{"id":3868,"date":"2026-01-06T09:13:55","date_gmt":"2026-01-06T12:13:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3868"},"modified":"2026-01-06T11:56:23","modified_gmt":"2026-01-06T14:56:23","slug":"retrospecto-tributario-15-12-a-06-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3868","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 15\/12 a 06\/01"},"content":{"rendered":"\n<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 15\/12 a 06\/01<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Reforma Tribut\u00e1ria de 2026 muda a forma como pequenas e m\u00e9dias empresas v\u00e3o pagar impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de janeiro de 2026, o Brasil inicia a implementa\u00e7\u00e3o efetiva da Reforma Tribut\u00e1ria, que cria dois novos tributos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia estadual e municipal. Eles substituir\u00e3o gradualmente PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), 95% das empresas no pa\u00eds ainda cometem erros na apura\u00e7\u00e3o de tributos, o que pode se agravar durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Maynara Foga\u00e7a, estrategista tribut\u00e1ria e CEO da Vis\u00e3o Tribut\u00e1ria, avalia que o impacto ser\u00e1 expressivo, especialmente para as pequenas e m\u00e9dias empresas. \u201cO empres\u00e1rio que n\u00e3o revisar seu enquadramento e n\u00e3o entender como a CBS e o IBS se aplicam ao neg\u00f3cio pode pagar mais do que deve. A diferen\u00e7a entre pagar imposto e pagar certo vai se tornar ainda mais evidente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Adapta\u00e7\u00e3o dos regimes e riscos na transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma atinge de forma distinta os regimes tribut\u00e1rios existentes. No Simples Nacional, o regime \u00e9 mantido, mas h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de IBS e CBS. \u201cEmpresas optantes do Simples continuar\u00e3o recolhendo de forma unificada, mas, em regra, n\u00e3o poder\u00e3o gerar cr\u00e9ditos desses tributos para seus clientes. Isso pode influenciar a competitividade em determinadas cadeias produtivas\u201d, explica a especialista.<\/p>\n\n\n\n<p>No Lucro Presumido, companhias precisar\u00e3o revisar a base de c\u00e1lculo e ajustar controles internos, j\u00e1 que opera\u00e7\u00f5es interestaduais e receitas financeiras ter\u00e3o novas regras de apura\u00e7\u00e3o. No Lucro Real, as exig\u00eancias ser\u00e3o t\u00e9cnicas: ser\u00e1 necess\u00e1rio reestruturar sistemas de gest\u00e3o e parametrizar controles de cr\u00e9ditos conforme as normas de n\u00e3o cumulatividade previstas na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p>A Reforma prev\u00ea um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033, durante o qual os tributos antigos e os novos coexistir\u00e3o. Nesse intervalo, os contribuintes ter\u00e3o de realizar concilia\u00e7\u00f5es e entregar declara\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para aferi\u00e7\u00e3o dos impactos e ajustes de arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cSer\u00e1 um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o e de grande responsabilidade t\u00e9cnica. Quem n\u00e3o estiver com dados organizados corre o risco de gerar diverg\u00eancias e perder cr\u00e9ditos leg\u00edtimos\u201d, alerta Maynara.<\/p>\n\n\n\n<p>O impacto tamb\u00e9m varia por setor. Servi\u00e7os intensivos em m\u00e3o de obra, que atualmente recolhem ISS e PIS\/Cofins cumulativos, poder\u00e3o enfrentar varia\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria, enquanto ind\u00fastrias e segmentos com alto volume de insumos tendem a se beneficiar com a amplia\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade. \u201cO efeito l\u00edquido depender\u00e1 do perfil de custos e cr\u00e9ditos de cada empresa. Por isso, a an\u00e1lise individual ser\u00e1 indispens\u00e1vel\u201d, complementa a tributarista.<\/p>\n\n\n\n<p>Estrat\u00e9gias para adapta\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n<p>Para que empres\u00e1rios e contadores se adaptem, Maynara recomenda quatro medidas priorit\u00e1rias: revisar os \u00faltimos cinco anos de tributos pagos, validar o enquadramento conforme o faturamento real, adotar ferramentas de automa\u00e7\u00e3o fiscal e manter equipes capacitadas com atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. \u201cA revis\u00e3o tribut\u00e1ria precisa sair do campo emergencial e se tornar rotina estrat\u00e9gica. N\u00e3o \u00e9 apenas cumprir obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 proteger a rentabilidade e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ressalta.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio da Fazenda criou o Comit\u00ea Nacional de Simplifica\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias (CNSOA), respons\u00e1vel por unificar declara\u00e7\u00f5es e digitalizar rotinas fiscais. A expectativa \u00e9 que a padroniza\u00e7\u00e3o reduza o tempo gasto com processos burocr\u00e1ticos, embora as estimativas oficiais ainda n\u00e3o indiquem percentual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA Reforma n\u00e3o \u00e9 o fim da complexidade, mas o in\u00edcio de uma nova etapa. As empresas que entenderem rapidamente o funcionamento da CBS e do IBS v\u00e3o transformar o sistema tribut\u00e1rio em um diferencial competitivo\u201d, conclui Maynara Foga\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/netcpa.com.br\/colunas\/reforma-tributaria-de-2026-muda-a-forma-como-pequenas-e-medias-empresas-vao-pagar-impostos\/26974\">https:\/\/netcpa.com.br\/colunas\/reforma-tributaria-de-2026-muda-a-forma-como-pequenas-e-medias-empresas-vao-pagar-impostos\/26974<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Simples Nacional registra crescimento expressivo de empresas no agroneg\u00f3cio, aponta estudo do IBPT<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero de empresas do agroneg\u00f3cio enquadradas no Simples Nacional teve um aumento significativo nos \u00faltimos dois anos, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). Em 2023, foram registradas 395 mil novas empresas no setor, n\u00famero que saltou para 423 mil em 2024, representando um crescimento de 7,1% em apenas um ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Crescimento refor\u00e7a formaliza\u00e7\u00e3o no agroneg\u00f3cio<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Carlos Pinto, diretor do IBPT e um dos autores do estudo, o aumento evidencia que empreendedores rurais est\u00e3o aderindo cada vez mais \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, atra\u00eddos pelos benef\u00edcios do Simples Nacional, como menor carga tribut\u00e1ria, menos burocracia e condi\u00e7\u00f5es competitivas mais favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEsses dados refor\u00e7am um movimento claro de conex\u00e3o do agroneg\u00f3cio brasileiro \u00e0 formalidade e \u00e0 efici\u00eancia, garantindo protagonismo econ\u00f4mico nacional e oportunidades no mercado internacional\u201d, destaca Pinto.<\/p>\n\n\n\n<p>Perfil das empresas: maioria \u00e9 de microempreendedores<\/p>\n\n\n\n<p>O estudo mostra que 64,1% das empresas do agroneg\u00f3cio enquadradas no Simples Nacional s\u00e3o Microempreendedores Individuais (MEIs), enquanto 27,6% s\u00e3o microempresas e 8,1% s\u00e3o pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cIsso demonstra que o agroneg\u00f3cio brasileiro n\u00e3o se limita a grandes conglomerados, mas conta com milhares de neg\u00f3cios familiares e locais que sustentam a cadeia produtiva\u201d, afirma o diretor do IBPT.<\/p>\n\n\n\n<p>Segmentos de destaque no agroneg\u00f3cio<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise por CNAEs revela que a ind\u00fastria de alimentos lidera o setor, com destaque para:<\/p>\n\n\n\n<p>Fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de padaria: 162 mil empresas;<\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os de prepara\u00e7\u00e3o de terrenos: 57 mil empresas;<\/p>\n\n\n\n<p>Fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de panifica\u00e7\u00e3o: 35 mil empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros segmentos relevantes incluem alimentos prontos, massas, biscoitos, conservas de frutas e derivados de carne, essenciais para abastecer o mercado interno e movimentar a economia regional.<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas jovens dominam o setor<\/p>\n\n\n\n<p>O estudo tamb\u00e9m aponta que a base empreendedora do agroneg\u00f3cio \u00e9 majoritariamente jovem:<\/p>\n\n\n\n<p>Quase 200 mil empresas (47%) t\u00eam at\u00e9 2 anos de exist\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>105 mil (25%) t\u00eam entre 3 e 5 anos;<\/p>\n\n\n\n<p>Mais de 70% das empresas formalizadas t\u00eam, no m\u00e1ximo, cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Pinto, esses neg\u00f3cios trazem inova\u00e7\u00e3o, agilidade e maior adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas tecnologias, fatores que aumentam a competitividade do setor. J\u00e1 as empresas mais antigas, cerca de 17 mil com mais de 21 anos, representam tradi\u00e7\u00e3o, mas s\u00e3o minoria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPodemos afirmar que o futuro do agroneg\u00f3cio passa pela for\u00e7a das empresas jovens, que reconfiguram a base produtiva e ampliam a formaliza\u00e7\u00e3o do setor\u201d, enfatiza o diretor.<\/p>\n\n\n\n<p>Distribui\u00e7\u00e3o regional das empresas do agroneg\u00f3cio<\/p>\n\n\n\n<p>O levantamento identificou um mapa claro de concentra\u00e7\u00e3o das empresas do setor:<\/p>\n\n\n\n<p>Sudeste: lidera com 47,3% das empresas (mais de 200 mil), com destaque para S\u00e3o Paulo (95,8 mil) e Minas Gerais (56,4 mil).<\/p>\n\n\n\n<p>Sul: 19,3% do total, impulsionado por Paran\u00e1 (31,6 mil) e Rio Grande do Sul (28,9 mil).<\/p>\n\n\n\n<p>Nordeste: 17,1%, com Bahia (22,4 mil) e Cear\u00e1 (11,7 mil).<\/p>\n\n\n\n<p>Centro-Oeste: 10,7%, com Mato Grosso (presen\u00e7a crescente de pequenos empreendedores).<\/p>\n\n\n\n<p>Norte: 5,5%, com destaque para Par\u00e1 (10,1 mil empresas).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00cdndice de Atividade Empresarial (IAE) no agroneg\u00f3cio<\/p>\n\n\n\n<p>O IBPT tamb\u00e9m analisou o \u00cdndice de Atividade Empresarial (IAE), que mede a din\u00e2mica e a efici\u00eancia dos neg\u00f3cios:<\/p>\n\n\n\n<p>Santa Catarina: 57,7% das empresas em alto IAE;<\/p>\n\n\n\n<p>Rio Grande do Sul: 53,6%;<\/p>\n\n\n\n<p>Mato Grosso: 53,5%.<\/p>\n\n\n\n<p>Pinto comenta que esses estados combinam tradi\u00e7\u00e3o e dinamismo. \u201cSanta Catarina se destaca na cadeia agroindustrial, Mato Grosso pela produ\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os e prote\u00edna animal integrados \u00e0 log\u00edstica nacional e internacional, e Rio Grande do Sul pelo forte papel das cooperativas e neg\u00f3cios regionais\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n<p>Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n\n\n\n<p>O estudo do IBPT mostra que o crescimento das empresas do agroneg\u00f3cio no Simples Nacional reflete a expans\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o, especialmente entre micro e pequenas empresas, e aponta um setor em constante renova\u00e7\u00e3o, com forte presen\u00e7a de empresas jovens, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e distribui\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica pelo territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.portaldoagronegocio.com.br\/gestao-rural\/gestao\/noticias\/simples-nacional-registra-crescimento-expressivo-de-empresas-no-agronegocio-aponta-estudo-do-ibpt\">https:\/\/www.portaldoagronegocio.com.br\/gestao-rural\/gestao\/noticias\/simples-nacional-registra-crescimento-expressivo-de-empresas-no-agronegocio-aponta-estudo-do-ibpt<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal amplia governan\u00e7a e transpar\u00eancia sobre benef\u00edcios fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 15\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.294\/2025, que amplia para 173 o n\u00famero de benef\u00edcios fiscais que devem ser informados na DIRBI \u2014 Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria. Com a nova regra, 85 benef\u00edcios passam a ser inclu\u00eddos, somando-se aos 88 j\u00e1 informados atualmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida tem como objetivo melhorar o controle, a transpar\u00eancia e a gest\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais e dos regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para aprimorar a gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e o acompanhamento do gasto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A maior parte dos novos benef\u00edcios inclu\u00eddos est\u00e1 relacionada ao PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins, o que facilita a apura\u00e7\u00e3o dos valores informados pelos contribuintes por meio da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-Contribui\u00e7\u00f5es). Tamb\u00e9m foram incorporados benef\u00edcios ligados ao Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), escolhidos por sua relev\u00e2ncia e impacto na ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma tamb\u00e9m atualiza regras para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 14.973\/2024, ap\u00f3s a perda de efic\u00e1cia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227\/2024, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e alinhamento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente. At\u00e9 14 de dezembro de 2025, j\u00e1 foram entregues mais de 2,1 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es, com valores superiores a R$ 600 bilh\u00f5es informados pelos contribuintes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-rfb-n-2.294-de-3-de-dezembro-de-2025-675175269\">Acesse aqui a IN 2294<\/a>, publicada no Di\u00e1rio a oficial desta segunda-feira (15\/12).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-amplia-governanca-e-transparencia-sobre-beneficios-fiscais\">https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-amplia-governanca-e-transparencia-sobre-beneficios-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A reforma tribut\u00e1ria e o impacto no caixa das empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 16\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Estamos diante de uma reforma n\u00e3o apenas fiscal e tribut\u00e1ria, mas principalmente financeira e de gest\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;Reforma Financeira, pois, ir\u00e1 impactar o fluxo de caixa das empresas; Reforma de gest\u00e3o pois ser\u00e1 necess\u00e1rio rever os custos tribut\u00e1rios e consequentemente o pre\u00e7o de venda dos produtos.<\/p>\n\n\n\n<p>O IBS e a CBS ir\u00e3o incidir \u201cpor fora\u201d, tal qual o sistema americano, ao pre\u00e7o das mercadorias, produtos ou servi\u00e7os, ser\u00e1 acrescido o imposto, hoje estimado (IBS+CBS) em 28%.&nbsp;&nbsp;Exemplo mercadoria R$ 100,00 + Impostos = Total com impostos R$ 128,00.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 neste contexto que entra o Split Payment, que \u00e9 a reten\u00e7\u00e3o antecipada do imposto a ser feita pela institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.&nbsp;&nbsp;No caso acima, a nota fiscal \u00e9 emitida pelo valor de R$ 128,00, o Banco ret\u00e9m R$ 28,00, e credita na conta corrente do emitente R$ 100,00. Repassando ao governo os R$ 28,00 retidos de imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>O emitente tamb\u00e9m poder\u00e1 n\u00e3o ter a reten\u00e7\u00e3o integral dos R$ 28,00 caso tenha cr\u00e9ditos anteriores lan\u00e7ados no sistema, neste caso tendo a reten\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n<p>O adquirente, sendo pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 se creditar deste imposto pago nas compras, abatendo o valor do c\u00e1lculo do seu imposto a pagar, desde que ocorra o efetivo pagamento de parte do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje o cr\u00e9dito dos impostos pelas empresas \u00e9 f\u00edsico, comprovando a entrada ou consumo da mercadoria no estabelecimento, acompanhada de documento fiscal id\u00f4neo.&nbsp;&nbsp;Com a reforma tribut\u00e1ria o cr\u00e9dito passar\u00e1 a ser condicionado, ou seja, seu aproveitamento fica condicionado a quita\u00e7\u00e3o do imposto destacado na nota pelo fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Deixamos de ter uma apura\u00e7\u00e3o mensal retroativa para uma apura\u00e7\u00e3o em tempo real, e este ser\u00e1 o grande impacto no fluxo de caixa das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa que vender a vista, por exemplo, mas comprar a prazo, com o novo sistema ir\u00e1 pagar antecipadamente o seu imposto a maior, diferentemente do que ocorre hoje.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o far\u00e1 sentido as empresas acumularem cr\u00e9ditos no novo sistema, pois isto significa que est\u00e3o pagando ou sofrendo a reten\u00e7\u00e3o de imposto maior do que o devido.&nbsp;&nbsp;Se o sistema permitir\u00e1 a cobran\u00e7a autom\u00e1tica dos impostos, via Split Payment, por qual motivo a devolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 de ser autom\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n<p>O aumento da carga j\u00e1 reside neste aspecto, (independentemente de qual vai ser a al\u00edquota) pois temos a previs\u00e3o legal no texto da reforma de que as empresas poder\u00e3o pagar imposto a maior, quando emitirem sua nota fiscal de venda, para depois buscar sua devolu\u00e7\u00e3o separadamente junto ao Comit\u00ea Gestor para cr\u00e9ditos do IBS, e junto a Receita Federal para cr\u00e9ditos da CB em prazos que poder\u00e3o chegar a 360 dias.&nbsp;&nbsp;(\u00a7 6\u00ba do art. 39 da LC 214\/25).<\/p>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia de um imposto sobre valor agregado (IVA), reside na aplica\u00e7\u00e3o da sua n\u00e3o cumulatividade, do contr\u00e1rio continua sendo um imposto em cascata e n\u00e3o sobre o valor adicionado.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas ter\u00e3o que rever todas suas opera\u00e7\u00f5es. Se para ajustar seu fluxo de caixa precisar tomar capital banc\u00e1rio, ter\u00e1 um custo financeiro que invariavelmente ir\u00e1 encarecer seu produto.&nbsp;&nbsp;Em outras palavras ir\u00e1 recorrer aos bancos para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/guarainoticias.com.br\/artigos-de-opiniao\/a-reforma-tributaria-e-o-impacto-no-caixa-das-empresas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>C\u00e2mara conclui vota\u00e7\u00e3o de projeto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria; texto segue para san\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 16\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), assim como a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD). O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado, em sua maior parte \u00e9 um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O projeto muda ainda v\u00e1rios pontos da lei sobre as al\u00edquotas do IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Este \u00e9 o segundo texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto ser\u00e1 gerido pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), que reunir\u00e1 representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 o comit\u00ea que vai disciplinar todo o processo de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Assim, apenas um auditor vai acompanhar como a empresa est\u00e1 se comportando\u201d, disse o relator do projeto, Mauro Benevides Filho.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado ressaltou que o comit\u00ea gestor tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo sistema de split payment, para registrar todas as compras e vendas de cada empresa. \u201cEsse sistema ser\u00e1 parecido com a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda pr\u00e9-preenchida\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>Medicamentos isentos<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta altera a lei complementar em vigor que define produtos e servi\u00e7os tributados (Lei Complementar 214\/25). Uma das principais mudan\u00e7as ser\u00e1 quanto aos medicamentos com al\u00edquota zero desses tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em vez de uma lista de 383 medicamentos, caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor do IBS e ao Minist\u00e9rio da Fazenda, consultado o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, publicarem uma lista a cada 120 dias de medicamentos que ser\u00e3o isentos se destinados a tratar de doen\u00e7as raras ou negligenciadas, c\u00e2ncer, diabetes, aids\/HIV e outras infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis, doen\u00e7as cardiovasculares e aqueles do programa Farm\u00e1cia Popular.<\/p>\n\n\n\n<p>Todos os medicamentos comprados pela administra\u00e7\u00e3o ou por entidades filantr\u00f3picas que prestam servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e os soros e vacinas continuam isentos.<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo que remete aos minist\u00e9rios da Fazenda e da Sa\u00fade a defini\u00e7\u00e3o de quais medicamentos ser\u00e3o isentos de IBS\/CBS foi mantido no projeto por meio de destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV, aprovado em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida foi defendida por l\u00edderes de partidos de campos pol\u00edticos opostos: do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), e do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (RJ). \u201cEsse destaque aumenta a faixa de isen\u00e7\u00e3o de medicamentos aos mais pobres, al\u00edquota zero para essas pessoas\u201d, disse o l\u00edder do PL.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o deputado Dr. Zacharias Calil (Uni\u00e3o-GO), a mudan\u00e7a evita a judicializa\u00e7\u00e3o para conseguir os medicamentos mais atualizados.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que, ao inv\u00e9s de existir uma lista de medicamentos, o governo seguir\u00e1 seis \u00e1reas de linhas de cuidado para que os medicamentos tenham al\u00edquota zero, entre elas do programa Farm\u00e1cia Popular, doen\u00e7as raras, oncologia e diabetes. \u201c\u00c9 muito mais r\u00e1pido, din\u00e2mico e melhor para os cidad\u00e3os garantir os medicamentos a partir da linha do cuidado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Sociedades an\u00f4nimas de futebol<\/p>\n\n\n\n<p>Foi aprovado ainda destaque do PL para manter a tributa\u00e7\u00e3o atual de sociedades an\u00f4nimas de futebol (SAC) em vez do aumento previsto na primeira lei complementar que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei de al\u00edquotas da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea o pagamento, a partir de 2027, de al\u00edquota total de 8,5%, dos quais 4% de IRPJ, CSLL e Previd\u00eancia Social; 1,5% de CBS e 3% de IBS. Um acordo entre os partidos manteve a tributa\u00e7\u00e3o atual de 3%, 1% e 1%, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m por acordo, uma emenda de reda\u00e7\u00e3o foi aprovada para estender as mesmas al\u00edquotas \u00e0s entidades desportivas, que teriam redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas gerais a serem definidas para toda a economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Bebidas a\u00e7ucaradas<\/p>\n\n\n\n<p>Na vota\u00e7\u00e3o mais acirrada, o Plen\u00e1rio rejeitou, por 242 votos a 221, destaque do PL que pretendia manter no texto final a al\u00edquota m\u00e1xima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas a\u00e7ucaradas. Dessa forma, esse limite n\u00e3o foi incorporado ao texto.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as bebidas vegetais \u00e0 base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos passam a contar com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira outros destaques rejeitados pelo Plen\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>destaque do Novo pretendia excluir do texto a responsabilidade solid\u00e1ria de plataformas de venda on-line pela arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos caso o fornecedor associado n\u00e3o emita o documento fiscal;<\/li>\n\n\n\n<li>destaque do PL pretendia retirar da base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das SACs as receitas obtidas pelas empresas em transa\u00e7\u00f5es internacionais com atletas (direitos desportivos) nos primeiros cinco anos de constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Aprova\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), classificou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto como a mais importante desta legislatura. \u201cN\u00e3o \u00e9 pouca coisa, e sempre essa mat\u00e9ria foi votada nos momentos finais. \u00c9 uma mat\u00e9ria gigante\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, deputado Mauro Benevides Filho, agradeceu a atua\u00e7\u00e3o em conjunto com o Minist\u00e9rio da Fazenda para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Com a proposta, segundo ele, talvez o Brasil se torne a \u00fanica economia do mundo em que o investimento deixar\u00e1 de pagar imposto de consumo. \u201cAs empresas exportadoras ter\u00e3o maior competividade no mercado internacional\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o aos descontos para a compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia, o texto aprovado aumenta de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor m\u00e1ximo do ve\u00edculo que poder\u00e1 ser comprado com o desconto.<\/p>\n\n\n\n<p>O intervalo de troca do ve\u00edculo para contar com o benef\u00edcio tamb\u00e9m diminui de quatro anos para tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sistema financeiro<\/p>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas do sistema financeiro ser\u00e3o fixadas para o per\u00edodo de 2027 a 2033, descartando crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da lei atual com base na manuten\u00e7\u00e3o da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre servi\u00e7os financeiros, exceto opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a soma das al\u00edquotas de IBS e CBS ser\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>10,85% em 2027 e 2028;<\/li>\n\n\n\n<li>11% em 2029;<\/li>\n\n\n\n<li>11,15% em 2030;<\/li>\n\n\n\n<li>11,3% em 2031;<\/li>\n\n\n\n<li>11,5% em 2032;<\/li>\n\n\n\n<li>12,5% em 2033.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea redu\u00e7\u00f5es caso a CBS e o IBS sejam cobrados junto com o ISS durante a transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>2 pontos percentuais (p.p.) em 2027 e 2028;<\/li>\n\n\n\n<li>1,8 p.p. em 2029;<\/li>\n\n\n\n<li>1,6 p.p. em 2030;<\/li>\n\n\n\n<li>1,4 p.p. em 2031; e<\/li>\n\n\n\n<li>1,2 p.p. em 2032.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Administradoras de programas de fideliza\u00e7\u00e3o, como de milhagem, passam a ser tributadas tamb\u00e9m com o regime espec\u00edfico do sistema financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz ainda um acordo entre o governo e o setor financeiro sobre al\u00edquota zero na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros se relacionados, por exemplo, a opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, com t\u00edtulos ou capta\u00e7\u00e3o de recursos no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o senador, o Poder Executivo concordou com a derrubada do veto, mas exigiu que outras empresas do regime regular, quando tomarem empr\u00e9stimo dessas empresas do sistema financeiro, sejam proibidas de apropriar cr\u00e9dito de IBS\/CBS se a d\u00edvida for referenciada em moeda estrangeira ou se elas mesmas emitirem t\u00edtulos em moeda estrangeira.<\/p>\n\n\n\n<p>A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar a transfer\u00eancia da base de c\u00e1lculo desses tributos para o exterior na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1233759-camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-texto-segue-para-sancao\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Para tributaristas, tese do STJ fortalece defesa pr\u00e9via para arbitramento do ITCMD<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 16\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A tese vinculante do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Inicio\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>&nbsp;que veta a proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de arbitramento do valor do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=ITCMD&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=\">Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD)<\/a>&nbsp;pelos Fiscos estaduais \u00e9 positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa pr\u00e9via nesse procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A opini\u00e3o \u00e9 de tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica&nbsp;Consultor Jur\u00eddico&nbsp;sobre&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-15\/stj-autoriza-fisco-a-arbitrar-itcmd-frente-a-criterios-estaduais-para-calculo\/\">o julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ sobre esse tema<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso trata do imposto cobrado pelos estados quando h\u00e1 a transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa de bens ou direitos, como ocorre na heran\u00e7a ou na doa\u00e7\u00e3o entre pessoas vivas.<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo do tributo \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, como prev\u00ea o artigo 38 do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>, mas cada estado tem o poder de editar normas sobre como esse valor deve ser apurado.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ decidiu que, mesmo diante dessa defini\u00e7\u00e3o feita por leis estaduais, o Fisco pode calcular o imposto por arbitramento sempre que as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis n\u00e3o refletirem o valor real do bem.<\/p>\n\n\n\n<p>O arbitramento nessas hip\u00f3teses \u00e9 previsto no artigo 148 do CTN. Se o Judici\u00e1rio veda peremptoriamente essa possibilidade ao Fisco, ele ofende a lei federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A vota\u00e7\u00e3o foi por maioria de votos. Ficou vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora dos recursos e que&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-09\/ministra-propoe-dar-aos-tjs-a-palavra-final-sobre-calculo-do-itcmd\/\">prop\u00f4s dar aos Tribunais de Justi\u00e7a a \u00faltima palavra<\/a>, por considerar que o tema envolve a interpreta\u00e7\u00e3o de lei estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Bases fict\u00edcias<\/p>\n\n\n\n<p>Para&nbsp;Julia Rodrigues Barreto, da banca Innocenti Advogados, a tese vencida provocaria uma distor\u00e7\u00e3o perigosa. Cada estado teria carta branca para definir bases de c\u00e1lculo fict\u00edcias ou blindar avalia\u00e7\u00f5es irreais, sob a perspectiva da autonomia estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela entende que a posi\u00e7\u00e3o vencedora representa uma vit\u00f3ria do federalismo fiscal e da hierarquia das normas complementares, como o CTN, sobre a lei ordin\u00e1ria estadual. E elogia o rigor da exig\u00eancia da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAo exigir o rito do artigo 148 do CTN, o STJ diz: o estado pode discordar do valor declarado (ou do IPTU), mas, para cobrar a diferen\u00e7a, deve abrir um processo espec\u00edfico, apresentar laudo t\u00e9cnico e permitir que o contribuinte conteste. O sistema n\u00e3o pode simplesmente arbitrar um valor majorado baseado em um algoritmo interno.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A posi\u00e7\u00e3o do STJ ataca pr\u00e1ticas comuns em estados como S\u00e3o Paulo, onde o Fisco usa tabelas unilaterais para lan\u00e7ar imposto de forma autom\u00e1tica e ignora o valor declarado ou o IPTU, sem nenhuma chance de defesa do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPortanto, concluo que o julgamento \u00e9 positivo para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ele encerra a imposi\u00e7\u00e3o de tabelas fiscais sem impedir que o Estado combata a evas\u00e3o fiscal grosseira, observando-se, para tanto, o devido processo legal administrativo\u201d, diz Julia.<\/p>\n\n\n\n<p>Realidade do mercado<\/p>\n\n\n\n<p>Aur\u00e9lio Longo Guerzoni, s\u00f3cio-fundador da Guerzoni Advogados, v\u00ea a tend\u00eancia de reduzir o c\u00e1lculo do ITCMD sobre bases fixadas por outros par\u00e2metros, como o IPTU ou o valor declarado para o Imposto Territorial Rural (ITR).<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO tabelamento de valores pode n\u00e3o refletir a realidade mercadol\u00f3gica dos im\u00f3veis e n\u00e3o \u00e9 bem aceito pelos tribunais, o que evidencia a ilegitimidade dessa metodologia de c\u00e1lculo e exige aten\u00e7\u00e3o redobrada dos contribuintes para evitar indevida expans\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O tributarista recomenda aos contribuintes a ado\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias para verificar se os valores indicados pelo Fisco n\u00e3o superam os de mercado. A depender da situa\u00e7\u00e3o, isso vai demandar laudos de avalia\u00e7\u00e3o para confrontar os dados apresentados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEm im\u00f3veis rurais, por exemplo, a terra muitas vezes n\u00e3o \u00e9 valorizada pelo mercado quando carece de capacidade produtiva. Situa\u00e7\u00f5es como solos exauridos, \u00e1reas com restri\u00e7\u00f5es ambientais e glebas sujeitas a alagamento recorrente tendem a reduzir o valor de mercado.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Contribuinte atento<\/p>\n\n\n\n<p>Tatiana Chiaradia, s\u00f3cia da Candido Martins Cukier, diz que a tese do STJ n\u00e3o inova e acaba fortalecendo a posi\u00e7\u00e3o anterior do tribunal de que o Fisco tem o direito de instaurar o procedimento administrativo para arbitrar o valor venal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO contribuinte precisa estar atento quando do recolhimento do ITCMD em caso de doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a e avaliar com cuidado a elei\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo desenhando o cen\u00e1rio de exposi\u00e7\u00e3o e riscos, lembrando que o Fisco poder\u00e1 instaurar procedimento administrativo para arbitramento do valor com posterior autua\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.175.094<br>REsp 2.213.551<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-16\/tese-do-stj-fortalece-defesa-previa-para-arbitramento-do-itcmd\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-16\/tese-do-stj-fortalece-defesa-previa-para-arbitramento-do-itcmd<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal lan\u00e7a Perguntas e Respostas sobre Tributa\u00e7\u00e3o de Altas Rendas &#8211; Considera\u00e7\u00f5es sobre Lucros e Dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 16\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15270.htm\">Lei n\u00ba 15.270\/2025<\/a>, bem como sobre quest\u00f5es relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta vers\u00e3o inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em raz\u00e3o da necessidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei j\u00e1 a partir de janeiro de 2026.<br>O documento poder\u00e1 ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras quest\u00f5es relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja imediata.<br>Ressalte-se que as respostas aqui apresentadas partem do pressuposto da atua\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, considerando que as opera\u00e7\u00f5es e os neg\u00f3cios jur\u00eddicos analisados possuem finalidade econ\u00f4mica efetiva, coer\u00eancia com a atividade empresarial desenvolvida e observ\u00e2ncia das normas legais, societ\u00e1rias e empresariais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/perguntas-e-respostas\/dirf\/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf\/view\">Acesse aqui<\/a>&nbsp;o Perguntas e Respostas&nbsp;sobre Tributa\u00e7\u00e3o de Altas Rendas &#8211; Considera\u00e7\u00f5es sobre Lucros e Dividendos<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-tributacao-de-altas-rendas-consideracoes-sobre-lucros-e-dividendos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Senado aprova redu\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e maior tributa\u00e7\u00e3o para bets e fintechs<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (17)&nbsp;o projeto de lei que reduz em 10% os benef\u00edcios fiscais federais de diversos setores e, simultaneamente, aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de bets e fintechs. Al\u00e9m disso, o texto aumenta a tributa\u00e7\u00e3o dos juros sobre o capital pr\u00f3prio (JCP).<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/172144\">PLP 128\/2025<\/a>) recebeu 62 votos a favor e 6 contra \u2014 <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/172144\/votacoes#votacao_7042\">veja o placar e como cada senador votou<\/a>.&nbsp;Agora o texto segue para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bets s\u00e3o as empresas de apostas esportivas on-line, enquanto fintechs s\u00e3o empresas de tecnologia que oferecem servi\u00e7os financeiros similares aos servi\u00e7os oferecidos por bancos.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator da mat\u00e9ria foi o&nbsp;senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que \u00e9 o l\u00edder do governo no Congresso. Ele apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 iniciativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao defender o projeto, Randolfe disse que os benef\u00edcios fiscais concedidos pelo governo federal devem ser constantemente avaliados e monitorados, para impedir o aumento das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Trata-se, ent\u00e3o, de proposta que aponta para a redu\u00e7\u00e3o de incentivos, para maior transpar\u00eancia e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distor\u00e7\u00f5es causadas pela falta de avalia\u00e7\u00e3o de tais medidas [concess\u00e3o de incentivos] \u2014 afirmou ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Os cortes de benef\u00edcios dever\u00e3o ser realizados de acordo com o tipo de mecanismo de concess\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea novas regras de transpar\u00eancia e controle de resultados na <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101\">Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o prevista se refere aos incentivos e benef\u00edcios relativos aos seguintes tributos federais:<\/p>\n\n\n\n<p>PIS\/Pasep e PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Cofins e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>IPI, IRPJ e CSLL;<\/p>\n\n\n\n<p>Imposto de Importa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n<p>contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o texto aprovado, o Executivo ter\u00e1 certa discricionariedade, pois a redu\u00e7\u00e3o abrange os gastos tribut\u00e1rios listados no demonstrativo anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2026 ou os institu\u00eddos por meio de v\u00e1rios regimes, observadas as exce\u00e7\u00f5es. O demonstrativo inclui programas, como, por exemplo, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), e produtos ou servi\u00e7os espec\u00edficos, como, por exemplo, o leasing de aeronaves.<\/p>\n\n\n\n<p>A lista de regimes inclui at\u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, em que as empresas usam certos m\u00e9todos para presumir o lucro tribut\u00e1vel. O texto permite um aumento de 10% no resultado final da base de c\u00e1lculo sobre a qual incidir\u00e1 o imposto presumido, mas apenas sobre a parcela da receita bruta total maior que R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) ressaltou que o projeto prev\u00ea o corte linear de benef\u00edcios fiscais. Ele disse que o projeto contribui para o equil\u00edbrio fiscal no que se refere \u00e0 despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Existem incentivos que s\u00e3o extremamente v\u00e1lidos e outros que s\u00e3o question\u00e1veis. O corte linear acabou sendo a medida que impacta de uma forma mais equilibrada. (&#8230;) Este Congresso j\u00e1 colocou um p\u00e9 na porta; derrotamos medidas de aumento de impostos junto ao setor produtivo, como a relacionada \u00e0 LCA, no agro, e \u00e0 LCI, no mercado imobili\u00e1rio e na constru\u00e7\u00e3o civil. (&#8230;) O projeto traz corte de gastos, faz o equil\u00edbrio fiscal pelo lado da despesa, qualifica o gasto p\u00fablico, elimina o desperd\u00edcio e reduz gastos \u2014 argumentou Efraim.<\/p>\n\n\n\n<p>A op\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o inclui&nbsp;os benef\u00edcios do Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq); de cr\u00e9dito presumido de IPI obtido por empresa exportadora quanto \u00e0 compra, no mercado interno, de embalagens e mat\u00e9rias-primas; e de cr\u00e9dito presumido de PIS\/Cofins, inclusive na importa\u00e7\u00e3o, nos seguintes casos: de produtos farmac\u00eauticos; de mercadorias de origem animal ou vegetal; mercadorias de origem animal para exporta\u00e7\u00e3o; farinhas e \u00f3leos vegetais; de PIS\/Cofins na exporta\u00e7\u00e3o de caf\u00e9; PIS\/Cofins sobre exporta\u00e7\u00e3o de c\u00edtricos; PIS\/Cofins sobre receitas de transporte regular rodovi\u00e1rio de passageiros intermunicipal e interestadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos casos de cr\u00e9dito presumido, poder\u00e3o ser objeto de redu\u00e7\u00e3o as al\u00edquotas zero de PIS\/Cofins a que t\u00eam direito os importadores de agrot\u00f3xicos e fertilizantes, assim como os importadores de nafta petroqu\u00edmica quanto a esses tributos reduzidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Exce\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>A senadora Teresa Leit\u00e3o (PT-PE) elogiou o projeto por determinar que a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atingir\u00e1 imunidades constitucionais (como entidades religiosas, partidos pol\u00edticos e livros, por exemplo) e os seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<p>benef\u00edcios concedidos a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e nas \u00e1reas de livre com\u00e9rcio (ALC);<\/p>\n\n\n\n<p>produtos da cesta b\u00e1sica nacional de alimentos definida pela reforma tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>benef\u00edcio concedido a entidade filantr\u00f3pica sem fins lucrativos habilitada na forma da legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n<p>benef\u00edcios tribut\u00e1rios limitados a teto quantitativo global para a concess\u00e3o, como o da Lei Aldir Blanc;<\/p>\n\n\n\n<p>benef\u00edcio ligado ao Programa Minha Casa, Minha Vida;<\/p>\n\n\n\n<p>benef\u00edcio ligado ao Programa Universidade para Todos (Prouni);<\/p>\n\n\n\n<p>compensa\u00e7\u00f5es fiscais pela cess\u00e3o de hor\u00e1rio gratuito de propaganda eleitoral;<\/p>\n\n\n\n<p>desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB); e<\/p>\n\n\n\n<p>benef\u00edcios relativos \u00e0 pol\u00edtica industrial para o setor de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e para o setor de semicondutores.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o ser\u00e3o cortados, tamb\u00e9m, os benef\u00edcios concedidos por prazo determinado a contribuintes que j\u00e1 tenham cumprido condi\u00e7\u00e3o onerosa para sua frui\u00e7\u00e3o, como o alcance de metas em programas em troca da ren\u00fancia fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinge produtos que tenham algum tipo de incentivo ligado \u00e0 cobran\u00e7a de al\u00edquotas expressas em reais por unidade de medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Caber\u00e1 ao Executivo regulamentar as exce\u00e7\u00f5es, inclusive para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benef\u00edcio reduzido.<\/p>\n\n\n\n<p>PIB<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o valor total dos incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ser\u00e1 proibida a sua concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para esse c\u00e1lculo dever\u00e1 ser utilizada a estimativa do PIB divulgada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda no ano anterior ao ano de refer\u00eancia da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo estimativas do governo, atualmente os benef\u00edcios tribut\u00e1rios brasileiros podem chegar a R$ 800 bilh\u00f5es anuais.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os valores apur\u00e1veis s\u00e3o aqueles objeto de redu\u00e7\u00e3o pelo projeto, exclu\u00eddas as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse limite n\u00e3o ser\u00e1 usado se a concess\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o estiver acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o para todo o per\u00edodo de vig\u00eancia do incentivo ou benef\u00edcio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Crimes tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>Na lei sobre crimes tribut\u00e1rios (<a href=\"http:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137\">Lei 8.137, de 1990<\/a>), o texto inclui como agravante das penas fixadas o fato de o crime estar relacionado a bens contemplados com imunidades tribut\u00e1rias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Bets<\/p>\n\n\n\n<p>A pedido do governo, para ajudar a fechar o Or\u00e7amento de 2026, a C\u00e2mara dos Deputados incluiu no texto dispositivos de aumento de tributos. Um deles \u00e9 para as bets: passar\u00e1 dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o \u00e9 que metade desse aumento ir\u00e1 para a seguridade social e metade para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>A fim de tornar a fiscaliza\u00e7\u00e3o mais rigorosa, o texto prev\u00ea que podem responder solidariamente com as bets, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos incidentes, aqueles que divulgarem publicidade de bets n\u00e3o autorizadas ou aquelas institui\u00e7\u00f5es que continuarem a operar com bets n\u00e3o autorizadas ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n<p>Juros sobre capital pr\u00f3prio<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto muito discutido sobre o projeto \u00e9 o aumento de 15% para 17,5% de Imposto de Renda na fonte incidente nos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP). Os juros s\u00e3o distribu\u00eddos por empresas aos s\u00f3cios a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital.<\/p>\n\n\n\n<p>Fintechs<\/p>\n\n\n\n<p>O aumento da CSLL sobre certas institui\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m \u00e9 previsto pelo projeto, mas com grada\u00e7\u00f5es. Fintechs&nbsp;e sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o deixam de pagar 15% e passam a recolher 17,5% at\u00e9 31 de dezembro de 2027 e 20% a partir de 2028.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o \u00edndice de 9% passa para 12% at\u00e9 31 de dezembro de 2027 e para 15% a partir de 2028 nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<p>administradores de mercado de balc\u00e3o organizado;<\/p>\n\n\n\n<p>bolsas de valores e mercadorias;<\/p>\n\n\n\n<p>entidades de liquida\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n<p>outras sociedades consideradas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Restos a pagar<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto revalida restos a pagar n\u00e3o liquidados e antes cancelados a partir de 2023 para liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de 2026, inclusive de emendas parlamentares.<\/p>\n\n\n\n<p>Os restos a pagar s\u00e3o dota\u00e7\u00f5es que passam de um exerc\u00edcio financeiro ao seguinte e se referem a servi\u00e7os ou obras, por exemplo, que ainda n\u00e3o foram pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 vig\u00eancia, a maior parte das mudan\u00e7as entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026, exceto aquelas que dependem da noventena (90 dias) para vigorar \u2014 como a diminui\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia fiscal, a tributa\u00e7\u00e3o de bets e o aumento da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>O senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o na Casa, acusou o governo federal de aumentar tributos sob o pretexto de favorecer a popula\u00e7\u00e3o carente.<\/p>\n\n\n\n<p>A senadora Tereza Cristina (PP-MS) ponderou que a diminui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios dos insumos agropecu\u00e1rios pode gerar problemas futuros ao pa\u00eds, pressionando o pre\u00e7o dos alimentos. Para ela, os subs\u00eddios ao agroneg\u00f3cio estimulam a produ\u00e7\u00e3o e fortalecem a seguran\u00e7a alimentar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Trata-se de um mecanismo que sustenta a efici\u00eancia produtiva e protege o poder de compra da popula\u00e7\u00e3o. Consolida papel estrat\u00e9gico do agroneg\u00f3cio como motor de desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds, promove a atra\u00e7\u00e3o de investimento em tecnologia agr\u00edcola e infraestrutura rural, e fortalece a balan\u00e7a comercial brasileira por meio da expans\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es agropecu\u00e1rias. (&#8230;) N\u00f3s podemos correr o risco de ter infla\u00e7\u00e3o nos alimentos, aumento de pre\u00e7o na produ\u00e7\u00e3o de alimentos \u2014 disse a senadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de fazer essa ressalva, Tereza Cristina apoiou o projeto.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/12\/17\/senado-aprova-reducao-de-incentivos-fiscais-e-maior-tributacao-para-bets-e-fintechs\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Decis\u00e3o do TCU mina transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e deve gerar judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Advogados tributaristas entrevistados pela revista eletr\u00f4nica&nbsp;Consultor Jur\u00eddico&nbsp;criticaram o novo entendimento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o sobre o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa (PF\/BCN) em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os especialistas, a posi\u00e7\u00e3o do tribunal pode inviabilizar o instituto e obrigar os contribuintes a entrar com a\u00e7\u00f5es para conseguir acesso ao benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-17\/tcu-aponta-falhas-da-pgfn-e-da-receita-na-politica-de-transacao-tributaria\/\">Em novembro<\/a>,&nbsp;uma auditoria do TCU identificou uma s\u00e9rie de fragilidades de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e controle na pol\u00edtica de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conduzida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento da corte \u00e9 de que a PGFN deve dar ao contribuinte um desconto na d\u00edvida total limitado a 65%, conforme prev\u00ea a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l13988.htm\">Lei 13.988\/2020,<\/a>&nbsp;que disp\u00f5e sobre as transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo, h\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada sobre o mecanismo de PF\/BCN. Segundo ele, inclu\u00ed-lo no c\u00e1lculo do piso de legalidade distorce a aplica\u00e7\u00e3o da lei e resulta em acordos que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o geram receita efetiva para o Estado, \u201cviolando os princ\u00edpios de responsabilidade fiscal e de prote\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente essa interpreta\u00e7\u00e3o sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de PF\/BCN nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que gerou cr\u00edticas. Para&nbsp;El\u00e9ia Alvim, do escrit\u00f3rio Rodovalho Advogados, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-03\/tcu-erra-ao-interpretar-o-uso-de-prejuizo-fiscal-na-transacao-tributaria-o-que-a-lei-realmente-preve\/\">corte se equivocou<\/a>&nbsp;ao dizer que a aceita\u00e7\u00e3o de PF\/BCN configura ren\u00fancia de receita ou despesa tribut\u00e1ria indireta. \u201cTal entendimento carece de sustenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Fab\u00edola Keramidas, ex-conselheira do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) e s\u00f3cia do Keramidas Advocacia, endossa a percep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA corte diz que a PGFN s\u00f3 poderia dar 65% de desconto, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, e que esse percentual est\u00e1 sendo ultrapassado, porque com o preju\u00edzo fiscal o contribuinte tem mais desconto. O primeiro ponto completamente errado \u00e9 que o preju\u00edzo fiscal n\u00e3o \u00e9 um desconto.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Para&nbsp;Marcelo Annunziata, s\u00f3cio da \u00e1rea de Tribut\u00e1rio do Demarest, o preju\u00edzo fiscal funciona como uma moeda do contribuinte contra o Fisco, e n\u00e3o deveria ser considerado tecnicamente pela corte como desconto.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO ponto que gera discuss\u00e3o \u00e9 que o TCU entendeu que, dentro do limite de 65%, est\u00e1 inclu\u00eddo o preju\u00edzo fiscal. O que a PGFN e os contribuintes sustentam \u00e9 que o preju\u00edzo n\u00e3o entra no limite. Ent\u00e3o a discuss\u00e3o est\u00e1 no fato de o preju\u00edzo poder ou n\u00e3o ser considerado al\u00e9m dos 65% de desconto.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Battilana, s\u00f3cio do Veirano Advogados, afirma que a restri\u00e7\u00e3o ao uso do PF\/BCN poder\u00e1 inviabilizar o programa de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que, segundo ele, tem se mostrado eficiente ao longo dos anos, inclusive na recupera\u00e7\u00e3o de valores em curto prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEsse \u00e9 o ponto que pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o, pois o TCU leva a entender que o preju\u00edzo fiscal \u00e9 uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Recurso \u00e0 vista<\/p>\n\n\n\n<p>No in\u00edcio deste m\u00eas, a PGFN publicou nota afirmando que \u201cdiscorda respeitosamente\u201d do TCU e que vai recorrer da decis\u00e3o do tribunal. A Procuradoria, no entanto, vai seguir a recomenda\u00e7\u00e3o enquanto o processo tramita.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPor medida de cautela e prud\u00eancia na gest\u00e3o do cr\u00e9dito fazend\u00e1rio, a PGFN se abster\u00e1 de propor ou aceitar propostas de acordo envolvendo utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PF\/BCN em montante cuja aplica\u00e7\u00e3o conjunta com os descontos resulte em redu\u00e7\u00e3o superior a 65% da d\u00edvida transacionada ou incida sobre o valor do principal do tributo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A coordenadora-geral de Negocia\u00e7\u00f5es da PGFN,&nbsp;Mariana Lellis Vieira,&nbsp;afirmou na nota que, se confirmada, a interpreta\u00e7\u00e3o do TCU \u201ctem potencial severo sobre o desenvolvimento da pol\u00edtica p\u00fablica da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, reduzindo sensivelmente seu alcance e efici\u00eancia como instrumento para resolu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios e enfrentamento de situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Preocupa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo dia 10, a seccional de S\u00e3o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.oabsp.org.br\/jornaldaadvocacia\/25-12-10-1132-oab-sp-manifesta-preocupacao-tecnica-e-institucional-em-relacao-aos-entendimentos-restritivos-fixados-no-acordao-26702025-do-tcu\">tamb\u00e9m manifestou<\/a>&nbsp;preocupa\u00e7\u00e3o com o entendimento do TCU sobre o uso dos cr\u00e9ditos de PF\/BCN pela PGFN.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota assinada pela vice-presidente&nbsp;Daniela Magalh\u00e3es, a seccional considera que a corte teve uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva sobre o mecanismo e pede por um di\u00e1logo institucional entre TCU, Congresso, Minist\u00e9rio da Fazenda, PGFN e Receita, com a participa\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a OAB-SP, o mecanismo de PF\/BCN \u00e9 ativo fiscal diferido, reconhecido pelo ordenamento cont\u00e1bil e autorizado por lei para viabilizar acordos em cen\u00e1rios de baixa recuperabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cConsider\u00e1-lo \u2018desconto\u2019 ou equipar\u00e1-lo a ren\u00fancia fiscal desvirtua o texto legal, afasta-se de sua finalidade e coloca em risco milhares de negocia\u00e7\u00f5es celebradas com base na confian\u00e7a leg\u00edtima depositada pelo contribuinte na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, diz a seccional paulista.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO pa\u00eds n\u00e3o pode retroceder \u00e0 era das execu\u00e7\u00f5es fiscais de baix\u00edssima efetividade, cuja manuten\u00e7\u00e3o interessa a ningu\u00e9m: nem \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, nem ao Judici\u00e1rio, nem ao setor produtivo, nem \u00e0 sociedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-18\/decisao-do-tcu-mina-transacao-tributaria-e-deve-gerar-judicializacao-dizem-advogados\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal atualiza p\u00e1gina sobre a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo e destaca novas orienta\u00e7\u00f5es para 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Receita Federal&nbsp; refor\u00e7a a import\u00e2ncia de sua p\u00e1gina oficial sobre a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informa\u00e7\u00f5es. Para manter contribuintes, empresas e a sociedade atualizados, o portal foi recentemente enriquecido com novos conte\u00fados e ferramentas, especialmente voltados para a transi\u00e7\u00e3o que se inicia em 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>A p\u00e1gina continua sendo a resposta definitiva para uma das perguntas mais frequentes da popula\u00e7\u00e3o:&nbsp;&#8220;2026 est\u00e1 chegando, onde eu encontro informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis sobre a Reforma Tribut\u00e1ria?&#8221;. Com as recentes atualiza\u00e7\u00f5es, o portal se consolida como a fonte prim\u00e1ria e mais completa para consulta, garantindo que todos tenham acesso a dados oficiais.<\/p>\n\n\n\n<p>A se\u00e7\u00e3o&nbsp;&#8220;Orienta\u00e7\u00f5es para 2026&#8221;&nbsp;foi robustecida e merece aten\u00e7\u00e3o especial. Nela, os contribuintes encontram um guia claro e atualizado sobre as primeiras obriga\u00e7\u00f5es que entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<p>As principais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Detalhes sobre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Os leiautes j\u00e1 definidos para os novos Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos (DF-e).<\/p>\n\n\n\n<p>Outras informa\u00e7\u00f5es cruciais para a prepara\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Novidade: Painel Interativo do Projeto Piloto<\/p>\n\n\n\n<p>Como parte do compromisso com a transpar\u00eancia, uma das principais novidades \u00e9 a inclus\u00e3o do Painel de Registros de Opera\u00e7\u00f5es de Consumo na subp\u00e1gina sobre o Piloto da CBS. Essa ferramenta inovadora permite que qualquer cidad\u00e3o visualize os avan\u00e7os dos testes em ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita, exibindo dados como:<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero de empresas participantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A quantidade de documentos fiscais emitidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O volume de opera\u00e7\u00f5es com consumidor final.<\/p>\n\n\n\n<p>An\u00e1lises por atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Conte\u00fado Centralizado e Sempre Atual<\/p>\n\n\n\n<p>A p\u00e1gina continua organizada em se\u00e7\u00f5es intuitivas para facilitar a consulta:<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda a Reforma: Explica\u00e7\u00f5es did\u00e1ticas sobre os conceitos da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Principais Marcos Regulat\u00f3rios: Acesso \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 e outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos (DF-e): Informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e manuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o Piloto da CBS: Detalhes sobre a fase de testes do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>Manuais e Apresenta\u00e7\u00f5es: Reposit\u00f3rio com todo o material de apoio.<\/p>\n\n\n\n<p>O portal tamb\u00e9m segue sendo o ponto de acesso para as&nbsp;\u00faltimas not\u00edcias&nbsp;e para a galeria com&nbsp;todos os v\u00eddeos&nbsp;sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal refor\u00e7a seu compromisso em conduzir a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio com m\u00e1xima transpar\u00eancia e apoio aos contribuintes. A p\u00e1gina \u00e9 uma ferramenta viva e essencial nesse processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para acessar o conte\u00fado completo, visite o site da Receita Federal do Brasil, clicando aqui (<a href=\"http:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\">Receita Federal \u2014 Receita Federal<\/a>), role a p\u00e1gina e v\u00e1 at\u00e9 \u201cAcesso a Informa\u00e7\u00e3o \u2013 A\u00e7\u00f5es, Programas e Projetos em Destaque\u201d e entre na p\u00e1gina Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo ou diretamente por este link (<a href=\"http:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/acesso-a-informacao\/acoes-e-programas\/programas-e-atividades\/reforma-consumo\">Programa da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo \u2014 Receita Federal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-atualiza-pagina-sobre-a-reforma-tributaria-do-consumo-e-destaca-novas-orientacoes-para-2026\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal publicou a&nbsp;<a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/148383\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2299, de 2025<\/a>, para atualizar as normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas, considerando as mudan\u00e7as legislativas e as decis\u00f5es judiciais vinculantes para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das atualiza\u00e7\u00f5es, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que \u00e9 um comprovante de resultados em apostas.<\/p>\n\n\n\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o visa garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, promover seguran\u00e7a jur\u00eddica e prevenir lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira as principais altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Redu\u00e7\u00e3o Mensal do Imposto<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda de at\u00e9 R$ 312,89 de modo a n\u00e3o ocorrer incid\u00eancia do imposto para rendimentos tribut\u00e1veis sujeitos ao ajuste mensal de at\u00e9 R$ 5.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Para rendimentos de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do imposto de forma decrescente at\u00e9 zerar por completo a partir de rendimentos iguais ou superiores a R$ 7.350,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o pelas fontes pagadoras (reten\u00e7\u00e3o na fonte) e pelos contribuintes que recebem rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigat\u00f3rio (carn\u00ea-le\u00e3o), a partir de janeiro de 2026, a Receita Federal tamb\u00e9m publicou&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/meu-imposto-de-renda\/tabelas\">orienta\u00e7\u00f5es<\/a>&nbsp;em sua p\u00e1gina na internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Tributa\u00e7\u00e3o Mensal das Altas Rendas<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o na fonte \u00e0 al\u00edquota de 10% sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos a pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 por m\u00eas pagos por uma mesma pessoa jur\u00eddica, tendo em vista a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15270.htm\">Lei n\u00ba 15.270, de 2025<\/a>. Essa reten\u00e7\u00e3o na fonte deve ser realizada por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o para lucros e dividendos relativos a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025&nbsp;cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025, exig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal tamb\u00e9m publicou&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-tributacao-de-altas-rendas-consideracoes-sobre-lucros-e-dividendos\">Perguntas e Respostas<\/a>, esclarecendo diversos pontos sobre a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;tributa\u00e7\u00e3o anual de altas rendas ser\u00e1 disciplinada oportunamente, tendo em vista que ela ser\u00e1 aplicada somente na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de 2027, referente ao ano-calend\u00e1rio de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>ComprovaBet e Tributa\u00e7\u00e3o de Ganhos em Apostas<\/p>\n\n\n\n<p>Tendo em vista a rejei\u00e7\u00e3o dos vetos presidenciais aos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba do art. 31 da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14790.htm\">Lei n\u00ba 14.790, de 2023<\/a>, foram revogados o inciso XXIV e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 19 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa. As regras da tributa\u00e7\u00e3o dessas apostas foram inclu\u00eddas no novo inciso IX do art. 21 e no art. 21-A.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses rendimentos, sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o definitiva, ser\u00e3o apurados anualmente, pelos apostadores, por meio de aplica\u00e7\u00e3o a ser disponibilizada pela Receita Federal, para utiliza\u00e7\u00e3o no m\u00eas de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi criado, no art. 21-B, o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa&nbsp;\u2013 ComprovaBet, que dever\u00e1 ser emitido pelos agentes operadores de apostas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>O ComprovaBet ser\u00e1 necess\u00e1rio para os apostadores verificarem se dever\u00e3o utilizar, em mar\u00e7o de 2026, a aplica\u00e7\u00e3o a ser disponibilizada pela Receita Federal, para fins de pagamento do imposto at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de abril de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Decis\u00e3o Vinculante do STF<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal decidiu que \u00e9 inconstitucional a sujei\u00e7\u00e3o, na forma do art. 7\u00ba da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9779.htm\">Lei n\u00ba 9.779, de 1999<\/a>, dos rendimentos de aposentadoria e de pens\u00e3o pagos a residentes no exterior \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25%.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, alterou-se o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 19 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, de modo a esclarecer que esses rendimentos de aposentadoria e de pens\u00e3o pagos a residentes no exterior&nbsp;se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na fonte com a aplica\u00e7\u00e3o da tabela progressiva mensal.<\/p>\n\n\n\n<p>Os rendimentos oriundos do trabalho pagos a residentes no exterior permanecem sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto sobre a renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 25%.<\/p>\n\n\n\n<p>A\u00e7\u00f5es perante a Justi\u00e7a Federal<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 62 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa trata das hip\u00f3teses de dispensa de reten\u00e7\u00e3o do imposto e da tributa\u00e7\u00e3o na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual de rendimentos tratados em atos declarat\u00f3rios emitidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, onde foram inclu\u00eddos:<\/p>\n\n\n\n<p>(1) o inciso I no \u00a7 10, referente \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre a renda sobre os valores pagos em compensa\u00e7\u00e3o de folgas n\u00e3o gozadas;<\/p>\n\n\n\n<p>(2) o inciso II no \u00a7&nbsp;10, relativo \u00e0 verba paga ao ex-empregado est\u00e1vel demitido ilegalmente; e<\/p>\n\n\n\n<p>(3) o inciso III no \u00a7 10, para tratar do resgate de contribui\u00e7\u00f5es vertidas a plano de aposentadoria privada complementar por pessoas com mol\u00e9stias graves especificadas em lei, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m os resgates de valores vertidos a t\u00edtulo de plano Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre \u2013 VGBL.<\/p>\n\n\n\n<p>Dedu\u00e7\u00f5es de Benef\u00edcios Fiscais<\/p>\n\n\n\n<p>No art. 80, foi atualizada a&nbsp;vig\u00eancia dos benef\u00edcios fiscais referentes \u00e0 Ancine e Funcines, com altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cc\u201d de seu inciso IV, bem como retirada do prazo final de vig\u00eancia da possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de valores despendidos no apoio a projetos desportivos e para desportivos, em seu inciso V.<\/p>\n\n\n\n<p>Foram criados dois novos par\u00e1grafos, o \u00a7 1\u00ba-A e \u00a7 1\u00ba-B, tratando das novas regras relativas aos benef\u00edcios fiscais imposta pelos arts. 9\u00ba e 25 da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp222.htm\">Lei Complementar n\u00ba 222, de 2025<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<p>(1) Conjunto de doa\u00e7\u00f5es a Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Idoso, Cultura, Audiovisual e Reciclagem: limite global de 6%; e<\/p>\n\n\n\n<p>(2) Conjunto de doa\u00e7\u00f5es a Esporte, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, Idoso, Cultura, Audiovisual e Reciclagem: limite global de 7%.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoa com defici\u00eancia decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada ao v\u00edrus Zika<\/p>\n\n\n\n<p>Foi inclu\u00eddo o inciso XIII do art. 6\u00ba, no rol de rendimentos isentos ou que n\u00e3o se sujeitam ao imposto sobre a renda, a pens\u00e3o especial, mensal e vital\u00edcia, paga a pessoa com defici\u00eancia permanente decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus Zika, tendo em vista a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15156.htm\">Lei n\u00ba 15.156, de 2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, foi inclu\u00eddo o inciso XI ao art. 7\u00ba, alcan\u00e7ando a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral concedida \u00e0 pessoa com defici\u00eancia permanente decorrente de s\u00edndrome cong\u00eanita associada \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus Zika.<\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os ambientais<\/p>\n\n\n\n<p>A isen\u00e7\u00e3o de valores recebidos a t\u00edtulo de pagamento por servi\u00e7os ambientais, prevista na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14119.htm\">Lei n\u00ba 14.119, de 2021<\/a>, foi tratada com a inclus\u00e3o de um novo inciso XVII no art. 11 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Tabelas Progressivas<\/p>\n\n\n\n<p>As tabelas progressivas do IRPF, que j\u00e1 s\u00e3o aplicadas desde o m\u00eas de maio de 2025, nos termos do art. 2\u00ba da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/L15191.htm\">Lei n\u00ba 15.191, de 2025<\/a>, tamb\u00e9m foram atualizadas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Foram alterados os anexos II a IV e VII, que tratam, respectivamente, das tabelas progressivas mensal, da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados das Empresas, acumulada para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e anual.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-atualiza-normas-relativas-ao-imposto-sobre-a-renda-das-pessoas-fisicas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Tributa\u00e7\u00e3o sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudan\u00e7as significativas na tributa\u00e7\u00e3o da renda, incluindo a reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos por pessoas jur\u00eddicas a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova regra alcan\u00e7a rendimentos pagos tanto a residentes quanto a n\u00e3o residentes no Brasil e passa a valer a partir de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Como ser\u00e1 feita a escritura\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade pela escritura\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o e recolhimento do IRRF \u00e9 da pessoa jur\u00eddica pagadora, que dever\u00e1 informar&nbsp;mensalmente&nbsp;na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es (EFD-Reinf) os pagamentos realizados, observando as orienta\u00e7\u00f5es abaixo, dentre outras constantes do manual de orienta\u00e7\u00f5es ao usu\u00e1rio da EFD-Reinf:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Evento R-4010 \u2013 Pagamento a Benefici\u00e1rio Pessoa F\u00edsica:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Valor do rendimento bruto (vlrRendBruto): total pago, creditado ou entregue \u00e0 pessoa f\u00edsica, incluindo valores isentos ou n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Valor do rendimento tribut\u00e1vel (vlrRendTrib): montante distribu\u00eddo superior a R$ 50.000,00 para a mesma pessoa f\u00edsica em um \u00fanico m\u00eas. O rendimento tribut\u00e1vel \u00e9 o valor total distribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Valor do IRRF (vlrIR): calculado pela aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10% sobre o rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Os valores apurados ser\u00e3o automaticamente vinculados aos c\u00f3digos de receita e enviados \u00e0 DCTFWeb para confiss\u00e3o, junto com os demais tributos da pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Tributo<\/p>\n\n\n\n<p>1841-01 IRRF de residentes no pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n<p>1841-02 IRRF de n\u00e3o residentes no pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n<p>Recolhimento do IRRF<\/p>\n\n\n\n<p>O recolhimento dever\u00e1 ser feito pela pessoa jur\u00eddica em DARF numerado emitido no sistema Sicalc ou na pr\u00f3pria DCTFWeb.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 IRRF de Residentes: vencimento no \u00faltimo dia \u00fatil do 2\u00ba dec\u00eandio do m\u00eas subsequente ao fato gerador (pagamento, cr\u00e9dito ou entrega).<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 IRRF de n\u00e3o residentes: vencimento no pr\u00f3prio dia da ocorr\u00eancia do fato gerador (vencimento di\u00e1rio). Este DARF deve ser emitido pelo Sicalc com a data do fato gerador coincidente com a informada na EFD-Reinf e na DCTFWeb.<\/p>\n\n\n\n<p>Outras altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 15.270<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros e dividendos, a lei tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Reduziu o imposto sobre a renda nas bases de c\u00e1lculo mensal e anual;<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Instituiu tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para pessoas f\u00edsicas com altas rendas.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais detalhes podem ser consultados em:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-orienta-fontes-pagadoras-e-contribuintes-a-calcular-a-reducao-do-imposto-de-renda-a-partir-de-1o-de-janeiro-de-2026\">Receita Federal orienta fontes pagadoras e contribuintes a calcular a redu\u00e7\u00e3o do imposto de renda a\u2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Esclarecimentos adicionais<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal disponibilizou um material de Perguntas e Respostas com orienta\u00e7\u00f5es sobre as principais d\u00favidas dos contribuintes.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/perguntas-e-respostas\/dirf\/manual_padrao_rfb_per_tributacao_cotin_v-19-12-2025.pdf\/view\">Acesse aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Aprovados R$ 8,7 bi para compensar de perdas dos estados com reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 19\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) o <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/pesquisa\/-\/materia\/169311\">PLN 6\/2025<\/a>, projeto de lei que destina R$ 8,7 bilh\u00f5es para a constitui\u00e7\u00e3o do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais \u2014 previsto na reforma tribut\u00e1ria \u2014 e para outras duas finalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Agora o projeto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma tribut\u00e1ria estabeleceu que esse fundo deveria ser constitu\u00eddo em 2025. Seu objetivo \u00e9 compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o dos estados com a extin\u00e7\u00e3o gradual do ICMS e do ISS \u2014 as al\u00edquotas desses tributos ser\u00e3o gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o definitiva em 2033.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o governo federal, a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta a meta de resultado prim\u00e1rio, pois \u00e9 oriunda de cancelamentos or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do dinheiro para o fundo, os parlamentares acrescentaram no projeto mais duas destina\u00e7\u00f5es: R$ 398 milh\u00f5es para diversos minist\u00e9rios e R$ 88 milh\u00f5es para o&nbsp;Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra). Esses recursos devem vir do remanejamento interno nos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/12\/19\/aprovados-r-8-3-bi-para-compensar-de-perdas-dos-estados-com-reforma-tributaria\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita garante isen\u00e7\u00e3o sobre dividendos em caso de apura\u00e7\u00e3o parcial dos resultados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 19\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal lan\u00e7ou nesta semana um manual sobre como ser\u00e1 aplicada a reten\u00e7\u00e3o em 10% dos lucros e dividendos acima de R$ 50 mil distribu\u00eddos pelas empresas a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil e sobre qualquer valor remetido \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica no exterior. Essa tributa\u00e7\u00e3o, criada junto com a lei que aumentou a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, vem suscitando d\u00favidas de tributaristas e de empresas, que buscam formas de remunerar seus acionistas sem precisar reter o IR a partir de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>No documento, a Receita confirma que para ter direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do IR \u00e9 necess\u00e1rio que os resultados apurados at\u00e9 este ano tenham a distribui\u00e7\u00e3o aprovada at\u00e9 o dia 31 deste m\u00eas. Uma vez aprovada a distribui\u00e7\u00e3o ainda neste ano, o pagamento pode ser feito at\u00e9 2028. Contudo, a empresa poder\u00e1 elaborar um balan\u00e7o intermedi\u00e1rio ou balancete de verifica\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo de janeiro a novembro de 2025 e levar esse balan\u00e7o parcial para aprova\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cCaso o balan\u00e7o definitivo levantado em 31 de dezembro de 2025 apresente um resultado inferior ao valor anteriormente aprovado para distribui\u00e7\u00e3o, a isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser mantida. Nessa hip\u00f3tese, contudo, a distribui\u00e7\u00e3o isenta dever\u00e1 ficar limitada ao montante do resultado efetivamente apurado no ano-calend\u00e1rio de 2025\u201d, esclarece o Fisco, sobre um dos pontos de d\u00favidas que vinham sendo levantados pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>No documento, a Receita tamb\u00e9m fecha a porta para um modelo de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos \u201ch\u00edbrido\u201d, que vinha sendo considerado por muitas companhias. O \u00f3rg\u00e3o informa que, se a empresa anunciar que far\u00e1 at\u00e9 2028 a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos referentes ao seu estoque at\u00e9 2025 e n\u00e3o distribuir todo o valor, por precisar de caixa, esse excedente ser\u00e1 tributado em 10%.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita n\u00e3o respondeu a quest\u00e3o expressamente, mas essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o quando afirma que, no caso espec\u00edfico de lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025 e destinados ao aumento do capital social da pessoa jur\u00eddica, a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o ocorre \u201cdesde que a delibera\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo evento societ\u00e1rio ocorram at\u00e9 essa mesma data\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro ponto controverso, a Receita tamb\u00e9m esclarece que a reten\u00e7\u00e3o de IR atinge os pagamentos de lucros e dividendos efetuados por empresas do Simples Nacional a seus s\u00f3cios. \u201cCom a Lei n\u00ba 15.270\/25, a isen\u00e7\u00e3o prevista no artigo 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 deixou de ser aplicada de modo que os lucros e dividendos pagos passar\u00e3o a estar sujeitos a reten\u00e7\u00e3o na fonte do IRRF\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tributaristas, contudo, afirmam que os lucros e dividendos das empresas do Simples precisam ficar isentos, por for\u00e7a da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que deveria se sobrepor \u00e0 lei ordin\u00e1ria aprovada recentemente. Esse ponto tende a ser judicializado pelas empresas, dizem, caso o Fisco mantenha o seu entendimento sobre a reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, a Receita Federal informa que o documento tem como objetivo prestar esclarecimentos gerais sobre quest\u00f5es suscitadas pelos contribuintes: \u201cO documento poder\u00e1 ser atualizado posteriormente, de modo a incluir outras quest\u00f5es relevantes, bem como esclarecimentos relativos a dispositivos da lei cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja imediata.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/12\/19\/receita-garante-isencao-sobre-dividendos-em-caso-de-apuracao-parcial-dos-resultados.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Revista Comsefaz apresenta as principais mudan\u00e7as da reforma tribut\u00e1ria previstas em 2026, o ano teste<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 22\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre o ano teste da reforma tribut\u00e1ria, a 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o Revista Comsefaz conta em detalhes. As primeiras mudan\u00e7as do sistema de cobran\u00e7a de tributo e impostos do Brasil, e os principais efeitos para as Fazendas estaduais, \u00e9 o tema da reportagem de capa da mais nova publica\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<p>Quais testes ser\u00e3o feitos e o que j\u00e1 come\u00e7a a valer? Que tipos de penalidades est\u00e3o previstas para quem n\u00e3o cumprir as novas regras? Quanto tempo contribuinte, empresas, governo federal, estados e munic\u00edpios ter\u00e3o para se adaptarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que nasce a partir de agora?<\/p>\n\n\n\n<p>Ouvimos autoridades no assunto, a exemplo do presidente do Comsefaz, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, do secret\u00e1rio especial da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, e do secret\u00e1rio executivo da Frente Nacional das Prefeitas e Prefeitos (FNP), Gilberto Perre.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro destaque da 12\u00aa Revista Comsefaz \u00e9 uma reportagem de f\u00f4lego sobre o Impacto do atual modelo tribut\u00e1rio no crescimento das desigualdades brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p>O secret\u00e1rio de Finan\u00e7as de Rond\u00f4nia, Lu\u00eds Fernando Pereira, \u00e9 um estudioso do tema e tra\u00e7a um paralelo entre as disparidades do atual sistema e as perspectivas com a reforma tribut\u00e1ria. Al\u00e9m dele, ouvimos o professor de Direito P\u00fablico da UFMG, Onofre Batista, e o professor de Direito Tribut\u00e1rio da USP, Heleno Torres.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das principais refer\u00eancias no estudo sobre o sistema federativo brasileiro, o professor titular de Direito Financeiro e Tribut\u00e1rio da USP, Fernando Facury Scaff, \u00e9 o entrevistado especial da 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Revista Comsefaz.<\/p>\n\n\n\n<p>A revista Comsefaz tamb\u00e9m traz uma reportagem especial sobre o uso da Intelig\u00eancia Artificial nas Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, al\u00e9m de uma mat\u00e9ria sobre a padroniza\u00e7\u00e3o das notas fiscais em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>As a\u00e7\u00f5es, projetos e programas inovadores desenvolvidos pelas Fazendas estaduais est\u00e3o presentes na se\u00e7\u00e3o Comsefaz 360\u00ba. Nesta edi\u00e7\u00e3o, exemplos de sucesso do Cear\u00e1, Distrito Federal, Mato Grosso, Piau\u00ed e Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<p>A 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Revista Comsefaz est\u00e1 dispon\u00edvel no formato digital no site do Comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-comsefaz wp-block-embed-comsefaz\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"KYEgwpFGwF\"><a href=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/revista-comsefaz-apresenta-as-principais-mudancas-da-reforma-tributaria-previstas-em-2026-o-ano-teste\/\">Revista Comsefaz apresenta as principais mudan\u00e7as da reforma tribut\u00e1ria previstas em 2026, o ano teste<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Revista Comsefaz apresenta as principais mudan\u00e7as da reforma tribut\u00e1ria previstas em 2026, o ano teste&#8221; &#8212; Comsefaz\" src=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/revista-comsefaz-apresenta-as-principais-mudancas-da-reforma-tributaria-previstas-em-2026-o-ano-teste\/embed\/#?secret=UBEwkiwnJW#?secret=KYEgwpFGwF\" data-secret=\"KYEgwpFGwF\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Arrecada\u00e7\u00e3o federal bate recorde de R$ 226,75 bilh\u00f5es em novembro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 22\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o com impostos e outras receitas teve recorde para o m\u00eas de novembro, alcan\u00e7ando R$ 226,75 bilh\u00f5es, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22) pela Receita Federal.&nbsp;Em compara\u00e7\u00e3o com novembro de 2024, o resultado representa aumento real de 3,75%, ou seja, considerada a infla\u00e7\u00e3o, em valores corrigidos pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 o melhor desempenho arrecadat\u00f3rio para o acumulado de janeiro a novembro. No per\u00edodo, a arrecada\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou R$ 2,59 trilh\u00f5es, representando um acr\u00e9scimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados sobre a arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/arrecadacao-federal\">site da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas f\u00edsicas e empresas, receita previdenci\u00e1ria, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (PIS\/Cofins), entre outros. Arrecada\u00e7\u00e3o com royalties e dep\u00f3sitos judiciais, que n\u00e3o s\u00e3o apurados pela Receita Federal, tamb\u00e9m entram na conta.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s receitas administradas pelo \u00f3rg\u00e3o, o valor arrecadado no m\u00eas passado ficou em R$ 214,39 bilh\u00f5es, representando acr\u00e9scimo real de 1,06%. No acumulado do ano, a arrecada\u00e7\u00e3o da Receita Federal alcan\u00e7ou R$ 2,47 trilh\u00f5es, alta real de 3,9%.<\/p>\n\n\n\n<p>No acumulado de janeiro a novembro, a base de compara\u00e7\u00e3o, entretanto, est\u00e1 influenciada por eventos n\u00e3o recorrentes ou altera\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o que ocorreram em 2024 sem contrapartida em 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2024, houve recolhimento extra de R$ 13 bilh\u00f5es do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) &#8211; Rendimentos de Capital, referente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos, o que n\u00e3o ocorreu em 2025.&nbsp;A lei que muda o IR incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m houve uma arrecada\u00e7\u00e3o at\u00edpica do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas. De janeiro a novembro de 2024, o recolhimento extra foi R$ 4 bilh\u00f5es, enquanto no acumulado deste ano chegou a R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cSem considerar os pagamentos at\u00edpicos, haveria um crescimento real de 4,51% na arrecada\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de janeiro a novembro de 2024\u201d, informou a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaques no ano<\/p>\n\n\n\n<p>Os resultados foram influenciados positivamente por algumas vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas, resultado do comportamento da atividade produtiva, principalmente servi\u00e7os; pela eleva\u00e7\u00e3o do IOF; o bom desempenho da arrecada\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em raz\u00e3o, especialmente, do aumento da massa salarial; e a alta da arrecada\u00e7\u00e3o do Pis\/Cofins em fun\u00e7\u00e3o do desempenho das entidades financeiras e da taxa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apostas online (bets).<\/p>\n\n\n\n<p>O IOF somou R$ 77,55 bilh\u00f5es de janeiro a novembro de 2025, alta de 19,88% na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo do ano passado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA arrecada\u00e7\u00e3o do per\u00edodo pode ser justificada, principalmente, pelas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00edda de moeda estrangeira, a cr\u00e9dito destinado a pessoas jur\u00eddicas e referentes a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, sobretudo em decorr\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es legislativas\u201d, cita a Receita.<\/p>\n\n\n\n<p>Em junho deste ano, o governo aumentou a cobran\u00e7a em algumas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, por meio do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/decreto\/d12499.htm\">Decreto 12.499\/2025<\/a>. A medida foi derrubada posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>No acumulado do ano, houve crescimento real de 11,01% da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes sobre o com\u00e9rcio exterior e de 15,39% sobre rendimentos de residentes no exterior. Essa \u00faltima rubrica \u00e9 um agregado de arrecada\u00e7\u00e3o vol\u00e1til e tem surpreendido positivamente este ano, com crescimento robusto calcado na arrecada\u00e7\u00e3o de royalties e rendimento de trabalho e tamb\u00e9m nos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) \u2500 forma de uma empresa dividir parte do lucro com os acionistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro destaque apontado pela Receita foi o PIS\/Cofins, com a arrecada\u00e7\u00e3o chegando a R$ 528,85 bilh\u00f5es no acumulado de janeiro a novembro, alta de 2,79% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2024, influenciado pela regulamenta\u00e7\u00e3o das bets, que passou a valer&nbsp;em 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Apenas a receita com as casas de apostas virtuais subiu mais de 14.000%, passando de R$ 62 milh\u00f5es para R$ 8,82 bilh\u00f5es no acumulado do ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do recorde nos onze primeiros meses do ano, h\u00e1 uma desacelera\u00e7\u00e3o que reflete o desempenho da atividade econ\u00f4mica.&nbsp;A arrecada\u00e7\u00e3o com o IRPJ\/CSLL, por exemplo, teve alta de 1,44%, enquanto o IPI aumentou apenas 0,57%, diante da atividade industrial praticamente est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-12\/arrecadacao-federal-bate-recorde-de-r-22675-bilhoes-em-novembro\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal esclarece sobre op\u00e7\u00e3o da CBS na loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou arrendamento de bem im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 22\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal do Brasil (RFB) esclarece que, conforme o art. 487 da Lei Complementar n\u00ba 214, a op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento do IBS e da CBS com base na receita bruta recebida nos contratos de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou arrendamento de bem im\u00f3vel observar\u00e1 regras distintas, de acordo com a finalidade do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Contratos com finalidade n\u00e3o residencial<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas formas alternativas para exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Registro em cart\u00f3rio: Caso o contribuinte opte por exercer a op\u00e7\u00e3o por meio do registro do contrato em cart\u00f3rio (Registro de Im\u00f3veis ou Registro de T\u00edtulos e Documentos), esse registro dever\u00e1 ser realizado at\u00e9 31 de dezembro de 2025, desde que o reconhecimento de firma ou assinatura eletr\u00f4nica tenha ocorrido at\u00e9 16 de janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>Documento fiscal: A outra forma de exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige nenhuma provid\u00eancia neste momento. Ela ser\u00e1 realizada por meio de documento fiscal, conforme regras e procedimentos que ser\u00e3o definidos em regulamento a ser publicado no in\u00edcio de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Contratos com finalidade residencial<\/p>\n\n\n\n<p>Para os contratos de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou arrendamento com finalidade residencial, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria qualquer provid\u00eancia neste momento.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais provid\u00eancias somente ser\u00e3o exig\u00edveis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do regulamento, prevista para o in\u00edcio de 2026.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-esclarece-sobre-opcao-da-cbs-na-locacao-cessao-onerosa-ou-arrendamento-de-bem-imovel\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Feliz Natal? Brasileiros pagam R$ 3,9 trilh\u00f5es em tributos ao longo de 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 23\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Na v\u00e9spera de Natal (24\/12), enquanto diversas pessoas estar\u00e3o ocupadas preparando os famosos quitutes natalinos, os brasileiros ter\u00e3o pago R$ 3,9 trilh\u00f5es em tributos de acordo com o Impost\u00f4metro, painel instalado na sede da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), no Centro Hist\u00f3rico da capital paulista. O montante, que ser\u00e1 atingido \u00e0s 23h29, representa o total de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es pagos aos governos federal, municipal e estadual, desde o in\u00edcio do ano.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor representa uma marca in\u00e9dita no painel, e um aumento de R$ 300 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos comparado com o mesmo per\u00edodo de 2024, quando o Impost\u00f4metro encerrou o ano com o total de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/brasileiros-pagam-r-3-6-trilhoes-em-tributos-em-2024-marca-inedita-no-impostometro-da-acsp\">R$ 3,6 trilh\u00f5es<\/a>&nbsp;arrecadados.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), o aquecimento da atividade econ\u00f4mica e o aumento da expectativa do PIB pelo mercado financeiro, que deve chegar a 2,25%, aumentou as vendas do varejo al\u00e9m de contribuir para a gera\u00e7\u00e3o de empregos &#8211; o que tamb\u00e9m impacta a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, Olenike menciona que a infla\u00e7\u00e3o, que deve encerrar o ano em cerca de 4,36%, provoca aumento na arrecada\u00e7\u00e3o, pois aumenta o pre\u00e7o dos produtos. \u00c9 como um movimento de carrossel, considerando que, com o aumento dos pre\u00e7os, isso aumenta a receita das empresas e, consequentemente, afeta a base de c\u00e1lculo de recolhimento de tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cIsso acontece todos os anos: quanto maior a infla\u00e7\u00e3o, maior a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros fatores que contribu\u00edram para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o, segundo Olenike, foram o aumento do IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras) e do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o sobre jogos de apostas e cassinos, as famosas bets, assim como a taxa das blusinhas. \u201cNo Paran\u00e1, por exemplo, o ICMS era 19% em 2024 e agora est\u00e1 em 19,5%.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente-executivo do IBPT tamb\u00e9m lembra que, no governo atual, alguns benef\u00edcios fiscais foram derrubados, como o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que isentava o setor de alguns tributos para auxiliar sua retomada no p\u00f3s-pandemia e foi encerrado em 2025, contribuindo tamb\u00e9m para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Gasto p\u00fablico atinge R$ 5 trilh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto a arrecada\u00e7\u00e3o de 2025 fechar\u00e1 o ano em R$ 3,9 trilh\u00f5es, os gastos p\u00fablicos, medidos pelo Gasto Brasil, encerrar\u00e3o o ano acima de R$ 5 trilh\u00f5es, sendo R$ 2,14 trilh\u00f5es do caixa do Governo Federal, R$ 1,41 trilh\u00e3o dos estados e R$ 1,44 trilh\u00e3o dos munic\u00edpios. A ferramenta de transpar\u00eancia da ACSP alterna sua visualiza\u00e7\u00e3o com o painel do Impost\u00f4metro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o Gasto Brasil foi lan\u00e7ado, em abril deste ano, ele registrava R$ 1,6 trilh\u00e3o, enquanto o Impost\u00f4metro marcava R$ 1,2 trilh\u00e3o,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/gasto-brasil-governo-ja-consumiu-r-400-bi-a-mais-do-que-arrecadou-em-2025\">uma diferen\u00e7a de R$ 400 bilh\u00f5es<\/a>. Agora, essa diferen\u00e7a ultrapassa R$ 1,1 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Gasto Brasil, entre as principais despesas do Governo Federal, destacam-se 11 categorias que representam 96% do total. A maior parte das despesas desse grupo s\u00e3o a Previd\u00eancia, as Despesas com Pessoal e os Encargos Sociais, sendo que essas tr\u00eas categorias representam 60% do total. Os gastos federais com a Previd\u00eancia somavam, at\u00e9 o dia 16\/12, R$ 1,404 trilh\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/feliz-natal-brasileiros-pagam-r-3-9-trilhoes-em-tributos-ao-longo-de-2025\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal e Comit\u00ea Gestor do IBS definem per\u00edodo sem penalidades e mecanismo de adapta\u00e7\u00e3o gradual \u00e0s novas regras da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 23\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) publicaram, nesta ter\u00e7a-feira (23\/12), o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1,&nbsp;com mecanismos para que o contribuinte possa se adaptar, de forma gradual, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas ao IBS e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) que ir\u00e3o vigorar em 2026, ano inicial da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ato Conjunto prev\u00ea que os regulamentos do IBS e da CBS \u2013 ainda em fase de elabora\u00e7\u00e3o \u2013 devem atender a tr\u00eas pontos. Primeiro, devem recepcionar uma s\u00e9rie de documentos fiscais que j\u00e1 existem hoje, garantindo menor esfor\u00e7o de adapta\u00e7\u00e3o para os contribuintes. Segundo, define desde j\u00e1 os novos documentos a serem criados pela regulamenta\u00e7\u00e3o. Por fim, garante que os contribuintes ter\u00e3o tr\u00eas meses, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos, para se adaptar, sem precisar recolher o IBS e a CBS e nem sofrer penalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o consolida o car\u00e1ter educativo que marcar\u00e1 2026, ano inicial de implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. O per\u00edodo foi concebido como um tempo de aprendizado, testes e calibragem, tanto para contribuintes quanto para administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Al\u00e9m disso, a diretriz confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, permitindo que os contribuintes ajustem gradualmente seus sistemas e rotinas fiscais ao novo modelo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o ato prev\u00ea que n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pelo n\u00e3o preenchimento dos campos espec\u00edficos dos novos tributos nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos at\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos do IBS e da CBS. Durante esse per\u00edodo educativo, ser\u00e1 considerada atendida a condi\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 dispensa do pagamento dos novos tributos, assegurando, assim, uma transi\u00e7\u00e3o operacionalmente segura e juridicamente previs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/ato-conjunto-rfb\/cgibs-n-1-de-22-de-dezembro-de-2025-677624586\">Conhe\u00e7a o&nbsp;Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>No in\u00edcio de dezembro, a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS haviam publicado orienta\u00e7\u00f5es sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS (o que ocorre a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026). O novo ato agora publicado especifica, de forma antecipada e transparente, os modelos de notas a serem recepcionados e institu\u00eddos pelos regulamentos, garantindo efetivamente que 2026 seja um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o. \u00c9 fundamental que o per\u00edodo de aprendizado seja aproveitado por todos, para que as novas obriga\u00e7\u00f5es sejam testadas e aprimoradas. Isso evitar\u00e1 mudan\u00e7as bruscas durante a implementa\u00e7\u00e3o gradual do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ato Conjunto estabelece tamb\u00e9m o rol de novos documentos fiscais a serem institu\u00eddos pelos regulamentos do IBS e da CBS, como a Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE). O ato tamb\u00e9m resguarda as compet\u00eancias espec\u00edficas do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) e do Comit\u00ea Gestor da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (CGNFS-e) para defini\u00e7\u00f5es envolvendo as mat\u00e9rias sob suas respectivas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio da iniciativa, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias reafirmam o compromisso com a implementa\u00e7\u00e3o gradual e cooperativa da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, assegurando previsibilidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e tempo adequado de adapta\u00e7\u00e3o aos contribuintes. O Ato Conjunto est\u00e1 alinhado ao objetivo de transi\u00e7\u00e3o suave e respons\u00e1vel ao novo sistema, em sintonia com os princ\u00edpios constitucionais da simplicidade, da transpar\u00eancia e da coopera\u00e7\u00e3o, tanto entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos diferentes entes federativos quanto entre estas e a sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-e-comite-gestor-do-ibs-definem-regras-de-obrigacoes-acessorias-da-reforma-tributaria-para-inicio-de-2026\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal edita norma que regulamenta a atualiza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 24\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Receita Federal editou a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/instrucao-normativa-rfb-n-2.302-de-23-de-dezembro-de-2025-677948764\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.302\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre a op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial na modalidade Atualiza\u00e7\u00e3o \u2013 Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o, de que tratam os artigos 2\u00ba a 8\u00ba da Lei n\u00ba 15.265, de 21 de novembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>O Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um regime que permite a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas atualizar o valor de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis adquiridos com recursos de origem l\u00edcita at\u00e9 31 de dezembro de 2024, localizados no Brasil ou no exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Para pessoa f\u00edsica, a diferen\u00e7a entre o valor atualizado e o valor pago na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ser\u00e1 tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda (IRPF) \u00e0 al\u00edquota de 4%.<\/p>\n\n\n\n<p>Para pessoa jur\u00eddica, a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o valor pago na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens ser\u00e1 tributada, de forma definitiva, pelo Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) \u00e0 al\u00edquota de 4,8% e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u00e0 al\u00edquota de 3,2%.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei facultou ainda as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que atualizaram o valor de bens im\u00f3veis por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pela Atualiza\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis \u2013 Dabim &#8211; a migrar esses bens para o Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o, mediante a entrega da declara\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o ao novo regime.<\/p>\n\n\n\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa regulamenta o regime de atualiza\u00e7\u00e3o e institui uma declara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a ser apresentada pelo interessado, a Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o Patrimonial (Deap).<\/p>\n\n\n\n<p>A Deap dever\u00e1 ser elaborada mediante acesso aos servi\u00e7os \u201cDeclarar op\u00e7\u00e3o pelo Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cDeclarar op\u00e7\u00e3o pela migra\u00e7\u00e3o de bens da Dabim para o Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o\u201d, conforme o caso, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento &#8211; e-CAC no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil &#8211; RFB na Internet, no endere\u00e7o &lt;<a href=\"http:\/\/www.gov.br\/receithttps:\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-brafederal\/pt-br\">http:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br<\/a>&gt;,&nbsp;a partir de 02 de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>A ades\u00e3o ao Rearp Atualiza\u00e7\u00e3o fica condicionada ao cumprimento integral pelo interessado dos seguintes requisitos cumulativos:<\/p>\n\n\n\n<p>Apresenta\u00e7\u00e3o da Deap at\u00e9 19 de fevereiro de 2026; e<\/p>\n\n\n\n<p>Pagamento dos tributos, que pode ser feito em quota \u00fanica ou em at\u00e9 36 (trinta e seis) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &#8211; A primeira quota ou a quota \u00fanica dever\u00e1 ser recolhida&nbsp;at\u00e9 27 de fevereiro de 2026;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &#8211; As demais quotas ser\u00e3o acrescidas de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic e devem ser pagas at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-edita-norma-que-regulamenta-a-atualizacao-de-bens-moveis-e-imoveis\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal disponibiliza vers\u00e3o de testes da CBS para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal do Brasil disponibilizar\u00e1, a partir de 12 de janeiro de 2026, no endere\u00e7o<a href=\"https:\/\/consumo.tributos.gov.br\/\">&nbsp;consumo.tributos.gov.br<\/a>, o Ambiente de Produ\u00e7\u00e3o Beta da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que&nbsp;\u00e9 a plataforma criada para permitir que contribuintes, profissionais e&nbsp;desenvolvedores testem e se adaptem gradualmente \u00e0s novas regras da&nbsp;Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, sem gera\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es financeiras efetivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde julho de 2025, 410 empresas participam do Piloto da Reforma Tribut\u00e1ria&nbsp;do Consumo referente a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (Piloto RTC-CBS),&nbsp;contribuindo ativamente para o desenvolvimento, testes e aprimoramento das&nbsp;funcionalidades que, agora, estar\u00e3o amplamente dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante todo o ano de 2026 o ambiente de testes estar\u00e1 aberto exclusivamente para simula\u00e7\u00f5es e valida\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, al\u00e9m de reproduzir as principais funcionalidades dos futuros sistemas definitivos da CBS.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/manuais\/reforma-tributaria-do-consumo\/comunicado-sobre-o-ambiente-de-producao-beta-versao-1-dezembro25\/view\">Acesse o comunicado aqui<\/a>&nbsp;e conhe\u00e7a os detalhes sobre o Ambiente de Produ\u00e7\u00e3o Beta.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-disponibiliza-versao-de-testes-da-cbs-para-adaptacao-a-reforma-tributaria-do-consumo\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Nova lei corta incentivos, eleva impostos sobre bets e imp\u00f5e teto fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Sancionada na sexta-feira (26), a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/leicom\/2025\/leicomplementar-224-26-dezembro-2025-798608-norma-pl.html\">Lei Complementar 224\/25<\/a>, muda a forma como a Uni\u00e3o concede benef\u00edcios fiscais e tributa alguns setores da economia. A norma reduz incentivos tribut\u00e1rios, cria regras mais r\u00edgidas para novas concess\u00f5es, limita o volume total de ren\u00fancias fiscais e aumenta a tributa\u00e7\u00e3o de apostas esportivas on-line (bets), fintechs e dos juros pagos pelas empresas aos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova lei teve origem no <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1177469-projeto-obriga-governo-a-reduzir-beneficios-tributarios-em-10-ate-fim-de-2026\">Projeto de Lei Complementar (PLP) 128\/25<\/a>, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1233924-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-REDUZ-BENEFICIOS-FISCAIS-FEDERAIS-E-AUMENTA-TRIBUTACAO-DE-BETS-E-FINTECHS\">O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado Federal neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Corte de benef\u00edcios fiscais<br>Um dos principais pontos da nova lei \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de 10% dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelo governo federal. Na pr\u00e1tica, isso significa que empresas que hoje pagam menos impostos por causa de incentivos passar\u00e3o a pagar um pouco mais.<\/p>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o atinge tributos como:<\/p>\n\n\n\n<p>PIS\/[[g Pasep]],<\/p>\n\n\n\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),<\/p>\n\n\n\n<p>Imposto de Renda das empresas,<\/p>\n\n\n\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL),<\/p>\n\n\n\n<p>Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),<\/p>\n\n\n\n<p>Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), e<\/p>\n\n\n\n<p>contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n\n\n\n<p>O corte ocorre de formas diferentes, conforme o tipo de benef\u00edcio, como diminui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, aumento de al\u00edquotas reduzidas ou amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do lucro presumido, por exemplo, o aumento s\u00f3 vale para a parcela da receita anual que ultrapassar R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Exce\u00e7\u00f5es<br>A lei mant\u00e9m exce\u00e7\u00f5es importantes. N\u00e3o entram no corte:<\/p>\n\n\n\n<p>as imunidades previstas na Constitui\u00e7\u00e3o,<\/p>\n\n\n\n<p>os benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus,<\/p>\n\n\n\n<p>os produtos da cesta b\u00e1sica,<\/p>\n\n\n\n<p>o Simples Nacional,<\/p>\n\n\n\n<p>programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Programa Universidade para Todos (Prouni),<\/p>\n\n\n\n<p>al\u00e9m de incentivos ligados a pol\u00edticas industriais estrat\u00e9gicas e benef\u00edcios com prazo determinado j\u00e1 cumprido.<\/p>\n\n\n\n<p>Novos incentivos<br>A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m torna mais r\u00edgidas as regras para criar ou prorrogar benef\u00edcios fiscais. A partir de agora, propostas desse tipo precisam informar:<\/p>\n\n\n\n<p>quem ser\u00e1 beneficiado,<\/p>\n\n\n\n<p>por quanto tempo o incentivo valer\u00e1,<\/p>\n\n\n\n<p>quais resultados se espera alcan\u00e7ar, e<\/p>\n\n\n\n<p>como esses resultados ser\u00e3o acompanhados e avaliados.<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia \u00e9 evitar benef\u00edcios sem controle ou sem comprova\u00e7\u00e3o de resultados,&nbsp;com o objetivo de&nbsp;aumentar&nbsp;a transpar\u00eancia e o acompanhamento do uso do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ren\u00fancias fiscais<br>Outro ponto central da lei \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um limite para o total de benef\u00edcios fiscais. Se a soma das ren\u00fancias ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB), o governo fica impedido de criar, ampliar ou prorrogar novos incentivos.<\/p>\n\n\n\n<p>O bloqueio s\u00f3 pode ser afastado se houver medidas de compensa\u00e7\u00e3o, ou seja, se o impacto do benef\u00edcio for neutralizado por outras a\u00e7\u00f5es que preservem o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Apostas<br>A lei tamb\u00e9m aumenta, de forma gradual, a tributa\u00e7\u00e3o das casas de apostas esportivas on-line&nbsp;(bets). Parte do valor arrecadado ser\u00e1 destinada \u00e0 seguridade social e a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto ainda prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es para quem divulgar apostas n\u00e3o autorizadas ou permitir transa\u00e7\u00f5es com empresas irregulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Fintechs e juros para s\u00f3cios<br>No setor financeiro, a contribui\u00e7\u00e3o social paga por fintechs e institui\u00e7\u00f5es de capitaliza\u00e7\u00e3o sobe aos poucos at\u00e9 chegar a 20% em 2028.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os juros sobre o capital pr\u00f3prio&nbsp;(JCP)&nbsp;\u2014 uma forma de remunera\u00e7\u00e3o paga pelas empresas aos&nbsp;s\u00f3cios \u2014 passam a ser tributados em 17,5% de Imposto de Renda na fonte.<\/p>\n\n\n\n<p>Vetos<br>Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou trechos que permitiam a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023, entre eles emendas parlamentares (VET 49\/25).<\/p>\n\n\n\n<p>O governo afirma que a medida poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois h\u00e1 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu efeitos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi vetado um dispositivo que estendia automaticamente as novas exig\u00eancias da lei a benef\u00edcios financeiros e credit\u00edcios. O governo avaliou que a amplia\u00e7\u00e3o poderia dificultar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas financiadas por esses instrumentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os vetos ainda ser\u00e3o analisados por deputados e senadores em sess\u00e3o conjunta do Congresso.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando as regras passam a valer<br>A maior parte das mudan\u00e7as entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026. J\u00e1 as medidas que envolvem redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e aumento de tributos sujeitos ao prazo legal de adapta\u00e7\u00e3o passam a valer alguns meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1236146-nova-lei-corta-incentivos-eleva-impostos-sobre-bets-e-impoe-teto-fiscal\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria traz clareza sobre ITCMD, dizem especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A recente&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/camara-aprova-texto-base-do-plp-108-que-regulamenta-a-reforma-tributaria\">aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados do PLP 108\/2024<\/a>, que regulamenta pontos da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/reforma-tributaria\">reforma tribut\u00e1ria<\/a>, consolida tamb\u00e9m algumas novas regras para o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD). Com a defini\u00e7\u00e3o sobre as bases de c\u00e1lculo, progressividade e restri\u00e7\u00f5es, especialistas da \u00e1rea tribut\u00e1ria e de sucess\u00f5es avaliam que o cen\u00e1rio vai movimentar os planejamentos e pode estimular as transmiss\u00f5es antecipadas de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/reforma-tributaria-camara-vota-os-destaques-do-plp-108-e-envia-texto-para-sancao\">embora ainda dependa da san\u00e7\u00e3o presidencial e de atualiza\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es estaduais<\/a>, especialistas entendem que o novo texto vai evitar lit\u00edgios, considerando principalmente a uniformiza\u00e7\u00e3o das normas, que hoje variam conforme estado, mas tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o expressa de alguns termos.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as mudan\u00e7as promovidas pela reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 a progressividade nas al\u00edquotas do ITCMD, a depender do valor transmitido. Atualmente, 17 estados j\u00e1 adotam progressividade, mas outros, como S\u00e3o Paulo, Minas Gerais e Paran\u00e1, aplicam al\u00edquota \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a regulamenta\u00e7\u00e3o do PLP 108, os estados ter\u00e3o de alterar e adequar suas leis internas. As al\u00edquotas estaduais do ITCMD poder\u00e3o chegar ao teto de 8%.<\/p>\n\n\n\n<p>A adequa\u00e7\u00e3o das leis \u00e9 um movimento que j\u00e1 come\u00e7ou, segundo Vanessa Cardoso, s\u00f3cia do Keramidas Advogados. Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, tramitam dois projetos: o PL 7\/2024, que prev\u00ea al\u00edquotas de 2% a 8% do imposto, e o PL 409\/2025, que estabelece progressividade mais branda, com faixas entre 1% e 4%.<\/p>\n\n\n\n<p>A depender da data de publica\u00e7\u00e3o de cada norma estadual, o ITCMD poder\u00e1 ser cobrado considerando a anterioridade anual e a noventena.<\/p>\n\n\n\n<p>A padroniza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e de metodologias para apura\u00e7\u00e3o do valor de mercado dos bens e direitos transmitidos, para efeitos da incid\u00eancia do ITCMD, poder\u00e3o ser estabelecidos mediante conv\u00eanio entre os estados.<\/p>\n\n\n\n<p>Base de c\u00e1lculo<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma tamb\u00e9m estabelece que a base de c\u00e1lculo do ITCMD ser\u00e1 o valor de mercado dos bens transmitidos e n\u00e3o mais o \u201cvalor venal\u201d, conceito que gerava disputas judiciais. O advogado Roberto Barrieu, s\u00f3cio do Cescon Barrieu Advogados, comenta que \u201co ITCMD sempre incidiu sobre a transmiss\u00e3o do bem e, portanto, a base de c\u00e1lculo sempre foi o valor de mercado desse bem\u201d. A quest\u00e3o, diz, \u00e9 que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar qual \u00e9 esse valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>O PLP 108 introduz um ponto sens\u00edvel para planejamentos sucess\u00f3rios envolvendo empresas. O texto prev\u00ea que, em doa\u00e7\u00f5es de cotas de sociedades, a base de c\u00e1lculo seja o valor de mercado dos bens ou de balc\u00e3o da bolsa de valores. Isso implicar\u00e1, na pr\u00e1tica, a necessidade de avalia\u00e7\u00f5es mais complexas e custosas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAinda que o bem seja transferido para sociedade com um valor, que era de aquisi\u00e7\u00e3o, ou seja, quase um valor hist\u00f3rico daquele bem, com a reforma, para fins de doa\u00e7\u00e3o, o que tem que ser considerado \u00e9 qual \u00e9 o valor de mercado dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio daquela pessoa jur\u00eddica para definir o valor do imposto a ser pago nas doa\u00e7\u00f5es de cotas. Isso tamb\u00e9m \u00e9 um planejamento sucess\u00f3rio\u201d, explica Cardoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Barrieu considera que essa \u00e9 uma das mudan\u00e7as mais significativas. \u201cEstamos falando de determinar o valor de uma empresa limitada ou de uma sociedade an\u00f4nima sem cota\u00e7\u00e3o de mercado a partir dos valores de mercado dos bens que comp\u00f5em o seu patrim\u00f4nio, mais o valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio, o que n\u00e3o \u00e9 nada simples. No caso de uma empresa patrimonial imobili\u00e1ria basta considerar o valor de mercado dos im\u00f3veis, mas imagine uma ind\u00fastria, que al\u00e9m do estoque tem ativos fixos e ainda o fundo de com\u00e9rcio. Isso vai gerar muitos debates, necessidade de per\u00edcias, certamente elevar\u00e1 o valor do ITCMD a ser recolhido e o processo de apura\u00e7\u00e3o do imposto tende a ser mais demorado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje h\u00e1 diversos estados que aceitam o patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil da empresa como base de c\u00e1lculo, o que tende a deixar de ser poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto consolidado pelo PLP 108 \u00e9 a equipara\u00e7\u00e3o ao fato gerador do ITCMD de duas pr\u00e1ticas comuns em planejamentos: o perd\u00e3o de d\u00edvidas entre pessoas vinculadas e atos onerosos simulados, como \u201cvendas\u201d por valores simb\u00f3licos quando o comprador n\u00e3o tem capacidade financeira. A mudan\u00e7a busca fechar lacunas que permitiam transmiss\u00f5es gratuitas sem pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Vanessa Cardoso exemplifica: \u201cO filho tinha uma d\u00edvida com o pai e essa d\u00edvida \u00e9 perdoada e sem incid\u00eancia do ITCMD. A partir de agora, esse tipo de arranjo de empr\u00e9stimo, que \u00e9 feito em vida, passa a estar sujeito [ao pagamento]. Ent\u00e3o se o pai empresta e o filho n\u00e3o paga isso vai ser considerado doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Nestes casos, a advogada comenta que, apesar de a transmiss\u00e3o ser declarada como empr\u00e9stimo, se ela tiver car\u00e1ter gratuito e n\u00e3o tiver nenhuma contrapresta\u00e7\u00e3o, como a cobran\u00e7a de juros, a transmiss\u00e3o pode vir a ser declarada como onerosa em simula\u00e7\u00e3o. Com isso, tamb\u00e9m seria fato gerador do ITCMD.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de altera\u00e7\u00e3o vai movimentar os planejamentos sucess\u00f3rios e pode estimular as transmiss\u00f5es antecipadas de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<p>Cobran\u00e7a sobre heran\u00e7as do exterior<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma tamb\u00e9m resolve uma controv\u00e9rsia hist\u00f3rica que \u00e9 a cobran\u00e7a do ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es oriundas do exterior. Ap\u00f3s&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/itcmd-herancas-exterior-stf\">decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021<\/a>, a cobran\u00e7a do imposto nesses casos dependia de Lei Complementar, lacuna agora preenchida pelo PLP 108. Os estados, por\u00e9m, ainda precisar\u00e3o editar suas pr\u00f3prias normas para come\u00e7ar a cobrar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o vai estar sujeito ao ITCMD se doador e donat\u00e1rio ou de cujus, ou seja, o falecido e os herdeiros, estiverem no exterior. Nos casos em que o doador e donat\u00e1rio est\u00e3o no Brasil ter\u00e1 a incid\u00eancia do imposto\u201d, explica Cardoso, que considera a pacifica\u00e7\u00e3o importante para dar seguran\u00e7a e reduzir os lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n<p>As novas regras tamb\u00e9m definem qual estado ser\u00e1 competente para tributar bens m\u00f3veis provenientes do exterior. Pelo texto, se o doador residir no Brasil, o imposto ser\u00e1 devido ao estado do doador. Se o doador ou falecido residir no exterior, o imposto ser\u00e1 devido ao estado do herdeiro ou donat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p>O texto aprovado do PLP 108 manteve a n\u00e3o incid\u00eancia sobre a extin\u00e7\u00e3o de usufruto, prevista no texto original, e tamb\u00e9m afastou a cobran\u00e7a de ITCMD na transmiss\u00e3o dos fundos de previd\u00eancia privada (VGBL\/PGBL),&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-tem-maioria-para-afastar-cobranca-de-itcmd-sobre-pgbl-e-vgbl\">adotando a jurisprud\u00eancia do STF no RE 1363013 (Tema 1214)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi pela inconstitucionalidade da incid\u00eancia do imposto \u201cquanto ao repasse, para os benefici\u00e1rios, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) na hip\u00f3tese de morte do titular do plano\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/regulamentacao-da-reforma-tributaria-traz-clareza-sobre-itcmd-dizem-especialistas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Nova tributa\u00e7\u00e3o e os custos para quem tem lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Empres\u00e1rios e investidores devem se preparar para um aumento na carga tribut\u00e1ria sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros a partir de 2026. A nova Lei 15.270\/25, que institui uma al\u00edquota de 10% de Imposto de Renda sobre os dividendos pagos a pessoas f\u00edsicas, pode representar um custo adicional significativo, especialmente para companhias optantes pelo regime do Lucro Presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o, que visa a uma maior isonomia tribut\u00e1ria, estabelece um mecanismo de trava: a tributa\u00e7\u00e3o total (impostos da empresa mais os 10% do s\u00f3cio) n\u00e3o deveria ultrapassar 34%. Caso isso ocorra, a al\u00edquota sobre os dividendos seria reduzida. Contudo, uma tecnicalidade no m\u00e9todo de c\u00e1lculo pode anular esse benef\u00edcio para muitas empresas, transformando a nova regra em um aumento direto de custos.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto cr\u00edtico<\/p>\n\n\n\n<p>O centro da quest\u00e3o reside na forma como a &#8220;al\u00edquota efetiva&#8221; da empresa ser\u00e1 calculada para determinar se o teto de 34% foi atingido. A lei determina que o c\u00e1lculo deve usar o Lucro Cont\u00e1bil (o resultado real da opera\u00e7\u00e3o da empresa, apurado em sua contabilidade) como base, e n\u00e3o o Lucro Presumido, que \u00e9 uma base de c\u00e1lculo simplificada e geralmente menor, utilizada para o pagamento do IRPJ e da CSLL nesse regime.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as empresas de Lucro Presumido, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial. Em muitos casos, o lucro cont\u00e1bil apurado \u00e9 consideravelmente maior do que a base de presun\u00e7\u00e3o (8% para com\u00e9rcio e 32% para servi\u00e7os, por exemplo). Ao dividir o imposto pago por um lucro cont\u00e1bil maior, a al\u00edquota efetiva da empresa parecer\u00e1 artificialmente baixa.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as empresas optantes pelo Lucro Presumido, portanto, a al\u00edquota de 10% a ser aplicada por ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos Lucros e Dividendos aos seus s\u00f3cios, passa a ser um efetivo aumento de custos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Impacto no bolso<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, uma al\u00edquota efetiva calculada como baixa dificilmente far\u00e1 com que a soma dos impostos ultrapasse o teto de 34%. Com isso, o redutor n\u00e3o ser\u00e1 aplicado, e o s\u00f3cio ter\u00e1 que arcar com a totalidade dos 10% sobre os dividendos recebidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso pode elevar a carga tribut\u00e1ria total sobre os lucros distribu\u00eddos para at\u00e9 44% em alguns cen\u00e1rios, somando-se a tributa\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente na pessoa jur\u00eddica com a nova al\u00edquota na pessoa f\u00edsica. A lei oferece uma op\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculo simplificado para o lucro cont\u00e1bil, mas ainda assim exige uma apura\u00e7\u00e3o que muitas empresas no regime presumido n\u00e3o realizam com o mesmo rigor das optantes pelo Lucro Real.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/guarainoticias.com.br\/artigos-de-opiniao\/nova-tributacao-e-os-custos-para-quem-tem-lucro-presumido\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal edita norma que regulamenta a regulariza\u00e7\u00e3o de bens ou direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal editou a&nbsp;<a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/148510\">IN RFB n\u00ba 2301\/2025<\/a>, que disp\u00f5e sobre o Regime Especial de Atualiza\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial &#8211; Rearp Regulariza\u00e7\u00e3o de que tratam os arts. 9\u00ba a 17 da Lei n\u00ba 15.265, de 21 de novembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>O Rearp Regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 um regime que permite a&nbsp;regulariza\u00e7\u00e3o de bens ou direitos que n\u00e3o tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omiss\u00e3o ou incorre\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a dados essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa define os ativos que s\u00e3o pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o e os contribuintes que podem aderir ao regime, al\u00e9m dos procedimentos que devem ser adotados pelo sujeito passivo para aderir ao regime.<\/p>\n\n\n\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Patrimonial \u2013 Derp dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 19 de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento do imposto \u00e0 al\u00edquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor total, em moeda nacional, dos recursos, bens ou direitos objeto de regulariza\u00e7\u00e3o&nbsp;e da multa de regulariza\u00e7\u00e3o equivalente a 100% (cem por cento) do imposto deve ser efetuado at\u00e9 27 de fevereiro de 2026 para que a ades\u00e3o ao Rearp Regulariza\u00e7\u00e3o seja realizada.<\/p>\n\n\n\n<p>A Derp deve ser elaborada mediante acesso a servi\u00e7o disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento &#8211; e-CAC no site da RFB na Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico &lt;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\">https:\/\/www.gov.br\/receitafederal<\/a>&gt;, a partir de 19 de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-edita-norma-que-regulamenta-a-regularizacao-de-bens-ou-direitos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Lei prorroga at\u00e9 2030 benef\u00edcios tribut\u00e1rios para esta\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Os benef\u00edcios tribut\u00e1rios sobre taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es ligadas a esta\u00e7\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es foram prorrogados at\u00e9 31 de dezembro de 2030.<\/p>\n\n\n\n<p>A prorroga\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2025\/lei-15320-26-dezembro-2025-798609-norma-pl.html\">Lei 15.320\/25<\/a>, sancionada na \u00faltima sexta-feira (26) pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Sem a nova lei, os benef\u00edcios terminariam no fim deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a norma estende os incentivos tribut\u00e1rios para os chamados equipamentos inteligentes, que s\u00e3o dispositivos conectados \u00e0 internet usados tanto em resid\u00eancias quanto na ind\u00fastria. Essa tecnologia \u00e9 conhecida como internet das coisas.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o texto, a prorroga\u00e7\u00e3o busca estimular o mercado, manter empregos e impulsionar a atividade econ\u00f4mica ligada ao setor de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Conectividade no meio rural<br>A lei tamb\u00e9m beneficia a comunica\u00e7\u00e3o por internet em \u00e1reas rurais, consideradas mais sens\u00edveis \u00e0 expans\u00e3o desse tipo de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, os incentivos alcan\u00e7am esta\u00e7\u00f5es satelitais de pequeno porte, que s\u00e3o instala\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela comunica\u00e7\u00e3o direta com sat\u00e9lites e fundamentais para levar conectividade a regi\u00f5es afastadas dos grandes centros.<\/p>\n\n\n\n<p>Proposta da C\u00e2mara dos Deputados<br>A nova lei tem origem no Projeto de Lei 4635\/24, de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).<\/p>\n\n\n\n<p>Para o parlamentar, a medida \u201cconfere previsibilidade aos investimentos no desenvolvimento e na contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es baseadas nesses dispositivos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1216929-CAMARA-APROVA-PRORROGACAO-DE-BENEFICIOS-TRIBUTARIOS-PARA-EQUIPAMENTOS-INTELIGENTES\">O texto foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em outubro<\/a> e pelo Senado em dezembro.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1236287-lei-prorroga-ate-2030-beneficios-tributarios-para-estacoes-de-telecomunicacoes\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal edita Norma que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 31\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o linear dos incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, financeira ou credit\u00edcia concedidos no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda as Mudan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/Lcp224.htm\">Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025<\/a>, determinou a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria, financeira ou credit\u00edcia, concedidos exclusivamente no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Esse corte \u00e9 aplicado de forma linear, ou seja, deve atingir de maneira ampla diversos regimes e benef\u00edcios existentes, sem revog\u00e1-los diretamente, mas reduzindo sua efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao \u201csistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o\u201d que serve de base para cada tributo.<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/decreto\/D12808.htm\">Decreto n\u00ba 12.808, de 2025<\/a>, disp\u00f4s sobre a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos e dos benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria concedidos pela Uni\u00e3o e, em seu art. 15, atribuiu compet\u00eancia ao Minist\u00e9rio da Fazenda para regulamentar a mat\u00e9ria e \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para orientar os contribuintes sobre cada incentivo e benef\u00edcio reduzido.<\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria MF n\u00ba 3.278, de 2025, estabelece que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda orientar\u00e1 os contribuintes sobre cada incentivo e benef\u00edcio reduzido.<\/p>\n\n\n\n<p>Principais Destaques da Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&#8211; Os benef\u00edcios alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o referem-se aos seguintes tributos: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da empresa ou do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&#8211; Considerando-se os referidos tributos, os incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios discriminados no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/relatorios\/renuncia\/gastos-tributarios-ploa\">Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026<\/a>, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei complementar, est\u00e3o alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&#8211; Est\u00e3o alcan\u00e7ados tamb\u00e9m os regimes expressamente referenciados pela lei complementar, tais como: lucro presumido, Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica, cr\u00e9ditos presumidos de IPI e da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&#8211; A redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, para o IRPJ e para o II, e a partir de 1\u00ba de abril de 2026, para os demais tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&#8211; A Instru\u00e7\u00e3o Normativa disciplina a forma pela qual a redu\u00e7\u00e3o linear deve ser aplicada, de acordo com cada esp\u00e9cie de regime (isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo etc.).<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&#8211; A norma esclarece tamb\u00e9m como dever\u00e1 ser realizada a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o no caso de empresa tributada pelo lucro presumido cuja receita bruta exceda o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais) no respectivo ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&#8211; A redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a determinados benef\u00edcios tribut\u00e1rios expressamente referenciados na lei complementar, tais como: imunidades constitucionais, Zona Franca de Manaus e Cesta B\u00e1sica Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&#8211; O Anexo \u00danico relaciona gastos tribut\u00e1rios que, embora estejam discriminados no Demonstrativo de Gastos Tribut\u00e1rios anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026, n\u00e3o se encontram sujeitos \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear.<\/p>\n\n\n\n<p>Orienta\u00e7\u00f5es Complementares<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal disponibilizar\u00e1 canal priorit\u00e1rio de atendimento destinado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dos contribuintes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0s exce\u00e7\u00f5es \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear, por meio do servi\u00e7o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/promover-o-dialogo-entre-a-receita-federal-e-a-sociedade-receita-soluciona\">Receita Soluciona<\/a>, institu\u00eddo pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/normasintranet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/interna\/140781\">Portaria RFB n\u00ba 466, de 30 de setembro de 2024<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-edita-norma-que-dispoe-sobre-a-reducao-de-beneficios-tributarios\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/noticiasfiscais.com.br\/2026\/01\/05\/atualizacao-de-aliquotas-do-icms-sobre-combustiveis-entra-em-vigor-em-1o-de-janeiro-de-2026\/\"><strong>Atualiza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS sobre combust\u00edveis entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 31\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas anuais&nbsp;ad rem&nbsp;de ICMS que incidem sobre gasolina, diesel e GLP ser\u00e3o atualizadas a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026. A medida busca atender a Lei 192\/2022, aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pelos pre\u00e7os praticados pelo varejo dos combust\u00edveis e GLP do ano anterior para o exerc\u00edcio de refer\u00eancia e reflete os valores m\u00e9dios nacionais pagos pelo consumidor&nbsp;final.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2025, o valor do ICMS sobre GLP&nbsp;<a href=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/atualizacao-anual-do-icms-reduz-tributacao-do-glp-a-partir-de-1o-de-fevereiro\/\">caiu<\/a>&nbsp;em rela\u00e7\u00e3o a 2024 acompanhando a trajet\u00f3ria de queda do valor do g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas de 2026 passar\u00e3o aos seguintes valores: R$ 1,57\/L (gasolina), R$ 1,17\/L (diesel) e R$ 1,47\/Kg (GLP).<\/p>\n\n\n\n<p>Perda de Arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados<\/p>\n\n\n\n<p>O atual modelo da al\u00edquota&nbsp;ad rem, em cen\u00e1rios de eleva\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, representa severas perdas de recursos p\u00fablicos para estados (e para munic\u00edpios, que recebem 25% do ICMS) nessa diferencia\u00e7\u00e3o&nbsp;sui generis&nbsp;da tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o dos demais produtos, para os quais as bases de c\u00e1lculo s\u00e3o proporcionais \u00e0 realidade das opera\u00e7\u00f5es (o modelo padr\u00e3o orientado pela al\u00edquota&nbsp;ad valorem). Isso dado ao fato da relevante representatividade da dimens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio de combust\u00edveis f\u00f3sseis brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>Regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei por Conv\u00eanio ICMS<\/p>\n\n\n\n<p>O cumprimento da Lei Complementar d\u00e1-se por meio da edi\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanios ICMS. Para o exerc\u00edcio de 2026 foram editados os Conv\u00eanios ICMS&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2025\/CV112_25\">n\u00ba 112\/2025<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.confaz.fazenda.gov.br\/legislacao\/convenios\/2025\/CV113_25\">113\/2025<\/a>, aprovados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n<p>Os conv\u00eanios foram publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 8 de setembro de 2025 e, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios constitucionais das anterioridades anual e nonagesimal, produzir\u00e3o efeitos tribut\u00e1rios a partir de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Metodologia<\/p>\n\n\n\n<p>O ajuste anual das al\u00edquotas para gasolina, diesel e GLP considerou os pre\u00e7os m\u00e9dios mensais dos combust\u00edveis divulgados pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), de fevereiro a agosto de 2025, em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2024, seguindo metodologia t\u00e9cnica aplicada desde a edi\u00e7\u00e3o da lei pelo Confaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Por que as al\u00edquotas de ICMS para gasolina, diesel e GLP s\u00e3o atualizadas anualmente<\/p>\n\n\n\n<p>Em 11 de mar\u00e7o de 2022, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 192 que prev\u00ea em seu&nbsp;artigo 3\u00b0, inciso V, al\u00ednea \u201cb\u201d,&nbsp;a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas&nbsp;ad rem&nbsp;(valor fixo por litro ou quilograma, independentemente do pre\u00e7o do combust\u00edvel). Por efeito desta altera\u00e7\u00e3o, as Fazendas estaduais atualizam as bases de c\u00e1lculo dos combust\u00edveis anualmente (art. 3\u00ba, V, c).<\/p>\n\n\n\n<p>A edi\u00e7\u00e3o das Leis Complementares n\u00ba 192\/2022 e n\u00ba 194\/2022 representou uma afronta ao pacto federativo, conforme se posicionou o Comsefaz \u00e0 \u00e9poca, ao impor, de forma unilateral, restri\u00e7\u00f5es significativas \u00e0 autonomia dos Estados. As altera\u00e7\u00f5es introduziram um regime excepcional para o setor de combust\u00edveis, desestruturando a l\u00f3gica do ICMS e afastando-se da sistem\u00e1tica aplicada aos demais setores da economia, al\u00e9m de incentivar o consumo de combust\u00edveis fosseis.<\/p>\n\n\n\n<p>No primeiro ano de aplica\u00e7\u00e3o, a nova pol\u00edtica resultou em perdas fiscais superiores a&nbsp;<a href=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/estados-perdem-r-109-bilhoes-de-icms\/\">R$ 100 bilh\u00f5es<\/a>&nbsp;por ano, de forma permanente e estrutural, para os entes subnacionais, comprometendo de forma o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2025 a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os do petr\u00f3leo n\u00e3o chegou ao consumidor<\/p>\n\n\n\n<p>O pre\u00e7o da gasolina A comum, que considera a m\u00e9dia ponderada de todas as refinarias, entre as quais a Petrobras, teve queda de 21,3% entre janeiro e outubro. No contrafluxo, o pre\u00e7o da gasolina se elevou de R$ 6,18, em janeiro, para R$ 6,20, em outubro, um acr\u00e9scimo de 0,3%. A principal raz\u00e3o foi o aumento&nbsp;<a href=\"https:\/\/monitormercantil.com.br\/precos-dos-combustiveis-nao-seguem-quedas-dos-precos-do-petroleo\/\">de 31,3% no valor da margem de distribui\u00e7\u00e3o e revenda<\/a>, saindo de R$ 0,96 para R$ 1,26 no mesmo per\u00edodo, como relatou o&nbsp;<a href=\"https:\/\/ineep.org.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/boletim-de-precos-dos-combustiveis-no-30.pdf\">Boletim de Pre\u00e7os de Combust\u00edveis do Ineep de novembro de 2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda a diferen\u00e7a entre al\u00edquota&nbsp;ad rem&nbsp;e&nbsp;ad valorem<\/p>\n\n\n\n<p>A imposi\u00e7\u00e3o ao modelo de al\u00edquota&nbsp;ad rem&nbsp;para o ICMS por determina\u00e7\u00e3o da LC 192\/2022 inobservou a autonomia dos estados prevista na Constitui\u00e7\u00e3o para escolher entre&nbsp;ad valorem&nbsp;e&nbsp;ad rem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao fixar o imposto em valor nominal por unidade de medida, a al\u00edquota&nbsp;ad rem&nbsp;altera de maneira significativa o funcionamento econ\u00f4mico do tributo. Embora o valor absoluto permane\u00e7a constante ao longo do ano, em termos percentuais, passa a oscilar automaticamente conforme a varia\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os: quando os pre\u00e7os sobem, o percentual do imposto incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o se reduz; quando os pre\u00e7os caem, esse percentual se eleva.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse mecanismo descola a tributa\u00e7\u00e3o da realidade econ\u00f4mica e compromete a previsibilidade fiscal. Na pr\u00e1tica, a rigidez do modelo&nbsp;ad rem&nbsp;gera defasagens que se acumulam no tempo, com impactos tanto para o er\u00e1rio quanto para a cidadania. Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o de um valor \u00fanico em todo o territ\u00f3rio nacional desconsidera as diferen\u00e7as regionais de pre\u00e7os, custos log\u00edsticos e estruturas de mercado, resultando em distor\u00e7\u00f5es que fragilizam ainda mais o equil\u00edbrio federativo e a ader\u00eancia do ICMS \u00e0s realidades econ\u00f4micas locais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-comsefaz wp-block-embed-comsefaz\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"MLZkEvJpZg\"><a href=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/atualizacao-de-aliquotas-do-icms-sobre-combustiveis-entra-em-vigor-em-1o-de-janeiro-de-2026\/\">Atualiza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS sobre combust\u00edveis entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Atualiza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do ICMS sobre combust\u00edveis entra em vigor em 1\u00ba de janeiro de 2026&#8221; &#8212; Comsefaz\" src=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/atualizacao-de-aliquotas-do-icms-sobre-combustiveis-entra-em-vigor-em-1o-de-janeiro-de-2026\/embed\/#?secret=8IAWaEFz83#?secret=MLZkEvJpZg\" data-secret=\"MLZkEvJpZg\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias &#8211; 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 31\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa que as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias de julgamento com a assun\u00e7\u00e3o de acervo processual adicional pelos conselheiros do CARF representantes dos contribuintes seguir\u00e3o durante o ano de 2026 com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Portaria MF n\u00ba 3.269, de 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria MF 3.269, de 2025, preserva as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias do m\u00eas de janeiro\/2026, uma vez que os processos j\u00e1 distribu\u00eddos aos conselheiros n\u00e3o ser\u00e3o impactados com o novo limite de valor em lit\u00edgio.<br>A limita\u00e7\u00e3o de valor em lit\u00edgio de 120 (cento e vinte) sal\u00e1rios-m\u00ednimos a ser julgado por Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria, estabelecida na Portaria MF n\u00ba 3.269, de 2025, representa mais uma a\u00e7\u00e3o do CARF com a finalidade de acelerar a redu\u00e7\u00e3o do acervo relacionado com os processos mais antigos.<\/p>\n\n\n\n<p>Destaca-se que a estrat\u00e9gia de realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias durante o ano de 2025 foi fundamental para viabilizar o julgamento de processos administrativos em patamar superior ao ingresso de novos processo, assegurando o \u00eaxito na redu\u00e7\u00e3o do acervo de processos do CARF e na redu\u00e7\u00e3o da temporalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Leia&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/carf\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/portaria-mf-3269.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;a \u00edntegra da Portaria MF n\u00ba 3.269, de 2025.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/carf\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/prorrogacao-sessoes-extraordinario-2026#:~:text=O%20Conselho%20Administrativo%20de%20Recursos,MF%20n%C2%BA%203.269%2C%20de%202025.\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Reforma Tribut\u00e1ria come\u00e7a em 2026 com per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, destaque informativo dos novos tributos e dispensa de penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 31\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo ter\u00e1 in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro de 2026, marcando o come\u00e7o da transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o baseado no Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e na Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). O desenho adotado privilegia o car\u00e1ter educativo dessa fase inicial, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a redu\u00e7\u00e3o dos custos de conformidade, assegurando aos contribuintes tempo adequado para a adapta\u00e7\u00e3o de sistemas, processos e rotinas fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e a Receita Federal do Brasil definiram diretrizes claras para o primeiro ano de transi\u00e7\u00e3o. A partir de janeiro de 2026, os contribuintes que j\u00e1 emitem documentos fiscais dever\u00e3o destacar o IBS e a CBS nas notas fiscais, sem que esses valores componham o total da opera\u00e7\u00e3o. Esse destaque ter\u00e1 car\u00e1ter exclusivamente informativo, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, funcionando como etapa preparat\u00f3ria para a entrada em vigor plena do novo sistema.<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento permitir\u00e1 a adapta\u00e7\u00e3o gradual dos sistemas operacionais, o treinamento das equipes envolvidas e a gera\u00e7\u00e3o de bases de dados consistentes, fundamentais para a calibragem das al\u00edquotas de refer\u00eancia. No caso espec\u00edfico da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e), o destaque do IBS e da CBS ser\u00e1 inicialmente facultativo, de modo a permitir uma adapta\u00e7\u00e3o progressiva do setor.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de assegurar previsibilidade e evitar penaliza\u00e7\u00f5es indevidas durante a fase de adapta\u00e7\u00e3o, foi institu\u00eddo um per\u00edodo de dispensa da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades relacionadas \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias do IBS e da CBS. Assim, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de san\u00e7\u00f5es administrativas at\u00e9 o primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da parte comum dos regulamentos desses tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante esse intervalo, eventuais falhas, omiss\u00f5es ou inconsist\u00eancias no preenchimento das informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o ensejar\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de multas, desde que o contribuinte atue de boa-f\u00e9 e avance de forma diligente no processo de adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Simples Nacional n\u00e3o sofre altera\u00e7\u00f5es em 2026<\/p>\n\n\n\n<p>Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o em 2026. Essas empresas somente passar\u00e3o a destacar o IBS e a CBS em seus documentos fiscais a partir de 2027, preservando-se integralmente o regime simplificado no primeiro ano da transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os contribuintes que n\u00e3o se enquadram no Simples Nacional, a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 buscar o contador e o fornecedor do sistema de emiss\u00e3o de notas fiscais, a fim de confirmar a adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas ao comunicado conjunto expedido pelo Comit\u00ea Gestor e pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-comsefaz wp-block-embed-comsefaz\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"NrGUd2TSlp\"><a href=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/reforma-tributaria-comeca-em-2026-com-periodo-de-adaptacao-destaque-informativo-dos-novos-tributos-e-dispensa-de-penalidades\/\">Reforma Tribut\u00e1ria come\u00e7a em 2026 com per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, destaque informativo dos novos tributos e dispensa de penalidades<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Reforma Tribut\u00e1ria come\u00e7a em 2026 com per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o, destaque informativo dos novos tributos e dispensa de penalidades&#8221; &#8212; Comsefaz\" src=\"https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/reforma-tributaria-comeca-em-2026-com-periodo-de-adaptacao-destaque-informativo-dos-novos-tributos-e-dispensa-de-penalidades\/embed\/#?secret=MU0fggVnKG#?secret=NrGUd2TSlp\" data-secret=\"NrGUd2TSlp\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita inclui 85 novos benef\u00edcios a serem declarados por empresas em 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 02\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal ampliou o rol de benef\u00edcios fiscais que dever\u00e3o ser informados pelas empresas por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi). Com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.294\/2025, que altera a IN 2.198\/2024, o n\u00famero de itens sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria praticamente dobrou, passando de 88 para 173 benef\u00edcios exigidos para os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o j\u00e1 a partir de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto detalha benef\u00edcios que alcan\u00e7am praticamente todos os grandes tributos federais \u2014 como IRPJ, IPI, CSLL, PIS\/Cofins, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e sociais. A lista contempla desde incentivos como isen\u00e7\u00e3o para livros e transporte coletivo at\u00e9 regimes espec\u00edficos para combust\u00edveis, energia renov\u00e1vel, ind\u00fastria naval, audiovisual, defesa e opera\u00e7\u00f5es financeiras de hedge.<\/p>\n\n\n\n<p>A IN 2.294 tamb\u00e9m traz benef\u00edcios voltados \u00e0 \u00e1rea social e de sa\u00fade, com a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de PIS\/Cofins para produtos farmac\u00eauticos, dispositivos m\u00e9dicos, pr\u00f3teses e tecnologias destinadas a pessoas com defici\u00eancia. Entram nessa rela\u00e7\u00e3o itens como cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, implantes cocleares, pr\u00f3teses oculares, softwares de acessibilidade, equipamentos em braille e neuroestimuladores para Parkinson, al\u00e9m de medicamentos e insumos hospitalares.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-inclui-85-novos-beneficios-a-serem-declarados-por-empresas-em-2026\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Projeto pro\u00edbe que empresas paguem mais de uma multa pelo mesmo fato no Imposto de Renda e na CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 05\/01\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei 703\/25, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o conjunta das multas isolada e de of\u00edcio aos contribuintes do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u2013 em geral, empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta incorpora na legisla\u00e7\u00e3o regra estabelecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na s\u00famula 105\/14.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelece que, em regra, o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL \u00e9 trimestral. Esses tributos, contudo, podem ficar submetidos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o anual, conjugada a recolhimentos mensais por estimativa e ajuste ao fim do exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Duas multas<br>Atualmente, a Receita Federal imp\u00f5e duas penalidades quando a empresa n\u00e3o recolhe o IRPJ e a CSLL por estimativa: a multa isolada e a multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia da concomit\u00e2ncia de multas \u00e9 criticada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto.&nbsp;Segundo ele, o mesmo fato n\u00e3o deve motivar uma dupla penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO projeto busca evitar lit\u00edgios que gerem custos desnecess\u00e1rios para os contribuintes e para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, disse Donizette.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximos passos<br>O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1146391-projeto-proibe-que-empresas-paguem-mais-de-uma-multa-pelo-mesmo-fato-no-imposto-de-renda-e-na-csll#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20703,)%20%E2%80%93%20em%20geral%2C%20empresas.\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Empresas do Simples Nacional precisam regularizar pend\u00eancias tribut\u00e1rias com o munic\u00edpio para ades\u00e3o ao sistema em 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas do Simples Nacional com d\u00e9bitos pendentes em tributos municipais como ISS, IPTU e taxas precisam regularizar sua situa\u00e7\u00e3o se quiserem optar pelo Regime em 2026. O alerta \u00e9 da Secretaria de Planejamento, Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que apurou que 159.621 empresas do Simples Nacional apresentam d\u00e9bitos com o munic\u00edpio, cerca de 13% do total de cadastros. Sem a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, a Receita Federal pode excluir essas empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o dos tributos em atraso (como ISS, IPTU e taxas) deve ser feita \u00e0 vista ou via parcelamento online.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPermanecer com d\u00e9bitos municipais impede a op\u00e7\u00e3o pelo regime do Simples Nacional, resultando em maior carga tribut\u00e1ria e mais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em regimes alternativos, podendo acarretar, em momento posterior, a sua exclus\u00e3o.&nbsp; \u00c9 importante o alerta para que as empresas que t\u00eam interesse em permanecer no sistema se organizem\u201d, diz o superintendente fiscal da secretaria, Eduardo Makowski.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Kelly Eguchi Priori, auditora fiscal do munic\u00edpio, a Prefeitura concluiu o processamento antecipado do Termo de Op\u00e7\u00e3o 2026, o que permitiu fazer o levantamento das empresas com pend\u00eancias. \u201cIsso garante que as empresas tenham tempo h\u00e1bil para corrigir a situa\u00e7\u00e3o antes do fim do prazo de ades\u00e3o ao Simples no pr\u00f3ximo ano\u201d, diz ela.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a auditora, contam como pend\u00eancias atrasos nos pagamentos de tributos (ISS, IPTU e taxas), multas e autos de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o quitados, por\u00e9m, se a empresa parcelou d\u00e9bitos e est\u00e1 em dia com os pagamentos, ela \u00e9 considerada sem pend\u00eancias para fins de op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante esclarecer, ainda, que empresas que possuem enquadramento em regimes espec\u00edficos: ISS Fixo (exceto escrit\u00f3rios cont\u00e1beis), Tecnoparque e ISS Tecnol\u00f3gico tamb\u00e9m n\u00e3o podem aderir ao Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Como regularizar<\/p>\n\n\n\n<p>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Consulte sua situa\u00e7\u00e3o fiscal<br>Acesse o Sistema ISS Curitiba:&nbsp;<a href=\"https:\/\/isscuritiba.curitiba.pr.gov.br\/iss\/\">https:\/\/isscuritiba.curitiba.pr.gov.br\/iss\/<\/a>&nbsp;&nbsp;<br>Consulte pend\u00eancias informando o CNPJ, na Aba &#8220;Op\u00e7\u00e3o Simples Nacional&#8221;. Nessa aba \u00e9 poss\u00edvel ter acesso a todos os d\u00e9bitos de ISS, IPTU, taxas e D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Emita guias e\/ou parcele:<br>Quite \u00e0 vista ou formalize parcelamento on-line, conforme as op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acompanhe a baixa dos d\u00e9bitos:<br>Ap\u00f3s pagamento\/parcelamento, acompanhe a atualiza\u00e7\u00e3o do status no portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Formalize a op\u00e7\u00e3o pelo Simples entre 2 e 30 de janeiro no endere\u00e7o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Servicos\/Grupo.aspx?grp=4\">https:\/\/www8.receita.fazenda.gov.br\/SimplesNacional\/Servicos\/Grupo.aspx?grp=4<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Em caso de d\u00favida acesse&nbsp;&nbsp;<a href=\"mailto:isscuritiba@curitiba.pr.gov.br\">isscuritiba@curitiba.pr.gov.br<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.curitiba.pr.gov.br\/noticias\/empresas-do-simples-nacional-precisam-regularizar-pendencias-tributarias-com-o-municipio-para-adesao-ao-sistema-em-2026\/81168\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:&nbsp; <\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Carf mant\u00e9m IOF c\u00e2mbio sobre fundo e exclui R$ 3,5 bilh\u00f5es da base de c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobran\u00e7a de IOF c\u00e2mbio sobre aportes realizados pela JP WhiteFriars \u2014 ve\u00edculo do grupo JP Morgan \u2014 ao classificar a opera\u00e7\u00e3o como estruturada para ingressar recursos no pa\u00eds com al\u00edquota reduzida, supostamente disfar\u00e7ando um investimento de renda fixa como renda vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A turma tamb\u00e9m excluiu R$ 3,5 bilh\u00f5es da base de c\u00e1lculo do imposto por entender que, em rela\u00e7\u00e3o a essa parcela, n\u00e3o ficou comprovado que os valores haviam sido direcionados a aplica\u00e7\u00f5es com retorno previamente definido.<\/p>\n\n\n\n<p>A opera\u00e7\u00e3o teria seguido o seguinte fluxo: o JP WhiteFriars trouxe recursos ao Brasil, travou o c\u00e2mbio com contratos futuros ded\u00f3lar, comprou a\u00e7\u00f5es em bolsa e alugou os pap\u00e9is ao fundo Atacama. O fundo vendeu essas a\u00e7\u00f5es no mercado, aplicou os valores em t\u00edtulos p\u00fablicos e comprou derivativos como prote\u00e7\u00e3o. Assim, a rentabilidade l\u00edquida dos t\u00edtulos, descontado o pagamento do aluguel, retornava ao JP WhiteFriars.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o fisco, esse fluxo configurava uma estrutura montada com o objetivo de disfar\u00e7ar um investimento em renda fixa, sujeito \u00e0 al\u00edquota de 6%, como se fosse renda vari\u00e1vel beneficiada \u00e0 \u00e9poca pela al\u00edquota zero. A fiscaliza\u00e7\u00e3o entendeu que a opera\u00e7\u00e3o foi estruturada de forma a travar o c\u00e2mbio e eliminar o risco da renda vari\u00e1vel e, como ao final houve aplica\u00e7\u00e3o em renda fixa, ficaria descaracterizada a natureza original do investimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa argumentou que os fluxos financeiros n\u00e3o foram devidamente demonstrados, uma vez que as opera\u00e7\u00f5es envolveram risco real, inclusive com preju\u00edzos comprovados deperdas ao investidor n\u00e3o residente, o que rebate a alega\u00e7\u00e3o de que a estrutura foi montada para obten\u00e7\u00e3o de rendimentos predeterminados.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral feita em julgamento anterior, a defesa tamb\u00e9m argumentou que o uso de derivativos para prote\u00e7\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica comum em aplica\u00e7\u00f5es de bolsa e n\u00e3o transforma o investimento em renda fixa, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se afastaria a al\u00edquota zero do IOF c\u00e2mbio prevista \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o relator, conselheiro L\u00e1zaro Ant\u00f4nio Souza Soares, a opera\u00e7\u00e3o foi estruturada de forma a garantir rendimentos predeterminados, resultando em tratamento fiscal mais vantajoso. No entanto, destacou que n\u00e3o era poss\u00edvel manter a autua\u00e7\u00e3o em sua totalidade, j\u00e1 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovou de forma precisa a base de c\u00e1lculo para todo o montante. Por isso, votou para limitar a cobran\u00e7a apenas aos valores aplicados em t\u00edtulos p\u00fablicos. O relator tamb\u00e9m votou por restabelecer a responsabilidade solid\u00e1ria do Ita\u00fa, que \u00e9 o representante legal da JP WhiteFriars no Brasil. Com o relator, votaram os conselheiros Dion\u00edsio Carvallhedo Barbosa e M\u00e1rio S\u00e9rgio Martinez Piccini.<\/p>\n\n\n\n<p>A vertente divergente defendeu que n\u00e3o havia fundamento jur\u00eddico para manter a autua\u00e7\u00e3o, e que tampouco ficou demonstrada a estrutura descrita pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, segundo esse entendimento, n\u00e3o seria poss\u00edvel estabelecer rela\u00e7\u00e3o direta entre o ingresso dos recursos estrangeiros (fato gerador do IOF c\u00e2mbio) e a posterior compra de t\u00edtulos p\u00fablicos. Votaram nesse sentido as conselheiras Francisca das Chagas Lemos, Marina Righi Rodrigues Lara e Louise Lerina Fialho.<\/p>\n\n\n\n<p>As conselheiras ressaltaram, ainda, que a desconsidera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico somente \u00e9 admitida quando h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o de dissimular ou ocultar o fato gerador, o que n\u00e3o foi comprovado no caso.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 16327.720345\/2016-14.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-mantem-iof-cambio-sobre-fundo-e-exclui-r-35-bilhoes-da-base-de-calculo\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Carf valida valora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es permutadas baseada em opera\u00e7\u00e3o de venda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 23\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por voto de qualidade, lan\u00e7amento de IRPF sobre suposto ganho de capital decorrente de uma permuta de a\u00e7\u00f5es entre irm\u00e3os propriet\u00e1rios de uma holding. O julgamento tratou do crit\u00e9rio usado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o para definir o valor das a\u00e7\u00f5es negociadas em fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da permuta de a\u00e7\u00f5es entre os irm\u00e3os, o caso envolve uma opera\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es da mesma empresa. No primeiro neg\u00f3cio, Wesley Batista e seu irm\u00e3o trocaram cotas de um Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) familiar por a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da empresa da fam\u00edlia que pertenciam \u00e0s suas tr\u00eas irm\u00e3s. Na segunda opera\u00e7\u00e3o, realizada no mesmo dia, o contribuinte e seu irm\u00e3o compraram do fundo o equivalente a 40,54% da a\u00e7\u00f5es da empresa por R$ 1,18 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o concluiu que houve ganho de capital tribut\u00e1vel omitido pelo contribuinte porque existia diferen\u00e7a entre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das cotas do fundo e o valor de mercado das a\u00e7\u00f5es da empresa. Aplicou, ent\u00e3o, o valor dos pap\u00e9is negociados na segunda opera\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es permutadas para calcular o valor dos tributos supostamente devidos, sob a justificativa de que os dois neg\u00f3cios foram fechados no mesmo dia e entre as mesmas partes. Inferiu-se, assim, que o contribuinte teria tido ganho de R$ 244 milh\u00f5es na permuta com as irm\u00e3s.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa do contribuinte apontou a aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo realizado pelo fisco, argumentando que n\u00e3o se pode aplicar uma simples \u201cregra de tr\u00eas\u201d para atribuir valor \u00e0s cotas. Tamb\u00e9m ressaltou que cotas de fundos fechados n\u00e3o t\u00eam valor de mercado e, quando negociadas, seus pre\u00e7os s\u00e3o definidos entre as partes. Observou, ainda, que a conta feita sequer considerou a diferen\u00e7a entre os valores das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e preferenciais. Por fim, salientou que as duas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram firmadas entre as mesmas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Prevaleceu o entendimento do conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria. Ele considerou v\u00e1lido o crit\u00e9rio usado para o c\u00e1lculo do valor das a\u00e7\u00f5es permutadas entre os irm\u00e3os porque as duas opera\u00e7\u00f5es foram realizadas no mesmo dia e o pre\u00e7o praticado por gestores de fundo devem seguir as regras da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). Foi acompanhado pelos conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima e Rodrigo Duarte Firmino.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficaram vencidos os conselheiros Greg\u00f3rio Rechmann J\u00fanior, Jo\u00e3o Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. Para eles, n\u00e3o se pode usar o valor da opera\u00e7\u00e3o de compra e venda para atribuir o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o de permuta porque uma delas envolvia cotas de fundo e a outra s\u00f3 a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, consideram poss\u00edvel atribuir valor igual aos objetos permutados, podendo esse valor ser inferior aos praticados no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 10680.720017\/2021-61.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-valida-valoracao-de-acoes-permutadas-baseada-em-operacao-de-venda\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Carf nega cr\u00e9dito de PIS\/Cofins na mistura de combust\u00edveis em processo bilion\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 31\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf negou o aproveitamento de cr\u00e9ditos de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/PIS\">PIS\/Cofins<\/a>&nbsp;pela Ra\u00edzen S.A na mistura de combust\u00edveis, ao entender que a atividade de distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com atividade produtiva e, portanto, n\u00e3o gera insumos aptos ao creditamento. Amparado em precedentes recentes do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STJ\">STJ<\/a>&nbsp;que vedam cr\u00e9ditos na cadeia de combust\u00edveis, independentemente do regime de incid\u00eancia, o colegiado manteve a autua\u00e7\u00e3o em processo que envolve cerca de R$ 1 bilh\u00e3o, rejeitando tamb\u00e9m cr\u00e9ditos discutidos sobre revenda de etanol, fretes internos e servi\u00e7os de consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Ra\u00edzen tomou cr\u00e9ditos sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de biodiesel utilizado na composi\u00e7\u00e3o do diesel B, alegando que essas opera\u00e7\u00f5es fazem parte de sua atividade e, por isso, os produtos deveriam ser entendidos como insumos essenciais ao processo. A empresa defende que, como atua como distribuidora de combust\u00edveis, \u00e9 obrigada pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) a fazer a mistura do etanol anidro \u00e0 gasolina e biodiesel ao diesel, para a forma\u00e7\u00e3o da gasolina C e do diesel B.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, essa mistura se d\u00e1 em cumprimento \u00e0 exig\u00eancia regulat\u00f3ria, sem caracterizar processo produtivo ou gera\u00e7\u00e3o de novo produto. Assim, os combust\u00edveis utilizados na mistura n\u00e3o seriam insumos, e o procedimento se enquadraria como etapa da revenda, o que afasta o direito ao cr\u00e9dito de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foram discutidos cr\u00e9ditos relativos \u00e0 revenda de etanol hidratado, fretes internos, venda de etanol anidro a granel importado e servi\u00e7os de consumo, como servi\u00e7o de escrit\u00f3rio e publicidade, por exemplo. O colegiado acompanhou o entendimento da relatora, conselheira Jucil\u00e9ia de Souza Lima, que votou de forma desfavor\u00e1vel ao contribuinte em todos os pontos em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 16682.720043\/2024-07.<\/p>\n\n\n\n<p>No STJ<\/p>\n\n\n\n<p>Em novembro deste ano, a 2\u00aa Turma do STJ negou o direito ao creditamento de PIS e Cofins em tr\u00eas processos que envolviam distribuidoras de combust\u00edveis. Os julgamentos dos REsps 1965163\/PE, 2194658\/SE e 1711904\/RJ foram decididos desfavoravelmente aos contribuintes por unanimidade, quando os ministros reafirmaram a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1093, que veda cr\u00e9ditos na cadeia de combust\u00edveis submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, ao entender que \u201co legislador proibiu o direito de creditamento na aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool hidratado combust\u00edvel destinado \u00e0 revenda, independentemente do regime de incid\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-nega-credito-de-pis-cofins-na-mistura-de-combustiveis-em-processo-bilionario\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Compensa\u00e7\u00e3o de IR pago no exterior est\u00e1 limitada ao ano da tributa\u00e7\u00e3o, diz Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 04\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria de 5 votos a 1, que o limite para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de Imposto de Renda pago no exterior deve ser calculado com base no tributo devido nos anos em que os lucros foram reconhecidos e tributados no Brasil \u2014 e n\u00e3o apenas no imposto apurado no ano da compensa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, favor\u00e1vel \u00e0 Vale S.A., contraria a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, que restringia o aproveitamento ao ano-calend\u00e1rio de 2016.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Receita Federal, o limite deveria ser apurado com base no imposto devido no ano em que a compensa\u00e7\u00e3o ocorreu (2016) e s\u00f3 seria poss\u00edvel aproveitar o cr\u00e9dito se houvesse imposto a pagar no Brasil naquele exerc\u00edcio. A empresa, por sua vez, defendeu que o limite deveria ser calculado separadamente para cada exerc\u00edcio em que o lucro foi incorporado ao resultado da empresa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme documentos p\u00fablicos da empresa, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) considerou pass\u00edvel de aproveitamento no Brasil o valor de R$ 1,44 bilh\u00e3o pago a t\u00edtulo de imposto de renda no exterior. No entanto, foi aplicado um limite quantitativo de dedu\u00e7\u00e3o de R$ 74,64 milh\u00f5es, valor referente ao ano-calend\u00e1rio de 2016.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, votou de forma favor\u00e1vel \u00e0 Vale. Ele entendeu que, conforme o artigo 26 da Lei 9.249\/1995, o limite para o aproveitamento do cr\u00e9dito de imposto pago no exterior deve ser calculado no ano em que o lucro foi tributado no Brasil, e n\u00e3o no ano em que a compensa\u00e7\u00e3o foi realizada.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgador foi acompanhado pelos conselheiros Rafael Zedral, Maurit\u00e2nia Elvira de Sousa Mendon\u00e7a, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Mac\u00eado Pinto. J\u00e1 o conselheiro substituto convocado por ocasi\u00e3o da aposentadoria de Paulo Mateus Ciccone, Paulo Elias da Silva Filho, divergiu porque considerou que seria necess\u00e1ria uma reavalia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos gerados pela empresa nos anos em que teve lucro.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo tramita com o n\u00famero 16682.900154\/2021-44.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/compensacao-de-ir-pago-no-exterior-esta-limitada-ao-ano-da-tributacao-diz-carf\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>FEDERAIS:\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Repetitivo valida dedu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias \u00e0 previd\u00eancia complementar no IRPF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 16\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, sob o rito dos recursos&nbsp;repetitivos, que as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias feitas a entidades fechadas de previd\u00eancia complementar podem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). A dedu\u00e7\u00e3o deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para calcular o imposto, conforme previsto na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp109.htm\">Lei Complementar 109\/2001<\/a>&nbsp;e nas&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9250.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.250%2c%20DE%2026%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201995.&amp;text=Altera%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20do%20imposto%2cf%C3%ADsicas%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&amp;text=Art.%201%C2%BA%20A%20partir%20de%2ccom%20as%20altera%C3%A7%C3%B5es%20\">Leis 9.250\/1995<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9532.htm\">9.532\/1997<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica no&nbsp;<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1224&amp;cod_tema_final=1224\">Tema 1.224<\/a>, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em&nbsp;recurso especial&nbsp;sobre o mesmo assunto, na segunda inst\u00e2ncia ou no STJ, que estavam suspensos \u00e0 espera do precedente. O entendimento dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo o pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes, conforme determina o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art927III\">artigo 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos recursos representativos da controv\u00e9rsia (<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=347202762&amp;registro_numero=202203919642&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20251119&amp;formato=PDF\">REsp 2.043.775<\/a>) foi interposto em a\u00e7\u00e3o coletiva ajuizada por entidade sindical para que fosse permitida a dedu\u00e7\u00e3o, na base de c\u00e1lculo do IRPF, das contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias destinadas \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o dos Economi\u00e1rios Federais (Funcef), as quais s\u00e3o obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias julgaram o pedido procedente. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ, sustentando que apenas as contribui\u00e7\u00f5es voltadas ao custeio de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios poderiam ser deduzidas do IRPF, observando o limite de 12% dos rendimentos tribut\u00e1veis. Alegou ainda que as contribui\u00e7\u00f5es descontadas para cobrir d\u00e9ficits dos planos de previd\u00eancia complementar n\u00e3o deveriam ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do imposto.<\/p>\n\n\n\n<p>Dedu\u00e7\u00e3o para entidades da previd\u00eancia privada est\u00e1 legalmente limitada a 12%<\/p>\n\n\n\n<p>O relator do repetitivo, ministro Benedito Gon\u00e7alves, afirmou que tanto as contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias quanto as extraordin\u00e1rias feitas aos planos de previd\u00eancia complementar t\u00eam a mesma finalidade: formar a reserva matem\u00e1tica que financia os benef\u00edcios futuros. Segundo ele, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.250\/1995, \u00e9 poss\u00edvel deduzir essas contribui\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo do IRPF, sem distin\u00e7\u00e3o entre os tipos de aporte. Basta que os valores sejam destinados ao custeio de benef\u00edcios de natureza previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A partir dessa linha de racioc\u00ednio, \u00e9 poss\u00edvel concluir que as contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias devem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, visto que elas tamb\u00e9m s\u00e3o destinadas a formar a reserva matem\u00e1tica e, por conseguinte, s\u00e3o destinadas ao custeio do plano de benef\u00edcios&#8221;, destacou.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro observou que a legisla\u00e7\u00e3o estabelece limite claro para a dedu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 previd\u00eancia complementar, fixando o percentual m\u00e1ximo de 12% dos rendimentos que comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do imposto. Esse teto \u2013 prosseguiu \u2013 n\u00e3o pode ser ampliado pelo Judici\u00e1rio, j\u00e1 que a concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais exige lei espec\u00edfica, conforme determina o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art150%C2%A76\">artigo 150, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Nesse contexto, tanto as contribui\u00e7\u00f5es normais como as extraordin\u00e1rias devem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos&#8221;, concluiu o relator ao negar&nbsp;provimento&nbsp;ao&nbsp;recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=347202762&amp;registro_numero=202203919642&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20251119&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.043.775<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/16122025-Repetitivo-valida-deducao-de-contribuicoes-extraordinarias-a-previdencia-complementar-no-IRPF.aspx\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STF est\u00e1 reconhecendo a imunidade do ITBI para empresa imobili\u00e1ria em integraliza\u00e7\u00e3o de capital<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 16\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O STF est\u00e1 julgando em repercuss\u00e3o geral a&nbsp;imunidade do ITBI para empresas do setor imobili\u00e1rio. Trata-se do processo: RE 1495108 (Tema 1348).&nbsp; Nesse RE o STF analisar\u00e1 o alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o, para a transfer\u00eancia de bens e direitos em integraliza\u00e7\u00e3o de capital social, quando a atividade preponderante da empresa \u00e9 compra e venda ou loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro relator Edson Fachin j\u00e1 proferiu voto, garantindo o direito a imunidade do ITBI sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital como incondicionado, ou seja, independentemente da atividade empres\u00e1ria preponderante, ainda que seja a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil, restringindo a regra de desonera\u00e7\u00e3o apenas ao limite do capital social a ser integralizado, conforme definido no julgamento do Tema 796 da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Fachin prop\u00f4s a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese (tema 1.348 da repercuss\u00e3o geral): \u201cA imunidade tribut\u00e1ria do ITBI, prevista no art. 156, \u00a7 2\u00ba, I, na realiza\u00e7\u00e3o do capital social mediante integraliza\u00e7\u00e3o de bens e valores, \u00e9 incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobili\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o relator, o Ministro Cristiano Zanin, por sua vez, acompanhou o voto do Ministro Relator, salientando, contudo, que a tese fixada \u201cn\u00e3o afasta a possibilidade de que os entes tributantes municipais, com base nas particularidades do caso e mediante adequada instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, evidenciem eventual pr\u00e1tica de simula\u00e7\u00e3o ou fraude \u00e0 lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tribut\u00e1ria em quest\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Gilmar Mendes pediu vista.<\/p>\n\n\n\n<p>A alega\u00e7\u00e3o pela imunidade \u00e9 que o inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da CF, estabelece &nbsp;imunidade tribut\u00e1ria ao fixar a n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI sobre a transfer\u00eancia de im\u00f3veis em realiza\u00e7\u00e3o de capital, excetuando, t\u00e3o somente, a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica que desenvolva atividades preponderantemente imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Eis o artigo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 156. (\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a72\u00ba O imposto previsto no inciso II:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital,&nbsp;nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica,&nbsp;salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a tese:<\/p>\n\n\n\n<p>A primeira imunidade tribut\u00e1ria se refere a n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI sobre a integraliza\u00e7\u00e3o de capital atrav\u00e9s de im\u00f3veis, realizada por pessoas jur\u00eddicas que atuem em todos os segmentos econ\u00f4micos, na medida em que \u00e9 manifestamente incondicionada,&nbsp;abrangendo aquelas que desenvolvam atividades preponderantemente imobili\u00e1rias&nbsp;(primeira parte do inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da CF);<\/p>\n\n\n\n<p>A segunda imunidade tribut\u00e1ria engloba a transfer\u00eancia de im\u00f3vel decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, sendo condicionada ao n\u00e3o desenvolvimento de atividades preponderantemente imobili\u00e1rias (segunda parte do inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da CF).<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe lembrar que o STF decidiu no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 796.376\/SC que:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c1. A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 imunizou a integraliza\u00e7\u00e3o do capital por meio de bens im\u00f3veis, n\u00e3o incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo s\u00f3cio ou acionista da pessoa jur\u00eddica (art. 156, \u00a7 2\u00ba,).<\/p>\n\n\n\n<p>2.A norma n\u00e3o imuniza qualquer incorpora\u00e7\u00e3o de bens ou direitos ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica,&nbsp;mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o s\u00f3cio faz para integraliza\u00e7\u00e3o do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferen\u00e7ado valor dos bens im\u00f3veis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidir\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o pelo ITBI.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ao decidir que a imunidade tribut\u00e1ria do ITBI \u201cn\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d, o E. STF teria admitido que a exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da CF refere-se apenas&nbsp;\u00e0 transfer\u00eancia da titularidade de im\u00f3vel decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica que desenvolver atividades preponderantemente imobili\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o STF reconheceu que mesmo a integraliza\u00e7\u00e3o de capital de pessoa jur\u00eddica que desenvolva atividades preponderantemente imobili\u00e1rias, por meio da transfer\u00eancia da titularidade de im\u00f3veis, est\u00e1 protegida pela imunidade tribut\u00e1ria incondicionada do ITBI (art. 156, \u00a7 2\u00ba, inciso I da CF), desde que observado o limite do capital social a ser integralizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em vista disso, a possibilidade que a tese da n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI sobre a transfer\u00eancia de im\u00f3veis em realiza\u00e7\u00e3o de capital, seja vencedora.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-tribut-rio-nos-bastidores wp-block-embed-tribut-rio-nos-bastidores\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"C9Fi2Xom3Y\"><a href=\"https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2025\/12\/stf-esta-reconhecendo-a-imunidade-do-itbi-para-empresa-imobiliaria-em-integralizacao-de-capital\/\">STF est\u00e1 reconhecendo a imunidade do ITBI para empresa imobili\u00e1ria em integraliza\u00e7\u00e3o de capital<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;STF est\u00e1 reconhecendo a imunidade do ITBI para empresa imobili\u00e1ria em integraliza\u00e7\u00e3o de capital&#8221; &#8212; Tribut\u00e1rio nos Bastidores\" src=\"https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2025\/12\/stf-esta-reconhecendo-a-imunidade-do-itbi-para-empresa-imobiliaria-em-integralizacao-de-capital\/embed\/#?secret=u5FdvNxINJ#?secret=C9Fi2Xom3Y\" data-secret=\"C9Fi2Xom3Y\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STF confirma validade de taxa para servi\u00e7o prestado por bombeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A cobran\u00e7a de taxas pelo Corpo de Bombeiros, desde que elas sejam vinculadas a servi\u00e7os espec\u00edficos, divis\u00edveis e individualiz\u00e1veis, \u00e9 constitucional. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (17\/12) os dispositivos da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.legisweb.com.br\/legislacao\/?id=117107\">Lei 6.442\/2003<\/a>, do estado de Alagoas, que estavam em julgamento, entre eles a cobran\u00e7a da taxa anual de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios em edifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento aconteceu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.448. Ela foi proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica e questionava trechos da lei que disp\u00f5em sobre taxas pelo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia e por servi\u00e7os do Corpo de Bombeiros Militar.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso estava sendo analisado no Plen\u00e1rio virtual da corte em mar\u00e7o deste ano, quando o ministro Dias Toffoli pediu destaque e, dessa maneira, levou o julgamento ao Plen\u00e1rio f\u00edsico. Na ocasi\u00e3o, o relator da mat\u00e9ria, ministro Fl\u00e1vio Dino, havia votado pela inconstitucionalidade da cobran\u00e7a das taxas, entendendo que o servi\u00e7o tem rela\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a p\u00fablica e que seria mais adequada a aplica\u00e7\u00e3o de um imposto. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia seguiu o entendimento do relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta quarta, Dino considerou constitucionais as taxas referentes a servi\u00e7os como combate a inc\u00eandios, vistorias, an\u00e1lise de projetos de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio, an\u00e1lise de planos para preven\u00e7\u00e3o e per\u00edcias de inc\u00eandio e explos\u00e3o. Em seu voto, o relator afirmou que essas atividades s\u00e3o claramente individualiz\u00e1veis, podendo ter seus custos atribu\u00eddos ao contribuinte que demanda o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado explicou que estava se alinhando \u00e0 tese firmada no&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6543739&amp;numeroProcesso=1417155&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1282\">Tema 1.282<\/a>&nbsp;\u2014 que declarou a constitucionalidade da cobran\u00e7a das taxas \u2014, embora tivesse sido voto vencido naquele julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Toffoli, por sua vez, explicou que havia pedido destaque para dirimir d\u00favidas e evitar diverg\u00eancia entre a tese firmada no Tema 1.282, com repercuss\u00e3o geral, e o que estava sendo discutido na ADI em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Cobran\u00e7a indevida<\/p>\n\n\n\n<p>Parte da a\u00e7\u00e3o, no entanto, foi declarada improcedente. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de taxa para a expedi\u00e7\u00e3o de atestados quando o documento for solicitado para a defesa de direitos ou esclarecimento de situa\u00e7\u00e3o de interesse pessoal do cidad\u00e3o, Dino votou pela sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura, no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u201cb\u201d, a gratuidade na obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas nesses casos. Para o ministro, pouco importa a denomina\u00e7\u00e3o do documento, atestado ou certid\u00e3o, devendo prevalecer o conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o solicitada e sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator foi seguido por todos os demais ministros.<\/p>\n\n\n\n<p>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/ADI-7448-voto-Dino.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o voto de Fl\u00e1vio Dino<br>ADI 7.448<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-17\/stf-confirma-validade-de-taxas-para-servico-prestado-por-bombeiros\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Justi\u00e7a suspende regra da Lei 15.270\/25 sobre tributa\u00e7\u00e3o de dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 15.270\/25 faz parte do novo pacote de mudan\u00e7as no Imposto de Renda e trouxe regras espec\u00edficas para a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de pessoas f\u00edsicas de alta renda. Entre essas medidas, a norma passou a condicionar a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre dividendos \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros at\u00e9 31 de dezembro de 2025, criando uma regra de transi\u00e7\u00e3o que impacta empresas e acionistas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa exig\u00eancia foi questionada na Justi\u00e7a pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial do Paran\u00e1, que apontou conflito direto entre a nova lei tribut\u00e1ria e as regras do direito societ\u00e1rio. O caso foi analisado pela 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal, em mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Na decis\u00e3o, a ju\u00edza respons\u00e1vel destacou que a legisla\u00e7\u00e3o das sociedades an\u00f4nimas estabelece prazos obrigat\u00f3rios para a aprova\u00e7\u00e3o das contas e da destina\u00e7\u00e3o dos lucros. Pela Lei das S.A., a assembleia que decide sobre dividendos s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o encerramento do exerc\u00edcio social, normalmente entre janeiro e abril do ano seguinte, o que torna invi\u00e1vel qualquer delibera\u00e7\u00e3o v\u00e1lida antes do fim do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a magistrada, exigir que a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos de 2025 seja aprovada ainda em dezembro do mesmo ano cria uma situa\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel de ser cumprida. Nessa data, o exerc\u00edcio social ainda est\u00e1 em andamento, n\u00e3o h\u00e1 balan\u00e7o fechado nem demonstra\u00e7\u00f5es financeiras conclu\u00eddas, etapas essenciais para uma decis\u00e3o regular sobre lucros<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o tamb\u00e9m apontou que a norma tribut\u00e1ria n\u00e3o pode modificar conceitos e procedimentos definidos pelo direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao impor uma condi\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, a Lei 15.270\/25 acaba interferindo em regras obrigat\u00f3rias que protegem acionistas, administradores e o pr\u00f3prio mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante foi a inseguran\u00e7a jur\u00eddica criada pela nova regra. De um lado, as empresas que respeitam o prazo legal das assembleias correm o risco de sofrer tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos que, em tese, deveriam permanecer isentos. De outro, aquelas que tentassem antecipar a decis\u00e3o poderiam praticar atos societ\u00e1rios nulos, com poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, a Justi\u00e7a reconheceu a presen\u00e7a de risco imediato e concedeu liminar para suspender a exig\u00eancia. A Receita Federal foi proibida de cobrar imposto sobre dividendos de lucros apurados em 2025 apenas porque a aprova\u00e7\u00e3o ocorreu em 2026, desde que respeitados os prazos legais das assembleias.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o preserva a regra de transi\u00e7\u00e3o e garante que lucros gerados sob o regime anterior n\u00e3o sejam tributados de forma antecipada. O caso refor\u00e7a a necessidade de harmonia entre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as normas societ\u00e1rias, evitando que o contribuinte seja colocado diante de escolhas juridicamente imposs\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo Relacionado: 1145663-06.2025.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-gazeta-jus-cont-bil wp-block-embed-gazeta-jus-cont-bil\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"IXJ5ZOATjV\"><a href=\"https:\/\/gazetajuscontabil.com.br\/justica-suspende-regra-da-lei-15-270-25-sobre-tributacao-de-dividendos\/\">Justi\u00e7a suspende regra da Lei 15.270\/25 sobre tributa\u00e7\u00e3o de dividendos<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Justi\u00e7a suspende regra da Lei 15.270\/25 sobre tributa\u00e7\u00e3o de dividendos&#8221; &#8212; Gazeta Jus Cont\u00e1bil\" src=\"https:\/\/gazetajuscontabil.com.br\/justica-suspende-regra-da-lei-15-270-25-sobre-tributacao-de-dividendos\/embed\/#?secret=w5Ki0AUCEe#?secret=IXJ5ZOATjV\" data-secret=\"IXJ5ZOATjV\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STF define limites para \u2018multas isoladas\u2019 a empresas&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplica\u00e7\u00e3o de multas a empresas que descumprirem obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, como o envio de declara\u00e7\u00f5es mensais ao Fisco. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=4071634\">(RE) 640452<\/a>, com repercuss\u00e3o geral (Tema 487).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ou deveres instrumentais, n\u00e3o envolvem o pagamento de tributos. S\u00e3o deveres de fazer ou deixar de fazer, criados para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Receita. O descumprimento dessas exig\u00eancias pode gerar multas espec\u00edficas, conhecidas como multas isoladas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Voto da diverg\u00eancia&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por maioria, o STF seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Dias Toffoli sobre essas penalidades. De acordo com esse entendimento, as multas isoladas n\u00e3o podem ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito relacionado \u00e0 infra\u00e7\u00e3o&nbsp;e s\u00f3 podem&nbsp;chegar a 100% quando houver circunst\u00e2ncias agravantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o esteja ligada a opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o geraram cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas tenham valor econ\u00f4mico associado, a multa m\u00e1xima deve ser de 20% desse valor, podendo alcan\u00e7ar 30% em situa\u00e7\u00f5es agravadas. O STF tamb\u00e9m fixou par\u00e2metros para a an\u00e1lise de&nbsp;agravantes e atenuantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ficaram vencidos o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), e os ministros Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Repercuss\u00e3o geral e modula\u00e7\u00e3o&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O caso concreto envolvia a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa \u00e0 Eletronorte por um lapso formal no preenchimento de documentos referentes \u00e0 compra de diesel para a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. A empresa desistiu do recurso depois que a Corte j\u00e1 havia reconhecido que o tema tinha repercuss\u00e3o geral,&nbsp;mas&nbsp;o&nbsp;Tribunal&nbsp;decidiu que&nbsp;o&nbsp;julgamento deveria prosseguir para&nbsp;definir a&nbsp;tese.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de agora, a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o mesmo tema devem seguir o entendimento firmado pelo STF. A decis\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o se aplica aos processos judiciais e administrativos ainda pendentes de conclus\u00e3o na data de publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento nem a fatos&nbsp;geradores&nbsp;ocorridos antes disso nos casos em que a multa ainda n\u00e3o tenha sido paga.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tese&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A tese fixada foi a seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>A multa isolada, aplicada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, estabelecida em percentual, n\u00e3o pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o havendo tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vinculado, mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 penalidade, a multa em quest\u00e3o n\u00e3o pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso da exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>Na aplica\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento por deveres instrumentais, deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. E, na an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionat\u00f3rias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros par\u00e2metros qualitativos, tais como, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia,\u00a0e ne\u00a0bis in idem.\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o se aplicam os limites ora estabelecidos \u00e0 multa isolada que, embora aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal, se refira a infra\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-define-limites-para-multas-isoladas-a-empresas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STF conclui julgamento sobre incentivos fiscais a com\u00e9rcio de agrot\u00f3xicos&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedentes as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5011612\">5553<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7103152\">7755<\/a>, que questionavam benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos. O julgamento foi conclu\u00eddo nesta quinta-feira (18) com o voto do ministro Nunes Marques, que acompanhou a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Cristiano Zanin.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Formaram a maioria pela improced\u00eancia total das a\u00e7\u00f5es os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin e&nbsp;a ministra&nbsp;C\u00e1rmen&nbsp;L\u00facia, que votaram pela proced\u00eancia total, e os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Fl\u00e1vio Dino, que&nbsp;julgavam as a\u00e7\u00f5es parcialmente procedentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As a\u00e7\u00f5es, propostas pelo&nbsp;Partido Socialismo e Liberdade&nbsp;(PSOL)&nbsp;e pelo Partido Verde&nbsp;(PV), contestavam dispositivos&nbsp;de duas normas. A primeira \u00e9 o&nbsp;Conv\u00eanio 100\/1997 do Conselho&nbsp;Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), que reduz a base de c\u00e1lculo do&nbsp;Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os&nbsp;(ICMS). A segunda \u00e9&nbsp;o Decreto 7.660\/2011, que fixa al\u00edquota zero de&nbsp;Imposto sobre Produtos Industrializados&nbsp;(IPI)&nbsp;para determinados produtos. O PV tamb\u00e9m questionou trecho da Emenda Constitucional 132\/2023, que autoriza regime tribut\u00e1rio diferenciado para insumos agropecu\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00daltimo a votar, o ministro Nunes Marques afirmou que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais aos defensivos agr\u00edcolas n\u00e3o viola, por si, os princ\u00edpios da isonomia ou da prote\u00e7\u00e3o ambiental. Segundo ele, o direito ao meio ambiente equilibrado n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto e deve ser harmonizado com outros direitos fundamentais, dentro de uma l\u00f3gica de desenvolvimento sustent\u00e1vel que equilibre dimens\u00f5es econ\u00f4mica, social e ambiental.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro destacou ainda que desonera\u00e7\u00f5es a insumos agr\u00edcolas s\u00e3o pr\u00e1tica comum em outros pa\u00edses para garantir competitividade internacional e que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro&nbsp;tem&nbsp;mecanismos adequados de controle dessas pol\u00edticas. Para Nunes Marques, cabe ao Judici\u00e1rio&nbsp;atuar de forma&nbsp;subsidi\u00e1ria e autocontida, j\u00e1 que os dispositivos questionados refletem op\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do legislador e das autoridades fiscais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/por-maioria-stf-mantem-incentivos-fiscais-a-agrotoxicos\/#:~:text=STF%20conclui%20julgamento%20sobre%20incentivos%20fiscais%20a%20com%C3%A9rcio%20de%20agrot%C3%B3xicos&#038;text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20(STF,concedidos%20%C3%A0%20comercializa%C3%A7%C3%A3o%20de%20agrot%C3%B3xicos.\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>CNC questiona no Supremo tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos em nova lei do IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 19\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da lei 15.270\/2025 que exige a aprova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o final de 2025, da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para a isen\u00e7\u00e3o dos valores. A entidade tamb\u00e9m contesta os dispositivos que estabelecem a tributa\u00e7\u00e3o mensal e anual das faixas de alta renda.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras fazem parte da lei que ampliou a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil e que imp\u00f4s uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima aos mais ricos. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) no final de novembro.<\/p>\n\n\n\n<p>Protocolada pela CNC na \u00faltima ter\u00e7a-feira (16\/12), a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) 7912 foi distribu\u00edda ao ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a CNC, as regras impostas violam a Constitui\u00e7\u00e3o e trazem \u201creflexos danosos para a sociedade em geral\u201d e para as empresas que desejam distribuir os seus lucros e dividendos apurados at\u00e9 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>A confedera\u00e7\u00e3o afirma que a lei afeta tamb\u00e9m os s\u00f3cios das empresas tributadas, que \u201cpassar\u00e3o a pagar uma nova tributa\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre lucros e dividendos\u201d, o que violaria princ\u00edpios como os da capacidade contributiva e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cInfelizmente, a nova legisla\u00e7\u00e3o eliminou quase integralmente a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre os lucros e dividendos no pa\u00eds, pois ainda manteve a isen\u00e7\u00e3o do lucro\/dividendo at\u00e9 R$ 50 mil\/m\u00eas, sem reduzir a carga tribut\u00e1ria das empresas, o que aumentar\u00e1 ainda mais a j\u00e1 exorbitante carga tribut\u00e1ria que assola os o ambiente de neg\u00f3cio\u201d, diz a CNC, na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os efeitos da lei come\u00e7am a valer em janeiro de 2026. Promessa de campanha de Lula, as novas regras devem retirar cerca de 15 milh\u00f5es de brasileiros da cobran\u00e7a do IR, segundo o Pal\u00e1cio do Planalto.<\/p>\n\n\n\n<p>Pontos<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos pontos questionados \u00e9 a necessidade de se aprovar at\u00e9 31 de dezembro de 2025 a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para que haja a isen\u00e7\u00e3o dos valores. Segundo a confedera\u00e7\u00e3o, trata-se de uma condi\u00e7\u00e3o \u201cjuridicamente e contabilmente inexequ\u00edvel, descolada da realidade empresarial\u201d e incompat\u00edvel com a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404\/76) e com o C\u00f3digo Civil. O cen\u00e1rio, segundo a a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de \u201cgrande inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A confedera\u00e7\u00e3o afirma que, antes da nova lei sobre o IR, sociedades an\u00f4nimas e sociedades limitadas tinham prazo at\u00e9 30 de abril do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos lucros para deliberar sobre a destina\u00e7\u00e3o dos resultados. \u201cAs empresas que quiserem evitar a tributa\u00e7\u00e3o indevida sobre resultados apurados antes da nova legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e3o que descumprir regras de governan\u00e7a corporativa, se sujeitando a riscos regulat\u00f3rios e processos judiciais\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A CNC tamb\u00e9m contesta a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos sobre o valor total, e n\u00e3o sobre o valor que excede o limite de R$ 50 mil considerado pela lei como de alta renda. Segundo a entidade, isso causa uma \u201cgrave distor\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO s\u00f3cio que receber R$ 51.000,00 de lucros ou dividendos no m\u00eas, por exemplo, ter\u00e1 que pagar uma al\u00edquota de 10% incidente na fonte sobre o total do valor recebido, ficando assim com R$ 45.900,00. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio que recebeu uma \u2018alta renda\u2019 ficar\u00e1 com uma disponibilidade financeira menor do que o s\u00f3cio que receber R$ 49.000,00, por exemplo, pois este \u00faltimo continuar\u00e1 isento do pagamento do imposto de renda sobre os lucros e dividendos recebidos\u201d, diz a CNC.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a a\u00e7\u00e3o, essa \u201cdistor\u00e7\u00e3o\u201d tem o potencial para \u201cdiscriminar contribuintes que est\u00e3o praticamente em id\u00eantica condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, quando ostentarem capacidade contributiva semelhante\u201d, o que revelaria falta de progressividade. \u201cN\u00e3o h\u00e1 al\u00edquotas diferentes, n\u00e3o h\u00e1 escala de faixas de lucro, nem h\u00e1 incid\u00eancia de al\u00edquota diferente sobre uma faixa de lucro \u2018sobrepujante\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a CNC questiona a falta de um tratamento diferenciado para pequenas empresas optantes pelo Simples, regime que d\u00e1 \u00e0s companhias uma carga tribut\u00e1ria mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAo tributar o lucro distribu\u00eddo por empresas do regime simplificado, a Lei 15.270\/2025 onera n\u00e3o s\u00f3 o pequeno empreendedor, mas tamb\u00e9m as pequenas empresas, sem prever para elas regras mais favor\u00e1veis\u201d, diz a CNC.<\/p>\n\n\n\n<p>A confedera\u00e7\u00e3o ainda afirma que as normas trazem \u201cextrema burocratiza\u00e7\u00e3o para as pequenas empresas e vai na contram\u00e3o do objetivo constitucional de simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do pequeno neg\u00f3cio\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/cnc-questiona-no-supremo-tributacao-de-lucros-e-dividendos-em-nova-lei-do-ir\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STF: limite de multa isolada por falta de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e9 de 60% sem reincid\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 19\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17\/12), que a multa isolada aplicada por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias n\u00e3o pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes. Em caso de inexist\u00eancia de tributo ou cr\u00e9dito vinculado, a multa n\u00e3o pode superar 20% do valor da opera\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 penalidade, admitindo-se a eleva\u00e7\u00e3o a 30% em situa\u00e7\u00f5es agravadas. O caso foi julgado sob repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado definiu que os limites estabelecidos n\u00e3o se aplicam a infra\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos percentuais, o Supremo determinou que a aplica\u00e7\u00e3o das multas deve observar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, evitando penalidades m\u00faltiplas pelo mesmo fato, bem como uma an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias do caso concreto. Para isso, o fisco pode considerar par\u00e2metros qualitativos como adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e veda\u00e7\u00e3o ao bis in idem.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi definida, ainda, uma modula\u00e7\u00e3o para estabelecer que a decis\u00e3o passe a produzir efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, ficando ressalvadas as a\u00e7\u00f5es pendentes de conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A proclama\u00e7\u00e3o do resultado foi feita em concilia\u00e7\u00e3o dos votos depositados pelos ministros Dias Toffoli e Cristiano Zanin durante o julgamento virtual do RE 640452 (Tema 487). Acompanharam a tese proposta os ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. Ficaram vencidos os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso (relator aposentado), Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>A vota\u00e7\u00e3o do Tema 487 foi encerrada em 10 de novembro no plen\u00e1rio virtual, mas diante dos tr\u00eas diferentes entendimentos abertos n\u00e3o teve maioria firmada. Com isso, os ministros definiram pontos em comum entre as duas teses da diverg\u00eancia, de Toffoli e Zanin, que juntas somaram sete votos em ambiente virtual. Permaneceram os percentuais de multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Toffoli excluiu de sua tese a restri\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da multa aplicada isoladamente, respectivamente, a 0,5% ou 1% do valor total da base de c\u00e1lculo dos \u00faltimos 12 meses do tributo em caso de n\u00e3o haver tributo devido. O ministro explicou que, \u201ccomo apontou Zanin, pode haver dificuldade na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses limites em certos casos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 Zanin retirou a restri\u00e7\u00e3o do posicionamento ao \u201cfluxo dom\u00e9stico de mercadorias desacompanhado do documento fiscal apropriado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Barroso, Mendon\u00e7a e Gilmar n\u00e3o vincularam a multa isolada ao valor da opera\u00e7\u00e3o. Em vez disso, votaram para limitar as penalidades ao valor de at\u00e9 20% do tributo devido ou potencial, sob pena de configurar confisco, e ficaram vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Leia a \u00edntegra da tese firmada:<\/p>\n\n\n\n<p>1:&nbsp;A multa isolada aplicada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria estabelecida em percentual n\u00e3o pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n\n\n\n<p>2:&nbsp;N\u00e3o havendo tributo ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vinculado, mas havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 penalidade, a multa em quest\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n\n\n\n<p>3:&nbsp;Na aplica\u00e7\u00e3o da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, e na an\u00e1lise individualizada das circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionat\u00f3rias por descumprimento dos deveres instrumentais pode considerar outros par\u00e2metros qualitativos, tais como: adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, justa medida, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e ne bis in idem.<\/p>\n\n\n\n<p>4:&nbsp;N\u00e3o se aplicam os limites ora estabelecidos \u00e0 multa isolada, que embora aplicada pelo \u00f3rg\u00e3o fiscal, se refira a infra\u00e7\u00f5es de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, o tribunal tamb\u00e9m, por maioria, vencidos no ponto o eminente ministro relator e o ministro Gilmar Mendes, modulou os efeitos da decis\u00e3o para estabelecer que passe a decis\u00e3o a produzir os efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito. Ficam ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>1:&nbsp;As a\u00e7\u00f5es judiciais e processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a referida data;<\/p>\n\n\n\n<p>2:&nbsp;Os fatos geradores ocorridos at\u00e9 a referida data em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento da multa abrangida pelo presente tema de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-multa-isolada-por-falta-de-obrigacoes-acessorias-pode-chegar-a-60-ou-a-100-em-reincidencia\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Juros sobre capital pr\u00f3prio extempor\u00e2neos podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 23\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu, sob o rito dos recursos&nbsp;repetitivos, que \u00e9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o de assembleia que autoriza o seu pagamento \u2013 os chamados JCP extempor\u00e2neos ou retroativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o colegiado, essa pr\u00e1tica n\u00e3o caracteriza manobra para burlar o limite legal de dedu\u00e7\u00e3o, desde que sejam cumpridas as exig\u00eancias da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9249.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.249%2c%20DE%2026%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201995.&amp;text=Altera%20a%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20do%20imposto%2cl%C3%ADquido%2c%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.\">Lei 9.249\/1995<\/a>&nbsp;e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a fixa\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica no&nbsp;<a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1319&amp;cod_tema_final=1319\">Tema 1.319<\/a>, podem voltar a tramitar todos os recursos especiais e agravos em&nbsp;recurso especial&nbsp;sobre o mesmo assunto, na segunda inst\u00e2ncia ou no STJ, que estavam suspensos \u00e0 espera do precedente. O entendimento dever\u00e1 ser observado pelos tribunais de todo o pa\u00eds na an\u00e1lise de casos semelhantes, conforme determina o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art927III\">artigo 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00e3o prev\u00ea restri\u00e7\u00e3o temporal em rela\u00e7\u00e3o aos juros sobre capital pr\u00f3prio<\/p>\n\n\n\n<p>O relator do repetitivo, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, explicou que os JCP foram introduzidos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro por meio da Lei 9.249\/1995, na \u00e9poca da abertura da economia no Brasil. De acordo com a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos da Lei 9.249\/1995, a inten\u00e7\u00e3o ao criar essa nova forma de remunera\u00e7\u00e3o de acionistas foi incentivar o investimento estrangeiro no pa\u00eds, com a consequente gera\u00e7\u00e3o de empregos e o crescimento da economia. Nesse sentido, o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9249.htm#art9\">artigo 9\u00ba da Lei 9.249\/1995<\/a>&nbsp;permite \u00e0 empresa deduzir os valores pagos ou creditados a t\u00edtulo de JCP das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal, contudo, vinha autuando contribuintes por entender que a dedu\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria poss\u00edvel no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que \u00e9 apurado o lucro l\u00edquido da empresa. Essa limita\u00e7\u00e3o, segundo o ministro, foi inclu\u00edda expressamente no&nbsp;<a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/81268\">artigo 75, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.700\/2017<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;N\u00e3o h\u00e1, no artigo 9\u00ba da Lei 9.249\/1995, restri\u00e7\u00e3o temporal que limite a distribui\u00e7\u00e3o dos JCP. Ademais, por tratar-se de uma faculdade da pessoa jur\u00eddica, sua distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem uma periodicidade certa nem precisa coincidir com os exerc\u00edcios fiscais&#8221;, destacou o relator.<\/p>\n\n\n\n<p>Instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o pode criar exig\u00eancias n\u00e3o previstas em lei<\/p>\n\n\n\n<p>Paulo S\u00e9rgio Domingues observou que essa \u00e9 a linha adotada pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ, que j\u00e1 se posicionou no sentido de que o pagamento de JCP referentes a exerc\u00edcios anteriores ao da assembleia que autoriza sua distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura tentativa de burlar o limite legal de dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita que imp\u00f5e limite temporal \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o dos JCP, o ministro afirmou que a jurisprud\u00eancia do tribunal reconhece a ilegalidade de portarias, regulamentos, decretos e instru\u00e7\u00f5es que, sob o pretexto de cumprir fielmente a lei, extrapolam o poder regulamentar e criam exig\u00eancias n\u00e3o previstas na norma original.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Assim, n\u00e3o cabe \u00e0 instru\u00e7\u00e3o normativa limitar a dedu\u00e7\u00e3o dos JCP da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o assemblear que autoriza o seu pagamento, pois a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta da lei instituidora dos JCP&#8221;, finalizou.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/julgamento\/eletronico\/documento\/mediado\/?documento_tipo=integra&amp;documento_sequencial=346752062&amp;registro_numero=202402950930&amp;peticao_numero=&amp;publicacao_data=20251125&amp;formato=PDF\">Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 2.162.629<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2025\/22122025-juros-sobre-capital-proprio-extemporaneos-podem-ser-deduzidos-da-base-de-calculo-do-irpj-e-da-csll.aspx\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ mant\u00e9m limite da coisa julgada sobre a CSLL para o BRB a 1988<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 23\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STJ\">STJ<\/a>) n\u00e3o conheceu dos embargos de diverg\u00eancia do Banco de Bras\u00edlia S\/A (BRB), mantendo a limita\u00e7\u00e3o da coisa julgada tribut\u00e1ria ao exerc\u00edcio espec\u00edfico de 1988 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL. A decis\u00e3o confirma que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L7689.htm\">Lei 7.689\/88<\/a>, que instituiu o tributo, vale apenas para o per\u00edodo expressamente citado no ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/trf1\">TRF1<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia come\u00e7ou em 1989, quando o BRB obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel declarando a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/csll-o-que-e\">CSLL<\/a>. Com base nessa decis\u00e3o, o banco deixou de recolher o tributo em exerc\u00edcios posteriores, mas a Receita Federal lavrou autos de infra\u00e7\u00e3o relativos a per\u00edodos subsequentes, gerando a disputa judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado do BRB, Jacques Veloso de Melo, do Veloso de Melo Advogados, afirmou que a jurisprud\u00eancia consolidada indica que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma permanece v\u00e1lida enquanto forem mantidos os fundamentos que a embasaram, com limite fixado pelo&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4945134&amp;numeroProcesso=955227&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=885\">Tema 885<\/a>&nbsp;do STF, ou seja, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da ADI 15, em 2007, que definiu a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o. Ele destacou que a manuten\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o gera tratamento n\u00e3o ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO que pedimos \u00e9 que tenhamos a mesma situa\u00e7\u00e3o a todos os milhares de contribuintes que questionaram essa contribui\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, as milhares de empresas que tiveram declarada inconstitucionalidade dessa norma e ficaram sem pagar at\u00e9 2007\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, entendeu que os embargos n\u00e3o atendem aos requisitos de admissibilidade porque os ac\u00f3rd\u00e3os comparados tratam de fatos e quest\u00f5es jur\u00eddicas diferentes: o ac\u00f3rd\u00e3o embargado restringiu a inconstitucionalidade da CSLL a 1988, enquanto o julgado paradigma reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da lei, sem limite temporal.<\/p>\n\n\n\n<p>Foram realizadas tr\u00eas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o entre as partes nos meses de outubro, novembro e dezembro, todas sem acordo. O BRB ainda pode recorrer ao STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Os processos tramitam com os n\u00fameros EAg 991788 e EREsp 841818.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-mantem-limite-da-coisa-julgada-sobre-a-csll-para-o-brb-a-1988\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Compra de energia usada na produ\u00e7\u00e3o de gases perdidos gera cr\u00e9dito de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 25\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O contribuinte pode aproveitar cr\u00e9ditos de ICMS referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica para a produ\u00e7\u00e3o de gases que acabam perdidos no processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que deu provimento ao recurso especial da White Martins, empresa produtora de gases industriais.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se do caso em que o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do recurso especial,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-15\/bellizze-diverge-sobre-credito-de-icms-por-energia-na-producao-de-gases-perdidos\/\">inicialmente prop\u00f4s uma virada jurisprudencial da 2\u00aa Turma<\/a>, resolvendo uma&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-17\/stj-diverge-sobre-creditos-de-icms-por-energia-na-producao-de-gases-perdidos\">diverg\u00eancia entre os colegiados<\/a>&nbsp;de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de esse julgamento ser encerrado, o caso foi levado \u00e0 julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que re\u00fane os integrantes da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, com a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-13\/stj-reconhece-creditos-de-icms-por-energia-na-producao-de-gases-perdidos\/\">defini\u00e7\u00e3o a favor do credimento do ICMS<\/a>&nbsp;pela energia usada na produ\u00e7\u00e3o dos chamados gases ventados.<\/p>\n\n\n\n<p>Gases perdidos<\/p>\n\n\n\n<p>O caso envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do O artigo 21 da Lei Kandir (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp87.htm\">Lei Complementar 87\/1996<\/a>). A norma diz que o contribuinte deve efetuar o estorno do cr\u00e9dito sempre que a mercadoria que der entrada no estabelecimento for integrada ou consumida em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, ou ainda se perecer, deteriorar ou extraviar.<\/p>\n\n\n\n<p>O Fisco de Minas Gerais defendia que a White Martins n\u00e3o teria direito ao cr\u00e9dito de ICMS porque os gases perdidos no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, chamados de gases ventados, n\u00e3o s\u00e3o objeto de perecimento, deteriora\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o ou extravio. Em vez disso, caracterizam-se como rejeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, o ministro Bellizze destacou que a energia el\u00e9trica adquirida \u00e9 indispens\u00e1vel para a produ\u00e7\u00e3o de gases e \u00e9 totalmente consumida no processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Cr\u00e9dito de ICMS<\/p>\n\n\n\n<p>Os gases ventados s\u00e3o os que escapam \u00e0 atmosfera no processo industrial, etapa inerente \u00e0 cadeia de produ\u00e7\u00e3o. S\u00e3o rejeitos que n\u00e3o se confundem com o produto final e, por isso, n\u00e3o podem ser tributados.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, h\u00e1 direito ao aproveitamento de cr\u00e9dito do ICMS na medida em que houve aquisi\u00e7\u00e3o tributada de energia el\u00e9trica e sa\u00edda igualmente onerada do produto industrializado.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Teodoro Silva Santos (voto-vista) e Afr\u00e2nio Vilela, que formaram a maioria. Ficaram vencidos os ministros Francisco Falc\u00e3o e Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n<p>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/STJ_202302695672_tipo_integra_346657295.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>REsp 2.088.767<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-25\/compra-de-energia-usada-na-producao-de-gases-perdidos-gera-credito-de-icms\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Fisco n\u00e3o deve exigir declara\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos se houver outros meios de prova<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 26\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A imposi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria espec\u00edfica como meio exclusivo para confiss\u00e3o de d\u00edvida, em detrimento de outras formas de comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, configura formalismo excessivo e fere o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (PR, SC e RS) negou recurso da Fazenda Nacional e manteve a seguran\u00e7a concedida a uma empresa multinacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado afastou a exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=DCTF&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=\">Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF)<\/a>&nbsp;da empresa para fins de ades\u00e3o ao programa de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=autorregulariza%C3%A7%C3%A3o&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=\">autorregulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso envolveu a negativa do Fisco em processar o pedido da companhia sob o argumento de que a confiss\u00e3o do d\u00e9bito deveria ser formalizada necessariamente via DCTF retificadora.<\/p>\n\n\n\n<p>A contribuinte, no entanto, j\u00e1 havia realizado a quita\u00e7\u00e3o integral do tributo, retificado a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-Contribui\u00e7\u00f5es) e indicado o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=TDPF&amp;mes=&amp;ano=&amp;autor=&amp;tipo=\">Termo de Distribui\u00e7\u00e3o do Procedimento Fiscal (TDPF)<\/a>, comprovando o pagamento inclusive com o uso de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>Barreira desnecess\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>A relatora do caso, desembargadora Luciane A. Corr\u00eaa M\u00fcnch, destacou em seu voto que a empresa cumpriu os requisitos materiais da Lei n\u00ba 14.740\/2023 e que a restri\u00e7\u00e3o imposta pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desvirtuava o prop\u00f3sito da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAo exigir de forma r\u00edgida a utiliza\u00e7\u00e3o de um \u00fanico tipo de declara\u00e7\u00e3o (DCTF), preterindo-se os demais documentos h\u00e1beis (EFD e TDPF) que j\u00e1 haviam dado ci\u00eancia inequ\u00edvoca ao Fisco sobre a exist\u00eancia e o valor do d\u00e9bito, a autoridade impetrada incidiu em formalismo excessivo\u201d, afirmou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou que a insist\u00eancia em uma \u00fanica via formal, quando o pagamento j\u00e1 foi efetuado e informado por outros meios oficiais, torna-se um obst\u00e1culo injustificado ao direito do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cContraria o princ\u00edpio da razoabilidade, visto que o objetivo maior \u2014 a constitui\u00e7\u00e3o e a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito \u2014 foi plenamente alcan\u00e7ado pela contribuinte. A exig\u00eancia, nesse contexto, torna-se um \u00f3bice desarrazoado \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de um direito legalmente previsto, m\u00e1xime quando a d\u00edvida j\u00e1 se encontra extinta pelo pagamento\u201d, concluiu a relatora.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa foi representada pelo advogado&nbsp;Ricardo Anderle, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados.<br>Processo 5036690-82.2024.4.04.7200<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-26\/fisco-nao-deve-exigir-declaracao-de-debitos-e-creditos-se-houver-outros-meios-de-prova\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Acordo resolve caso no STJ sobre subfaturamento e ISS por arbitramento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre o munic\u00edpio de Mangaratiba (RJ) e a Vale encerrou um processo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que discutia se o subfaturamento de um servi\u00e7o \u00e9 fator suficiente para permitir que o Fisco estabele\u00e7a a base de c\u00e1lculo do ISS por arbitramento.<\/p>\n\n\n\n<p>As partes chegaram a um acordo para o pagamento de R$ 200 milh\u00f5es pela mineradora por servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria prestados no terminal da Ilha da Gua\u00edba. A autua\u00e7\u00e3o fiscal inicial era de R$ 350 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Relator do recurso especial, o ministro Teodoro Silva Santos validou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, homologou o acordo e julgou o processo extinto com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 as partes firmarem a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-12\/stj-diverge-se-subfaturamento-basta-para-arbitramento-da-base-de-calculo-do-iss\/\">o julgamento do m\u00e9rito no STJ estava empatado<\/a>&nbsp;por 2 votos a 2 e aguardava a renova\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais para o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze desempat\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>ISS por arbitramento<\/p>\n\n\n\n<p>O caso envolveu a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 148 do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. A norma diz que, quando o c\u00e1lculo de um tributo tem por base o valor de servi\u00e7os, a autoridade lan\u00e7adora poder escolher esse valor sempre que esse dado for omisso ou falseado.<\/p>\n\n\n\n<p>O falseamento se d\u00e1 quando as declara\u00e7\u00f5es ou documentos expedidos pelo contribuinte n\u00e3o merecem f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o suposto falseamento foi feito pela Minera\u00e7\u00f5es Brasileiras Reunidas (MBR), empresa que \u00e9 controlada indiretamente pela Vale e que prestou para ela os servi\u00e7os de descarga de min\u00e9rio de ferro transportado por trem e seu lan\u00e7amento para navios no porto.<\/p>\n\n\n\n<p>A MBR cobrou da Vale R$ 0,49 por tonelada embarcada. Segundo o munic\u00edpio de Mangaratiba, o pre\u00e7o \u00e9 artificial porque, em outros portos, a mineradora pagou R$ 17,72 em 2010 e R$ 22,38 em 2012 pelos mesmos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Subfaturamento do servi\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Por entender que isso permitiria o arbitramento da base de c\u00e1lculo do ISS, o munic\u00edpio abriu procedimento administrativo e lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o para cobrar R$ 350 milh\u00f5es da Vale.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, por\u00e9m, n\u00e3o validou essa interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 148 do CTN. Para a corte, a norma parte da ideia de falsidade do pre\u00e7o, que envolve a diferen\u00e7a entre o que foi efetivamente pago e o declarado.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 esse o caso dos autos. Houve fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o do servi\u00e7o, que se submete \u00e0 autonomia da vontade das partes. Em tese, a MBR poderia fazer a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria para a Vale at\u00e9 mesmo de gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Empate at\u00e9 o acordo<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o acordo ser alcan\u00e7ado, votaram para permitir o arbitramento do ISS os ministros Teodoro Silva Santos e Afr\u00e2nio Vilela.<\/p>\n\n\n\n<p>Eles conclu\u00edram que o contribuinte n\u00e3o demonstrou ao juiz que o pre\u00e7o era o correto, nem \u00e0 autoridade fiscal. Logo, \u00e9 poss\u00edvel a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo conforme a previs\u00e3o da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Divergiram os ministros Maria Thereza de Assis Moura e Francisco Falc\u00e3o, para quem a an\u00e1lise n\u00e3o pode ser feita porque, para mudar a conclus\u00e3o do TJ-RJ sobre falseamento do pre\u00e7o, seria necess\u00e1rio reanalisar fatos e provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/STJ_202303404784_tipo_integra_345118842.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>REsp 2.098.242<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-29\/acordo-resolve-caso-no-stj-sobre-subfaturamento-e-iss-por-arbitramento\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Retrospectiva dos Tribunais Superiores: As decis\u00f5es tribut\u00e1rias do STF em 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O ano de 2025 revelou-se um per\u00edodo de grandes mudan\u00e7as para o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>. Sob a lideran\u00e7a do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e o in\u00edcio da presid\u00eancia do ministro Edson Fachin, o Tribunal manteve o ritmo de julgamento de casos&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/tribut%C3%A1rio\">tribut\u00e1rios<\/a>&nbsp;de alta relev\u00e2ncia, encerrando o ano com dez ministros em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m dos julgamentos de m\u00e9rito, o ambiente jur\u00eddico foi moldado por intensas movimenta\u00e7\u00f5es de bastidores e por propostas estruturantes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, especialmente no que tange \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e \u00e0 reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, com a aposentadoria antecipada do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, foi aberta nova vaga para indica\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. Restando indefinidas quest\u00f5es relacionadas \u00e0 posse do novo ministro, o Tribunal vem atuando com composi\u00e7\u00e3o incompleta, o que pode significar desafios a contribuintes e entes em rela\u00e7\u00e3o ao risco de empates \u2013 e ainda mais incertezas &#8211; em julgamentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio e, tendo em vista a import\u00e2ncia do Supremo na conforma\u00e7\u00e3o da ordem tribut\u00e1ria, este artigo se prop\u00f5e a fazer uma breve an\u00e1lise dividida em tr\u00eas eixos centrais: (i) a\u00e7\u00f5es relevantes do Conselho Nacional de Justi\u00e7a; (ii) retrospectiva dos principais julgamentos tribut\u00e1rios de 2025; e (iii) perspectivas para 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>CNJ: rede de tratamento da litigiosidade tribut\u00e1ria e o GT da reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2025, sob a presid\u00eancia do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, observamos a operacionaliza\u00e7\u00e3o, pelo&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/CNJ\">CNJ<\/a>, da&nbsp;Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de Tratamento Adequado \u00e0 Alta Litigiosidade do Contencioso Tribut\u00e1rio com institui\u00e7\u00e3o da Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tribut\u00e1rio<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025#_ftn1\">[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dividida em subgrupos, a Rede atuou debatendo os seguintes temas: (i) preven\u00e7\u00e3o ao lit\u00edgio e contencioso administrativo; (ii) a\u00e7\u00f5es antiexacionais; e (iii) execu\u00e7\u00f5es fiscais<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025#_ftn2\">[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua \u00faltima reuni\u00e3o, ocorrida em setembro\/2025, deu um passo relevante ao aprovar seus dois primeiros enunciados, com o objetivo de assegurar que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias internalizem os precedentes qualificados das Cortes Superiores. Os verbetes estabelecem que as decis\u00f5es do STF, em repercuss\u00e3o geral, e do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stj\">STJ<\/a>, em recursos repetitivos, devem ser observadas pelo Fisco, no m\u00ednimo, a partir do tr\u00e2nsito em julgado, com a consequente altera\u00e7\u00e3o de normas ou pr\u00e1ticas em sentido contr\u00e1rio<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025#_ftn3\">[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um avan\u00e7o significativo para transitarmos de uma cultura de lit\u00edgio para uma cultura de conformidade, assegurando maior isonomia e previsibilidade ao direito tribut\u00e1rio e fortalecendo o sistema de precedentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Outras delibera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Rede envolveram a elabora\u00e7\u00e3o de propostas de resolu\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, tais como: a possibilidade de cobrar impostos sobre a propriedade da mesma maneira que d\u00edvidas de condom\u00ednio, incluindo presta\u00e7\u00f5es vincendas nos autos de execu\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, a fim gerar economia processual; o est\u00edmulo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por iniciativa particular no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00f5es fiscais; orienta\u00e7\u00f5es sobre a suspens\u00e3o de processos enquanto se aguardam julgamentos de tribunais superiores; a prioriza\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de pedidos de modula\u00e7\u00e3o de efeitos em processos em tr\u00e2mite no STF e no STJ; a afeta\u00e7\u00e3o de paradigmas suficientes para a pacifica\u00e7\u00e3o integral de controv\u00e9rsias nos Tribunais Superiores; e a facilita\u00e7\u00e3o da consulta de teses de precedentes qualificados nos sites dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, diante das iminentes transforma\u00e7\u00f5es estruturais do sistema tribut\u00e1rio, o ministro Barroso instituiu um Grupo de Trabalho composto por ministros do STF e STJ, magistrados, representantes da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/AGU\">AGU<\/a>&nbsp;e especialistas, com o objetivo de adaptar o sistema \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O resultado foi a elabora\u00e7\u00e3o de um anteprojeto de emenda constitucional visando instituir uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada. A proposta, inspirada em modelo defendido pela AGU<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025#_ftn4\">[4]<\/a>, foi apresentada ao senador Rodrigo Pacheco, e busca construir um modelo processual compat\u00edvel com a l\u00f3gica do IVA dual, atuando preventivamente contra a fragmenta\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria e a multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfrentando esse cen\u00e1rio, o anteprojeto prop\u00f5e a denominada \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada\u201d, um rearranjo dos \u00f3rg\u00e3os que j\u00e1 exercem jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, concebido para conferir tratamento uniforme e c\u00e9lere aos lit\u00edgios envolvendo IBS e CBS, e que ser\u00e1 operado exclusivamente em ambiente eletr\u00f4nico, com compet\u00eancia sobre todo o territ\u00f3rio nacional. A jurisdi\u00e7\u00e3o compartilhada n\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia penal e seu acionamento depender\u00e1, em regra, de pr\u00e9vio indeferimento administrativo da pretens\u00e3o, ressalvadas algumas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma proposta que merece reflex\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o de que, caso o contribuinte opte por esgotar todas as inst\u00e2ncias recursais do contencioso administrativo do tributo, a subsequente judicializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de compet\u00eancia origin\u00e1ria das turmas mistas tribut\u00e1rias \u2013 a segunda inst\u00e2ncia judicial. Essa regra se torna preocupante quando somada ao fato de que o PLP 108, que disp\u00f5e sobre o contencioso administrativo do IBS, impede que julgadores administrativos afastem cobran\u00e7as consideradas ilegais<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025#_ftn5\">[5]<\/a>, restri\u00e7\u00e3o que se estende para a etapa da harmoniza\u00e7\u00e3o com a jurisprud\u00eancia administrativa da CBS. A legalidade de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de IBS, portanto, seria analisada somente quando submetida a essa 2\u00aa inst\u00e2ncia judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O anteprojeto ainda confere ao CNJ compet\u00eancia para disciplinar, por resolu\u00e7\u00e3o, o funcionamento da nova jurisdi\u00e7\u00e3o e, enquanto n\u00e3o editada lei ordin\u00e1ria, autoriza-o a instituir fundo pr\u00f3prio, cargos de juiz federal e a estrutura de apoio necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o modelo proposto funciona como uma esp\u00e9cie de motor h\u00edbrido no sistema judicial, utilizando a for\u00e7a de trabalho e a especializa\u00e7\u00e3o tanto da Justi\u00e7a Federal quanto da Estadual, mas canalizando-as para uma \u00fanica engrenagem para processar os tributos incidentes sobre o consumo com a uniformidade exigida pelo novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Retrospectiva tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo de 2025, a linha decis\u00f3ria da Corte oscilou entre os interesses do Fisco e as garantias dos contribuintes. No campo estat\u00edstico, a Corte manteve alta produtividade, totalizando mais de 116.000 decis\u00f5es no ano, das quais 12.000 versaram especificamente sobre direito tribut\u00e1rio<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025#_ftn6\">[6]<\/a>. Destacamos abaixo alguns dos julgados de maior repercuss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>Tema 816 (26\/02):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/dias-toffoli-rejeita-embargos-da-uniao-sobre-industrializacao-por-encomenda\">incide ISS na industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda e entes federados devem observar o limite de 20% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio na institui\u00e7\u00e3o de multas morat\u00f3rias;<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Tema 1282 (26\/03):<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-mantem-taxas-sobre-servicos-do-corpo-de-bombeiros\">&nbsp;em verdadeira virada jurisprudencial, foi reconhecida a constitucionalidade das taxas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>AR 2876 QO (24\/04):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-limita-prazo-para-rescisoria-e-decisao-nao-deve-impactar-tese-do-seculo\">fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros para a rescis\u00e3o de coisa julgada baseada em norma ou interpreta\u00e7\u00e3o posteriormente declarada inconstitucional pelo STF<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>Tema 1186 (02\/06):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-reconhece-a-possibilidade-de-inclusao-do-pis-cofins-na-base-da-cprb\">PIS\/Cofins integram a base de c\u00e1lculo da CPRB<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>ADIs 7827 e 7839; ADCs 96 e 97 (16\/07):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/moraes-restabelece-aumento-de-iof-mas-barra-cobranca-sobre-risco-sacado\">\u202frestabelecimento da validade do Decreto Presidencial n\u00ba 12.499\/2025, que alterou as al\u00edquotas do IOF, exceto quanto \u00e0 possibilidade de incid\u00eancia em contratos de risco sacado<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>Tema 985 RG-ED (12\/08):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/terco-de-ferias-uma-modulacao-que-prestigia-a-seguranca-juridica\">confirmada&nbsp;a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>Tema 914 (13\/08):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/stf-declara-constitucional-a-incidencia-ampla-da-cide-remessas\">constitucionalidade da amplia\u00e7\u00e3o da base de incid\u00eancia da Cide-Tecnologia<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>Tema 1367 RG-ED (25\/08):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-barra-cobranca-retroativa-de-icms-sobre-transferencia-de-mercadorias\">a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da ADC 49 n\u00e3o autoriza cobran\u00e7a de ICMS n\u00e3o recolhido sobre transfer\u00eancias realizadas antes de 2024<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>Tema 1428 (20\/09):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/justica\/cnj-edita-norma-para-extinguir-execucoes-fiscais-de-ate-r-10-mil\">constitucionalidade de Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024, que permite a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>Tema 1266 (22\/10):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-decide-que-difal-de-icms-pode-ser-cobrado-a-partir-de-5-4-22\">\u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a do ICMS-Difal&nbsp;a partir de abril\/2022<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>ADO 55&nbsp;(06\/11):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-reconhece-omissao-do-congresso-em-nao-criar-lei-para-tributar-grandes-fortunas\">reconhecida omiss\u00e3o do Congresso em instituir o IGF<\/a>;<\/p>\n\n\n\n<p>Tema 487 (17\/12):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-multa-isolada-por-falta-de-obrigacoes-acessorias-pode-chegar-a-60-ou-a-100-em-reincidencia\">fixados limites percentuais para a multa isolada por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/a>; e<\/p>\n\n\n\n<p>ADIs 5553 e 7755 (18\/12):&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-decide-manter-beneficios-fiscais-para-agrotoxicos\">constitucionalidade de benef\u00edcios fiscais a agrot\u00f3xicos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Perspectivas para 2026<\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00f3ximo ano, primeiro de vig\u00eancia do IBS e da CBS, promete ser desafiador. Al\u00e9m das novas teses decorrentes da reforma tribut\u00e1ria, a pauta do STF poder\u00e1 priorizar discuss\u00f5es correlatas ao Tema 69 (exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins), considerando a recente ADC 98.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi proposta em setembro pelo presidente para validar determinadas incid\u00eancias de PIS\/Cofins, jogando ainda mais luzes sobre os Temas 118 (inclus\u00e3o do ISS na base do PIS\/Cofins), 843 (exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS do PIS\/Cofins) e 1067 (inclus\u00e3o do PIS\/Cofins em sua base de c\u00e1lculo).<\/p>\n\n\n\n<p>A pauta poder\u00e1 incluir ainda discuss\u00f5es sobre multas punitivas (Tema 1195), imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca de bens em concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico (Tema 1297), PIS\/Cofins sobre receitas oriundas das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras (Tema 1309) e a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% na extin\u00e7\u00e3o de empresas (Tema 1401). \u00c9 poss\u00edvel que a Corte analise, ainda, o Tema 1413 \u2013 responsabilidade tribut\u00e1ria dos marketplaces \u2013 e o Tema 1415 \u2013 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre coparticipa\u00e7\u00e3o&nbsp;de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e vale transporte.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos processos que poder\u00e3o ser julgados, uma novidade da Presid\u00eancia do ministro Edson Fachin que merecer\u00e1 nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o do Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF), que poder\u00e1 ter reflexo em diferentes \u00e1reas do direito, inclusive em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Sob a lideran\u00e7a do professor Fernando Scaff e seguindo o modelo de outros tribunais constitucionais, o CESTF re\u00fane acad\u00eamicos de grande relevo e \u201cconstitui-se em um espa\u00e7o aberto \u00e0 sociedade, com o intuito de disponibilizar \u00e0 comunidade jur\u00eddica o conhecimento acad\u00eamico nacional, permitindo que o ordenamento jur\u00eddico, em todos os n\u00edveis federativos, seja observado com integridade, coer\u00eancia e consist\u00eancia, a partir das normas constitucionais.\u201d<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025#_ftn7\">[7]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o cen\u00e1rio para 2026 equilibra-se entre a pacifica\u00e7\u00e3o do passado e a constru\u00e7\u00e3o do futuro tribut\u00e1rio, exigindo monitoramento constante de um Supremo que, sob nova Presid\u00eancia e composi\u00e7\u00e3o, seguir\u00e1 em processo de transforma\u00e7\u00e3o, bem como do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que vem desempenhando um relevante papel para o fortalecimento dos precedentes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/retrospectiva-dos-tribunais-superiores-as-decisoes-tributarias-do-stf-em-2025\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>STJ devolve caso da Globo sobre al\u00edquota do RAT ao TRF2<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STJ\">STJ<\/a>) anulou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) e determinou que a corte reavalie, com an\u00e1lise integral dos pontos levantados pela contribuinte, o processo em que a Globo Comunica\u00e7\u00f5es e Participa\u00e7\u00f5es S\/A contesta o enquadramento de seus estabelecimentos na al\u00edquota de 3% do Risco Ambiental do Trabalho (RAT). Para os ministros, o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/TRF2\">TRF2<\/a>&nbsp;deixou de enfrentar quest\u00f5es essenciais sobre a correta classifica\u00e7\u00e3o das atividades no CNAE, premissa que define o grau de risco e, consequentemente, a carga tribut\u00e1ria incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, a Globo Comunica\u00e7\u00f5es e Participa\u00e7\u00f5es S\/A defendeu que o fisco classificou, de forma ampla, diversos de seus estabelecimentos como atividades de televis\u00e3o aberta, consideradas de maior risco e, portanto, com maior carga tribut\u00e1ria \u2014 com al\u00edquota de 3%. Ao&nbsp;JOTA, o advogado Fabio Lopes Vilela Berbel explicou que nem todos os CNPJs em quest\u00e3o integram as atividades de televis\u00e3o aberta, como edi\u00e7\u00e3o de jornais e est\u00fadios, e deveriam ter al\u00edquota reduzida.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, entendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o da contribuinte fixou premissas contr\u00e1rias \u00e0s notas explicativas na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE), elaboradas pela Comiss\u00e3o Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o (CNC).<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, sugeriu a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o encaminhamento dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, \u201cabordando os pontos suscitados que foram devolvidos ao tribunal e que efetivamente n\u00e3o foram apreciados\u201d. Os demais ministros o acompanharam.<\/p>\n\n\n\n<p>O casso foi julgado no&nbsp;<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2dc05e7158&amp;e=0758320193\">REsp 2168417<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-devolve-caso-da-globo-sobre-aliquota-do-rat-ao-trf2\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>No pr\u00f3ximo ano, STJ vai julgar governador, teses tribut\u00e1rias e veto ao Airbnb<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 31\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Respons\u00e1vel por dar a \u00faltima palavra na interpreta\u00e7\u00e3o do Direito federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgar\u00e1 casos de enorme impacto econ\u00f4mico e social no primeiro semestre do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n<p>Os grandes destaques da pauta est\u00e3o na Corte Especial, colegiado que re\u00fane os 15 ministros mais antigos da casa, e nas se\u00e7\u00f5es especializadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal encerrar\u00e1 o recesso judicial em 2 de fevereiro, quando os prazos processuais civis voltar\u00e3o a correr.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja a seguir os principais casos que podem ser julgados pelo STJ no primeiro semestre de 2026:<\/p>\n\n\n\n<p>Corte Especial<\/p>\n\n\n\n<p>Governador do Acre \u2014 APn 1.076<br>A\u00e7\u00e3o penal contra o governador do Acre, Gladson Cameli, pelos crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licita\u00e7\u00e3o. Relatora,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-17\/relatora-no-stj-vota-por-condenar-governador-do-acre-a-25-anos-de-reclusao\/\">a ministra Nancy Andrighi votou pela condena\u00e7\u00e3o a pena de 25 anos e nove meses de reclus\u00e3o<\/a>, em regime inicial fechado, al\u00e9m da perda do cargo. Pediu vista o&nbsp;revisor, ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n\n\n\n<p>Revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio \u2014 REsp 2.166.724<br>O objetivo \u00e9 decidir se a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-12\/stj-vai-julgar-se-tese-vinculante-permite-rever-beneficio-ja-decidido-definitivamente\/\">fixa\u00e7\u00e3o de tese vinculante \u00e9 fato novo que justifique a revis\u00e3o<\/a>&nbsp;de uma decis\u00e3o definitiva que envolva o pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Em mar\u00e7o, a relatora, ministra Nancy Andrighi,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-13\/relatora-no-stj-propoe-que-tese-vinculante-permita-rever-beneficio-definitivo\/\">prop\u00f4s tese<\/a>&nbsp;segundo a qual a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese vinculante permite a revis\u00e3o judicial de decis\u00f5es definitivas que tratem de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato continuado. Pediu vista o ministro Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n<p>Concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u2014 REsp 2.071.340<br>Discute se o juiz da causa pode rejeitar a audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o nos casos em que apenas uma das partes manifesta desinteresse. A autocomposi\u00e7\u00e3o \u00e9 incentivada pelo&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>&nbsp;como um dos primeiros atos do processo, e o artigo 334, par\u00e1grafo 4\u00ba, diz que essa audi\u00eancia s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 feita se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composi\u00e7\u00e3o consensual. O desrespeito a essa norma tem gerado recursos com&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-fev-25\/tj-rj-anula-decisao-que-negou-audiencia-de-conciliacao-prevista-na-lei-do-superendividamento\/\">pedido de nulidade<\/a>&nbsp;de todos os atos praticados nos processos. Em mar\u00e7o, a relatora, ministra Isabel Gallotti, prop\u00f4s autorizar o juiz, de forma motivada e excepcional, a afastar a audi\u00eancia pr\u00e9via de concilia\u00e7\u00e3o mesmo que apenas uma das partes tenha manifestado desinteresse. Pediu vista a ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n<p>Jurisprud\u00eancia dominante e modula\u00e7\u00e3o \u2014 REsp 1.898.532, 1.905.870<br>Busca decidir quais s\u00e3o os&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-27\/stj-vai-definir-conceito-de-jurisprudencia-dominante-para-fins-de-modulacao\/\">crit\u00e9rios para enquadrar determinado entendimento no conceito de \u201cjurisprud\u00eancia dominante\u201d<\/a>, de modo a autorizar a modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos de uma tese. Os embargos atacaram ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ que&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-13\/stj-derruba-limite-para-calculo-de-contribuicoes-ao-sistema-s\/\">afastou o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/a>&nbsp;para a base de c\u00e1lculo n\u00e3o apenas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, mas tamb\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). H\u00e1 dois processos discutindo o tema. O de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-06\/vista-interrompe-analise-da-modulacao-da-tese-do-sistema-s-no-stj\/\">come\u00e7ou a ser julgado e teve pedido de vista<\/a>. O outro \u00e9 de relatoria do ministro Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n<p>Senten\u00e7a coletiva e liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u2014 REsp 1.978.629, 1.985.037, 1.985.491<br>Aborda as hip\u00f3teses em que uma&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-fev-07\/stj-diverge-sobre-execucao-da-sentenca-coletiva-sem-liquidacao-previa\/\">senten\u00e7a coletiva poder\u00e1 ser alvo de execu\u00e7\u00e3o individual sem passar pela fase da liquida\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/a>. A an\u00e1lise foi interrompida por pedido de vista regimental do relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves. H\u00e1 diverg\u00eancia no colegiado at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n\n<p>Investimentos impenhor\u00e1veis \u2014 REsp 2.015.693, 2.020.425<br><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-19\/stj-vai-definir-para-quais-investimentos-a-quantia-de-40-salarios-sera-penhoravel\/\">A tese j\u00e1 est\u00e1 quase definida<\/a>: s\u00e3o impenhor\u00e1veis as quantias de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos n\u00e3o apenas quando depositadas em poupan\u00e7a, como diz o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, mas tamb\u00e9m aquelas mantidas em dinheiro, em conta corrente e em determinados fundos de investimentos \u2014 desde que n\u00e3o sejam aplica\u00e7\u00f5es especulativas e de alto risco. Voto-vista da ministra Isabel Gallotti vai estabelecer quais investimentos exatamente s\u00e3o esses.<\/p>\n\n\n\n<p>Prescri\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro habitacional \u2014 REsp 1.799.288, 1.803.225<br>O objetivo \u00e9 decidir&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-08\/stj-diverge-sobre-marco-da-prescricao-da-indenizacao-do-seguro-habitacional\/\">como funciona a prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o do seguro habitacional<\/a>&nbsp;obrigat\u00f3rio nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH). Relatora, a ministra Isabel Gallotti entende que o fato gerador da pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o precisa ter ocorrido durante a vig\u00eancia do contrato e ter sido descoberto em at\u00e9, no m\u00e1ximo, um ano ap\u00f3s sua liquida\u00e7\u00e3o. Uma outra corrente entende que a prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a somente ap\u00f3s o fato gerador da indeniza\u00e7\u00e3o: o momento em que a seguradora \u00e9 informada do problema estrutural e se recusa a fazer o pagamento. A tese tem&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-12\/impacto-de-tese-sobre-indenizacao-no-sfh-e-alvo-de-embate-no-stj\/\">imenso impacto<\/a>&nbsp;econ\u00f4mico e social, al\u00e9m de potencialmente&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-23\/tese-da-prescricao-da-indenizacao-do-sfh-cria-sombra-sobre-sistema-de-acordos\/\">afetar um sistema de acordos<\/a>&nbsp;criado pelo pr\u00f3prio STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Penhora de sal\u00e1rio \u2014 REsp 1.894.973, REsp 2.071.335, REsp 2.071.382<br>Discute a defini\u00e7\u00e3o de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-08\/stj-discute-limites-e-criterios-para-penhora-excepcional-de-salario\/\">limites e crit\u00e9rios para a penhora de sal\u00e1rio<\/a>&nbsp;com o objetivo de quitar d\u00edvidas n\u00e3o alimentares. A penhora do sal\u00e1rio do devedor para quitar tais d\u00edvidas \u00e9 expressamente vedada pela lei, norma que foi&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-out-04\/stj-decide-excecoes-impenhorabilidade-salarios\/\">flexibilizada pelo STJ<\/a>&nbsp;e&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-19\/tribunais-estaduais-permitem-penhora-de-salarios-mas-falta-uniformizar-criterios\/\">pelos tribunais brasileiros<\/a>. O julgamento foi iniciado em agosto de 2025 e interrompido por pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Rito para cobrar&nbsp;astreinte&nbsp;\u2014 REsp 2.096.505, REsp 2.140.662, REsp 2.142.333<br>Debate a mudan\u00e7a do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-12\/ministra-propoe-mudanca-no-rito-para-cobrar-multa-por-descumprimento-de-decisao\/\">rito para a cobran\u00e7a da multa por descumprimento de decis\u00e3o judicial<\/a>&nbsp;\u2014 a chamada&nbsp;astreinte. At\u00e9 o momento, a jurisprud\u00eancia do STJ indica que a cobran\u00e7a s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor. Relatora, a ministra Nancy Andrighi prop\u00f4s que a cobran\u00e7a seja poss\u00edvel somente ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a na pessoa do advogado do devedor. O caso est\u00e1 com pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Prazo recursal em caso de dupla intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u2014 REsp 1.995.908, REsp 2.004.485<br>Analisa qual ser\u00e1 o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-25\/stj-avalia-inicio-do-prazo-recursal-em-caso-de-dupla-intimacao-eletronica\/\">in\u00edcio do prazo recursal nos casos em que ocorre a dupla intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial<\/a>, pelo portal eletr\u00f4nico e pelo Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico (DJe). Relator dos recursos, o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha votou por definir que, em tais casos de duplicidade de intima\u00e7\u00e3o, o prazo recursal seja contado pela data de acesso no portal eletr\u00f4nico, quando ele ocorrer antes da publica\u00e7\u00e3o no DJe. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Devolu\u00e7\u00e3o em dobro de cobran\u00e7a indevida \u2014 REsp 1.963.770<br>Avalia se&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-19\/stj-discute-tese-e-modulacao-sobre-devolucao-em-dobro-de-cobranca-indevida\/\">a devolu\u00e7\u00e3o em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor<\/a>&nbsp;depende de m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor. O tema est\u00e1 pacificado por&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-out-21\/devolucao-dobro-cobranca-indevida-nao-exige-ma-fe-stj\/\">julgamento n\u00e3o vinculante do mesmo colegiado<\/a>, conclu\u00eddo em outubro de 2020 depois de amplo debate. O objetivo agora \u00e9 fixar tese pelo rito dos recursos repetitivos. Relator, o ministro Humberto Martins reproduziu a tese anterior de que a devolu\u00e7\u00e3o em dobro n\u00e3o depende da m\u00e1-f\u00e9 e prop\u00f4s modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da tese. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobrestamento de recurso que n\u00e3o foi conhecido \u2014 EAREsp 2.561.699<br>Trata-se da&nbsp;oportunidade de consolidar posi\u00e7\u00e3o sobre o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-29\/stj-avalia-se-cabe-sobrestamento-de-recurso-que-nao-foi-conhecido\/\">sobrestamento do recurso que n\u00e3o ultrapassou a barreira do conhecimento<\/a>, no caso de o m\u00e9rito tratar de algum tema sujeito a fixa\u00e7\u00e3o de tese vinculante. O caso \u00e9 de embargos de diverg\u00eancia submetidos \u00e0 Corte Especial e distribu\u00eddos ao ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, que ainda analisar\u00e1 a admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Deporta\u00e7\u00e3o de imigrantes em Guarulhos \u2014 SLS 3.522<br>Vai decidir o destino imediato de imigrantes retidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em S\u00e3o Paulo. A inten\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o \u00e9 deport\u00e1-los, pela suspeita de que utilizam o Brasil apenas como corredor de passagem para outros pa\u00edses.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-20\/stj-debate-se-deve-liberar-deportacao-de-imigrantes-retidos-em-guarulhos\/\">H\u00e1 diverg\u00eancia e pedido de vista<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Condi\u00e7\u00e3o para processo do consumidor \u2014 REsp 2.209.304<br>Vai decidir&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-26\/stj-julga-se-consumidor-pode-processar-sem-tentar-resolver-o-problema-com-o-fornecedor\/\">se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o fornecedor do produto ou do servi\u00e7o<\/a>. O tema tem imenso impacto no Judici\u00e1rio. Pode levar \u00e0 derrubada de milhares de processos contra bancos, empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, companhias a\u00e9reas e empresas de com\u00e9rcio e varejo eletr\u00f4nico. Ele deve ter ainda reflexo na percep\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=%22litig%C3%A2ncia+predat%C3%B3ria%22\">litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Interven\u00e7\u00e3o do pai em HC ajuizado pela m\u00e3e sobre os filhos \u2014 MS 30.922<br>Trata da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-05\/stj-avalia-se-pai-pode-intervir-em-hc-ajuizado-pela-mae-sobre-questao-familiar\/\">possibilidade de um terceiro intervir no Habeas Corpus cuja concess\u00e3o influenciou o regime de conviv\u00eancia do pai com os filhos<\/a>. O julgamento teve empate e ser\u00e1 resolvido pelo voto do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, que presidiu a sess\u00e3o de julgamento, na aus\u00eancia de Herman Benjamin.<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>PIS e Cofins na base de IRPJ e CSLL \u2014 REsp 2.151.903, 2.151.904, 2.151.907<br>Avalia a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-fev-25\/stj-vai-julgar-se-pis-e-cofins-compoem-base-de-irpj-e-csll-pelo-lucro-presumido\/\">possibilidade de incluir as contribui\u00e7\u00f5es a PIS e Cofins na base de c\u00e1lculo<\/a>&nbsp;do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando a apura\u00e7\u00e3o se der pela sistem\u00e1tica do lucro presumido. A jurisprud\u00eancia do STJ nas turmas de Direito P\u00fablico vem apontando para uma resposta positiva, em posi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica \u00e0 Fazenda.&nbsp;A relatoria \u00e9 do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n\n\n\n<p>Fraturamento hidr\u00e1ulico \u2014 REsp 1.957.818<br>Trata da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-26\/stj-julgara-uso-do-fraturamento-hidraulico-em-fontes-nao-convencionais\/\">explora\u00e7\u00e3o de g\u00e1s e \u00f3leo de fontes n\u00e3o convencionais (\u00f3leo e g\u00e1s de xisto ou folhelho) mediante fraturamento hidr\u00e1ulico (fracking)<\/a>. A an\u00e1lise ser\u00e1 feita com base em&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-03\/julgamento-sobre-fracking-poe-a-prova-processo-estrutural-no-stj\/\">normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e aos biomas<\/a>. Relator, o ministro Afr\u00e2nio Vilela promoveu audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o tema antes de lev\u00e1-lo a julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando ind\u00e9bito tribut\u00e1rio vira renda \u2014 REsp 2.153.492, 2.153.547, 2.153.817, 2.172.434<br>Visa decidir&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-21\/stj-vai-definir-quando-indebito-tributario-vira-renda-para-fins-de-incidencia-de-imposto\/\">em que momento a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, ou o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, pode ser considerada renda para fins de incid\u00eancia de tributos<\/a>. H\u00e1 seis hip\u00f3teses poss\u00edveis. A relatoria \u00e9 do ministro Teodoro Silva Santos.<\/p>\n\n\n\n<p>ICMS em aquisi\u00e7\u00f5es e cr\u00e9dito de PIS e Cofins \u2014 REsp 2.151.146, 2.150.894, 2.150.848, 2.150.097<br>Vai fixar se&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-29\/stj-vai-definir-se-icms-em-aquisicoes-ainda-gera-credito-de-pis-e-cofins\/\">o valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o pode ser usado na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/a>. Os recursos especiais afetados atacam ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais Regionais Federais que vetaram o aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins considerando o ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos com base&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2023\/Lei\/L14592.htm#art6\">na Lei 14.592\/2023<\/a>. O relator \u00e9 o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n\n\n\n<p>Indeniza\u00e7\u00e3o pelos \u201ccrimes de maio\u201d \u2014 REsp 2.172.497<br>Trata de decidir sobre a prescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-10\/stj-julga-se-indenizacao-pelos-crimes-de-maio-em-sao-paulo-ja-prescreveu\/\">caso dos \u201ccrimes de maio\u201d de 2006<\/a>, em S\u00e3o Paulo. A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-10\/pela-forca-do-precedente-stj-leva-para-1a-secao-caso-sobre-crimes-de-maio\/\">pede o reconhecimento da imprescritibilidade<\/a>, j\u00e1 que os eventos representaram viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos. Relator, o ministro Teodoro Silva Santos&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-04\/reparacao-pelos-crimes-de-maio-e-imprescritivel-propoe-relator-no-stj\/\">votou pela imprescritibilidade<\/a>. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguro habitacional e v\u00edcio de constru\u00e7\u00e3o \u2014 REsp 2.178.751, 2.179.119<br><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-dez-19\/stj-tese-seguro-habitacional-vicio-construtivo\/\">Discute<\/a>&nbsp;a possibilidade de excluir da cobertura securit\u00e1ria os danos resultantes de v\u00edcios construtivos em im\u00f3veis financiados pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH), um tema&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-jun-24\/seguro-habitacional-cobre-vicios-estruturais-construcao\/\">pacificado no STJ<\/a>&nbsp;\u2014 tanto que a Corte Especial analisa o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-08\/stj-diverge-sobre-marco-da-prescricao-da-indenizacao-do-seguro-habitacional\/\">marco inicial da prescri\u00e7\u00e3o<\/a>&nbsp;para essa pretens\u00e3o \u2014, mas que ainda rende debate nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Valores de interconex\u00e3o e roaming na base de PIS e Cofins \u2014 AREsp 1.506.712<br>Por sugest\u00e3o da 2\u00aa Turma, vai&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-13\/stj-decide-reavaliar-se-valor-de-roamingcompoe-base-de-pis-e-cofins\/\">reavaliar se os valores arrecadados pelas operadoras de telefonia referentes a interconex\u00e3o e roaming devem compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para PIS e Cofins<\/a>. A medida desafia um&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-29\/valores-de-interconexao-e-roaming-nao-integram-base-de-pis-e-cofins-diz-stj\/\">precedente de menos de um ano atr\u00e1s<\/a>. Em setembro de 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu em embargos de diverg\u00eancia que tais valores n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, pacificando o tema no tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>ICMS-Difal na base de PIS e Cofins \u2014REsp 2.174.178, REsp 2.181.166, REsp 2.191.532<br>Vai definir se o diferencial de al\u00edquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para PIS e Cofins. O tema no STJ j\u00e1 tem&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-30\/stj-unifica-o-entendimento-de-que-o-icms-difal-nao-compoe-a-base-de-pis-e-cofins\/\">jurisprud\u00eancia pacificada<\/a>&nbsp;para afastar a inclus\u00e3o no c\u00e1lculo dos tributos. Trata-se de mais uma das chamadas \u201c<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-abr-29\/filhotes-tese-seculo-geram-incerteza-judicializacao\/\">teses-filhotes<\/a>\u201d da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-19\/icms-difal-nao-compoe-a-base-de-calculo-de-pis-e-cofins-define-stj\/O%20Difal%20%C3%A9%20o%20imposto%20usado%20para%20compensar%20a%20diferen%C3%A7a%20entre%20as%20al%C3%ADquotas%20do%20ICMS%20quando%20uma%20empresa%20em%20um%20estado%20faz%20uma%20venda%20para%20o%20consumidor%20final%20em%20outra%20unidade%20da%20federa%C3%A7%C3%A3o%20%E2%80%94%20situa%C3%A7%C3%A3o%20que%20se%20tornou%20frequente%20com%20o%20crescimento%20do%20e-commerce.\">\u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/a>, aquela em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, ainda em 2017.<\/p>\n\n\n\n<p>ICMS-Difal sobre consumidor final contribuinte \u2014 REsp 2.133.933, REsp 2.025.997<br>Avalia se a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS (ICMS-Difal) em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas ao consumidor final contribuinte do imposto j\u00e1 estava permitido pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp87.htm\">Lei Kandir<\/a>&nbsp;antes da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp190.htm\">Lei Complementar 190\/2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre&nbsp;stock option plan&nbsp;\u2014 REsp 2.070.059, REsp 2.212.406<br>Discute a incid\u00eancia de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-04\/stj-suspende-processos-sobre-contribuicao-previdenciaria-em-stock-option-plan\/\">contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es de&nbsp;stock option plan<\/a>.&nbsp;O caso \u00e9 um desdobramento da tese fixada em 2024 segundo a qual o Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) s\u00f3 incide para os trabalhadores aderentes do&nbsp;stock option plan&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-15\/so-incide-irpf-no-stock-option-plan-quando-trabalhador-revende-acoes-e-tem-lucro\/\">quando estes decidem revender as a\u00e7\u00f5es<\/a>&nbsp;adquiridas e obt\u00eam lucro em rela\u00e7\u00e3o ao valor originalmente pago.<\/p>\n\n\n\n<p>Devolu\u00e7\u00e3o de valor por liminar revogada em a\u00e7\u00e3o coletiva \u2014 REsp 1.860.219<br>Debate se os&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-11\/stj-avalia-devolucao-de-valor-por-liminar-revogada-em-acao-coletiva\/\">benefici\u00e1rios de uma a\u00e7\u00e3o coletiva s\u00e3o necessariamente submetidos aos efeitos desfavor\u00e1veis de uma decis\u00e3o que determinou a devolu\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 recebidos<\/a>. Relator, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues entende que cabem as a\u00e7\u00f5es individuais para contestar a devolu\u00e7\u00e3o. Pediu vista a ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n<p>IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel na base dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins \u2014REsp 2.191.364, REsp 2.198.235<br>Analisa se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) n\u00e3o recuper\u00e1vel, incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de compra de mercadoria para revenda,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-09\/stj-julga-se-ipi-nao-recuperavel-integra-base-dos-creditos-de-pis-e-cofins\/\">integra a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/a>. Relatora, a ministra Maria Thereza de Assis Moura prop\u00f4s posi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica \u00e0 Fazenda, afastando o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Juros de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios da Eletrobras \u2014 Pet 17.904<br>Trata da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-14\/stj-decide-revisar-teses-sobre-juros-de-emprestimos-compulsorios-da-eletrobras\/\">revis\u00e3o das teses que afastaram a prescri\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios devidos sobre os valores dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios da Eletrobras<\/a>, em tentativa de anular parte da derrota sofrida pela empresa nas teses dos Temas 65, 66 e 67 dos recursos repetitivos, julgados em 2009. A revis\u00e3o pode resultar na altera\u00e7\u00e3o desses entendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Teto para contribui\u00e7\u00f5es para entidades parafiscais \u2014 REsp 2.187.625, REsp 2.187.646, REsp 2.188.421, REsp 2.185.634<br>Vai decidir se o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-mar-13\/stj-derruba-limite-para-calculo-de-contribuicoes-ao-sistema-s\/\">fim do teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/a>&nbsp;para a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac), que foi determinado em mar\u00e7o de 2024,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-06\/stj-vai-decidir-se-derruba-limite-para-contribuicoes-a-entidades-parafiscais\/\">tamb\u00e9m vale para as demais entidades parafiscais<\/a>. O caso \u00e9 um desdobramento da tese fixada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Honor\u00e1rios pela rejei\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o da Fazenda na execu\u00e7\u00e3o \u2014 REsp 2.201.535, REsp 2.204.729, REsp 2.204.732<br>Analisa se s\u00e3o devidos&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-10\/stj-vai-decidir-se-rejeicao-da-impugnacao-da-fazenda-na-execucao-gera-honorarios\/\">honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia quando a Fazenda P\u00fablica impugna o cumprimento de senten\u00e7a iniciado pelo contribuinte, mas tem a pretens\u00e3o parcial ou totalmente rejeitada pelo juiz<\/a>. Trata-se de um tema que gera diverg\u00eancia de posi\u00e7\u00f5es entre os colegiados de Direito P\u00fablico do STJ. A 1\u00aa Turma entende que cabe a condena\u00e7\u00e3o contra a Fazenda, enquanto a 2\u00aa Turma decide que \u00e9 incab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00edvida tribut\u00e1ria quando o devedor morre antes da cita\u00e7\u00e3o \u2014 REsp 2.227.141, REsp 2.237.254<br>Vai fixar o que acontece com a execu\u00e7\u00e3o fiscal e a d\u00edvida tribut\u00e1ria&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-10\/stj-vai-decidir-destino-da-divida-tributaria-quando-o-devedor-morre-antes-da-citacao\/\">quando o contribuinte devedor morre antes de ser citado<\/a>. As turmas de Direito P\u00fablico do tribunal j\u00e1 t\u00eam posi\u00e7\u00e3o firmada nessa quest\u00e3o: elas entendem que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel se o devedor j\u00e1 foi devidamente citado. Apesar disso, h\u00e1 jurisprud\u00eancia dissonante nos tribunais de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Recusa da fian\u00e7a ou seguro-garantia na execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 REsp 2.193.673, REsp 2.203.951<br>Avalia&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-12\/stj-julga-se-fazenda-pode-recusar-fianca-ou-seguro-garantia-na-execucao-fiscal\/\">se a Fazenda Nacional pode recusar o oferecimento de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia na execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/a>, em prol da penhora em dinheiro. A ideia \u00e9 unificar a forma como a garantia \u00e9 tratada nos casos tribut\u00e1rios e nos n\u00e3o tribut\u00e1rios \u2014 para estes, a pr\u00f3pria 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 decidiu que&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-12\/fianca-bancaria-e-seguro-garantia-judicial-suspendem-credito-nao-tributario\/\">n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recusar a fian\u00e7a banc\u00e1ria ou o seguro-garantia<\/a>&nbsp;apenas com base na ordem de prefer\u00eancia trazida na lei. Relatora, a ministra Maria Thereza de Assis Moura prop\u00f4s tese que pro\u00edbe essa recusa nos casos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Cr\u00e9dito de PIS e Cofins a varejista de combust\u00edvel \u2014 REsp 2.123.838, REsp 2.124.940, REsp 2.178.164<br>Discute&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-12\/para-relator-no-stj-lc-192-nao-deu-credito-de-pis-e-cofins-a-varejista-de-combustivel\/\">se o comerciante varejista de combust\u00edveis tem direito aos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 192\/2022<\/a>, que criou um regime jur\u00eddico excepcional. Relator, o ministro Gurgel de Faria votou contra o direito ao cr\u00e9dito. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Rescis\u00f3ria para adequar decis\u00e3o definitiva a tese posterior \u2014 EREsp 1.431.163, EREsp 1.910.729<br>Define&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-11\/stj-julga-se-cabe-acao-rescisoria-para-adequar-decisao-definitiva-a-tese-posterior\/\">se a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria pode ser usada para adequar uma decis\u00e3o definitiva a uma posi\u00e7\u00e3o que s\u00f3 depois do tr\u00e2nsito em julgado foi adotada pelos tribunais superiores<\/a>. Relatora, a ministra Regina Helena Costa votou contra essa possibilidade, por entender que esse tipo de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9&nbsp;instrumento uniformizador de jurisprud\u00eancia. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Honor\u00e1rios nas execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a coletiva rescindida \u2014 REsp 2.182.044, REsp 2.199.392<br>Analisa&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-25\/stj-vai-definir-honorarios-nas-execucoes-de-sentenca-coletiva-rescindida\/\">se cabe a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios a quem iniciou a execu\u00e7\u00e3o individual de uma senten\u00e7a coletiva que acabou rescindida<\/a>. A controv\u00e9rsia \u00e9 definida de maneira gen\u00e9rica, mas o debate se dar\u00e1 em um caso espec\u00edfico de uma senten\u00e7a coletiva que trata da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria (GAT) conferida aos auditores da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Honor\u00e1rios na impugna\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito em RJ \u2014 REsp 2.090.060, REsp 2.090.066, REsp 2.100.114<br>Discute se h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em caso de acolhimento do incidente de impugna\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito nas a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o judicial e de fal\u00eancia. Relator, o ministro Humberto Martins&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-04\/stj-avalia-honorarios-na-impugnacao-ao-credito-em-recuperacoes-e-falencias\/\">votou no sentido do cabimento da verba honor\u00e1rias<\/a>. Pediu vista a ministra Isabel Gallotti.<\/p>\n\n\n\n<p>Reajuste do plano de sa\u00fade \u2014 EREsp 1.994.140<br>Vai decidir se, no caso de des\u00eddia da operadora de&nbsp;planos de sa\u00fade&nbsp;para justificar o reajuste da mensalidade do contrato coletivo, cabe ao Poder Judici\u00e1rio determinar o rec\u00e1lculo do valor. A ministra Nancy Andrighi votou por&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-09\/stj-julga-se-aumento-deve-ser-recalculado-em-caso-de-desidia-do-plano-de-saude\/\">validar o c\u00e1lculo feito no caso concreto<\/a>&nbsp;pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que aplicou os \u00edndices da ANS. Pediu vista o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n\n\n\n<p>Recursos para rediscutir abusividade de juros de bancos \u2014 REsp 2.227.844, REsp 2.227.276, REsp 2.227.280, REsp 2.227.287<br><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-13\/stj-vai-decidir-se-barra-recursos-para-rediscutir-abusividade-de-juros-de-bancos\/\">A an\u00e1lise sob o rito dos recursos repetitivos tem dois objetivos<\/a>: primeiro \u00e9 decidir se, ao analisar a abusividade dos juros pactuados com os bancos, os ju\u00edzes brasileiros podem se basear em crit\u00e9rios pr\u00e9vios, como as taxas m\u00e9dias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Essa quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 pacificada na jurisprud\u00eancia e a resposta \u00e9 negativa: o STJ vem afastando a ado\u00e7\u00e3o de quaisquer crit\u00e9rios pr\u00e9vios sobre a abusividade dos juros remunerat\u00f3rios. A partir da\u00ed, passar\u00e1 para o segundo objetivo, que \u00e9 decidir sobre a admissibilidade dos recursos especiais sobre esses temas. Rediscutir se os juros aplicados pelos bancos s\u00e3o abusivos, nesse contexto, pode demandar a rean\u00e1lise de fatos e provas, medida que n\u00e3o cabe ao STJ, conforme a S\u00famula 7 da corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Honor\u00e1rios por equidade e tabela da OAB \u2014 REsp 2.159.431, REsp 2.135.007, REsp 2.199.761, REsp 2.199.776, REsp 2.199.778<br>Vai fixar tese vinculante sobre a necessidade de o juiz da causa&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-27\/stj-vai-fixar-tese-sobre-honorarios-por-equidade-e-tabela-da-oab\/\">observar a tabela da OAB quando arbitrar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia por equidade<\/a>, tema que tem&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-03\/tabela-da-oab-e-apenas-referencia-para-honorarios-por-equidade-diz-stj\/\">gerado diverg\u00eancias<\/a>&nbsp;internas nos colegiados de Direito Privado e Direito P\u00fablico da corte.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00edvida de condom\u00ednio na recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 REsp 2.206.633, REsp 2.203.524, REsp 2.206.292<br>Vai decidir&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-08\/stj-vai-desfazer-confusao-sobre-divida-de-condominio-na-recuperacao-judicial\/\">se a d\u00edvida de condom\u00ednio da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial se submete aos efeitos do processo de soerguimento<\/a>. Caso os ministros entendam que sim, ent\u00e3o o condom\u00ednio ser\u00e1 inclu\u00eddo na lista de credores submetidos \u00e0s condi\u00e7\u00f5es e aos prazos de pagamento. Por outro lado, se a taxa condominial for considerada uma d\u00edvida extraconcursal, ela poder\u00e1 ser cobrada de maneira direta e sem incid\u00eancia de des\u00e1gios, por exemplo. Esse \u00e9 um tema que gera diverg\u00eancia entre as turmas de Direito Privado do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Condi\u00e7\u00e3o para processar o fornecedor \u2014 REsp 2.209.304<br>O objetivo \u00e9 fixar tese sobre&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-26\/stj-julga-se-consumidor-pode-processar-sem-tentar-resolver-o-problema-com-o-fornecedor\/\">se o consumidor precisa comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ajuizar a\u00e7\u00e3o contra o fornecedor<\/a>&nbsp;do produto ou do servi\u00e7o. O tema tem imenso impacto no Judici\u00e1rio. Pode levar \u00e0 derrubada de milhares de processos contra bancos, empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, companhias a\u00e9reas e empresas de com\u00e9rcio e varejo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Taxa de frui\u00e7\u00e3o por lote n\u00e3o edificado \u2014 EREsp 2.104.086<br>Trata-se da oportunidade de pacificar&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-17\/stj-pode-pacificar-se-cabe-taxa-de-fruicao-por-lote-nao-edificado\/\">se quem desiste da compra de um terreno n\u00e3o edificado deve pagar a taxa de frui\u00e7\u00e3o<\/a>&nbsp;autorizada pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13786.htm\">Lei do Distrato (Lei 13.786\/2018)<\/a>. A taxa de frui\u00e7\u00e3o \u00e9 descontada dos valores j\u00e1 pagos e que devem ser devolvidos pelo vendedor ao comprador por causa da desist\u00eancia do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Penhora de im\u00f3vel por d\u00edvida de condom\u00ednio \u2014 REsp 1.874.133, REsp 1.883.871<br>Tem o objetivo de estabelecer tese sobre&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-26\/stj-decide-fixar-tese-vinculante-sobre-divida-de-condominio-de-imovel-financiado\/\">a possibilidade de penhorar o im\u00f3vel alienado fiduciariamente em decorr\u00eancia de d\u00edvida de condom\u00ednio<\/a>, posi\u00e7\u00e3o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-13\/cabe-penhora-de-imovel-com-alienacao-fiduciaria-para-quitar-divida-de-condominio\/\">j\u00e1 consolidada<\/a>&nbsp;pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o em julgamento de mar\u00e7o. Desta vez,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-18\/tese-do-stj-ainda-pode-amenizar-penhora-de-imovel-por-divida-de-condominio\/\">pode amenizar os impactos&nbsp;<\/a>ao decidir sobre condi\u00e7\u00f5es para a penhora, a necessidade de o credor fiduci\u00e1rio compor o polo passivo da execu\u00e7\u00e3o e modula\u00e7\u00e3o dos efeitos temporais. A relatoria \u00e9 do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.<\/p>\n\n\n\n<p>Cobran\u00e7a de d\u00edvida prescrita \u2014 REsp 2.092.190, REsp 2.121.593, REsp 2.122.017<br>Vai&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-23\/stj-vai-fixar-tese-sobre-possibilidade-de-cobrar-divida-que-ja-prescreveu\/\">fixar tese<\/a>&nbsp;sobre a possibilidade de seguir com a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-out-30\/prescricao-tambem-impede-cobranca-extrajudicial-divida-stj\/\">cobran\u00e7a extrajudicial<\/a>&nbsp;(fora do Poder Judici\u00e1rio) de uma&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-6\/veto-cobranca-divida-prescrita-impacto-geral-incerto\/\">d\u00edvida j\u00e1 prescrita<\/a>, inclusive com a inscri\u00e7\u00e3o do nome do devedor em plataformas de renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Condom\u00ednio que pro\u00edbe Airbnb \u2014 REsp 2.121.055<br>Discute a possibilidade de o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-18\/2a-secao-do-stj-vai-definir-posicao-sobre-veto-de-condominio-a-airbnb\/\">condom\u00ednio vetar aluguel de unidades por curta temporada<\/a>, um modelo de neg\u00f3cio que ficou popularizado por plataformas como o Airbnb. Tanto a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-nov-23\/locacao-temporada-via-airbnb-limitada-condominio\/\">3\u00aa Turma<\/a>&nbsp;quanto a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-abr-20\/locacao-airbnb-nao-residencial-vedada-predio\/\">4\u00aa Turma<\/a>&nbsp;t\u00eam posi\u00e7\u00f5es no mesmo sentido, em precedentes que&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-02\/tribunais-nao-entenderam-precedentes-do-stj-sobre-airbnb-diz-ministra\/\">n\u00e3o foram assimilados<\/a>&nbsp;pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-abr-21\/decisao-stj-airbnb-ainda-nao-definitiva-dizem-advogados\/\">por advogados e pelas partes<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Execu\u00e7\u00e3o de TAC por v\u00edtima de barragem \u2014 REsp 2.113.084<br>Busca decidir se as v\u00edtimas do rompimento da barragem de Brumadinho (MG)&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-ago-20\/stj-vai-estabelecer-tese-sobre-execucao-de-tac-por-vitima-de-desastre\/\">podem ajuizar execu\u00e7\u00f5es individuais<\/a>&nbsp;para cobrar da mineradora Vale os valores que foram acordados em um termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-08\/permitir-execucao-do-acordo-com-a-vale-prejudicaria-vitimas-diz-defensoria\/\">Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais<\/a>. Relator, o ministro Antonio Carlos Ferreira&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-15\/stj-avalia-se-vitimas-de-tragedia-em-barragem-podem-executar-tac-por-indenizacao\/\">votou contra a pretens\u00e3o das v\u00edtimas<\/a>. Abriu a diverg\u00eancia a ministra Nancy Andrighi, para quem&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-ago-08\/ministra-critica-defensoria-e-vota-por-permitir-execucao-individual-de-vitimas-de-brumadinho\/\">a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel<\/a>. O julgamento est\u00e1 parado em vista coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Consumidor por equipara\u00e7\u00e3o \u2014 REsp 2.124.701, REsp 2.124.713, REsp 2.124.717<br>Vai decidir se os atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do C\u00f3rrego do Feij\u00e3o, em Brumadinho,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-set-20\/stj-vai-julgar-se-atingidos-por-barragem-sao-consumidores-por-equiparacao\/\">s\u00e3o considerados consumidores da Vale por equipara\u00e7\u00e3o<\/a>, o que permitiria a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e0s milhares de a\u00e7\u00f5es que pedem repara\u00e7\u00e3o civil. Essa defini\u00e7\u00e3o afeta o tempo de prescri\u00e7\u00e3o do direito de cobrar a Vale.<\/p>\n\n\n\n<p>Terapias para transtorno do desenvolvimento \u2014 REsp 2.153.672, REsp 2.167.050<br>Visa estabelecer tese vinculante para orientar os tribunais sobre a possibilidade de um plano de sa\u00fade&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-27\/stj-vai-definir-tese-sobre-terapia-para-transtorno-do-desenvolvimento\/\">limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar<\/a>&nbsp;para pacientes com Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD). O tema tem jurisprud\u00eancia pacificada nas turmas de Direito Privado do tribunal. A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de que os planos de sa\u00fade n\u00e3o podem negar atendimento a pacientes portadores de TGD.<\/p>\n\n\n\n<p>Fal\u00eancia ap\u00f3s protesto da d\u00edvida por edital \u2014 REsp 2.200.613<br>Discute se \u00e9 poss\u00edvel decretar a fal\u00eancia de uma empresa pelo n\u00e3o pagamento de uma d\u00edvida que foi protestada por edital porque a empresa estava em&nbsp;home office&nbsp;no per\u00edodo da crise sanit\u00e1ria da Covid-19.&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-14\/mineradora-tenta-evitar-falencia-com-base-na-ilegalidade-de-protesto-por-edital\/\">O caso envolve a maior mineradora de mangan\u00eas da Am\u00e9rica Latina<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00edvida de condom\u00ednio ap\u00f3s posse do comprador \u2014 REsp 2.100.395, REsp 2.015.740<br>Trata-se de revis\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-mai-06\/relacao-material-imovel-define-responsabilidade-condominio\/\">tese do Tema 886 dos recursos repetitivos<\/a>, segundo a qual o promitente vendedor (quem se obriga a vender um bem) n\u00e3o responde pela d\u00edvida de condom\u00ednio se a posse do im\u00f3vel j\u00e1 \u00e9 do promitente comprador (quem se obriga a compr\u00e1-lo).&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-30\/stj-vai-reanalisar-se-vendedor-responde-por-condominio-apos-posse-do-comprador\/\">A proposta de revis\u00e3o foi feita pela ministra Isabel Gallotti<\/a>, tendo em vista a forma heterog\u00eanea como a tese vem sendo aplicada no pr\u00f3prio STJ e, por consequ\u00eancia, nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Dano moral por negativa de cobertura \u2014 REsp 2.165.670, REsp 2.197.574<br>Vai estabelecer&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-26\/stj-vai-fixar-tese-sobre-dano-moral-por-negativa-de-cobertura-de-saude\/\">se a negativa de cobertura de tratamento por operadora de plano de sa\u00fade gera danos morais presumidos<\/a>&nbsp;(in re ipsa). A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o deve confirmar a jurisprud\u00eancia praticada nas 3\u00aa e 4\u00aa Turmas de que n\u00e3o h\u00e1 danos morais presumidos em tais situa\u00e7\u00f5es. A relatoria \u00e9 do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, que&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-04\/stj-interrompe-julgamento-sobre-danos-morais-presumidos-por-negativa-de-cobertura-de-operadora\/\">pediu vista regimental<\/a>&nbsp;em dezembro para avaliar uma sugest\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o da tese feita pela ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n\n\n\n<p>3\u00aa Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Invas\u00e3o de domic\u00edlio pela guarda \u2014 HC 967.966<br>Vai definir se&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-08\/stj-vai-definir-se-guarda-municipal-pode-invadir-domicilio-em-caso-de-flagrante\/\">a guarda municipal, autorizada pelo Supremo Tribunal Federal a fazer policiamento comunit\u00e1rio ostensivo, pode invadir o domic\u00edlio de algu\u00e9m<\/a>&nbsp;que esteja sob suspeita de flagrante delito. \u00c9 a oportunidade de resolver um desarranjo jurisprudencial entre as turmas criminais e estabelecer um distinguishing.<\/p>\n\n\n\n<p>Penhora do pec\u00falio \u2014 REsp 2.204.874, REsp 2.195.564, REsp 2.206.612<br>Vai fixar tese vinculante sobre a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-set-24\/stj-vai-fixar-tese-sobre-penhora-do-peculio-do-condenado-para-pagar-pena-de-multa\/\">possibilidade de penhora do pec\u00falio do condenado para pagamento da pena de multa<\/a>. O tribunal&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-abr-23\/e-possivel-penhorar-parte-do-peculio-recebido-pelo-preso-para-pagar-multa-fixada-na-sentenca\/\">tem precedentes<\/a>&nbsp;que autorizam a penhora de parcelas do pec\u00falio para o pagamento dessa obriga\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s tentativas frustradas de localiza\u00e7\u00e3o de valores por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Espelhamento de app de mensagens \u2014 REsp 2.052.194<br>Tem como objetivo fixar&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-04\/stj-vai-definir-licitude-da-prova-obtida-por-espelhamento-do-app-de-mensagem\/\">se \u00e9 l\u00edcita a prova decorrente de quebra de sigilo telem\u00e1tico por meio de espelhamento de aplicativo de transmiss\u00e3o de mensagens<\/a>. O tema n\u00e3o \u00e9 novo na jurisprud\u00eancia da casa, mas segue controverso por causa do atual debate sobre a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-14\/indefinicao-sobre-cadeia-de-custodia-para-provas-digitais-gera-risco-de-nulidades\/\">cadeia de cust\u00f3dia da prova digital<\/a>&nbsp;e as nulidades decorrentes da falta de cuidado por parte dos investigadores.<\/p>\n\n\n\n<p>In\u00edcio da pena de quem comete crime em condicional \u2014 REsp 2.200.477, REsp 2.201.422, REsp 2.205.262<br>A meta \u00e9 definir&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-09\/stj-julga-inicio-da-pena-de-quem-comete-crime-no-livramento-condicional\/\">quando come\u00e7a o cumprimento da pena da pessoa que comete crime durante o per\u00edodo de prova do livramento condicional ainda n\u00e3o revogado<\/a>. Relator, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior votou para ter o termo inicial como o dia seguinte ao t\u00e9rmino da benesse, e n\u00e3o a data da pris\u00e3o. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Indeniza\u00e7\u00e3o por crime \u2014 REsp 2.208.052, REsp 2.221.815, REsp 2.222.329, REsp 2.222.328, REsp 2.200.853<br>Visa&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-11\/stj-vai-definir-se-indenizacao-por-crime-requer-instrucao-probatoria\/\">definir se a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas do crime que cometeu requer instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica<\/a>. A jurisprud\u00eancia do STJ sobre o tema n\u00e3o est\u00e1 solidificada. A posi\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas de que a condena\u00e7\u00e3o a indenizar&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-13\/dano-moral-por-crime-depende-de-pedido-expresso-e-indicacao-de-valor-diz-stj\/\">requer pedido expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico e indica\u00e7\u00e3o de valor m\u00ednimo<\/a>. Para os casos de viol\u00eancia contra a mulher, sujeitos \u00e0 Lei Maria da Penha, o STJ j\u00e1 definiu em tese vinculante que&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-mar-05\/prova-dano-moral-dispensavel-violencia-domestica\/\">n\u00e3o \u00e9 preciso instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica<\/a>&nbsp;porque o dano moral da v\u00edtima \u00e9 presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>Crime que deixa \u00f3rf\u00e3os \u2014REsp 2.195.921<br>Vai&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-nov-13\/stj-julga-se-pena-para-homicidio-aumenta-quando-crime-deixa-menores-orfaos\/\">decidir se a pena-base de uma pessoa condenada por homic\u00eddio pode ser aumentada quando o crime deixa filhos menores de idade \u00f3rf\u00e3os<\/a>. O STJ tem jurisprud\u00eancia que diz que o fato de o crime deixar menores de idade \u00f3rf\u00e3os \u00e9&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jun-18\/vitima-mae-criancas-basta-aumentar-pena-motorista\/\">fundamento id\u00f4neo para aumentar a pena-base<\/a>, em raz\u00e3o da valora\u00e7\u00e3o negativa das consequ\u00eancias do delito.<\/p>\n\n\n\n<p>Laudo pericial \u2014 A definir<br>O objetivo da afeta\u00e7\u00e3o ao rito dos recursos repetitivos \u00e9 estabelecer tese sobre imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obst\u00e1culo nos crimes de furto. Em novembro, a defini\u00e7\u00e3o foi afastada porque os casos concretos dos recursos afetados haviam sido alcan\u00e7ados pela prescri\u00e7\u00e3o e a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-31\/no-proximo-ano-stj-vai-julgar-governador-teses-tributarias-e-veto-ao-airbnb\/-\">definiu que isso impediria a fixa\u00e7\u00e3o da tese em abstrato<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Minorante do tr\u00e1fico privilegiado \u2014 REsp 1.963.433, REsp 1.963.489, REsp 1.964.296<br>Vai fixar tese vinculante sobre&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jul-24\/stj-concedeu-996-hcs-para-aplicar-jurisprudencia-de-trafico-privilegiado-em-2024\/\">tema mais do que recorrente na jurisprud\u00eancia do STJ<\/a>: saber se, isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido s\u00e3o suficientes para embasar conclus\u00e3o acerca da presen\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tr\u00e1fico privilegiado. Em junho, o ministro Messod Azulay&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-05\/ministro-do-stj-propoe-que-quantidade-de-drogas-afaste-trafico-privilegiado\/\">prop\u00f4s tese que altera a jurisprud\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Crime em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica \u2014 REsp 2.031.971<br>Vai decidir, em julgamento de recursos repetitivos, se a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-mai-23\/stj-definir-quando-aplica-agravante-calamidade-publica\/\">agravante de pena pelo cometimento de crime em ocasi\u00e3o de qualquer calamidade p\u00fablica<\/a>&nbsp;depende de nexo causal entre tal estado e o delito. O tema j\u00e1 foi julgado diversas vezes nas turmas que comp\u00f5em a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Provas e testemunho indireto para pron\u00fancia \u2014 REsp 2.048.687<br>Tem a meta de avaliar a restri\u00e7\u00e3o ao uso de provas e de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-jun-28\/versao-policial-do-relato-de-testemunhas-nao-basta-para-fundamentar-merito\/\">testemunho indireto<\/a>&nbsp;para fundamentar a decis\u00e3o de pron\u00fancia de algu\u00e9m acusado por crime contra a vida. Relator, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-13\/stj-avalia-se-mantem-restricao-a-provas-e-testemunho-indireto-para-pronuncia\/\">prop\u00f4s que apenas provas judicializadas sejam consideradas<\/a>. Pediu vista o ministro Rogerio Schietti.<\/p>\n\n\n\n<p>Dano moral coletivo por tr\u00e1fico de drogas \u2014 REsp 2.188.771, 2.188.922, 2.189.504<br>Vai decidir&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-12\/stj-vai-decidir-se-dano-moral-coletivo-por-trafico-de-drogas-exige-prova\/\">se o reconhecimento de dano moral coletivo causado pela pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas \u00e9 cab\u00edvel<\/a>&nbsp;e, caso seja, se ele pode ser presumido ou depende de prova espec\u00edfica. A tentativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos casos de tr\u00e1fico deriva da jurisprud\u00eancia do STJ segundo a qual&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-nov-13\/dano-moral-por-crime-depende-de-pedido-expresso-e-indicacao-de-valor-diz-stj\/\">a v\u00edtima pode pedir repara\u00e7\u00e3o moral ao criminoso, desde que indique valor m\u00ednimo<\/a>. A relatoria \u00e9 do ministro Rogerio Schietti.<\/p>\n\n\n\n<p>Circunst\u00e2ncia judicial negativa \u2014 REsp 2.174.222<br>Visa decidir&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jul-23\/stj-julga-teses-tributarias-justica-gratuita-e-seguro-habitacional-no-2o-semestre\/-direito-a-fracao-especifica-por-circunstancia-judicial-negativa\/\">se o r\u00e9u tem direito ao aumento de pena por uma fra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada circunst\u00e2ncia judicial negativa<\/a>&nbsp;reconhecida pelo juiz. A jurisprud\u00eancia diz que o r\u00e9u n\u00e3o tem direito a essa fra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O juiz pode escolh\u00ea-la livremente, desde que apresente motiva\u00e7\u00e3o concreta, suficiente e id\u00f4nea. Sem essa justificativa, o magistrado deve adotar dois padr\u00f5es: aumento de um sexto sobre o m\u00ednimo legal para cada circunst\u00e2ncia negativa ou de um oitavo sobre o intervalo entre as penas m\u00ednima e m\u00e1xima previstas no preceito secund\u00e1rio do tipo penal. A relatoria \u00e9 do ministro Joel Ilan Paciornik.<\/p>\n\n\n\n<p>Flagrante pela guarda municipal \u2014 REsp 2.006.460<br>O colegiado vai fixar tese vinculante sobre a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-11\/stj-vai-fixar-tese-vinculante-sobre-prisao-efetuada-por-guarda-municipal\/\">possibilidade de a guarda municipal prender quem esteja em flagrante delito<\/a>, com respaldo no artigo 301 do C\u00f3digo de Processo Penal. As turmas criminais do STJ t\u00eam jurisprud\u00eancia pacificada sobre&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-fev-27\/stj-valida-prisao-feita-pela-guarda-municipal-apos-indicacao-de-usuario-de-drogas\/\">a possibilidade de a guarda municipal efetuar pris\u00f5es diante da exist\u00eancia de flagrante delito<\/a>, at\u00e9 mesmo quando o tribunal entendia que ela n\u00e3o poderia fazer policiamento ostensivo. Hoje,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-fev-20\/stf-decide-que-guarda-municipal-pode-fazer-policiamento-ostensivo\/\">nem essa limita\u00e7\u00e3o existe mais<\/a>, gra\u00e7as a uma decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>1\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n<p>Continuidade delitiva para infra\u00e7\u00f5es administrativas \u2014 AREsp 2.642.744<br>Discute se \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a continuidade delitiva nas infra\u00e7\u00f5es administrativas. Esse instituto est\u00e1 previsto no artigo 71 do C\u00f3digo Penal e indica que, quando o r\u00e9u pratica mais de uma a\u00e7\u00e3o da mesma esp\u00e9cie, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, uma \u00e9 continua\u00e7\u00e3o da outra. O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, prop\u00f4s o descabimento da continuidade delitiva em tais casos. Pediu vista Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n<p>Indeniza\u00e7\u00e3o de hidrel\u00e9trica \u2014 REsp 1.969.446<br>Avalia&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-20\/stj-julga-se-uniao-pode-mudar-criterio-para-indenizar-concessionaria-de-hidreletrica\/\">se a Uni\u00e3o pode mudar o crit\u00e9rio para calcular a indeniza\u00e7\u00e3o pela revers\u00e3o de bens vinculados \u00e0s concess\u00f5es de usinas hidrel\u00e9tricas<\/a>&nbsp;anteriores \u00e0&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2013\/lei\/l12783.htm\">Lei 12.783\/2013<\/a>. O caso concreto julgado \u00e9 o da antiga Cesp, que operou as usinas de Ilha Solteira e Jupi\u00e1, em S\u00e3o Paulo, mediante concess\u00e3o at\u00e9 2015 e n\u00e3o aceitou as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo governo para renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00edquota majorada de ICMS para telecomunica\u00e7\u00f5es \u2014 AREsp 2.354.017<br>Discute a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas majoradas de ICMS sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, que foram fixadas em 25%, buscando o reconhecimento do direito ao recolhimento do imposto \u00e0 al\u00edquota geral de 18%. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>APP em reservat\u00f3rio de hidrel\u00e9trica \u2014 REsp 2.185.388<br>Avalia a correta interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 62 da Lei 12.651\/2012 para definir a faixa de APP no entorno do reservat\u00f3rio da UHE Ilha Solteira, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que visa remover interven\u00e7\u00f5es antr\u00f3picas e recuperar a \u00e1rea degradada, com responsabiliza\u00e7\u00e3o dos rancheiros. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>2\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n<p>Advogado alvo da LIA \u2014 REsp 1.802.021<br>Vai decidir se, com base na Lei de Improbidade Administrativa alterada em 2021, o advogado pode ser responsabilizado pela emiss\u00e3o de pareces jur\u00eddicos apontando a legalidade de licita\u00e7\u00f5es, mesmo diante de in\u00fameras ilegalidades. O caso est\u00e1 com pedido de vista do ministro Francisco Falc\u00e3o desde novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Sequestro e libera\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios \u2014 REsp 1.501.036<br>Recurso no \u00e2mbito de desapropria\u00e7\u00e3o movida pelo Munic\u00edpio de Alvorada (RS) contra empresa, em fase de execu\u00e7\u00e3o, em que houve sequestro constitucional do precat\u00f3rio. No STJ, discute quem deve levantar os valores depositados judicialmente. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.036.710 \u2014 Preju\u00edzos fiscais e Pert<br>Busca saber se a regra de aproveitamento de preju\u00edzos fiscais de empresas controladas, no \u00e2mbito do Pert (Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), foi restrita apenas a pessoas jur\u00eddicas com poder de controle. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>3\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n<p>Caso Zolkin x Redecard \u2014 REsp 2.216.079<br>Depois de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-02\/stj-reduz-indenizacao-milionaria-paga-por-rede-de-maquinas-de-cartao\/\">reduzir a indeniza\u00e7\u00e3o<\/a>&nbsp;que a empresa de tecnologia Zolkin deve receber da Redecard, a 3\u00aa Turma ter\u00e1&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-05\/zolkin-recorre-contra-reducao-de-indenizacao-em-disputa-com-a-redecard\/\">embargos de declara\u00e7\u00e3o contestando omiss\u00f5es<\/a>&nbsp;e, especialmente, a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios que tem o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-06\/julgamento-no-stj-testa-se-honorarios-podem-transformar-vencedor-em-devedor\/\">potencial de transformar a devedora em credora<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Identificar usu\u00e1rio sem a porta l\u00f3gica \u2014 REsp 2.170.872<br>Trata da reavalia\u00e7\u00e3o do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-28\/provedor-de-internet-deve-identificar-usuario-acusado-de-ato-ilicito-decide-stj\/\">precedente<\/a>&nbsp;segundo o qual provedores de conex\u00e3o de internet t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-10\/stj-reavalia-se-provedor-deve-identificar-usuario-sem-saber-a-porta-logica\/\">identificar o usu\u00e1rio mesmo sem os dados relativos \u00e0 porta l\u00f3gica<\/a>&nbsp;utilizada por ele. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>4\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n<p>Liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva \u2014 REsp 1.419.381<br>Discute sobre a legitimidade da associa\u00e7\u00e3o para a liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida em a\u00e7\u00e3o coletiva que envolve direitos individuais homog\u00eaneos. Na a\u00e7\u00e3o, institui\u00e7\u00e3o pede reforma de decis\u00e3o que entendeu que as associa\u00e7\u00f5es t\u00eam legitimidade para ajuizar a\u00e7\u00f5es coletivas, mesmo em se tratando de direitos individuais homog\u00eaneos, decorrentes de contratos de ades\u00e3o padronizados, sobre os quais incide o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Acordo sem concord\u00e2ncia do advogado \u2014 REsp 1.548.272<br>Debate se acordo firmado entre as partes, sem a concord\u00e2ncia do advogado, afasta seu direito ao recebimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios convencionais e dos advindos de senten\u00e7a judicial. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Conte\u00fado patrocinado com nome do concorrente \u2014 REsp 1.811.416<br>Avalia a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o do nome de marca de empresa concorrente em servi\u00e7o de publicidade patrocinada em provedor de pesquisa. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>5\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n<p>Sem destaques.<\/p>\n\n\n\n<p>6\u00aa Turma<\/p>\n\n\n\n<p>Abordagem de ve\u00edculo e consequ\u00eancias \u2014 HC 854.042<br>Discute a legalidade de abordagem policial em ve\u00edculo, feita porque duas crian\u00e7as n\u00e3o estavam ocupando as cadeiras infantis. Na a\u00e7\u00e3o, os policiais perceberam nervosismo dos ocupantes do carro e decidiram revist\u00e1-lo, apreendendo quase dois quilos de maconha. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Den\u00fancia an\u00f4nima especificada \u2014 AREsp 2.785.698<br>Visa definir&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-19\/stj-avalia-se-denuncia-anonima-especificada-autoriza-revista-pessoal\/\">se a exist\u00eancia de den\u00fancia an\u00f4nima com informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/a>&nbsp;do suspeito \u00e9 suficiente para justificar a revista pessoal por policiais. Houve pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-31\/no-proximo-ano-stj-vai-julgar-governador-teses-tributarias-e-veto-ao-airbnb\/#:~:text=vem%20a%C3%AD...-,No%20pr%C3%B3ximo%20ano%2C%20STJ%20vai%20julgar%20governador%2C%20teses,tribut%C3%A1rias%20e%20veto%20ao%20Airbnb&amp;text=Respons%C3%A1vel%20por%20dar%20a%20%C3%BAltima,semestre%20do%20ano%20que%20vem.\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-31\/no-proximo-ano-stj-vai-julgar-governador-teses-tributarias-e-veto-ao-airbnb\/#:~:text=vem%20a%C3%AD&#8230;-,No%20pr%C3%B3ximo%20ano%2C%20STJ%20vai%20julgar%20governador%2C%20teses,tribut%C3%A1rias%20e%20veto%20ao%20Airbnb&amp;text=Respons%C3%A1vel%20por%20dar%20a%20%C3%BAltima,semestre%20do%20ano%20que%20vem.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ: Decreto Federal n\u00e3o pode embasar prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em PAD<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 01\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, a 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ fixou entendimento de que decreto Federal n\u00e3o pode ser utilizado para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos sancionadores conduzidos por Estados e munic\u00edpios, na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese foi firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.294), sob a relatoria do ministro Afr\u00e2nio Vilela, e tem efeito vinculante para os demais tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi fixada a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;O Decreto 20.910\/1932 n\u00e3o disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o podendo ser utilizado como refer\u00eancia normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, o STJ refor\u00e7ou a orienta\u00e7\u00e3o de que o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais depende de previs\u00e3o legal expressa, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do decreto de 1932.<\/p>\n\n\n\n<p>Para 1\u00aa se\u00e7\u00e3o do STJ, decreto Federal n\u00e3o pode n\u00e3o pode ser utilizado para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.(Imagem: Marcello Casal Jr\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n\n\n\n<p>Entenda<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, o TJ\/MG reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em execu\u00e7\u00e3o fiscal de multa ambiental, em raz\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o do processo administrativo por per\u00edodo superior a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O IEF &#8211; Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais interp\u00f4s recurso ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte afetou o tema em novembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>Voto do relator<\/p>\n\n\n\n<p>No voto, ministro Afr\u00e2nio Vilela destacou que, embora o decreto 20.910\/32 estabele\u00e7a o prazo prescricional quinquenal aplic\u00e1vel \u00e0s pretens\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica &#8211; e, por simetria, \u00e0s pretens\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o contra o administrado -, o diploma n\u00e3o prev\u00ea a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, instituto que pressup\u00f5e a paralisa\u00e7\u00e3o do processo no curso da apura\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator, na aus\u00eancia de lei local, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio criar prazos, causas interruptivas ou marcos prescricionais por analogia, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o legislativa e de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 autonomia dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro, a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do decreto tamb\u00e9m comprometeria o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Afr\u00e2nio Vilela lembrou ainda que a&nbsp;lei 9.873\/99, que prev\u00ea expressamente a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, se aplica apenas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, n\u00e3o alcan\u00e7ando Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a inexist\u00eancia de norma local espec\u00edfica impede o reconhecimento autom\u00e1tico da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos sancionadores no \u00e2mbito subnacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo:&nbsp;REsp 2.137.071<\/p>\n\n\n\n<p>Veja o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/447136\/stj-decreto-federal-nao-pode-embasar-prescricao-intercorrente-em-pad\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/447136\/stj-decreto-federal-nao-pode-embasar-prescricao-intercorrente-em-pad<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ tem recorde de repetitivos tribut\u00e1rios em 2025; maioria \u00e9 pr\u00f3-contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 05\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"http:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stj\">STJ<\/a>) encerrou 2025 com um marco hist\u00f3rico no julgamento de recursos repetitivos, especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Entre os 47 repetitivos analisados pelo colegiado especializado em Direito P\u00fablico, 14 foram tribut\u00e1rios, dos quais nove tiveram teses favor\u00e1veis aos contribuintes e cinco ao fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero segue a tend\u00eancia de crescimento j\u00e1 percebida em 2024, quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgou 13 repetitivos tribut\u00e1rios, contra seis nos anos de 2023 e 2022, tr\u00eas em 2021 e quatro em 2020. O desempenho tamb\u00e9m se destaca no contexto geral: no somat\u00f3rio dos quatro colegiados do STJ, houve 100 temas afetados e 79 julgados em 2025, configurando recorde da Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a tributarista Rebeca Drummond de Andrade M\u00fcller, s\u00f3cia do Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia, o volume de julgamentos reflete uma mudan\u00e7a relevante no funcionamento da Corte. \u201cA Primeira Se\u00e7\u00e3o tem demonstrado uma agilidade incomum nos \u00faltimos anos. Esse aumento expressivo de repetitivos, especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, mostra um tribunal mais ativo e com maior dom\u00ednio t\u00e9cnico das controv\u00e9rsias fiscais\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os julgamentos de maior impacto, destacam-se os temas relacionados a PIS e Cofins, como a tributa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus, os reflexos desses tributos na base de c\u00e1lculo do IPI e as discuss\u00f5es envolvendo o Perse, todos com efeitos diretos no fluxo de caixa e na seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas. Al\u00e9m disso, decis\u00f5es sobre JCP, ISS de sociedades uniprofissionais e IPTU na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria repercutem fortemente na rotina fiscal de grupos empresariais, institui\u00e7\u00f5es financeiras e profissionais liberais.<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria de teses pr\u00f3-contribuintes, segundo M\u00fcller, \u201cenfraquece a ideia de que o STJ decide sistematicamente em favor da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cMesmo ministros tradicionalmente vistos como mais alinhados ao Fisco t\u00eam adotado uma postura t\u00e9cnica, com decis\u00f5es que buscam seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira a lista dos temas decididos pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o este ano, com seus n\u00fameros de refer\u00eancia, objetos da controv\u00e9rsia e resultados:<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3-contribuinte<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=05d87538e7&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1239&nbsp;<\/a>\u2013 Incid\u00eancia de PIS e Cofins na Zona Franca de Manaus<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c469cf304d&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1158<\/a>&nbsp;\u2013&nbsp;Obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de credor no pagamento de IPTU de im\u00f3vel alienado<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e3449856a5&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1247<\/a>&nbsp;\u2013&nbsp;Direito a creditamento de IPI sobre produto final n\u00e3o tributado, imune ou sujeito \u00e0 al\u00edquota zero<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4eba9b4aec&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1350<\/a>&nbsp;\u2013 Mudan\u00e7a do fundamento legal do cr\u00e9dito na CDA<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=689cdf029b&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1323<\/a>&nbsp;\u2013 ISS em al\u00edquota fixa para sociedades uniprofissionais<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=8826e97fb5&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1319<\/a>&nbsp;\u2013 Dedu\u00e7\u00e3o de JCP da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=782afc91c4&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1317<\/a>&nbsp;\u2013 Novo pagamento de honor\u00e1rios ap\u00f3s parcelamento que inclui a cobran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=68e2a91401&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1273<\/a>&nbsp;\u2013 Prazo decadencial em mandado de seguran\u00e7a sobre tributo sucessivo<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ffc7e26392&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1224&nbsp;<\/a>\u2013 Dedu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ tamb\u00e9m decidiu abrir um&nbsp;<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=858c33f8fc&amp;e=9b89e8bb8e\">processo de revis\u00e3o<\/a>, ainda sem an\u00e1lise de m\u00e9rito, dos Temas 65, 66 e 67, que tratam dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios da Eletrobras. Os processos, julgados em 2009, definiram que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros devem ser contados da restitui\u00e7\u00e3o a menor dos valores de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios. A companhia alega que houve erro na contagem dos votos sobre o termo inicial dos denominados juros reflexos. Segundo a Eletrobras, isso estaria gerando distor\u00e7\u00f5es na aplica\u00e7\u00e3o do repetitivo e fomentando gastos elevados pela empresa, com consequ\u00eancia financeira de R$ 4,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3-fisco<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=92dd6de661&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1248<\/a>&nbsp;\u2013&nbsp;\u00danica CDA para execu\u00e7\u00f5es fiscais com d\u00e9bitos de anos distintos<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a9d2e362fc&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1283&nbsp;<\/a>\u2013 Exig\u00eancia de cadastro pr\u00e9vio no Cadastur para que as empresas tenham acesso aos benef\u00edcios do Perse<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=572a8b8b4a&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1342<\/a>&nbsp;\u2013 Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a remunera\u00e7\u00e3o de jovem aprendiz<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2f25335271&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1371&nbsp;<\/a>\u2013 Arbitramento da base de c\u00e1lculo do ITCMD<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a97dce4af6&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1304<\/a>&nbsp;\u2013 ICMS e PIS\/Cofins na base de c\u00e1lculo do IPI<\/p>\n\n\n\n<p>Ao&nbsp;JOTA, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou vit\u00f3rias nos temas 1283, 1304 e 1385, o qual atuou como&nbsp;amicus curiae&nbsp;pela possibilidade de a Fazenda P\u00fablica recusar oferta de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia oferecidos em garantia de execu\u00e7\u00e3o fiscal de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, \u00eaxitos \u201cobtidos em leading cases de mat\u00e9rias in\u00e9ditas enfrentadas pelo Tribunal, como a incid\u00eancia de IRPJ e de CSLL sobre os juros de mora decorrentes de dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios por institui\u00e7\u00f5es financeiras junto ao BACEN (RESP 2.167.201\/SP) e a incid\u00eancia de IRPF sobre valor de multa de colabora\u00e7\u00e3o premiada pago por ex-empregadora em favor de ex-empregado (RESP 2.052.858\/RJ)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Proje\u00e7\u00f5es para 2026<\/p>\n\n\n\n<p>O ano de 2026 tende a preservar o ritmo acelerado de julgamentos observado em 2025. A presid\u00eancia da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 transmitida ao ministro Gurgel de Faria, que assim como a atual presidente, ministra Regina Helena Costa, \u00e9 considerado um especialista em Direito Tribut\u00e1rio. Fontes ouvidas pelo&nbsp;JOTA&nbsp;elencam Faria como um magistrado com perfil t\u00e9cnico e apego \u00e0 legalidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Interlocutores consideram que isso pode contribuir para que a aten\u00e7\u00e3o do colegiado permane\u00e7a voltada para controv\u00e9rsias fiscais e para a afeta\u00e7\u00e3o de novos temas nessa \u00e1rea, com a fixa\u00e7\u00e3o de teses obrigatoriamente seguidas por todos os demais tribunais do pa\u00eds, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n<p>Para o tributarista Luiz Eduardo Costa Lucas, s\u00f3cio do Martinelli Advogados, o cen\u00e1rio exige aten\u00e7\u00e3o redobrada dos contribuintes. \u201cQuase metade dos temas tribut\u00e1rios que est\u00e3o parados nas cortes superiores envolve discuss\u00f5es que tratam da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es como PIS e Cofins, tributos importantes e que pesam no fluxo de caixa de empresas de v\u00e1rios setores\u201d, destaca.<\/p>\n\n\n\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o de tributaristas, 2026 ser\u00e1 um dos anos mais estrat\u00e9gicos da \u00faltima d\u00e9cada, com o in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, e um poss\u00edvel aumento no contencioso. A pauta do colegiado j\u00e1 re\u00fane discuss\u00f5es de elevada repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e jur\u00eddica, que devem ser retomadas ou ter in\u00edcio ao longo do pr\u00f3ximo ano:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=9083930fb5&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1385<\/a>&nbsp;\u2013 Possibilidade de recusa de fian\u00e7a ou seguro garantia na execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito (com vista)<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5097ecca47&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1373<\/a>&nbsp;\u2013 IPI na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (com vista)<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=02049db210&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1339<\/a>&nbsp;\u2013 Cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins para postos de combust\u00edveis (com vista)<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=51f6d53dd2&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1312<\/a>&nbsp;\u2013 PIS\/Cofins na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (adiado para 11\/02\/2026)<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b4474e23df&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1390<\/a>&nbsp;\u2013 Validade do teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para outras contribui\u00e7\u00f5es (pautado para 11\/02\/2026)<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=636d7a8e39&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1369<\/a>&nbsp;\u2013 Cobran\u00e7a de ICMS\/Difal \u00e0 luz da Lei Kandir (pautado para 11\/02\/2026)<\/p>\n\n\n\n<p>Temas j\u00e1 afetados que podem ser pautados:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=5e7e216bd4&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1263<\/a>&nbsp;\u2013 Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do t\u00edtulo a protesto e a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio no Cadin<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=df7230f748&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1275<\/a>&nbsp;\u2013 Legitimidade de terceiros para integrar o polo passivo de a\u00e7\u00e3o judicial em que se discute a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria e\/ou repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito entre o contribuinte e a Uni\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=600ed2bbc0&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1287<\/a>&nbsp;\u2013 Incid\u00eancia do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de servi\u00e7os prestados, sem transfer\u00eancia de tecnologia, por empresas domiciliadas em pa\u00edses com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=8fda3bb7dd&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1276&nbsp;<\/a>\u2013 Exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Cofins do montante da CPRB considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=29cc65afcd&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1335&nbsp;<\/a>\u2013 Varia\u00e7\u00f5es patrimoniais decorrentes de diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=6e3c341303&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1363<\/a>&nbsp;\u2013 Equipara\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u00e0 Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS (Difal) para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=984977db46&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1364<\/a>&nbsp;\u2013 Possibilidade de apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins em regime n\u00e3o cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2d2046f252&amp;e=9b89e8bb8e\">Tema 1372<\/a>&nbsp;\u2013 Incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre o ICMS-Difal<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-tem-recorde-de-repetitivos-tributarios-em-2025-maioria-e-pro-contribuinte\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-tem-recorde-de-repetitivos-tributarios-em-2025-maioria-e-pro-contribuinte<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Penhora no rosto da recupera\u00e7\u00e3o judicial para resguardar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 cab\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 05\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 legal a penhora no rosto dos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial para fins de resguardar o recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que acolheu recurso especial do estado de S\u00e3o Paulo em uma disputa tribut\u00e1ria contra uma empresa de venda de roupas que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Fisco estadual ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobrar cr\u00e9ditos de ICMS inscritos em d\u00edvida ativa. Foram adotadas diversas medidas de constri\u00e7\u00e3o, todas sem sucesso. A tentativa seguinte foi a penhora no rosto dos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um procedimento para garantir ao credor o pagamento de uma d\u00edvida por meio do cr\u00e9dito que o devedor tem a receber em outro processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Penhora<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal indeferiu o pedido do Fisco paulista. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve o indeferimento por entender que deveria ser oficiado o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial para verificar a viabilidade da penhora.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa exig\u00eancia foi desfeita pela 2\u00aa Turma do STJ com base nas altera\u00e7\u00f5es na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2005\/lei\/l11101.htm\">Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005)<\/a>&nbsp;promovidas pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l14112.htm\">Lei 14.112\/2020<\/a>. Ela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-01\/penhora-na-execucao-fiscal-nao-depende-do-impacto-na-recuperacao-judicial\/\">reequilibrou a rela\u00e7\u00e3o entre RJ e execu\u00e7\u00f5es fiscais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde ent\u00e3o, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fiscal tem compet\u00eancia para determinar atos de constri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da empresa que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo da RJ, por sua vez, n\u00e3o pode substituir a penhora se ela recair sobre todo e qualquer bem, mas apenas sobre \u201cbens de capital\u201d essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, at\u00e9 o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Preju\u00edzo nenhum<\/p>\n\n\n\n<p>Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falc\u00e3o apontou que, nessa situa\u00e7\u00e3o, a penhora registrada no processo n\u00e3o atrapalha a recupera\u00e7\u00e3o da empresa, pois n\u00e3o confisca os bens de forma imediata.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 poss\u00edvel a penhora no rosto dos autos da recupera\u00e7\u00e3o judicial para fins de resguardar o recebimento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Fazenda P\u00fablica, devendo o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mediante coopera\u00e7\u00e3o jurisdicional, avaliar para que a futura constri\u00e7\u00e3o n\u00e3o recaia sobre bens de capital essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, em observ\u00e2ncia \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da empresa\u201d, explicou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cCaso n\u00e3o haja cr\u00e9ditos imediatos a receber da empresa recuperanda, ainda que a medida n\u00e3o produza efeitos patrimoniais imediatos, persiste sua efic\u00e1cia no sentido de publicizar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da recuperanda\u201d, acrescentou ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/STJ_202501993499_tipo_integra_351119308.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>REsp 2.216.490<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-05\/penhora-no-rosto-da-recuperacao-judicial-para-resguardar-credito-tributario-e-cabivel\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jan-05\/penhora-no-rosto-da-recuperacao-judicial-para-resguardar-credito-tributario-e-cabivel<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Judici\u00e1rio afasta incid\u00eancia de IRRF na doa\u00e7\u00e3o de cotas de fundos de investimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 05\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Multiplicam-se decis\u00f5es judiciais que derrubam a cobran\u00e7a de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a doa\u00e7\u00e3o e sucess\u00e3o de cotas de fundos de investimento. Recentemente, uma senten\u00e7a&nbsp; da 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo declarou ilegal e inconstitucional a norma da Receita&nbsp; Federal que determina essa tributa\u00e7\u00e3o. A discuss\u00e3o \u00e9 importante porque trata-se de uma medida comum nos planejamentos sucess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo advogados, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), a maioria das decis\u00f5es t\u00eam sido favor\u00e1veis a contribuintes, mas isso ainda n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 afastou a cobran\u00e7a em dois casos, reformando entendimento da segunda inst\u00e2ncia. Mas n\u00e3o h\u00e1 julgamento da Corte sobre o assunto com efeito repetitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2023, com a Lei n\u00ba 14.754, houve uma mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o de fundos. Desde 2024, est\u00e3o sujeitos ao \u201ccome-cotas\u201d semestralmente. A regra, contudo, n\u00e3o vale para Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIPs), Fundos de Investimento em \u00cdndice de Mercado (ETF) \u2013 exceto os de renda fixa \u2013 e os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC), que era a hip\u00f3tese do caso julgado pela Justi\u00e7a paulista.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Fisco, por\u00e9m, existe ganho de capital nessas opera\u00e7\u00f5es, o que permitiria a incid\u00eancia do IRRF. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal n\u00ba 21\/2024 orienta os fiscais de todo o pa\u00eds nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde a edi\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o de consulta, dizem especialistas, os administradores desses fundos se recusam a n\u00e3o aplicar os 15%, at\u00e9 para as exce\u00e7\u00f5es legais. Isso porque s\u00e3o eles os respons\u00e1veis pelo recolhimento para o Fisco. Esse entendimento tem levado os prejudicados a entrar com processos na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos casos que j\u00e1 chegou ao STJ foi julgado em 2024 pela 1\u00aa Turma. Ele envolvia patrim\u00f4nio de R$ 7,5 bilh\u00f5es, do empres\u00e1rio Edson de Godoy Bueno, fundador da Amil. Os ministros afastaram o IR na transfer\u00eancia de cotas de fundo de investimento fechado do pai aos filhos, em virtude de heran\u00e7a (REsp 1968695).<\/p>\n\n\n\n<p>A 2\u00aa Turma do STJ tamb\u00e9m foi nessa linha, em julgamento de outubro de 2025. O caso est\u00e1 em segredo de Justi\u00e7a, mas a decis\u00e3o circulou em grupos do aplicativo WhatsApp. O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede em Porto Alegre, havia autorizado a tributa\u00e7\u00e3o na mera heran\u00e7a das cotas, mas o entendimento foi reformado. Ambos os ac\u00f3rd\u00e3os foram un\u00e2nimes na Corte Superior (REsp 1736600).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessas decis\u00f5es favor\u00e1veis, os magistrados aplicam o artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532, de 1997. O dispositivo permite a sucess\u00e3o e doa\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado ou pelo valor da declara\u00e7\u00e3o de bens do doador ou falecido. Se a transfer\u00eancia for feita pelo valor de custo, n\u00e3o haveria motivo para a incid\u00eancia, pois n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial, apenas mudan\u00e7a na titularidade dos bens.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do FIDC, a ju\u00edza Denise Aparecida Avelar, da 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, considerou que a lei nova que instituiu o come-cotas \u2013 Lei 14.754\/2023 \u2013 determina \u201ca incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre os rendimentos decorrentes de tais fundos ocorrer\u00e1 na data da distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate de cotas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita n\u00e3o poderia alterar essa previs\u00e3o legal. \u201cTratando-se de pretens\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o em adiantamento da leg\u00edtima, que a parte impetrante informa que ser\u00e1 realizada em favor de seus herdeiros pelo valor de custo, a exist\u00eancia de solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/1997\u201d, afirmou (processo n\u00ba 5031271-13.2024.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado que atuou no caso diz que entrou com a a\u00e7\u00e3o por conta da orienta\u00e7\u00e3o vinculante da Receita. \u201cMesmo sabendo da jurisprud\u00eancia e da previs\u00e3o em lei, entramos com o mandado de seguran\u00e7a, porque os administradores s\u00e3o obrigados a fazer a reten\u00e7\u00e3o, pois s\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelos fundos, podendo responder por multas e at\u00e9 pelo tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Na vis\u00e3o dele, a mudan\u00e7a de titularidade dos bens n\u00e3o deve resultar na tributa\u00e7\u00e3o. \u201cA transfer\u00eancia \u00e9 feita pelo mesmo valor do bem, n\u00e3o tem ganho de capital\u201d, afirma. Ele ainda refor\u00e7a que a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sobre pagar ou n\u00e3o o tributo, e sim quando. \u201cNingu\u00e9m quer deixar de pagar. A discuss\u00e3o \u00e9 sobre o momento adequado, que \u00e1 na liquida\u00e7\u00e3o dos valores\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro caso, julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), com sede em S\u00e3o Paulo, o desfecho tamb\u00e9m foi favor\u00e1vel, mas tratava-se de fundo de investimento multimercado. Como esse tipo de ativo financeiro n\u00e3o est\u00e1 nas exce\u00e7\u00f5es da nova legisla\u00e7\u00e3o, deve se sujeitar \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o semestral do IRRF (processo n\u00ba 5014920-96.2023.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, antes da mudan\u00e7a legislativa, as herdeiras, neste caso, pagaram o tributo com al\u00edquota reduzida de 8%, ou seja, a a\u00e7\u00e3o perdeu um pouco seu objeto, diz o advogado que atuou no caso. \u201cMas essa discuss\u00e3o ainda \u00e9 muito importante para os fundos que s\u00e3o excepcionados na lei nova\u201d, afirma. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o recorreu e o caso transitou em julgado, ou seja, n\u00e3o cabe mais recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado diz ainda que a Receita chegou a ter uma posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Cosit n\u00ba 98\/2021. \u201cDepois ela mudou de opini\u00e3o e as discuss\u00f5es se tornaram ainda mais complexas. O \u00fanico caminho para os contribuintes passou a ser o Judici\u00e1rio\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que o artigo 3\u00ba par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei 7.713\/1988 e o artigo 21 da Lei 8.981\/1995 estabelecem a incid\u00eancia de IR \u201cno ganho de capital decorrente da aliena\u00e7\u00e3o das cotas do fundo de investimento a qualquer t\u00edtulo\u201d. \u201cPara fins de incid\u00eancia do imposto, o termo \u2018aliena\u00e7\u00e3o\u2019 abrange todas as formas de transfer\u00eancia de titularidade, incluindo a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o, citando precedentes (processo n\u00ba 0026379-64.2015.4.03.6100 e n\u00ba 5000861-11.2020.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n<p>Na vis\u00e3o da Fazenda, \u201cn\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese o artigo 23 da Lei 9.532\/97, pois o favor fiscal institu\u00eddo pelo referido dispositivo alcan\u00e7a apenas bens cujo valor n\u00e3o \u00e9 l\u00edquido e tampouco certo\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o ao caso do FIDC, disse que j\u00e1 interp\u00f4s recurso. No outro, do fundo multimercado \u201cforam interpostos todos os recursos cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/01\/05\/judiciario-afasta-incidencia-de-irrf-na-doacao-de-cotas-de-fundos-de-investimento.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Prazo n\u00e3o \u00e9 \u00fanico problema da lei da taxa\u00e7\u00e3o de dividendos, dizem especialistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 06\/01\/2026<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00faltima semana de 2025, o ministro Nunes Marques, do&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/\">Supremo Tribunal Federal<\/a>,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-27\/stf-prorroga-prazo-para-aprovacao-de-distribuicao-de-dividendos\/\">prorrogou o prazo<\/a>&nbsp;para que as empresas aprovem a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos referente ao ano rec\u00e9m-encerrado, e com isso resolveu um imbr\u00f3glio criado pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15270.htm\">Lei 15.270\/2025<\/a>&nbsp;\u2014&nbsp;que tributou em 10% a parcela da popula\u00e7\u00e3o brasileira que embolsa mensalmente lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma dizia que,&nbsp;para garantir a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos dividendos de 2025, os contribuintes deveriam apurar os resultados financeiros at\u00e9 31 de dezembro. Em geral, as apura\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis das empresas s\u00e3o finalizadas no m\u00eas de abril. Ou seja, na pr\u00e1tica, a regra tornou a isen\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel para os contribuintes. A gritaria foi grande e o STF foi provocado a agir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua decis\u00e3o liminar, Nunes Marques esticou o prazo para o fim de janeiro, o que acalmou os \u00e2nimos dos contribuintes, mas os inconvenientes criados pela lei sancionada em novembro n\u00e3o se limitam ao prazo para obter a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Bitributa\u00e7\u00e3o, conflitos societ\u00e1rios e inconstitucionalidade de alguns trechos fazem parte do card\u00e1pio de abacaxis apresentado pela norma, segundo os especialistas consultados pela revista eletr\u00f4nica&nbsp;Consultor Jur\u00eddico, e o Supremo certamente ser\u00e1 chamado a resolver esses problemas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a tributarista&nbsp;Milena Xavier Linhares de Andrade, do escrit\u00f3rio Hemmer Advocacia, um dos pontos mais cr\u00edticos \u00e9 a previs\u00e3o de que todo o montante acima de R$ 50 mil mensais ser\u00e1 tributado, e n\u00e3o apenas o excedente, o que pode causar uma \u201cregressividade disfar\u00e7ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAo prever a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre a totalidade do valor distribu\u00eddo quando ultrapassado o limite de R$ 50 mil mensais, e n\u00e3o apenas sobre o excedente, o legislador criou uma distor\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da capacidade contributiva, consagrado no artigo 145, \u00a71\u00ba, da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u201c, aponta a advogada.&nbsp;\u201cA consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es paradoxais, nas quais o contribuinte que aufere renda marginalmente superior ao limite legal passa a dispor de menor renda l\u00edquida do que aquele que permanece abaixo da faixa de incid\u00eancia. Trata-se de fen\u00f4meno amplamente reconhecido pela doutrina como regressividade disfar\u00e7ada, que compromete a justi\u00e7a tribut\u00e1ria e a racionalidade econ\u00f4mica do Imposto de Renda, cuja natureza constitucional pressup\u00f5e progressividade efetiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Conflitos societ\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n<p>Outra quest\u00e3o que precisar\u00e1 ser esclarecida pelo Supremo \u00e9 um poss\u00edvel conflito com a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6404consol.htm\">Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es<\/a>, segundo o&nbsp;tributarista&nbsp;Caio C\u00e9sar Morato, da banca Rayes e Fagundes. Para ele, mesmo com a extens\u00e3o de prazo garantida pela liminar de Nunes Marques, a norma ainda \u00e9 incompat\u00edvel com o per\u00edodo de quatro meses para apura\u00e7\u00e3o de resultados previsto na Lei das S.A..<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO ministro fundamentou a decis\u00e3o com argumentos puramente financeiros, relacionados \u00e0 necessidade de o Estado arrecadar no ano de 2026.&nbsp;Ocorre que tal decis\u00e3o n\u00e3o observou a Lei das S.A., que previa o prazo de quatro meses&nbsp;(para apura\u00e7\u00e3o dos resultados), mostrando que ainda h\u00e1 uma incompatibilidade entre os textos e a possibilidade de gerar conflitos societ\u00e1rios\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria imposi\u00e7\u00e3o de um prazo m\u00e1ximo para delibera\u00e7\u00e3o e pagamento de dividendos viola o princ\u00edpio da&nbsp;irretroatividade da norma tribut\u00e1ria, na avalia\u00e7\u00e3o de Morato, e o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o interfer\u00eancia na atividade econ\u00f4mica, previsto no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele ressalta que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva e dever\u00e1 ser analisada pelo Plen\u00e1rio da corte em fevereiro, ap\u00f3s o recesso, caso a Lei 15.270\/2025 n\u00e3o seja alterada e a Receita Federal n\u00e3o mude de posi\u00e7\u00e3o.&nbsp;O advogado afirma que outros pontos ainda precisam ser ajustados na norma, como as f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras e a aplica\u00e7\u00e3o das novas regras \u00e0s empresas enquadradas no Simples Nacional (com faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n<p>Bitributa\u00e7\u00e3o da renda<\/p>\n\n\n\n<p>Milton Fontes, s\u00f3cio da banca Peixoto &amp; Cury Advogados, observa que o ministro Nunes Marques n\u00e3o tratou na decis\u00e3o da inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos de s\u00f3cios de empresas enquadradas no Simples. O tema \u00e9 questionado na&nbsp;<a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7473716\">A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.917<\/a>, protocolada no Supremo pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTudo indica que a Lei 15.270\/2025 ser\u00e1 julgada inconstitucional nessa parte\u201d, afirma o tributarista. \u201cA lei contraria esse espec\u00edfico tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido \u00e0s empresas do Simples, conforme os artigos 179 e 170, inciso IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado explica que uma das justificativas para a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos no regime do Simples Nacional \u00e9 evitar a bitributa\u00e7\u00e3o da renda j\u00e1 inclu\u00edda no Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), al\u00e9m de preservar os recursos do neg\u00f3cio, incentivando o empreendedorismo e a sobreviv\u00eancia de atividades econ\u00f4micas de menor porte.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-07\/lei-15-270-viola-artigo-do-simples-nacional-que-preve-isencao-de-distribuicao-de-lucros\/\">Tributaristas avaliam<\/a>&nbsp;que as regras de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de renda, lucros e dividendos na fonte estabelecidas na Lei 15.270 violam o artigo 14 da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\">Lei Complementar (LC) 123<\/a>, que instituiu o Simples Nacional.&nbsp;As cr\u00edticas ganharam nova camada em dezembro, quando a Receita, no intuito de esclarecer a lei, publicou um&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-lanca-perguntas-e-respostas-sobre-tributacao-de-altas-rendas-consideracoes-sobre-lucros-e-dividendos\/manual_padrao_rfb_per_tributacao_sutri_v2.pdf\">manual de perguntas e respostas<\/a>&nbsp;com orienta\u00e7\u00f5es sobre a norma.&nbsp;Tanto Caio C\u00e9sar Morato quanto Milton Fontes criticam a men\u00e7\u00e3o, feita pelo Fisco no item 10 do documento, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto diz que, assim como no caso dos valores transferidos por outras pessoas jur\u00eddicas, a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos por empresas do Simples Nacional estar\u00e1 sujeita \u00e0 reten\u00e7\u00e3o na fonte \u00e0 al\u00edquota de 10% quando se tratar de pagamento a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil que supere R$ 50 mil mensais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o h\u00e1&nbsp;(na Lei 15.270\/2025)&nbsp;qualquer men\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional, que possui prote\u00e7\u00e3o constitucional e deve ser disciplinado exclusivamente por lei complementar. A interpreta\u00e7\u00e3o da Receita extrapola a lei, afronta a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Complementar n\u00ba 123\u201d, diz Morato.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Fontes, a lei ordin\u00e1ria colide com a LC 123 e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cO artigo 14&nbsp;(da LC 123)&nbsp;d\u00e1 tratamento tribut\u00e1rio espec\u00edfico \u00e0s empresas do Simples, impedindo a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos dos s\u00f3cios dessas empresas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Receita defende manual<\/p>\n\n\n\n<p>Depois da liminar de Nunes Marques, a Receita argumentou, em comunicado, que seu manual sobre o tema est\u00e1 plenamente alinhado \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil vigente. Na mesma nota, o Fisco afirma ser \u201cbastante simples\u201d garantir o direito \u00e0 n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no caso de lucros apurados at\u00e9 2025, \u201cevitando transtornos caso a liminar seja posteriormente revogada\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3rg\u00e3o reiterou a orienta\u00e7\u00e3o do item 9 do manual, que prop\u00f5e que, para manter a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as empresas fa\u00e7am um \u201cbalan\u00e7o intermedi\u00e1rio ou balancete de verifica\u00e7\u00e3o\u201d referente ao per\u00edodo de janeiro a novembro de 2025, \u201cviabilizando a frui\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o do IR nos termos do item 9 do Perguntas e Respostas. Assim, mesmo no caso de liminar, a Receita Federal reitera a orienta\u00e7\u00e3o e recomenda a seguir o procedimento acima, no esfor\u00e7o de coopera\u00e7\u00e3o e conformidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/dezembro\/receita-federal-edita-norma-que-dispoe-sobre-a-reducao-de-beneficios-tributarios\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Ju\u00edza reconhece regularidade cadastral e suspende aumento de ICMS-ST<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por constatar que a irregularidade cadastral constatada pelo Fisco j\u00e1 havia sido afastada pela Justi\u00e7a, a 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds suspendeu, em liminar, documentos emitidos pelo governo do Maranh\u00e3o que exigiam de uma empresa o pagamento antecipado de ICMS com substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em um valor maior.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o tamb\u00e9m pro\u00edbe o governo estadual de emitir novos documentos do tipo com a justificativa de irregularidade cadastral e tamb\u00e9m de apreender as mercadorias da empresa com base nessas exig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>O Fisco lavrou 71 termos de verifica\u00e7\u00e3o de irregularidade (TVIs) quando as mercadorias da autora passaram pelos postos fiscais. A justificativa foi uma irregularidade na inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, a empresa explicou que j\u00e1 havia conseguido uma liminar para reativa\u00e7\u00e3o da sua inscri\u00e7\u00e3o. Por isso, argumentou que os TVIs \u2014 usados para aumentar a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST em 50% e exigir seu pagamento antecipado \u2014 seriam uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza&nbsp;Jana\u00edna Ara\u00fajo de Carvalho observou que a irregularidade cadastral de fato j\u00e1 n\u00e3o existia mais, gra\u00e7as a uma decis\u00e3o em outro processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa \u00e9 representada pelo escrit\u00f3rio Costa e Costa Associados, sob coordena\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio&nbsp;Gabriel Pinheiro Corr\u00eaa Costa.<\/p>\n\n\n\n<p>Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/decisao-liminar-suspensao-TVIs-aumento-ICMS-ST-antecipado-irregularidade-cadastral.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler a decis\u00e3o<br>Processo 0859878-87.2025.8.10.0001<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-28\/juiza-reconhece-regularidade-cadastral-e-suspende-aumento-de-icms-st\/#:~:text=A%20justificativa%20foi%20uma%20irregularidade,antecipado%20%E2%80%94%20seriam%20uma%20san%C3%A7%C3%A3o%20pol%C3%ADtica.\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-dez-28\/juiza-reconhece-regularidade-cadastral-e-suspende-aumento-de-icms-st\/#:~:text=A%20justificativa%20foi%20uma%20irregularidade,antecipado%20%E2%80%94%20seriam%20uma%20san%C3%A7%C3%A3o%20pol%C3%ADtica.<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 15\/12 a 06\/01 Reforma Tribut\u00e1ria de 2026 muda a forma como pequenas e m\u00e9dias empresas v\u00e3o pagar impostos Data: 15\/12\/2025 A partir de janeiro de 2026, o Brasil inicia a implementa\u00e7\u00e3o efetiva da Reforma Tribut\u00e1ria, que cria dois novos tributos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, e o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3626,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-3868","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Retrospecto Tribut\u00e1rio - 15\/12 a 06\/01<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. 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