade\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Reforma tribut\u00e1ria e precedentes do STF: o que muda e o que permanece<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A entrada em vigor da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=%22reforma+tribut%C3%A1ria%22\">reforma tribut\u00e1ria<\/a>, a partir do primeiro dia deste ano, inaugura um novo cap\u00edtulo no contencioso tribut\u00e1rio brasileiro. Com a substitui\u00e7\u00e3o de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, todos incidentes sobre o consumo, pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), especialistas ouvidos pelo&nbsp;Debate Jur\u00eddico&nbsp;avaliam que a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o ser\u00e1 automaticamente descartada, mas passar\u00e1 por um processo de reinterpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Teses baseadas em princ\u00edpios constitucionais, firmadas sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, tendem a permanecer, enquanto entendimentos ligados \u00e0 materialidade dos tributos extintos devem perder for\u00e7a, exigindo da corte um papel importante na harmoniza\u00e7\u00e3o do novo sistema de IVA Dual e na preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica durante a transi\u00e7\u00e3o completa, prevista at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o advogado&nbsp;Carlos Felix, coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria no escrit\u00f3rio Loeser Hadad Advogados, devem permanecer v\u00e1lidos os precedentes que protegem garantias do contribuinte e est\u00e3o alinhados com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estruturam a n\u00e3o cumulatividade e resguardam o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada&nbsp;Christiane Valese, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Donelli, Nicolai e Zendi Advogados (DSA Advogados), acrescenta mais alguns princ\u00edpios estruturantes: legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPerdem for\u00e7a os que dependiam de conceitualismos estreitos atrelados \u00e0s materialidades de ICMS\/ISS. A constru\u00e7\u00e3o de novos precedentes normativos, claros e modulados, ser\u00e1 decisiva para atravessar a transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033 e consolidar um contencioso mais previs\u00edvel em torno de IBS e CBS\u201d, avalia Felix.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, tendem a sobreviver \u201cos precedentes que tratam de limites ao poder de tributar, cr\u00e9dito fiscal, base de c\u00e1lculo e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a\u201d, completa Christiane.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado&nbsp;Luiz Gustavo Bichara&nbsp;d\u00e1 alguns exemplos de teses que v\u00e3o caducar. Discuss\u00f5es como a de \u201cessencialidade do insumo\u201d, incorpora\u00e7\u00e3o ao produto final\u201d ou \u201ccr\u00e9ditos na exporta\u00e7\u00e3o\u201d e os precedentes que limitavam o direito ao cr\u00e9dito de ICMS, PIS ou Cofins no antigo regime n\u00e3o dever\u00e3o ser aproveitados nas novas discuss\u00f5es do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra mudan\u00e7a importante trazida pela Reforma foi a equipara\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que at\u00e9 ent\u00e3o poderiam estar sujeitos ao ISS (municipal) ou ao ICMS (estadual). \u201cUm exemplo cl\u00e1ssico dessa discuss\u00e3o, que perde seu objeto com a Reforma Tribut\u00e1ria, \u00e9 a de comercializa\u00e7\u00e3o de softwares desenvolvidos de forma personalizada, definida pelo STF no tema 590, que ser\u00e1 inaplic\u00e1vel ao IBS e \u00e0 CBS\u201d, pontua.<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada&nbsp;Mayra Saitta, especializada em Direito Tribut\u00e1rio, ressalta que as a\u00e7\u00f5es judiciais baseadas no sistema atual permanecem poss\u00edveis dentro do recorte temporal previsto em lei, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos cinco anos. Nesses casos, contribuintes ainda podem questionar cobran\u00e7as consideradas indevidas de ICMS, ISS, PIS ou Cofins e buscar a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior. \u201cO que muda \u00e9 que essas teses n\u00e3o poder\u00e3o ser automaticamente transportadas para o novo modelo tribut\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Fisco versus contribuinte<\/p>\n\n\n\n<p>Desde a ado\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral, em 2007, o STF analisou 344 processos tribut\u00e1rios afetados pela sistem\u00e1tica, tendo julgado o m\u00e9rito de 229 casos. Conforme um levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio&nbsp;Charneski Advogados, atualizado at\u00e9 20 de dezembro de 2025, os tributos incidentes sobre o consumo, como o PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, correspondem a 42% das teses firmadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando outros temas tribut\u00e1rios, o hist\u00f3rico das decis\u00f5es revela maior \u00eaxito do Fisco: 60,61% dos julgamentos foram pr\u00f3-Fazenda, contra 37,68% favor\u00e1veis aos contribuintes. Em temas espec\u00edficos, como PIS\/Cofins, o Tesouro venceu em 62% dos casos. No ICMS, em 61%.<\/p>\n\n\n\n<p>O CBS e o IBS ainda n\u00e3o est\u00e3o sendo efetivamente cobrados. Em fase de transi\u00e7\u00e3o e de testes, est\u00e3o apenas sendo destacados nas notas fiscais, segundo as regras da Reforma Tribut\u00e1ria. A distribui\u00e7\u00e3o dos tributos, de compet\u00eancia compartilhada entre os estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, funcionar\u00e1 com base no princ\u00edpio do destino (onde o bem\/servi\u00e7o \u00e9 consumido), com arrecada\u00e7\u00e3o centralizada atrav\u00e9s de um Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n<p>Compet\u00eancia de quem?<\/p>\n\n\n\n<p>Com a reforma, em princ\u00edpio, a CBS permanece na Justi\u00e7a Federal, enquanto o IBS tramitar\u00e1 na Justi\u00e7a Estadual, analisa Felix, com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assumindo compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar conflitos envolvendo IBS\/CBS e entre entes federativos e o Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse desenho cria riscos de decis\u00f5es divergentes sobre temas comuns de IBS e CBS e exige t\u00e9cnicas de uniformiza\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores, explica o advogado. \u201cA transposi\u00e7\u00e3o dos precedentes n\u00e3o deve ser autom\u00e1tica, e o STF dever\u00e1 avaliar a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos, se valendo, em grande medida, das t\u00e9cnicas processuais de&nbsp;overruling&nbsp;(supera\u00e7\u00e3o do precedente) e&nbsp;distinguishing&nbsp;(distin\u00e7\u00e3o do precedente com o caso concreto) que dever\u00e3o ser devidamente fundamentados\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo pr\u00e1tico \u00e9 o julgamento do&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2585258&amp;numeroProcesso=574706&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=69\">Tema 69<\/a>, com repercuss\u00e3o geral, que assentou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS nas bases tribut\u00e1veis do PIS e da Cofins, cuja racionalidade sobre c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d e defini\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo repercutir\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o de debates sobre a composi\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, e suas conex\u00f5es com tributos remanescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Menos conflitos<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, a introdu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS pode reduzir a litigiosidade no m\u00e9dio prazo? Para o&nbsp;advogado&nbsp;Thomaz Primo Alves, do escrit\u00f3rio Charneski Advogados, a resposta \u00e9 sim.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cParte significativa das controv\u00e9rsias tende a ser absorvida por inst\u00e2ncias administrativas e pelo Comit\u00ea Gestor do novo sistema, e a pr\u00f3pria l\u00f3gica de uniformiza\u00e7\u00e3o pode diminuir disputas que hoje nascem de regras fragmentadas de tributos que est\u00e3o saindo de cena\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tributos como o IBS e a CBS, ao unificarem bases e ampliarem hip\u00f3teses de incid\u00eancia, podem reduzir a chamada \u201czona cinzenta\u201d, afirma Alves, que alimenta discuss\u00f5es no sistema atual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo entanto, se considerarmos a litigiosidade em sentido ampliado, incluindo debates administrativos e d\u00favidas pr\u00e1ticas de interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 dif\u00edcil apostar em uma redu\u00e7\u00e3o no m\u00e9dio prazo. Trata-se de um sistema in\u00e9dito para todos os envolvidos, que ter\u00e1 uma curva de aprendizado tanto para contribuintes quanto para autoridades fiscais\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"PYhdDsnCEP\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-28\/reforma-tributaria-e-precedentes-do-stf-o-que-muda-e-o-que-permanece\/\">Reforma tribut\u00e1ria e precedentes do STF: o que muda e o que permanece<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Reforma tribut\u00e1ria e precedentes do STF: o que muda e o que permanece&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-28\/reforma-tributaria-e-precedentes-do-stf-o-que-muda-e-o-que-permanece\/embed\/#?secret=Hc1g1Z3T04#?secret=PYhdDsnCEP\" data-secret=\"PYhdDsnCEP\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00e3o aprova projeto que restabelece cobran\u00e7a de imposto para carnes e caf\u00e9 importados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que anula a decis\u00e3o do governo de zerar o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para carnes, caf\u00e9, a\u00e7\u00facar, sardinhas e outros alimentos. Na pr\u00e1tica, a medida restabelece a cobran\u00e7a das tarifas para produtos estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao Projeto de Decreto Legislativo 125\/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto susta a Resolu\u00e7\u00e3o 709\/25 do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex), vinculado ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Mudan\u00e7as<br>A norma do governo retirou as tarifas de importa\u00e7\u00e3o com o objetivo de reduzir os pre\u00e7os dos alimentos no mercado interno. O relator, no entanto, argumentou que a medida prejudica a produ\u00e7\u00e3o nacional e aumenta a vulnerabilidade do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator incorporou ao texto a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de sardinha.<\/p>\n\n\n\n<p>Preju\u00edzo para o produtor nacional<br>&#8220;Ainda que possa trazer eventual redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de alguns produtos no curto prazo, a resolu\u00e7\u00e3o fragiliza a economia nacional e o produtor interno, justamente em um momento de recrudescimento do protecionismo e de disputas comerciais pelo mundo&#8221;, afirmou Rodrigo da Zaeli.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele argumenta ainda que a isen\u00e7\u00e3o de impostos para produtos estrangeiros sem suporte \u00e0 produ\u00e7\u00e3o local configura concorr\u00eancia desleal e contraria o princ\u00edpio constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao mercado interno.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Nossos produtores agr\u00edcolas, pisc\u00edcolas e industriais, tanto do agroneg\u00f3cio quanto da agricultura familiar, n\u00e3o podem ser desprotegidos em um cen\u00e1rio estrutural de custos elevados&#8221;, completou o relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximos passos<br>A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1240535-comissao-aprova-projeto-que-restabelece-cobranca-de-imposto-para-carnes-e-cafe-importados\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Plen\u00e1rio votar\u00e1 projetos sobre tributa\u00e7\u00e3o, incentivo a pesquisa e execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A agenda econ\u00f4mica e fiscal deve marcar o in\u00edcio dos trabalhos legislativos no Senado. Entre os projetos que aguardam decis\u00e3o do Plen\u00e1rio est\u00e3o propostas que elevam a tributa\u00e7\u00e3o sobre empresas de apostas e fintechs, criam incentivos \u00e0 pesquisa por meio de isen\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos e instituem uma nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos temas priorit\u00e1rios para o governo e que deve ter a aten\u00e7\u00e3o dos senadores j\u00e1 neste primeiro semestre \u00e9 o projeto de lei que aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de fintechs \u2014 empresas&nbsp;que atuam na \u00e1rea de servi\u00e7os financeiros e oferecem produtos e servi\u00e7os digitais \u2014, eleva gradualmente a taxa\u00e7\u00e3o de bets e cria um programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para pessoas de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/171259\">PL 5.473\/2025<\/a>, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), <a href=\"about:blank\">foi aprovado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE)<\/a> em dezembro do ano passado, com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Eduardo Braga (MDB-AM).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O texto foi aprovado em car\u00e1ter terminativo, mas um recurso apresentado em Plen\u00e1rio pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) far\u00e1 com que a mat\u00e9ria seja votada tamb\u00e9m pelo Plen\u00e1rio do Senado antes de seguir para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. At\u00e9 o momento, 15 emendas de Plen\u00e1rio foram apresentas.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para aumentar de forma gradual a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de setores espec\u00edficos, como fintechs, institui\u00e7\u00f5es de pagamento, bolsas e empresas do mercado financeiro, com eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas entre 2026 e 2028. Tamb\u00e9m prev\u00ea aumento progressivo da tributa\u00e7\u00e3o sobre as empresas de apostas de quota fixa (bets), com a al\u00edquota subindo dos atuais 12% para 18% ao final do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta estabelece ainda que a nova arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada \u00e0 seguridade social, com prioridade para a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade. De forma excepcional, entre 2026 e 2028, parte dos recursos poder\u00e1 ser repassada aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios para compensar perdas decorrentes da amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto tamb\u00e9m cria o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Pessoas F\u00edsicas de Baixa Renda, voltado \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas vencidas. Poder\u00e3o aderir contribuintes com renda mensal de at\u00e9 R$ 7.350, com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o projeto corrige distor\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o da remessa de lucros e dividendos ao exterior, ampliando para cinco anos o prazo para que benefici\u00e1rios estrangeiros solicitem restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos al\u00e9m do limite legal, alinhando a regra ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/p>\n\n\n\n<p>Os senadores podem votar ainda propostas do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) que tratam de modernizar os processos administrativo, tribut\u00e1rio e fiscal. Um exemplo \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/154742\">PL 2.488\/2022<\/a> que cria a nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e revoga a legisla\u00e7\u00e3o anterior. A principal novidade do projeto \u00e9 a possibilidade de cobran\u00e7a extrajudicial de d\u00e9bitos de menor valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o projeto tenha sido votado em junho de 2025, em decis\u00e3o final na comiss\u00e3o comiss\u00e3o tempor\u00e1ria encarregada de modernizar os processos administrativo e tribut\u00e1rio (CTIADMTR), senadores do PT e do PSD apresentaram recurso para que o texto fosse analisado pelo Plen\u00e1rio, onde recebeu emendas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo do projeto \u00e9 substituir a atual <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830\">Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/a> por uma legisla\u00e7\u00e3o que incorpore as inova\u00e7\u00f5es processuais mais recentes. A nova lei pode ajudar a tornar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais menos burocr\u00e1tica, simplificando as regras para cobran\u00e7a judicial e extrajudicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal, dos munic\u00edpios e das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico. Essas mesmas regras, se aprovadas, poder\u00e3o ser aplicadas \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos conselhos profissionais e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m do senador Rodrigo Pacheco, aguarda vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio o <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/154738\">PL 2.483\/2022<\/a> que atualiza e consolida em uma \u00fanica lei as normas federais que regulam a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e o Fisco, incluindo processos administrativos, consultas tribut\u00e1rias e aduaneiras e a media\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as novidades do projeto, est\u00e1 o registro na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de duas regras sobre prazos, hoje previstas apenas no <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105\">C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>: a contagem dos prazos processuais em dias \u00fateis e a suspens\u00e3o do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto prev\u00ea a amplia\u00e7\u00e3o para 60 dias \u00fateis para o contribuinte impugnar a exig\u00eancia de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, de forma a ter mais tempo para reunir provas. Hoje o prazo \u00e9 de 30 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto tamb\u00e9m modifica prazos de cobran\u00e7a pela Receita Federal, ampliando de 30 dias corridos para 45 dias \u00fateis a cobran\u00e7a amig\u00e1vel pela Receita Federal. Esgotada essa possibilidade, o projeto reduz de 90 dias corridos para 30 dias \u00fateis o prazo para a Receita encaminhar os d\u00e9bitos \u00e0 Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o projeto confere maior rapidez \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o da parcela do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto de pedido de restitui\u00e7\u00e3o, do ressarcimento ou do reembolso que tenha sido parcialmente reconhecida por decis\u00e3o administrativa. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os dois projetos integraram a lista de anteprojetos de tem\u00e1tica tribut\u00e1ria e administrativa elaborados por uma comiss\u00e3o de juristas que trabalhou nesse tema em 2022. A comiss\u00e3o foi institu\u00edda pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco e foi comandada pela ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Regina Helena Costa. A comiss\u00e3o elaborou minutas de proposi\u00e7\u00f5es legislativas para dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tribut\u00e1rio nacional, posteriormente apresentadas como projeto de lei por Pacheco.<\/p>\n\n\n\n<p>Internet em \u00e1rea rural<\/p>\n\n\n\n<p>Outra iniciativa&nbsp;que pode ser votada no Plen\u00e1rio, o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/155829\">PL 426\/2023<\/a>,&nbsp;da Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia e com relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), estabelece que antenas e repetidoras de telefonia e internet instaladas em \u00e1reas rurais dever\u00e3o ficar livres, por cinco anos, de taxas e contribui\u00e7\u00f5es que hoje encarecem a expans\u00e3o da rede.&nbsp;O objetivo \u00e9 reduzir custos para operadoras e incentivar investimentos em infraestrutura, com a amplia\u00e7\u00e3o da cobertura de internet e telefonia no campo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As isen\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser reavaliadas ao fim do prazo, com base em metas de conectividade e expans\u00e3o de rede. A proposta&nbsp;inclui a isen\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as ao Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel), \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica (CFRP), \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) e tamb\u00e9m ao Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Funttel).<\/p>\n\n\n\n<p>Isen\u00e7\u00e3o para contratar aposentado<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m aguarda an\u00e1lise projeto&nbsp;do ex-senador Mauro Carvalho Junior (MT) que prev\u00ea isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para empresas que contratarem trabalhadores j\u00e1 aposentados.&nbsp;O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/158871\">PL 3.670\/2023<\/a> tamb\u00e9m obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a iniciativa, empresas com at\u00e9 dez empregados podem contratar uma pessoa aposentada e obter a isen\u00e7\u00e3o do FGTS e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Empresas com 11 a 20 trabalhadores ficam autorizadas a contratar at\u00e9 dois aposentados. No caso de empresas maiores, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a 5% do total de funcion\u00e1rios. Ainda conforme o texto, a isen\u00e7\u00e3o do FGTS s\u00f3 vale para empresas que comprovem aumento no n\u00famero total de empregados. Na hora da demiss\u00e3o do funcion\u00e1rio aposentado, a empresa fica dispensada de recolher o FGTS referente ao m\u00eas da rescis\u00e3o e ao m\u00eas anterior. Tamb\u00e9m \u00e9 dispensado o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre todos os dep\u00f3sitos realizados durante a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n<p>Outro projeto, do ex-senador Jorginho Mello (SC), permite a ades\u00e3o de empresas de nanotecnologia ao Simples Nacional. Nanotecnologia \u00e9 a manipula\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de componentes extremamente pequenos, do tamanho de \u00e1tomos e mol\u00e9culas. Telas de TV de alta defini\u00e7\u00e3o e microprocessadores s\u00e3o exemplos de aplica\u00e7\u00f5es dessa tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p>Relatado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/135203\">PLP&nbsp;23\/2019<\/a> altera o <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2006-12-14;123\">Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte<\/a>. A mudan\u00e7a inclui as empresas de suporte, an\u00e1lise t\u00e9cnica e tecnol\u00f3gica, pesquisa e desenvolvimento de nanotecnologia entre as que podem aderir ao Simples Nacional. Com isso, elas passam a ser tributadas com al\u00edquotas de 6% a 33%, conforme a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<p>Incentivos a pesquisas&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Outras iniciativas que aguardam vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio est\u00e3o voltadas a incentivos \u00e0 pesquisa como o projeto que permite a transfer\u00eancia autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos e garantias \u00e0 Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O \u00f3rg\u00e3o tem como atribui\u00e7\u00e3o promover o desenvolvimento econ\u00f4mico e social por meio do fomento p\u00fablico \u00e0 Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o em empresas, universidades, institutos tecnol\u00f3gicos e outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas. O <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/168247\">PL 2.996\/2024<\/a>, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), foi relatado pelo senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e autoriza a transfer\u00eancia nos casos de fal\u00eancia, liquida\u00e7\u00e3o ou interven\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras que atuam como intermedi\u00e1rios na libera\u00e7\u00e3o de recursos da pr\u00f3pria Finep para terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outra frente, o <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/154448\">PL 2.252\/2022<\/a>, da C\u00e2mara dos Deputados, permite \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de pesquisa e desenvolvimento privadas participarem de regimes tribut\u00e1rios especiais e de programas p\u00fablicos de est\u00edmulo e fomento. O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/154448\">PL 2.252\/2022<\/a>, relatado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT), tamb\u00e9m concede a empresas de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o em tributos como IPI, PIS Importa\u00e7\u00e3o, Cofins Importa\u00e7\u00e3o, Imposto de Renda e CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que os centros de pesquisa e de inova\u00e7\u00e3o de empresas (CPIEs) possam usufruir dos incentivos, eles devem seguir alguns crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n<p>ser pessoas jur\u00eddicas de direito privado legalmente constitu\u00eddas sob as leis brasileiras;<\/p>\n\n\n\n<p>ter sede e foro no pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n<p>incluir a pesquisa em sua miss\u00e3o institucional, objetivo social ou estatut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<p>promover o desenvolvimento de novos produtos, servi\u00e7os ou processos; e<\/p>\n\n\n\n<p>estar sediadas em ambientes de inova\u00e7\u00e3o (parques e polos tecnol\u00f3gicos e centros de inova\u00e7\u00e3o) reconhecidos formalmente pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/01\/28\/plenario-votara-projetos-sobre-tributacao-incentivo-a-pesquisa-e-execucao-fiscal\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita desmente novo imposto para todos os alugu\u00e9is por temporada<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal desmentiu na noite desta quarta-feira (28) a informa\u00e7\u00e3o&nbsp;de que todos os propriet\u00e1rios que alugam im\u00f3veis por temporada passar\u00e3o a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa e generaliza regras da reforma tribut\u00e1ria que n\u00e3o se aplicam \u00e0 maioria das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o dos alugu\u00e9is est\u00e1 prevista na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm\">Lei Complementar (LC) 214\/2025<\/a>, que cria o novo sistema de impostos sobre consumo, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), no modelo de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Receita, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm\">LC 227\/2026<\/a>, sancionada h\u00e1 duas semanas e que conclui a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, n\u00e3o trata de cobran\u00e7a imediata de impostos sobre alugu\u00e9is, como chegou a ser divulgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelas regras aprovadas, a loca\u00e7\u00e3o por temporada, de contratos de at\u00e9 90 dias, s\u00f3 pode ser equiparada \u00e0 hotelaria quando o locador for contribuinte regular do IBS\/CBS. No caso de pessoas f\u00edsicas, isso s\u00f3 ocorre se dois crit\u00e9rios forem atendidos simultaneamente: possuir mais de tr\u00eas im\u00f3veis alugados e ter receita anual com alugu\u00e9is superior a R$ 240 mil, valor que ser\u00e1 corrigido anualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n\n\n\n<p>Quem n\u00e3o se enquadrar nesses crit\u00e9rios continuar\u00e1 sujeito apenas ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), sem incid\u00eancia dos novos tributos sobre consumo.&nbsp;A Receita afirma que a regra foi desenhada justamente para evitar a tributa\u00e7\u00e3o de pequenos propriet\u00e1rios e reduzir o risco de cobran\u00e7a indevida.<\/p>\n\n\n\n<p>Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto destacado \u00e9 que&nbsp;a reforma prev\u00ea um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Embora 2026 marque o in\u00edcio do novo sistema, a cobran\u00e7a efetiva e plena do IBS e da CBS ser\u00e1 escalonada de 2027 a 2033. Dessa forma, os efeitos financeiros n\u00e3o ser\u00e3o imediatos para todos os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos alugu\u00e9is residenciais tradicionais, a carga do IBS\/CBS ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 70%, resultando em uma al\u00edquota efetiva estimada em 8%, al\u00e9m do IR. J\u00e1 na loca\u00e7\u00e3o por temporada equiparada \u00e0 hospedagem, o benef\u00edcio \u00e9 menor, mas, segundo a Receita, n\u00e3o chega aos percentuais elevados que v\u00eam sendo divulgados.<\/p>\n\n\n\n<p>Para grandes propriet\u00e1rios, aqueles com muitos im\u00f3veis e alta renda, a tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ser\u00e1 amenizada por mecanismos como al\u00edquota reduzida, cobran\u00e7a apenas sobre valores acima de R$ 600 por im\u00f3vel, possibilidade de abatimento de custos com manuten\u00e7\u00e3o e reforma, al\u00e9m de&nbsp;cashback&nbsp;(devolu\u00e7\u00e3o de impostos) para inquilinos de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Ajustes<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita ressalta ainda que ajustes posteriores \u00e0 lei original trouxeram mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, diminuindo as hip\u00f3teses de enquadramento como contribuinte e tornando as regras mais favor\u00e1veis \u00e0s pessoas f\u00edsicas que alugam im\u00f3veis por temporada.<\/p>\n\n\n\n<p>A LC 227\/2026, esclareceu o Fisco, favoreceu as pessoas f\u00edsicas que alugam im\u00f3veis, diminuindo as hip\u00f3teses em que elas s\u00e3o enquadradas como contribuintes da CBS e do IBS. A lei complementar tamb\u00e9m tornou mais clara a aplica\u00e7\u00e3o do redutor social para contribuintes de baixa renda, especificando que o benef\u00edcio ser\u00e1 aplicado mensalmente e n\u00e3o reduzir\u00e1 direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Fisco, a reforma busca simplificar o sistema, reduzir distor\u00e7\u00f5es e diminuir a carga sobre alugu\u00e9is de menor valor. \u201cA ideia de aumento generalizado de impostos ou de alugu\u00e9is n\u00e3o se sustenta nos dados nem na legisla\u00e7\u00e3o aprovada\u201d, destaca&nbsp;a nota.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-01\/receita-desmente-novo-imposto-para-todos-os-alugueis-por-temporada\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Lei cria c\u00e2mara nacional para uniformizar contencioso administrativo sobre IBS e CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, criou a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). Ser\u00e1 o local de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, na esfera administrativa, sobre os tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria. Esse formato n\u00e3o constava no texto original do projeto de lei na C\u00e2mara dos Deputados. Foi inclu\u00eddo quando chegou no Senado e mantido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A import\u00e2ncia desse instrumento se d\u00e1 porque IBS e CBS ser\u00e3o cobrados por entes diferentes \u2013 IBS por Estados e munic\u00edpios e CBS pela Uni\u00e3o \u2013 mas ter\u00e3o a mesma base de c\u00e1lculo, logo, devem ser cobrados da mesma forma. Da\u00ed a necessidade de um local para uniformiza\u00e7\u00e3o quando houver diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara ser\u00e1 composta por quatro representantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quatro membros do Comit\u00ea Gestor do IBS e quatro representantes dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do Carf, a C\u00e2mara vem para resolver um temor que havia, de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, caso o Carf decidisse em um sentido e o Comit\u00ea Gestor do IBS em outro. Para ele, a propor\u00e7\u00e3o est\u00e1 adequada e a cria\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara deve ser elogiada. \u201cA lacuna de uniformiza\u00e7\u00e3o para quando houver conflito entre IBS e CBS foi preenchida\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 entre tributaristas h\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o de falta de paridade porque ser\u00e3o quatro representantes dos contribuintes e um total de oito fiscais \u2013 metade da Uni\u00e3o e metade de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente do Carf acredita que diverg\u00eancias vir\u00e3o, mas em um segundo momento j\u00e1 que, por enquanto, o sistema funciona na fase de testes. A partir de decis\u00f5es que passar\u00e3o pela primeira inst\u00e2ncia administrativa e, depois, pelo Carf, no caso de tributo federal, haver\u00e1 precedentes para pedir a uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famulas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser editadas por essa c\u00e2mara, segundo Alencar, da mesma forma como hoje enunciados s\u00e3o editados pelos conselheiros do Carf.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB), o ex-auditor fiscal Adriano Subir\u00e1, a harmoniza\u00e7\u00e3o evitar\u00e1, em tese, contencioso no futuro. \u201cEvita at\u00e9 um contencioso interno [entre Fiscos]\u201d, diz. Por outro lado, acrescenta, quanto mais etapas, mais lento o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendimentos divergentes, contudo, existir\u00e3o, segundo Subir\u00e1. Hoje, a maior parte dos problemas que se v\u00ea sobre ISS, na nota fiscal de munic\u00edpios, por exemplo, s\u00e3o entendimentos divergentes sobre a Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, como o que seria servi\u00e7o e qual o devido tratamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela lei, caber\u00e1 recurso especial, no prazo de dez dias \u00fateis, contra decis\u00e3o proferida por C\u00e2mara Recursal de Julgamento ou por C\u00e2mara de Julgamento de primeira inst\u00e2ncia no rito sum\u00e1rio, ou contra decis\u00e3o de C\u00e2mara, turma de C\u00e2mara, turma extraordin\u00e1ria ou turma especial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que conferir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS interpreta\u00e7\u00e3o do direito divergente da que lhe tenha dado outra decis\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Poder\u00e1 ser proposto incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS para mat\u00e9rias repetitivas, quando houver julgamentos reiterados sobre a mesma quest\u00e3o de direito ou decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que deixar de aplicar decis\u00e3o vinculante.<\/p>\n\n\n\n<p>Ato conjunto do Comit\u00ea Gestor e do Ministro da Fazenda dispor\u00e1 sobre o processamento do incidente. Mas a lei j\u00e1 indica que sua proposi\u00e7\u00e3o para uniformiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada de cinco decis\u00f5es definitivas proferidas por C\u00e2mara de Julgamento do Comit\u00ea ou por turma do Carf ou por tr\u00eas decis\u00f5es da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/01\/28\/lei-cria-camara-nacional-para-uniformizar-contencioso-administrativo-sobre-ibs-e-cbs.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>LC 224: Repetro n\u00e3o ser\u00e1 reduzido; Sudam e Reidi podem ser atingidos, diz Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal divulgou, na noite desta segunda-feira (26\/1), um&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/receita-federal-publica-perguntas-e-respostas-sobre-a-reducao-de-beneficios-fiscais-da-lc-224-2025\">Perguntas e Respostas<\/a>&nbsp;relacionado \u00e0 LC 224\/25, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais em 10%. O documento cita alguns incentivos que vinham sendo alvo de d\u00favidas, esclarecendo quais ser\u00e3o e quais n\u00e3o ser\u00e3o impactados pela nova legisla\u00e7\u00e3o. Repetro e Drawback, por exemplo, est\u00e3o fora, enquanto PAT e incentivo ao esporte sofrer\u00e3o redu\u00e7\u00f5es. No caso da Sudam e do Reidi, \u00e9 necess\u00e1rio analisar caso a caso.<\/p>\n\n\n\n<p>O documento, cuja divulga\u00e7\u00e3o foi antecipada pelo JOTA na semana passada, tamb\u00e9m traz detalhes sobre as novas regras para aproveitamento do regime do Lucro Presumido. As diretrizes, que dever\u00e3o ser atualizadas futuramente, n\u00e3o vinculam os fiscais da Receita, mas representam um forte indicativo de como pensa o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o reduzidos<\/p>\n\n\n\n<p>Constam no documento como sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e o incentivo ao esporte. A Receita traz ainda a forma de c\u00e1lculo nestes casos em que o benef\u00edcio envolve dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, nesses casos \u00e9 comum que a dedu\u00e7\u00e3o seja feita sobre o IRPJ devido \u00e0 al\u00edquota de 15%. Para saber quanto pode ser abatido de acordo com a LC, \u00e9 necess\u00e1rio fazer duas estimativas: 90% sobre o limite fixado na lei para a dedu\u00e7\u00e3o m\u00e1xima sobre o IRPJ e 90% sobre o valor a ser deduzido sem o teto. Prevalece o menor valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso a caso<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Sudam, o texto esclarece que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que todo o investimento esteja conclu\u00eddo em 31 de dezembro de 2025 para que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o na frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Basta que, at\u00e9 a data, o investimento esteja aprovado pelo Poder P\u00fablico e em execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A d\u00favida foi levantada pelo fato de a LC prever que incentivos com condi\u00e7\u00e3o onerosa prevista em investimento aprovado at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2025 n\u00e3o ser\u00e3o reduzidos. No caso da Sudam, os contribuintes tinham d\u00favidas sobre a aplica\u00e7\u00e3o desta data, questionando se o investimento deveria estar conclu\u00eddo at\u00e9 31 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n<p>O Reidi, voltado ao setor de infraestrutura, se encontra em situa\u00e7\u00e3o similar, e de acordo com a Receita ser\u00e1 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o caso a caso. Para investimentos j\u00e1 aprovados e em execu\u00e7\u00e3o e para projetos de investimento em sistemas de armazenamento de energia com o objetivo de promover a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica n\u00e3o haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da LC 224.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o ser\u00e3o reduzidos<\/p>\n\n\n\n<p>O documento deixa claro, por outro lado, que benef\u00edcios de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela nova legisla\u00e7\u00e3o. \u201cO regime de redu\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios introduzido n\u00e3o alcan\u00e7a o IRRF, inclusive na hip\u00f3tese de benefici\u00e1rio domiciliado no exterior\u201d, consta no Perguntas e Respostas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma situa\u00e7\u00e3o est\u00e3o os incentivos de IOF, que seguem inalterados.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto tamb\u00e9m esclarece que a dedu\u00e7\u00e3o de valores com planos de sa\u00fade e previd\u00eancia privada n\u00e3o sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o. De acordo com o Perguntas e Respostas, apesar de constarem no Demonstrativo dos Gastos Tribut\u00e1rios da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), \u201cestas despesas t\u00eam car\u00e1ter de despesas operacionais para efeitos de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ\u201d, n\u00e3o sendo benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre outros benef\u00edcios n\u00e3o abrangidos est\u00e3o o Repetro, do setor de petr\u00f3leo de g\u00e1s, o Drawback, voltado a exportadoras, e os incentivos a ativos financeiros previstos nos artigos 2 e 3 da Lei 12.431\/11. Tamb\u00e9m est\u00e3o fora o RET-Incorpora\u00e7\u00e3o, que beneficia incorporadoras, o Recap, voltado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital por exportadoras, as redu\u00e7\u00f5es de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o como o regime de Ex-tarif\u00e1rio para bens de capital, inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es e o regime aduaneiro especial de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de benef\u00edcios de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, a Receita esclarece que as regras trazidas pela LC j\u00e1 est\u00e3o em vigor, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o por outros \u00f3rg\u00e3os. Apesar de a lei complementar trazer a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, esse crit\u00e9rio, de acordo com o Perguntas e Respostas, j\u00e1 foi atendido com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.305, de 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Lucro presumido<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m h\u00e1, no Perguntas e Respostas, trechos relacionados ao regime de lucro presumido. Nestes casos haver\u00e1 o acr\u00e9scimo de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre outros pontos, a Receita delimita que o acr\u00e9scimo abrange tanto o IRPJ quanto a CSLL. Para o primeiro tributo, por\u00e9m, a altera\u00e7\u00e3o valer\u00e1 j\u00e1 no primeiro trimestre de 2026. Para a CSLL, o acr\u00e9scimo deve ser feito a partir do segundo semestre.<\/p>\n\n\n\n<p>Para contribuintes com atividades sujeitas a percentuais de presun\u00e7\u00e3o distintos, o c\u00e1lculo dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o proporcionalmente as receitas de cada atividade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-barbara-mengardo\/lc-224-repetro-nao-sera-reduzido-sudam-e-reidi-podem-ser-atingidos-diz-receita\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>O que a Reforma da Renda significa para empres\u00e1rios em 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Reforma da Renda, j\u00e1 aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e em fase final de tramita\u00e7\u00e3o, tem previs\u00e3o de entrar em vigor em 2026 e traz impactos diretos para empres\u00e1rios e profissionais de alta renda. As novas regras incluem mudan\u00e7as na tabela do Imposto de Renda, a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos e maior progressividade para faixas mais altas de rendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um pa\u00eds onde 95% das empresas pagam mais tributos do que deveriam por falhas de apura\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de rotinas de revis\u00e3o, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), o momento exige aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Maynara Foga\u00e7a, estrategista tribut\u00e1ria e especialista em auditoria de cr\u00e9dito com mais de 23 anos de atua\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio n\u00e3o pode esperar o in\u00edcio da vig\u00eancia para se organizar. \u201cA forma de distribuir lucros, remunerar s\u00f3cios e projetar o caixa ser\u00e1 diretamente impactada. Antecipar cen\u00e1rios \u00e9 o que garante seguran\u00e7a\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>O que est\u00e1 definido para 2026<\/p>\n\n\n\n<p>As medidas aprovadas incluem pontos que afetam diretamente a gest\u00e3o financeira das empresas:<\/p>\n\n\n\n<p>Amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF<\/p>\n\n\n\n<p>O limite j\u00e1 foi ampliado, o que pode alterar a forma como s\u00f3cios e administradores estruturam o pr\u00f3-labore.<\/p>\n\n\n\n<p>Tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos<\/p>\n\n\n\n<p>A distribui\u00e7\u00e3o de lucros passa a ser tributada, impactando diretamente empres\u00e1rios que utilizam esse mecanismo como principal forma de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Maior progressividade no IRPF<\/p>\n\n\n\n<p>A tabela ganha mais faixas e maior progressividade para rendas elevadas, repercutindo na remunera\u00e7\u00e3o de executivos, prestadores de servi\u00e7os e s\u00f3cios enquadrados no lucro presumido ou real.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas medidas ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor, mas j\u00e1 aprovadas em parte do processo legislativo e previstas para 2026, exigindo planejamento antecipado.<\/p>\n\n\n\n<p>Como os empres\u00e1rios devem se preparar<\/p>\n\n\n\n<p>Para Maynara, o risco n\u00e3o est\u00e1 apenas nas novas regras, mas na aus\u00eancia de prepara\u00e7\u00e3o. Ela aponta quatro diretrizes para atravessar 2026 com seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p>Revis\u00e3o do modelo de remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios<\/p>\n\n\n\n<p>1. Simular diferentes cen\u00e1rios, com tributa\u00e7\u00e3o de dividendos e pr\u00f3-labore ajustado ou mantido, evita surpresas futuras.<\/p>\n\n\n\n<p>Avalia\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e contratual<\/p>\n\n\n\n<p>2. Acordos de s\u00f3cios, pol\u00edticas de retirada e crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o precisam ser revisitados \u00e0 luz das mudan\u00e7as atuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Proje\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria comparativa<\/p>\n\n\n\n<p>3. Simula\u00e7\u00f5es que cruzam os efeitos da Reforma da Renda com o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o do IVA, IBS e CBS em 2026 oferecem vis\u00e3o estrat\u00e9gica sobre riscos e oportunidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Refor\u00e7o da cultura fiscal<\/p>\n\n\n\n<p>4. Empresas que n\u00e3o revisam a base tribut\u00e1ria deixam recursos na mesa. \u201cRever tributos pagos, recuperar valores e ajustar processos \u00e9 o que fortalece o caixa e prepara o neg\u00f3cio para qualquer cen\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>A conviv\u00eancia com a Reforma do Consumo<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto a agenda da Reforma da Renda avan\u00e7a, a Reforma Tribut\u00e1ria sobre consumo j\u00e1 tem calend\u00e1rio definido. Em 2026, come\u00e7am as al\u00edquotas teste do IBS e CBS, que convivem com o sistema atual. Isso significa mais complexidade no curto prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO empres\u00e1rio ter\u00e1 de lidar simultaneamente com duas frentes: uma mudan\u00e7a j\u00e1 aprovada no consumo e outra em fase final de tramita\u00e7\u00e3o na renda. Isso exige organiza\u00e7\u00e3o e leitura estrat\u00e9gica dos impactos na opera\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7a Maynara.<\/p>\n\n\n\n<p>O que esperar do pr\u00f3ximo ano<\/p>\n\n\n\n<p>Para 2026, a previs\u00e3o \u00e9 de um ambiente tribut\u00e1rio mais din\u00e2mico, em que empres\u00e1rios ter\u00e3o de acompanhar propostas no Congresso, decis\u00f5es regulat\u00f3rias e a evolu\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema de impostos sobre consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>A especialista resume: \u201cO cen\u00e1rio pode mudar, mas a necessidade de preparo permanece. Quem entende n\u00fameros, revisa tributos e ajusta a remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios antes das mudan\u00e7as sai na frente e reduz riscos\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre Maynara Foga\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p>Maynara Foga\u00e7a \u00e9 tributarista, especialista em gest\u00e3o tribut\u00e1ria e refer\u00eancia nacional em Auditoria de Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, com mais de 23 anos de experi\u00eancia e mais de R$200 milh\u00f5es recuperados para empresas. \u00c9 CEO da Vis\u00e3o Tribut\u00e1ria e da Mais Tribut\u00e1rio, al\u00e9m de fundadora do Vis\u00e3o Tax, maior evento de empreendedorismo tribut\u00e1rio do interior paulista. Formada em Direito, com p\u00f3s em Gest\u00e3o Tribut\u00e1ria, atua como mentora e palestrante, ajudando empres\u00e1rios e contadores a transformarem o caos fiscal em lucro. Sua abordagem estrat\u00e9gica vai al\u00e9m da contabilidade tradicional, com foco em resultados reais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.segs.com.br\/seguros\/439697-o-que-a-reforma-da-renda-significa-para-empresarios-em-2026\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00e3o aprova isen\u00e7\u00e3o de impostos em inscri\u00e7\u00f5es de atletas profissionais para torneios no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o do Esporte da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto que isenta atletas profissionais brasileiros do pagamento de impostos sobre a taxa de inscri\u00e7\u00e3o cobrada para a participa\u00e7\u00e3o em competi\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela proposta, os atletas ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o de IOF e Imposto de Renda relacionados a pagamentos feitos no exterior a entidades que organizam a modalidade esportiva.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 636\/25, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente da reda\u00e7\u00e3o original, o substitutivo restringe a isen\u00e7\u00e3o a atletas profissionais e acrescenta o benef\u00edcio na <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/lei\/2023\/lei-14597-14-junho-2023-794299-norma-pl.html\">Lei Geral do Esporte<\/a>, evitando a cria\u00e7\u00e3o de uma lei isolada.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator, essa mudan\u00e7a garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA isen\u00e7\u00e3o tem o potencial de ampliar significativamente a representatividade brasileira no cen\u00e1rio esportivo mundial, permitindo que mais atletas tenham condi\u00e7\u00f5es efetivas de participar de competi\u00e7\u00f5es internacionais\u201d, destacou Ossessio Silva.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora represente uma ren\u00fancia de receita para a Uni\u00e3o, o relator afirmou que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio ser\u00e1 reduzido frente aos benef\u00edcios sociais e ao desenvolvimento t\u00e9cnico que a experi\u00eancia internacional proporciona aos atletas brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximas etapas<br>A proposta ainda ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n<p>Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1240754-comissao-aprova-isencao-de-impostos-em-inscricoes-de-atletas-profissionais-para-torneios-no-exterior\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Projeto que regulamenta e tributa servi\u00e7os de streaming retorna ao Senado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Voltou para a an\u00e1lise do Senado projeto que prev\u00ea o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) pelas empresas de streaming no Brasil. A proposta tamb\u00e9m estabelece cotas para conte\u00fado brasileiro nos servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda e estimula a oferta de produ\u00e7\u00f5es independentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara anexou o <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/171663\">PL 2.331\/2022<\/a>, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), ao <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2157806\">PL 8.889\/2017<\/a>, do ent\u00e3o deputado Paulo Teixeira, hoje ministro do Desenvolvimento Agr\u00e1rio. Com a aprova\u00e7\u00e3o dos deputados, o texto retornou ao Senado como substitutivo (texto alternativo).<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as principais mudan\u00e7as feitas pela C\u00e2mara no texto original est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o do termo \u201cservi\u00e7os de streaming audiovisual\u201d para unificar as modalidades afetadas e o aumento das cotas para conte\u00fados brasileiros e da al\u00edquota m\u00e1xima paga a Condecine.<\/p>\n\n\n\n<p>A cobran\u00e7a da Condecine abrange servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda, como a Netflix; servi\u00e7o de televis\u00e3o por aplicativos, como a Claro TV+; e servi\u00e7o de compartilhamento de conte\u00fado audiovisual, como o YouTube. Est\u00e3o fora das regras servi\u00e7os com fins exclusivamente religiosos, jornal\u00edsticos, educativos, de jogos eletr\u00f4nicos ou comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas dever\u00e3o pagar al\u00edquotas que variam de 0,1% a 4%, conforme o faturamento anual. O provedor de conte\u00fado submetido \u00e0 \u00faltima faixa de tributa\u00e7\u00e3o (4%) dever\u00e1 ofertar metade dessa cota com conte\u00fado brasileiro independente, exceto se for controlado, coligado, filial ou dependente de pessoa jur\u00eddica estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o isentas as plataformas pequenas, com receita anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es (teto para empresa de pequeno porte no Simples Nacional) ou menos de 200 mil usu\u00e1rios. O projeto permite que as empresas deduzam at\u00e9 60% do tributo devido se investirem diretamente na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados brasileiros ou na capacita\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra local.<\/p>\n\n\n\n<p>Conte\u00fado brasileiro<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o, o texto estabelece cotas progressivas de conte\u00fado nacional nos cat\u00e1logos, come\u00e7ando com 2% ap\u00f3s um ano da publica\u00e7\u00e3o da norma e crescendo 1,6 ponto percentual at\u00e9 atingir 10% no s\u00e9timo ano. Fabricantes de dispositivos eletr\u00f4nicos n\u00e3o port\u00e1teis que permitam acesso f\u00e1cil a servi\u00e7os de streaming audiovisual (como a smart TV) dever\u00e3o dar tratamento igualit\u00e1rio na oferta de servi\u00e7os e conte\u00fado brasileiros e estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>As TVs por assinatura dever\u00e3o seguir cotas de produ\u00e7\u00f5es nacionais, com exce\u00e7\u00e3o das empresas que t\u00eam menos de 200 mil clientes. Provedores com participa\u00e7\u00e3o ou depend\u00eancia estrangeira continuam obrigados a seguir as normas, e empresas n\u00e3o poder\u00e3o se fragmentar apenas para reduzir o n\u00famero oficial de usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto tamb\u00e9m protege o cinema, proibindo a disponibiliza\u00e7\u00e3o de filmes no streaming antes de nove semanas da estreia nas salas de exibi\u00e7\u00e3o brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Os recursos arrecadados com o pagamento da Condecine ter\u00e3o destinos obrigat\u00f3rios, com 30% voltados para produtoras brasileiras independentes das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outros 20% ir\u00e3o para as da regi\u00e3o Sul e dos estados de Minas Gerais e Esp\u00edrito Santo. Para as situadas nos estados de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro, o texto direciona 10% do dinheiro, deixando de fora as capitais.<\/p>\n\n\n\n<p>Se aprovada pelo Senado e sancionada, a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria come\u00e7ar\u00e1 a valer ap\u00f3s 90 dias, enquanto as regras de cat\u00e1logo entram em vigor em 180 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/01\/29\/projeto-que-regulamenta-e-tributa-servicos-de-streaming-retorna-ao-senado\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>MDIC e Fazenda criam comit\u00ea para administrar a Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os (NBS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) e o Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) criaram nesta quinta-feira (29\/01) o Comit\u00ea Gestor da Nomenclatura Brasileira de Servi\u00e7os, Intang\u00edveis e Outras Opera\u00e7\u00f5es que Produzam Varia\u00e7\u00f5es no Patrim\u00f4nio (NBS)&nbsp;e das suas&nbsp;Notas Explicativas (NEBS).<\/p>\n\n\n\n<p>O novo comit\u00ea ser\u00e1 respons\u00e1vel por receber, analisar e se manifestar sobre propostas de altera\u00e7\u00e3o da NBS e das NEBS, visando a atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua da nomenclatura, instrumento essencial para a descri\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o padronizada de servi\u00e7os no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A NBS \u00e9 utilizada, por exemplo,&nbsp;em habilita\u00e7\u00f5es&nbsp;junto ao BNDES,&nbsp;e&nbsp;financiamento via&nbsp;Programa de Financiamento \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es (PROEX). Com a Reforma Tribut\u00e1ria, o uso da NBS tende a ser ampliado. Diversas redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquota em setores como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, agro, cultura, eventos e jornalismo, utilizaram a NBS para indica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o beneficiado.<\/p>\n\n\n\n<p>Transpar\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p>As propostas de atualiza\u00e7\u00e3o da NBS ou das NEBS poder\u00e3o ser apresentadas tanto por membros do Comit\u00ea quanto por representantes dos setores p\u00fablico e privado. Ap\u00f3s o recebimento, as sugest\u00f5es passar\u00e3o por verifica\u00e7\u00e3o de conformidade formal e an\u00e1lise de m\u00e9rito e ser\u00e3o disponibilizadas no site do MDIC por, no m\u00ednimo, 30 dias, para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados, ampliando a transpar\u00eancia e a participa\u00e7\u00e3o dos setores envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>As altera\u00e7\u00f5es que obtiverem consenso ser\u00e3o encaminhadas para decis\u00e3o conjunta das secretarias do MDIC e da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea ser\u00e1 formado por representantes da&nbsp;Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inova\u00e7\u00e3o, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (SDICS\/MDIC)&nbsp;\u2014 que tamb\u00e9m exercer\u00e1 a secretaria executiva \u2014 e da&nbsp;Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB\/MF).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/mdic-e-fazenda-criam-comite-para-administrar-a-nomenclatura-brasileira-de-servicos-e-intangiveis\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal convoca pessoas jur\u00eddicas que deixaram de entregar obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a se regularizarem<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal identificou mais de 6 milh\u00f5es de contribuintes com pend\u00eancias de entrega de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Destes, 1.531.822 poder\u00e3o ter seus CNPJ inaptos caso n\u00e3o regularizem no prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste total, 41,67% s\u00e3o MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas n\u00e3o entregaram nenhuma declara\u00e7\u00e3o do MEI (DASN-SIMEI). Boa parte dos CNPJs que s\u00e3o abertos e n\u00e3o enviam nenhuma declara\u00e7\u00e3o ou documento fiscal normalmente foram abertos apenas para fruir benef\u00edcios de planos de sa\u00fade empresarial e compra de carros e motos mais baratos para PJ, sem que houvesse inten\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio de empreendedorismo.<\/p>\n\n\n\n<p>As omiss\u00f5es ocorrem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s seguintes declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional Declarat\u00f3rio \u2013 PGDAS-D;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual \u2013 DASN-Simei;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais \u2013 DCTF;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais \u2013 DCTFWeb;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais \u2013 Defis;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal \u2013 ECF e;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a Receita \u2013 EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, no caso de pessoa jur\u00eddica ou equiparada.<\/p>\n\n\n\n<p>As comunica\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo enviadas aos contribuintes desde outubro de 2025 e partir desta informa\u00e7\u00e3o a Receita disponibiliza mais 30 dias para os contribuintes omissos para enviarem as declara\u00e7\u00f5es que faltam.<\/p>\n\n\n\n<p>Como verificar as pend\u00eancias?<\/p>\n\n\n\n<p>O sistema que aponta a omiss\u00e3o \u00e9 atualizado com as entregas das declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es em um intervalo de 5 a 30 minutos ap\u00f3s a transmiss\u00e3o, dependendo do tipo de documento apresentado. Caso tenha interesse, o contribuinte pode acompanhar o processo de saneamento das omiss\u00f5es pelo relat\u00f3rio da situa\u00e7\u00e3o fiscal, efetuando, por exemplo, uma nova verifica\u00e7\u00e3o a cada hora.<\/p>\n\n\n\n<p>Clique aqui para acessar o servi\u00e7o de consulta a d\u00edvidas e pend\u00eancias fiscais ou utilize diretamente a op\u00e7\u00e3o \u201cConsulta Pend\u00eancias &#8211; Situa\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d no Centro Virtual de Atendimento da RFB &#8211; Portal e-CAC.<\/p>\n\n\n\n<p>Como regularizar as pend\u00eancias?<\/p>\n\n\n\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o \u00e9 efetuada com&nbsp;a transmiss\u00e3o da(s) declara\u00e7\u00e3o(s)\/ escritura\u00e7\u00e3o(s) solicitada(s) por meio da Internet&nbsp;ou, se for o caso, com a comprova\u00e7\u00e3o de que a entrega j\u00e1 foi realizada. Na segunda hip\u00f3tese, poder\u00e1 ser necess\u00e1rio contatar a RFB por um dos canais de atendimento oficiais para comprovar a entrega dos documentos pendentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o contribuinte j\u00e1 tenha protocolado um processo junto \u00e0 Receita Federal com o objetivo de regularizar omiss\u00f5es anteriores, mas ainda assim receba uma intima\u00e7\u00e3o para se regularizar, \u00e9 fundamental verificar se o processo apresentado contempla todas as declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es que constam como pendentes na funcionalidade \u201cConsulta Pend\u00eancias &#8211; Situa\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d, dispon\u00edvel no Portal e-CAC.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, se a omiss\u00e3o decorrer de incorre\u00e7\u00f5es cadastrais como, por exemplo, erro na indica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica &#8211; CNPJ, erro na data de baixa por incorpora\u00e7\u00e3o ou mesmo falta de efetiva\u00e7\u00e3o da baixa da pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 preciso transmitir o ato de altera\u00e7\u00e3o cadastral pertinente para conseguir retirar a pend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 de modo autom\u00e1tico ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o, exceto se\u202fhouver ocorr\u00eancias que indiquem a incompatibilidade das declara\u00e7\u00f5es e\/ou das escritura\u00e7\u00f5es com alguma situa\u00e7\u00e3o de fato de conhecimento do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o!&nbsp;N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comparecer \u00e0s unidades da Receita Federal para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte. Basta apresentar as declara\u00e7\u00f5es\/escritura\u00e7\u00f5es apontadas na consulta de pend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Consequ\u00eancias da n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00e3o envio das declara\u00e7\u00f5es\/ escritura\u00e7\u00f5es pendentes por pessoas jur\u00eddicas gera uma s\u00e9rie de consequ\u00eancias, como:<\/p>\n\n\n\n<p>1. Multas por omiss\u00e3o de entrega de declara\u00e7\u00e3o, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o dos diferentes regimes tribut\u00e1rios a que pode estar submetido:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Microempreendedor Individual &#8211; (MEI) e optante do Simples Nacional &#8211; arts. 38 e 38-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro 2006;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Pessoa Jur\u00eddica sujeita \u00e0 entrega da DCTF &#8211; art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.426, de 24 de abril de 2002;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Pessoa Jur\u00eddica sujeita \u00e0 entrega de escritura\u00e7\u00f5es fiscais, inclusive, quando for o caso, com extens\u00e3o da responsabilidade aos administradores e aos contabilistas &#8211; art. 12 da Lei n\u00ba 8.218, de 29 de agosto de 1991, e art. 8\u00ba-A do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ por meio da declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o, quando a omiss\u00e3o perdurar por mais de 90 (noventa) dias seguidos, a contar do vencimento do prazo de entrega da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, o que impede, dentre outras restri\u00e7\u00f5es, a emiss\u00e3o de notas fiscais, a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito banc\u00e1rio e celebra\u00e7\u00e3o de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p>3. Arbitramento do lucro, no caso de optante pelo lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea \u00e9 um contribuinte que empreende e exerce a atividade econ\u00f4mica, evite ficar com seu CNPJ inapto, regularize suas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira os n\u00fameros da omiss\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/p>\n\n\n\n<p>PESSOAS JUR\u00cdDICAS OMISSAS POR SITUA\u00c7\u00c3O CADASTRAL (ATIVAS E SUSPENSAS)<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>Situa\u00e7\u00e3o Cadastral<\/td><td>Quantidade<\/td><\/tr><tr><td>Ativa&nbsp;<\/td><td>6.625.804<\/td><\/tr><tr><td>Suspensa<\/td><td>166.311<\/td><\/tr><tr><td>Total<\/td><td>6.792.115<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>OMISS\u00c3O POR DECLARA\u00c7\u00c3O (ATIVAS E SUSPENSAS)<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>Declara\u00e7\u00e3o<\/td><td>Quantidade<\/td><\/tr><tr><td>DASN-SIMEI ANUAL<\/td><td>3.223.057<\/td><\/tr><tr><td>DCTF MENSAL<\/td><td>1.174.727<\/td><\/tr><tr><td>DCTFweb GERAL MENSAL<\/td><td>3.192.146<\/td><\/tr><tr><td>DEFIS ANUAL<\/td><td>600.700<\/td><\/tr><tr><td>ECF ANUAL<\/td><td>1.125.212<\/td><\/tr><tr><td>EFD CONTR MENSAL<\/td><td>1.095.006<\/td><\/tr><tr><td>PGDAS-D MENSAL<\/td><td>996.220<\/td><\/tr><tr><td>Total<\/td><td>11.407.068<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/receita-federal-convoca-pessoas-juridicas-que-deixaram-de-entregar-obrigacoes-acessorias-a-se-regularizarem-1\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>IBPT alerta que 2026 ser\u00e1 o ano com o maior custo de conformidade da hist\u00f3ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Com o in\u00edcio da fase de testes da Reforma Tribut\u00e1ria em janeiro deste ano, o Brasil entra, oficialmente, em um cen\u00e1rio de \u201cduplo sistema\u201d \u2013 que promete sobrecarregar a estrutura operacional das empresas.&nbsp;A an\u00e1lise do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, aponta que o pa\u00eds enfrentar\u00e1 em 2026 o maior custo de conformidade, o gasto de tempo e dinheiro para pagar impostos, j\u00e1 registrado na hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir deste m\u00eas, as empresas precisam conviver com a apura\u00e7\u00e3o dos tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) simultaneamente \u00e0 nova al\u00edquota de teste de 1% (referente \u00e0 CBS federal e ao IBS estadual\/municipal).<\/p>\n\n\n\n<p>Amaral lista os tr\u00eas desafios cr\u00edticos de 2026. Segundo ele, o primeiro \u00e9 o custo do \u201cDuplo Sistema\u201d. N\u00f3s n\u00e3o estamos apenas trocando um sistema por outro; estamos for\u00e7ando as empresas a manterem duas m\u00e1quinas fiscais rodando ao mesmo tempo. Isso exige novos softwares, treinamentos de equipes e um monitoramento constante para evitar bitributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o presidente.<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo \u00e9 a Revolu\u00e7\u00e3o do Split Payment. Em que a implementa\u00e7\u00e3o do pagamento imediato do tributo no ato da transa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria altera drasticamente o fluxo de caixa. E \u00e9 neste ponto em que o IBPT alerta que empresas que n\u00e3o adaptarem sua gest\u00e3o financeira podem sofrer crises de liquidez j\u00e1 no primeiro semestre.<\/p>\n\n\n\n<p>O terceiro desafio, na an\u00e1lise do Instituto \u00e9 a incerteza no setor de servi\u00e7os. \u201cCom a nova sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos, o setor de servi\u00e7os, este que \u00e9 o maior empregador do pa\u00eds, inicia o ano sob press\u00e3o para decidir entre absorver o aumento da carga ou repass\u00e1-la integralmente ao consumidor final\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n<p>A transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Para auxiliar o mercado e a imprensa a navegarem neste novo mar de normas, o IBPT intensificou o uso de sua base de dados e algoritmos de Intelig\u00eancia Fiscal. O objetivo \u00e9 dar transpar\u00eancia aos n\u00fameros que, muitas vezes, ficam ocultos sob a complexidade t\u00e9cnica da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA Reforma Tribut\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria, mas o \u2018ped\u00e1gio\u2019 operacional de 2026 ser\u00e1 pesado. O empres\u00e1rio brasileiro \u00e9 um sobrevivente, mas este ano ele precisar\u00e1 de tecnologia e informa\u00e7\u00e3o precisa para n\u00e3o sucumbir \u00e0 burocracia do per\u00edodo de teste\u201d, conclui Amaral.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-universo-do-seguro wp-block-embed-universo-do-seguro\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"hVSP1Q4OlZ\"><a href=\"https:\/\/universodoseguro.com.br\/ibpt-alerta-que-2026-sera-o-ano-com-o-maior-custo-de-conformidade-da-historia\/\">IBPT alerta que 2026 ser\u00e1 o ano com o maior custo de conformidade da hist\u00f3ria<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;IBPT alerta que 2026 ser\u00e1 o ano com o maior custo de conformidade da hist\u00f3ria&#8221; &#8212; Universo do Seguro\" src=\"https:\/\/universodoseguro.com.br\/ibpt-alerta-que-2026-sera-o-ano-com-o-maior-custo-de-conformidade-da-historia\/embed\/#?secret=5Q6DOBWRYp#?secret=hVSP1Q4OlZ\" data-secret=\"hVSP1Q4OlZ\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Ranking das cidades com maior arrecada\u00e7\u00e3o de tributos no Brasil: Confira os 10 primeiros colocados em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Munic\u00edpios que mais arrecadam abrigam pouco mais de um ter\u00e7o (36,4%) de toda a<br>popula\u00e7\u00e3o brasileira. Dados s\u00e3o do Instituto Brasileiro de Planejamento e<br>Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n<p>Os 100 munic\u00edpios com maior arrecada\u00e7\u00e3o de tributos no Brasil concentram 77,6% do total recolhido no pa\u00eds, embora abriguem pouco mais de um ter\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o brasileira (36,4%).<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados s\u00e3o de um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e<br>Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT [https:\/\/de.globo.com\/tudo-sobre\/ibpt\/]), obtido em primeira<br>m\u00e3o pelo de [https:\/\/www.de.com.br]. O estudo utiliza informa\u00e7\u00f5es do banco de<br>dados da Receita Federal [https:\/\/de.globo.com\/tudo-sobre\/receita-federal\/] e<br>contabiliza receitas administradas pelo Fisco referentes a 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o documento, esses munic\u00edpios arrecadaram mais de R$ 1,9 trilh\u00e3o no ano. O destaque ficou com S\u00e3o Paulo, que recolheu sozinho R$ 581,2 bilh\u00f5es \u2014 o equivalente a 23,1% de toda a arrecada\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, aparecem Rio de Janeiro, Bras\u00edlia, Belo Horizonte e Osasco. (veja a lista completa ao final desta reportagem)<\/p>\n\n\n\n<p>Veja os 10 munic\u00edpios que mais arrecadaram em 2024:<\/p>\n\n\n\n<p>1. S\u00e3o Paulo (SP): R$ 581,2 bilh\u00f5es<br>2. Rio de Janeiro (RJ): R$ 306,9 bilh\u00f5es<br>3. Bras\u00edlia (DF): R$ 180,1 bilh\u00f5es<br>4. Belo Horizonte (MG): R$ 54,7 bilh\u00f5es<br>5. Osasco (SP): R$ 50,2 bilh\u00f5es<br>6. Curitiba (PR): R$ 44,5 bilh\u00f5es<br>7. Barueri (SP): R$ 36,5 bilh\u00f5es<br>8. Porto Alegre (RS): R$ 33,7 bilh\u00f5es<br>9. Itaja\u00ed (SC): R$ 27,1 bilh\u00f5es<br>10. Campinas (SP): R$ 26 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-di-rio-do-estado-confira-as-principais-not-cias-do-brasil-e-do-mundo wp-block-embed-di-rio-do-estado-confira-as-principais-not-cias-do-brasil-e-do-mundo\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"8AbjnUOApa\"><a href=\"https:\/\/diariodoestadogo.com.br\/ranking-das-cidades-com-maior-arrecadacao-de-tributos-no-brasil-confira-os-10-primeiros-colocados-em-2024-606596\/\">Ranking das cidades com maior arrecada\u00e7\u00e3o de tributos no Brasil: Confira os 10 primeiros colocados em 2024<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Ranking das cidades com maior arrecada\u00e7\u00e3o de tributos no Brasil: Confira os 10 primeiros colocados em 2024&#8221; &#8212; DI\u00c1RIO DO ESTADO | Confira as principais not\u00edcias do Brasil e do mundo\" src=\"https:\/\/diariodoestadogo.com.br\/ranking-das-cidades-com-maior-arrecadacao-de-tributos-no-brasil-confira-os-10-primeiros-colocados-em-2024-606596\/embed\/#?secret=8WeWAu9tzI#?secret=8AbjnUOApa\" data-secret=\"8AbjnUOApa\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Mapa dos tributos no Brasil: 100 munic\u00edpios concentram 77% de toda a arrecada\u00e7\u00e3o; veja ranking<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Os 100 munic\u00edpios com maior arrecada\u00e7\u00e3o de tributos no Brasil concentram&nbsp;77,6%&nbsp;do total recolhido no pa\u00eds, embora abriguem pouco mais de&nbsp;um ter\u00e7o da popula\u00e7\u00e3o&nbsp;brasileira (36,4%).<\/p>\n\n\n\n<p>O estudo usa informa\u00e7\u00f5es da&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tudo-sobre\/receita-federal\/\">Receita Federal<\/a>&nbsp;de 2024 e considera os valores recolhidos em cada munic\u00edpio, mas que n\u00e3o correspondem necessariamente ao dinheiro que entrou, de fato, nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o documento, esses munic\u00edpios arrecadaram mais de&nbsp;R$ 1,9 trilh\u00e3o no ano. O destaque ficou com&nbsp;S\u00e3o Paulo, que recolheu sozinho&nbsp;R$ 581,2 bilh\u00f5es&nbsp;\u2014 o equivalente a 23,1% de toda a arrecada\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia, aparecem Rio de Janeiro, Bras\u00edlia, Belo Horizonte e Osasco.&nbsp;(Veja a lista completa ao final desta reportagem)<\/p>\n\n\n\n<p>Veja os 10 munic\u00edpios que mais arrecadaram em 2024:<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o Paulo (SP):&nbsp;R$ 581,2 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Rio de Janeiro (RJ):&nbsp;R$ 306,9 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Bras\u00edlia (DF):&nbsp;R$ 180,1 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Belo Horizonte (MG):&nbsp;R$ 54,7 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Osasco (SP):&nbsp;R$ 50,2 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Curitiba (PR):&nbsp;R$ 44,5 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Barueri (SP):&nbsp;R$ 36,5 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Porto Alegre (RS):&nbsp;R$ 33,7 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Itaja\u00ed (SC):&nbsp;R$ 27,1 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Campinas (SP):&nbsp;R$ 26 bilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o presidente-executivo do&nbsp;<a href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tudo-sobre\/ibpt\/\">IBPT<\/a>, Jo\u00e3o Eloi Olenike, a forte concentra\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o no Sul e no Sudeste se explica principalmente pela maior presen\u00e7a de atividades industriais e comerciais nessas regi\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cExistem munic\u00edpios que, mesmo com menor popula\u00e7\u00e3o, ainda registram uma arrecada\u00e7\u00e3o muito elevada por conta da concentra\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias, com\u00e9rcio e prestadores de servi\u00e7os\u201d, explica o executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cMesmo regi\u00f5es que se destacam em setores como o turismo ainda n\u00e3o t\u00eam arrecada\u00e7\u00e3o suficiente para se equiparar ao que vemos no Sul e no Sudeste\u201d, completa Olenike.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os munic\u00edpios que se destacam por seus polos industriais e comerciais est\u00e3o Jundia\u00ed, Sorocaba, Caxias do Sul, Joinville, Itaja\u00ed, Porto Alegre, Curitiba, Osasco, Barueri e Campinas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o per capita, o destaque \u00e9 Barueri (SP), que arrecadou R$ 110,4 mil por pessoa no ano.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o Paulo, que lidera o ranking geral de arrecada\u00e7\u00e3o, ficou na 12\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios com maior arrecada\u00e7\u00e3o per capita, com R$ 48.854,61 \u2014 abaixo de Itaja\u00ed, Osasco e Bras\u00edlia, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Mudan\u00e7as com a reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente do IBPT refor\u00e7a que parte do ranking dos munic\u00edpios com maior arrecada\u00e7\u00e3o deve mudar com a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre porque a reforma altera a forma de cobran\u00e7a dos tributos no pa\u00eds:<\/p>\n\n\n\n<p>Pelas regras atuais, o imposto \u00e9 cobrado na origem, ou seja, onde os bens s\u00e3o produzidos. Isso favorece munic\u00edpios com polos industriais e comerciais;<\/p>\n\n\n\n<p>Com a reforma em vigor, a cobran\u00e7a passa a ocorrer no destino, onde o consumo acontece. Isso tende a beneficiar munic\u00edpios mais populosos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cIsso n\u00e3o deve acontecer de forma imediata, mas a expectativa \u00e9 que, com a mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios que recebem as mercadorias passem a ter mais destaque na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz Olenike, citando regi\u00f5es do Norte e do Nordeste como poss\u00edveis beneficiadas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNesse caso, o Norte e o Nordeste atualmente compram mais produtos de outras regi\u00f5es do que vendem e devem ver alguma mudan\u00e7a nesse ranking com a reforma tribut\u00e1ria\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n<p>Distribui\u00e7\u00e3o dos 100 munic\u00edpios que mais arrecadam pelo Brasil<\/p>\n\n\n\n<p>Regi\u00e3o Sudeste: (total de 53 munic\u00edpios)<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o Paulo (SP): 36 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Minas Gerais (MG): 9 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Esp\u00edrito Santo (ES): 4 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Rio de Janeiro (RJ): 4 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Regi\u00e3o Sul: (total de 26 munic\u00edpios)<\/p>\n\n\n\n<p>Santa Catarina (SC): 12 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Rio Grande do Sul (RS): 7 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Paran\u00e1 (PR): 7 munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n<p>Regi\u00e3o Nordeste: (total de 12 munic\u00edpios)<\/p>\n\n\n\n<p>Bahia (BA): 3 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Pernambuco (PE): 2 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Cear\u00e1 (CE): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Maranh\u00e3o (MA): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Alagoas (AL): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sergipe (SE): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para\u00edba (PB): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Rio Grande do Norte (RN): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Piau\u00ed (PI): 1 munic\u00edpio<\/p>\n\n\n\n<p>Regi\u00e3o Centro-Oeste: (total de 6 munic\u00edpios)<\/p>\n\n\n\n<p>Goi\u00e1s (GO): 3 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Distrito Federal (DF): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Mato Grosso (MT): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Mato Grosso do Sul (MS): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Bras\u00edlia se destaca na regi\u00e3o&nbsp;pela concentra\u00e7\u00e3o de tributos arrecadados, por ser a capital federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Regi\u00e3o Norte: (total 3 munic\u00edpios)<\/p>\n\n\n\n<p>Amazonas (AM): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1 (PA): 1 munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Rond\u00f4nia (RO): 1 munic\u00edpio<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/g1.globo.com\/google\/amp\/economia\/noticia\/2026\/01\/30\/mapa-dos-tributos-no-brasil-100-municipios-concentram-77percent-de-toda-a-arrecadacao-veja-ranking.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal esclarece incid\u00eancia de tributos na importa\u00e7\u00e3o por e-commerce em Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal esclareceu, por meio da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 5, publicada em 30 de janeiro de 2026, quais valores devem ser inclu\u00eddos na base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de remessas internacionais submetidas ao Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS), inclusive no \u00e2mbito do Programa Remessa Conforme (PRC).<\/p>\n\n\n\n<p>O parecer responde a questionamento de uma empresa que atua como intermediadora em opera\u00e7\u00f5es de e-commerce internacional, oferecendo servi\u00e7os como garantia estendida e repassando comiss\u00f5es a marketplaces. A d\u00favida era se essas parcelas deveriam ou n\u00e3o compor o chamado \u201cvalor aduaneiro\u201d, que serve de base para a cobran\u00e7a dos tributos na entrada dos produtos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a Receita, as comiss\u00f5es pagas a marketplaces por disponibilizarem suas plataformas digitais devem ser inclu\u00eddas no valor aduaneiro, quando o custo \u00e9 suportado pelo comprador. A justificativa \u00e9 que tais comiss\u00f5es configuram \u201cdemais despesas associadas \u00e0 compra\u201d, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.737\/2017. Ainda que o valor seja retido antes do repasse ao vendedor, e que o pagamento ocorra entre partes distintas, a Receita entende que h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta com a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o entendimento \u00e9 diferente no caso da garantia estendida. Quando esse servi\u00e7o \u00e9 oferecido por uma empresa brasileira, mediante contrata\u00e7\u00e3o separada do comprador e com emiss\u00e3o de nota fiscal de servi\u00e7o espec\u00edfica, a Receita conclui que tais valores n\u00e3o comp\u00f5em o valor aduaneiro. Isso porque a despesa ocorre por iniciativa do comprador, ap\u00f3s a venda e fora da rela\u00e7\u00e3o com o fornecedor estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a que a forma de apura\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro \u00e9 a mesma tanto para empresas aderentes ao Programa Remessa Conforme quanto para as demais opera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do RTS. A diferen\u00e7a entre os regimes est\u00e1 nas al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e eventuais dedu\u00e7\u00f5es, n\u00e3o nos crit\u00e9rios de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Rota da Jurisprud\u00eancia \u2013 APET<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia: Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00b0 5-2026<\/p>\n\n\n\n<p>Data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"vZ9eqef5oJ\"><a href=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/receita-federal-esclarece-incidencia-de-tributos-na-importacao-por-e-commerce-em-regime-de-tributacao-simplificada\/\">Receita Federal esclarece incid\u00eancia de tributos na importa\u00e7\u00e3o por e-commerce em Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Receita Federal esclarece incid\u00eancia de tributos na importa\u00e7\u00e3o por e-commerce em Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada&#8221; &#8212; Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/receita-federal-esclarece-incidencia-de-tributos-na-importacao-por-e-commerce-em-regime-de-tributacao-simplificada\/embed\/#?secret=VB7oBXquxo#?secret=vZ9eqef5oJ\" data-secret=\"vZ9eqef5oJ\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal define que conv\u00eanio de ICMS do setor de transporte n\u00e3o \u00e9 subven\u00e7\u00e3o para investimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal do Brasil entendeu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS concedido \u00e0s empresas de transporte pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 106\/1996 n\u00e3o se caracteriza como subven\u00e7\u00e3o governamental para investimento e, portanto, n\u00e3o se sujeita ao que estabelece a nova sistem\u00e1tica da Lei n\u00ba 14.789\/2023. A orienta\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 6, publicada em 30 de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>O posicionamento esclarece uma d\u00favida trazida por empresa do setor de transporte mar\u00edtimo e fluvial de combust\u00edveis e produtos qu\u00edmicos. A contribuinte questionava se os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS recebidos sob esse conv\u00eanio estariam sujeitos ao novo regime fiscal aplic\u00e1vel \u00e0s subven\u00e7\u00f5es de investimento, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.789\/2023, que revogou dispositivos legais anteriores e restringiu a exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa argumentava que o cr\u00e9dito presumido previsto no Conv\u00eanio n\u00ba 106\/96 seria apenas uma forma alternativa de apura\u00e7\u00e3o do imposto estadual, e n\u00e3o uma vantagem fiscal com intuito de fomentar investimentos. A mesma confirma que a ades\u00e3o ao regime \u00e9 opcional e impede o aproveitamento de quaisquer outros cr\u00e9ditos de ICMS. Com isso, questionou se o referido cr\u00e9dito estaria sujeito \u00e0 Lei 14.789\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar a consulta, a Receita Federal confirmou esse entendimento. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o regime previsto no conv\u00eanio representa apenas uma simplifica\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto, sem objetivos espec\u00edficos de est\u00edmulo econ\u00f4mico. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou que m\u00e9todos alternativos de apura\u00e7\u00e3o, como no presente caso, n\u00e3o equivalem a benef\u00edcios fiscais ou subven\u00e7\u00f5es governamentais, mesmo que, em alguns casos, resultem em menor carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o baseou-se tamb\u00e9m em jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 havia reconhecido, em julgamento da ADI n\u00ba 1.502\/DF, que conv\u00eanios semelhantes n\u00e3o tem natureza de incentivos fiscais, mas apenas facilitam a escritura\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, a Receita concluiu que os valores recebidos por empresas de transporte em raz\u00e3o do cr\u00e9dito presumido do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 106\/1996 n\u00e3o se adequam \u00e0 sistem\u00e1tica da Lei n\u00ba 14.789\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Rota da Jurisprud\u00eancia \u2013 APET<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia: Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00b0 6-2026<\/p>\n\n\n\n<p>Data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"sNA45igmmW\"><a href=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/receita-federal-define-que-convenio-de-icms-do-setor-de-transporte-nao-e-subvencao-para-investimento\/\">Receita Federal define que conv\u00eanio de ICMS do setor de transporte n\u00e3o \u00e9 subven\u00e7\u00e3o para investimento<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Receita Federal define que conv\u00eanio de ICMS do setor de transporte n\u00e3o \u00e9 subven\u00e7\u00e3o para investimento&#8221; &#8212; Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/receita-federal-define-que-convenio-de-icms-do-setor-de-transporte-nao-e-subvencao-para-investimento\/embed\/#?secret=byz0FFJyoy#?secret=sNA45igmmW\" data-secret=\"sNA45igmmW\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Projeto cria programa de incentivos fiscais para empresas que usarem energia renov\u00e1vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei 1338\/25 cria o programa \u201cPassaporte Verde\u201d, que concede benef\u00edcios fiscais a empresas que comprovarem o uso exclusivo de energia renov\u00e1vel em suas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta visa estimular a sustentabilidade, combater mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e fomentar o setor de energia limpa. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor, deputado Marx Beltr\u00e3o (PP-AL), argumenta que a transi\u00e7\u00e3o para uma economia de baixo carbono \u00e9 essencial para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e gera \u201cempregos verdes\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAo oferecer benef\u00edcios fiscais para empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renov\u00e1vel, o governo cria um ambiente favor\u00e1vel para a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, sem impor custos adicionais\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>Para participar do programa, a empresa dever\u00e1 provar, por meio de laudos t\u00e9cnicos, que todas as suas atividades s\u00e3o abastecidas integralmente por fontes renov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto considera como energia limpa: solar, e\u00f3lica, biomassa, geot\u00e9rmica, energia dos oceanos e hidrel\u00e9trica (proveniente de pequenas centrais ou usinas de baixo impacto ambiental).<\/p>\n\n\n\n<p>Incentivos fiscais<br>As empresas que cumprirem os requisitos ter\u00e3o direito a uma s\u00e9rie de benef\u00edcios tribut\u00e1rios, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<p>isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre a energia el\u00e9trica consumida;<\/p>\n\n\n\n<p>isen\u00e7\u00e3o de IPI para produtos fabricados (exceto bens de luxo ou poluentes);<\/p>\n\n\n\n<p>redu\u00e7\u00e3o de 50% no Imposto de Renda&nbsp;(IRPJ) sobre o lucro operacional no ano seguinte \u00e0 ades\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>redu\u00e7\u00e3o de 25% no PIS e na Cofins (cr\u00e9dito presumido);<\/p>\n\n\n\n<p>dedu\u00e7\u00e3o de 100% dos investimentos em energia renov\u00e1vel da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos descontos em impostos, o projeto estabelece que essas empresas ter\u00e3o prefer\u00eancia em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>Regras e fiscaliza\u00e7\u00e3o<br>A ades\u00e3o ao programa dever\u00e1 ser formalizada junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda. A coordena\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) e do Minist\u00e9rio de Minas e Energia. Caso a empresa deixe de usar exclusivamente energia renov\u00e1vel, perder\u00e1 os benef\u00edcios e sofrer\u00e1 penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto tamb\u00e9m autoriza a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Nacional de Energia Limpa e Sustent\u00e1vel para monitorar os impactos da medida na economia e no meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximos passos<br>A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de<br>Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1241232-projeto-cria-programa-de-incentivos-fiscais-para-empresas-que-usarem-energia-renovavel\/\">https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1241232-projeto-cria-programa-de-incentivos-fiscais-para-empresas-que-usarem-energia-renovavel\/<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Governo \u00e9 procurador infiel do povo brasileiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 31\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Os governos nacionais dos \u00faltimos 15 anos (PT, 8,5 anos; MDB, 2,5 anos; e PL, 4 anos) atuaram fortemente na divis\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, alimentando dicotomias como pobres x ricos, direita x esquerda e Nordeste x Sul\/Sudeste, por acreditarem que o aprofundamento da cis\u00e3o seria o caminho mais f\u00e1cil para o convencimento da necessidade de fideliza\u00e7\u00e3o do voto visando \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o. Apostou-se tamb\u00e9m que, com tal polariza\u00e7\u00e3o, estaria aberta a mesma segmenta\u00e7\u00e3o no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/tudo-sobre\/congresso-nacional\/\">Congresso Nacional.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O sucesso dessa empreitada serviu de alicerce \u00e0s narrativas empregadas pelos governos ditos de esquerda e pelos partidos apoiadores (PT, PDT, PSOL, PSB e outros menores) e pelas legendas de centro-direita, como PL, PSD, Uni\u00e3o Brasil, MDB e outros. Como nenhum bloco conseguiu maioria est\u00e1vel, a governabilidade foi buscada por meio de alian\u00e7as fr\u00e1geis. Fala-se em governo de coaliz\u00e3o, por\u00e9m impregnado de fisiologismo; no entanto, assemelha-se mais a governo de coopta\u00e7\u00e3o, modelo que vigora no Brasil desde a institui\u00e7\u00e3o da reelei\u00e7\u00e3o, em 1997, baseado na velha pr\u00e1tica do toma-l\u00e1-d\u00e1-c\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u201cmodelo\u201d trouxe consigo a necessidade de irrefreada cria\u00e7\u00e3o de cargos para acomodar os aliados, resultando na expans\u00e3o da gastan\u00e7a dos recursos p\u00fablicos decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o, ao longo dos anos, de 15 ou 16 novos minist\u00e9rios, al\u00e9m de secretarias especiais, ag\u00eancias governamentais, consultorias, assessorias e outros \u00f3rg\u00e3os estatais que expandiram a rede de privil\u00e9gios e enterraram o teto de gastos do governo, desrespeitando os limites das remunera\u00e7\u00f5es, os gastos com viagens, cart\u00f5es de cr\u00e9dito institucionais, aluguel de carros, combust\u00edvel e outras despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a conta sempre chega, os gastos com funcionalismo p\u00fablico no Brasil j\u00e1 ultrapassam 13,1% do PIB, percentual muito acima da m\u00e9dia de 9,8% do PIB que gastam, em m\u00e9dia, os 38 pa\u00edses da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/tudo-sobre\/ocde\/\">Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico<\/a>&nbsp;(OCDE). Esses 3,3 pontos percentuais a mais equivalem hoje a R$ 410 bilh\u00f5es por ano. O Brasil, com esse custo t\u00e3o alto, n\u00e3o cabe mais no PIB.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma n\u00e9voa proposital no discurso oficial do governo, que propaga a narrativa segundo a qual os ricos n\u00e3o gostam de pagar impostos. \u00c9 um contrassenso, porque regularmente s\u00e3o institu\u00eddos novos impostos, a arrecada\u00e7\u00e3o bate seguidos recordes<\/p>\n\n\n\n<p>Somam-se a esse esdr\u00faxulo desperd\u00edcio os efeitos da falta de um plano de governo \u2013 com metas claras, quantificadas e prazos definidos, audit\u00e1veis e transparentes \u2013, dos descontroles e da corrup\u00e7\u00e3o, mal que, na estimativa de especialistas brasileiros e internacionais, joga pelo ralo pelo menos 3% do PIB, ou seja, R$ 372 bilh\u00f5es por ano. \u00c9 coisa s\u00e9ria, mas vale lembrar o que disse a respeito o falecido humorista J\u00f4 Soares: \u201ca corrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma inven\u00e7\u00e3o brasileira, mas a impunidade tem muito a ver conosco\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil apresenta um quadro dram\u00e1tico de empobrecimento acentuado de grande parcela da popula\u00e7\u00e3o, baix\u00edssima renda domiciliar per capita (R$ 2.020,00 em 2024), p\u00e9ssimos servi\u00e7os de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, falta de seguran\u00e7a p\u00fablica agravada com o fortalecimento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas e inexist\u00eancia de um processo de distribui\u00e7\u00e3o de renda, causando enormes abismos sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos esses males foram gerados pelos mesmos governos que ainda transformaram essa realidade em oportunidade para se perpetuar no poder. Fizeram e fazem isso, de um lado, tirando o dinheiro de grande parte da popula\u00e7\u00e3o \u2013 por meio de impostos e infla\u00e7\u00e3o elevados, n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o anual das tabelas de Imposto de Renda e n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o dos valores dos benef\u00edcios sociais de programas como o Bolsa Fam\u00edlia \u2013, com isso tirando a liberdade pol\u00edtica e de express\u00e3o do cidad\u00e3o. E, de outro, alterando a Lei da Ficha Limpa para abrandar puni\u00e7\u00f5es e engordando absurdamente os valores dos fundos partid\u00e1rio e eleitoral, isto \u00e9, dinheiro para financiar suas campanhas. Um cen\u00e1rio que se encaixa perfeitamente na defini\u00e7\u00e3o do escritor, ativista pol\u00edtico e consultor financeiro norte-americano Harry Browne: \u201cO governo \u00e9 bom em uma coisa. Ele sabe como quebrar suas pernas apenas para depois lhe dar uma muleta e dizer: veja, se n\u00e3o fosse pelo governo, voc\u00ea n\u00e3o seria capaz de andar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>As \u201cmuletas\u201d citadas por Browne, no caso brasileiro, podem ser traduzidas pelo&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/tudo-sobre\/bolsa-familia\/\">Bolsa Fam\u00edlia<\/a>, com 21 milh\u00f5es de fam\u00edlias beneficiadas; o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), com 5 milh\u00f5es de cadastrados; o Aux\u00edlio G\u00e1s, com 10 a 20 milh\u00f5es de fam\u00edlias; e a Farm\u00e1cia Popular, com 5 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios, dentre outros, incluindo financiamentos subsidiados como Fies, na educa\u00e7\u00e3o, e Minha Casa Minha Vida, na habita\u00e7\u00e3o. Esses programas, hoje indispens\u00e1veis, somam de R$ 220 a R$ 240 bilh\u00f5es por ano, o correspondente a 2% do PIB.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/opiniao\/artigos\/governo-e-procurador-infiel-do-povo-brasileiro\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Lei afasta interpreta\u00e7\u00e3o &#8216;enviesada&#8217; do Fisco para cobran\u00e7a de ITCMD sobre&nbsp;<\/strong><strong><em>trusts<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 02\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Ao regulamentar o&nbsp;Imposto de Transmiss\u00e3o&nbsp;Causa Mortis&nbsp;e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre&nbsp;trusts,&nbsp;a nova&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp227.htm\">Lei Complementar 227\/2026<\/a>&nbsp;\u2014&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-14\/lula-sanciona-com-vetos-ultimo-projeto-sobre-a-reforma-tributaria\/\">\u00faltima etapa<\/a>&nbsp;da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u2014 impede a cobran\u00e7a antecipada desse tributo nos moldes at\u00e9 ent\u00e3o adotados pelo governo de S\u00e3o Paulo. A estrat\u00e9gia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da cria\u00e7\u00e3o do&nbsp;trust, era considerada equivocada, do ponto de vista t\u00e9cnico, por tributaristas.<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;trust&nbsp;\u00e9 uma estrutura jur\u00eddica por meio da qual algu\u00e9m coloca seu patrim\u00f4nio sob administra\u00e7\u00e3o de um terceiro, em benef\u00edcio de outras pessoas. Ou seja, o patrim\u00f4nio do instituidor (chamado de&nbsp;settlor) do&nbsp;trust&nbsp;passa a ser gerido por um respons\u00e1vel (o&nbsp;trustee). Em algum momento no futuro, o&nbsp;trustee&nbsp;poder\u00e1 destinar os bens e valores a benefici\u00e1rios apontados pelo&nbsp;settlor, conforme condi\u00e7\u00f5es estabelecidas desde o in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse mecanismo \u00e9 muito usado em planejamentos sucess\u00f3rios e na organiza\u00e7\u00e3o de bens familiares. O&nbsp;settlor&nbsp;tem a liberdade de definir regras e a pr\u00f3pria forma de distribui\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio aos benefici\u00e1rios, que muitas vezes s\u00e3o seus herdeiros. A vantagem \u00e9 decidir se, quando, em qual propor\u00e7\u00e3o e sob quais condi\u00e7\u00f5es o dinheiro ser\u00e1 destinado aos benefici\u00e1rios. As desvantagens s\u00e3o o alto custo e o fato de que o&nbsp;trust&nbsp;precisa ser constitu\u00eddo no exterior, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o civil sobre o tema no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>A LC 227\/2026, sancionada neste m\u00eas de janeiro, prev\u00ea que o ITCMD incide no momento em que os bens s\u00e3o transferidos para o benefici\u00e1rio ou quando o&nbsp;settlor&nbsp;morre (o que ocorrer primeiro).<\/p>\n\n\n\n<p>A Secretaria da Fazenda e Planejamento do estado de S\u00e3o Paulo considerava que podia cobrar o ITCMD logo no momento de constitui\u00e7\u00e3o do&nbsp;trust. Com a publica\u00e7\u00e3o da nova lei da reforma, isso cai por terra, ao menos para um tipo de&nbsp;trusts: os revog\u00e1veis \u2014 aqueles em que o&nbsp;settlor&nbsp;pode alterar ou cancelar as regras a qualquer momento enquanto estiver vivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA lei complementar acabou com essa interpreta\u00e7\u00e3o para&nbsp;trusts&nbsp;revog\u00e1veis\u201d, explicam os tributaristas&nbsp;Alamy Candido&nbsp;e&nbsp;Maria Paula Molinar, do escrit\u00f3rio Candido Martins Cukier. \u201cN\u00e3o h\u00e1 mais discuss\u00e3o. A lei \u00e9 clara.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda os&nbsp;trusts&nbsp;irrevog\u00e1veis, nos quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desfazer ou alterar as regras estabelecidas pelo&nbsp;settlor. Nessas situa\u00e7\u00f5es, a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco n\u00e3o est\u00e1 totalmente descartada, pois a lei ainda abre espa\u00e7o para que o ITCMD seja cobrado \u201cem momento anterior caso o instituidor abdique, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, a direito sobre parcela do patrim\u00f4nio do&nbsp;trust\u201c.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de&nbsp;trusts&nbsp;irrevog\u00e1veis, a vantagem da cobran\u00e7a antecipada \u00e9 garantir arrecada\u00e7\u00e3o imediata. Afinal, a transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio para os benefici\u00e1rios pode acontecer somente depois de muitos anos. Por isso, o Estado prefere ter o dinheiro desde j\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o aos revog\u00e1veis, o ganho para a Fazenda era ainda mais n\u00edtido. O governo arrecadava, mas sequer havia a certeza de que o patrim\u00f4nio seria transferido para algum benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cComo as estruturas de&nbsp;trust&nbsp;s\u00e3o modelos mais sofisticados, o Fisco fez essa interpreta\u00e7\u00e3o para cobrar de todo jeito aquele valor\u201d, diz a&nbsp;advogada&nbsp;Gabriela Grigoletto, do escrit\u00f3rio\/asbz.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, isso n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel. Candido e Molinar explicam que a LC 227\/2026 \u201ctraz uma seguran\u00e7a maior, porque prev\u00ea uma&nbsp;regra clara sobre n\u00e3o incid\u00eancia no momento em que se constitui um&nbsp;trust&nbsp;revog\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O tributarista&nbsp;Eduardo Saran&nbsp;afirma que \u201co Fisco, por in\u00e9rcia, tender\u00e1 a querer arrecadar mais, sempre e antes\u201d. De acordo com o advogado, a Fazenda paulista fez \u201cuma interpreta\u00e7\u00e3o enviesada da legisla\u00e7\u00e3o para antecipar o recolhimento de um imposto que nem sequer era devido ainda\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele explica que, conforme a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, existem cinco crit\u00e9rios para a cobran\u00e7a de um imposto. Um deles \u00e9 o crit\u00e9rio material, isto \u00e9, o fen\u00f4meno a ser tributado. O crit\u00e9rio material do ITCMD \u00e9 receber algo por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cConstitui\u00e7\u00e3o do&nbsp;trust&nbsp;n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio material de imposto algum\u201d, aponta Saran. \u201cO&nbsp;trust&nbsp;\u00e9 uma figura societ\u00e1ria. N\u00e3o se atribui propriedade, renda ou valores a ningu\u00e9m.\u201d Ou seja, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel falar em crit\u00e9rio material quando os bens do&nbsp;trust&nbsp;s\u00e3o transferidos aos benefici\u00e1rios sem contrapartida.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"y2hLzTz5FS\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-02\/lei-afasta-interpretacao-enviesada-do-fisco-para-cobranca-de-itcmd-sobre-trusts\/\">Lei afasta interpreta\u00e7\u00e3o &#8216;enviesada&#8217; do Fisco para cobran\u00e7a de ITCMD sobre trusts<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Lei afasta interpreta\u00e7\u00e3o &#8216;enviesada&#8217; do Fisco para cobran\u00e7a de ITCMD sobre &lt;i&gt;trusts&lt;\/i&gt;&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-02\/lei-afasta-interpretacao-enviesada-do-fisco-para-cobranca-de-itcmd-sobre-trusts\/embed\/#?secret=LCrzshV8oO#?secret=y2hLzTz5FS\" data-secret=\"y2hLzTz5FS\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Controladora brasileira deve tributar lucros de subsidi\u00e1ria no Chile, define voto de qualidade no CARF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter a exig\u00eancia fiscal de IRPJ e CSLL sobre lucros apurados por uma empresa brasileira por meio de sua controlada no Chile, no ano-calend\u00e1rio de 2010. A decis\u00e3o rejeita a tese de que a Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Chile para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o impediria a cobran\u00e7a no Brasil enquanto os lucros n\u00e3o fossem distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relat\u00f3rio fiscal, a controladora brasileira possu\u00eda quase a totalidade do capital da empresa chilena, que apurou lucros no per\u00edodo, mas n\u00e3o os teria adicionado \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL em sua declara\u00e7\u00e3o no Brasil. O Fisco autuou a empresa por considerar que tais ganhos deveriam ser inclu\u00eddos na apura\u00e7\u00e3o do lucro real da controladora, conforme o artigo 74 da MP 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p>A contribuinte alegou que a tributa\u00e7\u00e3o viola os artigos 7\u00ba e 10 do Tratado Brasil-Chile e que a norma brasileira n\u00e3o poderia se sobrepor a um acordo internacional. Sustentou ainda que os lucros teriam sido apurados, mas n\u00e3o disponibilizados e que o tratado impediria a tributa\u00e7\u00e3o enquanto isso n\u00e3o ocorresse. No entanto, o CARF entendeu que o tratado protege a empresa sediada no Chile, mas n\u00e3o afasta a tributa\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial da controladora brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado tamb\u00e9m rejeitou as alega\u00e7\u00f5es subsidi\u00e1rias da contribuinte, que pedia a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais no Brasil e no Chile, bem como o reconhecimento de imposto pago no exterior. A empresa n\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00f5es adequadas para tais compensa\u00e7\u00f5es, especialmente no que se refere \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 213\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>Na an\u00e1lise da convers\u00e3o de valores pagos no Chile para fins de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o CARF entendeu que apenas os valores efetivamente pagos, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, poderiam ser considerados, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Tamb\u00e9m foi considerada correta a glosa da base negativa de CSLL compensada indevidamente com saldos anteriores j\u00e1 ajustados em fiscaliza\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto vencedor prevaleceu sobre o entendimento do relator, que havia reconhecido a preval\u00eancia do tratado internacional sobre a norma interna.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Rota da Jurisprud\u00eancia \u2013 APET<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia: Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n\u00ba 1302-007.665<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00aa SE\u00c7\u00c3O\/3\u00aa C\u00c2MARA\/2\u00aa TURMA ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n<p>Data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"39iAe4mLuw\"><a href=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/controladora-brasileira-deve-tributar-lucros-de-subsidiaria-no-chile-define-voto-de-qualidade-no-carf\/\">Controladora brasileira deve tributar lucros de subsidi\u00e1ria no Chile, define voto de qualidade no CARF<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Controladora brasileira deve tributar lucros de subsidi\u00e1ria no Chile, define voto de qualidade no CARF&#8221; &#8212; Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/controladora-brasileira-deve-tributar-lucros-de-subsidiaria-no-chile-define-voto-de-qualidade-no-carf\/embed\/#?secret=2UM52yMzNw#?secret=39iAe4mLuw\" data-secret=\"39iAe4mLuw\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Por voto de qualidade, importadora de fachada leva multa de R$ 71 milh\u00f5es por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter multa de quase R$ 71 milh\u00f5es aplicada a uma empresa do setor de importa\u00e7\u00f5es por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. O colegiado entendeu que a companhia atuava apenas como intermedi\u00e1ria fict\u00edcia para ocultar a verdadeira importadora, em evidente simula\u00e7\u00e3o com fins de redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A autua\u00e7\u00e3o teve origem em um procedimento especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado com base na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.986\/2020, ap\u00f3s suspeitas de oculta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo nas importa\u00e7\u00f5es. Segundo o Fisco, determinada empresa foi utilizada como fachada para viabilizar a entrada de mercadorias no pa\u00eds em benef\u00edcio exclusivo de sua controladora, que, por sua vez, se beneficiava de decis\u00e3o judicial que afastava a incid\u00eancia de IPI sobre as revendas.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os ind\u00edcios reunidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, destacam-se a inexist\u00eancia de estrutura operacional aut\u00f4noma da controlada, como aus\u00eancia de funcion\u00e1rios pr\u00f3prios por mais de dois anos, forte depend\u00eancia financeira da controladora, identidade de s\u00f3cios e administradores, bem como atua\u00e7\u00e3o subordinada nas decis\u00f5es comerciais e operacionais. Tamb\u00e9m ficou evidenciado que 97,6% das vendas da empresa autuada foram realizadas \u00e0 sua controladora durante o per\u00edodo fiscalizado.<\/p>\n\n\n\n<p>O Fisco concluiu que havia simula\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial na atua\u00e7\u00e3o da empresa, cujo objetivo seria desviar artificialmente a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do IPI da real importadora, configurando interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta nos termos do art. 23, V, \u00a71\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976. Como penalidade, foi aplicada multa de 10% sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es, conforme o art. 33 da Lei n\u00ba 11.488\/2007.<\/p>\n\n\n\n<p>A contribuinte alegou que a estrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorreu de uma estrat\u00e9gia leg\u00edtima de segrega\u00e7\u00e3o log\u00edstica e comercial, justificada inclusive pela pandemia da COVID-19, que teria dificultado a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e atrasado a implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo. Tamb\u00e9m argumentou que todos os dados foram prestados de forma transparente \u00e0 Receita Federal, n\u00e3o havendo dolo nem inten\u00e7\u00e3o de oculta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar das alega\u00e7\u00f5es, a maioria do colegiado do CARF acompanhou o voto do relator designado, para negar provimento ao recurso. Restaram vencidos as conselheiros que consideravam n\u00e3o demonstrada a ocorr\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Rota da Jurisprud\u00eancia \u2013 APET<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia: Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n\u00ba 3402-012.797<\/p>\n\n\n\n<p>3\u00aa SE\u00c7\u00c3O\/4\u00aa C\u00c2MARA\/2\u00aa TURMA ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n<p>Data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"7L5k34HNYb\"><a href=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/por-voto-de-qualidade-importadora-de-fachada-leva-multa-de-r-71-milhoes-por-interposicao-fraudulenta\/\">Por voto de qualidade, importadora de fachada leva multa de R$ 71 milh\u00f5es por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Por voto de qualidade, importadora de fachada leva multa de R$ 71 milh\u00f5es por interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta&#8221; &#8212; Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/por-voto-de-qualidade-importadora-de-fachada-leva-multa-de-r-71-milhoes-por-interposicao-fraudulenta\/embed\/#?secret=5AoERlU7Gi#?secret=7L5k34HNYb\" data-secret=\"7L5k34HNYb\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>CARF afasta acusa\u00e7\u00f5es de fraude e valida amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com empresa-ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por unanimidade, reconhecer a legitimidade da amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio e da dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre empr\u00e9stimos intercompany promovidos por uma multinacional do setor de embalagens de vidro. A decis\u00e3o afasta as acusa\u00e7\u00f5es de fraude fiscal e planejamento tribut\u00e1rio abusivo levantadas pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso teve origem em autua\u00e7\u00e3o fiscal relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2018, que glosou dedu\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL no montante de R$ 206 milh\u00f5es, sob o argumento de que as opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias realizadas em 2010 e 2011 foram simuladas com o objetivo de internalizar \u00e1gio estrangeiro de forma indevida. A fiscaliza\u00e7\u00e3o sustentava que a empresa brasileira usada nas aquisi\u00e7\u00f5es seria meramente uma \u201cempresa ve\u00edculo\u201d, financiada por entidades vinculadas no exterior, sem subst\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a fiscaliza\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es envolvendo a aquisi\u00e7\u00e3o de uma holding controladora de uma empresa industrial do setor de vidros, bem como a compra da participa\u00e7\u00e3o de um antigo s\u00f3cio minorit\u00e1rio, teriam como \u00fanico prop\u00f3sito gerar despesas dedut\u00edveis relacionadas a \u00e1gio e encargos financeiros. A autua\u00e7\u00e3o fiscal aplicou multa qualificada de 150%, posteriormente reduzida para 100% com fundamento na Lei n\u00ba 14.689\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa contribuinte apresentou documenta\u00e7\u00e3o robusta para comprovar a efetividade das opera\u00e7\u00f5es, incluindo contratos de m\u00fatuo, laudos de avalia\u00e7\u00e3o da expectativa de rentabilidade futura e registros cont\u00e1beis. Argumentou ainda que a constitui\u00e7\u00e3o da empresa adquirente antecedeu os neg\u00f3cios e que havia interesses leg\u00edtimos para a estrutura adotada.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, a relatora destacou que a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (art. 20 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977 e art. 386 do RIR\/1999) n\u00e3o imp\u00f5e exig\u00eancias quanto \u00e0 forma societ\u00e1ria da adquirente nem \u00e0 origem dos recursos utilizados. Considerou ainda que a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio e a dedutibilidade dos juros estavam devidamente comprovadas e respaldadas por documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado tamb\u00e9m reconheceu a dedutibilidade da baixa cont\u00e1bil da marca (ativo intang\u00edvel) de uma das coligadas, com base em laudo t\u00e9cnico de impairment, afastando a glosa realizada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o sob o argumento de que a marca teria vida \u00fatil indefinida. Para o CARF, a demonstra\u00e7\u00e3o de perda de valor recuper\u00e1vel \u00e9 suficiente para justificar a dedu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o CARF negou provimento ao Recurso de Of\u00edcio da Fazenda Nacional e deu provimento ao Recurso Volunt\u00e1rio da contribuinte, cancelando integralmente o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Rota da Jurisprud\u00eancia \u2013 APET<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia: Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n\u00ba 1301-007.961<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00aa SE\u00c7\u00c3O\/3\u00aa C\u00c2MARA\/1\u00aa TURMA ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n<p>Data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o: 26\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"OsL0PCw4Rd\"><a href=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/carf-afasta-acusacoes-de-fraude-e-valida-amortizacao-de-agio-com-empresa-veiculo\/\">CARF afasta acusa\u00e7\u00f5es de fraude e valida amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com empresa-ve\u00edculo<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;CARF afasta acusa\u00e7\u00f5es de fraude e valida amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio com empresa-ve\u00edculo&#8221; &#8212; Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/carf-afasta-acusacoes-de-fraude-e-valida-amortizacao-de-agio-com-empresa-veiculo\/embed\/#?secret=3E29mNrUal#?secret=OsL0PCw4Rd\" data-secret=\"OsL0PCw4Rd\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>CARF rejeita nulidade por voto de qualidade em disputa envolvendo gigante do setor eletroeletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada por contribuinte que buscava reconhecimento de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calend\u00e1rio de 2017. Na mesma decis\u00e3o, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso volunt\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a empresa havia transmitido declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP) informando saldo negativo de IRPJ. A Receita Federal, ao analisar os dados fiscais e cont\u00e1beis, entendeu que n\u00e3o havia liquidez e certeza no cr\u00e9dito declarado e proferiu despacho n\u00e3o homologando o pedido, apontando diverg\u00eancias em receitas, devolu\u00e7\u00f5es, custos e abatimentos informados.<\/p>\n\n\n\n<p>A contribuinte alegou diversas nulidades no procedimento, entre elas a suposta decad\u00eancia do direito de a Receita revisar a apura\u00e7\u00e3o de 2017 sem lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, argumentando que o Fisco teria extrapolado seus poderes. Essas teses foram acolhidas no voto vencido do relator, mas rejeitadas por parte dos membros da turma, em decis\u00e3o desempatada pelo presidente.<\/p>\n\n\n\n<p>No voto vencedor, foi defendido que em processos de compensa\u00e7\u00e3o, a Receita pode verificar a consist\u00eancia do cr\u00e9dito informado com base no artigo 170 do CTN, sendo desnecess\u00e1ria a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o apenas para recusar a homologa\u00e7\u00e3o. O entendimento se aproxima da S\u00famula CARF n\u00ba 159, segundo a qual \u00e9 leg\u00edtima a glosa do valor compensado sem lan\u00e7amento fiscal formal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o voto destacou que n\u00e3o houve cerceamento de defesa nem nulidade formal, j\u00e1 que a contribuinte teve acesso ao procedimento, apresentou defesa e foi regularmente intimada. O conselheiro tamb\u00e9m afastou outras alega\u00e7\u00f5es, como excesso de intima\u00e7\u00f5es e prazos ex\u00edguos, refor\u00e7ando que tais elementos n\u00e3o afetaram a ampla defesa no contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, a turma manteve o entendimento da Delegacia de Julgamento (DRJ), que j\u00e1 havia julgado improcedente a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade da empresa. Por unanimidade, a solicita\u00e7\u00e3o da contribuinte para convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia tamb\u00e9m foi negada, sob o argumento de que o \u00f4nus da prova cabe \u00e0 parte interessada.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Rota da Jurisprud\u00eancia \u2013 APET<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia: Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n\u00ba 1202-002.215<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00aa SE\u00c7\u00c3O\/2\u00aa C\u00c2MARA\/2\u00aa TURMA ORDIN\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n<p>Data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"dqDxziHwrA\"><a href=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/carf-rejeita-nulidade-por-voto-de-qualidade-em-disputa-envolvendo-gigante-do-setor-eletroeletronico\/\">CARF rejeita nulidade por voto de qualidade em disputa envolvendo gigante do setor eletroeletr\u00f4nico<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;CARF rejeita nulidade por voto de qualidade em disputa envolvendo gigante do setor eletroeletr\u00f4nico&#8221; &#8212; Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/carf-rejeita-nulidade-por-voto-de-qualidade-em-disputa-envolvendo-gigante-do-setor-eletroeletronico\/embed\/#?secret=w9je7rWRQF#?secret=dqDxziHwrA\" data-secret=\"dqDxziHwrA\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Informa\u00e7\u00f5es prestadas no Sped n\u00e3o t\u00eam efeito constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>As informa\u00e7\u00f5es prestadas no Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped), como as EFD-Contribui\u00e7\u00f5es (Escritura\u00e7\u00f5es Fiscais Digitais), n\u00e3o t\u00eam efeito constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Assim, a aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) pode configurar omiss\u00e3o de tributo devido e gerar&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-22\/carf-anula-autuacao-fiscal-bilionaria-de-filial-de-banco-no-exterior\/\">autua\u00e7\u00e3o fiscal, com aplica\u00e7\u00e3o de multas elevadas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a reafirma\u00e7\u00e3o desse entendimento, a 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/carf\/pt-br\">Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)<\/a>&nbsp;manteve a maior parte de uma autua\u00e7\u00e3o fiscal contra uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial por irregularidades na apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins no ano-calend\u00e1rio de 2018. Em sua decis\u00e3o, o colegiado apenas reduziu a multa qualificada aplicada, de 150% para 100%, em raz\u00e3o da chamada retroatividade benigna da lei penal tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso trata de lan\u00e7amentos decorrentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal que identificou omiss\u00e3o de d\u00e9bitos e apresenta\u00e7\u00e3o reiterada de declara\u00e7\u00f5es fiscais zeradas, apesar de a empresa manter faturamento significativo no per\u00edodo. Segundo o Carf, a contribuinte deixou de informar corretamente os valores devidos na DCTF, al\u00e9m de apresentar dados inconsistentes com a contabilidade nas EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso ao \u00f3rg\u00e3o, a empresa sustentou que as informa\u00e7\u00f5es prestadas no Sped tinham efeito constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que impediria novo lan\u00e7amento de of\u00edcio, e pediu a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o. O colegiado, no entanto, rejeitou essa tese, refor\u00e7ando que apenas a DCTF, a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) e a Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) possuem for\u00e7a jur\u00eddica para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tentativa de ocultar<\/p>\n\n\n\n<p>O Carf tamb\u00e9m manteve a glosa, isto \u00e9, rejeitou os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins calculados sobre despesas com sal\u00e1rios, encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Embora a empresa alegasse que os gastos eram \u201cinsumos essenciais\u201d \u00e0 sua atividade de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, o colegiado destacou que h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal expressa ao creditamento de despesas com pessoas f\u00edsicas, conforme as Leis&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10637.htm\">10.637\/2002<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.833.htm\">10.833\/2003<\/a>. Segundo a decis\u00e3o, o conceito ampliado de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no \u00e2mbito do REsp 1.221.170 n\u00e3o afasta a proibi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica quanto \u00e0 folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Os conselheiros conclu\u00edram ainda, por unanimidade, pela possibilidade de qualifica\u00e7\u00e3o da multa ao entenderem que a conduta reiterada de declarar d\u00e9bitos zerados configurou tentativa deliberada de ocultar fatos geradores. No entanto, eles aplicaram a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14689.htm\">Lei 14.689\/2023<\/a>, que reduziu a multa qualificada de 150% para 100%. Com base no artigo 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o colegiado reconheceu a retroatividade benigna da norma, uma vez que o processo ainda n\u00e3o estava definitivamente julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Responsabilidade solid\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>O Carf manteve a responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal da administradora da empresa com fundamento no artigo 135 do CTN. Nesse caso,&nbsp;a decis\u00e3o foi tomada por voto de qualidade, mecanismo de desempate exercido pela presid\u00eancia do colegiado, sempre ocupada por um auditor da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado destacou a mudan\u00e7a abrupta no comportamento fiscal da companhia, que deixou de declarar e recolher as contribui\u00e7\u00f5es mesmo mantendo faturamento elevado, ap\u00f3s per\u00edodo de regular cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, o que refor\u00e7ou a caracteriza\u00e7\u00e3o do dolo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para a maioria dos conselheiros, ficou demonstrado que, na condi\u00e7\u00e3o de \u00fanica titular e gestora da empresa \u00e0 \u00e9poca dos fatos, a administradora tinha conhecimento das omiss\u00f5es e infra\u00e7\u00f5es cometidas, respondendo solidariamente pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios apurados. Com isso, o recurso da empresa foi parcialmente provido apenas para reduzir a multa, enquanto o recurso da respons\u00e1vel solid\u00e1ria foi integralmente rejeitado.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado tributarista&nbsp;Leonardo Branco, ex-conselheiro do Carf e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel, Diniz &amp; Branco Advocacia Tribut\u00e1ria, destaca este \u00faltimo ponto da decis\u00e3o, que classificou como \u201cbastante temer\u00e1rio\u201d. Para ele, no caso em quest\u00e3o, faltaram provas para condenar solidariamente a administradora, o que pode causar uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cUm tema que pode se destacar \u00e9 essa parte da responsabilidade solid\u00e1ria. \u00c9 bastante temer\u00e1ria a forma como foi colocada na decis\u00e3o, por v\u00e1rios motivos. Primeiro porque essa&nbsp;s\u00f3cia s\u00f3 entrou depois do fato gerador, ent\u00e3o ela n\u00e3o tinha poder de administra\u00e7\u00e3o antes. Faltou o Fisco demonstrar e provar a conduta da respons\u00e1vel, qual ato que ela teria praticado para infringir a lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em sua avalia\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o foi correta em rela\u00e7\u00e3o aos outros pontos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO Carf est\u00e1 refor\u00e7ando uma diferen\u00e7a t\u00e9cnica importante. Uma coisa \u00e9 prestar informa\u00e7\u00f5es, outra coisa \u00e9 confessar um d\u00e9bito. Quando eu confesso um d\u00e9bito, como na DCTF, se eu n\u00e3o pagar, eu posso ser cobrado diretamente, porque o cr\u00e9dito j\u00e1 est\u00e1 constitu\u00eddo. Agora, se eu tenho apenas informa\u00e7\u00f5es prestadas em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como no Sped, eu n\u00e3o tenho confiss\u00e3o de d\u00edvida nem cr\u00e9dito automaticamente constitu\u00eddo. Ent\u00e3o o Fisco ainda precisa apurar, formalizar o lan\u00e7amento e s\u00f3 ent\u00e3o cobrar o tributo. Essa distin\u00e7\u00e3o existe para evitar que qualquer inconsist\u00eancia informacional vire automaticamente uma d\u00edvida exig\u00edvel. Informa\u00e7\u00e3o serve para fiscaliza\u00e7\u00e3o; confiss\u00e3o serve para cobran\u00e7a\u201d, explica Branco.<\/p>\n\n\n\n<p>Posi\u00e7\u00e3o formalista<\/p>\n\n\n\n<p>Carolina Argente, tributarista do escrit\u00f3rio \/asbz, afirmou que o ac\u00f3rd\u00e3o adota uma posi\u00e7\u00e3o formalista e consolidada. Segundo ela, o ponto crucial que fragilizou a linha da defesa foi a entrega das EFD-Contribui\u00e7\u00f5es com valores zerados ou inferiores, aliada \u00e0 omiss\u00e3o de d\u00e9bitos na DCTF durante quase todo o per\u00edodo, o que legitimou o lan\u00e7amento de of\u00edcio. Para a advogada, por\u00e9m, a discuss\u00e3o pode assumir outros contornos no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo plano administrativo, a orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 consolidada, mas o cerne da discuss\u00e3o permanece probat\u00f3rio e pode assumir outros contornos no Judici\u00e1rio, sob o prisma da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/publicacaoinstitucional\/index.php\/sumstj\/article\/viewFile\/5186\/5311\">S\u00famula 436 do STJ<\/a>. Uma demonstra\u00e7\u00e3o clara de que os valores foram informados e quantificados no Sped de forma contempor\u00e2nea e \u2014 quando aplic\u00e1vel \u2014 em converg\u00eancia com a DCTF pode afastar a necessidade de um segundo lan\u00e7amento meramente confirmat\u00f3rio\u201d, argumentou Carolina.<\/p>\n\n\n\n<p>Ex-conselheira do Carf e s\u00f3cia fundadora do escrit\u00f3rio Keramidas Advocacia,&nbsp;Fabiola Keramidas&nbsp;tamb\u00e9m aponta para essa distin\u00e7\u00e3o sobre o efeito constitutivo das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o importa se voc\u00ea tiver declarado na declarat\u00f3ria certinho se zerar a constitutiva cinco anos.&nbsp;(A decis\u00e3o)&nbsp;\u00c9 uma consolida\u00e7\u00e3o do que a Receita Federal sempre faz\u201d, comentou.&nbsp;\u201c\u00c0s vezes as pessoas n\u00e3o sabem lidar com essa quest\u00e3o da tecnologia, e os contribuintes precisam ter conhecimento da fun\u00e7\u00e3o de cada declara\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Seja pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica.&nbsp;Os profissionais do tribut\u00e1rio que tem esse conhecimento (nos novos sistemas digitais) se sobressaem sobre os demais e deixam os clientes num ambiente mais seguro\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Decisao_11274720616202130.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>Processo 11274.720616\/2021-30<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"d4Ceoeyi8C\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-28\/omitir-debito-tributario-federal-gera-autuacao-e-multa-elevada\/\">Informa\u00e7\u00f5es prestadas no Sped n\u00e3o t\u00eam efeito constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Informa\u00e7\u00f5es prestadas no Sped n\u00e3o t\u00eam efeito constitutivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-28\/omitir-debito-tributario-federal-gera-autuacao-e-multa-elevada\/embed\/#?secret=3wTVOocDjk#?secret=d4Ceoeyi8C\" data-secret=\"d4Ceoeyi8C\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Carf afasta PIS sobre receitas da Caixa com FGTS, mas mant\u00e9m Cofins em caso de R$ 4 bi<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>) afastou a incid\u00eancia de&nbsp;PIS&nbsp;sobre&nbsp;receitas&nbsp;decorrentes de atos e opera\u00e7\u00f5es vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/FGTS\">FGTS<\/a>). Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0&nbsp;Cofins, contudo, prevaleceu o entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o prevista na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8036consol.htm\">Lei 8.036\/1990<\/a>&nbsp;n\u00e3o pode ser aplicada ao tributo, institu\u00eddo posteriormente, em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o temporal prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/CTN\">CTN<\/a>). Diante disso, manteve-se a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo quanto \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o das despesas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso em discuss\u00e3o, da Caixa Econ\u00f4mica Federal, envolve cerca de R$ 4 bilh\u00f5es, incluindo os juros e multas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar, por\u00e9m, quanto desse montante foi derrubado. Somado a outro auto de infra\u00e7\u00e3o de mesma origem em tramita\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, relacionado ao IRPJ e \u00e0 CSLL, a discuss\u00e3o geral alcan\u00e7a aproximadamente R$ 14 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A turma seguiu o entendimento da relatora, conselheira Laura Baptista Borges, que votou pelo cancelamento do auto de infra\u00e7\u00e3o relativo ao&nbsp;PIS, com base no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) 6\/2024. Quanto \u00e0&nbsp;Cofins, a julgadora afastou a aplica\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8036consol.htm\">Lei 8.036\/1990<\/a>, que criou o FGTS, por entender que o tributo foi institu\u00eddo posteriormente, pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp70.htm\">Lei Complementar 70\/1991<\/a>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua extens\u00e3o diante da regra da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o extensiva prevista no CTN. Assim, as&nbsp;receitas&nbsp;permaneceram sujeitas \u00e0 incid\u00eancia da&nbsp;Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>A relatora ressaltou ainda que, embora a Caixa sustente que a&nbsp;Cofins&nbsp;tenha sucedido o Finsocial, ambos com a mesma natureza, tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o afasta a limita\u00e7\u00e3o temporal expressa na legisla\u00e7\u00e3o. Por outro lado, entendeu que a base de c\u00e1lculo da&nbsp;Cofins&nbsp;deveria ser reduzida em raz\u00e3o das despesas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, uma vez que a pr\u00f3pria Lei 8.036\/1990 autoriza a dedu\u00e7\u00e3o desses custos.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse foi justamente o ponto que, no&nbsp;<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=bbea5482b1&amp;e=21c890d41b\">julgamento anterior<\/a>, levou o colegiado a converter o processo em dilig\u00eancia, para que fossem analisados os documentos cont\u00e1beis apresentados pela contribuinte com o objetivo de segregar as despesas efetivamente relacionadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es do FGTS. Antes disso, o processo j\u00e1 havia sido&nbsp;<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=390a82c0ed&amp;e=21c890d41b\">objeto de dilig\u00eancia<\/a>, destinada a avaliar o argumento da Caixa de que sua participa\u00e7\u00e3o no programa Confia, no contexto da discuss\u00e3o do tema, poderia prejudicar o julgamento do m\u00e9rito pelo&nbsp;Carf, tese que acabou afastada.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 16327.720029\/2023-63.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-afasta-pis-sobre-receitas-da-caixa-com-fgts-mas-mantem-cofins-em-caso-de-r-4-bi\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Jbs consegue derrubar cobran\u00e7a no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou pedido da Fazenda Nacional para que a JBS fosse responsabilizada por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Bertin, adquirida em 2007, por meio de uma reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria chamada de \u201cdrop down\u201d. A forma da opera\u00e7\u00e3o foi fundamental para ser mantida pela \u00faltima inst\u00e2ncia a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, proferida em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>No modelo drop down, uma empresa transfere ativos e passivos para outra e recebe, em contrapartida, participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. Foi por meio desse mecanismo que, em 2007, a Bertin Ltda transferiu ativos e passivos relacionados \u00e0 atividade de frigor\u00edfico para a Bertin S\/A. Dois anos depois, a JBS incorporou a Bertin S\/A. Na autua\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o exigiu d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da Bertin Ltda.<\/p>\n\n\n\n<p>No Carf, a Fazenda Nacional alegou que ocorreu, no caso, uma cis\u00e3o parcial. Isso atrairia a responsabilidade da JBS pelos d\u00e9bitos da Bertin. Em 2023, por maioria de votos, por\u00e9m, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que as opera\u00e7\u00f5es de drop down e cis\u00e3o parcial s\u00e3o diferentes e repercutem de forma diversa no quadro societ\u00e1rio e no patrim\u00f4nio das empresas. A decis\u00e3o considerou que, no drop down, o recebimento da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria se d\u00e1 como contrapartida aos bens integralizados na investida.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a C\u00e2mara Superior considerou que n\u00e3o era poss\u00edvel tomar como paradigma \u2013 decis\u00e3o contr\u00e1ria apresentada pela parte para aceita\u00e7\u00e3o do recurso \u2013 um caso de cis\u00e3o parcial e negou o pedido da Fazenda Nacional. Sem a an\u00e1lise do m\u00e9rito, a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi mantida.<\/p>\n\n\n\n<p>A relatora, conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic, afirma no voto que enquanto o caso trata de drop down, o recurso apresentado, com o paradigma, discute a responsabilidade da JBS por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao quarto trimestre de 2009 com base no artigo 132 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), citando como \u201ccis\u00e3o parcial\u201d a opera\u00e7\u00e3o de 2007. Mas, acrescenta, a autua\u00e7\u00e3o decorre de transfer\u00eancias de receitas e despesas entre as empresas do grupo ocorridas depois da \u201ccis\u00e3o parcial\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o h\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma qualquer manifesta\u00e7\u00e3o acerca da possibilidade de caracteriza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o de drop down como cis\u00e3o e tampouco da responsabilidade tribut\u00e1ria dela resultante\u201d, afirma ela no voto.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 132 do CTN estabelece que \u201ca pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos\u201d. O drop down n\u00e3o est\u00e1 previsto literalmente no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como hip\u00f3tese de responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o empresarial e, por isso, segundo especialistas, a relev\u00e2ncia em saber se confunde-se ou n\u00e3o com a cis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os advogados que representaram a JBS na C\u00e2mara Superior do Carf, Roberto Duque Estrada e Pedro Grillo, s\u00f3cios de Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, destacaram que foi repelida a tentativa de requalificar como cis\u00e3o parcial a opera\u00e7\u00e3o de drop down realizada em 2007 entre Bertin Ltda e Bertin S.A.<\/p>\n\n\n\n<p>Os advogados refor\u00e7aram ainda que efeitos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos do drop down n\u00e3o se confundem com os decorrentes da cis\u00e3o parcial, por isso n\u00e3o haveria a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com base no artigo 132. No aspecto processual, o precedente indica a impossibilidade de indica\u00e7\u00e3o de novo ac\u00f3rd\u00e3o paradigma em agravo (recurso).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Caio Malpighi, tributarista no Vieira Rezende Advogados, o drop-down \u00e9 muito utilizado em reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e de ativos e, principalmente, como prepara\u00e7\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o de um ativo. Esse formato permite isolar um ativo por meio de uma integraliza\u00e7\u00e3o de capital, acrescenta o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9, de fato, um modelo muito eficiente\u201d, afirma. Malpighi destaca que \u00e9 diferente da cis\u00e3o, em que h\u00e1 uma sa\u00edda efetiva de ativos do balan\u00e7o da companhia de origem. \u201cA empresa que cinde reduz o capital social quando a cis\u00e3o \u00e9 parcial, ou pode ser extinta quando a cis\u00e3o \u00e9 total.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>No drop down, diz, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 estruturada como uma troca. \u201cA sociedade que transfere os ativos recebe, como pagamento, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias emitidas pela sociedade que est\u00e1 recebendo esses ativos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, a JBS informa que a decis\u00e3o refor\u00e7a seu entendimento no sentido de que outros passivos que n\u00e3o fizeram parte dos ativos incorporados pela JBS n\u00e3o podem ter seu passivo direcionado a ela, por n\u00e3o terem feito parte do drop down entre Tinto Holding e Bertin S\/A.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNa opera\u00e7\u00e3o analisada existe somente a substitui\u00e7\u00e3o dos ativos por participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, n\u00e3o ocorrendo esvaziamento patrimonial, situa\u00e7\u00e3o distinta da cis\u00e3o\u201d, diz. A empresa afirma ainda que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 emitiu parecer, onde atesta que a opera\u00e7\u00e3o de drop down n\u00e3o se enquadra em alguma das formas de sucess\u00e3o (Parecer PGFN\/CAT n\u00ba 21\/2015). O parecer se refere a pedido para aproveitar regime ben\u00e9fico (drawback) a que tinha direito a incorporada.<\/p>\n\n\n\n<p>Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que n\u00e3o se manifestaria sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/01\/29\/jbs-consegue-derrubar-cobranca-no-carf.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Voto de qualidade confirma exclus\u00e3o de empresa do Simples Nacional por pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, decide CARF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por voto de qualidade, manter a exclus\u00e3o de uma empresa do regime do Simples Nacional. A medida foi fundamentada na pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme prev\u00ea a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. A apura\u00e7\u00e3o fiscal identificou omiss\u00f5es mensais de receita ao longo de todo o ano de 2012.<\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o, determinada por Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) n\u00ba 42\/2017, teve como base legal os incisos II e V do artigo 29 da referida lei, que tratam, respectivamente, de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e da pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00f5es. Embora o voto da relatora tenha considerado inv\u00e1lidas as duas justificativas apresentadas pela Receita, o colegiado entendeu que ao menos um dos fundamentos era suficiente para manter a penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator designado para redigir o voto vencedor, a repeti\u00e7\u00e3o da omiss\u00e3o de receitas por 12 meses seguidos indicaria inten\u00e7\u00e3o deliberada de burlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para ele, a conduta se enquadra no conceito legal de reitera\u00e7\u00e3o e, portanto, autoriza a exclus\u00e3o do regime tribut\u00e1rio favorecido.<\/p>\n\n\n\n<p>A contribuinte alegava que forneceu todos os documentos solicitados, incluindo extratos banc\u00e1rios e folhas de pagamento, e que n\u00e3o houve dolo ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ainda argumentou que n\u00e3o houve embara\u00e7o nem infra\u00e7\u00e3o reiterada, pois n\u00e3o se identificaram m\u00faltiplas autua\u00e7\u00f5es nos cinco anos anteriores, como exige a legisla\u00e7\u00e3o. O voto vencido acatava esses argumentos e propunha o cancelamento da exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar das diverg\u00eancias, prevaleceu a tese de que a simples constata\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es em meses sucessivos configuraria, por si s\u00f3, a pr\u00e1tica reiterada exigida pela norma. O colegiado concluiu que o ato de exclus\u00e3o era v\u00e1lido, mesmo que o outro fundamento (embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o) fosse descartado.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Rota da Jurisprud\u00eancia \u2013 APET<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancia: Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n\u00ba 1002-004.062<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00aa SE\u00c7\u00c3O\/2\u00aa TURMA EXTRAORDIN\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n<p>Data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-rota-da-jurisprud-ncia wp-block-embed-rota-da-jurisprud-ncia\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"4zzUJN3Yao\"><a href=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/voto-de-qualidade-confirma-exclusao-de-empresa-do-simples-nacional-por-pratica-reiterada-de-infracao-tributaria-decide-carf\/\">Voto de qualidade confirma exclus\u00e3o de empresa do Simples Nacional por pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, decide CARF<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Voto de qualidade confirma exclus\u00e3o de empresa do Simples Nacional por pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, decide CARF&#8221; &#8212; Rota da Jurisprud\u00eancia\" src=\"https:\/\/rota.apet.org.br\/2026\/01\/voto-de-qualidade-confirma-exclusao-de-empresa-do-simples-nacional-por-pratica-reiterada-de-infracao-tributaria-decide-carf\/embed\/#?secret=NLBFzWx2b9#?secret=4zzUJN3Yao\" data-secret=\"4zzUJN3Yao\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Sundown Gold \u00e9 bronzeador, e n\u00e3o protetor solar, decide Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/carf\">Carf<\/a>) afastou o enquadramento do Sundown Gold como protetor solar para fins de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/notas-sobre-ipi-incidencia-operacoes\">IPI<\/a>. O entendimento, conforme argumentado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi de que o produto deve ser classificado como bronzeador, sujeito \u00e0 al\u00edquota de 12% do imposto. Na interpreta\u00e7\u00e3o defendida pela empresa, o produto estaria sujeito \u00e0&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/aliquota-zero\">al\u00edquota zero<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa sustentou que o produto n\u00e3o promove bronzeamento, mas apenas pigmenta\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da pele, pass\u00edvel de remo\u00e7\u00e3o com \u00e1gua. Defendeu ainda que o produto cont\u00e9m fator de prote\u00e7\u00e3o solar, sendo essa sua fun\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse ponto, a turma acompanhou o entendimento do relator, George da Silva Santos, que concordou com a reclassifica\u00e7\u00e3o do fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m nesse processo houve discuss\u00e3o quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2022\/lei\/L14395.htm\">Lei 14.395\/2022<\/a>, que definiu, para fins de cobran\u00e7a do IPI, que o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d corresponde ao munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o remetente da mercadoria. A turma, por maioria de 4 votos a 2, entendeu que a norma tem car\u00e1ter interpretativo e, por isso, pode ser aplicada retroativamente, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o anterior, na vis\u00e3o da maioria dos conselheiros, j\u00e1 permitiria compreender \u201cpra\u00e7a\u201d como munic\u00edpio. Ficaram vencidos os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio e Celso Jos\u00e9 Ferreira de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, o colegiado analisou a multa regulamentar aplicada em raz\u00e3o de erro de preenchimento e inconsist\u00eancias na EFD, que foi cancelada por unanimidade. O entendimento foi o de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o indicou previamente a exist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es incorretas e orientou a empresa a corrigi-las, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, posteriormente, aplicar san\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 13864.720063\/2018-03.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/sundown-gold-e-bronzeador-e-nao-protetor-solar-decide-carf\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>FEDERAIS:\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Dino aponta alta ren\u00fancia fiscal e cobra dados sobre emendas a empresas no Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STF\">STF<\/a>), cobrou estados e munic\u00edpios a enviarem dados sobre relat\u00f3rios de gest\u00e3o e planos de trabalho das verbas de emendas parlamentares destinadas a empresas benefici\u00e1rias do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/Perse\">Perse<\/a>). O prazo para envio das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>A ordem faz parte de determina\u00e7\u00f5es anteriores do ministro sobre informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao setor de eventos. Os dados solicitados s\u00e3o de emendas individuais destinadas a empresas do ramo entre 2020 e 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua decis\u00e3o, o ministro destacou a falta de informa\u00e7\u00f5es em um cen\u00e1rio de alta ren\u00fancia fiscal das empresas. Segundo ele, a falta dos relat\u00f3rios e de manifesta\u00e7\u00e3o de governos locais compromete \u201cdeveres b\u00e1sicos de transpar\u00eancia e rastreabilidade\u201d dos recursos de emendas, \u201ccircunst\u00e2ncia que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a t\u00edtulo de ren\u00fancia fiscal, os quais impactam diretamente o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas e a pr\u00f3pria capacidade de planejamento estatal\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Analisando os dados j\u00e1 repassados ao STF pela a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/AGU\">AGU<\/a>), o pr\u00f3prio ministro observou que a atividade econ\u00f4mica com maior volume de isen\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 a relativa \u00e0 produ\u00e7\u00e3o musical.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSobre o ponto, chama aten\u00e7\u00e3o o elevado montante da ren\u00fancia fiscal concedida, conforme tabela a seguir reproduzida, chegando ao patamar de R$ 34 milh\u00f5es em favor de uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica\u201d, afirmou o ministro, referindo-se a uma empresa de eventos sediada em Goi\u00e2nia.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a AGU, j\u00e1 foram apresentados 34 relat\u00f3rios de gest\u00e3o sobre o uso de emendas. Faltam ainda o envio de documentos referentes a 32 planos de trabalho aprovados.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/dino-aponta-alta-renuncia-fiscal-e-cobra-dados-sobre-emendas-a-empresas-no-perse\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos s\u00f3 vale para d\u00e9bitos vencidos antes da lei que criou programa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=%22anistia+fiscal%22&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=\">anistia fiscal<\/a>&nbsp;\u00e9 uma causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que, por for\u00e7a do artigo 180 do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=%22C%C3%B3digo+Tribut%C3%A1rio+Nacional%22&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, aplica-se exclusivamente a infra\u00e7\u00f5es cometidas antes da vig\u00eancia da norma que a instituiu. Por decorr\u00eancia l\u00f3gica, a ades\u00e3o ao programa de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=%22autorregulariza%C3%A7%C3%A3o%22&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=\">autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada<\/a>&nbsp;oferecido pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14740.htm\">Lei 14.740\/2023<\/a>&nbsp;deve seguir a mesma limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, a 2\u00aa Turma do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Inicio\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>&nbsp;acolheu um recurso da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=%22Fazenda+Nacional%22&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=\">Fazenda Nacional<\/a>&nbsp;para impedir que uma empresa de log\u00edstica inclu\u00edsse d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.740\/2023 no programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o un\u00e2nime reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa, sediada em S\u00e3o Paulo, impetrou mandado de seguran\u00e7a para aderir ao programa institu\u00eddo pela lei, que foi publicada em 30 de novembro de 2023. A interessada pretendia incluir d\u00edvidas cujo vencimento original \u00e9 posterior a essa data, argumentando ter direito l\u00edquido e certo \u00e0 abrang\u00eancia de fatos geradores ocorridos durante o prazo de ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia surgiu porque a Lei 14.740\/2023 n\u00e3o pro\u00edbe expressamente a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos vencidos ap\u00f3s a data de vig\u00eancia. Essa restri\u00e7\u00e3o foi estabelecida pela Receita Federal, por meio de um guia de \u201cPerguntas e Respostas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nisso, o TRF-2 havia acolhido o pedido da contribuinte, entendendo que essa restri\u00e7\u00e3o do Fisco era ilegal por n\u00e3o constar expressamente no texto da lei, o que seria uma inova\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica sem amparo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Aumento da arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>No recurso ao STJ, a Fazenda Nacional sustentou que a lei foi editada para beneficiar apenas contribuintes com d\u00e9bitos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, visando reduzir lit\u00edgios e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, acolheu a tese do Fisco. Ele explicou que, embora a lei n\u00e3o trouxesse a veda\u00e7\u00e3o expressa, a natureza jur\u00eddica do benef\u00edcio \u00e9 de anistia. Portanto, aplicar o benef\u00edcio a d\u00edvidas futuras violaria o \u201cn\u00facleo sem\u00e2ntico\u201d do instituto e o artigo 180 do CTN.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA correta interpreta\u00e7\u00e3o a ser dada \u00e0 Lei n. 14.740\/2023 \u00e9 a de que somente se admite a inclus\u00e3o no Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o dos tributos cujo vencimento original n\u00e3o ultrapasse a data de 30\/11\/2023. Isso porque, a despeito da aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o em comento, a limita\u00e7\u00e3o temporal surge como decorr\u00eancia l\u00f3gica de um processo interpretativo sistem\u00e1tico e teleol\u00f3gico que considera os fins pretendidos pelo legislador com a formula\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal\u201d, afirmou Falc\u00e3o em seu voto.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro, h\u00e1 evid\u00eancia de que a edi\u00e7\u00e3o da lei teve como objetivo estipular uma anistia fiscal, o que atrai a incid\u00eancia das regras do CTN. \u201cA ado\u00e7\u00e3o de outra interpreta\u00e7\u00e3o, por meio da qual fosse possibilitada a inclus\u00e3o de d\u00edvidas vencidas ap\u00f3s o referido marco temporal, comprometeria a finalidade da norma, a qual pretendeu aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e reduzir o n\u00famero de lit\u00edgios envolvendo a cobran\u00e7a de tributos, bem como violaria o n\u00facleo sem\u00e2ntico do instituto jur\u00eddico tribut\u00e1rio da anistia\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n<p>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/REsp_2236290_STJ_Acordao.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>REsp 2.236.290<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"QHel4TmRnB\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-28\/autorregularizacao-de-tributo-so-vale-para-debito-anterior-a-programa\/\">Autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos s\u00f3 vale para d\u00e9bitos vencidos antes da lei que criou programa<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Autorregulariza\u00e7\u00e3o de tributos s\u00f3 vale para d\u00e9bitos vencidos antes da lei que criou programa&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-28\/autorregularizacao-de-tributo-so-vale-para-debito-anterior-a-programa\/embed\/#?secret=ONHMl9trGY#?secret=QHel4TmRnB\" data-secret=\"QHel4TmRnB\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ julgou 42 temas repetitivos no segundo semestre de 2025; veja as teses fixadas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>No segundo semestre de 2025, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou 42 temas sob o rito dos recursos&nbsp;repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes se destinam a uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal e orientar, de forma vinculante, ju\u00edzes e tribunais na solu\u00e7\u00e3o de casos semelhantes, contribuindo para reduzir o n\u00famero de recursos e trazer mais agilidade \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos processos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o, especializada em direito p\u00fablico, concentrou o maior n\u00famero de&nbsp;repetitivos, com 22 temas julgados. Um dos destaques nessa \u00e1rea foi o Tema 1.319, no qual se reconheceu a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) extempor\u00e2neos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00e1rea de direito privado, a Segunda Se\u00e7\u00e3o definiu par\u00e2metros para a ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas em cobran\u00e7as judiciais (Tema 1.137). J\u00e1 a Terceira Se\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por julgar mat\u00e9rias de direito penal, teve como destaque o Tema 1.262, segundo o qual o juiz, ao avaliar a quantidade e a natureza da droga no crime de tr\u00e1fico, n\u00e3o deve aumentar a pena-base quando a quantidade da subst\u00e2ncia for muito pequena.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Corte Especial, as defini\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic a d\u00edvidas civis (Tema 1.368) e sobre os crit\u00e9rios para o indeferimento imediato da gratuidade de justi\u00e7a (Tema 1.178) foram dois dos julgamentos com maior repercuss\u00e3o no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao todo, o tribunal julgou 79 temas em 2025. A lista completa relativa ao segundo semestre est\u00e1 dispon\u00edvel abaixo, agrupada de acordo com o \u00f3rg\u00e3o julgador (um tema pode conter mais de uma tese):<\/p>\n\n\n\n<p>Corte Especial<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1178&amp;cod_tema_final=1178\">Tema 1.178<\/a>&nbsp;(REsp 1.988.687; REsp 1.988.697; REsp 1.988.686)<\/p>\n\n\n\n<p>1) \u00c9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judici\u00e1ria requerida por pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n<p>2) Verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa natural, o juiz dever\u00e1 determinar ao requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso as raz\u00f5es que justificam tal afastamento, nos termos do artigo 99, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n<p>3) Cumprida a dilig\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar e desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1201&amp;cod_tema_final=1201\">Tema 1.201<\/a>&nbsp;(REsp 2.043.826; REsp 2.043.887; REsp 2.044.143; REsp 2.006.910)<\/p>\n\n\n\n<p>1) O agravo interposto contra decis\u00e3o do tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a inst\u00e2ncia recursal ordin\u00e1ria, a fim de permitir a interposi\u00e7\u00e3o de&nbsp;recurso especial&nbsp;e\/ou recurso&nbsp;extraordin\u00e1rio, quando apresentado contra decis\u00e3o baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do Supremo Tribunal Federal (STF), autoriza a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 1.021, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CPC (revis\u00e3o do TR 434\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>2) A multa prevista no artigo 1.021, par\u00e1grafo 4\u00ba, do CPC, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel quando (i) alegada fundamentadamente a distin\u00e7\u00e3o ou a supera\u00e7\u00e3o do precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF ou (ii) a decis\u00e3o agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n<p>3) Excetuadas as hip\u00f3teses supra, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o colegiado verificar a aplica\u00e7\u00e3o da multa, considerando-se as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1306&amp;cod_tema_final=1306\">Tema 1.306<\/a>&nbsp;(REsp 2.148.059; REsp 2.148.580; REsp 2.150.218)<\/p>\n\n\n\n<p>1) A t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia (per relacione) \u00e9 permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decis\u00e3o anterior (documentos e\/ou pareceres) como raz\u00f5es de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas quest\u00f5es relevantes para o julgamento do processo, dispensada a an\u00e1lise pormenorizada de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas.<\/p>\n\n\n\n<p>2) O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1.021&nbsp;do CPC n\u00e3o impede a reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada como raz\u00f5es de decidir pela negativa de&nbsp;provimento&nbsp;de&nbsp;agravo interno&nbsp;quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1368&amp;cod_tema_final=1368\">Tema 1.368<\/a>&nbsp;(REsp 2.199.164)<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 406 do C\u00f3digo Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905\/2024, deve ser interpretado no sentido de que \u00e9 a Selic a taxa de juros de&nbsp;mora&nbsp;aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a&nbsp;mora&nbsp;no pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeira Se\u00e7\u00e3o \u2013 direito p\u00fablico<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1272&amp;cod_tema_final=1272\">Tema 1.272<\/a>&nbsp;(REsp 1.972.255; REsp 1.972.258; REsp 1.972.326, REsp 2.041.316; REsp 2.033.428; REsp 2.033.429; REsp 2.033.430; REsp 2.033.604; REsp 2.108.872; REsp 2.108.877; REsp 2.108.878; REsp 2.108.882; REsp 2.108.897)<\/p>\n\n\n\n<p>O adicional noturno n\u00e3o ser\u00e1 devido ao servidor da ent\u00e3o carreira de agente federal de execu\u00e7\u00e3o penal nos per\u00edodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1308&amp;cod_tema_final=1308\">Tema 1.308<\/a>&nbsp;(REsp 2.136.644; REsp 2.141.105)<\/p>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o de nova admiss\u00e3o de professor substituto tempor\u00e1rio anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9\u00ba, III, da Lei 8.745\/1993, n\u00e3o se aplica aos contratos realizados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas distintas.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1326&amp;cod_tema_final=1326\">Tema 1.326<\/a>&nbsp;(REsp 2.154.735; REsp 2.154.746)<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional da pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de complementa\u00e7\u00e3o de recursos relativos ao Valor M\u00ednimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao &nbsp;Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb)\/Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef), deve ser apurado m\u00eas a m\u00eas, e n\u00e3o anualmente, por cuidar de hip\u00f3tese de rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, que se renova mensalmente, n\u00e3o havendo falar de&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;do pr\u00f3prio fundo de direito, mas apenas das parcelas relativas ao quinqu\u00eanio que precedeu a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1342&amp;cod_tema_final=1342\">Tema 1.342<\/a>&nbsp;(REsp 2.191.479; REsp 2.191.694)<\/p>\n\n\n\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT) integra a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, da Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1346&amp;cod_tema_final=1346\">Tema 1.346<\/a>&nbsp;(REsp 2.174.051; REsp 2.174.052)<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o&nbsp;recurso especial&nbsp;que discute a transfer\u00eancia, com base em normativos da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) (artigo 218 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel 414\/2010, alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Aneel 479\/2012 e sucedido pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa Aneel 959\/2021), da responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o do sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, registrado como Ativo Imobilizado em Servi\u00e7o (AIS), pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1273&amp;cod_tema_final=1273\">Tema 1.273<\/a>&nbsp;(REsp 2.103.305; REsp 2.109.221)<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo decadencial do artigo 23 da Lei 12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao&nbsp;mandado de seguran\u00e7a&nbsp;cuja&nbsp;causa de pedir&nbsp;seja a impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, dado o car\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da amea\u00e7a atual, objetiva e permanente de aplica\u00e7\u00e3o da norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1291&amp;cod_tema_final=1291\">Tema 1.291<\/a>&nbsp;(REsp 2.163.429; REsp 2.163.998)<\/p>\n\n\n\n<p>1) O contribuinte individual n\u00e3o cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido ap\u00f3s a Lei 9.032\/95, desde que comprove a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos.<\/p>\n\n\n\n<p>2) A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da atividade especial por formul\u00e1rio emitido por empresa n\u00e3o se aplica a contribuintes individuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1300&amp;cod_tema_final=1300\">Tema 1.300<\/a>&nbsp;(REsp 2.162.222; REsp 2.162.223; REsp 2.162.198; REsp 2.162.323)<\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep), o \u00f4nus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de cr\u00e9dito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (Pasep-Fopag), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, I, do CPC, sendo incab\u00edvel a invers\u00e3o (artigo 6\u00ba, VIII, do CDC) ou a redistribui\u00e7\u00e3o (artigo 373, par\u00e1grafo 1\u00ba, do CPC) do \u00f4nus da prova; b) ao r\u00e9u, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das ag\u00eancias do Banco do Brasil, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1309&amp;cod_tema_final=1309\">Tema 1.309<\/a>&nbsp;(REsp 2.144.140; REsp 2.147.137)<\/p>\n\n\n\n<p>Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o s\u00e3o beneficiados pela decis\u00e3o transitada em julgado que condena ao pagamento de diferen\u00e7as, salvo se expressamente contemplados.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1124&amp;cod_tema_final=1124\">Tema 1.124<\/a>&nbsp;(REsp 1.913.152; REsp 1.905.830; REsp 1.912.784)<\/p>\n\n\n\n<p>1) Configura\u00e7\u00e3o do interesse de agir para a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial previdenci\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n<p>1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documenta\u00e7\u00e3o minimamente suficiente para viabilizar a compreens\u00e3o e a an\u00e1lise do requerimento.<\/p>\n\n\n\n<p>1.2) A apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o (&#8220;indeferimento for\u00e7ado&#8221;) pode levar ao indeferimento imediato por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n<p>1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, configurando indeferimento for\u00e7ado, ou a omiss\u00e3o do segurado na complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o segurado dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o apta ao seu conhecimento, por\u00e9m insuficiente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documenta\u00e7\u00e3o ou a prova, por carta de exig\u00eancia ou outro meio id\u00f4neo. Caso o INSS n\u00e3o o fa\u00e7a, o interesse de agir estar\u00e1 configurado.<\/p>\n\n\n\n<p>1.5) Sempre caber\u00e1 a an\u00e1lise fundamentada, pelo juiz, sobre se houve ou n\u00e3o des\u00eddia do segurado na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o de prova.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a ju\u00edzo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benef\u00edcio, dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350\/STF). A a\u00e7\u00e3o judicial proposta nessas condi\u00e7\u00f5es deve ser extinta sem julgamento do&nbsp;m\u00e9rito&nbsp;por falta de interesse de agir. A exce\u00e7\u00e3o a este t\u00f3pico ocorrer\u00e1 apenas quando o segurado apresentar em ju\u00edzo documentos tidos pelo juiz como n\u00e3o essenciais, mas complementares ou em refor\u00e7o \u00e0 prova j\u00e1 apresentada na via administrativa e considerada pelo juiz como apta, por si s\u00f3, a levar \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>2) Data do in\u00edcio do benef\u00edcio e seus efeitos financeiros:<\/p>\n\n\n\n<p>2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a ju\u00edzo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o o magistrado fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), se entender que os requisitos j\u00e1 estariam preenchidos quando da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo, a partir da an\u00e1lise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em ju\u00edzo que confirme o conjunto probat\u00f3rio do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixar\u00e1 a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instru\u00e7\u00e3o deficiente, deixar de oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o da prova, quando tinha a obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo, e a prova for levada a ju\u00edzo pelo segurado ou produzida em ju\u00edzo, o magistrado poder\u00e1 fixar a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado j\u00e1 faria jus ao benef\u00edcio na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benef\u00edcio teriam sido cumpridos, ainda que anterior \u00e0&nbsp;cita\u00e7\u00e3o, reafirmando a DER nos termos do Tema 995\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em ju\u00edzo, n\u00e3o levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma per\u00edcia judicial que reconhe\u00e7a atividade especial, um Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio novo ou Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho, o reconhecimento de v\u00ednculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o), o juiz fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na&nbsp;cita\u00e7\u00e3o&nbsp;v\u00e1lida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;das parcelas anteriores aos cinco \u00faltimos anos contados da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1323&amp;cod_tema_final=1323\">Tema 1.323<\/a>&nbsp;(REsp 2.162.486; REsp 2.162.487)<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, impedimento ao regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) por al\u00edquota fixa, nos termos do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei 406\/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os pelos s\u00f3cios; (ii) assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica individual; e (iii) inexist\u00eancia de estrutura empresarial que descaracterize o car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1329&amp;cod_tema_final=1329\">Tema 1.329<\/a>&nbsp;(REsp 2.154.295; REsp 2.163.058)<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito do procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente e imposi\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es, a&nbsp;intima\u00e7\u00e3o&nbsp;por edital para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, prevista na reda\u00e7\u00e3o original do artigo 122, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 6.514\/2008, somente acarretar\u00e1 nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a exist\u00eancia de efetivo preju\u00edzo para a defesa, inclusive no momento pr\u00e9vio ao recolhimento de multa.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1350&amp;cod_tema_final=1350\">Tema 1.350<\/a>&nbsp;(REsp 2.194.708; REsp 2.194.734; REsp 2.194.706)<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ainda que antes da prola\u00e7\u00e3o da&nbsp;senten\u00e7a&nbsp;de embargos, substituir ou emendar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1162&amp;cod_tema_final=1162\">Tema 1.162<\/a>&nbsp;(REsp 1.958.361; REsp 1.971.856; REsp 1.971.857)<\/p>\n\n\n\n<p>1) No regime anterior \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria (MP) 871\/2019, \u00e9 poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, supere o valor legalmente fixado como crit\u00e9rio de baixa renda, desde que o exceda em percentual \u00ednfimo.<\/p>\n\n\n\n<p>2) A partir da vig\u00eancia da MP 871\/2019, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo da renda bruta do segurado para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, calculado com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o apurados nos doze meses anteriores ao m\u00eas do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, exceto se o Executivo n\u00e3o promover a corre\u00e7\u00e3o anual do seu valor pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p>Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos \u2013 apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pris\u00f5es efetivadas ap\u00f3s a MP 871\/2019:<\/p>\n\n\n\n<p>3) Os efeitos desta decis\u00e3o se aplicam a situa\u00e7\u00f5es de recolhimento \u00e0 pris\u00e3o ocorridas a partir da data do in\u00edcio deste julgamento, ou seja, 27\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p>4) N\u00e3o ser\u00e1 determinada a devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos aos dependentes do segurado por decis\u00f5es judiciais proferidas anteriormente ao in\u00edcio deste julgamento, ou seja, 27\/11\/2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1224&amp;cod_tema_final=1224\">Tema 1.224<\/a>&nbsp;(REsp 2.050.635; REsp 2.051.367)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel deduzir, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), os valores vertidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para a entidade fechada de previd\u00eancia complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, nos termos da Lei Complementar 109\/2001 e das Leis 9.250\/1995 e 9.532\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1317&amp;cod_tema_final=1317\">Tema 1.317<\/a>&nbsp;(REsp 2.158.358; REsp 2.158.602)<\/p>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal em face da desist\u00eancia ou da ren\u00fancia do direito manifestada para fins de ades\u00e3o a programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal em que j\u00e1 inserida a verba honor\u00e1ria pela cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o enseja nova condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1319&amp;cod_tema_final=1319\">Tema 1.319<\/a>&nbsp;(REsp 2.162.629; REsp 2.162.248; REsp 2.163.735; REsp 2.161.414)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o assemblear que autoriza o seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1251&amp;cod_tema_final=1251\">Tema 1.251<\/a>&nbsp;(REsp 2.031.813; REsp 2.032.021)<\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecido judicialmente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sofrida durante a ditadura militar, os juros de&nbsp;mora&nbsp;devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da&nbsp;S\u00famula 54\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1294&amp;cod_tema_final=1294\">Tema 1.294<\/a>&nbsp;(REsp 2.002.589; REsp 2.137.071)<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto 20.910\/1932 n\u00e3o disp\u00f5e sobre a&nbsp;prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;intercorrente, n\u00e3o podendo ser utilizado como refer\u00eancia normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1304&amp;cod_tema_final=1304\">Tema 1.304<\/a>&nbsp;(REsp 2.119.311; REsp 2.143.866; REsp 2.143.997)<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a partir do conceito de &#8220;valor da opera\u00e7\u00e3o&#8221; inserto no artigo 47, II, a, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN); e no artigo 14, II, da Lei 4.502\/64.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1371&amp;cod_tema_final=1371\">Tema 1.371<\/a>&nbsp;(REsp 2.175.094; REsp 2.213.551)<\/p>\n\n\n\n<p>1) A prerrogativa da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do im\u00f3vel transmitido decorre diretamente do CTN, em seu artigo 148 (norma geral, de aplica\u00e7\u00e3o uniforme perante todos os entes federados).<\/p>\n\n\n\n<p>2) A legisla\u00e7\u00e3o estadual tem plena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). N\u00e3o obstante, a prerrogativa de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no artigo 148 do CTN, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o implica viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>3) O exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1387&amp;cod_tema_final=1387\">Tema 1.387<\/a>&nbsp;(REsp 2.214.879; REsp 2.214.864)<\/p>\n\n\n\n<p>O saque integral do principal d\u00e1 in\u00edcio ao prazo prescricional da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por saques indevidos, por desfalques, ou por aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do Pasep.<\/p>\n\n\n\n<p>Segunda Se\u00e7\u00e3o \u2013 direito privado<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1099&amp;cod_tema_final=1099\">Tema 1.099<\/a>&nbsp;(REsp 1.897.867)<\/p>\n\n\n\n<p>Prescri\u00e7\u00e3o&nbsp;decenal (artigo 205, C\u00f3digo Civil\/2002) da pretens\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos a t\u00edtulo de comiss\u00e3o de corretagem, quando o pedido de repeti\u00e7\u00e3o dirigido contra a incorporadora\/construtora tiver por fundamento a resolu\u00e7\u00e3o do contrato em virtude de atraso na entrega do im\u00f3vel, contando-se o prazo desde a data em que o adquirente tiver ci\u00eancia da recusa da restitui\u00e7\u00e3o integral das parcelas pagas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1137&amp;cod_tema_final=1137\">Tema 1.137<\/a>&nbsp;(REsp 1.955.539; REsp 1.955.574)<\/p>\n\n\n\n<p>Nas execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis, submetidas exclusivamente ao CPC, a ado\u00e7\u00e3o judicial de meios executivos at\u00edpicos \u00e9 cab\u00edvel desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princ\u00edpios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidi\u00e1rio; iii) a decis\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades do caso; e iv) sejam observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto \u00e0 sua vig\u00eancia temporal.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1173&amp;cod_tema_final=1173\">Tema 1.173<\/a>&nbsp;(REsp 2.008.542; REsp 2.008.545)<\/p>\n\n\n\n<p>O corretor de im\u00f3veis, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9, normalmente, respons\u00e1vel por danos causados ao consumidor, em raz\u00e3o do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obriga\u00e7\u00f5es relativas ao empreendimento imobili\u00e1rio, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorpora\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econ\u00f4mico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confus\u00e3o ou desvio patrimonial das respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do corretor.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1268&amp;cod_tema_final=1268\">Tema 1.268<\/a>&nbsp;(REsp 2.145.391; REsp 2.148.576; REsp 2.148.588; REsp 2.148.794)<\/p>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia preclusiva da&nbsp;coisa julgada&nbsp;impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de&nbsp;juros remunerat\u00f3rios&nbsp;incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas ilegais ou abusivas em a\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1279&amp;cod_tema_final=1279\">Tema 1.279<\/a>&nbsp;(REsp 2.126.264)<\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o de bens alienados fiduciariamente, o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da d\u00edvida, previsto no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do Decreto-Lei 911\/69, come\u00e7a a fluir a partir da data da execu\u00e7\u00e3o da medida&nbsp;liminar.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1288&amp;cod_tema_final=1288\">Tema 1.288<\/a>&nbsp;(REsp 2.126.726)<\/p>\n\n\n\n<p>1) Antes da entrada em vigor da Lei 13.465\/2017, nas situa\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 consolidada a propriedade e purgada a&nbsp;mora&nbsp;nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 70\/1966 \u2013&nbsp;ato jur\u00eddico perfeito&nbsp;\u2013, imp\u00f5e-se o desfazimento do ato de consolida\u00e7\u00e3o, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>2) A partir da entrada em vigor da Lei 13.465\/2017, nas situa\u00e7\u00f5es em que consolidada a propriedade, mas n\u00e3o purgada a&nbsp;mora, \u00e9 assegurado ao devedor fiduciante t\u00e3o somente o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia previsto no par\u00e1grafo 2\u00ba-B do artigo 27 da Lei 9.514\/1997.<\/p>\n\n\n\n<p>Terceira Se\u00e7\u00e3o \u2013 direito penal<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1333&amp;cod_tema_final=1333\">Tema 1.333<\/a>&nbsp;(REsp 2.186.684; REsp 2.185.716; REsp 2.184.869; REsp 2.185.960)<\/p>\n\n\n\n<p>1) A agravante prevista no artigo 61, II, f, do C\u00f3digo Penal \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, salvo se houver previs\u00e3o diversa pela Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, por for\u00e7a do que disp\u00f5em seu artigo 1\u00ba e o artigo 12 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>2) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tal aplica\u00e7\u00e3o para a contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, prevista no artigo 21 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, na hip\u00f3tese de incid\u00eancia de seu par\u00e1grafo 2\u00ba, inclu\u00eddo pela Lei 14.994\/2024, por for\u00e7a dos princ\u00edpios da especialidade e da proibi\u00e7\u00e3o de&nbsp;bis in idem.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1262&amp;cod_tema_final=1262\">Tema 1.262<\/a>&nbsp;(REsp 2.003.735; REsp 2.004.455)<\/p>\n\n\n\n<p>Na an\u00e1lise das vetoriais da natureza e da quantidade da subst\u00e2ncia entorpecente, previstas no artigo 42 da Lei 11.343\/2006, configura-se desproporcional a majora\u00e7\u00e3o da pena-base quando a droga apreendida for de \u00ednfima quantidade, independentemente de sua natureza.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1278&amp;cod_tema_final=1278\">Tema 1.278<\/a>&nbsp;(REsp 2.121.878)<\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal, a leitura pode resultar na&nbsp;remi\u00e7\u00e3o&nbsp;de pena, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua valida\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1194&amp;cod_tema_final=1194\">Tema 1.194<\/a>&nbsp;(REsp 2.001.973)<\/p>\n\n\n\n<p>1) A atenuante gen\u00e9rica da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, prevista no artigo 65, III,&nbsp;d, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que n\u00e3o tenha havido retrata\u00e7\u00e3o, exceto, neste \u00faltimo caso, que a confiss\u00e3o tenha servido \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>2) A atenua\u00e7\u00e3o deve ser aplicada em menor propor\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunst\u00e2ncia excludente da&nbsp;tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1192&amp;cod_tema_final=1192\">Tema 1.192<\/a>&nbsp;(REsp 1.960.300)<\/p>\n\n\n\n<p>O cometimento de crimes de roubo mediante uma \u00fanica conduta e sem des\u00edgnios aut\u00f4nomos contra o patrim\u00f4nio de diferentes v\u00edtimas, ainda que da mesma fam\u00edlia, configura&nbsp;concurso formal&nbsp;de crimes (artigo 70 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1269&amp;cod_tema_final=1269\">Tema 1.269<\/a>&nbsp;(REsp 2.088.626; REsp 2.100.005)<\/p>\n\n\n\n<p>No rito especial que visa apurar a pr\u00e1tica de ato infracional, al\u00e9m da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente prevista no artigo 184 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), aplica-se subsidiariamente o artigo 400 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), de modo que, em acr\u00e9scimo, \u00e9 preciso garantir ao adolescente o interrogat\u00f3rio ao final da instru\u00e7\u00e3o. A inobserv\u00e2ncia desse procedimento implicar\u00e1 nulidade se o preju\u00edzo \u00e0 autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de&nbsp;preclus\u00e3o. O entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel aos feitos com instru\u00e7\u00e3o encerrada ap\u00f3s 3\/3\/2016.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1377&amp;cod_tema_final=1377\">Tema 1.377<\/a>&nbsp;(REsp 2.205.709)<\/p>\n\n\n\n<p>O tipo previsto na primeira parte do&nbsp;caput&nbsp;do artigo 54 da Lei 9.605\/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano \u00e0 sa\u00fade humana para a configura\u00e7\u00e3o da conduta delitiva, n\u00e3o sendo exigida a efetiva ocorr\u00eancia do dano nem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica, podendo a comprova\u00e7\u00e3o se dar por qualquer meio de prova id\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1236&amp;cod_tema_final=1236\">Tema 1.236<\/a>&nbsp;(REsp 2.085.556; REsp 2.086.269; REsp 2.087.212)<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;remi\u00e7\u00e3o&nbsp;de pena em raz\u00e3o do estudo a dist\u00e2ncia (EaD) demanda a pr\u00e9via integra\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico (PPP) da unidade ou sistema prisional, n\u00e3o bastando o necess\u00e1rio credenciamento da institui\u00e7\u00e3o junto ao MEC, observando-se a comprova\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia e realiza\u00e7\u00e3o das atividades determinadas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1347&amp;cod_tema_final=1347\">Tema 1.347<\/a>&nbsp;(REsp 2.166.900; REsp 2.153.215; REsp 2.167.128)<\/p>\n\n\n\n<p>A regress\u00e3o cautelar de regime prisional \u00e9 medida de car\u00e1ter provis\u00f3rio e est\u00e1 autorizada pelo poder geral de cautela do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicada, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1195&amp;cod_tema_final=1195\">Tema 1.195<\/a>&nbsp;(REsp 2.011.706)<\/p>\n\n\n\n<p>O per\u00edodo de doze meses a que se refere o artigo 4\u00ba, I, do Decreto 9.246\/2017 caracteriza-se pela n\u00e3o ocorr\u00eancia de falta grave, n\u00e3o se relacionando \u00e0 data de sua apura\u00e7\u00e3o, desde que j\u00e1 instaurado o processo administrativo disciplinar correspondente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2026\/28012026-stj-julgou-42-temas-repetitivos-no-segundo-semestre-de-2025&#8211;veja-as-teses-fixadas.aspx\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Liminar suspende aplica\u00e7\u00e3o da Lei 224\/2025 e impede majora\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o no lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Uma liminar proferida na \u00faltima ter\u00e7a-feira (27\/1) pela 1\u00aa Vara Federal de Resende, no Rio de Janeiro, suspendeu a majora\u00e7\u00e3o de 10% sobre a base de c\u00e1lculo para o recolhimento de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social (CSLL) de uma empresa que opera no regime de lucro presumido, anulando efeitos da Lei Complementar (LC) 224\/2025, que reduziu benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, da ju\u00edza federal Renata Cisne Cid Volat\u00e3o, assegura \u00e0 empresa E7 Aurum Tax e Finance Ltda. o direito de apurar e recolher os tributos segundo os percentuais de presun\u00e7\u00e3o anteriormente vigentes. A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo advogado Cristiano Vieira de Aguiar, CEO da E7 Aurum Tax e Finance Ltda.<\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte questionou a exig\u00eancia, por parte de um delegado da Receita Federal do Brasil em Niter\u00f3i, de que o recolhimento do IRPJ e da CSLL fosse feito com base nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o majorados em 10%, nos termos da LC 224\/2025. Seu argumento, conforme os autos, \u00e9 de que o regime do lucro presumido \u201cn\u00e3o ostenta natureza jur\u00eddica de benef\u00edcio fiscal ou ren\u00fancia de receita\u201d, sendo uma t\u00e9cnica legal de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza corroborou esta tese, ao apontar que no regime de lucro presumido \u201cn\u00e3o se verifica a concess\u00e3o de vantagem tribut\u00e1ria garantida, mas apenas a ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo alternativo de c\u00e1lculo, cujo resultado pode revelar-se, inclusive, mais oneroso ao contribuinte, a depender de sua realidade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNesse contexto, a equipara\u00e7\u00e3o do regime do lucro presumido a benef\u00edcio fiscal, para fins de majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, mostra-se, ao menos em an\u00e1lise preliminar, juridicamente question\u00e1vel\u201d, escreveu a magistrada na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ela, tamb\u00e9m procede a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima, uma vez que a LC 224\/2025 \u201cfoi introduzida ao final do exerc\u00edcio financeiro, com efeitos imediatos a partir do exerc\u00edcio seguinte, sem a previs\u00e3o de per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o apto a permitir a adequada reorganiza\u00e7\u00e3o do planejamento tribut\u00e1rio das empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma foi sancionada no dia 26 de dezembro de 2025. A lei determinou a redu\u00e7\u00e3o de ben\u00e9ficos fiscais, incluindo aqueles que descreveu como tendo sido institu\u00eddos por meio do regime de lucro presumido. Para isso, aumentou em 10% os percentuais de presun\u00e7\u00e3o sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milh\u00f5es. Na pr\u00e1tica, a altera\u00e7\u00e3o aumenta a base de c\u00e1lculo para as empresas optantes.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 5000259-79.2026.4.02.5116.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/liminar-suspende-aplicacao-da-lei-224-2025-e-impede-majoracao-de-tributacao-no-lucro-presumido\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Ju\u00edza veta aumento de 10% na tributa\u00e7\u00e3o sobre lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/01\/2026&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza Renata Cisne Cid Volot\u00e3o, da 1\u00aa Vara Federal de Resende (RJ), suspendeu, em decis\u00e3o liminar, o aumento de 10% das margens de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao IRPJ e \u00e0 CSLL no regime de apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, exig\u00eancia prevista na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp224.htm\">Lei Complementar 224\/2025<\/a>, .<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, em sede de mandado de seguran\u00e7a, foi proferida no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma empresa especializada em recupera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Rio de Janeiro. A julgadora determinou que, durante a suspens\u00e3o, as autoridades respons\u00e1veis n\u00e3o podem impor qualquer tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>No mandado, a empresa argumentou que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, mas um regime de apura\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a companhia tamb\u00e9m alegou que n\u00e3o houve tempo h\u00e1bil para planejamento tribut\u00e1rio diante da nova exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza concordou com os pontos levantados pela empresa. Ela afirmou que, ao menos em an\u00e1lise preliminar, a equipara\u00e7\u00e3o do lucro presumido a um benef\u00edcio fiscal para fins de aumento da base de c\u00e1lculo \u00e9 juridicamente question\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Renata Volot\u00e3o comparou o modelo \u00e0 declara\u00e7\u00e3o simplificada do Imposto de Renda, que tamb\u00e9m substitui a apura\u00e7\u00e3o real por presun\u00e7\u00e3o legal e n\u00e3o \u00e9 considerada benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ela, nos dois casos n\u00e3o se verifica a concess\u00e3o de vantagem tribut\u00e1ria garantida, mas uma \u201cado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todo alternativo de c\u00e1lculo, cujo resultado pode revelar-se, inclusive, mais oneroso ao contribuinte, a depender de sua realidade econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAdemais, o n\u00e3o recolhimento da exa\u00e7\u00e3o controvertida pode ensejar a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o de multas e a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal, circunst\u00e2ncias aptas a causar preju\u00edzo de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d, escreveu a ju\u00edza.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cobran\u00e7a desproporcional<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o, Volot\u00e3o argumentou ainda que a previs\u00e3o da lei complementar de elevar linearmente os percentuais de presun\u00e7\u00e3o, sem exigir demonstra\u00e7\u00e3o objetiva de altera\u00e7\u00e3o na lucratividade m\u00e9dia das atividades alcan\u00e7adas, poderia resultar em tributa\u00e7\u00e3o de \u201crenda inexistente ou meramente fict\u00edcia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO IRPJ e a CSLL, no regime do lucro presumido, s\u00e3o apurados e recolhidos de forma peri\u00f3dica, de modo que a imediata incid\u00eancia dos percentuais majorados imp\u00f5e \u00e0 impetrante a obriga\u00e7\u00e3o de desembolsar valores potencialmente indevidos, com impacto direto sobre seu fluxo de caixa\u201d, disse ela.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDiante desse cen\u00e1rio, a manuten\u00e7\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio controvertido, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judici\u00e1rio, revela-se desproporcional, sendo suficiente, para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, a plausibilidade do direito invocado e o risco concreto decorrente da exig\u00eancia imediata da norma impugnada.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/LPdecisaoRJ.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler a decis\u00e3o<br>Processo 5000259-79.2026.4.02.5116<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"t1KIsrOCzw\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-29\/juiza-veta-aumento-de-10-na-tributacao-sobre-lucro-presumido\/\">Ju\u00edza veta aumento de 10% na tributa\u00e7\u00e3o sobre lucro presumido<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Ju\u00edza veta aumento de 10% na tributa\u00e7\u00e3o sobre lucro presumido&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-29\/juiza-veta-aumento-de-10-na-tributacao-sobre-lucro-presumido\/embed\/#?secret=rKQ6qEfSQv#?secret=t1KIsrOCzw\" data-secret=\"t1KIsrOCzw\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Comit\u00ea Gestor do IBS lan\u00e7a cartilha com orienta\u00e7\u00f5es sobre uso do sistema de apura\u00e7\u00e3o assistida do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os Data: 26\/01\/2026 O Comit\u00ea Gestor do IBS disponibilizou, nesta segunda-feira (26), o volume 2 da&nbsp;Cartilha Orientativa da Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os. 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