{"id":3861,"date":"2025-08-26T09:24:26","date_gmt":"2025-08-26T12:24:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3861"},"modified":"2026-01-13T08:18:38","modified_gmt":"2026-01-13T11:18:38","slug":"retrospecto-tributario-06-01-a-13-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3861","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 06\/01 a 13\/01"},"content":{"rendered":"\n

STF analisar\u00e1 ICMS em marketplaces; advogado alerta para impactos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima semana, o STF reconheceu repercuss\u00e3o geral em recurso que discute a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que atribui a marketplaces e intermediadores de pagamento a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS em opera\u00e7\u00f5es com mercadorias n\u00e3o digitais, nos casos de aus\u00eancia de nota fiscal ou descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Para Ricardo Cosentino, s\u00f3cio da \u00e1rea de Tribut\u00e1rio da banca Mattos Filho, a eventual declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade da lei ampliaria a responsabilidade das plataformas, gerando aumento de custos de compliance e repasse financeiro aos vendedores.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista aponta tr\u00eas efeitos imediatos da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria, com a absor\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelas obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumpridas pelos vendedores;<\/p>\n\n\n\n

Aumento dos custos com compliance, uma vez que essas plataformas devem implementar (ou refor\u00e7ar) sistemas de monitoramento dos vendedores\/parceiros para a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, assumindo fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria que naturalmente deveria ser do Estado; e<\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00e3o financeira direta, uma vez que essas plataformas se ver\u00e3o obrigadas a aumentar comiss\u00f5es e taxas para cobrir a assun\u00e7\u00e3o desse passivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Preju\u00edzo aos pequenos <\/p>\n\n\n\n

Ainda, os pequenos empreendedores seriam os mais impactados pela medida, j\u00e1 que o recolhimento do tributo ensejaria o aumento de custos para uso das plataformas e ferramentas “uma vez que os custos decorrentes das ferramentas de compliance e da assun\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio dever\u00e1, ainda que em parte, ser transferido para os vendedores\/parceiros mediante o aumento de comiss\u00f5es e taxas (ou at\u00e9 pela reten\u00e7\u00e3o dos valores a serem recebidos at\u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade tribut\u00e1ria)”.<\/p>\n\n\n\n

Outro efeito para esse n\u00facleo de empreendedores seria o bloqueio ou a exclus\u00e3o do mercado digital.<\/p>\n\n\n\n

Efeito cascata<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Consentino tamb\u00e9m avalia que a valida\u00e7\u00e3o da lei, pelo STF, pode abrir espa\u00e7o para que outros Estados editem leis com hip\u00f3teses semelhantes e conferir\u00e1 legitimidade ao modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1rias dos marketplaces e intermediadores de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

“Neste contexto, os estados que j\u00e1 possuem legisla\u00e7\u00e3o semelhante (ex. Cear\u00e1, Bahia, Mato Grosso, Para\u00edba) enxergariam o seu modelo como constitucionalmente validado. Por outro lado, a valida\u00e7\u00e3o desse modelo aumenta uma press\u00e3o para que os Estados que ainda n\u00e3o aprovaram leis (ex. Alagoas, Rio Grande do Norte e Santa Cataria) para prever a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos marketplaces e intermediadores de pagamento.”<\/p>\n\n\n\n

Cosentino ressalta, contudo, que a aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o complementar nacional disciplinando a mat\u00e9ria gera risco de assimetria regulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

“Na falta de par\u00e2metros uniformes, cada Estado ficaria livre para editar leis com crit\u00e9rios pr\u00f3prios, o que amplia a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A expectativa \u00e9 de que a Reforma Tribut\u00e1ria, por meio da futura LC 214\/25, estabele\u00e7a diretrizes nacionais claras sobre a responsabilidade dos marketplaces e intermediadores de pagamento”, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

O caso envolve a lei 8.795\/20, do Rio de Janeiro, que alterou a lei 2.657\/96 para prever novas hip\u00f3teses de sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/RJ em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. O tribunal fluminense declarou inconstitucionais dispositivos da lei no que se referiam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias digitais (seguindo precedentes do STF sobre servi\u00e7os de streaming), mas manteve a possibilidade de responsabilizar plataformas e intermediadores no com\u00e9rcio de bens n\u00e3o digitais.<\/p>\n\n\n\n

O recorrente alega viola\u00e7\u00e3o aos arts. 146, III, b, e 155, II e \u00a7 2\u00ba, XII, da CF, sustentando que apenas lei complementar Federal poderia criar hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro defendeu a norma, afirmando que as hip\u00f3teses criadas estariam em harmonia com as regras gerais do CTN e que plataformas e institui\u00e7\u00f5es financeiras teriam v\u00ednculo com o fato gerador do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Repercuss\u00e3o geral<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Luiz Fux, ressaltou que o tema possui natureza constitucional, pois envolve a reserva de lei complementar para definir regras de responsabilidade tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Citou precedentes como o RE 562.276 (Tema 13), que declarou inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de responsabilidade por lei ordin\u00e1ria Federal, e a ADIn 6.284, que afastou norma estadual sobre responsabilidade de terceiros em conflito com o CTN.<\/p>\n\n\n\n

Fux destacou ainda a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica e social do debate, diante da expans\u00e3o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e da import\u00e2ncia das plataformas digitais para pequenos empreendedores e para a concorr\u00eancia leal, bem como o impacto potencial da decis\u00e3o sobre legisla\u00e7\u00f5es semelhantes em outros Estados, como Cear\u00e1, Bahia, Mato Grosso, Para\u00edba e S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/436744\/stf-analisara-icms-em-marketplaces-advogado-alerta-para-impactos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita regulamenta transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em contencioso administrativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 18\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou portaria que disciplina a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios discutidos em contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A portaria RFB 555\/25,  fundamentada no art. 171 do CTN e na lei 13.988\/20, define princ\u00edpios, objetivos, modalidades e condi\u00e7\u00f5es para que contribuintes e o fisco possam celebrar acordos voltados \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o deve observar, entre outros, os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 do contribuinte, da preven\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios concorrenciais, da publicidade e da transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Entre os objetivos, destacam-se a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, o est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, a adequa\u00e7\u00e3o das formas de pagamento \u00e0 capacidade financeira do devedor e a manuten\u00e7\u00e3o de empresas e empregos.<\/p>\n\n\n\n

A portaria revoga a RFB 247\/22 e j\u00e1 est\u00e1 em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Modalidades e condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o previstas tr\u00eas modalidades:<\/p>\n\n\n\n

Por ades\u00e3o a edital da Receita Federal;<\/p>\n\n\n\n

Individual, proposta pela pr\u00f3pria Receita; e<\/p>\n\n\n\n

Individual proposta pelo contribuinte, podendo haver vers\u00e3o simplificada para d\u00e9bitos entre R$ 1 milh\u00e3o e R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As transa\u00e7\u00f5es podem envolver descontos para cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, parcelamento, morat\u00f3ria e uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL, observados limites legais.<\/p>\n\n\n\n

Para micro e pequenas empresas, MEI, Santas Casas, cooperativas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e institui\u00e7\u00f5es de ensino, o desconto pode chegar a 70% do valor total, com prazo de pagamento de at\u00e9 145 meses.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte deve fornecer informa\u00e7\u00f5es patrimoniais, renunciar a a\u00e7\u00f5es ou recursos sobre os cr\u00e9ditos inclu\u00eddos no acordo, manter regularidade fiscal e n\u00e3o alienar bens com intuito de frustrar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A portaria pro\u00edbe redu\u00e7\u00f5es do principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, descontos acima de 65% (salvo hip\u00f3teses espec\u00edficas) e prazos superiores a 120 meses, exceto para os casos previstos no art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Rescis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser rescindida por descumprimento das condi\u00e7\u00f5es acordadas, fraude, oculta\u00e7\u00e3o de bens, fal\u00eancia, entre outros motivos.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, o contribuinte fica impedido de formalizar nova transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/436746\/receita-regulamenta-transacao-tributaria-em-contencioso-administrativo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo cumprir\u00e1 meta de reduzir benef\u00edcios fiscais, diz Tebet<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

A meta de redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios ser\u00e1 cumprida dentro do prazo, mas ainda \u00e9 insuficiente para as contas p\u00fablicas, afirmou a ministra do Planejamento e Or\u00e7amento, Simone Tebet, durante a audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), nesta ter\u00e7a-feira (19). Tebet tem focado nos chamados gastos tribut\u00e1rios, provenientes de isen\u00e7\u00f5es e ren\u00fancias fiscais, que ultrapassam meio trilh\u00e3o de reais e, segundo a equipe econ\u00f4mica, comprometem o desempenho das contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional (EC) 109, de 2021<\/a>, determina que o poder p\u00fablico diminua at\u00e9 2029 descontos na cobran\u00e7a de tributos de modo que o valor que deixa de ser arrecadado corresponda no m\u00e1ximo a 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo Tebet, os incentivos tribut\u00e1rios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como o da Zona Franca de Manaus, devem ficar de fora da conta. Assim, a parcela real equivale a 2,3% do PIB em 2024, com apenas 0,3 pontos percentuais a serem reduzidos nos pr\u00f3ximos anos. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00f3s estamos fazendo o dever de casa. Estamos cumprindo a emenda constitucional, por incr\u00edvel que pare\u00e7a. A regra foi boa, mas \u00e9 absolutamente insuficiente para resolver o problema dos gastos tribut\u00e1rios […]. Independente de falar de corte ou n\u00e3o, [devemos] otimizar os gastos tribut\u00e1rios. Essa \u00e9 a grande mensagem que eu gostaria de deixar, porque pior do que gastar muito \u00e9 gastar mal \u2014 disse a ministra.<\/p>\n\n\n\n

Os benef\u00edcios tribut\u00e1rios totais foram de R$ 563,5 bilh\u00f5es em 2024, dos quais R$ 266,8 bilh\u00f5es s\u00e3o sujeitos \u00e0 limita\u00e7\u00e3o da EC 109, segundo a ministra. Entre esses gastos est\u00e3o as ren\u00fancias fiscais como incentivo a diversos setores da economia, as isen\u00e7\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es de rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica. Tamb\u00e9m \u00e9 o caso do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), benef\u00edcio para o setor de eventos criado na pandemia da covid-19 e que foi recentemente estendido. Em 2024, Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmaram que o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, estava preocupado com o crescimento desses benef\u00edcios, que reduzem a arrecada\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n\n\n\n

Para ela, as discuss\u00f5es na C\u00e2mara dos Deputados para diminuir pelo menos 10% dos subs\u00eddios da Uni\u00e3o em at\u00e9 dois anos s\u00e3o \u201cum bom ponto de partida\u201d, mas n\u00e3o \u201cum ponto de chegada\u201d. As medidas devem aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o \u201cem torno de R$ 20 bilh\u00f5es\u201d, o que equivale a todo o gasto federal autorizado em 2025 para ci\u00eancia e tecnologia. Os projetos de lei complementar (PLP) 41\/2019<\/a>, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), e 128\/2025 ser\u00e3o analisados em regime de urg\u00eancia pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n

Ajuste das contas<\/p>\n\n\n\n

Para o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o equil\u00edbrio do or\u00e7amento pode vir pela redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, mas tamb\u00e9m deve vir pelo corte de despesas e pela rigidez nas regras que impedem o governo de gastar mais do que arrecada. Ele acusou o governo federal de contornar o Novo Arcabou\u00e7o Fiscal<\/a> como \u201crotina\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Redu\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios, revis\u00e3o dos contratos, venda de ativos imobili\u00e1rios e aplica\u00e7\u00e3o do teto salarial. Como todos sabem, nunca se fez no Brasil uma racionaliza\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico. Acho que hoje, mais do que nunca, precisamos faz\u00ea-la. N\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o \u2014 disse Renan, que requereu o convite \u00e0 ministra.<\/p>\n\n\n\n

\u201cBomba bilion\u00e1ria\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tebet apontou que as decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio que geram novos gastos obrigat\u00f3rios e imprevis\u00edveis para o governo s\u00e3o causas relevantes no desequil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio. Para ela, isso diminui os recursos que podem ser aplicados em pol\u00edticas p\u00fablicas de forma flex\u00edvel (despesas discricion\u00e1rias). O or\u00e7amento enviado estimado pelo governo para 2024, por exemplo, tinha 91,6% das despesas obrigat\u00f3rias, com destino j\u00e1 carimbado.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Precisamos ter muito cuidado com o judici\u00e1rio assistencialista. Acho mais do que louv\u00e1vel que a mulher, mesmo que n\u00e3o tenha contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tenha direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, s\u00f3 que isso chegou [do Judici\u00e1rio] do nada. Estou falando, de forma conservadora, de R$ 12 bilh\u00f5es. Agora, vem do Judici\u00e1rio que mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia, que n\u00e3o t\u00eam direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a ou mesmo acidente, v\u00e3o ter direito ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada [BPC]. \u00c9 mais uma bomba bilion\u00e1ria nas nossas costas, e elas v\u00eam, em um atropelo, dentro de um or\u00e7amento absolutamente restritivo.<\/p>\n\n\n\n

A ministra ainda afirmou que os debates sobre a revis\u00e3o do Fundo Constitucional do Distrito Federal n\u00e3o avan\u00e7am. Tamb\u00e9m disse que \u201cdois pacotes modestos de revis\u00e3o de gastos\u201d apresentados por Lula sofreram restri\u00e7\u00e3o ao serem aprovados no Congresso Nacional. O pacote de corte de gastos de 2024 trouxe novos limites para os gastos p\u00fablicos em caso de d\u00e9ficit prim\u00e1rio<\/a>, limita\u00e7\u00f5es aos supersal\u00e1rios<\/a> e endurecimento das regras de acesso ao BPC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Senado pode votar na quarta-feira (20) a PEC 66\/2023, que limita o pagamento de precat\u00f3rios (gastos oriundos de decis\u00f5es judiciais) por estados e munic\u00edpios<\/a> e que pode ajudar o governo federal a cumprir a meta fiscal ao retirar parte desses gastos do teto de despesas.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o de benef\u00edcios<\/p>\n\n\n\n

Para tornar os benef\u00edcios tribut\u00e1rios mais eficazes, Tebet defendeu a revis\u00e3o daqueles que n\u00e3o mais favorecem a sociedade. Como exemplo ela apontou que a volta da cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre os combust\u00edveis <\/a>em 2024 foi respons\u00e1vel por aproximar o limite de benef\u00edcios tribut\u00e1rios da meta. Com os tributos, o governo arrecadou R$ 31,2 bilh\u00f5es em 2024. O valor \u00e9 maior que o autorizado no or\u00e7amento de 2025 para as \u00e1reas de saneamento b\u00e1sico, seguran\u00e7a p\u00fablica e de atividades legislativas somadas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014  Foi necess\u00e1rio por um tempo; ele atendia ao interesse p\u00fablico no momento da pandemia. Agora, ele n\u00e3o atende mais. Muitas vezes, a gente tem que trocar benef\u00edcios tribut\u00e1rios que eram eficientes e visavam ao interesse coletivo no passado e que n\u00e3o mais produzem efeitos para a sociedade brasileira por novos subs\u00eddios que s\u00e3o relevantes para a popula\u00e7\u00e3o […] N\u00f3s temos aqui medidas que faltam: talvez um novo arcabou\u00e7o legal para combater fraude, combater inefici\u00eancias…<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o fim de tributos federais sobre o pagamento dos funcion\u00e1rios dos munic\u00edpios brasileiros, iniciado em 2024, levou o governo a perder R$ 10,6 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE) defendeu que at\u00e9 os benef\u00edcios previstos na Constitui\u00e7\u00e3o devem ser revisados.<\/p>\n\n\n\n

Conceito<\/p>\n\n\n\n

Os subs\u00eddios s\u00e3o instrumentos para reduzir o pre\u00e7o ao consumidor ou o custo ao produtor. Se dividem em tr\u00eas modalidades:<\/p>\n\n\n\n

os benef\u00edcios tribut\u00e1rios, que diminuem a receita do governo, como o tratamento favor\u00e1vel aos microempreendedores individuais (MEI) e anistia de tributos;<\/p>\n\n\n\n

os benef\u00edcios fiscais, em que a Uni\u00e3o transfere recursos aos beneficiados, como ocorre com bolsas acad\u00eamicas e aportes no Minha Casa, Minha Vida. Esse tipo de benef\u00edcio aumenta os gastos do governo e \u00e9 considerado na meta fiscal;<\/p>\n\n\n\n

os benef\u00edcios credit\u00edcios, em que a Uni\u00e3o barateia o empr\u00e9stimo a determinados beneficiados por meio de fundos e programas de cr\u00e9dito, como ocorre com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e fundos de desenvolvimento regionais. Normalmente s\u00e3o considerados um gasto que desequilibra o or\u00e7amento do ano (ou seja, s\u00e3o despesas financeiras), mas afetam a d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/08\/19\/governo-cumprira-meta-de-reduzir-beneficios-fiscais-diz-tebet<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova dedu\u00e7\u00e3o no imposto de renda de valores investidos em benef\u00edcio da pessoa idosa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1269\/25, que permite que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas descontem do Imposto de Renda valores doados ou aplicados como patroc\u00ednio em a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n

A dedu\u00e7\u00e3o vale para os anos de 2026 a 2030. O limite \u00e9 de 6% do imposto devido para pessoas f\u00edsicas e de 4% para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) \u00e9 o autor da proposta. O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Meira, esse tipo de dedu\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe em \u00e1reas como cultura e esporte. Ele afirma que ampliar o benef\u00edcio para a \u00e1rea do envelhecimento pode ajudar a aumentar os recursos para institui\u00e7\u00f5es e programas voltados \u00e0s pessoas idosas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA proposi\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a solidariedade social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade na promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa idosa\u201d, disse o relator. \u201cOs valores deduzidos retornar\u00e3o \u00e0 sociedade na forma de servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es concretas, com potencial de reduzir custos futuros em \u00e1reas como sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social\u201d, afirmou Nunes.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ainda ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1189610-comissao-aprova-deducao-no-imposto-de-renda-de-valores-investidos-em-beneficio-da-pessoa-idosa<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo estuda reduzir tributo sobre equipamentos para data centers, afirma assessor da Fazenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

O governo estuda redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de computadores destinados a data centers, disse nesta ter\u00e7a-feira (19), durante debate na C\u00e2mara dos Deputados, o assessor especial do Minist\u00e9rio da Fazenda Igor Marchesini.<\/p>\n\n\n\n

Data center \u00e9 uma estrutura f\u00edsica, com elevado consumo de energia el\u00e9trica, que abriga a infraestrutura de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, inclusive a armazenagem de dados. Com o avan\u00e7o da intelig\u00eancia artificial (IA), assumiram mais import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Brasil \u00e9 hoje o lugar mais caro do planeta para se processar dados, mas, com a nossa matriz energ\u00e9tica, n\u00e3o existe raz\u00e3o para isso\u201d, disse Marchesini. \u201cCom um, dois ou tr\u00eas grandes data centers, e se reservarmos 10% para o mercado interno, haver\u00e1 sobreoferta deles aqui, que \u00e9 o melhor instrumento de fomento\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o assessor, a elevada carga tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de equipamentos \u2013 de 64%, em geral, ou, no m\u00ednimo, 32% para investidores com direito a benef\u00edcios tribut\u00e1rios \u2013 atualmente prejudica a instala\u00e7\u00e3o dessas estruturas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em troca de um al\u00edvio na tributa\u00e7\u00e3o, o governo espera ampliar os investimentos no setor, mas dever\u00e1 exigir a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, como a utiliza\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica a partir de renov\u00e1veis e a redu\u00e7\u00e3o na emiss\u00e3o de poluentes.<\/p>\n\n\n\n

O assessor do Minist\u00e9rio da Fazenda participou de debate na Comiss\u00e3o Especial sobre Intelig\u00eancia Artificial<\/a>, que analisa o Projeto de Lei 2338\/23<\/a>, do Senado. A proposta, oriunda das sugest\u00f5es de juristas, regulamenta o uso da IA no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia p\u00fablica, o diretor executivo da Scala Data Centers, Marcos Peigo, apoiou a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis pelo setor. \u201cEssa \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o que deve ser imposta, porque est\u00e1 provado que \u00e9 economicamente vi\u00e1vel\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Scala foi a primeira empresa do setor na Am\u00e9rica Latina com 100% de energia sustent\u00e1vel e a primeira com certificado de neutralidade em carbono\u201d, destacou. \u201cNunca perdemos contrato porque seria caro, ao contr\u00e1rio, ganhamos muitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Soberania nacional
O relator na comiss\u00e3o especial, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pretende apresentar o parecer em novembro pr\u00f3ximo. Depois da vota\u00e7\u00e3o no colegiado, a ideia \u00e9 que o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara examine a vers\u00e3o final em dezembro.<\/p>\n\n\n\n

Na audi\u00eancia p\u00fablica, o professor da Universidade de Montreal Cristiano Therrien alertou para pontos que considera erros cometidos pelo Canad\u00e1 na rela\u00e7\u00e3o com grandes companhias norte-americanas de tecnologia e de intelig\u00eancia artificial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, \u00e9 necess\u00e1rio aten\u00e7\u00e3o com os dados cr\u00edticos e essenciais. \u201cEmpresa p\u00fablica n\u00e3o pode ser barriga de aluguel das big techs, porque n\u00e3o vai conseguir resguardar os dados brasileiros nem tecnicamente, nem juridicamente\u201d, avaliou.<\/p>\n\n\n\n

O relator Aguinaldo Ribeiro concordou com a import\u00e2ncia da soberania nacional nesses casos. \u201cAcho que pode ser uma grande oportunidade, a partir de tema t\u00e3o relevante, par a gente construir um sentimento de brasilidade genu\u00edna\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o
Ainda durante o debate, a diretora-executiva do Centro de Excel\u00eancia em Intelig\u00eancia Artificial da Universidade Federal de Goi\u00e1s, Telma Woerle, defendeu maior capacita\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira para o uso da IA.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa capacita\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a de cientistas e de desenvolvedores, tem de come\u00e7ar na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e seguir at\u00e9 a terceira idade, para que as pessoas saibam empregar a IA com sabedoria, extraindo o melhor dessa tecnologia\u201d, afirmou ela.<\/p>\n\n\n\n

Outras participa\u00e7\u00f5es
O debate tratou da infraestrutura, do fomento e da regula\u00e7\u00e3o da IA a pedido dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO), que presidiu os trabalhos, Adriana Ventura (Novo-SP), David Soares (Uni\u00e3o-SP), Helio Lopes (PL-RJ), Lucas Ramos (PSB-PE), Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE) e Reginaldo Lopes (PT-MG).<\/p>\n\n\n\n

Participaram da audi\u00eancia p\u00fablica a deputada Luizianne Lins (PT-CE); a diretora do Programa de Acesso Digital do Reino Unido, Alessandra Lustrati; a l\u00edder de Gest\u00e3o de Solu\u00e7\u00f5es para Clientes na Amazon Web Services, Fernanda Spinardi; o gerente de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais e Pol\u00edticas P\u00fablicas da Salesforce, Pedro Brasileiro; e o vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunica\u00e7\u00f5es, Basilio Perez.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1190336-governo-estuda-reduzir-tributo-sobre-equipamentos-para-data-centers-afirma-assessor-da-fazenda<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal publica novo manual sobre piloto da CBS (v.2)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 19\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou ontem (18.agos.2025) a segunda vers\u00e3o do manual do Programa Piloto de testes da CBS,<\/a> com foco na nova sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o assistida e simula\u00e7\u00e3o dos tributos CBS, IBS e IS. O piloto teve in\u00edcio em 7 de julho de 2025 e se estender\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

A principal novidade \u00e9 a apura\u00e7\u00e3o assistida, sistema que automatiza a apura\u00e7\u00e3o da CBS, reduzindo a necessidade de interven\u00e7\u00e3o manual e promovendo maior conformidade tribut\u00e1ria. Outro destaque \u00e9 a Calculadora Tribut\u00e1ria, um motor de c\u00e1lculo de c\u00f3digo aberto que aplica, de forma autom\u00e1tica, as regras da reforma para CBS, IBS e IS. Ela pode ser integrada aos sistemas das empresas, operando de forma silenciosa, sem alterar a experi\u00eancia do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No ambiente de testes, os contribuintes poder\u00e3o simular:<\/p>\n\n\n\n

Emiss\u00e3o de Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e modelo 55);<\/p>\n\n\n\n

Gera\u00e7\u00e3o de DARF para pagamento da CBS;<\/p>\n\n\n\n

Utiliza\u00e7\u00e3o do Simulador de DFe e Pagamentos, que permite testar opera\u00e7\u00f5es como fornecedor ou adquirente;<\/p>\n\n\n\n

Funcionamento do m\u00f3dulo de Arrecada\u00e7\u00e3o, que emite DARFs fict\u00edcios (sem QR Code ou c\u00f3digo de barras);<\/p>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00f5es de Ressarcimento e Transfer\u00eancia autom\u00e1tica de cr\u00e9ditos excedentes;<\/p>\n\n\n\n

Acompanhamento completo da apura\u00e7\u00e3o, com extrato de cr\u00e9ditos, d\u00e9bitos, pagamentos e compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/receita-federal-publica-novo-manual-sobre-piloto-da-cbs-v-2\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria gera alta demanda por gestores, avalia advogado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

A demanda por gestores tempor\u00e1rios para conduzir projetos de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 reforma tribut\u00e1ria aumentou 24% entre abril e junho deste ano, segundo levantamento setorial.<\/p>\n\n\n\n

O avan\u00e7o \u00e9 explicado, principalmente, pelo crescimento de tarefas extras e pontuais, apontado por 32% das companhias, pela imprevisibilidade do cen\u00e1rio pol\u00edtico e econ\u00f4mico, que representou 29% das respostas, e pela necessidade urgente de compet\u00eancias t\u00e9cnicas especializadas, indicada por 25% dos participantes da pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

O movimento reflete a corrida das empresas para se adequar \u00e0s novas regras do sistema de tributos sobre o consumo, em meio a um ambiente de incerteza que freia contrata\u00e7\u00f5es permanentes.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tributarista especialista em economia e finan\u00e7as, Bruno Medeiros Dur\u00e3o, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bruno Dur\u00e3o Advocacia, explica que esse comportamento do mercado est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 complexidade das mudan\u00e7as e \u00e0 fragilidade do ambiente de neg\u00f3cios. “A reforma inaugurou um ciclo de projetos intensivos e de dura\u00e7\u00e3o definida, que v\u00e3o desde o mapeamento de impactos por NCM e servi\u00e7os at\u00e9 a revis\u00e3o de contratos, a reprograma\u00e7\u00e3o de sistemas de gest\u00e3o e a governan\u00e7a de cr\u00e9ditos”.<\/p>\n\n\n\n

“Em um momento em que a confian\u00e7a empresarial se mostra mais fraca, \u00e9 natural que as companhias priorizem a aloca\u00e7\u00e3o de especialistas por projeto, garantindo velocidade de execu\u00e7\u00e3o sem a necessidade de inflar a estrutura fixa de colaboradores”, afirma o especialista, lembrando que o ICEI – \u00cdndice de Confian\u00e7a do Empres\u00e1rio Industrial caiu para 46,1 pontos em agosto, o menor n\u00edvel do ano.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o da EC 132\/23 avan\u00e7ou este ano com a LC 214\/25, que detalha as regras do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo, al\u00e9m de definir a transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o integral do IVA dual em 2033. Segundo Bruno Medeiros Dur\u00e3o, esse cronograma imp\u00f5e \u00e0s empresas uma agenda intensa de adapta\u00e7\u00f5es j\u00e1 a partir de 2026.<\/p>\n\n\n\n

“A transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas tribut\u00e1ria; ela \u00e9 tecnol\u00f3gica, cont\u00e1bil e contratual. Muitas organiza\u00e7\u00f5es precisam rever processos, redesenhar fluxos de compliance e integrar sistemas em um ambiente em que nem todos os munic\u00edpios est\u00e3o prontos para a NFS-e nacional. Essa assimetria aumenta a complexidade, sobretudo para grupos com atua\u00e7\u00e3o multirregional”, completa.<\/p>\n\n\n\n

Estudos recentes tamb\u00e9m apontam que a chamada “aloca\u00e7\u00e3o por projetos” tem ganhado relev\u00e2ncia como alternativa de curto e m\u00e9dio prazo em \u00e1reas cr\u00edticas como finan\u00e7as, jur\u00eddico, tribut\u00e1rio e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O “Guia Salarial 2025”, da consultoria Robert Half, destaca que esse modelo de trabalho tem sido adotado com frequ\u00eancia para ciclos de tr\u00eas a nove meses, sobretudo em fun\u00e7\u00f5es que exigem alta especializa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua. Para o advogado, trata-se de um caminho estrat\u00e9gico para enfrentar o momento.<\/p>\n\n\n\n

“O desenho \u00f3timo tem sido combinar um n\u00facleo interno permanente com interinos e consultores externos respons\u00e1veis por entregar as etapas da reforma. Esse arranjo \u00e9 custo-efetivo, reduz riscos de compliance e acelera a curva de aprendizado das empresas”, avalia.<\/p>\n\n\n\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o gradual do novo sistema tribut\u00e1rio e os primeiros prazos j\u00e1 no horizonte de 2026, a expectativa \u00e9 de que a demanda por gestores tempor\u00e1rios siga em expans\u00e3o ao longo dos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, as organiza\u00e7\u00f5es que conseguirem estruturar projetos bem definidos e governan\u00e7a clara tendem a capturar efici\u00eancia no processo. “O que vai diferenciar quem se adapta com tranquilidade de quem apenas apaga inc\u00eandios \u00e9 a capacidade de priorizar as frentes cr\u00edticas, precifica\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos e sistemas, com planejamento e marcos de entrega bem estabelecidos at\u00e9 2026”, conclui.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/438205\/reforma-tributaria-gera-alta-demanda-por-gestores-avalia-advogado\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Appy destaca transpar\u00eancia do novo sistema tribut\u00e1rio como fator de aprimoramento da cidadania fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria, Bernard Appy, ressaltou, nesta ter\u00e7a-feira (19\/8), que a transpar\u00eancia, uma das principais caracter\u00edsticas do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, permitir\u00e1 que as pessoas saibam exatamente quanto pagam em impostos, ao contr\u00e1rio do que ocorre hoje. Appy deu a declara\u00e7\u00e3o ao participar do evento “Summit Implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria”, ocorrido no Centro de Conven\u00e7\u00f5es Ulysses Guimar\u00e3es, em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Appy, a transpar\u00eancia oferecida pela reforma possibilitar\u00e1 uma avalia\u00e7\u00e3o regular do quanto est\u00e3o valendo a pena, para a sociedade, a concess\u00e3o de al\u00edquotas reduzidas a setores de atividade \u201cIsso \u00e9 bom para a cidadania fiscal\u201d, afirmou Appy durante o encontro, realizado pela Uni\u00e3o Nacional de Entidades do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Unecs), em conjunto com a Frente Parlamentar de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet (Abranet) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamento (Abipag).<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio incluiu a transpar\u00eancia em um contexto maior, de efici\u00eancia: \u201cQuando o sistema \u00e9 mais eficiente, todo mundo ganha. N\u00f3s vamos ter um sistema mais eficiente, que vai ser muito mais transparente, em que as pessoas v\u00e3o saber quanto pagam em tributos\u201d. Sabendo quanto est\u00e3o pagando, os contribuintes \u2013 frisou Appy \u2013 ter\u00e3o mais condi\u00e7\u00f5es de avaliar o quanto est\u00e3o recebendo de volta do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Impacto positivo<\/p>\n\n\n\n

Tanto do ponto de vista dos cidad\u00e3os quanto dos setores de atividade, a transpar\u00eancia ter\u00e1, segundo o secret\u00e1rio, papel decisivo para que o pa\u00eds alcance um novo patamar na justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Ele observou que a tributa\u00e7\u00e3o menor de um setor implica uma al\u00edquota padr\u00e3o mais alta para todos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs avalia\u00e7\u00f5es quinquenais (previstas na Reforma Tribut\u00e1ria) v\u00e3o permitir olhar isso. Est\u00e1 bem calibrado? Aquilo que est\u00e1 sendo pago de al\u00edquota padr\u00e3o, al\u00edquota cheia, compensa o fato de esses setores terem al\u00edquota menor? Aquilo que hoje n\u00e3o aparece de forma transparente, vai aparecer no novo modelo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio afirmou ainda que a Reforma Tribut\u00e1ria tem efeitos setoriais, muda par\u00e2metros, mas que \u201cno agregado, o impacto \u00e9 claramente positivo\u201d. Ele enfatizou: \u201cSe todo mundo quiser manter tudo o que tem hoje, ent\u00e3o o sistema vai ser o atual. Queremos mudar para um sistema mais eficiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

PUC-SP<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m nesta ter\u00e7a-feira, o secret\u00e1rio fez uma apresenta\u00e7\u00e3o em evento organizado pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Em sua participa\u00e7\u00e3o virtual, Appy ressaltou a import\u00e2ncia da reforma para o aumento do potencial de crescimento da economia, para o avan\u00e7o do pa\u00eds em termos distributivos e para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades na distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.  <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/agosto\/appy-destaca-transparencia-do-novo-sistema-tributario-como-fator-de-aprimoramento-da-cidadania-fiscal\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria vai desonerar investimento em infraestrutura, diz Appy<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/08\/2025<\/p>\n\n\n\n

Para o setor de infraestrutura, a reforma tribut\u00e1ria<\/a> ter\u00e1 o efeito ben\u00e9fico de desonerar os investimentos, tanto nos servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o pesada quanto na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e maquin\u00e1rios. Isso vai moldar uma nova forma de atua\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Appy \u00e9 respons\u00e1vel pela Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise foi feita pelo economista Bernard Appy, respons\u00e1vel pela Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria, em evento promovido pelo Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Pesada-Infraestrutura (Sinicon) e pelo escrit\u00f3rio Menndel e Melo Advocacia nesta quarta-feira (20\/8).<\/p>\n\n\n\n

A principal mudan\u00e7a ser\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o do sistema da n\u00e3o-cumulatividade tribut\u00e1ria. Hoje, o setor adquire insumos e n\u00e3o recupera cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que gera incentivo para agregar valor nas etapas finais do processo produtivo.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria, segundo o secret\u00e1rio, corrige essa distor\u00e7\u00e3o. Com a n\u00e3o-cumulatividade, as empresas poder\u00e3o escolher m\u00e9todos mais eficientes para fazer a obra, sem precisar se preocupar com a n\u00e3o recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que estamos fazendo \u00e9 desonerar o investimento em infraestrutura. A reforma tribut\u00e1ria tem como princ\u00edpio essa desonera\u00e7\u00e3o, seja na aquisi\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1quina, seja no servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Appy.<\/p>\n\n\n\n

Entra tamb\u00e9m nessa conta o fato de o setor da infraestrutura ter sido beneficiado com redu\u00e7\u00e3o de 50% das al\u00edquotas de IBS e CBS \u2014 os tributos unificadores adotados na reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, h\u00e1 a previs\u00e3o de que, se a construtora fornecer material para obra contratada por n\u00e3o-contribuintes do regime regular do IBS e CBS, ela poder\u00e1 se apropriar do cr\u00e9dito relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe o servi\u00e7o for prestado a ente privado, a empresa recupera integralmente o cr\u00e9dito imediatamente. Se for para ente do poder p\u00fablico, o adquirente fica com todo o IBS e CBS incidentes sobre aquela aquisi\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, significa desonerar aquela obra\u201d, continuou.<\/p>\n\n\n\n

Di\u00e1logos da reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

No mesmo evento, o deputado federal Arthur Lira (Progressistas), que presidia a C\u00e2mara dos Deputados \u00e0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, destacou que o setor de infraestrutura ter\u00e1 maior previsibilidade para investimentos de grande porte.<\/p>\n\n\n\n

Ele usou como argumento a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de IBS e CBS aplic\u00e1vel ao regime de compras governamentais, o que reduz o custo de contrata\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico, considerando que o setor \u00e9 respons\u00e1vel por uma parcela importante desses contratos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos que estar conscientes da dimens\u00e3o pol\u00edtica desse avan\u00e7o. A reforma n\u00e3o \u00e9 fruto apenas de uma constru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mas o resultado de um longo e complexo processo de di\u00e1logo. O Brasil precisa de di\u00e1logo: de menos polariza\u00e7\u00e3o e mais assertividade\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Lira, n\u00e3o h\u00e1 um setor produtivo que n\u00e3o tenha sido ouvido e integrado \u00e0 discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. O di\u00e1logo foi o fator mais determinante entre todos os aspectos que levaram \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso, disse o ex-presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

\u201cForam d\u00e9cadas de tentativas infrut\u00edferas (de reforma)<\/em>, de idas e vindas no Congresso, at\u00e9 que se conseguisse reunir consensos m\u00ednimos. (\u2026) E (isso)<\/em> s\u00f3 foi poss\u00edvel pela disposi\u00e7\u00e3o de ouvir diferentes segmentos da sociedade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\n
Reforma tribut\u00e1ria vai desonerar investimento em infraestrutura, diz Appy<\/a><\/blockquote>