{"id":3858,"date":"2026-03-24T06:57:05","date_gmt":"2026-03-24T09:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3858"},"modified":"2026-03-24T08:35:58","modified_gmt":"2026-03-24T11:35:58","slug":"retrospecto-tributario-17-03-a-24-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3858","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 17\/03 a 24\/03"},"content":{"rendered":"\n
Reforma tribut\u00e1ria deixa maioria das PMEs sem adapta\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 16\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
A implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria no Brasil j\u00e1 come\u00e7ou a produzir efeitos pr\u00e1ticos no cotidiano das empresas, mas grande parte das pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs) ainda n\u00e3o realizou as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para operar dentro das novas regras fiscais. Levantamento da Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico (Seae) indica que mais de 80% dos contribuintes enquadrados nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido ainda n\u00e3o conclu\u00edram as adequa\u00e7\u00f5es operacionais exigidas desde 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/h6>\n\n\n\n
As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pela plataforma de gest\u00e3o empresarial vhsys, que alerta para o risco de irregularidades na emiss\u00e3o de notas fiscais, no c\u00e1lculo de tributos e na consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es enviadas \u00e0 Receita Federal. A falta de atualiza\u00e7\u00e3o pode gerar penalidades e comprometer a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es financeiras das empresas.<\/h6>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a aus\u00eancia de ajustes nos sistemas fiscais pode resultar em multas, bloqueios operacionais, inconsist\u00eancias cont\u00e1beis e at\u00e9 impactos no fluxo de caixa das empresas. O problema ocorre em um momento em que o mercado exige maior precis\u00e3o nos dados e mais agilidade na gest\u00e3o financeira.<\/h6>\n\n\n\n
Outro fator que aumenta a press\u00e3o sobre as empresas \u00e9 o in\u00edcio das auditorias e da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas para 1\u00ba de abril. Embora os novos tributos \u2014 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 j\u00e1 estejam em vigor desde janeiro, a fiscaliza\u00e7\u00e3o efetiva tende a se intensificar a partir dessa data.<\/h6>\n\n\n\n
Segundo Reginaldo Stocco, CEO da vhsys, muitas empresas ainda n\u00e3o perceberam que a transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 exige mudan\u00e7as imediatas nos processos internos. \u201cEstamos passando por uma transi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 exige a\u00e7\u00e3o. Empresas que ainda n\u00e3o organizaram seus processos fiscais e sistemas de dados est\u00e3o sujeitas a riscos concretos, e isso pode custar caro em termos de multa, retrabalho e perda de agilidade operacional\u201d, afirma.<\/h6>\n\n\n\n
Entre as primeiras medidas recomendadas para as PMEs est\u00e1 a valida\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas aplic\u00e1veis de IBS e CBS com o contador da empresa. A defini\u00e7\u00e3o correta desses percentuais \u00e9 fundamental para evitar recolhimento indevido de impostos, seja a mais ou a menos, situa\u00e7\u00e3o que pode afetar diretamente o caixa e gerar autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/h6>\n\n\n\n
Outro passo essencial \u00e9 verificar se o sistema de gest\u00e3o empresarial \u2014 o ERP \u2014 est\u00e1 atualizado para operar com as novas regras da reforma. Mesmo quando o sistema j\u00e1 recebeu atualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, as al\u00edquotas e par\u00e2metros precisam ser configurados manualmente e vinculados aos produtos e servi\u00e7os cadastrados, sob risco de emiss\u00e3o de notas fiscais com dados incorretos.<\/h6>\n\n\n\n
As empresas tamb\u00e9m devem revisar seus custos e estrat\u00e9gias de precifica\u00e7\u00e3o. Com a mudan\u00e7a nas al\u00edquotas, o c\u00e1lculo do custo real de cada produto ou servi\u00e7o pode sofrer altera\u00e7\u00f5es, o que exige an\u00e1lise detalhada para evitar perda de margem de lucro ao longo dos pr\u00f3ximos meses.<\/h6>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, especialistas recomendam a padroniza\u00e7\u00e3o de processos e a integra\u00e7\u00e3o entre dados fiscais, financeiros e cont\u00e1beis. A centraliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em um \u00fanico sistema reduz retrabalho, evita diverg\u00eancias e prepara as empresas para as pr\u00f3ximas fases da transi\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, que seguir\u00e1 at\u00e9 2033.<\/h6>\n\n\n\n
Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT) aponta que empresas que anteciparam a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras conseguiram reduzir em at\u00e9 40% o retrabalho e as corre\u00e7\u00f5es fiscais, al\u00e9m de melhorar a previsibilidade do fluxo de caixa e das proje\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/h6>\n\n\n\n
Para Stocco, a reorganiza\u00e7\u00e3o dos processos n\u00e3o pode mais ser tratada como um planejamento de longo prazo. \u201cAs PMEs que encararem a reorganiza\u00e7\u00e3o de processos agora estar\u00e3o em vantagem operacional, com menos erros, mais clareza de custos e maior capacidade de escalar sua opera\u00e7\u00e3o sem entraves burocr\u00e1ticos\u201d, conclui o especialista.<\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/www.brasil247.com\/empreender\/reforma-tributaria-deixa-maioria-das-pmes-sem-adaptacao-fiscal#google_vignette<\/a> <\/h6>\n\n\n\n
Receita come\u00e7a a receber declara\u00e7\u00f5es do IRPF no dia 23 de mar\u00e7o; prazo de entrega se encerra em 29 de maio<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 16\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
As normas e procedimentos para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) referentes ao exerc\u00edcio de 2026, ano-calend\u00e1rio 2025, foram apresentadas nesta segunda-feira, 16 de mar\u00e7o, pela Receita Federal. O prazo para a entrega da declara\u00e7\u00e3o come\u00e7a na segunda-feira que vem, 23 de mar\u00e7o, e vai at\u00e9 29 de maio. O programa para fazer a declara\u00e7\u00e3o estar\u00e1 dispon\u00edvel a partir de sexta-feira, 20 de mar\u00e7o. A transmiss\u00e3o foi assistida por mais de 20 mil espectadores.<\/h6>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida j\u00e1 estar\u00e1 plenamente dispon\u00edvel no in\u00edcio do prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o, com novos dados inclu\u00eddos em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado, informa\u00e7\u00f5es do e-Social relativas aos empregados dom\u00e9sticos, dados do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a renda vari\u00e1vel e recupera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de pagamento (DARFs). Todas as regras est\u00e3o presentes na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.312\/2026<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta segunda-feira, 16\/3.<\/h6>\n\n\n\n
Todos os detalhes foram apresentados em coletiva de imprensa realizada no edif\u00edcio-sede do Minist\u00e9rio da Fazenda, em Bras\u00edlia\/DF. A coletiva contou com a participa\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, do presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, do diretor-presidente do Serpro, Wilton Mota, do subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique, do subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, da subsecret\u00e1ria de tributa\u00e7\u00e3o Claudia Lucia Pimentel, do respons\u00e1vel pelo programa do Imposto de Renda 2026, auditor-fiscal Jos\u00e9 Carlos da Fonseca, do coordenador de suporte \u00e0 atividade fiscal, auditor-fiscal Vin\u00edcius Lara e da diretora de Neg\u00f3cios Econ\u00f4mico-Fazend\u00e1rios do Serpro, Ariadne Fonseca.<\/h6>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio especial Robinson Barreirinhas destacou as novidades para este ano, como a inclus\u00e3o da totalidade dos dados do Receita Sa\u00fade na declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida. \u201cOs recibos m\u00e9dicos em papel eram uma das principais causas para a inclus\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es na malha fina. Com os dados do Receita Sa\u00fade, o contribuinte ter\u00e1 muito mais facilidade para preencher sua declara\u00e7\u00e3o\u201d, comemorou. O Receita Sa\u00fade registrou mais de 30 milh\u00f5es de recibos em 2025, que ser\u00e3o utilizados para alimentar os dados da pr\u00e9-preenchida.<\/h6>\n\n\n\n
Obrigatoriedade de entrega<\/h6>\n\n\n\n
Neste ano, est\u00e3o obrigadas a declarar as pessoas f\u00edsicas que receberam rendimentos tribut\u00e1veis acima de R$ 35.584,00 (altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos R$ 33.888,00 vigentes no ano passado), assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920,00 (antes, R$ 169.440,00). Est\u00e3o, portanto, isentas da declara\u00e7\u00e3o as pessoas que receberam at\u00e9 dois sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais durante 2025, salvo se se enquadrarem em outro crit\u00e9rio de obrigatoriedade. Os demais crit\u00e9rios de obrigatoriedade mantiveram-se os mesmos. Dentre os principais, destacam-se aqueles aplic\u00e1veis aos contribuintes que:<\/h6>\n\n\n\n
– receberam rendimentos isentos, n\u00e3o tribut\u00e1veis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 200 mil;<\/h6>\n\n\n\n
– alienaram em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas valores em soma superior a R$ 40 mil ou com ganhos l\u00edquidos sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do imposto;<\/h6>\n\n\n\n
– tiveram, em 31 de dezembro de 2025, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil;<\/h6>\n\n\n\n
– passaram \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de residente no Brasil em qualquer m\u00eas e estava nesta condi\u00e7\u00e3o no fim de 2025.<\/h6>\n\n\n\n
A lista completa de crit\u00e9rios de obrigatoriedade pode ser encontrada na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.312\/2026<\/a> e na p\u00e1gina da Receita Federal (gov.br\/receitafederal<\/a>). A Receita estima receber 44 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es do IRPF este ano. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os contribuintes organizem seus documentos com anteced\u00eancia, para evitar contratempos no envio da declara\u00e7\u00e3o. Quem n\u00e3o entregar no prazo fixado, est\u00e1 sujeito a uma multa m\u00ednima de R$ 165,74 e a um valor m\u00e1ximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido, al\u00e9m de ficar com o CPF pendente de regulariza\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante destacar, por\u00e9m, que n\u00e3o entregar a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em puni\u00e7\u00f5es mais graves como restri\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, indiciamento criminal ou pris\u00e3o, como circularam em not\u00edcias falsas divulgadas no ano passado.<\/h6>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o<\/h6>\n\n\n\n
A Receita Federal pretende antecipar o pagamento da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda este ano. A previs\u00e3o \u00e9 que 80% dos contribuintes que tenham direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o recebam os valores at\u00e9 o dia 30 de junho. A maior agilidade no processamento possibilitar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da quantidade de lotes este ano, que passar\u00e3o de cinco para quatro. O primeiro lote ser\u00e1 pago no dia 29 de maio, com os subsequentes ocorrendo nos dias 30\/6, 31\/7 e 31\/8. Confira a ordem de prioridades nas restitui\u00e7\u00f5es:<\/h6>\n\n\n\n
1\u00ba) Idade igual ou superior a 80 anos;<\/h6>\n\n\n\n
2\u00ba) Idade igual ou superior a 60 anos, deficientes e portadores de mol\u00e9stia grave;<\/h6>\n\n\n\n
3\u00ba) Pessoa que tenha maior fonte de renda vinda do magist\u00e9rio;<\/h6>\n\n\n\n
4\u00ba) Quem utilizou conjuntamente a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida e optou pela restitui\u00e7\u00e3o no Pix;<\/h6>\n\n\n\n
5\u00ba) Quem utilizou exclusivamente a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ou optou pela restitui\u00e7\u00e3o no Pix; e<\/h6>\n\n\n\n
6\u00ba) Demais contribuintes<\/h6>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o Autom\u00e1tica \u2013 ano-calend\u00e1rio 2024<\/h6>\n\n\n\n
Outra novidade anunciada na coletiva foi o pagamento de um lote especial de restitui\u00e7\u00e3o para os contribuintes que n\u00e3o entregaram a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda em 2025 por n\u00e3o estarem obrigados, mas tinham direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por fatos ocorridos em 2024. Esta situa\u00e7\u00e3o pode acontecer, por exemplo, com um empregado que teve imposto de renda retido na fonte por ter recebido sal\u00e1rio no primeiro trimestre de 2024, mas ficou desempregado posteriormente e n\u00e3o obteve renda no restante do ano para se encaixar nos crit\u00e9rios de obrigatoriedade de entrega da declara\u00e7\u00e3o. A parcela de imposto que foi retida d\u00e1 a ele direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 realizada atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica elaborada pela pr\u00f3pria Receita Federal a partir de 15 de junho deste ano, com o cr\u00e9dito a partir de 15 de julho.<\/h6>\n\n\n\n
Segundo a Receita Federal, cerca de 4 milh\u00f5es de contribuintes se encaixam nesta situa\u00e7\u00e3o, com um valor m\u00e9dio de R$ 125 em restitui\u00e7\u00f5es devidas, totalizando um montante de R$ 500 milh\u00f5es.<\/h6>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ser\u00e1 elaborada para contribuintes que tem direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 1 mil, com CPF regular e chave Pix vinculada ao CPF. O pagamento ser\u00e1 feito de maneira autom\u00e1tica. A partir do dia 15 de junho, o contribuinte poder\u00e1 verificar se teve sua declara\u00e7\u00e3o automaticamente gerada na p\u00e1gina da Receita Federal, e poder\u00e1 realizar retifica\u00e7\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o se assim o desejar.<\/h6>\n\n\n\n
\u201cEste \u00e9 um importante mecanismo de Justi\u00e7a Fiscal, no qual a Receita Federal passa a devolver valores que o cidad\u00e3o tem direito, mas n\u00e3o pleiteou, ou por falta de conhecimento ou por falta de recursos para fazer a sua declara\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o respons\u00e1vel pelo programa do Imposto de Renda 2026, Jos\u00e9 Carlos da Fonseca.<\/h6>\n\n\n\n
Inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas<\/h6>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio do tradicional Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD) para computador, dispon\u00edvel no site da Receita Federal a partir do dia 20\/3. O envio da declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser realizado, por\u00e9m, a partir do dia 23\/03, quando os dados da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida estar\u00e3o dispon\u00edveis para os contribuintes.<\/h6>\n\n\n\n
A Receita Federal recomenda que os declarantes utilizem a pr\u00e9-preenchida, que insere automaticamente dados como rendimentos recebidos e despesas m\u00e9dicas efetuadas. Ao minimizar a possibilidade de erros, a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida evita que o contribuinte seja retido na malha fiscal, popularmente conhecida como \u201cmalha fina\u201d. \u00c9 importante destacar, por\u00e9m, que os dados da declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o enviados por terceiros como empresas e planos de sa\u00fade, e \u00e9 responsabilidade do contribuinte ver se eles est\u00e3o corretos.<\/h6>\n\n\n\n
Al\u00e9m do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte tamb\u00e9m pode utilizar o sistema \u201cMeu Imposto de Renda\u201d, solu\u00e7\u00e3o online para celulares e tablets. O acesso ao Meu Imposto de Renda exige autentica\u00e7\u00e3o via Plataforma GOV.BR (n\u00edveis ouro ou prata), com acesso por meio da p\u00e1gina gov.br\/receitafederal<\/a>, pelo centro virtual de atendimento ao contribuinte (Portal e-Cac) ou pelo aplicativo da Receita Federal.<\/h6>\n\n\n\n
O sistema \u201cMeu Imposto de Renda\u201d recebeu v\u00e1rias melhorias em rela\u00e7\u00e3o ao ano passado. A interface de ajuda est\u00e1 mais amig\u00e1vel e o sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como pagamentos para dependentes sem a declara\u00e7\u00e3o de rendimentos e despesas m\u00e9dicas elevadas. \u201cOutro alerta \u00e9 quando o contribuinte informa uma chave PIX vinculada ao CPF que n\u00e3o existe. O objetivo \u00e9 evitar erros e estabelecer um di\u00e1logo com o cidad\u00e3o atrav\u00e9s do pr\u00f3prio programa\u201d, explicou Jos\u00e9 Carlos da Fonseca. O sistema tamb\u00e9m foi otimizado para recuperar automaticamente informa\u00e7\u00f5es de dependentes que estejam cadastrados regularmente no sistema CPF e tenham sido declarados como tal nas declara\u00e7\u00f5es dos \u00faltimos tr\u00eas anos, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a recupera\u00e7\u00e3o de dados.<\/h6>\n\n\n\n
Lives<\/h6>\n\n\n\n
A Receita Federal ir\u00e1 realizar lives semanais com assuntos escolhidos pela pr\u00f3pria sociedade sobre o Imposto de Renda. Al\u00e9m de uma live com orienta\u00e7\u00f5es de preenchimento realizada nesta segunda-feira \u00e0s 15 horas, ser\u00e3o realizadas transmiss\u00f5es todas as quartas-feiras, al\u00e9m de eventos regionais em parceria com entidades representativas da classe cont\u00e1bil. \u201cQuando a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 dada em conjunto entre a Receita e os contadores, n\u00f3s crescemos. A Receita Federal est\u00e1 migrando para um modelo em que abandona a postura repressiva, e passa a orientar antes de aplicar a\u00e7\u00f5es punitivas. E a rela\u00e7\u00e3o com os contadores \u00e9 essencial, porque s\u00e3o eles que mediam esta rela\u00e7\u00e3o entre a Receita Federal e o contribuinte\u201d, afirmou o secret\u00e1rio especial da Receita Federal Robinson Barreirinhas.<\/h6>\n\n\n\n
O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim de Alencar Bezerra Filho, destacou que al\u00e9m das lives, as entidades representativas da classe cont\u00e1bil ir\u00e3o realizar o Dia D Declare Certo em 10 de abril. \u201cEstaremos em pra\u00e7as, shoppings e demais espa\u00e7os p\u00fablicos para realizar este importante papel do contador de orienta\u00e7\u00e3o da sociedade, tirando d\u00favidas sobre a declara\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/h6>\n\n\n\n
Destina\u00e7\u00e3o No caso de contribuintes que desejarem participar do sistema de destina\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (quando o cidad\u00e3o destina parte de seu imposto aos fundos tutelares da crian\u00e7a, dos adolescentes e da pessoa idosa), o vencimento do Darf dessa opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 29 de maio.<\/h6>\n\n\n\n
A destina\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa nem pagamento a mais de tributo, nem a diminui\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o. O contribuinte apenas indica para onde vai parte do tributo que foi apurado na declara\u00e7\u00e3o, podendo indicar fundos municipais, estaduais ou nacionais de sua escolha.<\/h6>\n\n\n\n
Fotos da coletiva dispon\u00edveis em: 16\/03\/2026 – [RFB] Coletiva IRPF 2026 | Flickr<\/a><\/h6>\n\n\n\n
\u00cdntegra da coletiva dispon\u00edvel no Youtube: Novas regras do Imposto de Renda 2026<\/a><\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/marco\/receita-comeca-a-receber-declaracoes-do-irpf-no-dia-23-de-marco-prazo-de-entrega-se-encerra-em-29-de-maio<\/a>  <\/h6>\n\n\n\n
Reforma tribut\u00e1ria exigir\u00e1 respostas r\u00e1pidas e seguras, diz ministro do STJ<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 16\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
Para o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) Afr\u00e2nio Vilela<\/a>, a reforma tribut\u00e1ria<\/a> exigir\u00e1 mudan\u00e7as na forma como o Judici\u00e1rio organiza seu contencioso para garantir respostas r\u00e1pidas \u00e0s partes. Segundo ele, sem uma estrutura capaz de evitar a morosidade nos julgamentos, a tend\u00eancia \u00e9 de aumento da judicializa\u00e7\u00e3o, que pode chegar a duas ou tr\u00eas vezes o volume atual.<\/h6>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o foi feita durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, promovido pelo JOTA no dia 9 de mar\u00e7o. Para o magistrado, a forma como o Judici\u00e1rio responder\u00e1 \u00e0s novas disputas ser\u00e1 determinante para a confian\u00e7a no novo sistema.<\/h6>\n\n\n\n
\u201cN\u00f3s [o Judici\u00e1rio] vamos ter que nos estruturar, porque n\u00e3o se pode admitir morosidade nessa nova fase\u201d, disse. \u201cN\u00f3s precisamos de gest\u00e3o para mantermos o Judici\u00e1rio no n\u00edvel de confiabilidade que ele merece\u201d, afirmou.<\/h6>\n\n\n\n
Ao comentar poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es institucionais para lidar com o futuro contencioso decorrente da reforma tribut\u00e1ria, Vilela mencionou uma proposta debatida no grupo de trabalho criado pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e do CNJ, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que buscava estruturar um modelo espec\u00edfico de julgamento para os novos tributos.<\/h6>\n\n\n\n
O texto em quest\u00e3o previa a cria\u00e7\u00e3o de uma jurisdi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria compartilhada, com duas inst\u00e2ncias e funcionamento totalmente virtual. As varas de primeira inst\u00e2ncia seriam compostas por um juiz, enquanto os colegiados de segunda inst\u00e2ncia reuniriam magistrados da Justi\u00e7a Federal e da Justi\u00e7a Estadual, com n\u00famero de integrantes a ser definido posteriormente pelo CNJ. A proposta tamb\u00e9m inclu\u00eda a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especial respons\u00e1vel por dirimir diverg\u00eancias jurisprudenciais. No entanto, a iniciativa, segundo Vilela, sofreu resist\u00eancia no STJ.<\/h6>\n\n\n\n
\u201cSe me perguntarem qual modelo eu criaria, seria muito parecido com o que hoje s\u00e3o os TREs [Tribunal Regional Eleitoral]\u201d, disse.<\/h6>\n\n\n\n
Segundo explicou, a ideia seria criar um \u00f3rg\u00e3o com composi\u00e7\u00e3o mista, reunindo magistrados e advogados, nos moldes da Justi\u00e7a Eleitoral. Esse tipo de arranjo institucional, na vis\u00e3o do ministro, poderia contribuir para dar maior equil\u00edbrio \u00e0s decis\u00f5es e ampliar o di\u00e1logo institucional das novas disputas.<\/h6>\n\n\n\n
Julgamento conjunto<\/h6>\n\n\n\n
Ao tratar dos impactos da reforma tribut\u00e1ria no Judici\u00e1rio, Vilela apontou a necessidade de aprimorar a gest\u00e3o processual nas inst\u00e2ncias inferiores. Como uma das alternativas, citou o uso de mecanismos que permitam tratar conjuntamente processos semelhantes, evitando que milhares de a\u00e7\u00f5es id\u00eanticas sejam analisadas individualmente por diferentes ju\u00edzes na primeira inst\u00e2ncia. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, o julgamento conjunto de causas repetitivas j\u00e1 nas inst\u00e2ncias inferiores pode evitar decis\u00f5es conflitantes e reduzir o volume de recursos encaminhados aos tribunais superiores.<\/h6>\n\n\n\n
O magistrado avaliou que o uso frequente do sistema de repetitivos no STJ revela um problema estrutural do contencioso, j\u00e1 que, quando uma tese chega \u00e0 Corte, normalmente h\u00e1 um grande volume de processos acumulados. Hoje, para ele, o STJ acaba uniformizando entendimentos que deveriam ser resolvidos nas pr\u00f3prias inst\u00e2ncias de origem. \u201cO tribunal superior faz esse papel [de uniformiza\u00e7\u00e3o]\u201d, disse. \u201cO tribunal tem feito esse papel que n\u00e3o \u00e9 dele\u201d, afirmou.<\/h6>\n\n\n\n
Parte desse problema, afirmou, decorre n\u00e3o s\u00f3 da falta de instrumentos efetivos de uniformiza\u00e7\u00e3o dentro dos tribunais locais, mas tamb\u00e9m da forma como o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) mede a produtividade dos magistrados, baseada sobretudo no n\u00famero de processos julgados. Segundo ele, o C\u00f3digo de Processo Civil j\u00e1 prev\u00ea mecanismos que permitem reunir processos semelhantes para julgamento conjunto, mas, na pr\u00e1tica, esses instrumentos acabam sendo pouco utilizados.<\/h6>\n\n\n\n
Tecnologia no STJ<\/h6>\n\n\n\n
Vilela tamb\u00e9m destacou o papel da tecnologia na gest\u00e3o do grande volume de processos que chegam \u00e0 Corte. Entre as iniciativas em desenvolvimento est\u00e1 o Suma, sistema que pretende integrar diferentes ferramentas tecnol\u00f3gicas j\u00e1 utilizadas pelo tribunal. Ele deve ser apresentado em breve e funcionar\u00e1 como um painel de controle que reunir\u00e1 instrumentos de intelig\u00eancia artificial para identificar, j\u00e1 no momento da distribui\u00e7\u00e3o, processos que tratem de mat\u00e9rias com jurisprud\u00eancia consolidada, permitindo uma triagem mais r\u00e1pida dos recursos.<\/h6>\n\n\n\n
Filtro de relev\u00e2ncia<\/h6>\n\n\n\n
Outro ponto abordado pelo ministro foi a implementa\u00e7\u00e3o do chamado filtro de relev\u00e2ncia, mecanismo criado pela Emenda Constitucional 125\/2022 para limitar o acesso de recursos ao STJ. Ainda carente de regulamenta\u00e7\u00e3o, a norma alterou o artigo 105 da Constitui\u00e7\u00e3o e passou a exigir que o recorrente demonstre a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o discutida para que o recurso especial seja admitido pela Corte.<\/h6>\n\n\n\n
Segundo Vilela, parte das hip\u00f3teses previstas na emenda j\u00e1 poderia come\u00e7ar a ser aplicada imediatamente.<\/h6>\n\n\n\n
O texto constitucional prev\u00ea seis situa\u00e7\u00f5es em que a relev\u00e2ncia \u00e9 presumida, e cinco delas estabelecem crit\u00e9rios objetivos e est\u00e3o completas do ponto de vista normativo, explicou o magistrado. Entre esses casos est\u00e3o a\u00e7\u00f5es penais, processos por improbidade administrativa e causas com valor superior a 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/h6>\n\n\n\n
Para ele, apenas o inciso VI ainda dependeria de regulamenta\u00e7\u00e3o legislativa. O dispositivo traz no texto \u201coutras hip\u00f3teses previstas em lei\u201d como um dos crit\u00e9rios para reconhecimento da relev\u00e2ncia. Diferentemente dos demais, foi redigido como uma cl\u00e1usula aberta, permitindo que novas hip\u00f3teses de relev\u00e2ncia sejam definidas por lei no futuro, explicou o ministro.<\/h6>\n\n\n\n
\u201cO inciso sexto \u00e9 uma intelig\u00eancia que o poder constituinte sempre usou para deixar uma margem para depois, atrav\u00e9s de uma lei ordin\u00e1ria, que \u00e9 mais f\u00e1cil de movimenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisa do qu\u00f3rum t\u00e3o afetado, de jogar ali uma outra situa\u00e7\u00e3o que apare\u00e7a ao longo do tempo sem necessidade de movimentar o poder constitu\u00eddo de debates\u201d, disse.<\/h6>\n\n\n\n
Repetitivos<\/h6>\n\n\n\n
Durante sua participa\u00e7\u00e3o, o ministro tamb\u00e9m mencionou um julgamento tribut\u00e1rio de sua relatoria que deve ser pautado em breve na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. Trata-se do Tema 1263, que discute se a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal impede o protesto da d\u00edvida e a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin).<\/h6>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a Corte dever\u00e1 definir se uma empresa que garante uma d\u00edvida tribut\u00e1ria por meio de seguro garantia ainda pode sofrer medidas de cobran\u00e7a administrativa, como o protesto do t\u00edtulo e a inscri\u00e7\u00e3o no Cadin.<\/h6>\n\n\n\n
O tema foi afetado em junho de 2024 e houve determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o nacional dos processos que tratam da mat\u00e9ria.<\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/www.jota.info\/tributos\/reforma-tributaria-exigira-respostas-rapidas-e-seguras-diz-ministro-do-stj<\/a> <\/h6>\n\n\n\n
Reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1 transi\u00e7\u00e3o longa at\u00e9 2096<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 17\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
A reforma tribut\u00e1ria que promete simplificar o sistema de impostos no pa\u00eds abriu, ao mesmo tempo, uma nova frente de controv\u00e9rsia pol\u00edtica e institucional. No centro do debate est\u00e1 o Comit\u00ea Gestor do IBS, \u00f3rg\u00e3o que ficar\u00e1 encarregado de arrecadar, apurar e distribuir o imposto que substituir\u00e1 o ICMS e o ISS. Embora o novo tributo seja formalmente apresentado como pertencente a Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, as regras de transi\u00e7\u00e3o desenham um cen\u00e1rio de forte centraliza\u00e7\u00e3o do poder sobre essas receitas.<\/h6>\n\n\n\n
Pela sistem\u00e1tica prevista, a migra\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a no destino n\u00e3o ser\u00e1 r\u00e1pida. Ao contr\u00e1rio: dever\u00e1 atravessar d\u00e9cadas. O prazo principal vai at\u00e9 2077, mas h\u00e1 previs\u00e3o legal para que parte desse processo se estenda at\u00e9 2096. Na pr\u00e1tica, o pa\u00eds poder\u00e1 conviver por at\u00e9 70 anos com um modelo em que a gest\u00e3o do principal imposto sobre o consumo ficar\u00e1 concentrada em uma estrutura nacional.<\/h6>\n\n\n\n
RETEN\u00c7\u00c3O DA RECEITA POR AT\u00c9 SETE D\u00c9CADAS<\/h6>\n\n\n\n
A engrenagem dessa transi\u00e7\u00e3o \u00e9 sustentada por um mecanismo de reten\u00e7\u00e3o de recursos. Conforme os apontamentos apresentados, o Comit\u00ea Gestor dever\u00e1 reter 95% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado a cada Estado, munic\u00edpio e ao Distrito Federal.<\/h6>\n\n\n\n
Desse total, 90% ficar\u00e3o submetidos a reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 2077, com redu\u00e7\u00e3o gradual de 2% ao ano. Os 5% restantes poder\u00e3o permanecer retidos at\u00e9 2096, tamb\u00e9m de forma decrescente. O resultado \u00e9 que a autonomia plena dos entes subnacionais sobre essas receitas n\u00e3o ser\u00e1 recomposta de imediato, mas empurrada para um horizonte de longo prazo.<\/h6>\n\n\n\n
A \u201cCHAVE DO COFRE\u201d NAS M\u00c3OS DO COMIT\u00ca GESTOR<\/h6>\n\n\n\n
A preocupa\u00e7\u00e3o de cr\u00edticos da reforma aumenta diante do papel atribu\u00eddo ao Comit\u00ea Gestor. Al\u00e9m de arrecadar e distribuir, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 compet\u00eancia para fazer a apura\u00e7\u00e3o e os ajustes necess\u00e1rios ao c\u00e1lculo do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS destinado a Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/h6>\n\n\n\n
Em termos pol\u00edticos, isso significa que o comit\u00ea n\u00e3o ser\u00e1 apenas um operador administrativo. Ele passar\u00e1 a influenciar diretamente o valor que cada ente receber\u00e1. \u00c9 por isso que opositores da modelagem afirmam que o \u00f3rg\u00e3o ficar\u00e1 com a chamada \u201cchave do cofre\u201d: ser\u00e1 ele, e n\u00e3o governadores ou prefeitos, quem comandar\u00e1 o fluxo do dinheiro arrecadado.<\/h6>\n\n\n\n
 <\/h6>\n\n\n\n
A cr\u00edtica ganha peso justamente porque o IBS nasce da substitui\u00e7\u00e3o de tributos que hoje comp\u00f5em o n\u00facleo da arrecada\u00e7\u00e3o estadual e municipal. O ICMS e o ISS, ainda que com diferen\u00e7as de estrutura e compet\u00eancia, sempre estiveram ligados \u00e0 autonomia financeira dos entes subnacionais. Com a nova arquitetura, essa rela\u00e7\u00e3o se altera de forma significativa.<\/h6>\n\n\n\n
IBS \u2013 IMPOSTO COMPARTILHADO OU CENTRALIZADO?<\/h6>\n\n\n\n
\u00c9 nesse ponto que emerge a pergunta mais sens\u00edvel: o IBS teria se tornado, na pr\u00e1tica, um imposto federal?<\/h6>\n\n\n\n
Oficialmente, n\u00e3o. O discurso da reforma sustenta a ideia de uma compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Mas a cr\u00edtica formulada por juristas e observadores do tema \u00e9 que essa partilha ficou muito mais formal do que efetiva.<\/h6>\n\n\n\n
O argumento \u00e9 simples: se a disciplina do tributo depende de leis complementares nacionais, se a administra\u00e7\u00e3o fica nas m\u00e3os de um comit\u00ea central e se a arrecada\u00e7\u00e3o e a redistribui\u00e7\u00e3o passam por esse \u00f3rg\u00e3o, ent\u00e3o o comando real do imposto deixa de estar nos entes que, em tese, s\u00e3o seus titulares.<\/h6>\n\n\n\n
MUDAN\u00c7A CONSTITUIONAL REFOR\u00c7A LEITURA DE CENTRALIZA\u00c7\u00c3O<\/h6>\n\n\n\n
A tese de federaliza\u00e7\u00e3o indireta ganhou novo f\u00f4lego com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Emenda Constitucional 132\/23 no artigo 50 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A mudan\u00e7a incluiu o presidente do Comit\u00ea Gestor entre as autoridades que podem ser convocadas pelo Congresso Nacional, ao lado de ministros de Estado e titulares de \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/h6>\n\n\n\n
Para cr\u00edticos da reforma, esse detalhe n\u00e3o \u00e9 apenas protocolar. Ele refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de que o comit\u00ea ocupa uma posi\u00e7\u00e3o institucional pr\u00f3xima \u00e0 estrutura federal, o que enfraqueceria o argumento de que o IBS permanece integralmente sob comando dos entes subnacionais.<\/h6>\n\n\n\n
Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi resumida pelo tributarista Hugo de Brito Machado Segundo, que v\u00ea na nova modelagem um sinal claro do car\u00e1ter federal do imposto.<\/h6>\n\n\n\n
\u201cEvidencia-se com isso o car\u00e1ter federal do IBS, mesmo com os arranjos feitos para que ele siga sendo de Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u201d<\/h6>\n\n\n\n
\u2014 Hugo de Brito Machado Segundo, Reforma Tribut\u00e1ria, Editora Atlas, 2023, p. 11.<\/h6>\n\n\n\n
A leitura do especialista vai al\u00e9m da forma jur\u00eddica e alcan\u00e7a o desenho institucional efetivo. Para essa corrente, a chamada compet\u00eancia compartilhada acaba sendo exercida, em grande medida, pela Uni\u00e3o, por meio do Congresso Nacional, e pelo pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor, que administrar\u00e1 o tributo.<\/h6>\n\n\n\n
UMA DISPUTA QUE VAI AL\u00c9M DOS TRIBUTOS<\/h6>\n\n\n\n
O debate em torno do IBS j\u00e1 n\u00e3o se limita \u00e0 t\u00e9cnica tribut\u00e1ria. Ele toca o cora\u00e7\u00e3o do pacto federativo brasileiro. Em jogo est\u00e3o a autonomia de Estados e munic\u00edpios, o controle pol\u00edtico sobre receitas p\u00fablicas e a redefini\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre os entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
A centraliza\u00e7\u00e3o operacional \u00e9 o pre\u00e7o a pagar por um sistema mais uniforme, racional e menos sujeito a conflitos de compet\u00eancia. Para os cr\u00edticos, por\u00e9m, o custo pode ser alto demais: a substitui\u00e7\u00e3o de tributos subnacionais por um imposto administrado nacionalmente, com longa transi\u00e7\u00e3o e poder concentrado, seria uma mudan\u00e7a estrutural com impacto duradouro sobre o federalismo brasileiro.<\/h6>\n\n\n\n
CONCLUS\u00c3O<\/h6>\n\n\n\n
Ao prometer simplifica\u00e7\u00e3o, a reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m inaugurou uma disputa sobre poder. Se, de um lado, o IBS surge como s\u00edmbolo da moderniza\u00e7\u00e3o do sistema, de outro ele levanta d\u00favidas sobre quem controlar\u00e1, de fato, a arrecada\u00e7\u00e3o que sustenta Estados e munic\u00edpios.<\/h6>\n\n\n\n
Com transi\u00e7\u00e3o prevista at\u00e9 2077 e possibilidade de prolongamento at\u00e9 2096, o novo modelo coloca o Comit\u00ea Gestor no centro de uma transforma\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 redefinir, por d\u00e9cadas, a rela\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o e autonomia federativa no Brasil.<\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/guarainoticias.com.br\/artigos-de-opiniao\/reforma-tributaria-tera-transicao-longa-ate-2096<\/a> <\/h6>\n\n\n\n
Receita exigir\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de ganhos com bets no Imposto de Renda<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 17\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
O contribuinte ter\u00e1 de informar ao Fisco os ganhos obtidos em 2025 com apostas esportivas e plataformas de jogos online, conhecidas como \u201cbets\u201d, que dever\u00e3o ser declarados no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) de 2026. Al\u00e9m dos pr\u00eamios recebidos, os contribuintes tamb\u00e9m precisar\u00e3o informar os saldos mantidos nas contas dessas plataformas no fim do ano passado.<\/h6>\n\n\n\n
De acordo com o Fisco, a obriga\u00e7\u00e3o vale para quem recebeu mais de R$ 28.467,20 em pr\u00eamios ao longo de 2025 em apostas de quota fixa, modalidade que inclui as plataformas digitais de apostas e algumas loterias.<\/h6>\n\n\n\n
Segundo o supervisor do Imposto de Renda da Receita, Jos\u00e9 Carlos da Fonseca, os apostadores devem apurar os ganhos e registrar as informa\u00e7\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o anual.<\/h6>\n\n\n\n
\u201cEssas pessoas apuram e pagam o imposto conforme est\u00e1 na lei. Agora, elas precisam informar esse rendimento na declara\u00e7\u00e3o. Trata-se de um ganho tribut\u00e1vel\u201d, explicou.<\/h6>\n\n\n\n
Campo espec\u00edfico<\/h6>\n\n\n\n
A Receita tamb\u00e9m criou campos espec\u00edficos no sistema da declara\u00e7\u00e3o para informar os rendimentos obtidos em plataformas de apostas.<\/h6>\n\n\n\n
Os valores devem ser registrados de duas formas:<\/h6>\n\n\n\n
– ganhos com apostas, informados como rendimento tribut\u00e1vel;<\/h6>\n\n\n\n
– saldo mantido nas contas das plataformas, declarado na ficha de \u201cBens e Direitos\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
O saldo existente em 31 de dezembro de 2025 precisa ser informado quando ultrapassar R$ 5 mil.<\/h6>\n\n\n\n
Para facilitar o preenchimento, as plataformas devem oferecer ao usu\u00e1rio um documento chamado \u201cComprovaBet\u201d, que re\u00fane o hist\u00f3rico de movimenta\u00e7\u00f5es e pr\u00eamios obtidos ao longo do ano.<\/h6>\n\n\n\n
Tributa\u00e7\u00e3o<\/h6>\n\n\n\n
Segundo as regras atuais, o imposto incide sobre o ganho l\u00edquido anual, ou seja, a diferen\u00e7a entre o total de pr\u00eamios recebidos e o valor gasto nas apostas.<\/h6>\n\n\n\n
Caso o lucro anual ultrapasse R$ 28.467,20, o valor excedente ser\u00e1 tributado com al\u00edquota de 15%.<\/h6>\n\n\n\n
Confira mais informa\u00e7\u00f5es sobre o IRPF 2026 no Rep\u00f3rter Brasil, da TV Brasil<\/h6>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as<\/h6>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o dos ganhos com bets \u00e9 uma das principais mudan\u00e7as na declara\u00e7\u00e3o deste ano. As outras novidades s\u00e3o as seguintes:<\/h6>\n\n\n\n
– declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ampliada: o sistema ter\u00e1 mais dados autom\u00e1ticos, facilitando o envio das informa\u00e7\u00f5es;<\/h6>\n\n\n\n
– restitui\u00e7\u00f5es em quatro lotes: o pagamento das restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 feito em quatro lotes, e n\u00e3o mais em cinco como em anos anteriores;<\/h6>\n\n\n\n
– restitui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para pequenos contribuintes: quem teve pequenos valores de IR retidos na fonte e n\u00e3o fizerem a declara\u00e7\u00e3o receber\u00e3o automaticamente a restitui\u00e7\u00e3o num lote especial, em 15 de julho;<\/h6>\n\n\n\n
– nome social: contribuintes poder\u00e3o informar nome social diretamente na declara\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
Prazo da declara\u00e7\u00e3o<\/h6>\n\n\n\n
O prazo de envio da declara\u00e7\u00e3o do IR 2026 ser\u00e1 de 23 de mar\u00e7o a 29 de maio. O programa para preenchimento poder\u00e1 ser baixado pelos contribuintes a partir de sexta-feira (20), apenas para preenchimento, com as transmiss\u00f5es come\u00e7ando na segunda-feira (23) \u00e0s 8h.<\/h6>\n\n\n\n
Quem entregar a declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o prazo estar\u00e1 sujeito a multa m\u00ednima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido.<\/h6>\n\n\n\n
A Receita Federal estima receber cerca de 44 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda em 2026.<\/h6>\n\n\n\n
Assim como em anos anteriores, quem enviar a declara\u00e7\u00e3o mais cedo e sem pend\u00eancias tende a receber a restitui\u00e7\u00e3o primeiro.<\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2026-03\/receita-exigira-declaracao-de-ganhos-com-bets-no-imposto-de-renda<\/a> <\/h6>\n\n\n\n
Empresas t\u00eam at\u00e9 31 de mar\u00e7o para regularizar acesso ao Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 17\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
Empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que utilizam o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/a> por meio de API (interface de integra\u00e7\u00e3o entre sistemas) t\u00eam at\u00e9 31 de mar\u00e7o para atualizar a forma de autentica\u00e7\u00e3o no sistema. Ap\u00f3s essa data, quem n\u00e3o gerar uma nova credencial ficar\u00e1 impossibilitado de receber e acompanhar as comunica\u00e7\u00f5es processuais pela plataforma.<\/h6>\n\n\n\n
A atualiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel<\/a> e \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os sistemas que realizam conex\u00e3o automatizada com o Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico. A medida busca fortalecer a seguran\u00e7a, garantir estabilidade e assegurar a continuidade dos servi\u00e7os oferecidos pela plataforma.<\/h6>\n\n\n\n
Desenvolvida pelo Programa Justi\u00e7a 4.0<\/a>, essa solu\u00e7\u00e3o 100% digital e gratuita facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha cita\u00e7\u00f5es pessoais e intima\u00e7\u00f5es. O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de justi\u00e7a e integra os esfor\u00e7os de transforma\u00e7\u00e3o digital do Poder Judici\u00e1rio, garantindo uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mais c\u00e9lere, eficiente e acess\u00edvel a todas as pessoas.<\/h6>\n\n\n\n
Entenda a mudan\u00e7a<\/h6>\n\n\n\n
A atualiza\u00e7\u00e3o altera o processo de gera\u00e7\u00e3o e uso das credenciais utilizadas para acesso via API. O novo modelo de integra\u00e7\u00e3o vai substituir completamente o atual e tem por objetivo reduzir vulnerabilidades e aperfei\u00e7oar os mecanismos de seguran\u00e7a, evitando interrup\u00e7\u00f5es no uso do sistema.<\/h6>\n\n\n\n
\u201cEstamos consolidando um ambiente digital cada vez mais seguro e confi\u00e1vel para as comunica\u00e7\u00f5es oficiais do Poder Judici\u00e1rio. A atualiza\u00e7\u00e3o das credenciais \u00e9 uma etapa indispens\u00e1vel desse processo. As empresas e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos precisam realizar a adequa\u00e7\u00e3o dentro do prazo para garantir continuidade no acesso e evitar impactos no recebimento de comunica\u00e7\u00f5es\u201d, destaca o Juiz Auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ e mentor do projeto Adriano da Silva Ara\u00fajo.<\/h6>\n\n\n\n

Os usu\u00e1rios devem consultar a nova vers\u00e3o do Manual de Integra\u00e7\u00e3o, seguir as instru\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no t\u00f3pico \u201cGerar credencial para realizar a integra\u00e7\u00e3o\u201d e implementar o novo m\u00e9todo de autentica\u00e7\u00e3o.<\/h1>\n\n\n\n

Acesse o manual<\/a>.<\/h1>\n\n\n\n

Em caso de d\u00favidas, entre em contato com o suporte<\/a> do CNJ.<\/h1>\n\n\n\n

Justi\u00e7a 4.0<\/h1>\n\n\n\n

Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), a iniciativa conta com o apoio do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O desenvolvimento do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico teve a participa\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban).<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/www.cnj.jus.br\/empresas-tem-ate-31-de-marco-para-regularizar-acesso-ao-domicilio-judicial-eletronico\/<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

Hugo Motta diz que governo avalia urg\u00eancia para Imposto Seletivo<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 17\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta ter\u00e7a-feira (17) que o governo avalia enviar um projeto de lei com urg\u00eancia para definir as al\u00edquotas do Imposto Seletivo. O deputado  afirmou ainda que o debate sobre o fim da escala 6×1 n\u00e3o ser\u00e1 conduzido de forma \u201catropelada\u201d e \u201csem medir as consequ\u00eancias\u201d. As declara\u00e7\u00f5es foram feitas durante almo\u00e7o na Frente Parlamentar de Empreendedorismo.<\/h1>\n\n\n\n

Sobre o imposto seletivo, Hugo<\/a> afirmou que o governo ainda define o formato da proposta. \u201cCom rela\u00e7\u00e3o ao imposto seletivo, eu entrei no m\u00eas de janeiro em contato com os representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda e eles est\u00e3o decidindo como \u00e9 que ser\u00e1 essa quest\u00e3o do Imposto Seletivo\u201d.<\/h1>\n\n\n\n

De acordo com ele, h\u00e1 duas possibilidades em an\u00e1lise. \u201cEles tem l\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es postas: com o projeto de lei com urg\u00eancia trazendo as al\u00edquotas dos setores ou uma MP que vem a\u00ed no final do primeiro semestre para que passado o per\u00edodo eleitoral n\u00f3s tenhamos condi\u00e7\u00f5es de deliberar sobre essas al\u00edquotas”, declarou.<\/h1>\n\n\n\n

Hugo tamb\u00e9m relatou conversas com o Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> sobre a constru\u00e7\u00e3o da proposta.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cA ideia inicial do governo – isso est\u00e1 sendo gestado, eu conversei com o secretario Dario Durigan – \u00e9 fazer uma conversa com os setores impactados para que como o governo tem esse ano uma tranquilidade or\u00e7ament\u00e1ria se fa\u00e7a uma discuss\u00e3o mantendo as al\u00edquotas hoje aplicadas e se discutindo a quest\u00e3o futura”, disse.<\/h1>\n\n\n\n

Ainda segundo o presidente da C\u00e2mara, o governo deve avan\u00e7ar na articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. \u201cIsso esta sendo gestado pelo governo, eles devem procurar ainda no primeiro semestre os lideres para combinar como ser\u00e1 esse cronograma\u201d.<\/h1>\n\n\n\n

J\u00e1 sobre a proposta de mudan\u00e7a na jornada de trabalho, Motta defendeu cautela na tramita\u00e7\u00e3o da PEC que trata do fim da escala 6×1. \u201cCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 PEC 6×1, come\u00e7o dizendo que todo o setor aqui representado deve primeiramente, por mais complexo que seja o tem, se sentir satisfeito pelo formato dado pelo presidente da C\u00e2mara para a discuss\u00e3o dessa mat\u00e9ria.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara afirmou que o formato escolhido exige maior consenso.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cTodos sabem que se dependesse da vontade do governo e de alguns partidos representados na Casa que n\u00e3o teria sido de Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d E acrescentou: \u201cN\u00f3s temos sim como avan\u00e7ar nesse debate para que a melhor decis\u00e3o seja tomada pelo Congresso”, informou.<\/h1>\n\n\n\n

Para Motta, a tramita\u00e7\u00e3o via PEC imp\u00f5e negocia\u00e7\u00e3o entre os parlamentares. \u201cO governo entendeu que o melhor jeito de tramitar \u00e9 por meio de uma PEC.\u201d E completou: \u201cA PEC obrigada a encontrar um consenso. Se n\u00e3o houver consenso, n\u00e3o \u00e9 aprovado.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

Motta tamb\u00e9m enfatizou a necessidade de avaliar impactos econ\u00f4micos. \u201cO que n\u00f3s temos que entender \u00e9 como o pa\u00eds vai absorver a redu\u00e7\u00e3o da jornada.\u201d<\/h1>\n\n\n\n

Por fim, defendeu que o tema n\u00e3o seja tratado com pressa.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cN\u00f3s estamos em ano eleitoral, n\u00e3o vamos conduzir esse debate de forma atropelada, descompromissada, sem medir as consequ\u00eancias”, destacou.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cEu penso que \u00e9 justo e que \u00e9 natural querer discutir uma redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho”, completou.<\/h1>\n\n\n\n

FPE entrega lista de prioridades para 2026<\/h1>\n\n\n\n

Durante o evento, a FPE entregou para Hugo uma lista de pautas priorit\u00e1rias para 2026.<\/h1>\n\n\n\n

Dentre as propostas, est\u00e3o projetos com foco no combate ao crime organizado, como PL 2646\/2025, que tipifica condutas envolvendo organiza\u00e7\u00f5es criminosas infiltradas na economia e cria medidas de repress\u00e3o focadas na infiltra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; e o PL 2147\/2025, que prop\u00f5e a transfer\u00eancia de recursos do FNSP (Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica) para investimentos em tecnologias de monitoramento das fronteiras brasileiras.<\/h1>\n\n\n\n

Play Video<\/h1>\n\n\n\n

A frente tamb\u00e9m defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) da Reforma Administrativa e de uma pol\u00edtica nacional para a explora\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos no pa\u00eds.<\/h1>\n\n\n\n

No contexto da escalada de tens\u00e3o no Oriente M\u00e9dio e a alta no pre\u00e7o do petr\u00f3leo, a FPE ainda pediu pela extens\u00e3o das medidas anunciadas pelo governo federal para controlar o pre\u00e7o dos combust\u00edveis<\/a>.<\/h1>\n\n\n\n

Na \u00faltima semana, o Executivo editou MP (medida provis\u00f3ria) que zerou os tributos PIS e Cofins sobre o diesel para reduzir o impacto sobre os consumidores. A FPE solicitou a extens\u00e3o do benef\u00edcio a outros combust\u00edveis.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/politica\/hugo-motta-diz-que-governo-avalia-urgencia-para-imposto-seletivo\/<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

Projeto prev\u00ea corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros para restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda retido na fonte<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 17\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 6793\/25 obriga o governo a aplicar atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros na restitui\u00e7\u00e3o aos contribuintes dos valores de tributos retidos na fonte, como o Imposto de Renda (IR). O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/h1>\n\n\n\n

A proposta estabelece que a restitui\u00e7\u00e3o de IR dever\u00e1 ser atualizada pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). A nova regra valer\u00e1 a partir do ano financeiro seguinte ao da entrada em vigor da futura lei.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cEssa medida n\u00e3o apenas garante isonomia e equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre Estado e contribuinte, mas tamb\u00e9m refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a confian\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio nacional\u201d, disse o deputado Duda Ramos (MDB-RR), autor da proposta.<\/h1>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/h1>\n\n\n\n

 A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/h1>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1254369-projeto-preve-correcao-monetaria-e-juros-para-restituicao-de-imposto-de-renda-retido-na-fonte<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

CAE confirma redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para \u00e1reas de livre com\u00e9rcio da Amaz\u00f4nia<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 17\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

Sem a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira (17), a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) manteve, em turno suplementar, o susbtitutivo (texto alternativo) do PL 2.697\/2023<\/a>, que reduz a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Cofins nas vendas internas \u00e0s \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio de Tabatinga (AM), de Macap\u00e1 e Santana (ambas no Amap\u00e1), de Brasil\u00e9ia e Cruzeiro do Sul (ambas no Acre) e de Guajar\u00e1-Mirim (RO).<\/h1>\n\n\n\n

O PL 2.697\/2023, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi aprovado em primeiro turno na forma do substitutivo<\/a> apresentado pelo relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC). Caso n\u00e3o haja recurso para ir ao Plen\u00e1rio, o texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/h1>\n\n\n\n

Alan Rick argumentou que o substitutivo apresentado, al\u00e9m de preservar o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o original ao tratar de forma ison\u00f4mica as ALCs, recorre \u00e0 lei interpretativa para lidar com uma quest\u00e3o j\u00e1 amplamente judicializada. <\/h1>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m destacou que a proposta esclarece o alcance da Lei 10.996, de 2004<\/a> \u2014 que altera outras leis tribut\u00e1rias para conceder benef\u00edcios fiscais espec\u00edficos \u2014 e restaura o estado anterior \u00e0 decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a mat\u00e9ria, que garantiu a equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es das empresas das ALCs de Roraima.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/03\/17\/cae-confirma-reducao-tributaria-para-areas-de-livre-comercio-da-amazonia<\/a>  <\/h1>\n\n\n\n

Receita Federal constr\u00f3i a transi\u00e7\u00e3o para a DeCripto em intera\u00e7\u00e3o com a sociedade<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 17\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.291, de 14 de novembro de 2025<\/a> a Receita Federal atualizou norma de 2019 referente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a opera\u00e7\u00f5es com criptoativos, o que possibilita intensificar a coopera\u00e7\u00e3o com as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos demais pa\u00edses que adotam o padr\u00e3o da OCDE, no combate \u00e0 evas\u00e3o, \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas. O novo leiaute entra em vigor no segundo semestre de 2026 e, no caminho dessa transi\u00e7\u00e3o, entidades do setor poder\u00e3o indicar associados para utiliza\u00e7\u00e3o de ambiente de teste, possibilitando eventuais ajustes operacionais.<\/h1>\n\n\n\n

O processo de edi\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 2.291, de 2025, foi precedido de diversos di\u00e1logos com interessados e de consulta p\u00fablica. Avan\u00e7ando no compromisso de facilitar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal divulgou o leiaute atualizado e o respectivo manual de orienta\u00e7\u00e3o. Mais detalhes em Atos referentes \u00e0 DeCripto (IN RFB 2291\/2025) \u2014 Receita Federal<\/a>.<\/h1>\n\n\n\n

Neste primeiro trimestre de 2026, a equipe t\u00e9cnica atendeu solicita\u00e7\u00e3o de esclarecimentos apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Tokeniza\u00e7\u00e3o e Ativos Digitais e se reuniu com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criptoeconomia, discutindo, tamb\u00e9m, aspectos da evolu\u00e7\u00e3o introduzida pela norma.  O ambiente de testes dever\u00e1 estar dispon\u00edvel at\u00e9 30 de mar\u00e7o.<\/h1>\n\n\n\n

Aproveita-se para lembrar que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal trata exclusivamente de capta\u00e7\u00e3o de dados, a tributa\u00e7\u00e3o de criptoativos n\u00e3o \u00e9 tratada no ato.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/marco\/receita-federal-constroi-a-transicao-para-a-decripto-em-interacao-com-a-sociedade<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

Projeto cria incentivo fiscal para empresas que investirem em seguran\u00e7a do trabalho<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 18\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 6457\/25, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, cria um incentivo fiscal para empresas que investirem na seguran\u00e7a dos seus funcion\u00e1rios.<\/h1>\n\n\n\n

A proposta permite que empresas tributadas sobre o lucro real deduzam do Imposto de Renda o dobro dos gastos feitos para cumprir normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. O benef\u00edcio vale para despesas com a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), que trata do gerenciamento de riscos ocupacionais.<\/h1>\n\n\n\n

Pelo projeto, o incentivo fiscal n\u00e3o poder\u00e1 exceder 10% do lucro tribut\u00e1vel em cada exerc\u00edcio financeiro. Despesas que n\u00e3o possam ser deduzidas em um ano por conta desse limite poder\u00e3o ser transferidas para os dois exerc\u00edcios subsequentes.<\/h1>\n\n\n\n

Segundo o autor, deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM), o objetivo \u00e9 reduzir acidentes e doen\u00e7as causadas pelo trabalho, al\u00e9m de diminuir os gastos p\u00fablicos com sa\u00fade e previd\u00eancia.<\/h1>\n\n\n\n

Ele afirma ainda que a medida fortalece a competitividade das empresas brasileiras. “O incentivo fiscal favorece o desenho de ambientes de trabalho mais seguros e produtivos, sem que esse custo seja imposto exclusivamente ao empreendedor”, diz.<\/h1>\n\n\n\n

O parlamentar lembra que a NR-1 s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor em 26 de maio de 2026 e que os incentivos servir\u00e3o para estimular as empresas a adot\u00e1-la.<\/h1>\n\n\n\n

NR1
A NR-1 define as diretrizes b\u00e1sicas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho a serem cumpridas por empresas e funcion\u00e1rios sob o regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a> (CLT).<\/h1>\n\n\n\n

A norma prev\u00ea o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), exige a identifica\u00e7\u00e3o de perigos e a cria\u00e7\u00e3o de planos de a\u00e7\u00e3o preventivos.<\/h1>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m lista direitos e deveres de empregadores e empregados, detalha regras para capacita\u00e7\u00e3o e treinamento dos trabalhadores (inclusive on-line ou semipresencial) e simplifica exig\u00eancias para micro e pequenas empresas, conforme o risco.<\/h1>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximas etapas
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/h1>\n\n\n\n

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1254018-projeto-cria-incentivo-fiscal-para-empresas-que-investirem-em-seguranca-do-trabalho\/<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

Governo federal prop\u00f5e aos estados zerar ICMS sobre importa\u00e7\u00e3o de diesel<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 18\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

No Brasil, o governo federal prop\u00f4s aos estados zerar o ICMS sobre a importa\u00e7\u00e3o de diesel.<\/h1>\n\n\n\n

O pre\u00e7o do diesel disparou em v\u00e1rios postos do pa\u00eds. Em Samambaia, no Distrito Federal, o litro, que custava em m\u00e9dia cerca de R$ 6 h\u00e1 quase tr\u00eas semanas, agora passa de R$ 8. No Cear\u00e1, uma a\u00e7\u00e3o conjunta do Procon e da ANP, a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, autuou cinco distribuidoras. Em Bras\u00edlia, outra opera\u00e7\u00e3o multou tr\u00eas distribuidoras. Fiscaliza\u00e7\u00f5es da ANP e de \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor encontraram ind\u00edcios de alta abusiva de pre\u00e7os. porque parte dos postos e distribuidoras est\u00e1 reajustando os combust\u00edveis que foram comprados antes da alta provocada pela guerra. Postos de 22 cidades, em dez estados e no Distrito Federal, foram fiscalizados. Se ficar comprovado que houve aumento abusivo, a multa pode chegar a R$ 500 milh\u00f5es. A Pol\u00edcia Federal recebeu os dados dessas opera\u00e7\u00f5es e abriu um inqu\u00e9rito.<\/h1>\n\n\n\n

Cerca de 30% do \u00f3leo diesel usado no Brasil \u00e9 importado. Na quinta-feira (12), o governo federal zerou a cobran\u00e7a dos tributos federais PIS e Cofins sobre o diesel. No dia seguinte, a Petrobras aumentou o pre\u00e7o para as distribuidoras. Segundo levantamento da Petrobras, o pre\u00e7o m\u00e9dio do diesel nas bombas foi de R$ 6,89 no \u00faltimo s\u00e1bado (14). Na composi\u00e7\u00e3o desse valor:<\/h1>\n\n\n\n

40% ficam com a Petrobras, respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o;<\/h1>\n\n\n\n

distribui\u00e7\u00e3o e revenda respondem por quase 27%;<\/h1>\n\n\n\n

11% correspondem ao biodiesel misturado ao combust\u00edvel;<\/h1>\n\n\n\n

entre os impostos, a maior parcela \u00e9 estadual: 17% s\u00e3o impostos cobrados pelos estados;<\/h1>\n\n\n\n

os impostos federais representam quase 5%.<\/h1>\n\n\n\n

Nesta quarta-feira (18), em reuni\u00e3o com secret\u00e1rios estaduais, o Minist\u00e9rio da Fazenda prop\u00f4s que os governadores zerem o ICMS sobre a importa\u00e7\u00e3o do diesel at\u00e9 o fim de maio. A proposta \u00e9 semelhante \u00e0 medida que o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro imp\u00f4s aos estados em 23 de junho de 2022, quando reduziu a al\u00edquota do ICMS sobre combust\u00edveis. A medida causou reclama\u00e7\u00f5es e acusa\u00e7\u00f5es de que foi uma medida eleitoreira.<\/h1>\n\n\n\n

Na proposta apresentada nesta quarta-feira (18) pelo governo Lula, se os estados aderirem, deixar\u00e3o de arrecadar R$ 3 bilh\u00f5es por m\u00eas, e o governo se compromete a compensar metade dessa perda.<\/h1>\n\n\n\n

\u201cRetiramos alguns custos. Seja do ponto de vista do PIS\/Cofins, seja com subven\u00e7\u00e3o federal, seja agora, caso isso avance com os estados com ICMS importa\u00e7\u00e3o do diesel, isso certamente traz pelo menos um al\u00edvio, vamos dizer assim, para a cadeia de combust\u00edveis\u201d, diz Dario Durigan, secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/h1>\n\n\n\n

A expectativa do governo \u00e9 de que os governadores respondam \u00e0 proposta at\u00e9 o dia 28 de mar\u00e7o.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/g1.globo.com\/jornal-nacional\/noticia\/2026\/03\/18\/governo-federal-propoe-aos-estados-zerar-icms-sobre-importacao-de-diesel.ghtml<\/a>  <\/h1>\n\n\n\n

OAB-RJ v\u00ea perigo de judicializa\u00e7\u00e3o em MP para enfrentar alta de petr\u00f3leo<\/strong> <\/h1>\n\n\n\n

Data: 19\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados<\/a> do Brasil (OAB-RJ) divulgou nesta semana uma nota criticando a reintrodu\u00e7\u00e3o do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o sobre \u00f3leos brutos de petr\u00f3leo, uma das a\u00e7\u00f5es previstas na Medida Provis\u00f3ria 1.340 para estabilizar o pre\u00e7o dos combust\u00edveis. <\/h1>\n\n\n\n

O governo editou a MP 1340 em 12\/3 para enfrentar a alta do petr\u00f3leo causada pela guerra no Ir\u00e3<\/a> e em pa\u00edses vizinhos. No mesmo dia, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula<\/a> da Silva zerou, via decreto, as al\u00edquotas de PIS e Cofins sobre importa\u00e7\u00e3o<\/a> e comercializa\u00e7\u00e3o do diesel.<\/h1>\n\n\n\n

A principal medida da MP foi a autoriza\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o financeira para produtores e importadores de diesel no valor de R$ 0,32 por litro, mas o governo incluiu tamb\u00e9m a al\u00edquota de 50% de imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o de diesel enquanto durar a subven\u00e7\u00e3o \u2014 para manter o produto no Brasil e auxiliar o controle do pre\u00e7o. <\/h1>\n\n\n\n

De acordo com governo, as medidas devem reduzir o pre\u00e7o do diesel em R$ 0,64. A MP criou tamb\u00e9m uma puni\u00e7\u00e3o para quem n\u00e3o repassar a economia para o consumidor final.<\/h1>\n\n\n\n

A OAB-RJ criticou a introdu\u00e7\u00e3o do imposto de exporta\u00e7\u00e3o e lembrou, em sua nota, que a medida \u00e9 similar \u00e0 tomada em 2023 com a MP 1163, que resultou em \u201cintensa judicializa\u00e7\u00e3o\u201d. A preocupa\u00e7\u00e3o da entidade \u00e9 que o imposto seja usado com finalidade arrecadat\u00f3ria, em vez de ser uma medida de controle extrafiscal.  <\/h1>\n\n\n\n

A entidade relembra que, em 2023, a 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) determinou que a MP 1163 tinha prop\u00f3sito arrecadat\u00f3rio. Isso a afastava do car\u00e1ter regulat\u00f3rio que justifica a exce\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 anterioridade tribut\u00e1ria. Essa MP caducou e n\u00e3o foi convertida em lei. <\/h1>\n\n\n\n

\u201cDiante desses precedentes, \u00e9 razo\u00e1vel antever que a reedi\u00e7\u00e3o da medida em 2026 tende a reacender controv\u00e9rsias judiciais, ampliando o ambiente de incerteza regulat\u00f3ria e elevando os custos de conformidade para operadores j\u00e1 submetidos a significativa complexidade normativa\u201d, diz a nota, assinada por Maur\u00edcio Pereira Faro, presidente da Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-RJ.<\/h1>\n\n\n\n

A MP 1340, deste ano, prev\u00ea as medidas at\u00e9 no m\u00e1ximo 31 de dezembro, mas para isso precisa ser aprovada pelo Congresso. Caso contr\u00e1rio, ela \u00e9 v\u00e1lida por quatro meses, ou seja, at\u00e9 setembro. <\/h1>\n\n\n\n

A OAB-RJ afirma que sua preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o de um tributo sobre a receita de exporta\u00e7\u00e3o reduza a atratividade do Brasil para novos projetos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. <\/h1>\n\n\n\n

\u201cAo incidir sobre a receita da exporta\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o sobre o lucro \u2014 o imposto assume fei\u00e7\u00e3o regressiva, insens\u00edvel \u00e0s diferen\u00e7as econ\u00f4micas entre projetos\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o. \u201cOs empreendimentos com margens estreitas, campos maduros em decl\u00ednio, atividades sujeitas a altos custos de descomissionamento ou financiamentos mais onerosos s\u00e3o onerados na mesma propor\u00e7\u00e3o que projetos mais lucrativos.\u201d <\/h1>\n\n\n\n

Segundo a entidade, isso afronta o princ\u00edpio da capacidade contributiva e gera distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. <\/h1>\n\n\n\n

\u201cA OAB-RJ manifesta sua preocupa\u00e7\u00e3o com o risco de agravamento da instabilidade jur\u00eddica, da retra\u00e7\u00e3o de investimentos e da redu\u00e7\u00e3o de competitividade do setor petrol\u00edfero brasileiro. \u00c9 imprescind\u00edvel que medidas tribut\u00e1rias dessa natureza se submetam ao crivo da razoabilidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e dos princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria\u201d, diz a nota.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos\/oab-rj-ve-perigo-de-judicializacao-em-mp-para-enfrentar-alta-de-petroleo<\/a>  <\/h1>\n\n\n\n

Receita Federal antecipa libera\u00e7\u00e3o do download do Programa do IRPF 2026<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 19\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

A Receita Federal acaba de antecipar a libera\u00e7\u00e3o do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (PGD IRPF 2026). A previs\u00e3o inicial era que o download estivesse dispon\u00edvel amanh\u00e3, \u00e0s 8h, mas, devido \u00e0 conclus\u00e3o antecipada dos testes finais e \u00e0 estabilidade das vers\u00f5es para todas as plataformas, o programa foi disponibilizado ainda hoje.<\/h1>\n\n\n\n

Com a novidade, os contribuintes j\u00e1 podem baixar o PGD IRPF e iniciar o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia, garantindo mais comodidade e facilitando a organiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o.<\/h1>\n\n\n\n

Segundo a \u00e1rea t\u00e9cnica, a antecipa\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel gra\u00e7as ao aprimoramento dos processos internos e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das equipes envolvidas no desenvolvimento, homologa\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das ferramentas digitais. O objetivo perseguido pelas equipes \u00e9 sempre oferecer ao cidad\u00e3o um servi\u00e7o mais \u00e1gil, est\u00e1vel e acess\u00edvel.<\/h1>\n\n\n\n

O per\u00edodo oficial de entrega das declara\u00e7\u00f5es permanece inalterado, a partir de 23\/3, mas a libera\u00e7\u00e3o antecipada do programa permite que os contribuintes se preparem com mais tranquilidade, especialmente aqueles que n\u00e3o utilizam a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida e desejam garantir lugar no grupo de restitui\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria.<\/h1>\n\n\n\n

O download do PGD IRPF j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel neste link<\/a>.<\/h1>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/marco\/receita-federal-antecipa-liberacao-do-download-do-programa-do-irpf-2026<\/a> <\/h1>\n\n\n\n

Fazenda e Confaz fortalecem fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre notas fiscais dos combust\u00edveis, em nova ofensiva contra altas abusivas do diesel<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 19\/03\/2026<\/h1>\n\n\n\n

Em nova frente de a\u00e7\u00e3o para conter a alta abusiva de pre\u00e7os, o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dario Durigan, anunciou, na quarta-feira (18\/03), um mecanismo que prev\u00ea o compartilhamento em tempo real de notas fiscais dos combust\u00edveis entre os estados e a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP). A medida busca refor\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre pre\u00e7os, combatendo especula\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas abusivas, especialmente sobre os pre\u00e7os do \u00f3leo diesel. \u201cEstamos comprometidos a manter a oferta de diesel no pa\u00eds e fazer com que a varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os seja mitigada ao m\u00e1ximo para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, apontou Durigan, em fala a jornalistas em Bras\u00edlia, com a presen\u00e7a do secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas. <\/p>\n\n\n\n

O novo sistema de integra\u00e7\u00e3o foi definido em reuni\u00e3o virtual do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), realizada na quarta-feira (18\/03), em acordo que j\u00e1 conta com a ades\u00e3o de 21 estados. \u201c\u00c9 do interesse de todo mundo, do interesse do pa\u00eds, que possamos fiscalizar melhor com os organismos de Estado, com nossas equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o eventuais aumentos abusivos e ilegais que estejam acontecendo\u201d, afirmou o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda. A participa\u00e7\u00e3o dos estados \u00e9 essencial nesse processo, pois as notas fiscais de venda dos combust\u00edveis est\u00e3o sob a esfera das administra\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo apontou o secret\u00e1rio-executivo, essa integra\u00e7\u00e3o promove ganho imediato de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da ANP, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e dos \u00f3rg\u00e3os de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais. \u201cAprovamos acordo que 21 estados j\u00e1 assinam hoje. Os que ainda n\u00e3o assinaram continuam convidados a aderir, para aprimorarmos a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O acordo foi constru\u00eddo sob pleno respeito ao federalismo, apontou Durigan. \u201cH\u00e1 uma diferen\u00e7a muito grande entre o governo anterior e este governo, em especial no trato das quest\u00f5es federativas. Acreditamos em um federalismo muito diferente do que acreditava o governo anterior\u201d, destacou Durigan, que \u00e9 presidente do Confaz.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o Governo Federal anunciou um conjunto de medidas para conter a alta do diesel. Em esfor\u00e7o exclusivo da esfera federal, o governo brasileiro decidiu zerar a tributa\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins [Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social \/ Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social] sobre o \u00f3leo diesel, autorizar subven\u00e7\u00e3o aos produtores dom\u00e9sticos e aumentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre as exporta\u00e7\u00f5es do combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Dario Durigan destacou a preocupa\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, e de todo o Governo Federal em n\u00e3o transferir \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira o custo da guerra no Oriente M\u00e9dio. \u201cTemos de preservar a nossa popula\u00e7\u00e3o o m\u00e1ximo poss\u00edvel, dentro das regras, das governan\u00e7as das empresas p\u00fablicas, mitigando impactos sobre os combust\u00edveis\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n

ICMS<\/p>\n\n\n\n

Durigan explicou que na reuni\u00e3o do Confaz foi discutida ainda a proposta de retirada tempor\u00e1ria pelos estados do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre o diesel importado. Segundo explicou o secret\u00e1rio-executivo do MF, esse esfor\u00e7o \u00e9 vital para reduzir press\u00f5es sobre o pre\u00e7o do \u00f3leo diesel. Durigan lembrou que o Brasil importa 27% do diesel consumido no mercado dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme apontou o secret\u00e1rio-executivo, a Uni\u00e3o compensaria 50% do impacto da medida. \u201cSeria uma ren\u00fancia estimada de algo de R$ 1,5 bilh\u00e3o por m\u00eas para os estados e R$ 1,5 bilh\u00e3o por m\u00eas para a Uni\u00e3o\u201d, detalhou, destacando que, caso seja aprovada, essa medida ser\u00e1 tempor\u00e1ria, somente enquanto persistirem os impactos da guerra no Oriente M\u00e9dio. O tema voltar\u00e1 a ser debatido no dia 27 de mar\u00e7o, durante reuni\u00e3o presencial do Confaz, que ser\u00e1 realizada na capital paulista. \u201cSeria muito importante para garantir o abastecimento, para garantir a oferta forte e firme de diesel no pa\u00eds, que fa\u00e7amos isso da forma mais \u00e1gil poss\u00edvel\u201d, conclamou Durigan.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApresentamos a proposta, demarcando muito bem a diferen\u00e7a do que est\u00e1 sendo feito agora. Isso tem de ser feito em comum acordo com os estados. Todos est\u00e3o cientes do momento delicado que enfrentamos, em que uma guerra externa, que n\u00e3o tem nada a ver conosco, est\u00e1 implicando custos ao pa\u00eds, \u00e0s fam\u00edlias, aos caminhoneiros. Estamos fazendo o melhor poss\u00edvel, respeitando a governan\u00e7a da Petrobras, adotando medidas com neutralidade fiscal, com a menor interven\u00e7\u00e3o poss\u00edvel, mas garantindo que a popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o arque com o custo da guerra\u201d, afirmou Durigan.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o virtual do Confaz tamb\u00e9m avan\u00e7ou nos esfor\u00e7os federativos no combate aos devedores contumazes (contribuintes que adotam a postura intencional de n\u00e3o pagar impostos, para assim obter ganhos, prejudicando a popula\u00e7\u00e3o, concorrentes e o Er\u00e1rio). \u201cOs estados se comprometeram a enviar para a Receita Federal as suas listas de devedores contumazes, em especial no ICMS do setor de combust\u00edvel\u201d, disse Durigan.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/marco\/fazenda-e-confaz-decidem-fortalecer-fiscalizacao-sobre-notas-fiscais-dos-combustiveis-em-nova-ofensiva-contra-altas-abusivas-do-diesel\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Lei reduz al\u00edquotas de tributos para ind\u00fastria qu\u00edmica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 20\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou sem vetos uma lei complementar que reduz tributos para empresas das ind\u00fastrias qu\u00edmica e petroqu\u00edmica que participam de um regime fiscal especial. A norma vale como uma regra de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrada em vigor do novo modelo tribut\u00e1rio, prevista para 2027.<\/p>\n\n\n\n

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta sexta-feira (20), a Lei 228, de 2026<\/a>, diminui as al\u00edquotas de PIS e Cofins entre mar\u00e7o e dezembro de 2026.  A norma tem origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 14\/2026<\/a>, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovado pelo Senado no fim de fevereiro<\/a> com relatoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).<\/p>\n\n\n\n

O texto foi elaborado ap\u00f3s vetos presidenciais a pontos da Lei 15.294, de 2025<\/a>, que criou o Programa Especial de Sustentabilidade da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Presiq). Na ocasi\u00e3o, o governo alegou que os benef\u00edcios fiscais n\u00e3o apresentavam estimativas claras de impacto nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a nova lei corrige o problema ao estabelecer o limite de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es em ren\u00fancia fiscal para 2026. Al\u00e9m disso, prev\u00ea cerca de R$ 1,1 bilh\u00e3o em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios adicionais previstos na legisla\u00e7\u00e3o para as centrais petroqu\u00edmicas e ind\u00fastrias qu\u00edmicas participantes do Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq) que apurarem os cr\u00e9ditos normais com os \u00edndices do projeto.<\/p>\n\n\n\n

Assim, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio indicar, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

estimativa de quantitativo de benefici\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

metas de desempenho objetivas e quantific\u00e1veis em dimens\u00f5es econ\u00f4micas, sociais e ambientais;<\/p>\n\n\n\n

impacto previsto na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, se for o caso; e<\/p>\n\n\n\n

mecanismos de transpar\u00eancia e de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados das metas.<\/p>\n\n\n\n

Fica afastada ainda a proibi\u00e7\u00e3o da LDO de amplia\u00e7\u00e3o de gasto tribut\u00e1rio em 2026.<\/p>\n\n\n\n

A lei tamb\u00e9m flexibiliza algumas exig\u00eancias recentes da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, como a necessidade de detalhar metas, n\u00famero de benefici\u00e1rios e mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o dos incentivos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto, os benef\u00edcios podem ser interrompidos antes do prazo caso o limite de gastos seja atingido. A medida tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio e busca garantir previsibilidade ao setor at\u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o definitiva de PIS e Cofins pela nova estrutura tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, esses incentivos deixam de existir a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/03\/20\/lei-reduz-aliquotas-de-tributos-para-industria-quimica\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Retomada de Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o reacende controv\u00e9rsias judiciais, diz OAB-RJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/03\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Especial de Assuntos Tribut\u00e1rios da seccional do Rio de Janeiro<\/a> da Ordem dos Advogados do Brasil avalia que a reintrodu\u00e7\u00e3o do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE), nos termos da Medida Provis\u00f3ria 1.340\/2026, dever\u00e1 reacender controv\u00e9rsias judiciais, ampliar o ambiente de  incerteza regulat\u00f3ria e elevar os custos de conformidade para os operadores submetidos \u00e0 complexidade normativa. <\/p>\n\n\n\n

A entidade se refere ao imposto que incide sobre \u00f3leos brutos de petr\u00f3leo, com al\u00edquota de 12%, validado nesta sexta-feira<\/a> (20\/3) pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da comiss\u00e3o \u00e9 de que em um cen\u00e1rio de forte competi\u00e7\u00e3o internacional por investimentos, a cria\u00e7\u00e3o de um tributo sobre a receita de exporta\u00e7\u00e3o tender\u00e1 a reduzir a atratividade do pa\u00eds para novos projetos de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. Para a entidade, ao incidir sobre a receita da exporta\u00e7\u00e3o em vez do lucro, o imposto assume fei\u00e7\u00e3o regressiva e insens\u00edvel \u00e0s diferen\u00e7as econ\u00f4micas entre projetos.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, afirma, empreendimentos com margens estreitas, campos maduros em decl\u00ednio, atividades sujeitas a altos custos de descomissionamento ou financiamentos mais onerosos s\u00e3o onerados na mesma propor\u00e7\u00e3o que projetos mais lucrativos em um desenho que afronta o princ\u00edpio da capacidade contributiva, ao passo que conduz a distor\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas que v\u00e3o na contram\u00e3o das boas pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse contexto, a OAB-RJ manifesta sua preocupa\u00e7\u00e3o com o risco de agravamento da instabilidade jur\u00eddica, da retra\u00e7\u00e3o de investimentos e da redu\u00e7\u00e3o de competitividade do setor petrol\u00edfero brasileiro. \u00c9 imprescind\u00edvel que medidas tribut\u00e1rias dessa natureza se submetam ao crivo da razoabilidade, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e dos princ\u00edpios constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e tribut\u00e1ria\u201d, afirma em nota o presidente da comiss\u00e3o, Maur\u00edcio Faro.<\/p>\n\n\n\n

Prop\u00f3sito arrecadat\u00f3rio<\/p>\n\n\n\n

A seccional relembra ter havido em 2023 uma intensa judicializa\u00e7\u00e3o sobre o tema e afirma que a 3\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o reconheceu, em reiterados precedentes, que a majora\u00e7\u00e3o pretendida pela MP 1.163\/2023<\/a> ostentava \u201cprop\u00f3sito predominantemente arrecadat\u00f3rio\u201d, afastando-se da fei\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que justifica a exce\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para a OAB-RJ, o ordenamento brasileiro j\u00e1 contempla instrumentos aptos a capturar parcela significativa dos ganhos adicionais decorrentes de pre\u00e7os elevados ou produtividade excepcional. Esses instrumentos, afirma, operam como sistemas progressivos e s\u00e3o capazes de absorver varia\u00e7\u00f5es positivas de mercado. Esse \u00e9 o caso da Participa\u00e7\u00e3o Especial, dos royalties, do excedente em \u00f3leo nos contratos de partilha e at\u00e9 mesmo dos mecanismos contratuais contingentes, como os earnouts do excedente da cess\u00e3o onerosa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA cria\u00e7\u00e3o de um imposto adicional sobre receita, portanto, n\u00e3o apenas se mostra redundante, mas potencialmente prejudicial \u00e0 coer\u00eancia do arranjo fiscal vigente\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n

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Retomada de Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o reacende controv\u00e9rsias judiciais, diz OAB-RJ<\/a><\/blockquote>