{"id":3858,"date":"2026-06-23T06:57:05","date_gmt":"2026-06-23T09:57:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3858"},"modified":"2026-06-23T08:55:20","modified_gmt":"2026-06-23T11:55:20","slug":"retrospecto-tributario-15-06-a-23-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3858","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/06 a 23\/06"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 15\/06 a 23\/06<\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria: inclus\u00e3o de CBS e IBS na base do ICMS pode criar nova onda de disputas judiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de inclus\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) na base de c\u00e1lculo<\/a> do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS<\/a>) durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> tem acendido um alerta entre empresas, representantes do setor produtivo e profissionais da \u00e1rea tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o ganhou destaque ap\u00f3s discuss\u00e3o no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de S\u00e3o Paulo (Codecon\/SP), que apontou riscos de aumento de litigiosidade tribut\u00e1ria e da contradi\u00e7\u00e3o com os pr\u00f3prios princ\u00edpios que fundamentam a reforma aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

A preocupa\u00e7\u00e3o surgiu a partir do entendimento manifestado pela Secretaria da Fazenda do Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) na Consulta Tribut\u00e1ria Eletr\u00f4nica n\u00ba 00032303\/2025<\/a>, segundo a qual os novos tributos poder\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia entre o sistema atual e o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo. <\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia envolve a forma de c\u00e1lculo do ICMS surante a fase de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Pela interpreta\u00e7\u00e3o discutida, a partir da implementa\u00e7\u00e3o gradual dos novos tributos, os valores de IBS e CBS passariam a compor a base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que o ICMS seria calculado sobre um valor que j\u00e1 inclui outros tributos.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas afirmam que o mecanismo reproduziria a l\u00f3gica conhecida como \u201ctributo sobre tributo\u201d, justamente um dos principais pontos questionados ao longo dos \u00faltimos anos no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o impacto na pr\u00e1tica<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo corresponde ao valor utilizado para apurar quanto imposto ser\u00e1 devido em uma opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso CBS e IBS passem a compor essa base, o imposto estadual passar\u00e1 a considerar n\u00e3o apenas o prelo do produto ou servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m os valores referentes aos novos tributos. <\/p>\n\n\n\n

Para representantes do setor produtivo, isso pode resultar em:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. aumento da carga tribut\u00e1ria efetiva;<\/li>\n\n\n\n
  2. eleva\u00e7\u00e3o dos custos operacionais das empresas;<\/li>\n\n\n\n
  3. repasse de pre\u00e7os ao consumidor;<\/li>\n\n\n\n
  4. maior complexidade nos c\u00e1lculos fiscais;<\/li>\n\n\n\n
  5. crescimento do contencioso tribut\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Setor produtivo alerta para aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

    Durante os debates, representantes empresariais defenderam que a reforma tribut\u00e1ria foi concebida justamente para reduzir distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas e simplificar a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    Na avalia\u00e7\u00e3o apresentada ao conselho, interpreta\u00e7\u00f5es diferentes sobre a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS podem gerar tratamentos tribut\u00e1rios distintos para opera\u00e7\u00f5es semelhantes, criando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ampliando o risco de disputas administrativas e judiciais.<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto levantado envolve a previsibilidade dos neg\u00f3cios. Sem uma defini\u00e7\u00e3o uniforme sobre o tema, empresas podem enfrentar dificuldades para estruturar investimentos, elaborar contratos de longo prazo e estimar corretamente seus custos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a transi\u00e7\u00e3o, em vez de reduzir conflitos, reproduza discuss\u00f5es que marcaram o sistema tribut\u00e1rio brasileiro nas \u00faltimas d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

    Risco de repetir a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto levantado durante o debate foi a possibilidade de surgimento de uma nova disputa judicial semelhante \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O tema foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, quando a Corte definiu que o ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do PIS<\/a> e da Cofins<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o gerou milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais e movimentou bilh\u00f5es de reais ao longo de mais de uma d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n

    Para os participantes da reuni\u00e3o, permitir que IBS e CBS integrem a base do ICMS pode reabrir um ciclo semelhante de disputas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    A preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que empresas passem a questionar judicialmente a cobran\u00e7a, gerando anos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica at\u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o definitiva dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

    Enquanto o tema segue em debate, uma proposta j\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados busca disciplinar a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16\/2025 prop\u00f5e retirar CBS e IBS da base de c\u00e1lculo dos tributos que continuar\u00e3o sendo cobrados durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    A iniciativa tem recebido apoio de entidades empresariais que defendem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para contribuintes e profissionais da contabilidade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Como encaminhamento das discuss\u00f5es realizadas em S\u00e3o Paulo, o Codecon-SP informou que pretende levar o tema a \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, defendendo uma interpreta\u00e7\u00e3o alinhada aos princ\u00edpios de simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e neutralidade previstos no novo sistema.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse contexto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 23\/2011<\/a>, aprovado na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f5e justamente vedar a inclus\u00e3o de tributos na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo ou na base de outros impostos e contribui\u00e7\u00f5es. A proposta busca reduzir distor\u00e7\u00f5es associadas ao chamado efeito de \u201ctributa\u00e7\u00e3o em cascata\u201d<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    Transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria segue cercada de desafios<\/p>\n\n\n\n

    Embora a implementa\u00e7\u00e3o do novo modelo tribut\u00e1rio tenha como objetivo simplificar o sistema brasileiro, especialistas alertam que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, previsto para se estender at\u00e9 2032, dever\u00e1 exigir aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00f5es relacionadas \u00e0 conviv\u00eancia entre tributos atuais e os novos mecanismos de tributa\u00e7\u00e3o ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o e de defini\u00e7\u00f5es interpretativas que poder\u00e3o impactar diretamente a carga tribut\u00e1ria e a rotina operacional dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse cen\u00e1rio, o debate sobre a inclus\u00e3o de IBS e CBS na base do ICMS surge como mais um dos temas que devem ser acompanhados de perto por a empresas e profissionais da contabilidade nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n

    A converg\u00eancia desses temas refor\u00e7a a necessidade de maior clareza normativa na transi\u00e7\u00e3o, uma vez que diferentes interpreta\u00e7\u00f5es podem impactar diretamente a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, o planejamento fiscal e a previsibilidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    \nhttps:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/77422\/cbs-e-ibs-na-base-do-icms-podem-configurar-tributo-sobre-tributo\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

    Novo marco da Reforma Tribut\u00e1ria inicia em 03\/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e \u00e0 CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 15\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

    A Reforma Tribut\u00e1ria do consumo se aproxima de uma relevante data para a continuidade de sua implementa\u00e7\u00e3o. A partir de 03 de agosto de 2026, n\u00e3o ser\u00e1 permitida a emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e \u00e0 CBS, para as empresas do regime regular. Todos os documentos dever\u00e3o conter os novos campos incluindo a al\u00edquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
    Atualmente, as regras de valida\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sendo aplicadas em fun\u00e7\u00e3o da flexibiliza\u00e7\u00e3o concedida pelo atrav\u00e9s do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1\/2025. Isso significa que, na pr\u00e1tica, a aus\u00eancia de preenchimento  de IBS e CBS n\u00e3o causa multas nem rejei\u00e7\u00f5es de documentos. O encerramento do per\u00edodo adaptativo coincide com o primeiro dia ap\u00f3s do quarto m\u00eas subsequente da publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos do IBS e da CBS. 
    Esta obrigatoriedade passa a ser operacional e sist\u00eamica. Sem o preenchimento correto das informa\u00e7\u00f5es de IBS e CBS, as notas n\u00e3o ser\u00e3o autorizadas, pois o sistema rejeitar\u00e1 automaticamente documentos incompletos.
    Cabe ressaltar que a apura\u00e7\u00e3o desses tributos no per\u00edodo ser\u00e1 realizada em car\u00e1ter meramente informativo, sem efeitos tribut\u00e1rios, desde que cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o. 
    Esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o foi fundamental para permitir que empresas se adaptassem aos requisitos trazidos pela Reforma Tribut\u00e1ria, entretanto, os contribuintes precisam estar preparados para a mudan\u00e7a, revisando processos para evitar inconsist\u00eancias na emiss\u00e3o de documentos.<\/p>\n\n\n\n

    \nhttps:\/\/www.cgibs.gov.br\/novo-marco-da-reforma-tributaria-inicia-em-03-de-agosto-com-preenchimento-obrigatorio-dos-campos-relativos-ao-ibs-e-a-cbs\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

    Brasil tem pior retorno \u00e0 popula\u00e7\u00e3o entre pa\u00edses com maior carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 16\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

    O Brasil continua sendo o pa\u00eds que menos transforma arrecada\u00e7\u00e3o de impostos em qualidade de vida entre as 30 na\u00e7\u00f5es com maior carga tribut\u00e1ria do mundo.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 o que mostra a 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o do IRBES (\u00cdndice de Retorno de Bem-Estar \u00e0 Sociedade), elaborada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o) e obtida em primeira m\u00e3o pela CNN Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o levantamento, que considera dados de carga tribut\u00e1ria e IDH (\u00cdndice de Desenvolvimento Humano) referentes a 2024, o Brasil ocupa a \u00faltima posi\u00e7\u00e3o do ranking pelo 15\u00ba ano consecutivo.<\/p>\n\n\n\n

    O estudo avalia a rela\u00e7\u00e3o entre o volume de tributos arrecadados e o retorno desses recursos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio de servi\u00e7os p\u00fablicos e qualidade de vida. Para isso, o \u00edndice atribui peso de 15% \u00e0 carga tribut\u00e1ria e de 85% ao IDH.<\/p>\n\n\n\n

    A carga tribut\u00e1ria brasileira correspondeu a 32,32% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2024, percentual semelhante ao de pa\u00edses desenvolvidos. No entanto, o IDH de 0,760, resultou em um IRBES de 142,46 pontos, o menor entre os pa\u00edses analisados.<\/p>\n\n\n\n

    Na avalia\u00e7\u00e3o do IBPT, o desempenho brasileiro indica que os recursos arrecadados continuam sendo aplicados de forma ineficiente.<\/p>\n\n\n\n

    “Apesar de termos uma carga tribut\u00e1ria alta, digna de pa\u00edses desenvolvidos, como Reino Unido, Fran\u00e7a e Alemanha, o IDH nacional reflete um desenvolvimento humano muito prec\u00e1rio”, afirma o estudo.<\/p>\n\n\n\n

    A Irlanda lidera o ranking pelo s\u00e9timo ano consecutivo, com um IRBES de 170,37 pontos. O pa\u00eds \u00e9 seguido por Su\u00ed\u00e7a, Coreia do Sul – que apresentou uma melhora no resultado em compara\u00e7\u00e3o com a edi\u00e7\u00e3o anterior -, Estados Unidos e Autr\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os pa\u00edses sul-americanos presentes na lista, o Uruguai aparece na oitava posi\u00e7\u00e3o, e a Argentina ocupa o 13\u00ba lugar.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o IBPT, o resultado refor\u00e7a a necessidade de ampliar a efici\u00eancia dos gastos p\u00fablicos e a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados.<\/p>\n\n\n\n

    “Certamente, se existisse uma melhor aplica\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas oriundas dos tributos, isso se refletiria em um bem-estar social muito mais elevado”, conclui o instituto.<\/p>\n\n\n\n

    \nhttps:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/brasil-tem-pior-retorno-entre-paises-com-maior-carga-tributaria\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

    Comiss\u00f5es da OAB criticam protesto de d\u00edvida tribut\u00e1ria j\u00e1 garantida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 18\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

    O Col\u00e9gio de Presidentes das Comiss\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil defende que o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa (CDAs) j\u00e1 integralmente garantidas por instrumentos como penhora, dep\u00f3sito judicial, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia representa uma medida contradit\u00f3ria ao sistema jur\u00eddico e potencialmente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a entidade afirma que a pr\u00e1tica tem sido adotada por Fazendas P\u00fablicas de diversos estados, mesmo quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 se encontra resguardado por garantia considerada suficiente para assegurar o pagamento da d\u00edvida. Para os tributaristas, o procedimento gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es indevidas aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    O debate envolve a interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. De um lado, o artigo 151 prev\u00ea as hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. De outro, o artigo 206 assegura ao contribuinte a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa<\/p>\n\n\n\n

    quando o d\u00e9bito est\u00e1 garantido por penhora ou situa\u00e7\u00e3o equivalente.<\/p>\n\n\n\n

    Na avalia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es da OAB, existe uma contradi\u00e7\u00e3o no sistema. Isso porque o contribuinte que apresenta garantia suficiente pode obter certid\u00e3o que lhe permite participar de licita\u00e7\u00f5es, contratar com o poder p\u00fablico e demonstrar regularidade fiscal. Ao mesmo tempo, por\u00e9m, pode ter seu nome levado a protesto, medida que afeta sua reputa\u00e7\u00e3o e restringe o acesso ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    A entidade sustenta que a manuten\u00e7\u00e3o do protesto nesses casos extrapola a finalidade leg\u00edtima do instrumento de cobran\u00e7a. O argumento \u00e9 que, uma vez garantido o d\u00e9bito, o interesse p\u00fablico na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito j\u00e1 estaria protegido, tornando o protesto uma forma de coer\u00e7\u00e3o excessiva.<\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00e3o do STF<\/p>\n\n\n\n

    O posicionamento das comiss\u00f5es tribut\u00e1rias da OAB faz refer\u00eancia ao julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5.135 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do protesto de CDA. Segundo a entidade, a pr\u00f3pria decis\u00e3o estabeleceu que o mecanismo n\u00e3o pode ser utilizado como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e deve respeitar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

    Outro fundamento apontado \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, editada com o objetivo de racionalizar as execu\u00e7\u00f5es fiscais. A norma prev\u00ea hip\u00f3teses em que o protesto pode ser dispensado, inclusive quando j\u00e1 existirem bens ou direitos pass\u00edveis de penhora indicados pelo ente p\u00fablico no momento do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal. Para os tributaristas, a regra refor\u00e7a o entendimento de que o protesto perde sua utilidade quando a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito j\u00e1 est\u00e1 assegurada.<\/p>\n\n\n\n

    As comiss\u00f5es da OAB tamb\u00e9m apontam diverg\u00eancias entre tribunais estaduais. De acordo com a nota, o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 tem adotado posi\u00e7\u00e3o mais restritiva, admitindo o protesto mesmo diante da exist\u00eancia de garantia. Em contrapartida, decis\u00f5es dos Tribunais de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e do Rio Grande do Sul v\u00eam reconhecendo a abusividade da medida em situa\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

    A controv\u00e9rsia dever\u00e1 ser analisada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a sob o rito dos recursos repetitivos. A corte afetou o tema ao julgamento do Tema 1.263, que discutir\u00e1 se a exist\u00eancia de garantia id\u00f4nea \u00e9 suficiente para impedir o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa. A defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 orientar a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais em todo o pa\u00eds e uniformizar a jurisprud\u00eancia sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

    Na avalia\u00e7\u00e3o do Col\u00e9gio de Presidentes das Comiss\u00f5es Tribut\u00e1rias da OAB, o entendimento a ser firmado pelo STJ ser\u00e1 decisivo para restabelecer a coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio e assegurar que a garantia prestada pelo contribuinte seja suficiente para afastar medidas restritivas consideradas desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n

    \n
    Comiss\u00f5es da OAB criticam protesto de d\u00edvida tribut\u00e1ria j\u00e1 garantida<\/a><\/blockquote>