{"id":3854,"date":"2025-03-03T07:00:27","date_gmt":"2025-03-03T10:00:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3854"},"modified":"2026-03-03T10:19:41","modified_gmt":"2026-03-03T13:19:41","slug":"retrospecto-tributario-23-02-a-03-03","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3854","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 23\/02 a 03\/03"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal disponibiliza atualiza\u00e7\u00e3o da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibiliza\u00e7\u00e3o da nova vers\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, da primeira fase, referente \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indica\u00e7\u00e3o \u201cMINUTA\u201d, esclarece-se que esta corresponde \u00e0 vers\u00e3o destinada \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o no ambiente de apura\u00e7\u00e3o restrita.<\/p>\n\n\n\n

O referido ambiente de apura\u00e7\u00e3o restrita consiste no ambiente de testes da Tributa\u00e7\u00e3o sobre Consumo, no qual s\u00e3o processadas as opera\u00e7\u00f5es simuladas da DeRE exclusivamente para fins de valida\u00e7\u00e3o de sistemas, testes de consist\u00eancia e ajustes operacionais, possibilitando aos contribuintes e aos desenvolvedores verificarem a ader\u00eancia de suas solu\u00e7\u00f5es antes da entrada em produ\u00e7\u00e3o do novo modelo de apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Nesse ambiente, os d\u00e9bitos gerados possuem car\u00e1ter meramente experimental, sem efeitos fiscais ou jur\u00eddicos vinculantes.<\/p>\n\n\n\n

Informa-se, adicionalmente, que a formaliza\u00e7\u00e3o integral da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 realizada por meio de ato conjunto da RFB e do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), atualmente em fase de conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Foram disponibilizados, para consulta e download, os documentos t\u00e9cnicos atualizados e uma nova se\u00e7\u00e3o de Perguntas\u202fFrequentes (FAQ) concernente \u00e0 DeRE. A iniciativa constitui etapa relevante no processo de implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A DeRE configura obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informa\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis necess\u00e1rias \u00e0 correta apura\u00e7\u00e3o dos tributos CBS e IBS em situa\u00e7\u00f5es submetidas a regimes espec\u00edficos \u2013 setor financeiro, plano de sa\u00fade e concursos de progn\u00f3sticos.<\/p>\n\n\n\n

A divulga\u00e7\u00e3o antecipada da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica reafirma o compromisso institucional da Receita Federal com uma transi\u00e7\u00e3o gradual, transparente e juridicamente segura para o novo modelo tribut\u00e1rio, permitindo que contribuintes, profissionais especializados e equipes de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o promovam, tempestivamente, as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a futura entrada no ambiente de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Documenta\u00e7\u00e3o e Suporte<\/p>\n\n\n\n

Os seguintes arquivos e recursos j\u00e1 podem ser acessados:<\/p>\n\n\n\n

– Manual de Usu\u00e1rio da DeRE<\/a> (vers\u00e3o 1.0.00)<\/p>\n\n\n\n

– Leiautes da DeRE<\/a> (vers\u00e3o 1.0.0)<\/p>\n\n\n\n

– Leiautes da DeRE<\/a> (Anexo I)<\/p>\n\n\n\n

– Leiautes da DeRE<\/a> (Anexo II) <\/p>\n\n\n\n

– Arquivos XSD<\/a> (vers\u00e3o 1.0.0)<\/p>\n\n\n\n

– Perguntas Frequentes<\/a> com os principais questionamentos sobre a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para auxiliar no esclarecimento de d\u00favidas, caso as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis nos manuais e na \u00e1rea de perguntas frequentes n\u00e3o sejam suficientes, o contribuinte pode acessar o canal “Fale Conosco”, dispon\u00edvel dentro da pr\u00f3pria se\u00e7\u00e3o de “Perguntas Frequentes”.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/fevereiro\/receita-federal-disponibiliza-atualizacao-da-minuta-da-primeira-fase-dos-manuais-e-leiautes-da-nova-declaracao-de-regimes-especificos-dere\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Ind\u00fastrias brasileiras cruzam a fronteira e ampliam produ\u00e7\u00e3o no Paraguai para fugir de impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/02\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Paraguai soma mais de 300 empresas maquiladoras em opera\u00e7\u00e3o e aproximadamente 70% das ind\u00fastrias instaladas nesse modelo s\u00e3o de origem brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Durante d\u00e9cadas, atravessar a Ponte Internacional da Amizade foi sin\u00f4nimo de com\u00e9rcio informal e varejo de fronteira entre Brasil e Paraguai. Hoje, a travessia simboliza algo mais profundo: uma reorganiza\u00e7\u00e3o silenciosa do mapa industrial do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n

A migra\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias brasileiras para o Paraguai deixou de ser pontual e tornou-se tend\u00eancia. Pressionadas pela elevada carga tribut\u00e1ria, pela complexidade regulat\u00f3ria e pelos altos custos operacionais no Brasil, empresas de setores como t\u00eaxtil e confec\u00e7\u00f5es, cal\u00e7ados, autope\u00e7as, metalurgia, pl\u00e1sticos, produtos qu\u00edmicos e manufaturas voltadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o v\u00eam instalando unidades no pa\u00eds vizinho.<\/p>\n\n\n\n

Foi o que ocorreu com o empres\u00e1rio Fabrizio Gudin, de Mat\u00e3o, no interior de S\u00e3o Paulo, que decidiu abrir uma empresa no Paraguai em busca de, principalmente, menor tributa\u00e7\u00e3o. \u201cNo Paraguai se trabalha um m\u00eas e meio por ano para pagar impostos. No Brasil s\u00e3o seis meses e h\u00e1, ainda, uma concorr\u00eancia muito grande e mercados saturados\u201d, afirmou. \u201cQueremos come\u00e7ar um novo ciclo no Paraguai\u201d, complementou.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m foi tomada por Jonathan Linzmeyer, empres\u00e1rio e consultor empresarial que deixou S\u00e3o Bento do Sul, em Santa Catarina, para viver no Paraguai e administrar uma ind\u00fastria de esquadrias de alum\u00ednio e vidros. \u201cO Paraguai tem crescimento projetado para os pr\u00f3ximos anos, seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade econ\u00f4mica e infla\u00e7\u00e3o controlada\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia paraguaia de atra\u00e7\u00e3o de empresas<\/p>\n\n\n\n

Criada em 1997, a Lei de Maquila \u00e9 o principal motor dessa atra\u00e7\u00e3o. O regime permite importar m\u00e1quinas, mat\u00e9ria-prima e insumos com imposto zero, desde que a produ\u00e7\u00e3o seja destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a empresa paga apenas 1% sobre o valor agregado.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, o governo paraguaio ampliou o alcance do programa para incluir incentivos espec\u00edficos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e montagem de equipamentos eletr\u00f4nicos e digitais, al\u00e9m de estabelecer prazo inicial de 20 anos para os benef\u00edcios, com possibilidade de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Linzmeyer destaca que o ambiente favor\u00e1vel n\u00e3o se restringe \u00e0 ind\u00fastria e alcan\u00e7a o mercado imobili\u00e1rio. \u201cNo Brasil, com a reforma tribut\u00e1ria, o imposto sobre o lucro do propriet\u00e1rio pode chegar a 30%, enquanto aqui \u00e9 8%. E a loca\u00e7\u00e3o tem retorno mensal de 1% sobre o valor do im\u00f3vel\u201d, explicou. O valor \u00e9 superior \u00e0 m\u00e9dia do rendimento l\u00edquido imobili\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do regime especial de exporta\u00e7\u00e3o, o Paraguai adota o chamado modelo \u201ctriplo 10\u201d: 10% de IVA, 10% de imposto de renda empresarial e 10% de imposto de renda da pessoa f\u00edsica. \u201cMesmo fora da maquila, a al\u00edquota m\u00e1xima n\u00e3o ultrapassa 30% na soma desses tributos. No Brasil, apenas o imposto de renda da pessoa jur\u00eddica pode chegar a 34%, sem considerar tributos sobre consumo\u201d, disse Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

A combina\u00e7\u00e3o entre menor carga nominal, simplifica\u00e7\u00e3o e estabilidade regulat\u00f3ria ajuda a explicar o movimento de empresas brasileiras para o pa\u00eds vizinho. \u201cO Brasil tem um sistema tribut\u00e1rio extremamente complexo e oneroso. O Paraguai estruturou um modelo de atra\u00e7\u00e3o de investimentos\u201d, complementou Olenike.<\/p>\n\n\n\n

70% das empresas no Paraguai com benef\u00edcio fiscal s\u00e3o brasileiras<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros ajudam a dimensionar o movimento. Dados do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio do Paraguai indicam que o pa\u00eds vizinho soma mais de 300 empresas maquiladoras em opera\u00e7\u00e3o e aproximadamente 70% das ind\u00fastrias instaladas nesse modelo s\u00e3o de origem brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Para a presidente da C\u00e2mara de Empres\u00e1rios Brasileiros no Paraguai (Cebras), Karina Ferreira, o movimento reflete a busca por previsibilidade. \u201cO empres\u00e1rio brasileiro n\u00e3o est\u00e1 apenas buscando pagar menos imposto, ele quer seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade nas regras, custo operacional previs\u00edvel e capacidade de planejar o crescimento da empresa\u201d, afirmou. \u201cO Paraguai oferece um ambiente muito mais simples para quem quer produzir e exportar\u201d, adicionou.<\/p>\n\n\n\n

A maior concentra\u00e7\u00e3o das empresas brasileiras no Paraguai est\u00e1 na regi\u00e3o Leste do pa\u00eds, pr\u00f3xima \u00e0 fronteira, o que facilita a integra\u00e7\u00e3o log\u00edstica com estados como Paran\u00e1, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul. O n\u00famero de pessoas que trabalham em empresas no regime maquila chega a aproximadamente 35 mil e 64% de tudo o que \u00e9 produzido tem como destino o mercado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, o Paraguai enfrenta desafios. Com popula\u00e7\u00e3o estimada em 6,4 milh\u00f5es de habitantes, o pa\u00eds carece de m\u00e3o de obra t\u00e9cnica especializada em algumas \u00e1reas. \u201cExiste boa oferta de trabalhadores, mas a qualifica\u00e7\u00e3o precisa avan\u00e7ar\u201d, diz Karina Ferreira, da Cebras, que vem investindo em programas de capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Gigantes da ind\u00fastria t\u00eaxtil brasileira j\u00e1 operam no Paraguai<\/p>\n\n\n\n

O setor t\u00eaxtil \u00e9 um dos mais representativos nesse processo. De acordo com Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria T\u00eaxtil e de Confec\u00e7\u00e3o (Abit), cerca de 35% das aproximadamente 200 empresas brasileiras que levaram parte da produ\u00e7\u00e3o ao Paraguai pertencem ao setor. Entre elas est\u00e3o gigantes como Altenburg, Karsten e Lupo.<\/p>\n\n\n\n

Pimentel afirmou que o deslocamento n\u00e3o deve ser interpretado como abandono do pa\u00eds. \u201c\u00c9 um movimento mais defensivo com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es internas, e menos um movimento de esgotamento do espa\u00e7o para produzir no Brasil. Isso deve servir de alerta, porque o setor t\u00eaxtil \u00e9 muito competitivo\u201c, diz Pimentel.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da carga tribut\u00e1ria reduzida, pesam fatores como energia el\u00e9trica significativamente mais barata, decisiva para ind\u00fastrias intensivas em consumo energ\u00e9tico, e encargos trabalhistas menores.<\/p>\n\n\n\n

Brasil x Paraguai em n\u00fameros<\/p>\n\n\n\n

Impostos corporativos
Brasil: ~34% sobre o lucro + tributos sobre consumo (ICMS, PIS, Cofins, IPI)
Paraguai: 10% IR empresarial (ou 1% no regime de Maquila) + IVA de 10%<\/p>\n\n\n\n

Energia el\u00e9trica
Brasil: energia industrial cara e sujeita a bandeiras
Paraguai: 40% a 60% mais barata<\/p>\n\n\n\n

Encargos trabalhistas
Brasil: cerca de 80% sobre sal\u00e1rio
Paraguai: de 35% a 40%, com legisla\u00e7\u00e3o mais flex\u00edvel<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT)<\/p>\n\n\n\n

Custo Brasil pode ampliar fuga da ind\u00fastria para Paraguai ap\u00f3s acordo entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia<\/p>\n\n\n\n

Assinado em janeiro, o acordo comercial entre Mercosul e Uni\u00e3o Europeia ainda precisa ser ratificado pelos pa\u00edses-membros. Se aprovado pelo Congresso Nacional, poder\u00e1 influenciar decis\u00f5es industriais nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n

Com a entrada em vigor do tratado, a Uni\u00e3o Europeia passar\u00e1 a representar um destino estrat\u00e9gico para exporta\u00e7\u00f5es do bloco. A capacidade de o Brasil aproveitar essa abertura depender\u00e1 de sua competitividade interna. \u201cO acordo pode ser uma grande oportunidade para o pa\u00eds se posicionar como fornecedor sustent\u00e1vel e com energia limpa\u201d, afirmou Fernando Pimentel.<\/p>\n\n\n\n

O entrave, segundo ele, est\u00e1 no ambiente dom\u00e9stico. \u201cFatores como taxa de juros, custos de infraestrutura e a pr\u00f3pria estrutura trabalhista v\u00e3o empilhando despesas e dificultando a concorr\u00eancia em um mercado t\u00e3o disputado\u201d, disse. Se o custo Brasil permanecer elevado, no futuro empresas podem intensificar a reorganiza\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas dentro do Mercosul, utilizando o Paraguai como base exportadora.<\/p>\n\n\n\n

O tema j\u00e1 aparece na pr\u00e9-campanha presidencial de 2026. Em encontro com investidores em S\u00e3o Paulo, o senador Fl\u00e1vio Bolsonaro afirmou que o Brasil tem hoje \u201co melhor ministro da Fazenda do Paraguai\u201d, em refer\u00eancia a Fernando Haddad (PT), numa cr\u00edtica \u00e0 pol\u00edtica econ\u00f4mica do governo petista. A quest\u00e3o central \u00e9 se o Brasil conseguir\u00e1 reduzir seus pr\u00f3prios entraves estruturais antes que a migra\u00e7\u00e3o produtiva deixe de ser defensiva e se consolide como tend\u00eancia permanente. (Gazeta do Povo)<\/p>\n\n\n\n

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Ind\u00fastrias brasileiras cruzam a fronteira e ampliam produ\u00e7\u00e3o no Paraguai para fugir de impostos<\/a><\/blockquote>