{"id":3879,"date":"2025-09-23T15:57:13","date_gmt":"2025-09-23T18:57:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3879"},"modified":"2025-09-23T15:57:16","modified_gmt":"2025-09-23T18:57:16","slug":"retrospecto-tributario-15-09-a-23-09","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3879","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/09 a 23\/09"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal define tributa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em casos de parceria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal entendeu que as sociedades de advogados, em casos de parcerias com outras bancas, podem reconhecer como receita bruta, na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, apenas a parcela dos honor\u00e1rios que lhe couber, conforme estipulado em contrato. O valor repassado ao parceiro poder\u00e1 ser desconsiderado, segundo o \u00f3rg\u00e3o , \u201cdesde que observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente e as normas estabelecidas pelo conselho profissional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento, contido na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 161, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), \u00e9 um avan\u00e7o, especialmente no ponto relativo ao IRPJ e CSLL no lucro presumido, segundo especialistas ouvidos pelo Valor. Por\u00e9m, acrescentam, traz requisitos n\u00e3o previstos em lei ou que podem acabar inviabilizando o cumprimento da norma.<\/p>\n\n\n\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita destaca que a Lei n\u00ba 8.906, de 1994, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), valida, para fins tribut\u00e1rios, a segrega\u00e7\u00e3o de receitas por sociedades de advogados que atuem em regime de parceria. No entanto, de acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a norma estabeleceria que essa atua\u00e7\u00e3o deve envolver o atendimento direto ao cliente por ambas as partes, \u201cn\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es em que uma das partes atua exclusivamente como contratada da outra, sem contato direto com o cliente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Breno de Paula, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Arquilau de Paula Advogados Associados, seria uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da lei, que s\u00f3 exige que as bancas \u201catuem em forma de parceria para o atendimento do cliente\u201d. \u201cN\u00e3o \u00e9 correto que a interpreta\u00e7\u00e3o da lei restrinja o conte\u00fado e a natureza de como funciona uma parceria, que pode se dar de m\u00faltiplas formas, com m\u00faltiplas atribui\u00e7\u00f5es, que inclusive podem mudar de acordo com o tempo e com a necessidade do caso\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O especialista cita ainda outro ponto que considera pol\u00eamico, o que exige que o contrato de parceria, com v\u00e1rios detalhes, seja \u201caverbado \u00e0 margem do registro da sociedade em cada Conselho Seccional da OAB\u201d. A medida, com base em provimentos da OAB, diz ele, precisa ser revista pelo Conselho Federal \u201cpara adapt\u00e1-la \u00e0 realidade da atividade e \u00e0s m\u00fal tiplas formas de parcerias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs parcerias s\u00e3o estabelecidas entre as partes de m\u00faltiplas maneiras e n\u00e3o necessariamente com essas todas essas formalidades. A realidade que se imp\u00f5e \u00e9 que um simples texto ou \u00e1udio formaliza a parceria. Inclusive muitas vezes nem \u00e9 necess\u00e1rio tratar previamente, j\u00e1 que a parceria \u00e9 longeva. O ajuste pode se dar ao final, sendo formalizado, justamente, quando da entrega dos valores ao parceiro\u201d, diz ele.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto da solu\u00e7\u00e3o de consulta questionado por especialistas \u00e9 o que estabelece que \u201csomente a parcela do IRRF proporcional aos honor\u00e1rios reconhecidos como receita bruta pr\u00f3pria pela consulente poder\u00e1 ser aproveitada para fins de dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ apurado com base no lucro presumido\u201d. \u201cEsse ponto \u00e9 evidentemente incorreto, j\u00e1 que subtrai indevidamente tributo pago. Basta assegurar o cr\u00e9dito integral, j\u00e1 que o tributo devido nesta opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integralmente adimplido por ambas as partes\u201d, afirma Breno de Paula.<\/p>\n\n\n\n

Presidente da OAB, Beto Simonetti diz, em nota enviada ao Valor, que a decis\u00e3o da Receita \u00e9 um avan\u00e7o. Mas que, para que seja plenamente operacional, ainda \u00e9 preciso aprimorar pontos pr\u00e1ticos: a exig\u00eancia de atendimento conjunto ao cliente, a burocracia na averba\u00e7\u00e3o de contratos e a regulamenta\u00e7\u00e3o das notas fiscais para o fracionamento do IRRF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOu seja, n\u00e3o h\u00e1 um empecilho que inviabilize a medida, mas ajustes necess\u00e1rios para que funcione de forma efetiva em todo o pa\u00eds. A entidade continuar\u00e1 trabalhando para que a regulamenta\u00e7\u00e3o avance e para que essa realidade legislativa seja plenamente operacional e vi\u00e1vel para os escrit\u00f3rios em todo o pa\u00eds, afirma Simonetti.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a solu\u00e7\u00e3o de consulta \u201creflete o avan\u00e7o legislativo promovido no Estatuto da Advocacia, que passou a reconhecer as parcerias entre escrit\u00f3rios como um instrumento leg\u00edtimo de organiza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o\u201d. \u201cEm um mundo que exige cada vez mais especializa\u00e7\u00e3o, sem perder de vista a confian\u00e7a do cliente no advogado, a Receita Federal confirma que cada parceiro deve assumir a responsabilidade tribut\u00e1ria pela sua parte nos honor\u00e1rios. Isso traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade do mercado e representa uma vit\u00f3ria importante para a advocacia e para a sociedade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Pedro Strambi, advogado tributarista do VBD Advogados, tamb\u00e9m destaca que o entendimento manifestado pela Receita Federal \u201cestabelece uma diretriz mais clara para as sociedades de advogados, especialmente por reconhecer a validade do Estatuto da OAB para fins tribut\u00e1rios\u201d. Temas envolvendo modelos de reparti\u00e7\u00e3o de receita, diz, \u201csempre geram d \u00favidas ao contribuinte e interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembra que a Receita j\u00e1 havia sinalizado nesse sentido quando disciplinou a exclus\u00e3o dessas receitas da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (regime cumulativo), conforme Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2264, publicada em abril de 2025. \u201cCom a solu\u00e7\u00e3o de consulta, fica esclarecido o tratamento que o Fisco considera correto tamb\u00e9m para o IRPJ e para CSLL, no caso das sociedades optantes pelo lucro presumido\u201d, afirma ele, acrescentando, contudo, que a formaliza\u00e7\u00e3o e averba\u00e7\u00e3o do contrato de parceria junto \u00e0 OAB \u00e9 um ponto de aten\u00e7\u00e3o e que a restri\u00e7\u00e3o pode gerar novos questionamentos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita faz men\u00e7\u00e3o a provimentos do Conselho Federal da OAB que n\u00e3o se relacionam diretamente com a quest\u00e3o tratada. O Provimento n\u00ba 204\/2021, que efetivamente trata do assunto e tamb\u00e9m foi citado pelo Fisco, n\u00e3o faz nenhuma refer\u00eancia \u00e0 necessidade de averba\u00e7\u00e3o, indicando que a reparti\u00e7\u00e3o seria comprovada somente pela apresenta\u00e7\u00e3o do contrato\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/09\/16\/receita-federal-define-tributacao-de-honorarios-em-casos-de-parceria.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

CNJ vai sugerir tribunal virtual misto para julgar demandas sobre IBS e CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a elaborou uma proposta de reforma processual tribut\u00e1ria para criar uma esp\u00e9cie de tribunal virtual misto destinado a julgar quest\u00f5es relacionadas a IBS e CBS, tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A proposta decorre do grupo de trabalho institu\u00eddo em abril e presidido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luis Roberto Barroso. Ela ainda ser\u00e1 apresentada, e sua an\u00e1lise caber\u00e1 ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 criar uma jurisdi\u00e7\u00e3o mista com compet\u00eancia nacional e composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre membros da Justi\u00e7a Federal e das estaduais. Seu funcionamento ser\u00e1 exclusivamente digital, desde as audi\u00eancias at\u00e9 os julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a proposta, haver\u00e1 uma inst\u00e2ncia de primeiro grau, formada por ju\u00edzes de todos os estados e do Distrito Federal, e uma inst\u00e2ncia revisora, com desembargadores de Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n\n\n\n

A proposta incorpora uma ideia apresentada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o ao grupo de trabalho. Ela foi adiantada por Frederico Montedonio Rego, juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ, em evento da AGU nesta quarta-feira (17\/9).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o magistrado, h\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o de uma regra de preven\u00e7\u00e3o para garantir que todas as a\u00e7\u00f5es relacionadas a uma opera\u00e7\u00e3o permane\u00e7am a cargo de um s\u00f3 magistrado.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma proposta que tem grau de inova\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, mas parte da experi\u00eancia bem-sucedida dos N\u00facleos de Justi\u00e7a 4.0\u201d, explicou o juiz.<\/p>\n\n\n\n

Culpa dos impostos<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias por causa da forma como foram estruturados a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS, de compet\u00eancia federal e que substitui PIS e Cofins) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, de compet\u00eancia estadual e municipal para substituir ICMS e ISS).<\/p>\n\n\n\n

As \u00fanicas diferen\u00e7as entre os tributos s\u00e3o de al\u00edquota e destina\u00e7\u00e3o. E isso faz com que uma opera\u00e7\u00e3o possa ser questionada na Justi\u00e7a Federal ou nas estaduais, com decis\u00f5es potencialmente divergentes entre ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a reforma tribut\u00e1ria inovou ao alterar a incid\u00eancia do tributo. Com o ICMS, por exemplo, ela se d\u00e1 na sa\u00edda da mercadoria do estabelecimento. O IBS vai alterar essa ordem e a arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no local de destino do bem.<\/p>\n\n\n\n

Isso abre a discuss\u00e3o sobre qual ser\u00e1 o foro adequado para, por exemplo, ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal: o de recolhimento ou do contribuinte? E se o contribuinte quiser anular a cobran\u00e7a, onde dever\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

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CNJ vai sugerir tribunal virtual misto para julgar demandas sobre IBS e CBS<\/a><\/blockquote>