{"id":3871,"date":"2026-05-18T08:34:03","date_gmt":"2026-05-18T11:34:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3871"},"modified":"2026-05-19T09:27:53","modified_gmt":"2026-05-19T12:27:53","slug":"retrospecto-tributario-11-05-a-18-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3871","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 11\/05 a 18\/05"},"content":{"rendered":"\n

Brasil registra primeiras opera\u00e7\u00f5es com cotas tarif\u00e1rias do Acordo Mercosul\u2013Uni\u00e3o Europeia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) registrou as primeiras opera\u00e7\u00f5es com utiliza\u00e7\u00e3o de cotas tarif\u00e1rias previstas no Acordo Mercosul\u2013Uni\u00e3o Europeia. Desde a entrada em vigor do acordo, em 1\u00ba de maio de 2026, a Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex) j\u00e1 aprovou oito licen\u00e7as de exporta\u00e7\u00e3o e seis licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o para produtos contemplados pelo mecanismo.<\/p>\n\n\n\n

As licen\u00e7as de exporta\u00e7\u00e3o emitidas at\u00e9 10 de maio correspondem a opera\u00e7\u00f5es de carne bovina fresca, carne bovina congelada, carne de aves desossada, cacha\u00e7a, entre outras. No caso da carne de aves desossada e da cacha\u00e7a, as exporta\u00e7\u00f5es ingressar\u00e3o na Uni\u00e3o Europeia com tarifa zero dentro das cotas previstas no acordo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a carne bovina passa a contar com duas frentes de acesso preferencial ao mercado europeu. A chamada Cota Hilton, mecanismo hist\u00f3rico j\u00e1 existente antes do acordo, previa tarifa de 20% para cortes nobres brasileiros. Com a entrada em vigor do tratado, essa tarifa foi reduzida a zero.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o acordo criou uma nova cota de 99 mil toneladas compartilhada entre os pa\u00edses do Mercosul. Antes do acordo, as exporta\u00e7\u00f5es fora da Cota Hilton estavam sujeitas \u00e0 tarifa de 12,8% mais \u20ac 304,10 por 100 kg. Agora, passam a recolher tarifa intracota de 7,5%.<\/p>\n\n\n\n

No caso das importa\u00e7\u00f5es, as seis licen\u00e7as emitidas autorizam opera\u00e7\u00f5es de chocolates, tomates e queijos origin\u00e1rios da Uni\u00e3o Europeia. Para os queijos, j\u00e1 h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria inicial prevista no acordo, com a al\u00edquota passando de 28% para 25,2% dentro da prefer\u00eancia negociada. Para produtos como tomate e chocolate, as redu\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias ocorrer\u00e3o de forma progressiva a partir de 2027, mantendo-se, neste primeiro ano de vig\u00eancia (\u201cano zero\u201d), as mesmas tarifas atualmente aplicadas.<\/p>\n\n\n\n

As opera\u00e7\u00f5es foram viabilizadas pelas Portarias Secex n\u00ba 491<\/a> e n\u00ba 492<\/a>, publicadas em 1\u00ba de maio, que regulamentaram os procedimentos operacionais para utiliza\u00e7\u00e3o das cotas tarif\u00e1rias no com\u00e9rcio bilateral entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia. As normas, posteriormente alteradas pelas Portarias n\u00ba 494 e n\u00ba 495, estabeleceram crit\u00e9rios e regras para a administra\u00e7\u00e3o das cotas.<\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio sem restri\u00e7\u00f5es quantitativas<\/p>\n\n\n\n

Desde 1\u00ba de maio, a maior parte do com\u00e9rcio entre os dois blocos passou a operar com redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, sem restri\u00e7\u00f5es quantitativas e sem necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cotas. Por isso, mais de 5 mil linhas tarif\u00e1rias, o equivalente a 54,3% do universo tarif\u00e1rio, j\u00e1 passaram a contar com tarifa zero para ingresso na Uni\u00e3o Europeia. No Mercosul, 1.152 linhas tarif\u00e1rias, equivalentes a 11% do total, tamb\u00e9m j\u00e1 operam com tarifa zero para produtos europeus.<\/p>\n\n\n\n

Para usufruir dos benef\u00edcios tarif\u00e1rios previstos no acordo, basta aos operadores seguir os procedimentos ordin\u00e1rios de com\u00e9rcio exterior e comprovar a origem da mercadoria, conforme as regras negociadas entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

No caso espec\u00edfico dos produtos sujeitos a cotas tarif\u00e1rias \u2014 que representam parcela reduzida do com\u00e9rcio bilateral, cerca de 4% das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras e 0,3% das importa\u00e7\u00f5es \u2014, a utiliza\u00e7\u00e3o das prefer\u00eancias exige procedimentos espec\u00edficos de licenciamento e certifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Portal \u00danico Siscomex.<\/p>\n\n\n\n

Toda a regulamenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, bem como os ajustes operacionais e sist\u00eamicos para implementa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es, foi conclu\u00edda a tempo da entrada em vigor do acordo. O sistema j\u00e1 opera plenamente para recep\u00e7\u00e3o, processamento e emiss\u00e3o das licen\u00e7as vinculadas \u00e0s cotas tarif\u00e1rias previstas no tratado.<\/p>\n\n\n\n

Implementa\u00e7\u00e3o do Acordo<\/p>\n\n\n\n

As cotas tarif\u00e1rias integram o conjunto de instrumentos negociados no Acordo Mercosul\u2013Uni\u00e3o Europeia para ampliar o com\u00e9rcio bilateral, garantir previsibilidade regulat\u00f3ria e ampliar o acesso a mercados estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n

O Portal \u00danico Siscomex j\u00e1 opera plenamente para receber e processar os pedidos relacionados \u00e0s cotas tarif\u00e1rias do Acordo Mercosul\u2013Uni\u00e3o Europeia, garantindo seguran\u00e7a operacional, previsibilidade e fluidez \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

No caso brasileiro, a operacionaliza\u00e7\u00e3o ocorre por meio do Portal \u00danico Siscomex<\/a>, onde importadores e exportadores registram os pedidos de licen\u00e7a vinculados \u00e0s cotas previstas no acordo.<\/p>\n\n\n\n

Confira mais informa\u00e7\u00f5es sobre o Acordo Mercosul\u2013Uni\u00e3o Europeia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/maio\/brasil-registra-primeiras-operacoes-com-cotas-tarifarias-do-acordo-mercosul2013uniao-europeia\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Relator do PLP 108\/2021 mira aprova\u00e7\u00e3o p\u00f3s-elei\u00e7\u00f5es com vig\u00eancia em 2027<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

O deputado federal Jorge Goetten<\/a> (Republicanos-SC), relator do projeto de lei que altera o limite de faturamento do Simples Nacional e do MEI (PLP 108\/2021<\/a>), trabalha com a possibilidade de aprovar a mudan\u00e7a depois das elei\u00e7\u00f5es presidenciais para valer em 2027. O obst\u00e1culo: a equipe econ\u00f4mica de Lula.<\/p>\n\n\n\n

Para contexto: o teto do Simples Nacional, hoje na faixa de R$ 4,8 milh\u00f5es anuais, pode ultrapassar R$ 7 milh\u00f5es se o Congresso atualizar a tabela pela infla\u00e7\u00e3o. E o teto do MEI, atualmente em R$ 81.000 por ano, pode saltar para at\u00e9 R$ 160 mil.<\/p>\n\n\n\n

Aprova\u00e7\u00e3o em 2026, regras novas s\u00f3 em 2027: o relator espera votar o projeto ainda este ano, mas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es. A vig\u00eancia seria a partir de 2027. \u201cTalvez n\u00e3o antes das elei\u00e7\u00f5es \u2013mas para o exerc\u00edcio de 2027\u201d, afirmou;<\/p>\n\n\n\n

Impasse com a equipe econ\u00f4mica: Goetten disse que os n\u00fameros de ren\u00fancia fiscal do governo s\u00e3o \u201cabsurdos\u201d e que as estimativas das consultorias da C\u00e2mara ficam abaixo de 50% do que a \u00e1rea econ\u00f4mica projeta, uns R$ 20 a R$ 30 bilh\u00f5es por ano. \u201cHoje, a \u00e1rea econ\u00f4mica est\u00e1 de um lado da mesa e n\u00f3s do outro\u201d, falou;<\/p>\n\n\n\n

Compara\u00e7\u00e3o com o Desenrola: Goetten argumentou que os cerca de R$ 20 bilh\u00f5es investidos no Desenrola 2 \u2013programa de refinanciamento de d\u00edvidas\u2013 \u201cn\u00e3o tratam a causa do problema\u201d, enquanto o PLP 108 teria custo fiscal compar\u00e1vel e impacto estrutural muito maior;<\/p>\n\n\n\n

FGV: um novo estudo da FGV est\u00e1 sendo conclu\u00eddo para embasar os n\u00fameros da proposta e ajudar na negocia\u00e7\u00e3o com a Receita Federal antes de qualquer vota\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Prazo real: o calend\u00e1rio legislativo fecha antes do recesso e do per\u00edodo eleitoral, tornando junho o limite pr\u00e1tico para avan\u00e7ar o texto na C\u00e2mara. Sem isso, fica para depois das elei\u00e7\u00f5es de outubro;<\/p>\n\n\n\n

15 milh\u00f5es de trabalhadores para formalizar: o deputado estima que essa quantidade de pessoas empregadas por MEIs est\u00e3o hoje \u201cna clandestinidade. Segundo ele, o projeto seria o caminho para traz\u00ea-las \u00e0 legalidade, gerando receita previdenci\u00e1ria e fiscal no m\u00e9dio e longo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Goetten falou a jornalistas em jantar organizado pelo Instituto Livre Mercado em Bras\u00edlia, na noite de 3\u00aa feira (5.mai). O Portal da Reforma Tribut\u00e1ria acompanhou o encontro, que reuniu parlamentares e representantes do setor produtivo para debater o ambiente regulat\u00f3rio para micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Presidentes de 18 associa\u00e7\u00f5es ligadas ao com\u00e9rcio e aos servi\u00e7os de S\u00e3o Paulo estavam no jantar e apoiaram a medida. A manobra \u00e9 vista como uma forma de compensar a flexibiliza\u00e7\u00e3o da escala de trabalho 6\u00d71.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/reforma-tributaria-congresso-nacional\/camara-estuda-atualizar-limite-do-simples-nacional-para-r-7-milhoes-a-partir-de-2027-mei-para-r-160-mil\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova urg\u00eancia para projeto que isenta folha de sal\u00e1rios do ISS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (11), o regime de urg\u00eancia para o Projeto de Lei Complementar 100\/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta isenta do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) o valor da folha de sal\u00e1rios, inclu\u00eddos os encargos sobre ela incidentes, no caso de fornecimento de m\u00e3o de obra, mesmo em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, inclusive de empregados ou trabalhadores. Os projetos com urg\u00eancia podem ser votados diretamente no Plen\u00e1rio, sem passar antes pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

A ordem do dia foi encerrada logo depois da aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1271201-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-isenta-folha-de-salarios-do-iss\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova corre\u00e7\u00e3o anual do limite de faturamento do MEI pela infla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual autom\u00e1tico do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC).<\/p>\n\n\n\n

A medida pretende evitar que a infla\u00e7\u00e3o force o empreendedor a sair do MEI de forma prematura e migrar para sistemas tribut\u00e1rios mais complexos.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que ampliou o alcance da proposta original \u2013 Projeto de Lei Complementar 125\/25, do deputado Josivaldo JP (Uni\u00e3o-MA).<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei complementar<\/a><\/p>\n\n\n\n

O novo texto estende a atualiza\u00e7\u00e3o dos limites do MEI n\u00e3o s\u00f3 ao faturamento anual, mas tamb\u00e9m aos limites mensais para iniciantes, aos impostos mensais da categoria e ao faturamento do transportador aut\u00f4nomo de cargas (MEI Caminhoneiro). Os novos valores ser\u00e3o aplicados todo dia 1\u00ba de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, sem atualiza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, o limite fica defasado e penaliza o trabalhador que, mesmo sem expandir seu neg\u00f3cio, ultrapassa o teto permitido apenas por causa do aumento geral dos pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Limites atuais<\/p>\n\n\n\n

\u201cA ado\u00e7\u00e3o de um mecanismo autom\u00e1tico de corre\u00e7\u00e3o evita a necessidade de revis\u00e3o peri\u00f3dica de limites por meio de lei complementar, assegurando estabilidade e previsibilidade ao regime jur\u00eddico do MEI, reduzindo incertezas, em especial para quem planeja a expans\u00e3o gradual\u201d, destacou Agrobom no parecer.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum \u00e9 de R$ 81 mil, o que equivale a uma m\u00e9dia mensal de R$ 6.750. Para o transportador aut\u00f4nomo de cargas (MEI Caminhoneiro), o limite sobe para at\u00e9 R$ 251.600 por ano, ou proporcional a R$ 20.966,67 por m\u00eas no ano de abertura.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/p>\n\n\n\n

A proposta ser\u00e1 ainda analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, e depois pelo Plen\u00e1rio. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1271153-comissao-aprova-correcao-anual-do-limite-de-faturamento-do-mei-pela-inflacao\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Presidente Lula assina MP para zerar a taxa das blusinhas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou nesta ter\u00e7a-feira, 12 de maio, a Medida Provis\u00f3ria (MP) que possibilitou o fim da chamada \u201ctaxa das blusinhas\u201d. Com a medida, o Minist\u00e9rio da Fazenda passa a ter o poder de alterar as al\u00edquotas do imposto de importa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada das remessas postais internacionais e zerar a tributa\u00e7\u00e3o de compras internacionais de at\u00e9 US$ 50. <\/p>\n\n\n\n

A isen\u00e7\u00e3o de impostos federais ser\u00e1 formalizada em portaria ministerial e publicada na mesma edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o que traz a MP ainda na noite desta ter\u00e7a-feira, dia 12, e passa a valer a partir da quarta-feira, dia 13.<\/p>\n\n\n\n

Durante a cerim\u00f4nia de assinatura, o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Rog\u00e9rio Ceron, afirmou que o fim da taxa das blusinhas foi poss\u00edvel devido ao sucesso do Governo do Brasil no combate ao contrabando e na regulariza\u00e7\u00e3o do setor desde que o regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada entrou em vigor no ano de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro do Planejamento e Or\u00e7amento, Bruno Moretti, a medida retira impostos federais do consumo popular e melhora o perfil da tributa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2026\/05\/presidente-lula-assina-mp-para-zerar-a-taxa-das-blusinhas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Projeto na C\u00e2mara prop\u00f5e IBS\/CBS sobre cal\u00e7ados reduzido em 50%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

Um projeto de lei complementar (PLP 92 de 2026<\/a>) foi protocolado na C\u00e2mara dos Deputados em 8 de abril com objetivo de incluir cal\u00e7ados como itens essenciais e com regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o de IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

De autoria do deputado federal Z\u00e9 Neto<\/a> (PT-BA), o PLP prop\u00f5e deixar os produtos com uma redu\u00e7\u00e3o de 50% na al\u00edquota padr\u00e3o. Se a carga tribut\u00e1ria total do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) for pr\u00f3xima de 28% (cen\u00e1rio mais prov\u00e1vel), isso significa que os produtos ter\u00e3o incid\u00eancia de 14%, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O projeto determina uma altera\u00e7\u00e3o na 1\u00aa lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma (LC 214 de 2025<\/a>) para incluir os cal\u00e7ados como itens essenciais no art. 118 da legisla\u00e7\u00e3o. Leia a \u00edntegra abaixo:<\/p>\n\n\n\n

A tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei teria os seguintes passos:<\/p>\n\n\n\n

O texto precisaria ser aprovado por uma comiss\u00e3o tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Depois, no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s isso, ainda necessita do aval do Senado. <\/p>\n\n\n\n

Se a Casa Alta n\u00e3o modificar o conte\u00fado da proposta, a mat\u00e9ria volta de novo para as m\u00e3os dos deputados. <\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 a\u00ed iria para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um processo, em geral, demorado e que depende de articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

O Portal da Reforma Tribut\u00e1ria acompanhou nesta 3\u00aa feira a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, que fez uma reuni\u00e3o conjunta para debater o impacto das novas regras no setor de cal\u00e7ados. O deputado Z\u00e9 Neto \u00e9 membro titular do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Su\u00e9ly M\u00fchl, representante da Abical\u00e7ados <\/a>(Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Cal\u00e7ados) defendeu a inclus\u00e3o dos produtos como itens essenciais por ser um gasto recorrente das fam\u00edlias, segundo ela.<\/p>\n\n\n\n

A especialista avalia que a carga tribut\u00e1ria proposta pela reforma deve encarecer sapatos, chinelos e mais. Por isso, defende a redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota sobre os itens.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA alta carga tribut\u00e1ria atual impacta de forma desproporcional principalmente as fam\u00edlias de baixa renda, especialmente aquelas com grande n\u00famero de crian\u00e7as e jovens em idade escolar, em que a reposi\u00e7\u00e3o do cal\u00e7ado \u00e9 muito frequente\u201d, disse Su\u00e9ly.<\/p>\n\n\n\n

A representante ainda elogiou o PLP 92 de 2026: \u201cEntendemos que esse projeto visa reduzir as distor\u00e7\u00f5es regressivas hoje encontradas, principalmente se for mantida uma al\u00edquota alta sobre o consumo de cal\u00e7ados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

EQUIPE ECON\u00d4MICA N\u00c3O DESCARTA ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida<\/a>, sinalizou em 23 de abril <\/a>que o governo n\u00e3o descarta apoiar eventuais altera\u00e7\u00f5es na LC 214 de 2025<\/a> em casos que envolvam impactos da reforma.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, entretanto, as mudan\u00e7as devem vir somente em \u00faltimo caso. \u201cTemos um comando de n\u00e3o alterar a Lei Complementar 214. Mas esse comando n\u00e3o \u00e9 um comando absoluto\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Anelize falou sobre o assunto durante o F\u00f3rum Brasileiro de Avia\u00e7\u00e3o, depois de especialistas do setor citarem o impacto da reforma para o pre\u00e7o das passagens. O evento foi realizado em Bras\u00edlia e o Portal da Reforma Tribut\u00e1ria esteve presente.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, \u00e9 poss\u00edvel pensar em altera\u00e7\u00f5es para setores por meio de regulamenta\u00e7\u00f5es infralegais e interpreta\u00e7\u00f5es. Entretanto, n\u00e3o descartou eventuais modifica\u00e7\u00f5es legislativas para abarcar demandas mais robustas.<\/p>\n\n\n\n

HIST\u00d3RICO<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a LC 214 j\u00e1 foi alterada pela 2\u00aa lei de regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a> da reforma tribut\u00e1ria (LC 227 de 2026<\/a>) com demandas de setores econ\u00f4micos e dos estados. <\/p>\n\n\n\n

Modifica\u00e7\u00f5es dessa magnitude dependem de projetos de lei que tramitam na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal. Demandam esfor\u00e7o t\u00e9cnico de elabora\u00e7\u00e3o e pol\u00edtico para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Portal j\u00e1 fez um levantamento de alguns textos que prop\u00f5em mudan\u00e7as nas leis de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma. Clique aqui para ler a reportagem<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/reforma-tributaria-congresso-nacional\/projeto-na-camara-propoe-ibs-cbs-sobre-calcados-reduzido-em-50\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Fisco divulga tabela de al\u00edquotas da CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou<\/a>, nesta 3\u00aa feira (12.mai.2026), o Informe T\u00e9cnico 2026.002 \u2013 Vers\u00e3o 1.00, que divulga a Tabela de Al\u00edquotas da CBS<\/a> (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). Leia abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Aliquota da CBS<\/td><\/tr>
Ano<\/td>Al\u00edquota<\/td><\/tr>
2026<\/td>0,90%<\/td><\/tr>
2027<\/td>aguarda legisla\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

IT 2026.002 v.1.00 \u2013 Tabela de Aliquotas da CBSBaixar<\/a><\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/receita-federal-divulga-tabela-de-aliquotas-da-cbs\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova suspens\u00e3o autom\u00e1tica de tributos de MEI ap\u00f3s seis meses de inadimpl\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 176\/25<\/a>, que suspende a gera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de novos tributos mensais do Microempreendedor Individual (MEI) ap\u00f3s seis meses seguidos de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o. \u201cO texto visa enfrentar o problema da inadimpl\u00eancia, que bateu recorde em 2024 e atinge 6,2 milh\u00f5es de MEIs, o que representa cerca de 40% dos quase 15 milh\u00f5es de registros ativos no pa\u00eds\u201d, afirmou o relator no parecer aprovado.<\/p>\n\n\n\n

A proposta altera a Lei Complementar 123\/06<\/a> e prev\u00ea que a suspens\u00e3o valer\u00e1 at\u00e9 que o contribuinte quite ou parcele os d\u00e9bitos pendentes \u2013 ou, alternativamente, manifeste expressamente interesse em continuar no regime do MEI. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea a exclus\u00e3o autom\u00e1tica ap\u00f3s 12 meses de inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, a suspens\u00e3o n\u00e3o afastar\u00e1 os efeitos da inadimpl\u00eancia registrada, que continuar\u00e1 pass\u00edvel de cobran\u00e7a, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e parcelamento, mas ser\u00e1 revertida automaticamente com o pagamento ou parcelamento dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA medida cria uma pausa para que o contribuinte tome provid\u00eancias (quita\u00e7\u00e3o, parcelamento ou encerramento formal da atividade) antes que a d\u00edvida se torne impag\u00e1vel\u201d, disse o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n\n\n\n

O projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1271333-comissao-aprova-suspensao-automatica-de-tributos-de-mei-apos-seis-meses-de-inadimplencia\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Fazenda e CGU criam grupo para discutir remunera\u00e7\u00e3o da rede arrecadadora e split payment<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda e a CGU (Controladoria-Geral da Uni\u00e3o) institu\u00edram um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para estudar e propor encaminhamentos relacionados \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o da rede arrecadadora de tributos federais e \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do split payment, mecanismo previsto na reforma tribut\u00e1ria. A institui\u00e7\u00e3o se deu por meio da Portaria Interministerial MF\/CGU n\u00ba 68<\/a>, publicada nesta 3\u00aa feira (12.mai.2026).<\/p>\n\n\n\n

O grupo ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio, consultivo e de estudos, com prazo de 45 dias, contados da data da primeira reuni\u00e3o, para concluir os trabalhos e apresentar relat\u00f3rio final ao Minist\u00e9rio da Fazenda. Entre as atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o avaliar os modelos de precifica\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o da rede banc\u00e1ria na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais e na operacionaliza\u00e7\u00e3o do split payment, al\u00e9m de debater mecanismos t\u00e9cnicos e normativos relacionados ao tema.<\/p>\n\n\n\n

O GTI ser\u00e1 coordenado pela Secretaria-Executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda e contar\u00e1 com participa\u00e7\u00e3o da Receita Federal como membro deliberativo, da CGU em car\u00e1ter consultivo e da Febraban (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos) e da Fin (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras) como membros colaborativos.<\/p>\n\n\n\n

As reuni\u00f5es ser\u00e3o semanais e ocorrer\u00e3o, preferencialmente, por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/tecnologia\/fazenda-e-cgu-criam-grupo-para-discutir-remuneracao-da-rede-arrecadadora-e-split-payment\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Governo deve publicar lista com produtos que continuar\u00e3o a ser tributados pelo IPI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 12\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

Um novo regulamento trar\u00e1 uma lista de produtos que, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, continuar\u00e3o com incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A lista, confirmada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 muito aguardada porque a al\u00edquota do tributo ser\u00e1 zerada para a grande maioria dos produtos a partir de 2027. O IPI ser\u00e1 mantido apenas para 5% dos itens hoje tributados<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o dos produtos est\u00e1 em fase avan\u00e7ada de estudos, de acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda. \u201cN\u00f3s temos a tarefa de finalizar os estudos para a identifica\u00e7\u00e3o dos produtos que continuar\u00e3o com cobran\u00e7a de IPI. \u00c9 um rol pequeno, s\u00e3o basicamente os produtos com industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca [de Manaus] e similares. Estamos com os estudos muito avan\u00e7ados e agora vamos focar energia para terminar e publicar o quanto antes essa lista. E todos os demais ter\u00e3o a al\u00edquota do IPI zerada\u201d, explicou recentemente Roni Peterson, gerente de Programa da Receita Federal, durante o lan\u00e7amento do regulamento da Contribui\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS e IBS, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ele, ser\u00e1 feita uma revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IPI para que \u201ca grande maioria das empresas brasileiras esque\u00e7a que o IPI existe, porque n\u00e3o haver\u00e1 nem cr\u00e9dito na entrada nem d\u00e9bito na sa\u00edda\u201d. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que ele s\u00f3 permane\u00e7a realmente para as empresas que, de alguma maneira, ou pagam o IPI na sa\u00edda ou t\u00eam creditamento para depois usar no pagamento da sa\u00edda\u201d, afirmou Peterson.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 previa que haveria a manuten\u00e7\u00e3o do IPI para produtos concorrentes da Zona Franca de Manaus que venham a ser produzidos em outras regi\u00f5es do Brasil ou importados. H\u00e1 expectativa sobre a lista por parte de profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria para se certificar de que s\u00f3 esses produtos continuar\u00e3o a ser tributados pelo IPI ou ser vir\u00e1 alguma surpresa.<\/p>\n\n\n\n

Para quem trabalha com precifica\u00e7\u00e3o de produtos que tem IPI e tem concorr\u00eancia com itens da Zona Franca de Manaus, a lista \u00e9 aguardada para defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o a zero n\u00e3o vai alcan\u00e7ar em especial bens de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que s\u00e3o regidos pela Lei de Inform\u00e1tica [Lei n\u00ba 8.248, de 1991]. Eles devem ficar mais caros, estimam tributaristas. Ainda segundo eles, as leis complementares que regulamentam a reforma tribut\u00e1ria foram silentes quanto a aproveitamento de cr\u00e9ditos para o IPI.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas requisitos para ter continuidade do IPI, se n\u00e3o preencher um deles fica sem o imposto, explicam tributaristas. Apesar disso, consideram que haver\u00e1 inseguran\u00e7a se n\u00e3o for publicada uma lista taxativa. Enquanto isso, cada empresa pode fazer essa investiga\u00e7\u00e3o, se sua produ\u00e7\u00e3o atende a esses crit\u00e9rios e se ela tem algum concorrente produzindo na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma previs\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de que bens de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisam atendem a esses requisitos para continuidade do IPI, ou seja, ele sobreviver\u00e1, obrigatoriamente, para itens como celulares, computadores e tablets, com o objetivo de manter a competitividade de um setor que j\u00e1 tinha o IPI reduzido. Estima-se que o IPI poder\u00e1 afetar a produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as automotivas, embalagens pl\u00e1sticas, al\u00e9m de eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

A lista n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas se n\u00e3o for publicada poder\u00e1 gerar preju\u00edzo para o pr\u00f3prio governo. De acordo com tributaristas, sem lista, se a empresa tiver certeza que seu produto n\u00e3o se enquadra nos requisitos, poder\u00e1 deixar de pagar o imposto, causando impacto na arrecada\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a, al\u00e9m de potenciais lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o lit\u00edgio sobre a exclus\u00e3o do ICMS, PIS e Cofins da base de c\u00e1lculo do IPI. A decis\u00e3o considera que esses valores comp\u00f5em o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, mas com a troca do PIS e da Cofins pela CBS e ICMS pelo IBS, segundo o advogado, a discuss\u00e3o pode ser retomada com base em novos argumentos, em especial fundado na sistem\u00e1tica do c\u00e1lculo por fora dos novos tributos (IBS e CBS).<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/05\/12\/governo-deve-publicar-lista-com-produtos-que-continuarao-a-ser-tributados-pelo-ipi.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Governo deve publicar lista com produtos que continuar\u00e3o a ser tributados pelo IPI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

Um novo regulamento trar\u00e1 uma lista de produtos que, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, continuar\u00e3o com incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A lista, confirmada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 muito aguardada porque a al\u00edquota do tributo ser\u00e1 zerada para a grande maioria dos produtos a partir de 2027. O IPI ser\u00e1 mantido apenas para 5% dos itens hoje tributados, segundo apurou o Valor.<\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o dos produtos est\u00e1 em fase avan\u00e7ada de estudos, de acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda. \u201cN\u00f3s temos a tarefa de finalizar os estudos para a identifica\u00e7\u00e3o dos produtos que continuar\u00e3o com cobran\u00e7a de IPI. \u00c9 um rol pequeno, s\u00e3o basicamente os produtos com industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca [de Manaus] e similares. Estamos com os estudos muito avan\u00e7ados e agora vamos focar energia para terminar e publicar o quanto antes essa lista. E todos os demais ter\u00e3o a al\u00edquota do IPI zerada\u201d, explicou recentemente Roni Peterson, gerente de Programa da Receita Federal, durante o lan\u00e7amento do regulamento da Contribui\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS e IBS, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com ele, ser\u00e1 feita uma revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IPI para que \u201ca grande maioria das empresas brasileiras esque\u00e7a que o IPI existe, porque n\u00e3o haver\u00e1 nem cr\u00e9dito na entrada nem d\u00e9bito na sa\u00edda\u201d. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que ele s\u00f3 permane\u00e7a realmente para as empresas que, de alguma maneira, ou pagam o IPI na sa\u00edda ou t\u00eam creditamento para depois usar no pagamento da sa\u00edda\u201d, afirmou Peterson.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 previa que haveria a manuten\u00e7\u00e3o do IPI para produtos concorrentes da Zona Franca de Manaus que venham a ser produzidos em outras regi\u00f5es do Brasil ou importados. H\u00e1 expectativa sobre a lista por parte de profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria para se certificar de que s\u00f3 esses produtos continuar\u00e3o a ser tributados pelo IPI ou se vir\u00e1 alguma surpresa.<\/p>\n\n\n\n

Para quem trabalha com precifica\u00e7\u00e3o de produtos que tem IPI e tem concorr\u00eancia com itens da Zona Franca de Manaus, a lista \u00e9 aguardada para defini\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, segundo a advogada tributarista Lia Drezza, do escrit\u00f3rio Sanmahe Advogados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA redu\u00e7\u00e3o a zero n\u00e3o vai alcan\u00e7ar em especial bens de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o que s\u00e3o regidos pela Lei de Inform\u00e1tica [Lei n\u00ba 8.248, de 1991]. Eles devem ficar mais caros\u201d, estima. Ainda segundo a advogada, as leis complementares que regulamentam a reforma tribut\u00e1ria foram silentes quanto a aproveitamento de cr\u00e9ditos para o IPI.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Thiago Spress\u00e3o, s\u00f3cio do Loria Advogados, existem alguns crit\u00e9rios que j\u00e1 podem ser usados pelas empresas para entender sobre quais produtos o IPI ser\u00e1 mantido: se o item era fabricado na Zona Franca de Manaus em 2024 e tinha al\u00edquota igual ou inferior a 6,5% em dezembro de 2023 e projeto aprovado na Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus (Suframa) at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214. A norma, publicada em janeiro de 2025, instituiu o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e criou o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

\u201cExistem tr\u00eas requisitos para ter continuidade do IPI, se n\u00e3o preencher um deles fica sem o imposto\u201d, explica o tributarista. Apesar disso, o advogado considera que haver\u00e1 inseguran\u00e7a se n\u00e3o for publicada uma lista taxativa. Enquanto isso, cada empresa pode fazer essa investiga\u00e7\u00e3o, se sua produ\u00e7\u00e3o atende a esses crit\u00e9rios e se ela tem algum concorrente produzindo na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma previs\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de que bens de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisam atendem a esses requisitos para continuidade do IPI, ou seja, ele sobreviver\u00e1, obrigatoriamente, para itens como celulares, computadores e tablets, segundo Spress\u00e3o, com o objetivo de manter a competitividade de um setor que j\u00e1 tinha o IPI reduzido. O advogado estima que o IPI poder\u00e1 afetar a produ\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as automotivas, embalagens pl\u00e1sticas, al\u00e9m de eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado afirma que a lista n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, mas se n\u00e3o for publicada poder\u00e1 gerar preju\u00edzo para o pr\u00f3prio governo. De acordo com o tributarista, sem lista, se a empresa tiver certeza que seu produto n\u00e3o se enquadra nos requisitos, poder\u00e1 deixar de pagar o imposto, causando impacto na arrecada\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a, al\u00e9m de potenciais lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa lista tem que ser publicada mais por seguran\u00e7a do que por valida\u00e7\u00e3o. O IPI termina com a lista ou sem ela\u201d, diz ele, acrescentando que \u201co imposto vai manter sua finalidade extrafiscal\u201d. O tributarista aponta que, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, o governo poder\u00e1 aumentar o IPI em at\u00e9 30%. \u201cH\u00e1 grande risco de utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento com finalidade arrecadat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, para o advogado, com a reforma tribut\u00e1ria grande parte das discuss\u00f5es que existiam nos tribunais sobre o IPI tende a n\u00e3o se repetir. Parte importante j\u00e1 havia sido resolvida pelos tribunais superiores, como a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos de aquisi\u00e7\u00f5es da Zona Franca de Manaus e a manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos mesmo quando o contribuinte tem sa\u00edda isenta, imune ou al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, acrescenta, existem quest\u00f5es que foram resolvidas pelos tribunais e perdem a aplicabilidade com o novo regime, como a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins dos cr\u00e9ditos presumidos de IPI dados aos exportadores. Mas outras mesmo tendo sido resolvidas, destaca ele, poder\u00e3o ser ressuscitadas com novos argumentos, como o caso da exclus\u00e3o de IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do IPI.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) o lit\u00edgio sobre a exclus\u00e3o do ICMS, PIS e Cofins da base de c\u00e1lculo do IPI. A decis\u00e3o considera que esses valores comp\u00f5em o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, mas com a troca do PIS e da Cofins pela CBS e ICMS pelo IBS, segundo o advogado, a discuss\u00e3o pode ser retomada com base em novos argumentos, em especial fundado na sistem\u00e1tica do c\u00e1lculo por fora dos novos tributos (IBS e CBS).<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/05\/12\/governo-deve-publicar-lista-com-produtos-que-continuarao-a-ser-tributados-pelo-ipi.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Governo Lula vai bancar at\u00e9 R$ 0,89 por litro de gasolina para baixar pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 13\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

O governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) anunciou nesta 4\u00aa feira (13.mai.2026) que ir\u00e1 criar um subs\u00eddio de at\u00e9 R$ 0,89 por litro da gasolina produzida no Brasil ou importada durante 2 meses. A a\u00e7\u00e3o vir\u00e1 por meio de uma medida provis\u00f3ria, que ainda ser\u00e1 publicada.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio de Minas e Energia afirmou que o teto da subven\u00e7\u00e3o considera o valor pago atualmente com PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico).<\/p>\n\n\n\n

O montante exato do benef\u00edcio vai depender de um ato do Minist\u00e9rio da Fazenda. O ministro do Planejamento e Or\u00e7amento, Bruno Moretti, disse em entrevista a jornalistas que o valor da subven\u00e7\u00e3o para a gasolina deve ficar em torno de R$ 0,40 a R$ 0,45.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa tamb\u00e9m prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 0,35 para o \u00f3leo diesel quando a medida provis\u00f3ria (MP 1.340 de 2026<\/a>), que j\u00e1 criou um subs\u00eddio para o combust\u00edvel, parar de valer em 31 de maio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, os valores ser\u00e3o pagos diretamente pela ANP (Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis) ao produtor em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi detalhada em um comunicado de imprensa enviado a jornalistas. Leia abaixo:<\/p>\n\n\n\n

comunicado-subvencao-gasolinaBaixar<\/a><\/p>\n\n\n\n

Uma medida provis\u00f3ria tem dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 120 dias. Depois disso, depende de aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Subs\u00eddio \u00e9 um apoio financeiro p\u00fablico para reduzir custos. O governo paga parte do valor para que o item fique mais barato aos consumidores. <\/p>\n\n\n\n

A equipe econ\u00f4mica estima um impacto de R$ 272 milh\u00f5es mensais para cada R$ 0,10 de subven\u00e7\u00e3o no litro de gasolina e de R$ 492 milh\u00f5es para cada R$ 0,10 de subven\u00e7\u00e3o no litro do diesel.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o governo, a medida \u00e9 fiscalmente neutra. Isso porque h\u00e1 expectativa de aumento na arrecada\u00e7\u00e3o com royalties e tributa\u00e7\u00e3o sobre o \u00f3leo bruto de petr\u00f3leo por causa do aumento global do pre\u00e7o do barril. <\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 mais uma medida do pacote do governo para conter a alta nos pre\u00e7os dos combust\u00edveis por causa do conflito entre Estados Unidos e Ir\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

A guerra encarece os combust\u00edveis porque aumenta o pre\u00e7o do petr\u00f3leo no mercado mundial. O entrave levou ao bloqueio e aos ataques no Estreito de Ormuz, rota por onde passa uma grande parte do petr\u00f3leo exportado do Oriente M\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

As medidas tomadas por Lula tamb\u00e9m v\u00eam em um momento em que as pesquisas eleitorais mostram o presidente, que tentar\u00e1 a reelei\u00e7\u00e3o, com pouca vantagem ante os seus advers\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA ANTECIPADA<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a medida provis\u00f3ria vai antecipar em parte a iniciativa prevista em um projeto de lei complementar (PLP 114 de 2026<\/a>) idealizado pelo governo e enviado ao Congresso em 23 de abril<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O PLP prop\u00f5e reduzir tributos federais sobre combust\u00edveis, incluindo gasolina, se houver receitas extraordin\u00e1rias com explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

Funcionaria assim: a equipe econ\u00f4mica calcula quanto dinheiro \u00e9 gerado com al\u00e9m do esperado no Or\u00e7amento daquele ano com o commodity. Assim, estimaria como que seria poss\u00edvel reduzir PIS, Cofins e Cide sobre os combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 que at\u00e9 esta 3\u00aa feira, quase 3 semanas ap\u00f3s o envio do projeto, pouco avan\u00e7ou na tramita\u00e7\u00e3o. Enquanto os pre\u00e7os est\u00e3o pressionados pela guerra no Oriente M\u00e9dio, Lula preferiu agir antecipadamente e anunciou a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/governo\/governo-lula-vai-bancar-ate-r-089-por-litro-de-gasolina-para-baixar-precos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Projeto regulamenta uso de restitui\u00e7\u00e3o de IR como garantia de empr\u00e9stimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

Modalidade de cr\u00e9dito oferecida por muitas institui\u00e7\u00f5es financeiras, a antecipa\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) poder\u00e1 ser disciplinada em lei, de acordo com projeto do senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM) que come\u00e7a a tramitar no Senado. O objetivo do PL 2.321\/2026<\/a> \u00e9 aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a transpar\u00eancia dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A proposta autoriza o contribuinte a antecipar o valor que teria a receber da Receita Federal, conforme a declara\u00e7\u00e3o de IR, cedendo esse cr\u00e9dito a institui\u00e7\u00f5es financeiras em troca de acesso a cr\u00e9dito mais r\u00e1pido e de custo mais baixo.<\/p>\n\n\n\n

O texto determina que os bancos informem ao cliente detalhes da opera\u00e7\u00e3o de forma clara, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor l\u00edquido liberado e encargos cobrados. Tamb\u00e9m prev\u00ea que o contribuinte possa quitar a d\u00edvida antecipadamente com redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros. A Receita Federal continuaria respons\u00e1vel apenas pela an\u00e1lise e homologa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, sem assumir responsabilidade pela opera\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

O projeto estabelece ainda que, se o valor da restitui\u00e7\u00e3o for menor do que o esperado \u2014 ou mesmo n\u00e3o for aprovado pela Receita \u2014, o contribuinte continuar\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento da d\u00edvida. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de controle para evitar fraudes, como sistemas de registro das cess\u00f5es de cr\u00e9dito e rastreamento das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na justifica\u00e7\u00e3o do projeto, Pl\u00ednio avaliou que a restitui\u00e7\u00e3o do IR injeta recursos consider\u00e1veis na economia. Ele lembrou que, em 2025, as restitui\u00e7\u00f5es totalizaram aproximadamente R$ 39,4 bilh\u00f5es e, para muitas fam\u00edlias, a antecipa\u00e7\u00e3o dos valores pode representar \u201csignificativo al\u00edvio financeiro\u201d em um cen\u00e1rio de elevado endividamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o futura como garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito permite ao contribuinte acessar recursos de forma mais c\u00e9lere e, potencialmente, em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, uma vez que o risco da opera\u00e7\u00e3o tende a ser reduzido para a institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d, diz o autor.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/05\/14\/projeto-regulamenta-uso-de-restituicao-de-ir-como-garantia-de-emprestimo\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita exigir\u00e1 obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia de IBS\/CBS \u00e0s empresas do Remessa Conforme<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou na edi\u00e7\u00e3o desta 5\u00aa feira (14.mai.2026) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o uma portaria (Coana n\u00ba 193<\/a>) que inclui novas obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia sobre tributos cobrados nas compras internacionais, como IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

O Fisco tamb\u00e9m passa a exigir pol\u00edticas de monitoramento de vendedores cadastrados nas plataformas. As mudan\u00e7as entram em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

O documento foi publicado 2 dias depois de o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) assinar uma medida<\/a> provis\u00f3ria (MP 1.357 de 2026<\/a>) que zera o II (Imposto de Importa\u00e7\u00e3o) em compras internacionais de at\u00e9 US$ 50. Na internet, o tributo \u00e9 conhecido como \u201ctaxa das blusinhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Leia abaixo a \u00edntegra da portaria:<\/p>\n\n\n\n

PORTARIA COANA N\u00ba 196 de 2026Baixar<\/a><\/p>\n\n\n\n

A portaria determina que as plataformas participantes do Programa Remessa conforme informem de forma detalhada os valores cobrados dos consumidores nas compras internacionais. <\/p>\n\n\n\n

A lista inclui frete, seguro, descontos, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), IBS, CBS e o valor total da opera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da taxa de c\u00e2mbio utilizada no momento da compra.<\/p>\n\n\n\n

A Receita tamb\u00e9m passar\u00e1 a acompanhar indicadores de conformidade das empresas certificadas. O monitoramento considerar\u00e1 dados das declara\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00f5es registradas nos sistemas de ouvidoria, verifica\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e documentais e poss\u00edveis inconsist\u00eancias nas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O texto cria categorias de conformidade para as empresas participantes, com a concess\u00e3o de selos Ouro, Prata e Bronze. <\/p>\n\n\n\n

O descumprimento das regras poder\u00e1 resultar na exclus\u00e3o do programa, perda de benef\u00edcios operacionais e retorno das remessas ao fluxo regular de despacho aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n

O Programa Remessa Conforme \u00e9 uma iniciativa do governo federal que regula compras internacionais. Foi lan\u00e7ado em 2023 pela Receita e veio acompanhado da \u201ctaxa das blusinhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/internacional\/receita-exigira-obrigacoes-de-transparencia-de-ibs-cbs-as-empresas-do-remessa-conforme\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos de CBS\/IBS sobre certos benef\u00edcios a empregados deixa de depender de sindicatos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

A segunda lei complementar de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma do consumo flexibilizou de forma relevante a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS sobre certos benef\u00edcios concedidos a empregados, como vale-refei\u00e7\u00e3o, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-transporte, mesmo quando n\u00e3o previstos em conven\u00e7\u00e3o coletiva. \u00c0 primeira vista, a mudan\u00e7a parece apenas \u201ccorrigir\u201d uma restri\u00e7\u00e3o excessiva da lei anterior. Em termos t\u00e9cnicos, contudo, ela tensiona um dos pilares do modelo de IVA. O resultado \u00e9 mais favor\u00e1vel aos contribuintes, mas n\u00e3o dispensa \u2014 ao contr\u00e1rio, exige \u2014 estudo cuidadoso dos impactos na estrutura de custos e na pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n

A l\u00f3gica de um imposto sobre valor agregado \u00e9 conhecida: tributa-se o valor que cada agente adiciona na cadeia econ\u00f4mica. O cr\u00e9dito \u00e9 admitido para neutralizar o imposto incidente sobre insumos incorporados \u00e0 atividade empresarial. Nesse desenho, a m\u00e3o de obra n\u00e3o gera cr\u00e9dito. N\u00e3o por acaso, mas porque ela representa, justamente, parcela relevante do valor agregado pela pr\u00f3pria empresa, ao lado de sua margem de lucro. Permitir cr\u00e9dito amplo sobre custos com pessoal equivaleria, em certa medida, a neutralizar a pr\u00f3pria base do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Foi por isso que, na reda\u00e7\u00e3o original da primeira lei complementar de regulamenta\u00e7\u00e3o \u2014 a LC 214 \u2014 a regra foi restritiva: cr\u00e9ditos sobre benef\u00edcios a empregados apenas quando previstos em conven\u00e7\u00e3o coletiva. O legislador buscava, de um lado, preservar a coer\u00eancia t\u00e9cnica do IVA; de outro, acomodar uma press\u00e3o pol\u00edtica evidente para n\u00e3o onerar pr\u00e1ticas consolidadas de concess\u00e3o de benef\u00edcios. O resultado foi um meio-termo: o cr\u00e9dito n\u00e3o era totalmente vedado, mas condicionado \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n

A segunda lei complementar \u2014 LC 227 \u2014 alterou esse equil\u00edbrio. A exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva foi afastada para determinados benef\u00edcios, permitindo o creditamento independentemente de negocia\u00e7\u00e3o com sindicatos. Na pr\u00e1tica, o legislador tornou a sistem\u00e1tica mais simples e ampliou o potencial de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 aqui tr\u00eas planos que merecem reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro \u00e9 t\u00e9cnico. Sob a \u00f3tica pura de um IVA cl\u00e1ssico, a amplia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sobre benef\u00edcios trabalhistas n\u00e3o \u00e9 intuitiva. O vale-refei\u00e7\u00e3o ou o vale-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o insumos produtivos no sentido tradicional; tampouco se incorporam ao produto ou servi\u00e7o final. Funcionam como componente da pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o. Ao admitir o cr\u00e9dito, o sistema passa a tratar parte desse custo como se estivesse mais pr\u00f3ximo de um insumo do que de valor agregado.<\/p>\n\n\n\n

O segundo plano \u00e9 pol\u00edtico-institucional. A reforma brasileira sempre conviveu com a tens\u00e3o entre pureza conceitual e pragmatismo. O ambiente federativo, o peso das categorias organizadas e a cultura jur\u00eddica menos afeita a rigores dogm\u00e1ticos explicam por que solu\u00e7\u00f5es \u201ctecnicamente imperfeitas\u201d encontram espa\u00e7o quando h\u00e1 justificativa econ\u00f4mica ou social relevante. A flexibiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sobre benef\u00edcios dialoga com esse contexto: estimula a formaliza\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o de vantagens aos trabalhadores, reduzindo o custo tribut\u00e1rio associado.<\/p>\n\n\n\n

O terceiro plano \u00e9 estrat\u00e9gico para as empresas. A mudan\u00e7a \u00e9 favor\u00e1vel? Virtualmente sempre sim. Reduz o custo efetivo de benef\u00edcios amplamente utilizados como instrumento de reten\u00e7\u00e3o de talentos e organiza\u00e7\u00e3o interna. Mas o ganho n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico nem uniforme.<\/p>\n\n\n\n

A nova sistem\u00e1tica de IBS e CBS altera profundamente a forma de apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e da carga efetiva. Empresas intensivas em m\u00e3o de obra, especialmente no setor de servi\u00e7os, historicamente operaram sob regimes cumulativos ou com cr\u00e9ditos restritos. No novo modelo, a estrutura de custos precisa ser reavaliada. O creditamento de determinados benef\u00edcios pode melhorar a efici\u00eancia tribut\u00e1ria marginal, mas n\u00e3o transforma a natureza do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o de ampliar ou redesenhar benef\u00edcios n\u00e3o deve ser tomada exclusivamente sob o \u00e2ngulo fiscal. \u00c9 necess\u00e1rio ponderar impactos trabalhistas, previdenci\u00e1rios e cont\u00e1beis. A depender da modelagem, um benef\u00edcio pode alterar bases de incid\u00eancia de encargos, influenciar provis\u00f5es e afetar indicadores financeiros relevantes para credores ou investidores.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto sens\u00edvel \u00e9 a assimetria entre benef\u00edcios. A LC 227 flexibilizou vales de alimenta\u00e7\u00e3o, refei\u00e7\u00e3o e transporte, mas manteve condicionantes para outros benef\u00edcios, como planos de sa\u00fade e educacionais. Essa diferencia\u00e7\u00e3o pode gerar questionamentos e at\u00e9 disputas interpretativas no futuro. Ainda que a judicializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja inevit\u00e1vel, a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal detalhada recomenda cautela na tomada de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Sob a perspectiva do planejamento empresarial, o momento \u00e9 oportuno para algo mais estruturado do que simplesmente \u201caproveitar cr\u00e9ditos\u201d. A transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo exige mapear a cadeia de custos, identificar quais despesas gerar\u00e3o cr\u00e9dito e simular cen\u00e1rios de carga efetiva. Nesse exerc\u00edcio, benef\u00edcios a empregados s\u00e3o apenas uma vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Empresas familiares e de m\u00e9dio porte \u2014 perfil t\u00edpico de quem valoriza previsibilidade e clareza \u2014 devem evitar decis\u00f5es fragmentadas. A tenta\u00e7\u00e3o de reagir pontualmente a cada novidade legislativa pode comprometer a coer\u00eancia da pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o e da estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria. O ganho incremental de cr\u00e9dito precisa ser medido contra a complexidade operacional adicional e eventuais riscos de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 tamb\u00e9m uma dimens\u00e3o cultural. A flexibiliza\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o elimina a natureza do IVA nem autoriza interpreta\u00e7\u00f5es expansivas sem lastro legal. A experi\u00eancia brasileira mostra que regimes generosos em tese podem ser restringidos na pr\u00e1tica por regulamenta\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou entendimento administrativo. O contribuinte que decide se apoiar em cr\u00e9ditos relevantes deve faz\u00ea-lo com documenta\u00e7\u00e3o adequada, processos internos consistentes e acompanhamento pr\u00f3ximo da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a segunda lei complementar avan\u00e7ou na dire\u00e7\u00e3o de maior permissividade, alinhando-se \u00e0 realidade empresarial e reduzindo o custo de concess\u00e3o de benef\u00edcios tradicionais. Mas n\u00e3o alterou a l\u00f3gica estrutural do imposto sobre valor agregado, nem afastou a necessidade de an\u00e1lise t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Direto ao Ponto: A amplia\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sobre benef\u00edcios trabalhistas \u00e9 uma boa not\u00edcia para muitas empresas, mas n\u00e3o \u00e9 um atalho. O novo IVA exige revis\u00e3o estrat\u00e9gica da opera\u00e7\u00e3o, da pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o e da estrutura de custos. Quem tratar o tema apenas como oportunidade pontual de economia tribut\u00e1ria corre o risco de perder de vista o essencial: compreender como o valor \u00e9 gerado no seu neg\u00f3cio e como ele ser\u00e1 tributado no novo sistema.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/opiniao\/creditos-de-cbs-ibs-sobre-certos-beneficios-a-empregados-deixa-de-depender-de-sindicatos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Governo cria grupo e vai estudar precifica\u00e7\u00e3o para operacionalizar split payment<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

O governo federal criou um grupo de trabalho para come\u00e7ar os estudos sobre modelos de remunera\u00e7\u00e3o da rede banc\u00e1ria para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do mecanismo de split payment. O sistema permitir\u00e1 a segrega\u00e7\u00e3o dos tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o e come\u00e7a a valer em 2027 de forma facultativa, apenas nas opera\u00e7\u00f5es B2B em meios como boleto e TED.<\/p>\n\n\n\n

A novidade consta na portaria publicada na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/5), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, assinada pelos ministros da Fazenda (substituto) e da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Rog\u00e9rio Ceron de Oliveira e Vin\u00edcius Marques de Carvalho, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de avaliar os modelos, o grupo vai debater mecanismos t\u00e9cnicos e normativos para a efetiva operacionaliza\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es e precifica\u00e7\u00f5es. Pelo texto, representantes do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) poder\u00e3o ser convidados exclusivamente para as reuni\u00f5es em que esses temas sejam discutidos.<\/p>\n\n\n\n

O grupo ser\u00e1 composto por representantes de \u00f3rg\u00e3os e entidades, divididos em membros deliberativos, consultivos e colaborativos. Est\u00e3o no primeiro grupo a secretaria-executiva do Minist\u00e9rio da Fazenda, que far\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o, e a secretaria especial da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) atuar\u00e1 como membro consultivo prestando assessoramento e aconselhamento t\u00e9cnico aos representantes da Fazenda. Representantes da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (FIN) ser\u00e3o membros colaborativos.<\/p>\n\n\n\n

As reuni\u00f5es do GT ser\u00e3o feitas de prefer\u00eancia por videoconfer\u00eancia, segundo a portaria. O cronograma de trabalho ainda n\u00e3o foi divulgado. Eles ter\u00e3o 45 dias para concluir as atividades e apresentar o relat\u00f3rio final com propostas.<\/p>\n\n\n\n

O sistema do split deve passar a ser obrigat\u00f3rio para as opera\u00e7\u00f5es B2B a partir do momento que for um padr\u00e3o no mercado. Por fim, ser\u00e1 expandido para vendas ao consumidor final (B2C).<\/p>\n\n\n\n

Expectativas e preocupa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o auditor fiscal aposentado \u00c2ngelo de Angelis, s\u00f3cio da Angelis, Campos, F\u00e9lix e Santi Consultores, a constitui\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho \u00e9 positiva por trazer a concretude para a implementa\u00e7\u00e3o do sistema do split payment. \u201c\u00c9 interessante notar que s\u00e3o previstos dois modelos distintos. Um \u00e9 o modelo de precifica\u00e7\u00e3o para a arrecada\u00e7\u00e3o de maneira geral, como j\u00e1 existe hoje, no qual a rede banc\u00e1ria arrecada os tributos federais, estaduais e municipais e tem seu modelo de precifica\u00e7\u00e3o. O que est\u00e1 sendo criado \u00e9 um modelo para os novos tributos e a grande novidade \u00e9 o modelo de precifica\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o do split payment.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A advogada Lina Santin, s\u00f3cia do Heleno Torres Advogados, tamb\u00e9m considera que a institui\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho \u00e9 uma iniciativa bem-vinda e oportuna. \u201c\u00c9 urgente que os modelos de precifica\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o sejam definidos em di\u00e1logo e comum acordo com as redes respons\u00e1veis pela operacionaliza\u00e7\u00e3o do split payment, considerando o papel central que ter\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o e os custos relevantes de desenvolvimento, integra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos sistemas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, explica Santin, \u201ca eventual alega\u00e7\u00e3o de que a rede operacionalizadora poderia ser remunerada pelo chamado \u2018float\u2019 \u2014 isto \u00e9, pelo ganho financeiro decorrente da perman\u00eancia tempor\u00e1ria dos valores arrecadados antes do repasse \u2014 mostra-se insuficiente diante do elevado investimento necess\u00e1rio\u201d. Esse foi um dos temas abordados pela especialista durante o evento da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), na \u00faltima sexta-feira (8\/5), em S\u00e3o Paulo, com a participa\u00e7\u00e3o do JOTA.<\/p>\n\n\n\n

A advogada chama a aten\u00e7\u00e3o para dois problemas graves decorrentes da medida. \u201cTransfere \u00e0 rede um alto grau de inseguran\u00e7a remunerat\u00f3ria, pois a remunera\u00e7\u00e3o passaria a variar conforme a Selic, cuja tend\u00eancia atual acredita-se ser de queda; \u00e9 inadequado do ponto de vista sist\u00eamico, j\u00e1 que poderia criar incentivo \u00e0 reten\u00e7\u00e3o dos recursos por at\u00e9 72 horas, que \u00e9 o prazo m\u00e1ximo previsto na Lei Complementar, quando o objetivo de todos \u00e9 implementar o split payment denominado super inteligente, capaz de consultar os cr\u00e9ditos e calcular a reten\u00e7\u00e3o de forma simult\u00e2nea \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o financeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Talita F\u00e9lix, s\u00f3cia da Angelis, Campos, F\u00e9lix e Santi Consultores e professora, afirma que \u201co custo eventualmente associado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do split payment, especialmente em raz\u00e3o de poss\u00edvel tarifa\u00e7\u00e3o decorrente de sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, pode gerar dois efeitos distintos\u201d. \u201cDe um lado, um poss\u00edvel reflexo negativo, relacionado ao aumento ou repasse de custos para as tarifas banc\u00e1rias. De outro \u2014 e aqui reside a finalidade central do modelo \u2014 um potencial ganho sist\u00eamico decorrente da redu\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o fiscal e do incremento da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, objetivos que constituem a principal racionalidade econ\u00f4mica e fiscal subjacente ao split payment\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Lucas Galv\u00e3o de Britto, s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Barros Carvalho Advogados Associados, demonstra preocupa\u00e7\u00e3o, ainda, com o fato de n\u00e3o haver previs\u00e3o de representantes dos contribuintes \u201cou de quem pudesse falar pelas garantias deles\u201d no grupo de estudos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTenho a impress\u00e3o de que esse ato \u00e9 muito representativo do pecado original do split payment: \u00e9 um instrumento que faz pouco caso dos direitos e garantias dos contribuintes em prol de efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o”, afirma. “\u00c9 bem verdade que esse relat\u00f3rio ser\u00e1 apenas consultivo, mas n\u00e3o deixa de ser mais uma oportunidade em que a sociedade civil, na posi\u00e7\u00e3o de contribuintes, deixa de ser ouvida.”<\/p>\n\n\n\n

Entraves e complexidade<\/p>\n\n\n\n

Durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, promovido pelo JOTA em abril, as secret\u00e1rias Pricilla Santana, da Fazenda do Rio Grande do Sul, e Giovanna Victer, de Finan\u00e7as de Salvador, afirmaram que o mecanismo poderia ficar para uma etapa posterior. Elas integram o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n

A principal barreira est\u00e1 na complexidade operacional, somada ao fato de que estados e munic\u00edpios t\u00eam outros desafios a enfrentar relacionados \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. Santana ressaltou que o volume de opera\u00e7\u00f5es esperado no split payment pode ser at\u00e9 20 vezes maior do que o registrado pelo Pix, o que amplia significativamente o grau de dificuldade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es estruturais no pa\u00eds como as regi\u00f5es com falhas de conectividade e infraestrutura energ\u00e9tica, que poderiam ficar em desvantagem, criando assimetrias indesejadas no novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Outro fator que contribui para o adiamento \u00e9 a prioriza\u00e7\u00e3o de outras frentes da reforma, dentre elas a regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas fiscais e a pr\u00f3pria reorganiza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/pulso-da-reforma\/governo-cria-grupo-e-vai-estudar-precificacao-para-operacionalizar-split-payment\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Governo descarta compensa\u00e7\u00e3o fiscal por fim da taxa das blusinhas<\/strong>
Data: 17\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda afirma que a decis\u00e3o de zerar a al\u00edquota de importa\u00e7\u00e3o sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 (R$ 245 em valores atuais), a chamada taxa das blusinhas, n\u00e3o exige medidas de compensa\u00e7\u00e3o fiscal por se tratar de um imposto com car\u00e1ter regulat\u00f3rio. Especialistas em tributa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, avaliam que a interpreta\u00e7\u00e3o abre margem para questionamentos sobre o cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu<\/p>\n\n\n\n

A equipe econ\u00f4mica sustenta que o fim da cobran\u00e7a de 20% sobre remessas internacionais de pequeno valor foi poss\u00edvel ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o do setor por meio do programa Remessa Conforme. Segundo o secret\u00e1rio do Tesouro Nacional, Rog\u00e9rio Ceron, o aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e da ades\u00e3o das plataformas internacionais reduziu a informalidade no segmento. “S\u00f3 foi poss\u00edvel ap\u00f3s regularizar o setor. […] Depois de tr\u00eas anos, podemos dar um passo adiante e dizer que o contrabando foi eliminado”, afirmou Ceron ao anunciar a medida ontem.<\/p>\n\n\n\n

Para o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), no entanto, a decis\u00e3o adota uma interpreta\u00e7\u00e3o flex\u00edvel da legisla\u00e7\u00e3o fiscal. O presidente-executivo do instituto, Jo\u00e3o Eloi Olenike, afirma que o governo considera que o ganho de arrecada\u00e7\u00e3o obtido com a formaliza\u00e7\u00e3o do mercado compensa a perda provocada pelo fim da cobran\u00e7a. Segundo Olenike, esse entendimento costuma ser aceito em situa\u00e7\u00f5es nas quais o governo consegue demonstrar que o aumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de conformidade tribut\u00e1ria elevou a arrecada\u00e7\u00e3o total, mesmo ap\u00f3s a concess\u00e3o do benef\u00edcio. “A fala da Fazenda \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para evitar amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Lei exige compensa\u00e7\u00f5es para perda de arrecada\u00e7\u00e3o. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que medidas com potencial de reduzir receitas p\u00fablicas devem apresentar estimativas de impacto e formas de compensa\u00e7\u00e3o, salvo exce\u00e7\u00f5es previstas em lei. “Do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o h\u00e1 impedimento absoluto para a exclus\u00e3o da taxa, inclusive porque redu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias podem produzir efeitos imediatos”, refor\u00e7a Olenike.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, neste caso, gira em torno da natureza da medida anunciada pela Fazenda. O governo argumenta que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota n\u00e3o configura ren\u00fancia fiscal tradicional porque o imposto de importa\u00e7\u00e3o possui fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. Tributaristas, por\u00e9m, discordam. “Embora o governo sustente que n\u00e3o h\u00e1 ‘ren\u00fancia fiscal’, porque a medida n\u00e3o teria natureza de benef\u00edcio tribut\u00e1rio, na pr\u00e1tica h\u00e1, sim, potencial redu\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o ao cen\u00e1rio originalmente previsto”, afirma Tatiana Migiyama, especialista do n\u00facleo tribut\u00e1rio e cont\u00e1bil da Fipecafi (Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Cont\u00e1beis, Atuariais e Financeiras).
Decis\u00e3o tende a ampliar o debate sobre os limites das flexibiliza\u00e7\u00f5es fiscais. Migiyama afirma que a interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Fazenda pode gerar discuss\u00f5es t\u00e9cnicas sobre o conceito de gasto tribut\u00e1rio e sobre a necessidade de compensa\u00e7\u00f5es previstas na LRF. “O entendimento da Fazenda tende a gerar debates t\u00e9cnicos relevantes, inclusive sobre eventual flexibiliza\u00e7\u00e3o excessiva do conceito de gasto tribut\u00e1rio”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Setor produtivo critica decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O fim da cobran\u00e7a sobre compras internacionais de pequeno valor provocou rea\u00e7\u00e3o imediata de entidades da ind\u00fastria e do varejo. Elas defendem a manuten\u00e7\u00e3o da taxa\u00e7\u00e3o como forma de reduzir a concorr\u00eancia com plataformas estrangeiras. A CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) afirmou que a medida fere o princ\u00edpio da isonomia ao manter tarifas para produtos nacionais. A ABVTEX (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Varejo T\u00eaxtil) tamb\u00e9m criticou a decis\u00e3o. Em nota, a entidade afirmou que a medida coloca em risco os 18 milh\u00f5es de empregos gerados pela ind\u00fastria e pelo varejo nacionais.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/economia.uol.com.br\/noticias\/redacao\/2026\/05\/17\/taxa-das-blusinhas—responsabilidade-fiscal.ghtm\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Agenda do STF: Ministros devem julgar nesta semana validade de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

Ainda na fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou duas a\u00e7\u00f5es que questionam pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 2023. Os processos est\u00e3o na pauta dessa quinta-feira.<\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es questionam regras para a obten\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS\/CBS) na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), estabelecidas pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Para o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul, autor de uma das a\u00e7\u00f5es (ADI 7779), crit\u00e9rios da LC 214\/2025 teriam restringido o uso do benef\u00edcio. A entidade pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos da norma por violarem o princ\u00edpio da dignidade humana e da isonomia, j\u00e1 que graus de defici\u00eancia s\u00e3o tratados de forma diferente.<\/p>\n\n\n\n

A LC 214 restringiu a isen\u00e7\u00e3o para pessoas com TEA em grau moderado ou grave. O Instituto tamb\u00e9m aponta que haveria suposta viola\u00e7\u00e3o a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Na outra a\u00e7\u00e3o (ADI 7790) a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Apoio \u00e0s Pessoas com Defici\u00eancia (ANAPcD) tamb\u00e9m questiona restri\u00e7\u00f5es, como discrimina\u00e7\u00e3o quanto ao prazo m\u00ednimo para aquisi\u00e7\u00e3o de nova isen\u00e7\u00e3o. De acordo com a entidade, para a aquisi\u00e7\u00e3o de novos ve\u00edculos, os taxistas podem realizar novos pedidos ap\u00f3s o prazo de dois anos, enquanto as pessoas com defici\u00eancia s\u00f3 podem realizar as mesmas solicita\u00e7\u00f5es ap\u00f3s quatro anos. Algumas restri\u00e7\u00f5es foram posterior alteradas pela Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Reforma trabalhista<\/p>\n\n\n\n

Para quarta-feira, est\u00e1 pautado o rein\u00edcio do julgamento sobre gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho. Depois de ter sido iniciado no Plen\u00e1rio Virtual, o processo foi destacado pelo relator, ministro Edson Fachin, para que a an\u00e1lise seja reiniciada em sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede que s\u00f3 tenha direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de custas dos processos trabalhistas quem comprove insufici\u00eancia de recursos e receba menos de 40% do teto da Previd\u00eancia Social, conforme previs\u00e3o inclu\u00edda na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba13.479, de 2017).<\/p>\n\n\n\n

O relator, Edson Fachin, defende a constitucionalidade das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela reforma, mas define que a declara\u00e7\u00e3o de pobreza apresentada ao processo vale como prova de hipossufici\u00eancia. Essa \u00e9 a mesma linha adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Tema 21.<\/p>\n\n\n\n

A corrente divergente foi aberta por Gilmar Mendes e contava com cinco votos. Ele defendeu aumentar o limite de presun\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos para R$ 5 mil, acompanhando o novo patamar de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPF). Quem recebe sal\u00e1rio acima desse limite deve apresentar provas concretas de que n\u00e3o pode arcar com as custas do processo trabalhista. O ministro tamb\u00e9m votou para ampliar a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento para todo o Judici\u00e1rio, n\u00e3o apenas o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um dos \u00faltimos temas da reforma trabalhista em tramita\u00e7\u00e3o no STF. At\u00e9 agora, oito pontos foram julgados e cinco deles foram mantidos.<\/p>\n\n\n\n

Eduardo Alc\u00e2ntara, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Demarest Advogados, acredita que a exig\u00eancia de maior rigor na constata\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia tende a desestimular a\u00e7\u00f5es de baixo valor econ\u00f4mico ou com baixa valor econ\u00f4mico ou com baixa probabilidade de \u00eaxito. “Na l\u00f3gica econ\u00f4mica do processo, a gratuidade irrestrita reduz o custo de litig\u00e2ncia a zero, incentivando demandas especulativas”, afirma<\/p>\n\n\n\n

Reforma previdenci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da sess\u00e3o de quarta-feira a\u00e7\u00e3o que discute previs\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia de 2019 que criou o requisito de idade m\u00ednima para a aposentadoria especial de trabalhadores que exercem atividades insalubres. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Por enquanto, tr\u00eas ministros votaram pela validade da norma e dois divergiram.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Ind\u00fastria (CNTI) questiona a validade de trechos da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 que institu\u00edram idade m\u00ednima para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, vedaram a convers\u00e3o do tempo especial em tempo comum para per\u00edodos trabalhados ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda e mudaram a forma de c\u00e1lculo da aposentadoria especial para o tempo de servi\u00e7o anterior \u00e0 reforma.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/05\/17\/agenda-do-stf-ministros-devem-julgar-nesta-semana-validade-de-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Al\u00edquota zerada de Cofins-Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta adicional de 1%, diz STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 11\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

O adicional de 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o previsto at\u00e9 dezembro de 2024 pelo artigo 8\u00ba, par\u00e1grafos 21 e 21-A, da Lei 10.865\/2004<\/a> incide inclusive para os produtos que tiveram al\u00edquota zerada, conforme autorizado pelo par\u00e1grafo 11.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, que imp\u00f4s derrota ao contribuinte no julgamento do Tema 1.380 dos recursos repetitivos, na \u00faltima quinta-feira (7\/5).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tribut\u00e1ria incide sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos qu\u00edmicos, farmac\u00eauticos e os destinados ao uso em hospitais, cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, que t\u00eam al\u00edquota zerada de Cofins-Importa\u00e7\u00e3o por ato do governo.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do objetivo de desonerar a importa\u00e7\u00e3o em virtude da ineg\u00e1vel essencialidade desses produtos, o STJ decidiu que isso n\u00e3o impede a incid\u00eancia da majora\u00e7\u00e3o de 1% da al\u00edquota, por constituir acr\u00e9scimo aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

Essa previs\u00e3o consta no artigo 8\u00ba, par\u00e1grafos 21 e 21-A, da Lei 10.865\/2004, que foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal<\/a> em julgamento de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Relator dos recursos afetados, o ministro Gurgel de Faria justificou a posi\u00e7\u00e3o por entender que a majora\u00e7\u00e3o n\u00e3o interfere na materialidade da contribui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de n\u00e3o representar al\u00edquota sobre al\u00edquota, pois a base de c\u00e1lculo n\u00e3o \u00e9 alterada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAutonomia do referido adicional em face da al\u00edquota ordin\u00e1ria remanesce evidente pelo precedente da Suprema Corte j\u00e1 referenciado, o Tema 1.047, em que julgou constitucional a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9dito relativo ao mencionado adicional.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tese aprovada<\/p>\n\n\n\n

O adicional da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o \u00e9 devido, ainda que a al\u00edquota ordin\u00e1ria seja reduzida a zero para determinados produtos qu\u00edmicos, farmac\u00eauticos e os destinados a uso em hospitais, cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos, nos termos do artigo 8\u00ba, par\u00e1grafos 21 e 21-A da Lei 10.865\/2004.<\/p>\n\n\n\n

EREsp 2.090.133
REsp 2.173.916<\/p>\n\n\n\n

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Al\u00edquota zerada de Cofins-Importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta adicional de 1%, diz STJ<\/a><\/blockquote>