{"id":3868,"date":"2026-04-27T09:13:55","date_gmt":"2026-04-27T12:13:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3868"},"modified":"2026-04-28T09:03:10","modified_gmt":"2026-04-28T12:03:10","slug":"retrospecto-tributario-21-04-a-28-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3868","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\/04 a 28\/04"},"content":{"rendered":"\n

Reforma Tribut\u00e1ria deve impulsionar ainda mais times a virarem SAFs, dizem analistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o futebol brasileiro come\u00e7ou a adentrar um caminho que pode ser irrevers\u00edvel: o das Sociedades An\u00f4nimas de Futebol (SAFs). O regime, institu\u00eddo naquele ano pela Lei 14.193, oferece um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e que deve ficar ainda mais contrastante com a Reforma Tribut\u00e1ria. Especialistas ouvidos pelo JOTA estimam que a carga aplicada sobre as SAFs ser\u00e1, em m\u00e9dia, 10 pontos percentuais (p.p.) mais baixa do que aquela incidente sobre clubes associativos, levando ainda mais times a abandonar o modelo antigo. <\/p>\n\n\n\n

A lei complementar 214\/2025, que regulamentou a reforma, prev\u00ea que a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) incidir\u00e3o com al\u00edquotas de 1% cada no caso das SAFs. Soma-se a isso a al\u00edquota de 4% para os tributos federais unificados que constituem o regime chamado de Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF), resultando numa carga total de 6% no p\u00f3s reforma.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, as SAFs pagam 5% mensal sobre o regime de caixa nos primeiros cinco anos de constitui\u00e7\u00e3o, acrescidos de ISS (2% a 5% sobre receitas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os). “No sexto ano, a al\u00edquota cai de 5% pra 4%, mas o que a SAF recebe da venda dos jogadores passa a ser inclu\u00eddo nas receitas. Nos primeiros cinco anos, a venda de jogador n\u00e3o entra na base de c\u00e1lculo”, explica Gabriela Amarilla Marques, advogada tributarista do FVA Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que as SAFs passar\u00e3o de uma al\u00edquota base de 5% ou 4%, atualmente, para uma al\u00edquota de 6% a partir da vig\u00eancia da reforma. O aumento, entretanto, \u00e9 \u00ednfimo perto da carga que come\u00e7ar\u00e1 a incidir sobre os times associativos, conforme advogados.<\/p>\n\n\n\n

Associa\u00e7\u00f5es de futebol \u2014 o modelo cl\u00e1ssico de times no Brasil \u2014 pagam atualmente cerca de 5% sobre a receita, j\u00e1 que est\u00e3o imunes ao Imposto de Renda sobre Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL). Com a reforma, essa carga passar\u00e1 para cerca de 16%.<\/p>\n\n\n\n

“No modelo atual, antes da reforma, existe ISS de 2% a 5%, mas muitos munic\u00edpios com isen\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de 1% de PIS sobre a folha e cerca de 5% de INSS sobre a receita. Ainda assim, em muitos casos, a incid\u00eancia sobre receitas comerciais relevantes acabava sendo reduzida por interpreta\u00e7\u00f5es e estruturas, o que levava a essa percep\u00e7\u00e3o de carga mais baixa”, afirma Al\u00e9cio Ciaralo, advogado tributarista na CCLA Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A LC 214, por\u00e9m, determina que as al\u00edquotas de CBS e IBS ser\u00e3o reduzidas em 60% para associa\u00e7\u00f5es e clubes esportivos. Como a CBS e o IBS substituir\u00e3o o Pis, a Cofins, o ICMS (que n\u00e3o costuma se aplicar a clubes) e o ISS, as associa\u00e7\u00f5es de futebol pagar\u00e3o 60% das novas al\u00edquotas mais a carga de INSS j\u00e1 vigente atualmente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma indica\u00e7\u00e3o precisa de quais ser\u00e3o as al\u00edquotas de CBS e IBS, mas as estimativas de tributaristas junto ao governo apontam para algo em torno de 26% a 27,5%. Com a redu\u00e7\u00e3o de 60% prevista pela LC, chega-se a mais ou menos 10,8% para associa\u00e7\u00f5es. Este n\u00famero, somado aos 5% de INSS, leva a um total de quase 16% de carga tribut\u00e1ria. Enquanto isso, as SAFs pagar\u00e3o 6%, diferen\u00e7a de 10 pontos percentuais.<\/p>\n\n\n\n

“Fiel da Balan\u00e7a”<\/p>\n\n\n\n

Para Ciaralo, o INSS funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de “fiel da balan\u00e7a”, porque os 5% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incidem sobre uma base de c\u00e1lculo bastante elevada, que \u00e9 a folha de pagamento. “Todo clube tem na sua folha de pagamento a maior despesa. Ent\u00e3o, na hora da decis\u00e3o de transformar clube associativo em SAF, esse aspecto fiscal \u00e9 preponderante”, avalia.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, algumas altera\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo que devem aumentar ligeiramente as cargas dos times.<\/p>\n\n\n\n

O advogado e professor Luciano Ramos, p\u00f3s-doutorando em Direito pela Universidade de Salamanca, afirma que, hoje, a incid\u00eancia de 2% a 5% de ISS sobre parte das receitas obtidas n\u00e3o recai sobre pr\u00eamios, cess\u00e3o dos direitos desportivos dos atletas, cess\u00e3o de direitos de imagem e transfer\u00eancias. J\u00e1 os novos tributos (CBS\/IBS) passar\u00e3o a recair sobre a totalidades das receitas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, tanto SAFs quanto clubes associativos podem se utilizar de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Mas “a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos demanda profissionaliza\u00e7\u00e3o da estrutura operacional e jur\u00eddico-cont\u00e1bil”, o que, na vis\u00e3o de Ramos, tamb\u00e9m favorece modelos mais empresariais, como a SAF. https:\/\/www.jota.info\/tributos\/reforma-tributaria-deve-impulsionar-ainda-mais-times-a-virarem-safs-dizem-analistas<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Receita antecipa ades\u00e3o ao Simples Nacional em 2027 para viabilizar transi\u00e7\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou para setembro de 2026 o prazo de ades\u00e3o ao regime para 2027. O objetivo \u00e9 permitir que micro e pequenas empresas se preparem e avaliem, com maior anteced\u00eancia, os impactos da transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, baseado no IBS e na CBS.<\/p>\n\n\n\n

Normalmente iniciada em janeiro, a op\u00e7\u00e3o pelo regime em 2027 dever\u00e1 ser feita entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de janeiro do pr\u00f3ximo ano. A Resolu\u00e7\u00e3o 186 tamb\u00e9m permite que empresas optem, no mesmo per\u00edodo, pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027, sem necessidade de sa\u00edda do Simples Nacional, como um mecanismo de transi\u00e7\u00e3o, permitindo que contribuintes avaliem, na pr\u00e1tica, os impactos do novo modelo.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao Simples e a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular poder\u00e3o ser canceladas de forma irretrat\u00e1vel at\u00e9 o fim de novembro de 2026. Al\u00e9m disso, empresas que tiverem o pedido indeferido poder\u00e3o regularizar pend\u00eancias em at\u00e9 30 dias, garantindo a posterior aprova\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o, caso resolvam as irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea regras espec\u00edficas para empresas em in\u00edcio de atividade entre 1\u00ba de outubro e 31 de dezembro de 2026. Para essas companhias n\u00e3o se aplica a sistem\u00e1tica excepcional dos prazos antecipados. Nesses casos, a op\u00e7\u00e3o feita no ato da inscri\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos no Simples desde a data de abertura e para todo o ano-calend\u00e1rio de 2027. J\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o pelo regime regular do IBS e da CBS valer\u00e1 apenas para os meses de janeiro a junho de 2027.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es de calamidade<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m publicada nesta sexta-feira (17\/4), a Resolu\u00e7\u00e3o 187 alterou o funcionamento do Simples Nacional para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, permitindo que a prorroga\u00e7\u00e3o de parcelas de d\u00e9bitos do regime seja autorizada de forma mais r\u00e1pida. Agora, a compet\u00eancia para decidir passa a ser da presid\u00eancia do CGSN, eliminando a necessidade de delibera\u00e7\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n

Os prazos dos parcelamentos passam a seguir as mesmas regras j\u00e1 aplic\u00e1veis \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es correntes do Simples. Segundo a Receita, a inova\u00e7\u00e3o permite que os atos de prorroga\u00e7\u00e3o sejam editados de forma imediata, inclusive no dia subsequente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do ente federado atingido.<\/p>\n\n\n\n

A norma j\u00e1 pode ser aplicada aos parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela PGFN, sempre que reconhecida formalmente a situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-antecipa-adesao-ao-simples-nacional-em-2027-para-viabilizar-transicao-ao-ibs-e-a-cbs\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal publica \u201cPerguntas e Respostas IRPF 2026\u201d com orienta\u00e7\u00f5es atualizadas aos contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel em seu site oficial a publica\u00e7\u00e3o \u201cPerguntas e Respostas IRPF 2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elabora\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), referente ao exerc\u00edcio de 2026, ano-calend\u00e1rio de 2025. A publica\u00e7\u00e3o complementa a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, bem como os manuais e instru\u00e7\u00f5es relacionados ao IRPF.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o de 2026 re\u00fane um total de 745 perguntas e respostas, abordando d\u00favidas frequentes sobre o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o anterior, foram inclu\u00eddas novas quest\u00f5es e realizadas diversas atualiza\u00e7\u00f5es, refletindo altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o aprimoramento das orienta\u00e7\u00f5es prestadas aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal recomenda a consulta ao material por todos os cidad\u00e3os que estejam obrigados a declarar, bem como por profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil, como forma de garantir maior seguran\u00e7a e conformidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n

O conte\u00fado completo pode ser acessado diretamente no site da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-federal-publica-201cperguntas-e-respostas-irpf-2026201d-com-orientacoes-atualizadas-aos-contribuintes\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal vai cobrar IR sobre lucro apurado nos EUA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal confirmou que as Limited Liability Companies (LLCs) norte-americanas \u2013 que n\u00e3o s\u00e3o sujeitas ao imposto de renda federal estadunidense, com s\u00f3cios brasileiros n\u00e3o residentes nos Estados Unidos, devem ser submetidas ao regime fiscal privilegiado para fins tribut\u00e1rios no Brasil. A explica\u00e7\u00e3o consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 56, que orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Por causa desse enquadramento, quando uma LLC tiver s\u00f3cio pessoa f\u00edsica residente no Brasil, os lucros apurados dever\u00e3o ser tributados anualmente pelo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, em 31 de dezembro do ano de apura\u00e7\u00e3o, independentemente de distribui\u00e7\u00e3o do lucro da companhia, conforme as regras da Lei n\u00ba 14.754, de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta foi proposta por uma pessoa f\u00edsica residente no Brasil, titular de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria em sociedade constitu\u00edda no Estado da Calif\u00f3rnia, sob a forma de LLC estadual, junto com sua esposa e filhos, tamb\u00e9m residentes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A LLC em quest\u00e3o \u00e9 tratada como entidade transparente sob a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos Estados Unidos. Assim, n\u00e3o se sujeita diretamente ao imposto de renda federal estadunidense. Isso s\u00f3 acontece em rela\u00e7\u00e3o ao lucro dos s\u00f3cios, a al\u00edquotas progressivas que variam de 10% a 37%. O questionamento foi feito ao Fisco para esclarecer se a LLC ser\u00e1 tratada pela Receita como benefici\u00e1ria de regime fiscal privilegiado.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita aponta que existem duas condi\u00e7\u00f5es essenciais para que a LLC seja considerada como regime fiscal privilegiado: sua participa\u00e7\u00e3o deve ser composta de n\u00e3o residente nos Estados Unidos da Am\u00e9rica e ela n\u00e3o deve estar sujeita ao imposto de renda federal norte-americano. Desse modo, a classifica\u00e7\u00e3o como regime fiscal privilegiado decorre da pr\u00f3pria estrutura do regime previsto na legisla\u00e7\u00e3o norte-americana. https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/04\/22\/fisco-vai-cobrar-ir-sobre-lucro-apurado-nos-eua.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Receita Federal amplia a participa\u00e7\u00e3o do contribuinte estendendo a sustenta\u00e7\u00e3o oral para a 1\u00aa inst\u00e2ncia do contencioso fiscal a partir de maio de 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal implementar\u00e1, a partir de maio de 2026, uma mudan\u00e7a relevante no contencioso administrativo: a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral tamb\u00e9m na 1\u00aa inst\u00e2ncia do contencioso administrativo fiscal, nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). A iniciativa fortalece o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e a transpar\u00eancia dos julgamentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

A novidade permitir\u00e1 que o contribuinte ou seu representante apresente sustenta\u00e7\u00e3o oral em meio digital, por arquivo de v\u00eddeo ou \u00e1udio, nos processos inclu\u00eddos em pauta de julgamento das turmas colegiadas da 1\u00aa inst\u00e2ncia, observados os prazos e procedimentos definidos na Portaria RFB n\u00ba 309\/2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Com a amplia\u00e7\u00e3o para a 1\u00aa inst\u00e2ncia, a Receita Federal fortalece o car\u00e1ter participativo do processo administrativo fiscal, permitindo que os argumentos j\u00e1 apresentados nos recursos sejam enfatizados diretamente aos julgadores, de forma objetiva e estruturada.<\/p>\n\n\n\n

O envio da sustenta\u00e7\u00e3o oral ou de memorial poder\u00e1 ser realizado diretamente pelo contribuinte, sem necessidade de representante legal, por meio do Portal e-CAC, com autentica\u00e7\u00e3o via conta Gov.br, na funcionalidade \u201cParticipar de Reuni\u00e3o de Julgamento\u201d. Ap\u00f3s o envio, o sistema gera protocolo de entrega e o material fica dispon\u00edvel ao colegiado respons\u00e1vel pelo julgamento, com registro em ata. Clique aqui<\/a> para acessar o Roteiro de Envio de Sustenta\u00e7\u00e3o Oral. <\/p>\n\n\n\n

Publicidade das pautas garante previsibilidade ao contribuinte<\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a efetiva participa\u00e7\u00e3o do contribuinte, a Receita Federal tamb\u00e9m implementou melhorias relevantes na divulga\u00e7\u00e3o das pautas de julgamento. A partir de maio de 2026, as pautas de julgamento da 1\u00aa inst\u00e2ncia (DRJ) passar\u00e3o a ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), ampliando a publicidade dos atos administrativos e garantindo maior previsibilidade quanto \u00e0 data das sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o no DOU, o contribuinte poder\u00e1 consultar as pautas diretamente no Portal e-CAC, por meio da nova funcionalidade de Consulta de Pautas e Atas, que centraliza, em um \u00fanico ambiente, as pautas publicadas e, ap\u00f3s o julgamento, as atas correspondentes, tanto da 1\u00aa quanto da 2\u00aa inst\u00e2ncia do contencioso administrativo fiscal da RFB, al\u00e9m do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).<\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o disponibiliza filtros por per\u00edodo, \u00f3rg\u00e3o julgador, n\u00famero do processo e parte envolvida, al\u00e9m de listar automaticamente os processos vinculados ao pr\u00f3prio contribuinte, pois o acesso \u00e9 realizado com a conta Gov.br, tornando a consulta mais r\u00e1pida e intuitiva. Clique aqui<\/a> para acessar o Roteiro de Consultar Pautas e Atas.<\/p>\n\n\n\n

Alertas pelo app e-Processo refor\u00e7am acompanhamento em tempo real<\/p>\n\n\n\n

Outro avan\u00e7o importante no acompanhamento dos julgamentos \u00e9 a nova vers\u00e3o do aplicativo e-Processo, que passou a enviar notifica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas aos usu\u00e1rios sobre eventos relevantes do processo, especialmente relacionados \u00e0 fase de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Ao favoritar um processo no aplicativo, o contribuinte passa a receber alertas em tempo real sobre a inclus\u00e3o em pauta, in\u00edcio da sess\u00e3o de julgamento e publica\u00e7\u00e3o do resultado. Esse acompanhamento proativo permite que o interessado se organize com anteced\u00eancia para preparar e enviar a sustenta\u00e7\u00e3o oral dentro do prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Com essas funcionalidades, o app e-Processo se consolida como ferramenta estrat\u00e9gica para o acompanhamento dos processos administrativos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Moderniza\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo fiscal<\/p>\n\n\n\n

As iniciativas integram o conjunto de a\u00e7\u00f5es da Receita Federal voltadas \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo fiscal, \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e \u00e0 melhoria da experi\u00eancia do contribuinte nos servi\u00e7os digitais. A possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral na 1\u00aa inst\u00e2ncia, aliada \u00e0 publicidade das pautas, \u00e0 consulta centralizada de atas e aos alertas em tempo real, refor\u00e7a o compromisso da institui\u00e7\u00e3o com um processo mais acess\u00edvel, participativo e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-federal-amplia-a-participacao-do-contribuinte-estendendo-a-sustentacao-oral-para-a-1a-instancia-do-contencioso-fiscal-a-partir-de-maio-de-2026\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Dezesseis estados t\u00eam R$ 58,8 bi de cr\u00e9ditos de ICMS a devolver<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Treze Estados acumulam R$ 50,5 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos de ICMS, valores que devem ser devolvidos \u00e0s empresas. O montante, referente ao fechamento de 2025, \u00e9 quase 70% maior que o de cinco anos atr\u00e1s. Em 2021, o estoque era de R$ 29,8 bilh\u00f5es. O levantamento foi feito pelo Valor via Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) ou por contato \u2013 todos os entes foram procurados, mas nem todos responderam. Somado a Alagoas, Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul, que n\u00e3o enviaram o hist\u00f3rico completo, o estoque sobe para R$ 58,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O volume \u00e9 crescente porque a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS depende da gest\u00e3o do fluxo de caixa e do or\u00e7amento, segundo especialistas. Mas as empresas t\u00eam pressa em receber esses valores por conta da reforma tribut\u00e1ria. O saldo acumulado em 2032, quando o ICMS acabar, ser\u00e1 pago de forma parcelada durante 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo s\u00f3 come\u00e7a a contar ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o pelos Estados e pelo Distrito Federal \u2013 eles t\u00eam dois anos para verificar. O cr\u00e9dito serve como moeda para o pagamento do tributo. O ac\u00famulo \u00e9 gerado pelas empresas por conta de benef\u00edcios fiscais, exporta\u00e7\u00f5es e diferen\u00e7a de al\u00edquota em opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

Neste ano eleitoral, h\u00e1 ainda um complicador, que pode travar as restitui\u00e7\u00f5es. \u201cTem o artigo 42 da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] vigente. Em ano eleitoral, o dinheiro que se tem agora em caixa n\u00e3o pode ficar negativo at\u00e9 31 de dezembro, se n\u00e3o o governo tem as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas\u201d, diz o professor Gustavo Fernandes, da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV). \u201cA partir de 1\u00ba de abril, s\u00f3 pode ser gasto o que se tem na conta corrente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Minas Gerais, que est\u00e1 em Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF) por conta de uma d\u00edvida de R$ 180 bilh\u00f5es com a Uni\u00e3o, lidera a lista com maior ac\u00famulo de cr\u00e9ditos. S\u00e3o R$ 17 bilh\u00f5es, alta de 15% em rela\u00e7\u00e3o a 2024 e o dobro em rela\u00e7\u00e3o a 2021. A maior parte \u00e9 com empresas de alimentos (22%), metalurgia (19%), minera\u00e7\u00e3o (9%) e transportes (5%). O volume, por\u00e9m, considera todo o saldo credor declarado pelas empresas, n\u00e3o necessariamente o autorizado pela pasta.<\/p>\n\n\n\n

Dos cr\u00e9ditos autorizados, algumas empresas mineiras t\u00eam optado por transferir parte a terceiros, por n\u00e3o conseguirem usar todo o estoque. Em 2025, 104 companhias fizeram a transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos para outras, movimentando R$ 685 milh\u00f5es \u2013 mais que o dobro do que em 2021. Os dados foram extra\u00eddos em 6 de abril.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ex-secret\u00e1rio da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Gomes, vice-presidente do Comit\u00ea Gestor do IBS, o governo passou a adotar medidas para reduzir o aumento do estoque, como permitir venda a terceiros e compra de ativos imobilizados usando at\u00e9 30% dos cr\u00e9ditos. Mas reconhece que s\u00e3o insuficientes. \u201cTentamos mitigar o crescimento atrav\u00e9s do ajuste de regimes especiais existentes e temos algumas formas de monetiza\u00e7\u00e3o, mas que est\u00e3o limitadas pela situa\u00e7\u00e3o fiscal do Estado\u201d, disse ele, em entrevista quando ainda estava no cargo. Ele foi exonerado na segunda-feira. Assumir\u00e1 o posto Luciana Mundim.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, como de exportadoras, \u00e9 inevit\u00e1vel o ac\u00famulo. Isso porque a exporta\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta de ICMS, ent\u00e3o a empresa n\u00e3o paga o imposto na sa\u00edda da mercadoria. \u201cTemos diversos setores, como o de minera\u00e7\u00e3o, em que h\u00e1 grandes exportadoras. E n\u00e3o tem jeito. Por mais que a gente evite o crescimento do saldo credor, ele vai acabar acumulando\u201d, afirmou Gomes.<\/p>\n\n\n\n

Para Gomes, o estoque deve ficar menor com a reforma tribut\u00e1ria, pois haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o gradual da al\u00edquota de ICMS na transi\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o com o IBS a partir de 2033. Mas s\u00f3 ser\u00e1 uma d\u00edvida contra o Estado quando for reconhecido. \u201c\u00c9 cr\u00e9dito contra o Estado que ainda vai ter que ser verificado, mas n\u00e3o tem exigibilidade de d\u00edvida.\u201d A an\u00e1lise dos cr\u00e9ditos hoje em Minas dura no m\u00ednimo seis meses.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 S\u00e3o Paulo tem R$ 7,7 bilh\u00f5es a devolver \u2013 volume 18% maior que os R$ 6,5 bilh\u00f5es de 2024 e mais que o dobro do de 2021, cuja soma era de R$ 3,1 bilh\u00f5es. Os valores foram informados pela Sefaz-SP via assessoria de imprensa. O \u00f3rg\u00e3o havia informado valores acima disso em resposta ao pedido de LAI, que mostrava que o estoque atual era de R$ 10,3 bilh\u00f5es. Segundo a secretaria, o montante informado por LAI desconsiderou a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos feito pelo Programa de Amplia\u00e7\u00e3o de Liquidez de Cr\u00e9ditos a Contribuintes com Hist\u00f3rico de Aquisi\u00e7\u00f5es de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado (ProAtivo).<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrazo para devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na reforma preocupa\u201d \u2014 Carlos E. Navarro<\/p>\n\n\n\n

 O diretor de economia da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), M\u00e1rio S\u00e9rgio Telles, diz que o represamento dos cr\u00e9ditos traz maior custo para as empresas e prejudica a qualidade dos balan\u00e7os. \u201cEsse dinheiro \u00e9 ativo das empresas, n\u00e3o \u00e9 do governo. Eles est\u00e3o se financiando com dinheiro que \u00e9 dos contribuintes. Quando esses bilh\u00f5es ficam na m\u00e3o de algu\u00e9m e a empresa n\u00e3o pode usar, elas t\u00eam que se financiar pagando juros no mercado, que custa, em m\u00e9dia 25% ao ano.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia, na vis\u00e3o dele, \u00e9 a perda de competividade das empresas brasileiras. \u201c\u00c9 mais uma fonte de perda de competitividade, porque a taxa de juros dos outros pa\u00edses j\u00e1 \u00e9 menor e aqui existe a pr\u00e1tica de n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro que \u00e9 dos contribuintes\u201d, afirma. Ainda de acordo com Telles, a pr\u00e1tica de pa\u00edses que adotam o IVA \u00e9 restituir esses cr\u00e9ditos em dinheiro. \u201cUm estudo do FMI [Fundo Monet\u00e1rio Internacional] indicou que a devolu\u00e7\u00e3o de tudo que \u00e9 arrecadado pode chegar a 50% em pa\u00edses como Canad\u00e1 e Holanda\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de S\u00e3o Paulo (Sinafresp), Devanir Zuliani, o valor acumulado em S\u00e3o Paulo decorre da grande quantidade de contribuintes no Estado, cuja arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS corresponde a um ter\u00e7o do pa\u00eds. As verifica\u00e7\u00f5es dos cr\u00e9ditos costumam levar 120 dias, prazo previsto em lei, mas alguns dependem de libera\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA grande maioria \u00e9 dentro do prazo, \u00e0s vezes ultrapassa em raz\u00e3o da complexidade ou da mora do contribuinte de entregar a documenta\u00e7\u00e3o. Os cr\u00e9ditos que j\u00e1 est\u00e3o no e-CredAc [homologados], a libera\u00e7\u00e3o foge da nossa al\u00e7ada, \u00e9 com o secret\u00e1rio. \u00c9 outro mundo, pol\u00edtico, n\u00e3o t\u00e9cnico, que pode demorar muito mais\u201d, afirma. Zuliani ainda diz que em S\u00e3o Paulo \u00e9 permitido usar os cr\u00e9ditos para comprar insumos, pagar fornecedor de energia el\u00e9trica ou at\u00e9 abater valores inscritos da d\u00edvida ativa, inclusive em benef\u00edcio de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Carlos Eduardo Navarro, destaca que o prazo para devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na reforma, de 20 anos, preocupa. \u201cTenho muitos clientes nessa situa\u00e7\u00e3o e est\u00e3o desesperados para dar vaz\u00e3o nisso at\u00e9 o ICMS acabar, em dezembro de 2032\u201d, afirma ele, acrescentando que uma das solu\u00e7\u00f5es \u00e9 criar centros de distribui\u00e7\u00e3o em outros Estados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o pedido de verifica\u00e7\u00e3o deve ser feito em cada Secretaria da Fazenda, o que n\u00e3o facilita para os contribuintes. E apesar da possibilidade de compensar com o IBS, ainda n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o sobre como esse encontro de contas deve ocorrer operacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, Navarro diz que \u00e9 poss\u00edvel compensar o saldo com o ICMS-Importa\u00e7\u00e3o. \u201cExistem mecanismos, mas n\u00e3o s\u00e3o simples, e muitas empresas, mesmo com essa possibilidade, s\u00f3 acumulam. S\u00e3o Paulo n\u00e3o \u00e9 o pior dos Estados\u201d, diz o advogado, ressaltando que o Estado \u00e9 talvez o \u00fanico que devolve cr\u00e9dito em dinheiro, apesar da baixa frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Procurado pelo Valor, o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/04\/23\/dezesseis-estados-tem-r-588-bi-de-creditos-de-icms-a-devolver.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Nova lei autoriza uso de cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins na compra de materiais recicl\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Lei 15.394\/26<\/a> autoriza o uso de cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins na compra de materiais recicl\u00e1veis e isenta dessas contribui\u00e7\u00f5es a venda desses itens. A norma foi sancionada sem vetos na quarta-feira (22) e publicada nesta quinta-feira (23), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a lei, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios poder\u00e3o ser usados para aquisi\u00e7\u00f5es de res\u00edduos ou sobras de pl\u00e1stico, papel ou cart\u00e3o, vidro, ferro ou a\u00e7o, cobre, n\u00edquel, alum\u00ednio, chumbo, zinco e estanho, al\u00e9m de outros metais.<\/p>\n\n\n\n

O benef\u00edcio fiscal alcan\u00e7a empresas de coleta, reciclagem e organiza\u00e7\u00f5es de catadores de lixo, desde que apurem seu Imposto de Renda com base no lucro real.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei teve origem no Projeto de Lei (PL) 1800\/21<\/a>, do deputado Domingos S\u00e1vio (PL-MG), aprovado com altera\u00e7\u00f5es pela C\u00e2mara e, depois, pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar a proposta, Domingos S\u00e1vio destacou que \u201ca altera\u00e7\u00e3o visa corrigir estas distor\u00e7\u00f5es, a fim de estimular e possibilitar a manuten\u00e7\u00e3o da atividade industrial de reciclagem e, consequentemente, garantir a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos”.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de mar\u00e7o, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decis\u00e3o de 2021 (quando foi apresentado o projeto) que autorizou a tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis, mas acabou com a isen\u00e7\u00e3o para a venda desses materiais. A lei retoma a isen\u00e7\u00e3o para a venda.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1265342-nova-lei-autoriza-uso-de-creditos-de-pis-pasep-e-cofins-na-compra-de-materiais-reciclaveis\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Governo quer converter receitas extras com petr\u00f3leo em desonera\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O governo federal enviou nesta quinta-feira (23) ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 114 de 2026<\/a>, que cria um mecanismo para reduzir tributos sobre combust\u00edveis caso haja aumento de arrecada\u00e7\u00e3o com receitas do petr\u00f3leo. A proposta foi apresentada pelo l\u00edder do PT na C\u00e2mara, deputado Paulo Pimenta. Pouco antes das 16h, o Minist\u00e9rio da Fazenda tinha anunciado que a medida envolveria novos cortes diretos de impostos. No entanto, o ministro Dario Durigan corrigiu a informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o estamos fazendo an\u00fancio de redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de nenhum tributo, e, sim, de um mecanismo discutido com o Congresso para minorar o impacto da guerra\u201d, declarou o ministro, em refer\u00eancia aos efeitos do conflito no Oriente M\u00e9dio<\/a> sobre os pre\u00e7os de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Proposta<\/p>\n\n\n\n

A proposta prev\u00ea que receitas extraordin\u00e1rias provenientes do petr\u00f3leo, como royalties e venda de petr\u00f3leo do pr\u00e9-sal, sejam usadas para compensar redu\u00e7\u00f5es de impostos sobre combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Poderiam ser abatidas as al\u00edquotas do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre diesel, gasolina, etanol e biodiesel.<\/p>\n\n\n\n

A proposta inicial prev\u00ea dura\u00e7\u00e3o do regime enquanto durar a guerra no Oriente M\u00e9dio. Assim que for constatado aumento de receitas, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 editar um decreto com desonera\u00e7\u00f5es de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

As redu\u00e7\u00f5es de tributos valeriam por dois meses, com revis\u00f5es ap\u00f3s o fim do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, isso permitir\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da neutralidade fiscal, sem impacto para as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe houver aumento extraordin\u00e1rio da receita, esse aumento servir\u00e1 de compensa\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1veis a esses combust\u00edveis\u201d, afirmou Moretti.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o ministro, a cada redu\u00e7\u00e3o de R$ 0,10 nos tributos sobre a gasolina, por um per\u00edodo de dois meses, o impacto estimado \u00e9 de R$ 800 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Articula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para a efetiva\u00e7\u00e3o da medida envolve o Congresso Nacional. O ministro das Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Jos\u00e9 Guimar\u00e3es, afirmou que o tema ser\u00e1 discutido na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira com l\u00edderes da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, demonstraram apoio \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n

Medidas recentes<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos meses, o governo tem adotado medidas para conter a alta dos combust\u00edveis. Entre elas, a desonera\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins sobre o diesel<\/a> e a concess\u00e3o de subs\u00eddios que chegaram a R$ 1,52 por litro para o diesel importado e a R$ 1,12 por litro para o nacional.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Petrobras, os tributos federais representam cerca de R$ 0,68 do valor final ao consumidor, no c\u00e1lculo que considera um pre\u00e7o m\u00e9dio de R$ 6,77 o litro.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o diesel e o biodiesel est\u00e3o com PIS e Cofins zerado. A gasolina e o etanol, no entanto, continuam com a mesma tributa\u00e7\u00e3o de antes do in\u00edcio da guerra.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-04\/governo-quer-converter-receitas-extras-com-petroleo-em-desoneracoes\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita muda entendimento sobre IR de servidor em teletrabalho no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, n\u00e3o importa por quanto tempo more fora um servidor p\u00fablico em teletrabalho, o Brasil ainda ser\u00e1 considerado sua resid\u00eancia fiscal. Ou seja, ele deve pagar o Imposto de Renda (IRPF) normalmente, pela tabela progressiva, com o desconto direto na fonte, que pode chegar a 27,5% \u2014 ao inv\u00e9s da al\u00edquota fixa de 25% para n\u00e3o residentes.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 4.010, da Divis\u00e3o de Tributa\u00e7\u00e3o da 4\u00aa Regi\u00e3o Fiscal (Disit), que abrange os Estados de Alagoas, Para\u00edba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O posicionamento, publicado na semana passada, difere do divulgado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 133, de 2024, da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que vincula os fiscais do pa\u00eds. Segundo a Cosit, ap\u00f3s 12 meses de resid\u00eancia no exterior, o servidor n\u00e3o seria mais considerado residente brasileiro para fins fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Na nova resposta, por\u00e9m, o Fisco diz que para ser considerado n\u00e3o residente, \u201co contribuinte deve retirar-se do Brasil com \u2018animus\u2019 definitivo\u201d \u2014 e o v\u00ednculo empregat\u00edcio n\u00e3o demonstra isso. Para a Disit, \u201ca mera sa\u00edda do territ\u00f3rio nacional n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o suficiente para caracterizar a perda do estatuto de residente fiscal no Brasil, exigindo-se que o afastamento seja acompanhado da inten\u00e7\u00e3o do contribuinte de fixar-se no estrangeiro de modo permanente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque \u201ca situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d do contribuinte \u201cn\u00e3o lhe faculta optar pela sa\u00edda definitiva do territ\u00f3rio nacional, eis que permanece em exerc\u00edcio regular de cargo p\u00fablico no Brasil\u201d. Segundo advogados, o entendimento tamb\u00e9m pode ser aplicado para brasileiros fora do funcionalismo p\u00fablico, mas traz subjetividade, sobretudo para os que moram muito tempo fora do pa\u00eds, mas t\u00eam no Brasil a principal fonte de renda, assim como o local do patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

A Disit, que n\u00e3o tem car\u00e1ter vinculante em todo o pa\u00eds, ainda refor\u00e7ou o que consta na solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior: se o contribuinte se retirar de forma permanente deve apresentar a Comunica\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds (CSDP) \u00e0 Receita. Esse documento, por\u00e9m, \u201cpossui natureza meramente declarat\u00f3ria, n\u00e3o sendo capaz de caracterizar, de per si, o estatuto de n\u00e3o residente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, os rendimentos da servidora, de acordo com a nova solu\u00e7\u00e3o de consulta, devem ser tributados de acordo com a regra geral e n\u00e3o pela al\u00edquota especial de 25%, prevista pelo artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.779, de 1999. Essa forma de taxa\u00e7\u00e3o permanecer\u00e1 \u201cenquanto n\u00e3o sobrevier fato novo capaz de descaracterizar o estatuto fiscal da contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Matheus Bueno, s\u00f3cio do Bueno Tax Lawyers, a diferen\u00e7a entre a solu\u00e7\u00e3o de consulta da \u00faltima semana e a de 2024 \u00e9 que a anterior falava que era poss\u00edvel se desvincular do Brasil ap\u00f3s 12 meses no exterior. \u201cAgora, nem que a pessoa fique 10 anos morando fora do Brasil seria considerado n\u00e3o residente, enquanto tiver o seu cargo p\u00fablico e v\u00ednculo de sal\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Bueno, o Fisco considera que n\u00e3o seria compat\u00edvel a \u201cvontade definitiva\u201d de sair do pa\u00eds com o fato de a fonte de renda ainda estar no Brasil. Mas, na vis\u00e3o dele, isso pode trazer subjetividade, pois existem muitos brasileiros no exterior cuja principal fonte de renda est\u00e1 no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, acrescenta, a Receita n\u00e3o estabeleceu qual seria o \u201cfato novo\u201d que poderia tirar a pessoa da condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o residente. \u201cQual seria o fato novo para comprovar esse \u2018animus definitivo\u2019? S\u00f3 se ela tiver outro emprego l\u00e1 fora e ganhar mais que aqui ou s\u00f3 se n\u00e3o tiver mais o emprego no Brasil?\u201d, indaga. Para ele, a norma deixou essa quest\u00e3o em aberto \u2014 apenas a ementa foi a publicada.<\/p>\n\n\n\n

O especialista afirma ainda que se a pessoa ainda for considerada residente, pode ser tributada nos dois pa\u00edses. A n\u00e3o ser que haja algum tipo de tratamento especial para redu\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o pagamento de imposto, com o intuito de atrair investidores e expatriados, a exemplo do que ocorre no Uruguai, Paraguai, Portugal e Inglaterra.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Rosiene Nunes, s\u00f3cia do Machado Associados, diz que a Receita refor\u00e7ou que a mera entrega da comunica\u00e7\u00e3o de sa\u00edda, mesmo que a definitiva, \u00e9 insuficiente. Segundo ela, essa declara\u00e7\u00e3o de sa\u00edda definitiva valeria para quem n\u00e3o tivesse fonte de renda no Brasil quando estivesse no exterior, o que n\u00e3o \u00e9 o caso da solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA contribuinte em quest\u00e3o sequer poderia cogitar em residir em outro pa\u00eds, dado o fato de aparentemente ocupar um cargo p\u00fablico que requer sua presen\u00e7a f\u00edsica. Em princ\u00edpio, para que um servidor p\u00fablico resida no exterior ele deve estar em miss\u00e3o internacional ou estar expressamente autorizado para tanto\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Rosiene, os percentuais do IR n\u00e3o diferem muito, mas se considerar que os rendimentos tributados pela tabela progressiva ainda est\u00e3o sujeitos a dedu\u00e7\u00f5es, a al\u00edquota efetiva pode ser at\u00e9 inferior a 25%. \u201cPara outros rendimentos, como alugu\u00e9is, a al\u00edquota pode passar de 27,5% para 15%. Cada caso \u00e9 um caso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Em nota enviada ao Valor ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a Receita Federal disse que a solu\u00e7\u00e3o de consulta Disit n\u00e3o altera o entendimento da Cosit, pois o servidor p\u00fablico n\u00e3o estaria em teletrabalho. O documento, contudo, diz apenas que trata-se de uma servidora p\u00fablica municipal “no exerc\u00edcio regular de suas atribui\u00e7\u00f5es no Brasil e que comunicou sua mudan\u00e7a de resid\u00eancia para o Paraguai, mas que permanece no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es no nosso Pa\u00eds (em munic\u00edpio lim\u00edtrofe), sem preju\u00edzo da carga hor\u00e1ria ou das atribui\u00e7\u00f5es do cargo”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o houve mudan\u00e7a de entendimento quanto ao servidor p\u00fablico em teletrabalho no exterior. “A partir do dia seguinte \u00e0quele em que o servidor completar doze meses consecutivos de aus\u00eancia do Pa\u00eds, seus rendimentos decorrentes do trabalho, auferidos de fontes brasileiras, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRRF mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota fixa de 25%”.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/04\/26\/receita-muda-entendimento-sobre-ir-de-servidor-em-teletrabalho-no-exterior.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Especialistas veem riscos com uso de receita para baratear combust\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Em mais uma cartada contra a press\u00e3o gerada pela guerra no pre\u00e7o dos combust\u00edveis, o governo federal anunciou que ir\u00e1 utilizar as receitas extras geradas pela alta do petr\u00f3leo para reduzir tributos aplicados ao diesel, gasolina, etanol e biodiesel, como a Cide (Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico) e o PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o pre\u00e7o m\u00e9dio do barril de petr\u00f3leo em US$ 73,09, o Executivo projeta uma arrecada\u00e7\u00e3o adicional de R$ 16,7 bilh\u00f5es com explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n

Com a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o da commodity no pa\u00eds, a Uni\u00e3o fatura royalties, participa\u00e7\u00e3o especial e impostos sobre o lucro das petroleiras. Tendo o barril do petr\u00f3leo estabilizando em cerca de US$ 95, a Febrafite (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais dos Estados e do DF) estima que a disparada do petr\u00f3leo pode render cerca de R$ 100 bilh\u00f5es extras aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Mas \u00e9 exatamente por depender de uma vari\u00e1vel incerta e fora do controle do governo que tributaristas e analistas do setor de \u00f3leo e g\u00e1s ouvidos pelo CNN Money questionam a efic\u00e1cia e garantia da medida.<\/p>\n\n\n\n

“O problema \u00e9 que essa receita adicional \u00e9 vol\u00e1til, depende do pre\u00e7o internacional do barril e do c\u00e2mbio, e por isso n\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica s\u00f3lida permanente”, pontua Maria Aparecida Lacerda Meloni, presidente da Febrafite.<\/p>\n\n\n\n

“Quando o governo usa esse tipo de ganho para reduzir tributos sobre consumo corrente, ele suaviza o choque no curto prazo, mas corre o risco de transformar uma receita tempor\u00e1ria em press\u00e3o permanente por desonera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, apontam incertezas em rela\u00e7\u00e3o ao mecanismo proposto, ao impacto que ele gera sobre a previsibilidade do setor e \u00e0 gest\u00e3o das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Receitas incertas e risco \u00e0s contas p\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n

Segundo relat\u00f3rio de pol\u00edtica fiscal da Warren Investimentos, \u00e9 estimado um custo de R$ 4 bilh\u00f5es mensais caso a desonera\u00e7\u00e3o seja integral.<\/p>\n\n\n\n

“As receitas extraordin\u00e1rias s\u00e3o bastante incertas. Elas dependem de uma s\u00e9rie de fatores, a come\u00e7ar pela evolu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do barril de petr\u00f3leo. Uma eventual redu\u00e7\u00e3o mais significativa de pre\u00e7o afetar\u00e1 a receita extra, mas n\u00e3o o custo mensal da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, diz a Warren.<\/p>\n\n\n\n

Para Allan Teixeira, diretor de \u00f3leo e g\u00e1s da consultoria BIP, a l\u00f3gica econ\u00f4mica \u00e9 defens\u00e1vel considerando o cen\u00e1rio de exce\u00e7\u00e3o gerado pela guerra no Oriente M\u00e9dio. Contudo, destaca pontas soltas deixadas pelo projeto.<\/p>\n\n\n\n

“O problema da proposta apresentada \u00e9 que est\u00e1 mais para uma autoriza\u00e7\u00e3o fiscal de desonera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do que um mecanismo plenamente autom\u00e1tico e estrutural. O texto n\u00e3o define uma f\u00f3rmula objetiva de gatilho, teto por combust\u00edvel, curva de redu\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a de repasse ao consumidor ou conta segregada de estabiliza\u00e7\u00e3o”, observa.<\/p>\n\n\n\n

“A principal quest\u00e3o \u00e9 que isso reduz a previsibilidade, o que, para um setor como o de O&G – especialmente produtores, refinadores, importadores e distribuidores -, a combina\u00e7\u00e3o de imposto de exporta\u00e7\u00e3o, subs\u00eddios, desonera\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es bimestrais pode criar incerteza regulat\u00f3ria”, pontua.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista de pol\u00edtica p\u00fablica, Teixeira defende que o ideal seria criar um mecanismo permanente, transparente e antic\u00edclico, como uma conta ou fundo de estabiliza\u00e7\u00e3o com regras claras.<\/p>\n\n\n\n

“Funciona bem como medida emergencial, mas dever\u00edamos mirar numa solu\u00e7\u00e3o estrutural. O uso mais inteligente das receitas extraordin\u00e1rias deveria combinar tr\u00eas objetivos: amortecer choque de curto prazo, preservar disciplina fiscal e investir parte da renda extraordin\u00e1ria em transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, infraestrutura log\u00edstica e produtividade. Usar tudo para desonera\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel alivia o presente, mas n\u00e3o necessariamente melhora a resili\u00eancia futura”, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

Adriano Pires, diretor do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura), refor\u00e7a que as receitas adicionais, que s\u00e3o fruto de uma quest\u00e3o pontual, deveriam ser usadas para reduzir o d\u00e9ficit fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O especialista compara a receita de petr\u00f3leo incerta a um cheque em branco sem fundo, prometendo cortar impostos com algo que n\u00e3o est\u00e1 garantido. Desse modo, avalia que o movimento n\u00e3o \u00e9 a melhor maneira de lidar com as receitas adicionais, uma vez que fere a lei da responsabilidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio fiscal tamb\u00e9m \u00e9 destaque na an\u00e1lise da Warren Investimentos.<\/p>\n\n\n\n

“Em um contexto de receitas extraordin\u00e1rias, o governo deveria aproveitar a oportunidade de amplia\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o e buscar o centro da meta fiscal e n\u00e3o o intervalo inferior como tem feito. […] O desej\u00e1vel \u00e9 que o governo seja bastante parcimonioso no uso de medidas destinadas a conter os pre\u00e7os dos combust\u00edveis. A receita extraordin\u00e1ria \u00e9 incerta e a situa\u00e7\u00e3o fiscal delicada”, refor\u00e7a o relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a medida tamb\u00e9m implica em ren\u00fancia arrecadat\u00f3ria, destaca Tatiana Migiyama, professora do n\u00facleo tribut\u00e1rio e cont\u00e1bil da Fipecafi (Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Cont\u00e1beis, Atuariais e Financeiras).<\/p>\n\n\n\n

“O ponto central continua sendo fiscal. Trata-se de uma medida que implica redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o em um cen\u00e1rio j\u00e1 pressionado, com impacto relevante, na ordem de R$ 31 bilh\u00f5es, al\u00e9m de depender de receitas vol\u00e1teis e n\u00e3o recorrentes”, argumenta.<\/p>\n\n\n\n

 Efici\u00eancia limitada<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, reduzir tributo na origem n\u00e3o garante combust\u00edvel mais barato direto na bomba, indica Allan Teixeira, da consultoria BIP.<\/p>\n\n\n\n

“Precisamos considerar estoques, margens de distribui\u00e7\u00e3o, revenda, frete, mistura obrigat\u00f3ria, ICMS estadual e din\u00e2mica competitiva local. Sem fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, parte do benef\u00edcio tende a ser absorvida ao longo da cadeia”, explica o diretor de O&G da consultoria BIP.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, os especialistas ouvidos pela reportagem ressaltam que a medida pode ser eficiente, mas de forma limitada e tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

“Alternativas como subs\u00eddios diretos ou estabilizadores de pre\u00e7os seriam mais previs\u00edveis, evitando ren\u00fancia fiscal sem garantia de benef\u00edcio ao consumidor final”, defende Carlos Pinto, diretor do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n

“A proposta anunciada \u00e9 ineficiente porque n\u00e3o obriga repasse aos postos e distribuidores, como visto em medidas anteriores de zero PIS\/Cofins no diesel, onde estados rejeitaram cortes no ICMS por falta de impacto real”, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Considerando o momento de muita incerteza e volatilidade, o repasse se torna ainda mais lento, segundo Adriano\u202fBirle, economista respons\u00e1vel pelas an\u00e1lises de combust\u00edveis e resinas pl\u00e1sticas\u202fda GEP\u202fBrasil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os especialistas relembram que para o diesel – combust\u00edvel que mais vem sofrendo com a guerra – o efeito incremental tende a ser ainda menor, uma vez que o governo j\u00e1 zerou PIS\/Cofins e adotou subven\u00e7\u00f5es \u00e0 importa\u00e7\u00e3o em medidas anteriores.<\/p>\n\n\n\n

“Ela pode gerar algum al\u00edvio adicional, mas o efeito sobre o pre\u00e7o final\/consumidor \u00e9 parcial. Diesel j\u00e1 est\u00e1 com PIS\/Cofins zerados, de modo que o espa\u00e7o adicional est\u00e1 mais concentrado em gasolina e etanol. Isso significa que a proposta pode conter a alta, mas dificilmente neutralizar, porque o pre\u00e7o final continua dependente de outros fatores”, indaga Maria Aparecida Lacerda Meloni.<\/p>\n\n\n\n

Outra condi\u00e7\u00e3o no caso do diesel, cerca de 25% a 30% do produto \u00e9 importado, de modo que o combust\u00edvel trabalha com uma din\u00e2mica de pre\u00e7os internacionais, segundo Bruno Cordeiro, especialista em intelig\u00eancia de mercado da Stonex.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/especialistas-veem-riscos-com-uso-de-receita-para-baratear-combustiveis\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
    \n
  1. ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Fundos imobili\u00e1rios vencem disputa milion\u00e1ria no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 20\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

      Uma decis\u00e3o recente da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) travou uma importante discuss\u00e3o para a Fazenda Nacional: a que trata da tributa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento imobili\u00e1rio. Os conselheiros n\u00e3o aceitaram os ac\u00f3rd\u00e3os paradigmas apresentados pela Uni\u00e3o, o que seria necess\u00e1rio para o recurso, com a alega\u00e7\u00e3o de que valeria apenas para processos envolvendo fraude. Sem esse \u00fanico caso paradigma dispon\u00edvel \u2013 do Fundo Pen\u00ednsula, do empres\u00e1rio Abilio Diniz -, segundo especialistas, o Fisco fica praticamente sem ter como reverter decis\u00f5es contr\u00e1rias na \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O entendimento beneficia dois fundos de investimento imobili\u00e1rio, que conseguiram, em turma ordin\u00e1ria, derrubar cobran\u00e7as milion\u00e1rias de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. Os casos foram analisados, conjuntamente, pelos conselheiros da 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Em geral, esses fundos n\u00e3o s\u00e3o tributados. E os seus benefici\u00e1rios ou s\u00e3o isentos, quando atendidos alguns requisitos, ou somente pagam impostos com a distribui\u00e7\u00e3o dos resultados. Contudo, a Lei n\u00ba 9.779, de 1999, que regulamentou os fundos, criou um limite para evitar concorr\u00eancia predat\u00f3ria com as pessoas jur\u00eddicas que exploram as mesmas atividades \u2013 como incorporadoras e locadores de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

      O artigo 2\u00ba da norma prev\u00ea que um fundo, para manter a vantagem fiscal, n\u00e3o pode aplicar recursos \u201cem empreendimento imobili\u00e1rio que tenha como incorporador, construtor ou s\u00f3cio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas\u201d. Se a regra n\u00e3o for cumprida, aplica-se a tributa\u00e7\u00e3o prevista para as empresas \u2013 IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

      Os casos agora julgados envolvem o Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio Parque Dom Pedro Shopping Center e o Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio Shopping Parque Dom Pedro \u2013 ambos cotistas do mesmo empreendimento. No primeiro caso, a cobran\u00e7a, referente ao per\u00edodo de 2018 a 2021, era no valor de R$ 136 milh\u00f5es. Na outra, era de R$ 400 milh\u00f5es, para o mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

      Os casos foram julgados em conjunto por envolverem os mesmos respons\u00e1veis solid\u00e1rios \u2013 o BTG Pactual, administrador dos fundos, a Sierra Investimentos e a Aliansce Sonae Shopping Center. A fiscaliza\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a partir de uma representa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). De acordo com a rela\u00e7\u00e3o de cotistas apresentada, para os anos de 2018 a 2022, o principal detentor, com percentual variando entre 50,10% a 51,15%, seria a Sierra Investimentos.<\/p>\n\n\n\n

      A Receita Federal apontou, na fiscaliza\u00e7\u00e3o, a Sierra, a Enplanta e a Unishopping, todas do grupo Aliansce Sonae, como incorporadoras, construtoras e s\u00f3cias do empreendimento imobili\u00e1rio Parque Dom Pedro Shopping. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, a Sierra det\u00e9m mais de 25% dos fundos e declara ser s\u00f3cia indireta do shopping nas suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

      No julgamento da 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em outubro de 2024, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Efig\u00eanio de Freitas J\u00fanior. Ele analisou se a participa\u00e7\u00e3o indireta de cotista dos fundos no empreendimento imobili\u00e1rio atrairia a regra de equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica prevista no artigo 2\u00ba da lei.<\/p>\n\n\n\n

      \u201cA meu ver tal participa\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o atrai a regra de equipara\u00e7\u00e3o de FII \u00e0 pessoa jur\u00eddica, exceto na hip\u00f3tese de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma na decis\u00e3o (processo n\u00ba 16327.720184\/2023-80). A PGFN recorreu da decis\u00e3o, mas o paradigma, caso envolvendo o Fundo Pen\u00ednsula, que havia sido julgado a favor da Uni\u00e3o, n\u00e3o foi aceito.<\/p>\n\n\n\n

      De acordo com um dos advogados do caso, ao decidir pelo n\u00e3o conhecimento, a C\u00e2mara Superior indica que o precedente favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o s\u00f3 se aplica quando houver fraude indicada. \u201c\u00c9 o primeiro retorno da C\u00e2mara Superior a esse precedente e os recursos n\u00e3o foram conhecidos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

      A consequ\u00eancia pr\u00e1tica quanto ao m\u00e9rito, acrescenta, \u00e9 que quando a opera\u00e7\u00e3o com fundo imobili\u00e1ria for autuada sem a acusa\u00e7\u00e3o ou comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou simula\u00e7\u00e3o h\u00e1 posi\u00e7\u00e3o ratificada pela C\u00e2mara Superior de que deve prevalecer o tratamento da regra espec\u00edfica do fundo, de que n\u00e3o cabe equipara\u00e7\u00e3o a pessoas jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

      Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a admissibilidade de recurso \u00e9 feita segundo as circunst\u00e2ncias de cada caso. \u201cA tem\u00e1tica dos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio est\u00e1 presente em diversos precedentes, com contextos f\u00e1ticos m\u00faltiplos, que ser\u00e3o tratados de forma individualizada pela PGFN, nas pr\u00f3ximas discuss\u00f5es perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

      Em outro precedente favor\u00e1vel, mais antigo, em que houve an\u00e1lise do m\u00e9rito, a 1\u00aa Turma, por maioria de votos, decidiu que os benefici\u00e1rios de um fundo tamb\u00e9m podem ser controladores do empreendimento imobili\u00e1rio, objeto de seus investimentos, sem gerar a equipara\u00e7\u00e3o com empresa e a consequente cobran\u00e7a de impostos.<\/p>\n\n\n\n

      \nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/04\/20\/fundos-imobiliarios-vencem-disputa-milionaria-no-carf.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

      IOF sobre m\u00fatuo disfar\u00e7ado em compra e venda de a\u00e7\u00f5es \u00e9 mantido pelo Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 23\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

      Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobran\u00e7a de IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de a\u00e7\u00f5es que estariam, na verdade, disfar\u00e7adas de contratos de m\u00fatuo. No caso, a Intercement adquiriu \u00e0 vista a\u00e7\u00f5es de sua controladora e, no mesmo dia, as alienou a prazo para sua controlada, o que caracterizou, para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, um financiamento intragrupo.<\/p>\n\n\n\n

      A estrutura da opera\u00e7\u00e3o foi a seguinte: a Camargo Corr\u00eaa, controladora do grupo, vendeu \u00e0 vista suas a\u00e7\u00f5es na Cimpor \u00e0 Intercement Participa\u00e7\u00f5es, sua controlada. No mesmo dia, a Intercement Participa\u00e7\u00f5es alienou a prazo o mesmo montante de a\u00e7\u00f5es \u00e0 sua controlada na \u00c1ustria, que j\u00e1 integrava a sociedade da Cimpor e passou a deter o controle da companhia.<\/p>\n\n\n\n

      De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o objetivo econ\u00f4mico do grupo era que a Intercement \u00c1ustria, que j\u00e1 exercia o controle da Cimpor, passasse a deter 100% da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Esse resultado, contudo, segundo a PGFN, poderia ter sido alcan\u00e7ado por uma compra direta a prazo pela empresa austr\u00edaca. O problema, explicou a procuradora, \u00e9 que essa alternativa n\u00e3o geraria ingresso imediato de recursos no caixa da controladora (Camargo Corr\u00eaa).<\/p>\n\n\n\n

      Para o relator, conselheiro Rodrigo Lorenzon, ficou caracterizada a simula\u00e7\u00e3o, sobretudo porque, antes de toda a opera\u00e7\u00e3o, a Camargo Corr\u00eaa havia adquirido a prazo, de sua controlada em Luxemburgo, as mesmas a\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o na Cimpor. Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de pagamento postergado com incid\u00eancia de juros refor\u00e7ou a ideia de que seria, de fato, um financiamento. O julgador tamb\u00e9m votou por manter a multa qualificada e a responsabilidade solid\u00e1ria dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

      O processo tramita com o n\u00famero 19311.720285\/2019-31.<\/p>\n\n\n\n

      \nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/iof-sobre-mutuo-disfarcado-em-compra-e-venda-de-acoes-e-mantido-pelo-carf\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

      Carf mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o contra Ita\u00fa por programa de remunera\u00e7\u00e3o e PLR paga em a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 24\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

      A 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por unanimidade de votos, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre valores pagos pelo Ita\u00fa Unibanco S.A. no \u00e2mbito de programas de remunera\u00e7\u00e3o pagos em a\u00e7\u00f5es. O caso envolveu um programa de s\u00f3cios para diretores e empregados e o mecanismo de Performance Diferenciada (PD), relacionado ao pagamento de parte da Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros ou Resultados (PLR) em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Em julgamento anterior, o contribuinte defendeu que o programa de s\u00f3cios teria natureza mercantil, sendo descrito como uma esp\u00e9cie de plano de stock options, pois os participantes poderiam destinar parte da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel para comprar a\u00e7\u00f5es do banco a valor de mercado e mant\u00ea-las indispon\u00edveis por determinado per\u00edodo. Por\u00e9m, explicou a defesa, caso cumprissem condi\u00e7\u00f5es de perman\u00eancia na empresa, passariam a ter direito ao recebimento de a\u00e7\u00f5es bonificadas proporcionais \u00e0s a\u00e7\u00f5es adquiridas.<\/p>\n\n\n\n

      No caso do programa de s\u00f3cios, o relator entendeu que as a\u00e7\u00f5es entregues aos participantes n\u00e3o se confundem com um plano mercantil de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, uma vez que o direito ao recebimento das a\u00e7\u00f5es estava condicionado \u00e0 perman\u00eancia do empregado na empresa e ao cumprimento de requisitos ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

      Quanto ao PD, o julgador concluiu que o programa n\u00e3o atende aos requisitos para caracteriza\u00e7\u00e3o da PLR e, embora o pagamento em a\u00e7\u00f5es estivesse mencionado em acordos coletivos, o detalhamento das regras do programa foi estabelecido por regulamentos internos da empresa, o que demonstraria aus\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o coletiva suficiente.<\/p>\n\n\n\n

      O processo tramita com o n\u00famero 16327.720722\/2024-17.<\/p>\n\n\n\n

      \nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-mantem-tributacao-contra-itau-por-programa-de-remuneracao-e-plr-paga-em-acoes\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

      Carf libera compensa\u00e7\u00e3o sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias sem tr\u00e2nsito em julgado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n

      Por 5 votos a 1, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) permitiu a compensa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias e os primeiros 15 dias de afastamento por doen\u00e7a mesmo sem o tr\u00e2nsito em julgado de a\u00e7\u00e3o judicial relacionada \u00e0 cobran\u00e7a do tributo. Para a turma, a exist\u00eancia de um recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) que reconheceu a n\u00e3o incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre essas verbas j\u00e1 confere ao contribuinte o direito credit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

      Na pr\u00e1tica, ficou afastada a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>), que estabelece que a compensa\u00e7\u00e3o de tributos discutidos judicialmente s\u00f3 pode ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      A Corte Superior tratou do tema no REsp 1.230.957. Foi afastada a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre determinadas verbas trabalhistas consideradas de natureza indenizat\u00f3ria, incluindo os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doen\u00e7a e o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

      No Carf, a relatora, conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, concluiu que o precedente repetitivo na Corte Superior j\u00e1 conferia seguran\u00e7a jur\u00eddica suficiente quanto \u00e0 legitimidade do cr\u00e9dito. Para a julgadora, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha posteriormente alterado o entendimento quanto \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o preservou situa\u00e7\u00f5es de contribuintes que j\u00e1 discutiam a mat\u00e9ria judicialmente, como no caso da Latam.<\/p>\n\n\n\n

      O conselheiro Alexandre Correa Lisboa, \u00fanico a divergir, negou o direito apenas para um per\u00edodo espec\u00edfico em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      No Tema 985 de repercuss\u00e3o geral, o STF decidiu que \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. A Corte, no entanto, modulou os efeitos da decis\u00e3o para produzir efeitos futuros, preservando os casos de contribuintes que j\u00e1 discutiam a mat\u00e9ria judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

      O processo tramita com o n\u00famero 13850.720115\/2019-73<\/p>\n\n\n\n

      \nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-libera-compensacao-sobre-terco-de-ferias-sem-transito-em-julgado\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

      Carf aplica Tema 985 do STF e afasta contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 26\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

      A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou, por unanimidade, a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias, ao aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 985 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

      No julgamento da Corte, foi considerada constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias, mas reconhecido que o entendimento representou uma mudan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ, que at\u00e9 ent\u00e3o afastava a tributa\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, o Supremo modulou os efeitos da decis\u00e3o para estabelecer que a cobran\u00e7a s\u00f3 poderia ocorrer a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, em 15 de setembro de 2020. No entanto, tamb\u00e9m consignou que a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores pagos antes dessa data somente seria poss\u00edvel para os contribuintes que entram com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

      No caso concreto, o Banco Pan sustentou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir contribui\u00e7\u00f5es relativas a per\u00edodos anteriores ao marco temporal. A advogada representante do contribuinte, Sarah Oliveira, do Mattos Filho, argumentou que a ressalva feita pelo STF quanto \u00e0 necessidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial se restringe \u00e0s hip\u00f3teses de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de valores j\u00e1 pagos, n\u00e3o alcan\u00e7ando situa\u00e7\u00f5es em que o contribuinte n\u00e3o recolheu a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Para o relator, a exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o se aplica aos casos em que n\u00e3o houve recolhimento. Nesses casos, entendeu que a modula\u00e7\u00e3o impede a pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio quanto aos fatos geradores anteriores ao marco temporal.<\/p>\n\n\n\n

      No mesmo processo, a turma tamb\u00e9m analisaria a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos a t\u00edtulo de hiring bonus, mat\u00e9ria que n\u00e3o foi conhecida.<\/p>\n\n\n\n

      O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 16327.720986\/2017-41.<\/p>\n\n\n\n

      \nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-aplica-tema-985-do-stf-e-afasta-contribuicao-previdenciaria-sobre-terco-de-ferias\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        S\u00f3cio-administrador \u00e9 condenado por sonega\u00e7\u00e3o fiscal de R$ 1,8 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 20\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

        A 7\u00aa Vara Federal de Porto Alegre condenou um s\u00f3cio-administrador de uma empresa de recursos humanos por sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Ele suprimiu valores devidos a t\u00edtulo de PIS e Cofins. A senten\u00e7a \u00e9 de 13\/4.<\/p>\n\n\n\n

        Segundo a den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), dois s\u00f3cios-administradores da empresa reduziram e suprimiram tributos federais referentes aos anos de 2015 a 2017, mediante omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Fazenda. Eles suprimiram valores devidos a t\u00edtulo de PIS e Cofins no montante de  R$ 1.844.605,53. Os d\u00e9bitos fiscais atualizados alcan\u00e7aram R$ 2.143.882,68. <\/p>\n\n\n\n

        A defesa de um dos r\u00e9us afirmou que as decis\u00f5es sobre verbas indenizat\u00f3rias, como os montantes de vale-transporte e vale-alimenta\u00e7\u00e3o, foram tomadas exclusivamente pelo pelo outro denunciado, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o sua. J\u00e1 o outro indiciado, em seu interrogat\u00f3rio, pontuou que a administra\u00e7\u00e3o da empresa era conjunta, por\u00e9m ele era o respons\u00e1vel pelas quest\u00f5es cont\u00e1bil e tribut\u00e1ria. Destacou que a empresa foi constitu\u00edda em 2010, tendo ingressado em 2014 no quadro societ\u00e1rio, e que manteve a mesma sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o praticada pela gest\u00e3o anterior, seguindo as orienta\u00e7\u00f5es do contador. <\/p>\n\n\n\n

        Ele indicou ter contratado um escrit\u00f3rio de contabilidade e que acreditava que estava tudo normal, negando ter orientado a declara\u00e7\u00e3o de receitas de forma diversa. No entanto,o depoimento de uma testemunha apontou que o preenchimento da documenta\u00e7\u00e3o fiscal era feito com base nas informa\u00e7\u00f5es repassadas pela empresa ao escrit\u00f3rio de contabilidade. O ju\u00edzo entendeu que seria  improv\u00e1vel que a contadora tenha atuado sem o conhecimento do denunciado.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cIncumbia ao r\u00e9u garantir que a documenta\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00f5es repassadas ao escrit\u00f3rio de contabilidade fossem completas, precisas e ver\u00eddicas, al\u00e9m de averiguar a regularidade das informa\u00e7\u00f5es constantes das declara\u00e7\u00f5es elaboradas pelo contador, o que n\u00e3o ocorreu no caso dos autos\u201d, destacou a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        Ap\u00f3s an\u00e1lise das provas juntadas aos autos, a 7\u00aa Vara Federal de Porto Alegre concluiu que foi comprovada a autoria e o dolo por parte de um dos s\u00f3cios-administradores. \u201cA responsabilidade do r\u00e9u pela gest\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, em especial no tocante a assuntos cont\u00e1beis e fiscais, al\u00e9m de admitida no interrogat\u00f3rio, foi confirmada pelas testemunhas ouvidas em Ju\u00edzo.\u201d Por outro lado, o mesmo n\u00e3o pode ser afirmado em rela\u00e7\u00e3o ao outro r\u00e9u. \u201cN\u00e3o obstante a procura\u00e7\u00e3o lhe outorgando poderes de administra\u00e7\u00e3o, as provas indicam que ele ficou incumbido da parte operacional da sociedade empres\u00e1ria\u201d..<\/p>\n\n\n\n

        Assim, a a\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente, absolvendo um dos r\u00e9us e condenado o outro a pena de reclus\u00e3o de quatro anos e cinco meses. Cabe recurso da decis\u00e3o ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        \nhttps:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=30069\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

        Juiz suspende multa por compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria via sistema da Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 21\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

        O juiz Federal Claudio Cezar Cavalcantes, da 2\u00aa vara C\u00edvel e Criminal da SSJ de Aragua\u00edna\/TO, suspendeu multa de 150% aplicada pela Receita Federal e afastou os efeitos de representa\u00e7\u00e3o penal ao entender que n\u00e3o houve ind\u00edcios de fraude em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com precat\u00f3rios por meio de sistema da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o foi proferida em mandado de seguran\u00e7a impetrado por empresa que utilizou cr\u00e9ditos oriundos de precat\u00f3rios adquiridos por cess\u00e3o para quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios via PER\/DCOMP – Pedido Eletr\u00f4nico de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Posteriormente, a Receita Federal lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 461,7 mil sob alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o indevida com falsidade de declara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de encaminhar representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n\n\n\n

        Na a\u00e7\u00e3o, a empresa sustentou que exerceu direito previsto no art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo pela EC 113\/21, que autoriza o uso de cr\u00e9ditos pr\u00f3prios ou adquiridos para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        Alegou ainda que os cr\u00e9ditos eram l\u00edquidos, certos e reconhecidos judicialmente, e que eventual inconsist\u00eancia decorreu de limita\u00e7\u00f5es do sistema eletr\u00f4nico da Receita.<\/p>\n\n\n\n

        Tamb\u00e9m argumentou inexist\u00eancia de dolo, fraude ou falsidade, al\u00e9m de invocar o entendimento do STF no Tema 736, segundo o qual a multa isolada n\u00e3o pode ser aplicada automaticamente quando n\u00e3o h\u00e1 ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

        Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a penalidade foi aplicada com base na negativa de homologa\u00e7\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es declaradas, sem demonstra\u00e7\u00e3o concreta de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

        Nesse ponto, refor\u00e7ou que o Supremo fixou no Tema 736 o entendimento de que \u201c\u00e9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        O magistrado tamb\u00e9m observou que a a mera inexist\u00eancia de cr\u00e9dito informado de direito credit\u00f3rio n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, falsidade de declara\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de dolo para justificar a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

        Diante disso, reconheceu a presen\u00e7a dos requisitos para concess\u00e3o da liminar, como probabilidade do direito e risco de dano, especialmente pela possibilidade de cobran\u00e7a imediata, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa e impacto nas atividades empresariais.<\/p>\n\n\n\n

        Ao final, determinou a suspens\u00e3o da exigibilidade da multa e proibiu a ado\u00e7\u00e3o de medidas de cobran\u00e7a. Tamb\u00e9m suspendeu a representa\u00e7\u00e3o penal, al\u00e9m de garantir a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

        O escrit\u00f3rio M\u00e1rio Augusto Rodrigues Nunes Sociedade Individual de Advocacia atua pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

        O processo tramita sob segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        Processo: 1000203-61.2026.4.01.4302<\/p>\n\n\n\n

        \nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/454035\/juiz-suspende-multa-por-compensacao-tributaria-via-sistema-da-receita\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

        Liminar suspende majora\u00e7\u00e3o de 10% sobre base de c\u00e1lculo de empresa do lucro presumido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 21\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

        Uma liminar da 2\u00aa Vara C\u00edvel e Juizado Especial Federal Adjunto de Montes Claros suspendeu a cobran\u00e7a do adicional de 10% sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de imposto de renda e lucro l\u00edquido de uma companhia de energia de Minas Gerais. A majora\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei Complementar 224\/2025 a recai sobre empresas que recolhem impostos pelo regime de lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

        O JOTA teve acesso a pelo menos outras tr\u00eas decis\u00f5es afastando a majora\u00e7\u00e3o, proferidas pela 1\u00aa Vara Federal de Resende, pela 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo e pela 6\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jo\u00e3o de Meriti.<\/p>\n\n\n\n

        Neste caso de Montes Claros, o juiz federal Paulo M\u00e1ximo de Castro Cabacinha entendeu que o acr\u00e9scimo de 10% \u00e9 \u201cum aumento, por via obl\u00edqua, disfar\u00e7ado de revis\u00e3o de uma ren\u00fancia fiscal que, em verdade, nesse caso, inexiste\u201d.<\/p>\n\n\n\n

        A interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a LC 224\/2025 est\u00e1 \u201ceivada de inconstitucionalidade\u201d porque, segundo ele, desrespeitaria o princ\u00edpio da capacidade contributiva previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. No sistema de lucro presumido, estima-se o percentual de lucro que as pessoas jur\u00eddicas costumam obter com base na sua receita bruta. Esse percentual varia entre 8% e 32% \u2013 e, sobre essa base de c\u00e1lculo, aplicam-se ent\u00e3o as al\u00edquotas do imposto de renda da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cO regime do lucro presumido simplifica a tributa\u00e7\u00e3o, dispensando a apura\u00e7\u00e3o do lucro real. Mas n\u00e3o se trata, com efeito, de um benef\u00edcio fiscal, posto que n\u00e3o representa redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

        Com a decis\u00e3o, a empresa autora da a\u00e7\u00e3o pode continuar a fazer os recolhimentos com base na sistem\u00e1tica anterior \u00e0 LC 224\/2025. O processo tramita com o n\u00famero 6006977-14.2026.4.06.3807.<\/p>\n\n\n\n

        A advogada que defende a empresa beneficiada pela decis\u00e3o, avalia que diversos contribuintes t\u00eam acionado o Judici\u00e1rio para tratar do assunto, mas que \u201co cen\u00e1rio ainda \u00e9 incerto, tamb\u00e9m com muitas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis, seja por entender pela aus\u00eancia urg\u00eancia ou dano, seja por considerar que a mat\u00e9ria se confunde com o m\u00e9rito, deixando a an\u00e1lise para o momento da senten\u00e7a\u201d. A expectativa, segundo ela, \u00e9 de que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF) pacifiquem a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

        Duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que versam sobre o assunto j\u00e1 tramitam no no Supremo: ADI 7936 e ADI 7944. O Relator de ambas, ministro Luiz Fux, submeteu a an\u00e1lise diretamente ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, dada a \u201crelev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e de seu especial significado para a ordem social\u201d. https:\/\/www.jota.info\/tributos\/liminar-suspende-majoracao-de-10-sobre-base-de-calculo-de-empresa-do-lucro-presumido<\/a> <\/p>\n\n\n\n

        Presidente do TRF-2 derruba liminar que suspendia imposto de exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 22\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

        O presidente do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o<\/a>, desembargador Luiz Paulo da Silva Ara\u00fajo Filho, suspendeu os efeitos de uma liminar que havia afastado a cobran\u00e7a de imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre petr\u00f3leo<\/a>, institu\u00edda pela Medida Provis\u00f3ria 1.340\/2026<\/a>. Com a decis\u00e3o, o tributo pode voltar a ser cobrado. Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP, a arrecada\u00e7\u00e3o esperada gira em torno de R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        O presidente da corte entendeu que a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a, determinada pelo juiz da primeira inst\u00e2ncia em benef\u00edcio de cinco das maiores empresas do setor, ocasiona grave dano \u00e0 ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

        Isso porque a MP foi editada diante de um cen\u00e1rio internacional excepcional, marcado pela guerra no Oriente M\u00e9dio e pela forte eleva\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do petr\u00f3leo, impulsionada, entre outros fatores, pela instabilidade no Estreito de Ormuz<\/a>, rota por onde passa cerca de 20% da produ\u00e7\u00e3o mundial. O aumento abrupto no pre\u00e7o do petr\u00f3leo, observou, j\u00e1 produz impactos relevantes na economia brasileira, com reflexos na infla\u00e7\u00e3o, especialmente dos combust\u00edveis e alimentos.<\/p>\n\n\n\n

        Com\u00e9rcio din\u00e2mico<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o do presidente do TRF-2 enfatiza que o imposto de exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submete \u00e0 exig\u00eancia de uma anteced\u00eancia m\u00ednima para cobran\u00e7a, seja de 90 dias (anterioridade nonagesimal), seja de um ano (anterioridade anual), em raz\u00e3o do car\u00e1ter din\u00e2mico do com\u00e9rcio exterior. Para o magistrado, exigir tal anteced\u00eancia \u2014 tal como fez a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia que foi suspensa \u2014 seria inviabilizar a tomada de medidas urgentes diante do contexto internacional.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cNo caso concreto, n\u00e3o se est\u00e1 diante de uma oscila\u00e7\u00e3o normal de valor, mas de uma varia\u00e7\u00e3o abrupta e repassada imediatamente aos pre\u00e7os. Sem ingressar no m\u00e9rito quanto ao acerto ou desacerto da medida, se a utiliza\u00e7\u00e3o de tal instrumento n\u00e3o \u00e9 permitida num contexto de guerra externa que impacta o pre\u00e7o de um produto estrat\u00e9gico para a economia, \u00e9 dif\u00edcil imaginar, em tese, outro cen\u00e1rio em que isso seria poss\u00edvel. Do ponto de vista da ordem econ\u00f4mica, a pretendida observ\u00e2ncia da anterioridade nonagesimal ou anual \u00e9 incompat\u00edvel com as medidas tomadas a t\u00edtulo excepcional, provis\u00f3rio e urgente. Provid\u00eancias adotadas hoje para valer apenas daqui a noventa dias ou um ano provavelmente ser\u00e3o in\u00f3cuas ou at\u00e9 mesmo delet\u00e9rias, diante da din\u00e2mica de uma guerra que impacta agudamente o pre\u00e7o do petr\u00f3leo\u201d, escreveu o presidente do TRF-2.<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7ou que o exame realizado no pedido de suspens\u00e3o de liminar n\u00e3o envolve o m\u00e9rito da pol\u00edtica econ\u00f4mica adotada, mas apenas visa resguardar a ordem econ\u00f4mica contra graves danos. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF-2. <\/p>\n\n\n\n

        \n
        Presidente do TRF-2 derruba liminar que suspendia imposto de exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo<\/a><\/blockquote>