Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/09 a 15\/09<\/p>\n\n\n\n
Fazenda amplia julgamentos colegiados nas delegacias da Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n O minist\u00e9rio da Fazenda editou a portaria 1.853\/25, para alterar as regras de julgamento das DRJs – Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal. A medida, assinada pelo ministro Fernando Haddad, amplia as hip\u00f3teses de julgamentos colegiados e torna obrigat\u00f3ria a observ\u00e2ncia de s\u00famulas em mais situa\u00e7\u00f5es. O objetivo, segundo a pasta, \u00e9 harmonizar procedimentos e refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no contencioso administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n As DRJs atuam como primeira inst\u00e2ncia administrativa em recursos contra autua\u00e7\u00f5es fiscais e funcionam como etapa anterior ao Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da nova norma, a colegialidade estava restrita a casos acima de mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 1,51 milh\u00e3o). Agora, os julgamentos colegiados passam a ser aplicados tamb\u00e9m a processos de pequeno valor, at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos (R$ 91.080), e de baixa complexidade, entre 60 e mil sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n A portaria 1.853\/25 altera a portaria 20\/23 e introduz uma s\u00e9rie de ajustes. Entre eles, prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n julgamentos colegiados ocorrer\u00e3o inclusive em processos de inst\u00e2ncia recursal \u00fanica, independentemente do valor da controv\u00e9rsia;<\/p>\n\n\n\n julgadores devem observar as s\u00famulas do Carf em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e colegiadas;<\/p>\n\n\n\n em caso de ren\u00fancia ou t\u00e9rmino de mandato, o julgador permanece em exerc\u00edcio por at\u00e9 90 dias at\u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de substituto;<\/p>\n\n\n\n processos n\u00e3o enquadrados em hip\u00f3teses espec\u00edficas devem ser redistribu\u00eddos com prioridade;<\/p>\n\n\n\n recursos contra decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia que adotem como fundamento decis\u00f5es plen\u00e1rias do STF, s\u00famulas vinculantes da Corte ou s\u00famulas do Carf n\u00e3o ser\u00e3o conhecidos, salvo quando houver outra mat\u00e9ria em an\u00e1lise ou se o contribuinte demonstrar a inaplicabilidade da s\u00famula ou decis\u00e3o ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n A norma tamb\u00e9m autoriza a apresenta\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral gravada e memoriais digitais tanto em impugna\u00e7\u00f5es e manifesta\u00e7\u00f5es de inconformidade quanto em recursos volunt\u00e1rios. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a que decis\u00f5es monocr\u00e1ticas devem conter ementa, relat\u00f3rio, fundamentos legais e ordem de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto alterado foi o tratamento dado aos processos de pequeno valor julgados colegiadamente: ainda que apreciados por turma, seguir\u00e3o o rito simplificado previsto para sua categoria, com registro em ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a portaria detalha prazos e regras para dilig\u00eancias e per\u00edcias, redistribui\u00e7\u00e3o de processos, declara\u00e7\u00e3o de votos vencidos e corre\u00e7\u00e3o de inexatid\u00f5es materiais em ac\u00f3rd\u00e3os ou decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A nova disciplina entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU, no dia 4 de setembro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/439550\/fazenda-amplia-julgamentos-colegiados-nas-delegacias-da-receita<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf aprova s\u00famulas sobre cr\u00e9dito extempor\u00e2neo e pre\u00e7o de transfer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, no dia 5 de setembro, 11 novas s\u00famulas, incluindo a que trata do aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS\/Cofins, na 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ponto de maior preocupa\u00e7\u00e3o entre os contribuintes, e outra relacionada \u00e0 inclus\u00e3o de frete e seguro no c\u00e1lculo do pre\u00e7o de transfer\u00eancia, na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Com a vota\u00e7\u00e3o, o conselho soma 21 s\u00famulas aprovadas em 2025. <\/p>\n\n\n\n Duas propostas de enunciado foram retiradas de pauta. Os textos tratavam de frete na revenda (3\u00aa Se\u00e7\u00e3o) e necessidade de comprovar a natureza ou a causa dos dep\u00f3sitos para afastar a presun\u00e7\u00e3o de receita. Esta \u00faltima j\u00e1 havia sido pautada anteriormente na 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, mas foi transferida para o pleno. Agora, acabou novamente retirada. Ambas devem voltar \u00e0 vota\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ajustes na reda\u00e7\u00e3o, ainda este ano, segundo o presidente do Carf, Carlos Higino Ribeiro de Alencar.<\/p>\n\n\n\n Na pauta, apenas uma proposta era considerada favor\u00e1vel ao contribuinte. O texto define que despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e qualidade, enquadram-se na defini\u00e7\u00e3o de insumos fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.221.170\/PR, gerando cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. A aprova\u00e7\u00e3o do texto foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Nesta sexta, as discuss\u00f5es relacionadas aos textos foram pontuais. No pleno, a vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime para o enunciado que estabelece que a imputa\u00e7\u00e3o proporcional \u00e9 o \u00fanico m\u00e9todo admitido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para calcular valores devidos em recolhimentos ou compensa\u00e7\u00f5es em atraso, quando n\u00e3o computados integralmente os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n Na 1\u00aa Turma, a proposta sobre pre\u00e7o de transfer\u00eancia foi aprovada por maioria. O texto determina que frete, seguro (quando arcados pelo importador) e tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o devem ser inclu\u00eddos no pre\u00e7o praticado para fins de compara\u00e7\u00e3o com o pre\u00e7o-par\u00e2metro do m\u00e9todo PRL, at\u00e9 a entrada em vigor do artigo 38 da MP 563\/2012, convertida na Lei 12.715\/2012. Discordaram os conselheiros Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n O mesmo placar se repetiu na 2\u00aa Turma, que aprovou o enunciado segundo o qual valores declarados no IRPF sem comprova\u00e7\u00e3o individualizada de origem n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo de lan\u00e7amento feito com base na presun\u00e7\u00e3o do artigo 42 da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n O texto havia sido retirado em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria a pedido da CNI e chegou a ser cogitado para o pleno, mas acabou retornando para decis\u00e3o na pr\u00f3pria turma. Segundo a presid\u00eancia, a op\u00e7\u00e3o por mant\u00ea-lo no colegiado foi uma medida de \u201ccautela\u201d, para restringir seus efeitos apenas aos tributos sob a compet\u00eancia desta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sobre a s\u00famula de maior preocupa\u00e7\u00e3o, sobre cr\u00e9dito extempor\u00e2neo, o presidente afirmou que o objetivo n\u00e3o \u00e9 impedir a utiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, mas orientar o contribuinte para um procedimento considerado \u201cmais seguro\u201d, realizado de forma autom\u00e1tica pelos sistemas da Receita Federal. \u201cN\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o possa utilizar, mas vai utilizar o sistema mais adequado para isso\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Esse argumento tamb\u00e9m foi utilizado pelo conselheiro Rosaldo Trevisan, que votou favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, ao defender o uso e evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica dos sistemas, uma vez que permitem c\u00e1lculos autom\u00e1ticos, sem necessidade de retifica\u00e7\u00f5es manuais.<\/p>\n\n\n\n O presidente da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, R\u00e9gis Holanda, complementou ainda que a s\u00famula reflete a exig\u00eancia para o contribuinte de cumprir com uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria para comprovar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito. Explicou que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 permite transportar para per\u00edodos subsequentes os cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados no trimestre de refer\u00eancia. No entanto, \u00e9 preciso assegurar o controle desses valores, verificando se de fato o cr\u00e9dito existe, n\u00e3o foi utilizado e respeitou o crit\u00e9rio de rateio aplicado em determinado trimestre, pelo pr\u00f3prio sistema, que registra o saldo e o transporte autom\u00e1tico para per\u00edodos futuros. Caso o processo dependa de um processo manual ou apenas de dilig\u00eancias, n\u00e3o haver\u00e1 o mesmo n\u00edvel de rastreabilidade.<\/p>\n\n\n\n O tema, segundo tributaristas, pode gerar impacto no mercado, principalmente pelo alto valor envolvido nos processos. Segundo advogados, \u00e9 comum que empresas, ao revisar as apura\u00e7\u00f5es de anos anteriores, identifiquem cr\u00e9ditos de insumos que n\u00e3o haviam sido aproveitados e busquem registr\u00e1-los no exerc\u00edcio corrente. O fisco, no entanto, entende que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel e exige a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do passado.<\/p>\n\n\n\n Organiza\u00e7\u00e3o interna<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o de s\u00famulas \u00e9 uma das estrat\u00e9gias do presidente do Carf para reduzir o estoque de processos, que com a greve voltou a alcan\u00e7ar R$ 1 trilh\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o, segundo Alencar, \u00e9 dar maior previsibilidade aos entendimentos no \u00e2mbito dos tribunais administrativos. Isso n\u00e3o significa, diz, que os julgamentos sobre os temas ser\u00e3o feitos de forma autom\u00e1tica a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n \u201cSempre cabe ao advogado do contribuinte dizer se o caso est\u00e1 enquadrado na s\u00famula. Ela [s\u00famula] n\u00e3o restringe o direito de defesa, n\u00e3o \u00e9 um resultado autom\u00e1tico, simplesmente firma uma tese jur\u00eddica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Veja como foi a vota\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Em pleno: a imputa\u00e7\u00e3o proporcional \u00e9 o \u00fanico m\u00e9todo admitido pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional para determina\u00e7\u00e3o dos valores devidos em face de recolhimento ou compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em atraso, quando n\u00e3o computada a integralidade dos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n 1\u00aa Turma: o valor do frete e do seguro, cujo \u00f4nus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o devem ser inclu\u00eddos no pre\u00e7o praticado para fins de compara\u00e7\u00e3o com o pre\u00e7o par\u00e2metro determinado segundo o M\u00e9todo do Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro (PRL), apurado conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 243\/2002, at\u00e9 a entrada em vigor do artigo 38 da Medida Provis\u00f3ria 563\/2012, convertida na Lei 12.715\/2012, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 18 da Lei 9.430\/1996. Aprovada por maioria de 8 votos a 2, com discord\u00e2ncia dos conselheiros Lu\u00eds Henrique Marotti Toselli e Heldo Jorge dos Santos Pereira J\u00fanior.<\/p>\n\n\n\n 2\u00aa Turma: os valores informados em Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica, que n\u00e3o tiveram a sua comprova\u00e7\u00e3o de origem individualizada, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do lan\u00e7amento efetuado com base na presun\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430\/1996. Aprovado por maioria de 8 votos a 2, com discord\u00e2ncia dos conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e a vice-presidente, Sem\u00edramis de Oliveira Duro.<\/p>\n\n\n\n 3\u00aa Turma:<\/p>\n\n\n\n aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins exige a apresenta\u00e7\u00e3o de DCTF e Dacon retificadores, comprovando os cr\u00e9ditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Aprovada por maioria de 7 votos a 3, vencidas as conselheiras Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio, Cynthia Elena de Campos e Denise Madalena Green.<\/p>\n\n\n\n As despesas portu\u00e1rias na exporta\u00e7\u00e3o de produtos acabados n\u00e3o se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e de Cofins n\u00e3o cumulativas. Aprovada por maioria de 8 votos a 2, vencidas as conselheiras Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio e Denise Madalena Green.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o do IGP-M como \u00edndice de reajuste descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o predeterminado, conforme disposto no art. 10, inciso XI, al\u00ednea “b”, da Lei 10.833\/2003, salvo se o postulante ao cr\u00e9dito comprovar que a varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice foi inferior aos patamares previstos no art. 109 da Lei 11.196\/2005. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n Na atividade de com\u00e9rcio n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da n\u00e3o-cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins com base no inciso II do art. 3\u00ba das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003. Aprovada por maioria de 9 a 1, vencida a conselheira Cynthia Elena.<\/p>\n\n\n\n As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o e qualidade, enquadram-se na defini\u00e7\u00e3o de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170\/PR. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n Cada um dos componentes da mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” deve ser classificado em c\u00f3digo pr\u00f3prio da TIPI, quando o kit ou concentrado for constitu\u00eddo por diferentes mat\u00e9rias-primas e produtos intermedi\u00e1rios, que apenas ap\u00f3s nova etapa de industrializa\u00e7\u00e3o no estabelecimento adquirente se tornam uma prepara\u00e7\u00e3o composta para elabora\u00e7\u00e3o de bebidas. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n A apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de IPI sobre vendas realizadas a empresa comercial exportadora, previsto nas Leis 9.363\/1996 e 10.276\/2001, est\u00e1 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que o produto tenha sa\u00eddo do estabelecimento produtor diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da referida empresa comercial exportadora. A multa decorrente da convers\u00e3o da pena de perdimento, prescrita no \u00a73\u00ba do art. 23 do Decreto-Lei 1.455\/1976, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.637\/2002, \u00e9 inaplic\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o anteriores a 28\/07\/2010. Aprovada por maioria de 9 a 1, vencida a conselheira Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A multa decorrente da convers\u00e3o da pena de perdimento, prescrita no \u00a73\u00ba do art. 23 do Decreto-Lei 1.455\/1976, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.637\/2002, \u00e9 inaplic\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o anteriores a 28\/07\/2010. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-aprova-sumulas-sobre-credito-extemporaneo-e-preco-de-transferencia<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN e Receita abrem transa\u00e7\u00e3o sobre stock options, PLR e para o setor varejista<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal abriram novos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionados a stock options, Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), previd\u00eancia privada e bonifica\u00e7\u00f5es para o setor varejista. Os textos foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 1\u00ba de setembro.<\/p>\n\n\n\n O primeiro edital publicado nesta segunda (PGFN\/RFB 58\/2025) trata da incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre valores referentes a bonifica\u00e7\u00f5es e a descontos condicionais recebidos pelo com\u00e9rcio varejista em geral das ind\u00fastrias e de outros fornecedores. Tanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) t\u00eam posicionamentos desfavor\u00e1veis aos contribuintes sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n O segundo edital (PGFN\/RFB 59\/2025) abrange a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF), contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros. O texto trata de tr\u00eas assuntos: valores auferidos em planos de stock options, valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa (PLR) e valores pagos por empregadores para programas de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre stock options foi analisada pelo STJ, que fixou entendimento ben\u00e9fico aos contribuintes, sob o rito dos repetitivos. A Corte decidiu que os planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es oferecidos a funcion\u00e1rios pelas empresas t\u00eam natureza mercantil, ou seja, n\u00e3o configuram remunera\u00e7\u00e3o. O debate, no entanto, foi voltado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF, ficando em aberto a quest\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Desde o julgamento no ano passado, o Carf t\u00eam sobrestado a maioria dos processos administrativos para aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do repetitivo e uma defini\u00e7\u00e3o clara quanto ao alcance do julgado.<\/p>\n\n\n\n Modalidades e prazo<\/p>\n\n\n\n Os descontos oferecidos podem chegar a at\u00e9 65% e os parcelamentos dos d\u00e9bitos podem ser feitos em at\u00e9 60 vezes. Em qualquer modalidade de transa\u00e7\u00e3o, o valor m\u00ednimo das parcelas \u00e9 de R$ 500.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar o saldo remanescente at\u00e9 o limite de 30%, independente da modalidade de pagamento escolhida. A medida j\u00e1 vinha sendo adotada em outros temas do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI).<\/p>\n\n\n\n O prazo para ades\u00e3o aos novos editais vai at\u00e9 28 de dezembro e os contribuintes devem apresentar os documentos no portal Regularize.<\/p>\n\n\n\n Editais anteriores<\/p>\n\n\n\n Algumas mat\u00e9rias j\u00e1 haviam sido tratadas em outros editais, cujo prazo de ades\u00e3o encerrou em 30 de junho, e traziam especificidades para cada tema. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PLR, por exemplo, o primeiro edital publicado tratava apenas da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia privada, o edital inicial tratava da incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a outras entidades ou fundos sobre valores aportados por empregadores a programas de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n\n\n\n Pela frente<\/p>\n\n\n\n O cronograma da PGFN e Receita prev\u00ea, ainda neste m\u00eas, a publica\u00e7\u00e3o de uma portaria para a segunda fase do PTI que leva em considera\u00e7\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito judicializado (PRJ), ou seja, abrange cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa que sejam objeto de demanda judicial. A ideia \u00e9 usar a mesma modelagem inicial, mas para cr\u00e9ditos no contencioso administrativo.<\/p>\n\n\n\n O prazo inicialmente previsto para a publica\u00e7\u00e3o \u00e9 30 de setembro e os contribuintes poder\u00e3o apresentar propostas at\u00e9 29 de dezembro.<\/p>\n\n\n\n Ao todo, o PTI deve abranger 17 temas de \u201crelevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica\u201d. At\u00e9 o momento n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o do calend\u00e1rio para o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/pgfn-e-receita-abrem-transacao-sobre-stock-options-plr-e-para-o-setor-varejista<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova inclus\u00e3o de aluguel de m\u00e1quinas no programa de apoio ao setor de eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3026\/23, que inclui o segmento de aluguel de m\u00e1quinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operadores, entre os benefici\u00e1rios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o aprovou o parecer do relator, deputado Josenildo (PDT-AP), favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da proposta, com ajuste na reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO setor de eventos, por suas caracter\u00edsticas e din\u00e2mica de funcionamento, faz frequente uso do aluguel de m\u00e1quinas e equipamentos, que constituem importante elo da cadeia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado altera a Lei 14.148\/21, que criou o Perse. A norma reduziu a 0%, por 60 meses, as al\u00edquotas de alguns tributos (PIS\/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ) \u2013 incidentes sobre o resultado de empresas do setor de eventos.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Perse \u00e9 hoje o principal mecanismo de suporte ao setor de eventos e turismo do Pa\u00eds\u201d, disse o autor da proposta, deputado Max Lemos (PDT-RJ). \u201cApesar de ser um programa recente, os efeitos s\u00e3o not\u00e1veis, o que faz com que diversos outros segmentos busquem a ades\u00e3o\u201d, continuou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n\n\n\n O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1198748-comissao-aprova-inclusao-de-aluguel-de-maquinas-no<\/a><\/p>\n\n\n\n Braga define al\u00edquotas para o setor financeiro, iniciando em 10,85% em 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio do senador Eduardo Braga para o PLP 108, da reforma tribut\u00e1ria, incorporou ao texto legal as al\u00edquotas de IBS\/CBS para o setor financeiro, uma das que estavam em aberto e que na LC 214 em vigor s\u00f3 tinha a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo. A soma dos dois tributos come\u00e7ar\u00e1 em 10,85% em 2027 e chegar\u00e1 a 12,50% em 2033, tendo a aplica\u00e7\u00e3o de um redutor nos munic\u00edpios onde h\u00e1 ISS.<\/p>\n\n\n\n \u201cO art. 233 da LCP 214, de 2025, estabelece crit\u00e9rios para o c\u00e1lculo da al\u00edquota de servi\u00e7os financeiros, com base no dispositivo constitucional que prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Ao longo dos \u00faltimos meses, a equipe da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (SERT), com apoio do Banco Central e da RFB e acompanhamento de t\u00e9cnicos dos Estados e Munic\u00edpios, calculou qual seria essa al\u00edquota. Como se chegou a um resultado robusto, propomos que a al\u00edquota seja desde logo incorporada no texto da LCP 214, de 2025\u201d, disse Braga. \u201cEssa mudan\u00e7a traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e reduz o risco de judicializa\u00e7\u00e3o caso o c\u00e1lculo seja feito posteriormente\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota vai subindo anualmente, conforme a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para IBS, da seguinte forma: \u201cI – em 2027 e 2028, a 10,85% (dez inteiros e oitenta e cinco cent\u00e9simos por cento); II – em 2029, a 11,00% (onze por cento); III – em 2030, a 11,15% (onze inteiros e quinze cent\u00e9simos por cento); IV – em 2031, a 11,30% (onze inteiros e trinta cent\u00e9simos por cento); V – em 2032, a 11,50% (onze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento); e VI – em 2033, a 12,50% (doze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento).<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea um redutor nas localidades em que h\u00e1 incid\u00eancia de ISS, conforme a seguinte escada: I – em 2027 e 2028, em 2 p.p. (dois pontos percentuais); II – em 2029, em 1,8 p.p. (um inteiro e oito d\u00e9cimos de ponto percentual); III – em 2030, em 1,6 p.p. (um inteiro e seis d\u00e9cimos de ponto percentual); IV – em 2031 em 1,4 p.p. (um inteiro e quatro d\u00e9cimos de ponto percentual); e V – em 2032, em 1,2 p.p. (um inteiro e dois d\u00e9cimos de ponto percentual).\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/braga-define-aliquotas-para-o-setor-financeiro-iniciando-em-1085-em-2027<\/a><\/p>\n\n\n\n Sem notas fiscais da reforma, empresas pagar\u00e3o IBS e CBS em 2026 e podem at\u00e9 parar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n Com a chegada da fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, a exig\u00eancia de novos modelos de notas fiscais tem gerado apreens\u00e3o entre empresas e entidades setoriais. O principal problema gira em torno da capacidade de adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas aos novos layouts exigidos pela Receita Federal. Contribuintes temem n\u00e3o conseguir atender aos prazos para come\u00e7ar a informar o IBS e a CBS nos documentos fiscais a partir de janeiro de 2026 e, com isso, sofrer penalidades. Entre elas a de serem obrigados a recolher os novos tributos j\u00e1 em 2026, ano previsto para ser apenas de teste. O maior risco, no entanto, \u00e9 operacional, de os contribuintes n\u00e3o conseguirem emitir os documentos fiscais, o que inviabilizaria o faturamento e a conclus\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Embora haja algum temor por parte dos contribuintes de o governo n\u00e3o disponibilizar todos os novos modelos de notas fiscais a tempo, especialistas ouvidos pelo JOTA apontam uma preocupa\u00e7\u00e3o maior com a conscientiza\u00e7\u00e3o das empresas, que precisam se adaptar e fazer a sua parte para cumprir as novas regras.<\/p>\n\n\n\n Ao JOTA, o gerente do projeto de implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo na Receita Federal, Marcos Flores, garante que o fisco est\u00e1 trabalhando para que todos os modelos estejam prontos at\u00e9 dezembro, com tempo h\u00e1bil para os contribuintes se adaptarem. Flores ressalta que o \u00f3rg\u00e3o tem publicado uma s\u00e9rie de notas t\u00e9cnicas que j\u00e1 trazem os novos layouts, inclusive da nota de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n No limite, em casos de documentos que s\u00e3o exigidos pela primeira vez, como as dos setores de saneamento b\u00e1sico, de loca\u00e7\u00f5es e de transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, o fisco garante que, se esse prazo n\u00e3o for cumprido, como \u00faltima op\u00e7\u00e3o, tomar\u00e1 medidas para que as empresas cumpram a obriga\u00e7\u00e3o de modo mais simples, pois a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 de uma rela\u00e7\u00e3o de coopera\u00e7\u00e3o com o contribuinte. “Estamos trabalhando para que n\u00e3o falte nada e que d\u00ea tempo de o contribuinte atualizar o seu sistema”, afirma Flores, que observou que os resultados tamb\u00e9m dependem dos estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Contribuinte que n\u00e3o informar IBS e CBS em 2026 deve pag\u00e1-los<\/p>\n\n\n\n O prazo para a emiss\u00e3o dos novos documentos fiscais come\u00e7a em 1\u00ba de janeiro de 2026, in\u00edcio de uma transi\u00e7\u00e3o que vai at\u00e9 2033. A reforma tribut\u00e1ria define que, neste primeiro ano, haver\u00e1 apenas o \u201cteste\u201d da CBS, que ter\u00e1 al\u00edquota de 0,9%, e do IBS, com al\u00edquota de 0,1%, sem a cobran\u00e7a efetiva, porque os valores ser\u00e3o compensados com o PIS e a Cofins. Mas h\u00e1 um detalhe que tem passado despercebido pelos contribuintes: se elas n\u00e3o emitirem os documentos fiscais, chamados de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, eles ser\u00e3o obrigados a recolher a CBS e o IBS a essas al\u00edquotas mesmo em 2026.<\/p>\n\n\n\n A penalidade consta do 125, par\u00e1grafo 4\u00ba, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inserido pela reforma tribut\u00e1ria, e do artigo 348, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei Complementar 214\/2025. Ambos definem que os contribuintes que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ou seja, a emiss\u00e3o dos documentos fiscais, relativas \u00e0 CBS e ao IBS ficam dispensados do recolhimento desses tributos. Especialistas explicam que, caso contr\u00e1rio, \u00e9 aplicada a regra: os fiscos cobrar\u00e3o os valores diante do princ\u00edpio da indisponibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Risco de n\u00e3o conseguir operar<\/p>\n\n\n\n Marcus Vinicius Gon\u00e7alves, s\u00f3cio da KPMG, empresa global de auditoria e consultoria, no entanto, aponta que a previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o para o recolhimento dos tributos j\u00e1 em 2026 \u00e9 o menor dos problemas. Na pr\u00e1tica, explica, se as empresas n\u00e3o inserirem os campos do IBS e da CBS, as notas fiscais n\u00e3o poder\u00e3o ser emitidas, o que inviabilizar\u00e1 a conclus\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com mercadorias e servi\u00e7os. \u201cO problema n\u00e3o est\u00e1 no 1% [de tributo a ser pago], est\u00e1 no risco de n\u00e3o conseguir operar\u201d, afirma Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n O s\u00f3cio da KPMG destaca que, em 2026, o contribuinte vai poder compensar a al\u00edquota de 1% do somat\u00f3rio da CBS e do IBS com o PIS e a Cofins que seria obrigado a recolher. Mas, para isso, precisa destacar corretamente os novos tributos nas notas fiscais. \u201cSe as empresas n\u00e3o conseguirem neste curto per\u00edodo de tempo, entre agora e o fim do ano, adaptar os sistemas, fazer customiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para emitir e receber nota no novo layout, o risco \u00e9 n\u00e3o conseguir operar\u201d, diz Gon\u00e7alves, que observa haver um movimento crescente por parte de associa\u00e7\u00f5es empresariais e empresas de tecnologia para pedir a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n\n\n\n Edgard de Castro, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tecnologia para o Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Afrac), tamb\u00e9m aponta preocupa\u00e7\u00e3o com o prazo de adapta\u00e7\u00e3o das empresas, sobretudo as de pequeno porte, que podem n\u00e3o contar com estrutura para realizar as mudan\u00e7as. Ele chama a aten\u00e7\u00e3o das empresas para a import\u00e2ncia de se atualizar at\u00e9 dezembro de 2025: \u201c\u00c9 um alerta bem claro para as empresas, para dizer: olha, tem de se adequar. A reforma tribut\u00e1ria existe, \u00e9 100% real e come\u00e7a a partir de janeiro de 2026.\u201d<\/p>\n\n\n\n Um dos grandes gargalos citados por Castro \u00e9 a adapta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, dever\u00e3o estar integrados ao novo padr\u00e3o nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica (NFS-e). O presidente da Afrac aponta que cerca de mil contribuintes j\u00e1 aderiram ao novo sistema. \u201cEnt\u00e3o, h\u00e1 uma s\u00e9rie de adequa\u00e7\u00f5es a serem feitas. E \u00e9 importante que fique claro: n\u00e3o estamos falando de empresas versus governo. O Legislativo definiu e todos t\u00eam de atender. Estamos todos em uma cruzada contra o tempo\u201d, conclui Castro.<\/p>\n\n\n\n Falta de mobiliza\u00e7\u00e3o das empresas<\/p>\n\n\n\n Rodrigo Sartorio, diretor de Produtos da Totvs, empresa l\u00edder no mercado de tecnologia para gest\u00e3o empresarial, afirma que o que mais preocupa \u00e9 a falta de mobiliza\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias empresas para adaptar os seus sistemas \u00e0s novas regras. A seu ver, a necessidade de conscientiza\u00e7\u00e3o atinge empresas de todos os portes e setores. Sartorio diz que o governo tem cumprido o cronograma de publica\u00e7\u00e3o das notas t\u00e9cnicas, mas lembra que a reforma exige n\u00e3o apenas adequa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica por parte dos contribuintes, mas tamb\u00e9m revis\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n Para se ter ideia, embora j\u00e1 exista um ambiente de homologa\u00e7\u00e3o disponibilizado pelo governo, para que os contribuintes testem os novos modelos, o diretor afirma que menos de 50% dos clientes da Totvs iniciaram a parametriza\u00e7\u00e3o dos sistemas. Ou seja, a Totvs oferece as solu\u00e7\u00f5es prontas, mas grande parte das empresas ainda precisa configurar os seus sistemas e fazer testes para cumprir as novas regras.<\/p>\n\n\n\n \u201cEnviamos cartas aos clientes alertando sobre o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e temos realizado eventos para fazer esse choque de realidade\u201d, afirma Sartorio. \u201cEu acredito que a gente tem essa mobiliza\u00e7\u00e3o que est\u00e1 crescente, mas o timing \u00e9 perigoso. Acelerou agora, mas no nosso entendimento ficou muito represado para o fim do ano\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n Receita aposta em colabora\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Ao JOTA, Marcos Flores, da Receita Federal, afirma que o \u00f3rg\u00e3o tem buscado informar ao setor privado que a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 realizada de forma colaborativa, sem car\u00e1ter punitivo. Na avalia\u00e7\u00e3o do gerente do projeto de implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, a maioria dos contribuintes, sobretudo aqueles que j\u00e1 emitem as notas, n\u00e3o ter\u00e1 problemas para se adaptar.<\/p>\n\n\n\n Flores lembra que, h\u00e1 pelo menos 15 anos, os contribuintes adaptam os documentos fiscais a novas notas t\u00e9cnicas pelo menos duas vezes por ano. \u201cPara quem j\u00e1 emite nota fiscal, sem susto. Se deu conta do recado por 15 anos, vai dar conta agora tamb\u00e9m\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para casos mais complexos, em que ainda n\u00e3o existem os documentos fiscais, como saneamento b\u00e1sico, loca\u00e7\u00f5es e transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, Flores diz que, se esse prazo n\u00e3o for cumprido, a Receita tomar\u00e1 medidas para viabilizar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o detalhou quais. O foco, por\u00e9m, \u00e9 concluir tudo ainda em 2025.<\/p>\n\n\n\n “A gente n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o de resolver isso de forma coercitiva”, garante Flores. “O objetivo \u00e9 que a gente consiga fazer a transi\u00e7\u00e3o, para que o contribuinte consiga transmitir tudo. Estamos tentando ajudar o contribuinte e acho que isso est\u00e1 claro.”<\/p>\n\n\n\n A finalidade da exig\u00eancia em 2026, segundo Flores, al\u00e9m de preparar os sistemas para a nova estrutura tribut\u00e1ria, \u00e9 permitir que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas calibrem as futuras al\u00edquotas. O objetivo \u00e9 manter a carga tribut\u00e1ria e fazer com que a al\u00edquota seja a mais baixa poss\u00edvel. \u201cA administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria precisa do documento fiscal para calcular a al\u00edquota correta, inclusive o TCU vai validar a metodologia. Mas, se os documentos fiscais n\u00e3o s\u00e3o emitidos, \u00e9 como se aquele fato gerador n\u00e3o existisse, e tem de subir a al\u00edquota\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar o processo de emiss\u00e3o, Flores lembra que a Receita disponibiliza ferramentas, como a calculadora da reforma tribut\u00e1ria, que j\u00e1 \u00e9 utilizada no projeto-piloto da CBS. \u201cEstamos trabalhando para facilitar a vida do contribuinte. A Receita est\u00e1 disponibilizando uma ferramenta que calcula todos esses tributos. Mesmo que [o contribuinte] n\u00e3o saiba o layout do documento fiscal ainda, ele pode acoplar o seu sistema \u00e0 calculadora\u201d, afirma o gerente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/sem-notas-fiscais-da-reforma-empresas-pagarao-ibs-e-cbs-em-2026-e-podem-ate-parar<\/a><\/p>\n\n\n\n Possibilidade de inclus\u00e3o do IBS e CBS no c\u00e1lculo de outros tributos poder\u00e1 gerar judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n As disputas judiciais intermin\u00e1veis sobre a inclus\u00e3o de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro correm o risco de se repetirem com o Imposto (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Embora a reforma tribut\u00e1ria tenha vindo para simplificar o atual sistema, deixa em aberto, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor, se as empresas no lucro p resumido e no regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional dever\u00e3o incluir o IBS e a CBS no c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica, afirmam os especialistas, seria seguir o desenho do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem essa inclus\u00e3o. Por\u00e9m, h\u00e1 receio de a Receita Federal manter o atual entendimento pela semelhan\u00e7a entre o IBS e a CBS com os atuais tributos. A falta de uma defini\u00e7\u00e3o, por meio da emenda constitucional ou da regulamenta\u00e7\u00e3o, acrescentam, poder\u00e1 resultar em judicializa\u00e7\u00e3o em breve. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma j\u00e1 come\u00e7a no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n Existe a d\u00favida porque a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido (faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es) e no Simples (de at\u00e9 R$ 48 milh\u00f5es ao ano) \u00e9 a receita bruta. Para os tributaristas, tributos n\u00e3o integram esse montante, por\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita em situa\u00e7\u00f5es similares n\u00e3o foi essa. No regime do lucro real, ainda que os tributos sejam reconhecidos na receita bruta, depois eles s\u00e3o retirados como \u201cdespesa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o \u00e9 sobre a contabiliza\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, segundo Daniel Loria, s\u00f3cio do Loria Advogados e ex-integrante da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria. Para ele, os valores n\u00e3o deveriam entrar na receita porque o IBS e CBS s\u00e3o tributos sobre o consumo e o contribuinte, de fato, \u00e9 o consumidor final. As empresas, acrescenta, ser\u00e3o apenas as recolhedoras.<\/p>\n\n\n\n Existem duas formas de resolver esse ponto, segundo Loria: uma mudan\u00e7a em lei ou por discuss\u00e3o interpretativa – sendo a primeira forma a mais segura. \u201cSe deixar em aberto e for para interpreta\u00e7\u00e3o pode gerar lit\u00edgio\u201d, afirma o especialista.<\/p>\n\n\n\n Sendo IBS e CBS tributos destacados na nota fiscal, devem ser contabilizados como o IPI, tributo recuper\u00e1vel, que gera um ativo no balan\u00e7o patrimonial e n\u00e3o afeta a receita bruta, segundo Gustavo Vettori, professor na Faculdade de Economia e Administra\u00e7\u00e3o (FEA) da USP e s\u00f3cio do Vettori, Rubinstein e Foz Advogados.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, tamb\u00e9m contaria para a exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL a decis\u00e3o do Supremo de que ICMS destacado na nota fiscal e n\u00e3o recolhido configura apropria\u00e7\u00e3o indevida e que o imposto estadual est\u00e1 fora do conceito de receita para ser tributado pelo PIS e pela Cofins.<\/p>\n\n\n\n \u201cO IBS e a CBS se assemelham ao IPI e foram as caracter\u00edsticas desse tributo que o afastaram da receita. Mesmo quando se entendia que o ICMS estava na receita bruta, nunca se falou de incluir o IPI na receita bruta. Por isso, IBS e CBS deveriam ficar fora\u201d, afirma Vettori.<\/p>\n\n\n\n Fabio Silva, professor no FGV Law e s\u00f3cio do mesmo escrit\u00f3rio, pontua que se IBS e CBS ficarem fora da receita bruta, haver\u00e1 um efeito indireto da reforma tribut\u00e1ria de reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e da CSLL das empresas no lucro presumido e Simples. Isso porque ICMS, ISS, PIS e Cofins hoje integram a base desses tributos. \u201cN\u00e3o \u00e9 uma queda significativa, fica em torno de 1%, mas existe\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A retirada dos novos tributos tamb\u00e9m poderia ter outro efeito: o de incluir mais empresas no lucro presumido. Aquelas que hoje ultrapassam o teto de R$ 78 milh\u00f5es por ano, com os impostos inclu\u00eddos no faturamento, poderiam ficar abaixo desse limite com a exclus\u00e3o do IBS e da CBS, afirma Sil va.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os tributaristas pontuam que se a Receita assemelhar IBS e CBS a ICMS, ISS, PIS e Cofins, que est\u00e3o na receita bruta, como a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 inflada, haver\u00e1 um aumento de carga tribut\u00e1ria. N\u00e3o h\u00e1, por enquanto, essa manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe, no futuro, a Receita indicar que es t\u00e3o na receita bruta [IBS e CBS], acabar\u00e1 criando um contencioso gigante porque as empresas no regime presumido v\u00e3o alegar que a base de c\u00e1lculo est\u00e1 majorada e vamos voltar \u00e0 discuss\u00e3o da \u2018tese do s\u00e9culo\u2019\u201d, afirma Silva, em refer\u00eancia \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que levou d\u00e9cadas para terminar.<\/p>\n\n\n\n Para Gustavo Vettori, \u00e9 necess\u00e1ria uma previs\u00e3o legal clara. \u201c\u00c9 papel do Congresso legislar e esclarecer. A solu\u00e7\u00e3o mais simples \u00e9 excluir da base\u201d, afirma ele. Eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o com a exclus\u00e3o, acrescenta o especialista, poder\u00e1 ser compensada com percentual da al\u00edquota no lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria traz os princ\u00edpios da transpar\u00eancia, da coopera\u00e7\u00e3o. Esse assunto deveria ser definido antecipadamente, para evitar que no futuro sejam dadas interpreta\u00e7\u00f5es distintas, gerando um contencioso que pode contrariar princ\u00edpios da reforma\u201d, diz Vettori.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/09\/12\/possibilidade-de-inclusao-do-ibs-e-cbs-no-calculo-de-outros-tributos-podera-gerar-judicializacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria criou desvantagem para empresas do Simples, diz diretor do IBPT<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n Com o in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria em 2026, as empresas brasileiras optantes do regime do Simples Nacional podem ser impactadas pela mudan\u00e7as e perder competitividade. O alerta \u00e9 do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n Levantamento do IBPT mostra que das mais de 27 milh\u00f5es de empresas ativas no Brasil, 19,2 milh\u00f5es ou 72,5% do total s\u00e3o optantes do Simples. E entre as empresas enquadradas atualmente no regime tribut\u00e1rio simplificado, mais de 70% operam no modelo B2B, ou seja, vendem para outras empresas e n\u00e3o para o consumidor final. S\u00e3o estas que podem levar desvantagem, segundo o instituto.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Simples n\u00e3o acabou. Mas a reforma criou uma desvantagem competitiva para boa parte das empresas que est\u00e3o nele. E a maioria ainda n\u00e3o percebeu\u201d, comenta o diretor do IBPT e respons\u00e1vel pelo estudo, o advogado tribut\u00e1rio Carlos Pinto.<\/p>\n\n\n\n No novo regime tribut\u00e1rio, as vendas para outras empresas poder\u00e3o gerar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, convertidos em descontos nos impostos pagos pelas empresas compradoras.<\/p>\n\n\n\n As empresas n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a adotar o modelo de cobran\u00e7a do CBS, podendo optar por seguir no modelo do Simples Nacional. Por\u00e9m, ao manter o atual regime simplificado, n\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9ditos e poder\u00e3o ficar menos competitivas perante seus clientes.<\/p>\n\n\n\n \u201cA ideia do CBS [Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os] \u00e9 que ocorra uma n\u00e3o cumulatividade plena. Quer dizer, as empresas pagantes de CBS poderem descontar do seu imposto o CBS embutido no pre\u00e7o dos insumos que elas compram\u201d, explica o advogado tributarista Morvan Meirelles Costa Junior, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Meirelles Costa Advogados.<\/p>\n\n\n\n A Isto\u00c9 Dinheiro questionou o Minist\u00e9rio da Fazenda sobre os impactos da reforma tribut\u00e1ria nas empresas inscritas no Simples Nacional. O \u00f3rg\u00e3o respondeu que \u201ca empresa do Simples que atua no modelo B2B poder\u00e1 optar por recolher o novos tributos na sistem\u00e1tica regular de d\u00e9bito e cr\u00e9dito (mantendo o recolhimento pelo Simples dos demais tributos)\u201d.<\/p>\n\n\n\n O que as empresas precisar\u00e3o avaliar?<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o estar\u00e1 plenamente implementada at\u00e9 2033, por\u00e9m Carlos Pinto recomenda buscar o melhor posicionamento o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. \u201cQuem esperar demais para agir pode j\u00e1 estar fora do jogo antes disso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O primeiro passo \u00e9 justamente avaliar se a empresa vende para outras empresas ou para o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuem vende para consumidor final tende a seguir bem no Simples; j\u00e1 quem vende para outras empresas pode precisar repensar a estrat\u00e9gia\u201d, analisa o advogado Jo\u00e3o Henrique Gasparino, diretor executivo na Nimbus Tax.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto para an\u00e1lise s\u00e3o os cr\u00e9ditos de CBS poss\u00edveis de serem gerados na cadeia de valor da empresa. \u201cPor exemplo, se eu sou prestador de servi\u00e7o, meu custo \u00e9 basicamente m\u00e3o de obra. Eu n\u00e3o tenho custos relevantes que gerem cr\u00e9ditos\u201d, explica Meirelles Costa. \u00c9 o caso de grande parte dos microempreendedores individuais (MEIs), para quem a perman\u00eancia no Simples Nacional far\u00e1 pouca diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u201cO ponto central na an\u00e1lise \u00e9 que as empresas do Simples n\u00e3o gerar\u00e3o cr\u00e9dito para seus fornecedores. Assim, caso a empresa forne\u00e7a bens ou servi\u00e7os para consumidores finais, a tend\u00eancia \u00e9 que optem pela perman\u00eancia no Simples. Caso a empresa tenha por clientes outros contribuintes do IBS\/CBS, a tend\u00eancia \u00e9 que optem pelo sistema geral\u201d, resume o advogado Arist\u00f3teles de Queiroz Camara, s\u00f3cio do Serur Advogados.<\/p>\n\n\n\n Como funciona o Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n Criado em 1996 atrav\u00e9s de medida provis\u00f3ria e convertido na lei n\u00ba 9.317\/1996, o Simples Nacional \u201c\u00e9 um tratamento diferenciado e simplificado aplicado \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte\u201d, nas palavras da especialista em Legisla\u00e7\u00e3o da Questor Sistemas, Emiliana Lucatteli.<\/p>\n\n\n\n Quem pode aderir ao Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n Segundo Lucatteli, todas microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples desde que desempenhe uma das atividades inclusas nos anexos do Simples Nacional e atendam alguns requisitos:<\/p>\n\n\n\n A empresa n\u00e3o poder\u00e1 ter d\u00e9bitos com qualquer ente federativo;<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o poder\u00e1 ser uma Sociedade por a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n Os s\u00f3cios devem ser residentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Em seu quadro societ\u00e1rio, n\u00e3o pode constar outra empresa, somente pessoas f\u00edsicas;<\/p>\n\n\n\n A empresa tampouco poder\u00e1 ser s\u00f3cia de outras empresas<\/p>\n\n\n\n Caso os s\u00f3cios tenham outras empresas, ser\u00e1 considerado o montante do faturamento de ambas, n\u00e3o podendo ultrapassar o limite de 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Emiliana Lucatteli esclarece que, para an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o, microempresa e empresa de pequeno porte s\u00e3o definidas de acordo com faturamento, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n Microempresa: em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil.<\/p>\n\n\n\n Empresa de pequeno porte: em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Quais impostos o Simples Nacional engloba<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Emiliana Lucatteli, o regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional substitui atualmente os seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n IRPJ \u2013 Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n CSLL \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido;<\/p>\n\n\n\n Pis \u2013 Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social;<\/p>\n\n\n\n Cofins \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social;<\/p>\n\n\n\n IPI \u2013 Imposto sobre Produtos Industrializados;<\/p>\n\n\n\n CPP \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social destinada \u00e0 Previd\u00eancia Social a carga da pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n ICMS \u2013 Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os; e<\/p>\n\n\n\n ISS \u2013 Imposto Sobre Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Com a reforma tribut\u00e1ria, o Pis e o Cofins ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo CBS. J\u00e1 o ICMS e o ISS ser\u00e3o condensados no IBS (Imposto sobre bens e servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/istoedinheiro.com.br\/simples-nacional-reforma-tributaria-11925<\/a><\/p>\n\n\n\n Para arrecada\u00e7\u00e3o neutra, faz sentido que IBS e CBS entrem na base de c\u00e1lculo de ISS e ICMS, diz Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 de que o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) entrem na base se c\u00e1lculo do ICMS e do ISS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, diz o secret\u00e1rio especial da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy. Para ele, como a ideia da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 ser neutra do ponto de vista da arrecada\u00e7\u00e3o, ess e entendimento faz sentido, embora n\u00e3o esteja claro na emenda ou nas leis de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre consumo.<\/p>\n\n\n\n As declara\u00e7\u00f5es foram dadas em evento sobre reforma tribut\u00e1ria promovido nesta sexta-feira em S\u00e3o Paulo pelo escrit\u00f3rio Schneider Pugliese.<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria sobre consumo estabeleceu a substitui\u00e7\u00e3o dos atuais PIS, Cofins, ICMS e ISS, al\u00e9m de parte do IPI, por um IVA dual: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a ser administrado por Estados e munic\u00edpios. A reforma tamb\u00e9m cria o Imposto Seletivo (IS), que ser\u00e1 cobrado sobre bens e servi\u00e7os nocivos ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Uma das recentes pol\u00eamicas que surgiram se refere ao c\u00e1lculo do ICMS e do ISS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para os novos tributos estabelecidos pela reforma. A quest\u00e3o \u00e9 se nesse per\u00edodo o IBS e a CBS integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS, discuss\u00e3o que, para tributaristas, pode gerar a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Essa quest\u00e3o, explica Appy, afeta mais aos Estados e munic\u00edpios, que s\u00e3o os que recolhem ICMS e ISS. \u201cO conceito da reforma tribut\u00e1ria foi ser neutro em termos de carga tribut\u00e1ria. Se hoje o ICMS e o ISS incidem sobre o PIS e a Cofins, a ideia \u00e9 que IBS e a CBS tamb\u00e9m estejam inclu\u00eddos. Talvez tivesse sido ideal deixar isso expl\u00edcito da emenda constitucional.\u201d<\/p>\n\n\n\n Appy lembra que o texto da emenda da reforma, durante a tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo, chegou a estabelecer o contr\u00e1rio: a exclus\u00e3o do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS. Isso \u201cfoi um equ\u00edvoco\u201d e depois foi retirado ao longo da tramita\u00e7\u00e3o, diz.<\/p>\n\n\n\n \u201cO ideal teria sido deixar isso expl\u00edcito dentro da emenda constitucional de que est\u00e1 inclu\u00eddo. Sabemos que essa \u00e9 uma \u00e1rea que pode gerar lit\u00edgio.\u201d<\/p>\n\n\n\n A ideia, diz ele, n\u00e3o \u00e9 prejudicar Estados e munic\u00edpios no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ou obrigar esses entes a elevar al\u00edquotas para compensar eventual perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/brasil\/noticia\/2025\/09\/12\/para-arrecadao-neutra-faz-sentido-que-ibs-e-cbs-entrem-na-base-de-clculo-de-iss-e-icms-diz-appy.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal oportuniza autorregulariza\u00e7\u00e3o para empresas com pend\u00eancias na tributa\u00e7\u00e3o do IPI<\/strong> Diverg\u00eancias em montante superior a R$ 240 milh\u00f5es foram identificadas em quase 1,5 mil empresas.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal iniciou nova edi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de conformidade para regulariza\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias tribut\u00e1rias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados \u2013 IPI. Os alertas foram enviados a 1.469 contribuintes PJ, totalizando R$ 244,9 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A opera\u00e7\u00e3o faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza an\u00e1lise de dados e cruzamento de informa\u00e7\u00f5es prestadas pela pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica e por terceiros, visando orientar a autorregulariza\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias identificadas.<\/p>\n\n\n\n Nesse par\u00e2metro de malha se analisa saldo devedor de IPI na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital do tributo \u2013 EFD ICMS\/IPI \u2013 e inexist\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o em DCTF\/DCOMP e\/ou n\u00e3o recolhimento dos correspondentes valores, total ou parcialmente.<\/p>\n\n\n\n A primeira etapa da opera\u00e7\u00e3o foi o envio de Avisos de Autorregulariza\u00e7\u00e3o (cartas via Correios e mensagens para a Caixa Postal do contribuinte no e-CAC), com informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es de como se regularizar.<\/p>\n\n\n\n O prazo para autorregulariza\u00e7\u00e3o indicado \u00e9 24\/10\/2025. Ap\u00f3s, os contribuintes estar\u00e3o sujeitos \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com os devidos acr\u00e9scimos legais (juros de mora e multa de of\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n A edi\u00e7\u00e3o realizada em 2024 resultou no envio de 1.400 avisos de autorregulariza\u00e7\u00e3o com valor de diverg\u00eancia na ordem de R$ 544 milh\u00f5es. Foram autuados 544 contribuintes que n\u00e3o se regularizaram, no valor de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio total de cerca de R$ 163 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es sobre como se regularizar est\u00e3o dispon\u00edveis neste endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Para esse par\u00e2metro de malha, nessa edi\u00e7\u00e3o, 59,8% dos contribuintes e 64,4% dos valores de diverg\u00eancias est\u00e3o em Estados da regi\u00e3o sudeste. Os dados est\u00e3o detalhados na tabela a seguir. <\/p>\n\n\n\n
Data: 15\/09\/2025<\/p>\n\n\n\nRegi\u00e3o<\/td> Quantidade empresas<\/td> Valor diverg\u00eancia<\/td><\/tr> Norte<\/td> 44 <\/td> 11.095.172 <\/td><\/tr> Nordeste<\/td> 155<\/td> 20.304.766 <\/td><\/tr> Centro-Oeste<\/td> 65<\/td> 9.899.118 <\/td><\/tr> Sudeste<\/td> 878 <\/td> 157.711.741 <\/td><\/tr> Sul<\/td> 327 <\/td> 45.964.888 <\/td><\/tr> Brasil<\/td> 1.469<\/td> 244.975.684 <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n