{"id":3843,"date":"2026-04-20T07:02:22","date_gmt":"2026-04-20T10:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3843"},"modified":"2026-04-22T10:41:42","modified_gmt":"2026-04-22T13:41:42","slug":"retrospecto-tributario-13-04-a-20-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3843","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/04 a 20\/04"},"content":{"rendered":"\n

Receita Federal apresenta resultados da fiscaliza\u00e7\u00e3o em 2025 e planejamento para 2026<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 13\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal apresentou na quinta-feira (09\/04) balan\u00e7o com os resultados da fiscaliza\u00e7\u00e3o em 2025 e planejamento de atividades para 2026. No ano passado, as autua\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o somaram R$ 233 bilh\u00f5es, valor resultante de esfor\u00e7os contra a sonega\u00e7\u00e3o, evas\u00e3o e falta de recolhimento de tributos. Para 2026, ser\u00e3o intensificadas a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o aos contribuintes e o envio de alertas sobre diverg\u00eancias, combinando-se diferentes abordagens conforme a situa\u00e7\u00e3o a ser tratada. Por exemplo, no caso de contribuintes que n\u00e3o declaram contas no exterior, ser\u00e1 conclu\u00edda a etapa de alerta para autorregulariza\u00e7\u00e3o e, na sequ\u00eancia, iniciada a fiscaliza\u00e7\u00e3o de quem n\u00e3o aproveitou a oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es foram apresentadas pela subsecret\u00e1ria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, em entrevista coletiva realizada no edif\u00edcio-sede do Minist\u00e9rio da Fazenda, em Bras\u00edlia. \u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal visa promover a conformidade dos contribuintes. Tem um repert\u00f3rio que vai al\u00e9m dos autos de infra\u00e7\u00e3o, como as medidas estruturantes, preventivas, que evitam que um risco de conformidade se materialize\u201d, destacou a subsecret\u00e1ria. A diretriz \u00e9 avan\u00e7ar cada vez mais na postura orientadora e de constante di\u00e1logo e parceria do Fisco com os contribuintes. J\u00e1 ficou no passado o perfil meramente punitivo da Receita, e a promulga\u00e7\u00e3o em janeiro de 2026 da Lei Complementar n\u00ba 225, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, trouxe mais benef\u00edcios para programas de conformidade que vinham sendo oferecidos pela Receita Federal, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse universo, Andr\u00e9a ressaltou a import\u00e2ncia da prioriza\u00e7\u00e3o das medidas estruturantes, de facilita\u00e7\u00e3o (antes da entrega de declara\u00e7\u00e3o, que facilitam o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelo contribuinte) e de assist\u00eancia (ap\u00f3s a entrega de declara\u00e7\u00e3o, ajudando o contribuinte a corrigir eventuais falhas), deixando como \u00faltima op\u00e7\u00e3o as medidas de controle coercitivo (autos de infra\u00e7\u00e3o). Assim, pratica-se o tratamento de conferir aos bons contribuintes oportunidades de cumprirem adequadamente suas obriga\u00e7\u00f5es, priorizando-se as tradicionais auditorias para casos mais relevantes, como os de fraudes, ou para aqueles que n\u00e3o aproveitaram a oportunidade de corre\u00e7\u00e3o ap\u00f3s alertas da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Balan\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Dos R$ 233 bilh\u00f5es de autua\u00e7\u00f5es do ano passado, parcela de R$ 221,9 bilh\u00f5es refere-se a pessoas jur\u00eddicas e R$ 11,2 bilh\u00f5es envolvem pessoas f\u00edsicas. Atuando com foco priorit\u00e1rio nos casos mais relevantes, em 2025, do total autuado em empresas, 84,9% (R$ 188,5 bilh\u00f5es) est\u00e3o relacionados aos maiores contribuintes. Trata-se de um grupo formado por apenas 0,5% das empresas (9,2 mil) de grande porte e que respondem por 57% da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n

De uma maneira geral, em valores, a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nas empresas teve concentra\u00e7\u00e3o nos tributos sobre a renda (IRPJ\/CSLL), nas contribui\u00e7\u00f5es sociais que incidem sobre a receita (PIS\/Cofins) e nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, conforme detalhamento a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Tributos<\/td>Valor autuado<\/td>%<\/td><\/tr>
IRPJ\/CSLL<\/td>R$ 137,7 bilh\u00f5es<\/td>61,2%<\/td><\/tr>
PIS\/Cofins<\/td>R$ 42,3 bilh\u00f5es<\/td>18,8%<\/td><\/tr>
Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria<\/td>R$ 15,2 bilh\u00f5es<\/td>6,8%<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00f5es especiais<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o destacou tamb\u00e9m um total de 11 opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o especiais deflagradas ao longo do ano passado, focadas em mais de 450 alvos (opera\u00e7\u00f5es focadas em fraudes nos setores de transporte e combust\u00edvel, com ind\u00edcios de conex\u00e3o com o crime organizado). Um dos grandes destaques foi a for\u00e7a-tarefa da opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, que apurou suspeitas de fraudes e de infiltra\u00e7\u00e3o do crime organizado no setor de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Nas opera\u00e7\u00f5es especiais, a Receita investigou, tamb\u00e9m, consultorias que oferecem servi\u00e7os fraudulentos para compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios indevidos.<\/p>\n\n\n\n

As 11 opera\u00e7\u00f5es resultaram em autua\u00e7\u00f5es que somaram R$ 1 bilh\u00e3o em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, R$ 2,2 bilh\u00f5es em bloqueio de bens por meio de medidas cautelares impostas a suspeitos e R$ 361 milh\u00f5es em “glosa de compensa\u00e7\u00f5es com falsos cr\u00e9ditos”.<\/p>\n\n\n\n

Medidas estruturantes<\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar balan\u00e7o relativo a medidas estruturantes, no \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, Andrea destacou a Calculadora dos Tributos, a Plataforma Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e) e a defini\u00e7\u00e3o de leiaute documentos fiscais, entre outras medidas. Mais de 5 mil munic\u00edpios j\u00e1 haviam aderido \u00e0 NFS-e at\u00e9 o final de 2025, o que correspondia a 88% da popula\u00e7\u00e3o. Atualizando, neste momento, j\u00e1 h\u00e1 5.568 munic\u00edpios aderentes, representando 99,9% da popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Uma relevante a\u00e7\u00e3o estruturante conclu\u00edda em 2025 foi o piloto do Programa Confia [Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal], iniciativa da RFB para grandes empresas, substituindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o punitiva por di\u00e1logo e transpar\u00eancia, que em 2025 contou com 20 participantes, e teve 127 quest\u00f5es fiscais tratadas colaborativamente. O regramento do Confia foi consolidado ao final de 2025 (IN RFB n\u00ba 2.295<\/a> e Portaria RFB n\u00ba 621<\/a>). Em 2026, a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalha para a implementa\u00e7\u00e3o definitiva do Confia, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026<\/a>, com certifica\u00e7\u00e3o dos participantes e condu\u00e7\u00e3o dos planos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Como est\u00edmulo \u00e0 conformidade, a subsecret\u00e1ria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o lembrou a publica\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o, em 2025, de manuais de orienta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou v\u00eddeos relativos a temas de interesse, a saber:<\/p>\n\n\n\n

– nova legisla\u00e7\u00e3o sobre fundos de investimento;<\/p>\n\n\n\n

– IRPF da atividade rural, inclusive com v\u00eddeos em linguagem amig\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

– Receita Sa\u00fade;<\/p>\n\n\n\n

– a correta apura\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins;<\/p>\n\n\n\n

– manual de orienta\u00e7\u00e3o da DeCripto, decorrente da atualiza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria sobre criptoativos (IN RFB n\u00ba 2.291\/2025<\/a>), cuja entrega come\u00e7a para fatos a partir de julho de 2026.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fortaleceu a atua\u00e7\u00e3o sobre o segmento de apostas de quota fixa (popularmente chamadas de bets) em 2025, em articula\u00e7\u00e3o com a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) do Minist\u00e9rio da Fazenda. Foram apresentadas orienta\u00e7\u00f5es ao setor sobre obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Para 2026, a Receita manter\u00e1 assist\u00eancia ao setor, especialmente sobre inconformidades tribut\u00e1rias, e prev\u00ea a elabora\u00e7\u00e3o de Manual de Orienta\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para as bets.<\/p>\n\n\n\n

A subsecret\u00e1ria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal tamb\u00e9m apresentou medidas com foco inicial na facilita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s pessoas f\u00edsicas. Considerando o universo de 45 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) recebidas em 2025, a Receita disponibilizou 31 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas (50,9% utilizadas pelos contribuintes).<\/p>\n\n\n\n

O apoio da Receita acaba se refletindo em maior grau de conformidade, algo positivo para o cidad\u00e3o e para o Fisco. Com o n\u00famero crescente de utiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e9-preenchida, constatou-se uma redu\u00e7\u00e3o significativa na reten\u00e7\u00e3o em malha em fun\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de rendimento, conforme dados a seguir.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o disponibiliza anualmente um extrato com diverg\u00eancias a todas as pessoas f\u00edsicas que tiveram declara\u00e7\u00f5es retidas em malha, o qual pode ser consultado de forma segura no ambiente do Portal e-CAC<\/a>. Tamb\u00e9m visando alertar pessoas f\u00edsicas com declara\u00e7\u00f5es retidas em malha sobre a oportunidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizou, em 2025, mais uma edi\u00e7\u00e3o do seu Projeto Cartas, enviando 397,7 mil comunicados para contribuintes que n\u00e3o consultaram o extrato de processamento.<\/p>\n\n\n\n

O saldo dessas a\u00e7\u00f5es foi bastante favor\u00e1vel: considerando o total de 3,2 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es retidas na malha no ano passado, 2,4 milh\u00f5es (75,2%) foram regularizadas espontaneamente, com resultado total de R$ 2,6 bilh\u00f5es autorregularizados, ou seja, sem qualquer lit\u00edgio ou abertura de procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O Relat\u00f3rio Anual da Fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca o sucesso do Receita Sa\u00fade, que desde o in\u00edcio de 2025 substituiu os recibos em papel por recibos eletr\u00f4nicos na rela\u00e7\u00e3o entre os pacientes e os profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade. Isso reduziu diverg\u00eancias de dados, erros de digita\u00e7\u00f5es e falhas na declara\u00e7\u00e3o do IRPF. No ano passado foram emitidos 30 milh\u00f5es de recibos pelo Receita Sa\u00fade, com R$ 17,6 bilh\u00f5es de valor informado de pagamentos. Essa iniciativa da Receita Federal reduz custos de conformidade para as pessoas f\u00edsicas e para os profissionais de sa\u00fade, al\u00e9m da expectativa de redu\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es do IRPF na malha fina por problemas na comprova\u00e7\u00e3o de despesas afins.<\/p>\n\n\n\n

Desafios<\/p>\n\n\n\n

Ao detalhar a estrat\u00e9gia de fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre contribuintes que n\u00e3o declararam conta no exterior, a Subsecret\u00e1ria da Receita explicou que situa\u00e7\u00f5es dessa natureza s\u00e3o pass\u00edveis de identifica\u00e7\u00e3o a partir de dados recebidos com base em acordos de interc\u00e2mbio com outras administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Como medida de apoio, a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do Imposto de Renda passou a sinalizar dados recebidos do exterior, para confer\u00eancia e valida\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, a Receita Federal j\u00e1 havia realizado a\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia a contribuintes de alta renda que n\u00e3o estavam fazendo a correta declara\u00e7\u00e3o, aqui no Brasil, desse tipo de bens e direitos que detinham no exterior. Em decorr\u00eancia, a autorregulariza\u00e7\u00e3o gerou R$ 2,6 milh\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com 25% de declara\u00e7\u00f5es retificadas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme apontou Andrea Costa Chaves, em 2026, a Receita pretende concluir a etapa de assist\u00eancia, an\u00e1lise de justificativas dos contribuintes, bem como das autorregulariza\u00e7\u00f5es e iniciar a etapa de fiscaliza\u00e7\u00e3o para aqueles contribuintes que n\u00e3o aproveitaram a oportunidade de corre\u00e7\u00e3o por conta pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas Jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n

Ao detalhar as medidas com foco inicial na facilita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, Andrea relatou a emiss\u00e3o de 753,1 mil comunicados enviados \u00e0s empresas em 2025, na pol\u00edtica de facilita\u00e7\u00e3o com vistas ao correto cumprimento da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF). Isso representa alta de quase 20% sobre os 629,6 mil comunicados enviados em 2024 (e de 110% sobre os 359 mil comunicados emitidos em 2022).<\/p>\n\n\n\n

A ECF \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a partir da qual as empresas apuram IRPJ e CSLL. Quanto maior o n\u00edvel de conformidade, menor a necessidade de atua\u00e7\u00e3o coercitiva da fiscaliza\u00e7\u00e3o. A realiza\u00e7\u00e3o anual dessa iniciativa de facilita\u00e7\u00e3o elevou o patamar de conformidade para em torno de 94% nos \u00faltimos 3 anos, conforme figura a seguir. Em 2025, o total de receita declarada pelas 753,1 mil empresas foi da ordem de R$ 14,6 trilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sucesso no segmento de pessoas f\u00edsicas, a autorregulariza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi destaque entre empresas no ano passado. A autorregulariza\u00e7\u00e3o decorrente do acompanhamento de maiores contribuintes pessoa jur\u00eddica alcan\u00e7ou R$ 58,2 bilh\u00f5es em 2025 (alta de 27% sobre os R$ 45,8 bilh\u00f5es de 2024 e de quase 100% sobre os R$ 29,2 bilh\u00f5es de 2023).<\/p>\n\n\n\n

O est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o vai para al\u00e9m das maiores empresas. No \u00e2mbito da malha fiscal digital, 101 mil comunicados foram enviados para pessoas jur\u00eddicas no ano passado, resultando em R$ 1,5 bilh\u00e3o em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio autorregularizado. Ap\u00f3s a oportunidade, quem n\u00e3o a aproveitou foi autuado, com a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de R$ 2,6 bilh\u00f5es O principal resultado foi a insufici\u00eancia entre o valor apurado nas escritura\u00e7\u00f5es de cada tributo e o valor efetivamente confessado pelas empresas ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Em outra frente de apoio \u00e0 conformidade, a subsecret\u00e1ria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o lembrou a edi\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 632\/2025<\/a>, que instituiu o programa Receita Social Autorregulariza\u00e7\u00e3o, voltado para a entrega do eSocial por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ap\u00f3s esfor\u00e7os de toda a Receita Federal em 2025, o n\u00edvel de conformidade do eSocial em entes p\u00fablicos subiu de 37%, em janeiro de 2025, para 85%, em dezembro de 2025. Tratando ainda dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos com dificuldades, foi concebido o referido programa.<\/p>\n\n\n\n

Outros temas constam no balan\u00e7o de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o em 2025, bem como no planejamento para 2026. Para maiores informa\u00e7\u00f5es, assista \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o conduzida pela Subsecret\u00e1ria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, que esteve acompanhada de sua equipe t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-federal-apresenta-resultados-da-fiscalizacao-em-2025-e-planejamento-para-2026<\/a><\/p>\n\n\n\n

Entraves dificultam split payment em 2027, avaliam representantes do Comit\u00ea Gestor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Desafios tecnol\u00f3gicos e estruturais podem dificultar a implementa\u00e7\u00e3o do split payment at\u00e9 2027, como previsto pela Receita Federal. A avalia\u00e7\u00e3o de integrantes do Comit\u00ea Gestor \u00e9 que o modelo n\u00e3o deve sair do papel nem mesmo no pr\u00f3ximo ano, j\u00e1 que o \u00f3rg\u00e3o deve focar, neste primeiro momento, em outras prioridades.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima segunda-feira (6\/4), durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, do JOTA, a secret\u00e1ria Pricilla Santana, da Fazenda do Rio Grande do Sul, e Giovanna Victer, de Finan\u00e7as de Salvador, afirmaram que o mecanismo, considerado essencial para o funcionamento pleno do IVA, deve ficar para uma etapa posterior.<\/p>\n\n\n\n

A principal barreira est\u00e1 na complexidade operacional. O modelo prev\u00ea a segrega\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira, exigindo integra\u00e7\u00e3o entre sistemas fiscais e financeiros em larga escala. Segundo Santana, o volume de opera\u00e7\u00f5es esperado pode ser at\u00e9 20 vezes maior do que o registrado pelo Pix, o que amplia significativamente o grau de dificuldade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es estruturais no pa\u00eds. Regi\u00f5es com falhas de conectividade e infraestrutura energ\u00e9tica poderiam ficar em desvantagem, criando assimetrias indesejadas no novo sistema tribut\u00e1rio. \u201cN\u00e3o podemos implementar uma ferramenta que funcione plenamente em grandes centros e deixe \u00e1reas remotas para tr\u00e1s\u201d, indicou a secret\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse \u2018bolo\u2019 precisa crescer para todos entrarem na brincadeira e conseguirem compensar os cr\u00e9ditos da cadeia\u201d, acrescentou Victer.<\/p>\n\n\n\n

O desenvolvimento do modelo envolve uma articula\u00e7\u00e3o entre o Minist\u00e9rio da Fazenda, o Banco Central, estados, munic\u00edpios e o setor financeiro, incluindo a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban). Apesar do avan\u00e7o das discuss\u00f5es, o entendimento \u00e9 que o pa\u00eds ainda n\u00e3o possui maturidade tecnol\u00f3gica suficiente para sustentar a opera\u00e7\u00e3o em escala nacional.<\/p>\n\n\n\n

Outro fator que contribui para o adiamento \u00e9 a prioriza\u00e7\u00e3o de outras frentes da reforma. A regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas fiscais e a pr\u00f3pria reorganiza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias t\u00eam consumido a capacidade t\u00e9cnica dos entes federativos.<\/p>\n\n\n\n

Regulamento da reforma<\/p>\n\n\n\n

Apesar das incertezas em torno de instrumentos mais complexos, o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio avan\u00e7a. Segundo as gestoras, o regulamento do IBS e da CBS est\u00e1 em fase final de elabora\u00e7\u00e3o e deve ser publicado at\u00e9 o fim de abril.<\/p>\n\n\n\n

O texto inicial, com cerca de 600 artigos, foi discutido por um grupo t\u00e9cnico formado por representantes de estados e munic\u00edpios, em articula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Media\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Gestor<\/p>\n\n\n\n

Victer chamou aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de serem criados, dentro do Comit\u00ea Gestor, mecanismos de consenso e bancas de media\u00e7\u00e3o por tema, setor ou entes. As altera\u00e7\u00f5es poderiam dar \u201cceleridade \u00e0s vota\u00e7\u00f5es e equilibrar esse conselho que \u00e9, por um lado, pol\u00edtico de media\u00e7\u00e3o e, por outro, t\u00e9cnico de opera\u00e7\u00e3o\u201d. A expectativa, segundo ela, \u00e9 de que as rela\u00e7\u00f5es institucionais e federativas sejam feitas pela primeira vice-presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, ocupada pelo secret\u00e1rio municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano.<\/p>\n\n\n\n

A representante do Rio Grande do Sul aconselhou que o setor privado concentre esfor\u00e7os na cria\u00e7\u00e3o e no fortalecimento de espa\u00e7os de media\u00e7\u00e3o, em vez de disputar influ\u00eancia nos \u00f3rg\u00e3os decis\u00f3rios. \u201cMais do que brigar por espa\u00e7o \u2014 pois se observarem a regra de parti\u00e7\u00e3o e os diversos componentes, envolve muitos comit\u00eas \u2014 busquem um espa\u00e7o para acessar o sistema de recursos. A media\u00e7\u00e3o serve para evitar a lide, e n\u00e3o para ficar recorrendo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que esses mecanismos podem trazer mais legitimidade ao processo e permitir solu\u00e7\u00f5es mais \u00e1geis para diverg\u00eancias interpretativas, especialmente em um ambiente de transi\u00e7\u00e3o para um sistema tribut\u00e1rio completamente novo.<\/p>\n\n\n\n

Disputas sobre o Comit\u00ea Gestor<\/p>\n\n\n\n

Apesar da posse da primeira gest\u00e3o, as tens\u00f5es envolvendo a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor devem persistir. Segundo Giovanna Victer, o hist\u00f3rico de disputas entre munic\u00edpios, presente entre a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), ainda influencia o funcionamento do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a secret\u00e1ria, grandes cidades resistiram \u00e0 reforma at\u00e9 os momentos finais de tramita\u00e7\u00e3o, enquanto munic\u00edpios menores aceitaram o novo modelo ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es envolvendo a reparti\u00e7\u00e3o de receitas. Esse movimento acabou garantindo maior peso pol\u00edtico aos pequenos munic\u00edpios dentro do Comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Victer destacou ainda um desafio de legitimidade: os representantes municipais precisam responder por um universo amplo e heterog\u00eaneo de cidades. \u201cN\u00e3o adianta achar que para cada vota\u00e7\u00e3o teremos uma conven\u00e7\u00e3o de 5.500 munic\u00edpios pelo WhatsApp. Temos que ter um comportamento de delegados\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/entraves-dificultam-split-payment-em-2027-avaliam-representantes-do-comite-gestor\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Subven\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis: distribuidoras dever\u00e3o informar evolu\u00e7\u00e3o das margens brutas de lucro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

As distribuidoras de combust\u00edveis dever\u00e3o informar semanalmente a evolu\u00e7\u00e3o de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos de combust\u00edveis. A medida tem por objetivo garantir que as empresas que comprarem \u00f3leo diesel e GLP com as subven\u00e7\u00f5es anunciadas pelo Governo do Brasil repassem o benef\u00edcio ao longo da cadeia.
As a\u00e7\u00f5es foram anunciadas nesta ter\u00e7a-feira (14\/4), em entrevista coletiva que contou com a presen\u00e7a dos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Planejamento e Or\u00e7amento, Bruno Moretti, al\u00e9m do ministro da Fazenda substituto, Rog\u00e9rio Ceron, e do secret\u00e1rio nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Morishita Wada.
A obriga\u00e7\u00e3o \u2013 que refor\u00e7a os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e garante a transpar\u00eancia do processo \u2013 inclui o envio semanal dos dados referentes \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o realizada desde o dia 22 de fevereiro. A medida durar\u00e1 enquanto o Regime Especial de Abastecimento Interno de Combust\u00edveis previsto na MP 1.349\/2026<\/a> estiver vigente.
A regra far\u00e1 parte do decreto que regulamenta a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, publicada na semana passada, e prev\u00ea que os dados dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) que tornar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em seu site. Distribuidoras que n\u00e3o enviarem as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o comprar o combust\u00edvel subvencionado.
Conforme j\u00e1 anunciado, o Governo do Brasil pagar\u00e1 uma subven\u00e7\u00e3o adicional de R$ 0,80 por litro de combust\u00edveis \u00e0s refinarias brasileiras que aderirem ao programa. E, em conjunto com os estados, outra subven\u00e7\u00e3o adicional de R$ 1,20 por litro para os importadores de \u00f3leo diesel. Somadas \u00e0 subven\u00e7\u00e3o j\u00e1 anunciada em 12 de mar\u00e7o, de R$ 0,32 por litro, o valor das subven\u00e7\u00f5es por litro de \u00f3leo diesel chega a R$ 1,12 para o produtor nacional e R$ 1,52 para o importador de combust\u00edveis.
Com a obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia, o Governo do Brasil d\u00e1 ainda mais for\u00e7a ao que a Medida Provis\u00f3ria prev\u00ea: quem importar o diesel subsidiado com recursos p\u00fablicos deve exigir da distribuidora a comprova\u00e7\u00e3o de que este benef\u00edcio est\u00e1 sendo repassado para os postos de combust\u00edvel. Estas informa\u00e7\u00f5es dar\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 sociedade mais elementos para impedir que a crise internacional se transforme em oportunidade para abusos por agentes econ\u00f4micos.
O mesmo decreto que regulamenta a subven\u00e7\u00e3o do diesel tamb\u00e9m traz as regras relativas \u00e0 subven\u00e7\u00e3o para o G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo. Ao todo, o Governo do Brasil aportar\u00e1 R$ 330 milh\u00f5es neste tipo de subs\u00eddio, o que equivale a cerca de R$ 11 para cada botij\u00e3o de g\u00e1s de cozinha de 13 kg.
Um segundo decreto anunciado em entrevista coletiva nesta ter\u00e7a-feira regulamenta a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o dos estados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o conjunta para o diesel importado. O processo prev\u00ea que eles dever\u00e3o formalizar sua entrada no programa at\u00e9 a quarta-feira, dia 22 de abril. O secret\u00e1rio-executivo e ministro substituto do Minist\u00e9rio da Fazenda, Rog\u00e9rio Ceron, afirmou, durante o an\u00fancio, que a previs\u00e3o do governo \u00e9 que, at\u00e9 esta data, exista ades\u00e3o un\u00e2nime dos estados.
De acordo com o ministro substituto do Minist\u00e9rio da Fazenda, Rog\u00e9rio Ceron, os objetivos da atua\u00e7\u00e3o da Fazenda de mitigar os efeitos para a popula\u00e7\u00e3o e garantir o abastecimento, est\u00e3o ocorrendo com adequa\u00e7\u00e3o. “Estamos atingindo com esses objetivos e j\u00e1 se percebe a estabiliza\u00e7\u00e3o na din\u00e2mica de pre\u00e7os. A rea\u00e7\u00e3o tempestiva tem colocado o Brasil certamente no grupo dos pa\u00edses no topo do ranking de atua\u00e7\u00e3o com os melhores resultados em termos de mitiga\u00e7\u00e3o de efeitos. Estamos fazendo tudo isso com muita responsabilidade, seriedade, razoabilidade e proporcionalidade”, destacou.
Novo valores para o G\u00e1s do Povo
O Governo do Brasil tamb\u00e9m anunciou na entrevista coletiva que est\u00e1 reajustando os valores de refer\u00eancia para o programa G\u00e1s do Povo. Com isso, em determinados estados, as revendas poder\u00e3o receber at\u00e9 R$ 10 a mais por botij\u00e3o comercializado. A expectativa, com esse reajuste, \u00e9 que um n\u00famero maior de revendas de g\u00e1s de cozinha fa\u00e7a ades\u00e3o ao programa, em especial em munic\u00edpios ainda desatendidos. A medida ter\u00e1 impacto de R$ 300 milh\u00f5es para o governo.
O Programa G\u00e1s do Povo foi criado para ampliar o acesso ao g\u00e1s de cozinha e reduzir a depend\u00eancia da lenha, que impacta a sa\u00fade e a qualidade de vida de milh\u00f5es de fam\u00edlias brasileiras. A iniciativa garante a gratuidade na recarga do botij\u00e3o de g\u00e1s de 13 kg para mais de 15 milh\u00f5es de fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico), beneficiando cerca de 50 milh\u00f5es de brasileiros. O padr\u00e3o atual de distribui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio consolida o G\u00e1s do Povo como uma das maiores pol\u00edticas p\u00fablicas de cozimento limpo do mundo.
Pre\u00e7os dos combust\u00edveis
O levantamento semanal de pre\u00e7os divulgado pela Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) na \u00faltima sexta-feira (10\/4) mostra que os pre\u00e7os do diesel permaneceram est\u00e1veis e os pre\u00e7os da gasolina sofreram leve redu\u00e7\u00e3o, considerando o pre\u00e7o m\u00e9dio nacional entre as duas \u00faltimas semanas, tend\u00eancia verificada em diversos estados.
Essa resposta do mercado j\u00e1 reflete os efeitos das a\u00e7\u00f5es coordenadas do Governo do Brasil, que incluem o monitoramento cont\u00ednuo do mercado de combust\u00edveis, regras mais firmes para coibir a abusividade de pre\u00e7os e o fortalecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 com atua\u00e7\u00e3o integrada entre ANP, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Pol\u00edcia Federal e Procons estaduais e municipais de todo o Brasil.
O Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) tem intensificado o acompanhamento semanal dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis em todos os estados, com o objetivo de garantir maior transpar\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e identificar distor\u00e7\u00f5es ao longo da cadeia. A partir do resultado observado nas \u00faltimas semanas, a expectativa \u00e9 que, com o avan\u00e7o das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o das medidas anunciadas, esse movimento contribua para acelerar a tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos combust\u00edveis ao consumidor final.
\u201cAs a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, as novas regras que foram criadas e o pr\u00f3prio an\u00fancio das subven\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em fase de implementa\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e3o conseguindo frear o aumento dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis no pa\u00eds. Mas, al\u00e9m disso, estamos criando outros mecanismos para impedir que um grupo pequeno de empresas aumente seu lucro de forma abusiva e prejudique toda a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Abastecimento garantido no pa\u00eds
O ministro Alexandre Silveira tamb\u00e9m afirmou que o abastecimento de combust\u00edvel no Brasil est\u00e1 garantido, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a energ\u00e9tica interna em meio ao cen\u00e1rio internacional. \u201cQuero dizer que o povo brasileiro pode ficar completamente tranquilo que n\u00e3o faltar\u00e1 combust\u00edvel, mesmo com a gravidade da guerra. Os pre\u00e7os est\u00e3o est\u00e1veis e n\u00f3s continuaremos o combate firme e sem tr\u00e9gua a qualquer tipo de tentativa de crime contra economia popular\u201d, disse o ministro.
O acompanhamento \u00e9 realizado pelo MME, por meio da Sala de Monitoramento do Abastecimento. Para o m\u00eas de abril, o volume de importa\u00e7\u00f5es contratadas j\u00e1 supera em cerca de 25% a demanda nacional por diesel no per\u00edodo. Para maio, os volumes contratados tamb\u00e9m se mant\u00eam acima da demanda projetada. Com a subven\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o do diesel, a tend\u00eancia \u00e9 que este balan\u00e7o se torne ainda mais favor\u00e1vel, garantido a seguran\u00e7a energ\u00e9tica no pa\u00eds.
A Sala de Monitoramento re\u00fane diariamente representantes do MME, da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP), da Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica (EPE), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Casa Civil, al\u00e9m de agentes do setor. Atualizando diariamente o balan\u00e7o entre oferta e demanda de \u00f3leo diesel, o acompanhamento \u00e9 feito com horizonte temporal de 2 meses \u00e0 frente, permitindo resposta antecipada a eventuais oscila\u00e7\u00f5es no mercado.
Desde 2023, o MME estruturou instrumentos para gest\u00e3o de crises no setor energ\u00e9tico, como a Portaria Normativa n\u00ba 61\/GM\/MME<\/a>, de 13 de mar\u00e7o, que institui o Protocolo Geral de Seguran\u00e7a e de Gerenciamento de Situa\u00e7\u00f5es de Crise (PGC) para ativos de infraestrutura de energia, minera\u00e7\u00e3o, petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis. O protocolo estabelece diretrizes para atua\u00e7\u00e3o coordenada em cen\u00e1rios que possam comprometer a integridade dos servi\u00e7os e o abastecimento, fortalecendo a capacidade de resposta do governo e a seguran\u00e7a energ\u00e9tica do pa\u00eds.
Fiscaliza\u00e7\u00f5es em escala in\u00e9dita
Desde o dia 9 de mar\u00e7o at\u00e9 esta ter\u00e7a-feira, dia 14\/4, 8.225 postos de combust\u00edveis de todo o Brasil foram fiscalizados pela for\u00e7a-tarefa nacional formada para coibir os aumentos abusivos de pre\u00e7os de combust\u00edveis ap\u00f3s o in\u00edcio da guerra no Oriente M\u00e9dio. Al\u00e9m disso, 378 distribuidoras de combust\u00edveis foram objeto das opera\u00e7\u00f5es que re\u00fanem Procons estaduais e municipais de todo o Brasil, ANP, a Senacon e a Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), vinculadas ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, a Pol\u00edcia Federal e Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.
At\u00e9 o momento, as opera\u00e7\u00f5es, que t\u00eam como base o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, j\u00e1 resultaram em mais de 5 mil notifica\u00e7\u00f5es que, ap\u00f3s processadas, podem levar a multas de at\u00e9 R$ 14 milh\u00f5es aos agentes que tenham cometido irregularidades.
\u201cA liberdade de pre\u00e7os n\u00e3o \u00e9 liberdade de abusos. E agentes econ\u00f4micos n\u00e3o podem aumentar abusivamente seus lucros se aproveitando de um programa custeado com recursos p\u00fablicos\u201d, afirmou o secret\u00e1rio nacional do Consumidor, Ricardo Morishita.
Em paralelo \u00e0s a\u00e7\u00f5es consumeristas dos Procons e da Senacon, a ANP fiscalizou, no per\u00edodo de 16 de mar\u00e7o a 10 de abril, 947 agentes econ\u00f4micos, incluindo 744 postos e 117 distribuidoras. Nesse per\u00edodo, ela emitiu autua\u00e7\u00f5es relacionadas a ind\u00edcios de abusividade de pre\u00e7os a 16 distribuidoras \u2013 entre elas, as maiores do Brasil \u2013 e 2 postos de combust\u00edveis. Nestes casos, as multas aplicadas pela ag\u00eancia podem chegar a at\u00e9 R$ 500 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/subvencao-dos-combustiveis-distribuidoras-deverao-informar-evolucao-das-margens-brutas-de-lucro\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio da Fazenda faz esclarecimentos sobre a Reforma Tribut\u00e1ria e o pre\u00e7o das passagens a\u00e9reas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Sobre informa\u00e7\u00f5es equivocadas veiculadas recentemente na imprensa a respeito do impacto da Reforma Tribut\u00e1ria no pre\u00e7o das passagens a\u00e9reas internacionais, o Minist\u00e9rio da Fazenda esclarece:<\/p>\n\n\n\n

A Reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o come\u00e7a em junho deste ano. Todo o ano de 2026 ser\u00e1 um ano de testes e adapta\u00e7\u00e3o de sistemas, em que n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a nem do IBS (imposto estadual e municipal) nem da CBS (tributo federal), caso as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam cumpridas. Al\u00e9m disso, a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do IBS (\u00f3rg\u00e3o de estados e munic\u00edpios) dispensaram a exig\u00eancia de tais obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias at\u00e9 o quarto m\u00eas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do regulamento, que ainda est\u00e1 em elabora\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a parte federal da Reforma Tribut\u00e1ria entra em vigor em 1\u00b0 de janeiro de 2027, com a substitui\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins pela CBS. A substitui\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS se dar\u00e1 de forma gradual a partir de 2029 at\u00e9 2033.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o de que o pre\u00e7o das passagens a\u00e9reas internacionais vai aumentar por causa da Reforma, cabe ressaltar que a composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das passagens leva em conta diversos fatores \u2013  entre eles, a tributa\u00e7\u00e3o. No que tange \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, a Reforma desonerar\u00e1, por exemplo, os tributos sobre o abastecimento dos voos internacionais e sobre o catering (alimenta\u00e7\u00e3o dentro do voo). As empresas a\u00e9reas receber\u00e3o cr\u00e9dito integral de todo o IBS e CBS pago em suas compras. Tais desonera\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos devem ser considerados no c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o geral do setor a\u00e9reo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel inferir impacto somente com o recorte de uma parte da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que precisa ser ressaltado: durante a tramita\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria no Congresso Nacional houve uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pela prioriza\u00e7\u00e3o da avia\u00e7\u00e3o regional, por meio de sua inclus\u00e3o em um regime espec\u00edfico, que n\u00e3o abarcou a avia\u00e7\u00e3o internacional. Esse regime prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o de 40% das al\u00edquotas de IBS e de CBS para voos regionais.<\/p>\n\n\n\n

\u2060Por fim, o Minist\u00e9rio da Fazenda reafirma que realiza, de forma regular e frequente, reuni\u00f5es com entidades representativas de todos os setores interessados na Reforma Tribut\u00e1ria, para esclarecimento de d\u00favidas e recebimento de sugest\u00f5es de regulamenta\u00e7\u00e3o, o que inclui os pleitos do setor a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/canais_atendimento\/imprensa\/notas-a-imprensa\/2026\/abril\/ministerio-da-fazenda-faz-esclarecimentos-sobre-a-reforma-tributaria-e-o-preco-das-passagens-aereas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Com foco em grandes inadimplentes, PGFN edita regras sobre pedidos de fal\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu cinco requisitos necess\u00e1rios para o ajuizamento de pedidos de fal\u00eancia contra devedores da Uni\u00e3o e do FGTS. A medida \u00e9 uma estrat\u00e9gia recente de recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e ter\u00e1 car\u00e1ter excepcional com foco nos grandes inadimplentes, com d\u00edvidas a partir de R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas consultados pelo JOTA apontam que o movimento vai exigir que a gest\u00e3o fiscal seja acompanhada de forma rigorosa pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

As regras constam na Portaria PGFN 903\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) do dia 2 de mar\u00e7o. O texto altera uma portaria de 2018 e atualiza as regras da averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, da primeira cobran\u00e7a e da comunica\u00e7\u00e3o enviada ao devedor logo ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos previstos<\/p>\n\n\n\n

A portaria elenca os requisitos que precisam ser observados pela procuradoria para entrar com o pedido de fal\u00eancia. Al\u00e9m do foco nos contribuintes que devem R$ 15 milh\u00f5es ou mais, deve haver a \u201cfrustra\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o executiva\u201d, quando os meios dispon\u00edveis para atingir o patrim\u00f4nio do devedor s\u00e3o ineficazes no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Em outro ponto, a portaria aponta a necessidade de seguir as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/2005) sobre as hip\u00f3teses para decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia do devedor. Entre as situa\u00e7\u00f5es est\u00e1, por exemplo, o devedor que liquida seus ativos de forma precipitada ou que promove fraudes para realizar pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de proposta de negocia\u00e7\u00e3o individual pendente \u00e9 mais um requisito previsto para a procuradoria levar adiante o pedido de fal\u00eancia. Tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Procuradoria-Geral Adjunta da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, sempre que poss\u00edvel, o pedido de fal\u00eancia de devedor ou grupo de devedores dever\u00e1 ser apresentado em conjunto ou em regime de coopera\u00e7\u00e3o com a procuradoria do Estado, do Distrito Federal e do munic\u00edpio correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a PGFN afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o da portaria \u201ctem a finalidade de ressaltar o car\u00e1ter excepcional no uso da prerrogativa da Fazenda Nacional, que n\u00e3o deve alcan\u00e7ar todo e qualquer devedor, mas apenas aqueles que efetivamente n\u00e3o se mostrem sens\u00edveis aos instrumentos ordin\u00e1rios de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Desde o ano passado, apenas dois pedidos de fal\u00eancia foram protocolados, segundo a PGFN. A institui\u00e7\u00e3o destacou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 um risco de banaliza\u00e7\u00e3o do instituto\u201d afirmando que \u201cn\u00e3o h\u00e1 o menor interesse da Fazenda Nacional em dar in\u00edcio a um processo que pode ensejar o encerramento das atividades de empresas que poderiam, por outros meios, regularizar o passivo fiscal em aberto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio jurisprudencial<\/p>\n\n\n\n

Embora a PGFN j\u00e1 tivesse respaldo na Lei de Fal\u00eancias para pedir a \u201cquebra de devedores\u201d, advogados explicam que n\u00e3o havia um rito pr\u00f3prio, cadeia de autoriza\u00e7\u00e3o interna e crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n\n\n\n

A minuta da portaria surgiu ap\u00f3s essa mudan\u00e7a no cen\u00e1rio jurisprudencial promovida com a decis\u00e3o da 3\u00aa Turma STJ. Em fevereiro, por unanimidade, o colegiado entendeu que a Fazenda P\u00fablica pode pedir a fal\u00eancia de empresas devedoras, caso a execu\u00e7\u00e3o fiscal da d\u00edvida na Justi\u00e7a n\u00e3o tenha resultados. O Resp 2196073\/SE \u00e9 o primeiro precedente sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Antes disso, a PGFN e a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro (PGE-RJ) j\u00e1 haviam pedido a fal\u00eancia de empresas do Grupo Victor Hugo. O pedido fora protocolado em dezembro de 2025 e aceito pela Justi\u00e7a do Rio de Janeiro em fevereiro, dando in\u00edcio a abertura do processo de fal\u00eancia. A d\u00edvida ultrapassa R$ 1,2 bilh\u00e3o, segundo a PGFN.<\/p>\n\n\n\n

Negocia\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, a PGFN vem priorizando a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios de forma consensual, e a alternativa vai continuar aberta para as empresas. Ainda que o pedido de fal\u00eancia seja acolhido pelo Poder Judici\u00e1rio, a nova portaria deixa claro que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para negociar a d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Esse ponto chama a aten\u00e7\u00e3o de especialistas, que demonstraram preocupa\u00e7\u00e3o com o uso da medida como forma de pressionar a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As regras da portaria n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas nos pedidos de convola\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia e nos pedidos de fal\u00eancia j\u00e1 ajuizados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/com-foco-em-grandes-inadimplentes-pgfn-edita-regras-sobre-pedidos-de-falencia\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Pilar 2: Brasil pede \u00e0 OCDE entrada no side-by-side<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Brasil requereu formalmente que a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>) reconhe\u00e7a que o pa\u00eds pode se beneficiar do sistema side-by-side. Integrantes da Receita Federal esperam obter uma resposta at\u00e9 o meio do ano.<\/p>\n\n\n\n

A informa\u00e7\u00e3o sobre o pedido feito \u00e0 OCDE foi confirmada pelo chefe da Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da Receita Federal, Jo\u00e3o Paulo Martins da Silva, no dia 23 de mar\u00e7o. Durante participa\u00e7\u00e3o no V Congresso Internacional de Direito Tribut\u00e1rio do Instituto de Aplica\u00e7\u00e3o do Tributo (IAT), Silva tamb\u00e9m afirmou que os planos de implementa\u00e7\u00e3o de um Income Inclusion Rule (IIR) brasileiro est\u00e3o descartados por ora.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente entendeu que ele [side-by-side] \u00e9 bastante vantajoso para as empresas brasileiras, e por isso a gente pode falar que o Brasil foi o primeiro pa\u00eds depois dos Estados Unidos que se candidatou a ser side-by-side\u201d, afirmou o integrante da Receita.<\/p>\n\n\n\n

O side-by-side foi criado em janeiro para permitir a coexist\u00eancia entre a metodologia de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos Estados Unidos e a alinhavada pela OCDE por meio do Pilar 2. <\/p>\n\n\n\n

O safe harbour side-by-side \u2013 dispon\u00edvel por ora apenas aos EUA \u2013 prev\u00ea que empresas de jurisdi\u00e7\u00f5es com determinadas caracter\u00edsticas tribut\u00e1rias n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas a dois dos \u201cbra\u00e7os\u201d do Pilar 2: o IIR e o Undertaxed Profits Rule (UTPR). N\u00e3o \u00e9 afastada, por outro lado, a cobran\u00e7a do Qualified Domestic minimum top-up tax (QDMTT).<\/p>\n\n\n\n

O QDMTT \u2013 implementado pelo Brasil como um adicional de Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u2013 permite que os pa\u00edses cobrem uma complementa\u00e7\u00e3o das multinacionais com tributa\u00e7\u00e3o inferior a 15%. O IIR, por sua vez, possibilita que um pa\u00eds cobre o diferencial de al\u00edquota caso identifique que uma empresa foi tributada a menos de 15% em sua jurisdi\u00e7\u00e3o de origem. J\u00e1 o UTPR \u00e9 semelhante, mas permite a cobran\u00e7a do adicional mesmo que a opera\u00e7\u00e3o envolva outras jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto da OCDE, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas ao IIR e ao UTPR companhias de grupos empresariais cujas controladoras finais estejam localizadas em jurisdi\u00e7\u00f5es que, entre outros elementos, tenham uma al\u00edquota corporativa efetiva de no m\u00ednimo 20%. Al\u00e9m disso, a jurisdi\u00e7\u00e3o deve ter um QDMTT ou tributo semelhante que garanta que n\u00e3o haja tributa\u00e7\u00e3o inferior a 15%.<\/p>\n\n\n\n

Conforme adiantado pelo JOTA<\/a>, desde janeiro, quando o safe harbour foi anunciado, especialistas j\u00e1 apontavam que a nova sistem\u00e1tica poderia beneficiar empresas brasileiras com controladas fora do pa\u00eds. Ainda, que o Brasil seria um dos \u00fanicos pa\u00edses al\u00e9m dos Estados Unidos a cumprir todos os requisitos impostos pela OCDE para se aproveitar do side-by-side.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Simone Dias Musa, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe, o aceite pela OCDE seria uma \u00f3tima not\u00edcia. \u201c[A ades\u00e3o ao safe harbour side-by-side] daria a possibilidade de as empresas multinacionais brasileiras respirarem, no sentido de que elas n\u00e3o estar\u00e3o sujeitas ao UTPR no mundo. Para as empresas [estrangeiras] estabelecidas aqui no Brasil tamb\u00e9m \u00e9 uma vantagem, porque a matriz estrangeira que tem uma subsidi\u00e1ria aqui teria a condi\u00e7\u00e3o de saber que outros pa\u00edses n\u00e3o captariam o top-up tax daquelas subsidi\u00e1rias\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista tamb\u00e9m destaca que a sistem\u00e1tica resulta em um al\u00edvio do ponto de vista de compliance. \u201cEla simplifica todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas ao Pilar 2 das multinacionais brasileiras. Porque elas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas efetivamente a um imposto m\u00ednimo, exceto o pr\u00f3prio QDMTT, que \u00e9 da legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Gabriel Bez Batti, s\u00f3cio do Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados, \u201co Brasil tem tudo para entrar\u201d no safe harbour. \u201cO regime de TBU [Tributa\u00e7\u00e3o em Bases Universais] brasileiro \u00e9 muito mais abrangente do que o regime americano, que foi inclu\u00eddo no side-by-side. Ele se aplica a todas as controladas no exterior, independentemente da jurisdi\u00e7\u00e3o ser ou n\u00e3o para\u00edso fiscal e se os rendimentos s\u00e3o ativos ou passivos”, apontou. <\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o chefe da Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da Receita, ainda n\u00e3o est\u00e1 claro se a OCDE poder\u00e1 pedir altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o brasileira para adequa\u00e7\u00e3o ao side-by-side. Por ora, por\u00e9m, Silva diz que altera\u00e7\u00f5es no modelo brasileiro de TBU se tornam mais improv\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo curto prazo certamente n\u00e3o vai ter altera\u00e7\u00f5es na TBU, n\u00e3o vai ser criado um IIR\u201d, disse. Silva complementou ainda que \u201cse voc\u00ea tem uma tributa\u00e7\u00e3o que \u00e9 certificada para permitir que o pa\u00eds seja side-by-side, se fizer altera\u00e7\u00f5es no que foi avaliado [a OCDE] vai supor uma reavalia\u00e7\u00e3o\u201d. A necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das regras de TBU consta na legisla\u00e7\u00e3o que instituiu o adicional de al\u00edquota de CSLL (Lei 15.079\/2024). A norma define que o Executivo deveria submeter, no primeiro semestre de 2025, proposta sobre o tema ao Legislativo. O objetivo era adequar o sistema brasileiro \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o de um IIR.<\/p>\n\n\n\n

Batti, entretanto, acredita que seria poss\u00edvel ao Brasil aproveitar do side-by-side e alterar seu regime de TBU. Ainda, a perman\u00eancia das regras atuais seria negativa. “Se entrar no side-by-side for um pressuposto para a Receita dizer l\u00e1 na frente que essa regra j\u00e1 \u00e9 qualificada pela OCDE e que esse seria um motivo para n\u00e3o alterar a legisla\u00e7\u00e3o de TBU para um modelo CFC [Controlled Foreign Companies, ou Empresas Estrangeiras Controladas] seria ruim. A regra de TBU brasileira \u00e9 ruim e prejudica os investimentos brasileiros feitos no exterior, porque toda subsidi\u00e1ria brasileira paga 34%, podendo chegar a 45% no caso dos bancos. Isso afeta a competitividade. Como uma subsidi\u00e1ria brasileira vai competir com uma empresa na Europa, que regra geral \u00e9 tributada a 20%, 25%?\u201d, questiona.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/coluna-barbara-mengardo\/pilar-2-brasil-pede-a-ocde-entrada-no-side-by-side\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Opera\u00e7\u00e3o Caixa R\u00e1pido: Receita Federal orienta contribuintes sobre uso indevido de cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal realizou a\u00e7\u00e3o de monitoramento em todo o pa\u00eds e identificou situa\u00e7\u00f5es em que 2.959 empresas detentoras de cr\u00e9dito v\u00eam sendo induzidas a adotar pr\u00e1ticas sem respaldo legal na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise evidenciou inconsist\u00eancias em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o. Em muitos casos, consultorias tribut\u00e1rias se valem da complexidade da legisla\u00e7\u00e3o e da limitada familiaridade t\u00e9cnica dos empreendedores com a mat\u00e9ria para induzir contribuintes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos sem respaldo legal.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito desta a\u00e7\u00e3o, o escopo das an\u00e1lises apontou maior incid\u00eancia dessas situa\u00e7\u00f5es no segmento supermercadista, que lida com produtos sujeitos a diferentes regimes tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Entre os exemplos mais comuns est\u00e3o itens da cesta b\u00e1sica, com al\u00edquota zero, e produtos cuja tributa\u00e7\u00e3o ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combust\u00edveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que n\u00e3o foram pagos em sua etapa de atua\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Impacto pr\u00e1tico para os contribuintes<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o indevida desses cr\u00e9ditos pode resultar em:<\/p>\n\n\n\n

– Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n\n\n\n

– Cancelamento ou n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o dos pedidos de ressarcimento;<\/p>\n\n\n\n

– Cobran\u00e7a de valores compensados indevidamente;<\/p>\n\n\n\n

– Aplica\u00e7\u00e3o de multas e demais encargos legais.<\/p>\n\n\n\n

Regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes com ind\u00edcios de irregularidades est\u00e3o sendo comunicados por meio de aviso de regulariza\u00e7\u00e3o enviado pelos Correios para que possam revisar suas informa\u00e7\u00f5es e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o de forma espont\u00e2nea at\u00e9 o dia 30.06.2026.<\/p>\n\n\n\n

– Revis\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil;<\/p>\n\n\n\n

– Retifica\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es para exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos indevidos;<\/p>\n\n\n\n

– Reapura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/Pasep e Cofins;<\/p>\n\n\n\n

– Ajuste da DCTF, quando houver diferen\u00e7as a recolher;<\/p>\n\n\n\n

– Cancelamento de pedidos de ressarcimento e declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP) baseados em cr\u00e9ditos irregulares.<\/p>\n\n\n\n

As instru\u00e7\u00f5es detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos, est\u00e3o dispon\u00edveis em p\u00e1gina eletr\u00f4nica espec\u00edfica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nota de Esclarecimento<\/p>\n\n\n\n

Esta a\u00e7\u00e3o, que estima valores de glosa em torno de R$ 10 bilh\u00f5es, tem car\u00e1ter orientador e busca incentivar a conformidade tribut\u00e1ria no setor por meio da regulariza\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio declarante. O objetivo \u00e9 promover a corre\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de inconsist\u00eancias e a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas alinhadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal reafirma seu compromisso com a transpar\u00eancia, a legalidade e o fortalecimento de um ambiente de cumprimento adequado das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/operacao-caixa-rapido-receita-federal-orienta-contribuintes-sobre-uso-indevido-de-creditos-de-pis-pasep-e-cofins\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova isen\u00e7\u00e3o de ISS para a Copa do Mundo Feminina de 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 15\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55\/2026, de autoria do Poder Executivo. O projeto, que teve como relatora a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece condi\u00e7\u00f5es para a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) em atividades vinculadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.<\/p>\n\n\n\n

A proposta busca desonerar servi\u00e7os essenciais para a log\u00edstica e execu\u00e7\u00e3o do mundial, garantindo o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para sediar a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apoio ao Esporte Feminino<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 vista como um passo estrat\u00e9gico para o sucesso do evento no pa\u00eds, refor\u00e7ando o apoio a grandes competi\u00e7\u00f5es esportivas femininas e promovendo a visibilidade da categoria. https:\/\/www2.camara.leg.br\/atividade-legislativa\/comissoes\/comissoes-permanentes\/cmulher\/noticias\/comissao-aprova-isencao-de-iss-para-a-copa-do-mundo-feminina-de-2027-1<\/a>  <\/p>\n\n\n\n

CCJ da C\u00e2mara aprova PL que reconhece natureza alimentar de honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A CJJ da C\u00e2mara dos Deputados aprovou parecer favor\u00e1vel ao PL 8.595\/17, que reconhece expressamente a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise em plen\u00e1rio, a proposta seguir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira J\u00fanior e relatado pela deputada Maria Arraes  nos termos do PL 850\/23, incorpora \u00e0 lei entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia sobre o car\u00e1ter alimentar da verba honor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea o reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios e a garantia de prioridade em sua satisfa\u00e7\u00e3o. A previs\u00e3o alcan\u00e7a os honor\u00e1rios contratuais e os sucumbenciais, inclusive em hip\u00f3teses de concurso de credores.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, comentou a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO reconhecimento da natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em lei consolida uma conquista hist\u00f3rica da advocacia. Trata-se de uma medida que assegura condi\u00e7\u00f5es dignas para o exerc\u00edcio profissional e fortalece a atua\u00e7\u00e3o independente do advogado, elemento essencial \u00e0 efetividade da Justi\u00e7a e \u00e0 defesa dos direitos do cidad\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Entendimento j\u00e1 consolidado<\/p>\n\n\n\n

No parecer aprovado, Maria Arraes afirmou que o adequado tratamento jur\u00eddico conferido aos honor\u00e1rios, com o reconhecimento de sua natureza alimentar e a garantia de prioridade em sua satisfa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a import\u00e2ncia institucional da advocacia como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem a base de subsist\u00eancia da advocacia, sendo indispens\u00e1veis para assegurar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o com independ\u00eancia e dignidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Maria Arraes destacou ainda que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores j\u00e1 segue essa orienta\u00e7\u00e3o. O STF reconhece a natureza alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios por meio da S\u00famula Vinculante 47 do STF, e o STJ tamb\u00e9m tem entendimento consolidado sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/454148\/ccj-da-camara-aprova-pl-que-reconhece-natureza-alimentar-de-honorarios\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal identifica mais de 55 mil pedidos de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com apura\u00e7\u00e3o indevida de PIS\/Pasep e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 16\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal alertou nesta quarta-feira (15) que identificou ind\u00edcios de uso irregular de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por empresas em todo o pa\u00eds ap\u00f3s uma a\u00e7\u00e3o de monitoramento nacional. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, 2.959 empresas com direito a cr\u00e9ditos estariam sendo induzidas a adotar pr\u00e1ticas sem respaldo legal na apura\u00e7\u00e3o de valores relacionados ao PIS<\/a>\/Pasep e \u00e0 Cofins<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise apontou inconsist\u00eancias em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o apresentados por contribuintes. De acordo com o Fisco, parte dessas irregularidades estaria associada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de consultorias tribut\u00e1rias, que estariam se aproveitando da complexidade da legisla\u00e7\u00e3o e da falta de familiaridade t\u00e9cnica de empres\u00e1rios para incentivar o uso indevido de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda conforme a Receita Federal, o problema foi mais recorrente no setor supermercadista, que lida com produtos sujeitos a diferentes regimes de tributa\u00e7\u00e3o, o que aumenta o risco de interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas na apura\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

Entre os exemplos mais comuns est\u00e3o itens da cesta b\u00e1sica, com al\u00edquota zero, e produtos cuja tributa\u00e7\u00e3o ocorre nas etapas iniciais da cadeia, como bebidas, combust\u00edveis e produtos de higiene. Nesses casos, o contribuinte tenta recuperar valores que n\u00e3o foram pagos em sua etapa de atua\u00e7\u00e3o da cadeia produtiva, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias da utiliza\u00e7\u00e3o indevida de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

A utiliza\u00e7\u00e3o indevida desses cr\u00e9ditos pode resultar em:<\/p>\n\n\n\n

– Necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n\n\n\n

– Cancelamento ou n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o dos pedidos de ressarcimento;<\/p>\n\n\n\n

– Cobran\u00e7a de valores compensados indevidamente;<\/p>\n\n\n\n

– Aplica\u00e7\u00e3o de multas e demais encargos legais.<\/p>\n\n\n\n

Como fazer a regulariza\u00e7\u00e3o em casos de irregularidades nos cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins<\/p>\n\n\n\n

A RFB afirma que os contribuintes com ind\u00edcios de irregularidades est\u00e3o sendo comunicados por meio de aviso de regulariza\u00e7\u00e3o enviado pelos Correios para que possam revisar suas informa\u00e7\u00f5es e regularizar sua situa\u00e7\u00e3o de forma espont\u00e2nea at\u00e9 o dia 30 de junho deste ano.<\/p>\n\n\n\n

– Revis\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil;<\/p>\n\n\n\n

– Retifica\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es para exclus\u00e3o de cr\u00e9ditos indevidos;<\/p>\n\n\n\n

– Reapura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es de PIS\/Pasep e Cofins;<\/p>\n\n\n\n

– Ajuste da DCTF<\/a>, quando houver diferen\u00e7as a recolher;<\/p>\n\n\n\n

– Cancelamento de pedidos de ressarcimento e declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP) baseados em cr\u00e9ditos irregulares.<\/p>\n\n\n\n

As instru\u00e7\u00f5es detalhadas, com exemplos pr\u00e1ticos para o setor supermercadista, est\u00e3o dispon\u00edveis aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com a autarquia, a a\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter orientador e busca incentivar a conformidade tribut\u00e1ria no setor por meio da regulariza\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio declarante. O objetivo \u00e9 promover a corre\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de inconsist\u00eancias e a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas alinhadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/76235\/rfb-fiscaliza-empresas-por-apuracao-indevida-de-creditos-de-pis-pasep-e-cofins\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Nacional para o ISSQN \u00e9 disponibilizado no ambiente de Produ\u00e7\u00e3o Restrita da NFS-e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Foi disponibilizado nesta ter\u00e7a-feira, 14 de abril, no ambiente de Produ\u00e7\u00e3o Restrita (homologa\u00e7\u00e3o\/testes), o M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Nacional (MAN), um dos principais avan\u00e7os da estrutura do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e). De ades\u00e3o volunt\u00e1ria pelos munic\u00edpios e desenvolvida para centralizar e automatizar a intelig\u00eancia fiscal do sistema nacional, a ferramenta est\u00e1 dispon\u00edvel para testes de apura\u00e7\u00e3o do ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

O M\u00f3dulo possibilita o processamento dos dados das notas fiscais emitidas para calcular os tributos devidos e gerar as guias de recolhimento, garantindo que as regras de cada Munic\u00edpio sejam respeitadas. Sua ativa\u00e7\u00e3o completa (disponibiliza\u00e7\u00e3o no ambiente de Produ\u00e7\u00e3o) depende do cronograma de evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica da plataforma e dos feedbacks dos pilotos municipais, momento em que passar\u00e1 a ser o centro da intelig\u00eancia fiscal para munic\u00edpios e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

O M\u00f3dulo de Apura\u00e7\u00e3o Nacional objetiva, primordialmente:<\/p>\n\n\n\n

Possibilitar ao usu\u00e1rio do sistema nacional a sele\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas notas, registradas no modelo de NFS-e padr\u00e3o nacional, que dever\u00e3o ser pagas;<\/p>\n\n\n\n

Apurar o ISSQN devido das NFS-e selecionadas para pagamento em uma declara\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o padronizada nacionalmente;<\/p>\n\n\n\n

Emitir documento de arrecada\u00e7\u00e3o padronizado nacionalmente \u00fanico para pagamento de todo o ISSQN apurado;<\/p>\n\n\n\n

Distribuir para cada munic\u00edpio devido o valor do ISSQN apurado e pago no documento de arrecada\u00e7\u00e3o \u00fanico, que for referente \u00e0s NFS-e devidas ao munic\u00edpio; e<\/p>\n\n\n\n

Possibilitar ao Munic\u00edpio a vincula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e de cr\u00e9ditos a contribuintes espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Nas pr\u00f3ximas semanas, antes da disponibiliza\u00e7\u00e3o em ambiente de Produ\u00e7\u00e3o, o CGNFS-e deve publicar Resolu\u00e7\u00e3o com par\u00e2metros nacionais do MAN.<\/p>\n\n\n\n

Principais pontos de aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1. Regras Gerais e Ades\u00e3o Municipal<\/p>\n\n\n\n

Ades\u00e3o Opcional: A utiliza\u00e7\u00e3o do MAN \u00e9 opcional para os munic\u00edpios conveniados ao Sistema Nacional; a ades\u00e3o deve ser registrada no Painel Municipal, definindo uma data de in\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Aceita\u00e7\u00e3o de Padr\u00f5es: Ao aderir, o munic\u00edpio obriga-se a aceitar as regras e padroniza\u00e7\u00f5es do Comit\u00ea Gestor, incluindo as normas para c\u00e1lculo de juros e multas, que s\u00e3o parametrizadas nacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Configura\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria: Para que o sistema funcione corretamente, o gestor municipal deve ativar o m\u00f3dulo no menu de parametriza\u00e7\u00e3o e configurar as reten\u00e7\u00f5es de ISSQN, os regimes especiais e os benef\u00edcios municipais (como redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo).<\/p>\n\n\n\n

2. O Documento Nacional de Arrecada\u00e7\u00e3o (DNA)<\/p>\n\n\n\n

Valor M\u00ednimo: O Comit\u00ea Gestor pode definir um valor m\u00ednimo para a emiss\u00e3o do DNA, que atualmente \u00e9 de R$ 10,00.<\/p>\n\n\n\n

Data de Vencimento \u00danica: O vencimento do DNA \u00e9 estabelecido pelo Comit\u00ea Gestor e vale para todos os munic\u00edpios aderidos, visando quitar as notas emitidas no m\u00eas anterior sem acr\u00e9scimos.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento de Feriados: O sistema \u00e9 integrado ao SIDAT para validar dias \u00fateis; em caso de feriado municipal no domic\u00edlio tribut\u00e1rio do contribuinte, o vencimento do DNA \u00e9 automaticamente postecipado.<\/p>\n\n\n\n

3. Pontos de Aten\u00e7\u00e3o na Opera\u00e7\u00e3o (Contribuinte)<\/p>\n\n\n\n

Fluxo de Pr\u00e9-Apura\u00e7\u00e3o: As notas emitidas s\u00e3o inclu\u00eddas automaticamente na etapa de “Pr\u00e9-Apura\u00e7\u00e3o” em poucos segundos, sendo agrupadas por tipo (pr\u00f3prio ou retido) e compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Uso de Cr\u00e9ditos: Caso o munic\u00edpio permita, o contribuinte pode utilizar cr\u00e9ditos dispon\u00edveis para abater o valor do ISSQN diretamente na tela de pr\u00e9-apura\u00e7\u00e3o antes de concluir o fechamento.<\/p>\n\n\n\n

Atrasos e Simula\u00e7\u00e3o: Para pagamentos em atraso, o contribuinte deve selecionar a apura\u00e7\u00e3o, escolher a data de vencimento desejada em um calend\u00e1rio e o sistema calcular\u00e1 automaticamente os juros e multas devidos.<\/p>\n\n\n\n

4. Casos Espec\u00edficos e Cancelamentos<\/p>\n\n\n\n

Regimes Especiais (Sociedade de Profissionais): Notas emitidas sob este regime entram na pr\u00e9-apura\u00e7\u00e3o com valor R$ 0,00; o valor do imposto s\u00f3 aparecer\u00e1 ap\u00f3s o gestor municipal criar e vincular um d\u00e9bito espec\u00edfico para aquele contribuinte e compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Cancelamento de Notas Pagas: Uma NFS-e com “Evento de Tributos Recolhidos” (paga via DNA ou informada pelo munic\u00edpio) s\u00f3 pode ser cancelada se houver parametriza\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica autorizando essa a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o de Apura\u00e7\u00e3o: \u00c9 poss\u00edvel excluir uma apura\u00e7\u00e3o antes da gera\u00e7\u00e3o do DNA para que os itens retornem ao status de “Pr\u00e9-Apura\u00e7\u00e3o”, permitindo corre\u00e7\u00f5es ou adi\u00e7\u00e3o de novos benef\u00edcios e cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/nfse\/pt-br\/noticias\/modulo-de-apuracao-nacional-para-o-issqn-e-disponibilizado-no-ambiente-de-producao-restrita-da-nfs-e\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Motta cria comiss\u00e3o para analisar projeto que amplia limite de faturamento do MEI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou uma comiss\u00e3o especial para analisar o projeto que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar 108\/21<\/a>, do Senado, eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. A proposta ainda autoriza o MEI a contratar at\u00e9 dois empregados. Motta indicou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) para relatar a proposta e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o presidente, todos os setores ser\u00e3o ouvidos, e haver\u00e1 um amplo debate sobre o tema. \u201cSabemos que \u00e9 uma medida que tem um forte impacto fiscal, mas gera emprego, renda e arrecada\u00e7\u00e3o. Se \u00e9 urgente para o povo, \u00e9 urgente para a C\u00e2mara\u201d, afirmou Motta, por meio de suas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1264440-motta-cria-comissao-para-analisar-projeto-que-amplia-limite-de-faturamento-do-mei\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal abre consulta p\u00fablica sobre altera\u00e7\u00e3o da IN RFB n\u00ba 2.228\/2024, que regulamenta o “Adicional da CSLL”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17\/04\/2026), as altera\u00e7\u00f5es da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.228<\/a>, de 2024, que regulamenta a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Adicional da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

O Adicional da CSLL, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei n\u00ba 15.079, de 27 de dezembro de 2024, \u00e9 uma das medidas adotadas no processo de adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s Regras Globais Contra a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria (Regras GloBE), que permite ao Brasil exercer a prioridade na cobran\u00e7a do Tributo Complementar devido pelos Grupos de Empresas Multinacionais em escopo, em raz\u00e3o da baixa tributa\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o sujeitos no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o deve ser atualizada periodicamente para refletir o conte\u00fado dos novos Documentos de Refer\u00eancia publicados ap\u00f3s 31 de dezembro de 2023, de modo que o Adicional da CSLL possa continuamente ser considerado um Tributo Complementar M\u00ednimo Dom\u00e9stico Qualificado (QDMTT). Dessa forma, as altera\u00e7\u00f5es propostas t\u00eam como objetivo internalizar parte do documento de refer\u00eancia aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE (Orienta\u00e7\u00f5es Administrativas – Agreed Adminstrative Guidances) em janeiro de 2026, dispon\u00edvel em https:\/\/www.oecd.org\/en\/topics\/sub-issues\/global-minimum-tax\/global-anti-base-erosion-model-rules-pillar-two.html<\/a>, no que diz respeito \u00e0s atualiza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Subst\u00e2ncia \u2013 RSGIF, contidas no Administrative Guidance de janeiro de 2026 (Side-by-Side Package), al\u00e9m de prestar maiores esclarecimentos sobre aplica\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n\n\n\n

Ciente da complexidade envolvida no processo de adapta\u00e7\u00e3o e na introdu\u00e7\u00e3o das Regras GloBE, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil est\u00e1 empenhada em revisar e aperfei\u00e7oar continuamente os seus atos normativos de forma a privilegiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica com a correta transposi\u00e7\u00e3o das regras para o direito dom\u00e9stico, bem como com a prote\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria nacional. Para isso, buscando o di\u00e1logo construtivo, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil conta com a participa\u00e7\u00e3o das partes interessadas neste processo de consulta.<\/p>\n\n\n\n

Objeto da Consulta P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.228, de 2024, que regulamenta a apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Adicional da CSLL, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.262, de 2024, e pela Lei n\u00ba 15.079, de 27 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 sendo disponibilizado arquivo contemplando proposta textual dos novos dispositivos<\/a>, os quais s\u00e3o objeto desta Consulta P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Escopo da Consulta P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

A presente Consulta se refere a atualiza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Subst\u00e2ncia \u2013 RSGIF, contidas no Administrative Guidance de janeiro de 2026 (Side-by-Side Package), mediante implementa\u00e7\u00e3o dos novos dispositivos a seguir indicados:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Disposi\u00e7\u00f5es gerais (art. 143-A);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Incentivo Fiscal Qualificado (Subse\u00e7\u00e3o II), com as defini\u00e7\u00f5es gerais (art. 143-B);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Incentivo fiscal baseado em gastos (art. 143-C; art. 143-D; art. 143-E);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Incentivo fiscal baseado na produ\u00e7\u00e3o (art. 143-F; art. 143-G);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Gastos incorridos e quantidades produzidas (art. 143-H; art. 143-I);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Cr\u00e9dito de Tributo Reembols\u00e1vel Qualificado (art. 143-J);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Incentivo Fiscal Qualificado usado no Ano Fiscal (Subse\u00e7\u00e3o III, art. 143-K);<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Limite da Subst\u00e2ncia (Subse\u00e7\u00e3o IV, art. 143-L).<\/p>\n\n\n\n

 As altera\u00e7\u00f5es acima indicadas ser\u00e3o aplic\u00e1veis a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

As demais atualiza\u00e7\u00f5es contidas no Administrative Guidance de janeiro de 2026 (Side-by-Side Package) ser\u00e3o eventualmente abordadas em consultas futuras.<\/p>\n\n\n\n

A quem se destina<\/p>\n\n\n\n

Empresas, academia e demais partes interessadas.<\/p>\n\n\n\n

Dura\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

De 17 de abril a 03 de maio de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Auditores-Fiscais Encarregados<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Claudia Lucia Pimentel<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Daniel Teixeira Prates<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Ana Carolina Esmeraldo Barbosa<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Gilson Hiroyuki Koga<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Ivo Tambasco Guimar\u00e3es J\u00fanior<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Suelen Sperb Rozales<\/p>\n\n\n\n

Como responder<\/p>\n\n\n\n

As submiss\u00f5es devem ser enviadas para cotin.df.cosit@rfb.gov.br, preferivelmente em arquivo pdf.<\/p>\n\n\n\n

Os participantes dever\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

(i) indicar expressamente se concordam ou n\u00e3o com as altera\u00e7\u00f5es propostas;<\/p>\n\n\n\n

(ii) indicar se existem outras quest\u00f5es trazidas nos Administrative Guidance publicados at\u00e9 janeiro de 2026 que exigiriam mais considera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n\n\n\n

(iii) propor outras melhorias na reda\u00e7\u00e3o vigente da Instru\u00e7\u00e3o Normativa; e,<\/p>\n\n\n\n

(iv) requisitar que a sua identifica\u00e7\u00e3o ou dados pessoais sejam removidos em caso de publica\u00e7\u00e3o, se desejado.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-federal-abre-consulta-publica-sobre-alteracao-da-in-rfb-no-2-228-2024-que-regulamenta-o-adicional-da-csll\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Uni\u00e3o estima risco de perda com a\u00e7\u00f5es judiciais tribut\u00e1rias em R$ 805,8 bilh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o estima que o risco de perdas com disputas judiciais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria chega a aproximadamente R$ 805,8 bilh\u00f5es \u2014 o menor em, pelo menos, nove anos. O valor considera demandas classificadas como de risco poss\u00edvel e prov\u00e1vel em 2025, e chama a aten\u00e7\u00e3o pela falta de detalhamento de a\u00e7\u00f5es por tribunal com mais impacto para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Os dados constam no anexo de riscos fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO<\/a>) de 2027. A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (15\/4) e ainda precisa ser analisada pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento<\/a>. A vota\u00e7\u00e3o deve acontecer em sess\u00e3o conjunta at\u00e9 17 de julho.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros levam em conta as a\u00e7\u00f5es contra a administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o na \u00e1rea tribut\u00e1ria, e apontam para queda em rela\u00e7\u00e3o aos anos anteriores. Em 2017, o valor foi calculado em R$ 1,19 trilh\u00e3o. Subiu at\u00e9 2019, quando alcan\u00e7ou o pico de R$ 1,84 trilh\u00e3o. Depois disso, o montante recuou de forma significativa, com oscila\u00e7\u00f5es pontuais, at\u00e9 alcan\u00e7ar a marca atual.<\/p>\n\n\n\n

Entre os riscos poss\u00edveis, o tema tribut\u00e1rio foi o principal na lista de demandas judiciais contra a administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, calculado em R$ 633,2 bilh\u00f5es, frente a R$ 649,2 bilh\u00f5es em 2024. J\u00e1 os processos com riscos prov\u00e1veis s\u00e3o estimados em R$ 172,6 bilh\u00f5es, contra R$ 224,7 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n

As estimativas de impacto fiscal s\u00e3o fornecidas pela Receita Federal<\/a>, que leva em considera\u00e7\u00e3o, na maioria dos casos, a perda total de arrecada\u00e7\u00e3o anual e uma estimativa de impacto de devolu\u00e7\u00e3o, considerados os \u00faltimos cinco anos e o total de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, a estimativa com demandas judiciais classificadas como de risco poss\u00edvel totalizou R$ 1,7 bilh\u00e3o em dezembro de 2025. Al\u00e9m do “macrotema” tribut\u00e1rio, que est\u00e1 no topo, a lista abrange temas previdenci\u00e1rios, forma de corre\u00e7\u00e3o de ativos financeiros, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00f5es n\u00e3o detalhadas<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio de anos anteriores, o PLDO 2027 n\u00e3o trouxe detalhamento do impacto estimado por processo tribut\u00e1rio que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). At\u00e9 ent\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o era acompanhada de tabelas espec\u00edficas. Procurado, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o informou o motivo da mudan\u00e7a at\u00e9 o fechamento desta not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os tributaristas Breno Vasconcelos e Maria Raphaela Matthiesen, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, a supress\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es representa uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia e, se mantida, “\u00e9 um preocupante retrocesso”.<\/p>\n\n\n\n

Eles concordam com a necessidade de \u201cdivulga\u00e7\u00e3o proativa dos par\u00e2metros e temas considerados na identifica\u00e7\u00e3o de riscos fiscais com metodologia transparente e confi\u00e1vel para todas a\u00e7\u00f5es judiciais, a fim de possibilitar o controle social das contas p\u00fablicas e para garantir que a LDO alcance seu potencial de servir como instrumento eficiente de disciplina fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA elabora\u00e7\u00e3o detalhada do ARF [anexo de riscos fiscais] transcende a mera listagem de passivos. Ela atua como um mecanismo de salvaguarda da higidez das contas p\u00fablicas ao exigir que o Estado antecipe eventos capazes de impactar o equil\u00edbrio entre receitas e despesas. Ao informar incertezas jur\u00eddicas em riscos mensur\u00e1veis, o ARF impede que o or\u00e7amento se torne uma pe\u00e7a de fic\u00e7\u00e3o, garantindo que a fixa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a sustentabilidade do er\u00e1rio n\u00e3o sejam comprometidas por passivos contingentes omitidos ou subestimados\u201d, afirmam.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Allana Alarcon, s\u00f3cia do MJ Alves Burle e Viana Advogados, \u201co modelo anterior permitia uma leitura mais fina do contencioso tribut\u00e1rio a partir do PLDO, ajudando a identificar, de in\u00edcio, quais discuss\u00f5es relevantes nos tribunais superiores poderiam gerar maior impacto nas contas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Era uma forma relevante, segundo ela, de \u201cdar previsibilidade ao ambiente regulat\u00f3rio e orientar contribuintes sobre o peso econ\u00f4mico de determinados precedentes\u201d. Allarcon espera que essa informa\u00e7\u00e3o ainda possa ser veiculada de outra forma, \u201cde modo a garantir a tradicional e costumeira transpar\u00eancia dessa relevante informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Listagem anterior<\/p>\n\n\n\n

No PLDO 2026, por exemplo, era poss\u00edvel identificar o caso de maior valor pendente de an\u00e1lise no STF: o RE 565886 (Tema 79<\/a>). Nele, os ministros decidir\u00e3o se \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar para que seja cobrado o PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o. A derrota no processo implicaria impacto de R$ 325 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em cinco anos. A relatoria agora est\u00e1 com o ministro Nunes Marques. O processo est\u00e1 parado desde junho de 2023.<\/p>\n\n\n\n

O segundo processo at\u00e9 ent\u00e3o era o RE 1233096 (Tema 1067<\/a>), que discute a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, o chamado \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d. Trata-se de uma \u201ctese filhote\u201d da tese do s\u00e9culo. A relatora \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o impacto estimado \u00e9 de R$ 65,7 bilh\u00f5es em cinco anos em caso de derrota \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Outra \u201ctese filhote\u201d com impacto alto para os cofres p\u00fablicos trata do ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O RE 592616 (Tema 118<\/a>) envolve R$ 35,4 bilh\u00f5es, segundo o PLDO 2026, e seria julgado em fevereiro, mas foi retirado de pauta pelo presidente, ministro Luiz Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

Fontes consultadas pelo JOTA disseram que o processo pode ter sido adiado para aguardar a tramita\u00e7\u00e3o da <\/a>ADC 98<\/a>, que pede a constitucionalidade da inclus\u00e3o, na base do PIS\/Cofins, do ISS, do cr\u00e9dito presumido de ICMS e das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es. O relator \u00e9 o ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 118 o placar est\u00e1 empatado em 2 a 2 \u2014 os ministros Celso de Mello (relator aposentado) e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votaram pela exclus\u00e3o do tributo, enquanto Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela incid\u00eancia, de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes. A relatoria tamb\u00e9m \u00e9 do ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/uniao-estima-risco-de-perda-com-acoes-judiciais-tributarias-em-r-8058-bilhoes\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Medidas do governo s\u00e3o “freio de m\u00e3o” para pre\u00e7o dos combust\u00edveis, diz IBPT<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 17\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

As medidas do governo para conter a alta dos combust\u00edveis “est\u00e3o atuando como um ‘freio de m\u00e3o'”, segundo relat\u00f3rio semanal de pre\u00e7os do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o) adiantado com exclusividade ao CNN Money.<\/p>\n\n\n\n

“Elas impedem que o carro acelere ladeira abaixo (pre\u00e7os astron\u00f4micos), mas n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a para fazer o carro subir de volta (pre\u00e7os baixos de janeiro). O custo de energia em 2026 tornou-se um problema estrutural que a pol\u00edtica tribut\u00e1ria sozinha n\u00e3o est\u00e1 conseguindo resolver”, diz o IBPT.<\/p>\n\n\n\n

“Ao analisar as duas primeiras semanas de abril em rela\u00e7\u00e3o ao fechamento de mar\u00e7o de 2026, os dados revelam uma tentativa de estabiliza\u00e7\u00e3o, embora em patamares muito elevados. O mercado parou de subir de forma vertical (como ocorreu em mar\u00e7o), mas os pre\u00e7os n\u00e3o retornaram aos n\u00edveis pr\u00e9-guerra”, pontua.<\/p>\n\n\n\n

Para conter a alta do diesel, o governo anunciou corte de tributos federais<\/a> e uma subven\u00e7\u00e3o \u00e0 importa\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel com apoio dos estados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o “salto dram\u00e1tico” visto em mar\u00e7o no pre\u00e7o do diesel<\/a>, desde o in\u00edcio da guerra dos Estados Unidos e de Israel com o Ir\u00e3<\/a>, as primeiras semanas de abril mostram uma leve desacelera\u00e7\u00e3o no ritmo de alta, e at\u00e9 uma pequena corre\u00e7\u00e3o negativa em algumas regi\u00f5es, segundo a pesquisa semanal.<\/p>\n\n\n\n

“Isso indica que o ‘choque de oferta’ inicial da guerra foi absorvido pelas distribuidoras, que agora trabalham com estoques reguladores, permitindo uma flutua\u00e7\u00e3o marginal para baixo ap\u00f3s o pico de p\u00e2nico”, analisa o instituto.<\/p>\n\n\n\n

Com o custo de reposi\u00e7\u00e3o incerto, o mercado de distribui\u00e7\u00e3o precisa trabalhar com uma esp\u00e9cie de “colch\u00e3o de seguran\u00e7a” para garantir que n\u00e3o haja desabastecimento nas regi\u00f5es mais distantes dos portos, segundo o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.<\/p>\n\n\n\n

No caso da gasolina, por\u00e9m, o instituto apurou que o combust\u00edvel “n\u00e3o apresentou recuo na virada de mar\u00e7o para abril; pelo contr\u00e1rio, ela consolidou os aumentos”.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o etanol \u00e9 o combust\u00edvel com o comportamento mais positivo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

“Enquanto os derivados de petr\u00f3leo, como a gasolina C e o diesel, registraram uma escalada de pre\u00e7os agressiva nas distribuidoras para absorver os choques do mercado internacional, o etanol hidratado apresentou um comportamento at\u00edpico de defla\u00e7\u00e3o em quatro das cinco regi\u00f5es brasileiras”, observa a pesquisa.<\/p>\n\n\n\n

“Esse cen\u00e1rio reflete tanto a press\u00e3o do c\u00e2mbio e do barril de petr\u00f3leo quanto o al\u00edvio sazonal proporcionado pelo in\u00edcio da safra de cana-de-a\u00e7\u00facar no Centro-Sul”, explica.<\/p>\n\n\n\n

Vulnerabilidade log\u00edstica<\/p>\n\n\n\n

Contudo, os recortes regionais exp\u00f5em “uma vulnerabilidade log\u00edstica” do pa\u00eds, afirma Gilberto Luiz do Amaral.<\/p>\n\n\n\n

“A alta de 30% no diesel no Nordeste \u00e9 o sintoma de um mercado que ainda n\u00e3o encontrou mecanismos de prote\u00e7\u00e3o eficientes contra choques geopol\u00edticos dessa magnitude”, pontua o presidente do IBPT.<\/p>\n\n\n\n

“Os dados de abril revelam um Brasil fragmentado. Enquanto o Centro-Sul consegue mitigar a crise com biocombust\u00edveis, o Norte e o Nordeste est\u00e3o expostos \u00e0 crueza dos pre\u00e7os internacionais. Sem uma infraestrutura de cabotagem mais robusta ou novas refinarias regionais, essas regi\u00f5es continuar\u00e3o pagando a conta mais alta de qualquer instabilidade externa<\/a>“, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a gasolina subiu 5,83% no Sul e 6,18% no Sudeste desde o in\u00edcio da guerra, o combust\u00edvel acumula alta de mais de 11% no Norte e no Nordeste.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao diesel, enquanto o eixo Sul-Sudeste registrou alta de 19,14%, o Nordeste enfrenta alta de 28,37%.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o etanol cai em todas as regi\u00f5es do pa\u00eds, exceto o Nordeste, onde acumula pre\u00e7os 5,43% maiores que antes do conflito.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/medidas-do-governo-sao-freio-de-mao-para-preco-dos-combustiveis-diz-ibpt\/#goog_rewarded\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
    \n
  1. ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Carf permite cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre patroc\u00ednio da Visa nos Jogos Ol\u00edmpicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 15\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

      A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) permitiu, por 4 votos a 2, o aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade, propaganda e patroc\u00ednio da Visa. Os valores foram destinados a promover o uso dos produtos da marca (cart\u00f5es e m\u00e1quinas de cart\u00f5es) durante os Jogos Ol\u00edmpicos de 2016. O entendimento da turma foi de que os gastos podem ser considerados insumos por estarem diretamente ligados aos servi\u00e7os prestados pela empresa na qualidade de instituidora de arranjo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

      Segundo a defesa, diferentemente do entendimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que trata as despesas como de autopromo\u00e7\u00e3o, posteriores \u00e0 atividade produtiva, os clientes da Visa s\u00e3o os bancos emissores e os credenciadores das maquininhas e, portanto, essas receitas decorrem justamente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a esses agentes. Nesse contexto, sustentou que o marketing, publicidade e patroc\u00ednio n\u00e3o \u00e9 atividade acess\u00f3ria, mas o pr\u00f3prio n\u00facleo do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n

      O advogado representante do contribuinte afirmou que, nos per\u00edodos em an\u00e1lise, a empresa intensificou investimentos em publicidade e patroc\u00ednio por estar, na condi\u00e7\u00e3o de instituidora do arranjo de pagamento, contratualmente obrigada a promover a marca e incentivar o uso dos cart\u00f5es. Segundo ele, a pr\u00e1tica beneficia os clientes (bancos emissores e credenciadores), que compartilham a receita das transa\u00e7\u00f5es e, por isso, remuneram a Visa pelo desenvolvimento da marca e pelo est\u00edmulo ao uso dos meios de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

      O relator, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli, entendeu que as despesas est\u00e3o intrinsecamente ligadas \u00e0 atividade econ\u00f4mica da Visa e integram os servi\u00e7os por ela prestados aos seus clientes. Para ele, no modelo de neg\u00f3cios da empresa, o desenvolvimento e fortalecimento da marca n\u00e3o configuram mera despesa comercial, mas elemento essencial da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no arranjo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

      Ficaram vencidos o presidente da turma, Gilson Macedo Rosenburg, e o conselheiro Ramon Silva Cunha, que entenderam se tratar de despesas com investimento na pr\u00f3pria marca. Para eles, como a Visa n\u00e3o atua como prestadora de servi\u00e7os de publicidade, mas como empresa do setor de meios de pagamento, os valores correspondem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria marca para se posicionar no mercado. Nessa linha, consideraram que os gastos configuram despesas gerais de marketing, t\u00edpicas do per\u00edodo p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, o que afastaria a possibilidade de creditamento.<\/p>\n\n\n\n

      O processo tramita com o n\u00famero: 10314.720677\/2019-04.<\/p>\n\n\n\n

      \nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-permite-creditos-de-pis-cofins-sobre-patrocinio-da-visa-nos-jogos-olimpicos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. FEDERAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Repetitivo discute honor\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para adequar julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o do Tema 69 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 13\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

        A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.626 e 2.222.630, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

        A controv\u00e9rsia, registrada como Tema 1.419<\/a> na base de dados do STJ, est\u00e1 em definir se deve haver condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia no ac\u00f3rd\u00e3o que julga procedente a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 da repercuss\u00e3o geral<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        O colegiado determinou a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da mesma mat\u00e9ria, nos tribunais de segunda inst\u00e2ncia e no STJ.<\/p>\n\n\n\n

        Nos processos submetidos \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o, o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) firmou o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios sucumbenciais quando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 julgada procedente apenas para adequar os efeitos da decis\u00e3o original \u00e0 modula\u00e7\u00e3o fixada no Tema 69 pelo STF. Segundo a corte regional, a propositura da rescis\u00f3ria decorreu exclusivamente da modula\u00e7\u00e3o temporal, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica, e n\u00e3o de erro no m\u00e9rito, de modo que n\u00e3o se pode imputar \u00e0 parte r\u00e9 a responsabilidade por ter dado causa \u00e0 demanda.<\/p>\n\n\n\n

        Por sua vez, a Uni\u00e3o sustenta ser devida a verba honor\u00e1ria, alegando que sua fixa\u00e7\u00e3o decorre do artigo 85 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a>. Al\u00e9m disso, alega que tamb\u00e9m n\u00e3o deu causa ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00fanico instrumento apto a desconstituir o julgado.<\/p>\n\n\n\n

        Jurisprud\u00eancia oferece par\u00e2metros para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia<\/p>\n\n\n\n

        Ao propor a afeta\u00e7\u00e3o do tema, a relatora ressaltou que o car\u00e1ter repetitivo da mat\u00e9ria foi verificado a partir de pesquisa \u00e0 base de jurisprud\u00eancia do STJ, tendo a presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes, Jurisprud\u00eancia e A\u00e7\u00f5es Coletivas do tribunal constatado a exist\u00eancia de 326 julgados sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

        Maria Thereza de Assis Moura tamb\u00e9m destacou que a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores oferece par\u00e2metros relevantes para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia. No STJ, ela apontou decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Gurgel de Faria (REsp 2.243.336<\/a>) favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, na qual se afastou a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios por aus\u00eancia de causalidade. No mesmo sentido, mencionou precedente da Segunda Turma, relatado pelo ministro Afr\u00e2nio Vilela, que tamb\u00e9m excluiu os honor\u00e1rios com base no princ\u00edpio da causalidade (REsp 2.195.562<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

        A ministra acrescentou que, no STF, h\u00e1 precedente semelhante relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, no qual se afastou a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios na parte em que a sucumb\u00eancia decorreu da modula\u00e7\u00e3o de efeitos do Tema 69. Nesse caso, entendeu-se que a modula\u00e7\u00e3o se fundamentou em raz\u00f5es extrajur\u00eddicas, especialmente de seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel impor \u00e0 parte vencedora o \u00f4nus de uma sucumb\u00eancia meramente contingencial. A magistrada observou, contudo, que se tratava de recurso na a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, e n\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

        Recursos repetitivos geram economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/p>\n\n\n\n

        O CPC regula, nos artigos 1.036 e seguintes<\/a>, o julgamento por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de recursos especiais que tenham controv\u00e9rsias id\u00eanticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminh\u00e1-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solu\u00e7\u00e3o de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

        A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jur\u00eddico a diversos processos gera economia de tempo e seguran\u00e7a jur\u00eddica. No site do STJ<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrang\u00eancia das decis\u00f5es de sobrestamento e as teses jur\u00eddicas firmadas nos julgamentos, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Leia o ac\u00f3rd\u00e3o da afeta\u00e7\u00e3o do REsp 2.222.626<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        \nhttps:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2026\/13042026-repetitivo-discute-honorarios-em-acao-rescisoria-para-adequar-julgado-a-modulacao-do-tema-69-do-stf.aspx\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

        Ju\u00edza exclui ISS da base do PIS\/Cofins e permite compensa\u00e7\u00e3o com CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 14\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

        O Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS)<\/a> n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/a>, pois n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)<\/a>, que come\u00e7ar\u00e1 a ser implantada neste ano.<\/p>\n\n\n\n

        Com base nesse entendimento, a ju\u00edza Milenna Marjorie Fonseca da Cunha, da 4\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto (SP), acolheu embargos de declara\u00e7\u00e3o para permitir que uma empresa fa\u00e7a a compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

        O lit\u00edgio envolve uma fabricante de equipamentos industriais que ajuizou um Mandado de Seguran\u00e7a contra a Uni\u00e3o. A empresa pediu para deixar de recolher o PIS e a Cofins sobre os valores que repassa aos munic\u00edpios a t\u00edtulo de ISS. Tamb\u00e9m buscou o direito de compensar o que pagou indevidamente nos \u00faltimos cinco anos, estendendo o uso dos cr\u00e9ditos para a futura CBS, que substituir\u00e1 os impostos atuais conforme previsto pela reforma tribut\u00e1ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

        A empresa argumentou que, assim como o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o ICMS no Tema 69 de repercuss\u00e3o geral<\/a>, o imposto municipal n\u00e3o \u00e9 um acr\u00e9scimo patrimonial definitivo.<\/p>\n\n\n\n

        A Uni\u00e3o, por sua vez, sustentou a legalidade da tributa\u00e7\u00e3o, argumentando que a tese fixada pelo STF no caso do ICMS n\u00e3o se aplicaria de forma autom\u00e1tica ao ISS.<\/p>\n\n\n\n

        Inicialmente, o ju\u00edzo de primeiro grau proferiu senten\u00e7a favor\u00e1vel \u00e0 contribuinte, garantindo a exclus\u00e3o do imposto da base de c\u00e1lculo. Contudo, a decis\u00e3o continha erros processuais ao citar a possibilidade de reaver o dinheiro por of\u00edcio requisit\u00f3rio e n\u00e3o detalhava a viabilidade de uso do cr\u00e9dito contra a nova contribui\u00e7\u00e3o. Diante disso, a empresa op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o para sanar as omiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

        Regimes similares<\/p>\n\n\n\n

        Ao julgar o recurso, a magistrada deu raz\u00e3o \u00e0 companhia. Ela explicou que, dada a similaridade entre os regimes, o imposto municipal deve receber o mesmo tratamento do ICMS, visto que a rubrica transita pela contabilidade antes do repasse e n\u00e3o representa faturamento.<\/p>\n\n\n\n

        A julgadora tamb\u00e9m atestou o erro material quanto \u00e0 forma de devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, refor\u00e7ando que, na via do mandado de seguran\u00e7a, o meio adequado n\u00e3o \u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o, mas sim a compensa\u00e7\u00e3o administrativa acrescida da taxa Selic. Ela confirmou expressamente o direito de a empresa usar os cr\u00e9ditos gerados para quitar obriga\u00e7\u00f5es futuras criadas pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        \u201cReconhe\u00e7o ainda o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da presente decis\u00e3o (art. 170-A do CTN), dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, bem como no curso desta, devidamente atualizados pela taxa SELIC, nos termos acima explicitados, observado o regime jur\u00eddico vigente \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o (Lei 10.637\/2002), com a possibilidade de ocorrer com as contribui\u00e7\u00f5es que vierem a substituir o PIS e a COFINS, como \u00e9 o caso da CBS (contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os)\u201d, concluiu a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n

        Os advogados Ivan Marchini Comodaro e Lu\u00eds Eduardo Esteves Ferreira, do escrit\u00f3rio Comodaro & Fontana Sociedade de Advogados, atuaram na causa pela empresa vencedora.<\/p>\n\n\n\n

        Clique aqui<\/a> para ler a senten\u00e7a
        MS 5016784-95.2025.4.03.6102<\/p>\n\n\n\n

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        Ju\u00edza exclui ISS da base do PIS\/Cofins e permite compensa\u00e7\u00e3o com CBS<\/a><\/blockquote>