Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/09 a 09\/09<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal inicia nova edi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de conformidade \u201cInsufici\u00eancia de Declara\u00e7\u00e3o e Recolhimento de IRPJ\/CSLL”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal iniciou nova edi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Os avisos para autorregulariza\u00e7\u00e3o est\u00e3o sendo enviados para 5.536 contribuintes PJ, cujas diverg\u00eancias somam mais de R$ 3,55 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A opera\u00e7\u00e3o faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital (MFD), que realiza an\u00e1lise de dados e cruzamento de informa\u00e7\u00f5es prestadas pela pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica ou por terceiros, visando orientar a autorregulariza\u00e7\u00e3o das diverg\u00eancias identificadas.<\/p>\n\n\n\n Esta a\u00e7\u00e3o de conformidade identifica contribuintes que apuraram IRPJ e CSLL a pagar na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) e n\u00e3o declararam em DCTF\/DCOMP ou n\u00e3o recolheram os respectivos valores (total ou parcialmente).<\/p>\n\n\n\n Na primeira etapa s\u00e3o enviados avisos por via postal e por meio de mensagem na caixa postal do contribuinte no e-CAC, com informa\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos e orienta\u00e7\u00f5es de como se regularizar. No caso de contribuintes sujeitos ao monitoramento de maiores contribuintes, os avisos s\u00e3o enviados por meio de mensagens e-MAC.<\/p>\n\n\n\n O prazo para autorregulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 31\/10\/2025. Ap\u00f3s esta data ser\u00e1 realizada nova verifica\u00e7\u00e3o nas declara\u00e7\u00f5es e os contribuintes que n\u00e3o se regularizarem estar\u00e3o sujeitos \u00e0 lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com os devidos acr\u00e9scimos legais (juros de mora e multa de of\u00edcio).<\/p>\n\n\n\n Informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00f5es sobre como se regularizar e modelos dos documentos enviados est\u00e3o dispon\u00edveis nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos:<\/p>\n\n\n\n para o Lucro Presumido;<\/a><\/p>\n\n\n\n para o Lucro Real (Trimestral ou Anual)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A edi\u00e7\u00e3o realizada em 2024 resultou no envio de 23.620 avisos de autorregulariza\u00e7\u00e3o com valor de diverg\u00eancia no valor de R$ 4,9 bilh\u00f5es. Ap\u00f3s o prazo de autorregulariza\u00e7\u00e3o foram autuados 10.302 contribuintes que n\u00e3o se regularizaram, no valor de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio total de cerca de R$ 2,86 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A tabela a seguir discrimina os quantitativos de contribuintes incidentes nesta edi\u00e7\u00e3o, totalizados por Unidade da Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/setembro\/receita-federal-inicia-nova-edicao-da-acao-de-conformidade-201cinsuficiencia-de-declaracao-e-recolhimento-de-irpj-csll<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado pode votar regras mais r\u00edgidas para empresa que \u00e9 ‘devedora contumaz’<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/09\/2025<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Senado pode votar nesta ter\u00e7a-feira (2) o projeto que cria o C\u00f3digo de Defesa dos Contribuintes (PLP 125\/2022<\/a>). O relat\u00f3rio sobre a mat\u00e9ria, sob a responsabilidade do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), foi entregue nesta segunda-feira (1\u00b0). Ele destacou que um dos principais focos da proposta est\u00e1 nos chamados devedores contumazes \u2014 empresas que usam a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia e deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Apesar de ser \u00e1rido e t\u00e9cnico, esse tema do devedor contumaz dialoga com a vida real das pessoas. Esse \u00e9 um projeto de ganha-ganha. \u00c9 bom para o governo, \u00e9 bom para quem produz, \u00e9 bom para o cidad\u00e3o, o contribuinte e o consumidor. Esse projeto s\u00f3 \u00e9 ruim para o criminoso. (…) Minha expectativa \u00e9 que amanh\u00e3 n\u00f3s tenhamos uma ampla e s\u00f3lida maioria para a aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u2014 disse Efraim.<\/p>\n\n\n\n O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidad\u00e3os na rela\u00e7\u00e3o com o Fisco de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o. O texto faz parte de um conjunto de sugest\u00f5es elaboradas por uma comiss\u00e3o de juristas para modernizar o processo administrativo e tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Efraim ressaltou que uma das preocupa\u00e7\u00f5es na elabora\u00e7\u00e3o de seu relat\u00f3rio foi diferenciar empresas que passam dificuldades e ficam inadimplentes das devedoras contumazes. Segundo ele, isso era uma reivindica\u00e7\u00e3o do setor produtivo. Em seu relat\u00f3rio, ele prev\u00ea que a empresa s\u00f3 poder\u00e1 ser considerada devedora contumaz caso tenha uma d\u00edvida superior a R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Algumas dessas empresas s\u00e3o concebidas para a pr\u00e1tica do crime. Elas j\u00e1 s\u00e3o preparadas, desde o momento em que nascem, para sonegar, para fraudar. S\u00e3o empresas conhecidas como \u201ccasca de ovo\u201d; s\u00f3 existe no papel e \u00e9 criada em nome de laranjas, com CPF de terceiros, sem patrim\u00f4nio conhecido. Quando a Receita vai atr\u00e1s do dinheiro que foi sonegado, essas empresas j\u00e1 evaporaram, j\u00e1 desapareceram, j\u00e1 sumiram \u2014 observou Efraim ao apontar a liga\u00e7\u00e3o desse tipo de empresa com o crime organizado.<\/p>\n\n\n\n Entre as puni\u00e7\u00f5es previstas no texto est\u00e3o as proibi\u00e7\u00f5es de acesso a benef\u00edcios fiscais e de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es ou concess\u00f5es. Al\u00e9m disso, a proposta prev\u00ea que a empresa devedora contumaz ser\u00e1 considerada inapta no cadastro de contribuintes enquanto n\u00e3o resolver sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O senador contou que dialogou com o governo, com o setor produtivo e tamb\u00e9m com colegas parlamentares para chegar a um texto que possa ser aprovado por ampla maioria. Para ele, a proposta permite aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o sem o aumento de al\u00edquotas de tributos e sem prejudicar o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 para o bem da sociedade, muito mais do que para o bem do governo. A conta que n\u00f3s temos \u00e9 a conta de um estudo da Receita Federal, que aponta d\u00edvida de R$ 200 bilh\u00f5es que 1.200 CNPJs criaram durante a \u00faltima d\u00e9cada. Esses R$ 200 bilh\u00f5es, aos olhos da Receita, est\u00e3o perdidos, s\u00e3o irrecuper\u00e1veis \u2014 enfatizou Efraim.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ele salientou que incorporou em seu relat\u00f3rio regras que estavam previstas em outro projeto, o PL 15\/2024<\/a>, que est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara, ap\u00f3s conversa com o relator dessa mat\u00e9ria, o deputado federal Danilo Forte (Uni\u00e3o-CE).<\/p>\n\n\n\n Efraim tamb\u00e9m informou que o relat\u00f3rio traz regras mais r\u00edgidas para dificultar a abertura de empresas para a pr\u00e1tica de crimes, especialmente no setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n Inelegibilidade<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta do Plen\u00e1rio do Senado o projeto de lei que unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para pol\u00edticos impedidos de se candidatar \u2014 o PLP 192\/2023<\/a>, de autoria da deputada federal Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ). A vota\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria foi solicitada pelo relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA).<\/p>\n\n\n\n Esse texto j\u00e1 esteve antes na pauta do Plen\u00e1rio, no fim de 2024 e em mar\u00e7o de 2025, ocasi\u00f5es em que teve a vota\u00e7\u00e3o adiada por falta de consenso entre os l\u00edderes partid\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o pol\u00edtico considerado ineleg\u00edvel fica impedido de disputar elei\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo original de seu mandato e por oito anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da legislatura. De acordo com o projeto de Dani Cunha, o prazo de inelegibilidade passaria a ser \u00fanico, de oito anos, contados a partir de uma das seguintes datas:<\/p>\n\n\n\n da decis\u00e3o que decretar a perda do mandato;<\/p>\n\n\n\n da elei\u00e7\u00e3o na qual ocorreu pr\u00e1tica abusiva;<\/p>\n\n\n\n da condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado; ou<\/p>\n\n\n\n da ren\u00fancia ao cargo eletivo.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a proposta, a nova regra teria aplica\u00e7\u00e3o imediata \u2014 inclusive para condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes. Para o senador Weverton, o texto estabelece “mais objetividade e seguran\u00e7a jur\u00eddica” ao fixar o in\u00edcio e o final da contagem das inelegibilidades. <\/p>\n\n\n\n Precat\u00f3rios<\/p>\n\n\n\n Outra mat\u00e9ria na pauta do Plen\u00e1rio do Senado \u00e9 a PEC 66\/2023<\/a>, proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que limita o pagamento de precat\u00f3rios por estados e munic\u00edpios (e tamb\u00e9m o Distrito Federal) e autoriza novo prazo de parcelamento para d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Os precat\u00f3rios s\u00e3o ordens judiciais para o pagamento de d\u00edvidas do setor p\u00fablico resultantes de a\u00e7\u00f5es judiciais sem possibilidade de recurso.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de instituir um teto para o pagamento de precat\u00f3rios por estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, a PEC tira os precat\u00f3rios do limite de despesas prim\u00e1rias da Uni\u00e3o a partir de 2026 e refinancia d\u00edvidas previdenci\u00e1rias desses entes com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A PEC, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA).<\/p>\n\n\n\n