{"id":3835,"date":"2026-05-05T06:12:59","date_gmt":"2026-05-05T09:12:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3835"},"modified":"2026-05-05T09:41:21","modified_gmt":"2026-05-05T12:41:21","slug":"retrospecto-tributario-28-04-a-05-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3835","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 28\/04 a 05\/05"},"content":{"rendered":"\n

Empresas com incentivos de ICMS ter\u00e3o de fazer m\u00faltiplos pedidos para acessar fundo de compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 2028, afirma especialista<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Empresas com opera\u00e7\u00f5es estruturadas em benef\u00edcios fiscais de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) ter\u00e3o de apresentar m\u00faltiplos pedidos de habilita\u00e7\u00e3o ao fundo de compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 2028. A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 de Larissa Josviak<\/a>, advogada e Head de Tax na ROIT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a especialista, o processo tende a ser mais complexo do que aparenta, especialmente para companhias que concentram grande parte de suas atividades em incentivos fiscais:<\/p>\n\n\n\n

\u201cLembrando que \u00e9 um pedido por benef\u00edcio. Ent\u00e3o empresas, por exemplo, que tem toda sua opera\u00e7\u00e3o estruturada em benef\u00edcios, s\u00e3o v\u00e1rios pedidos, v\u00e1rios trabalhos em cima do mesmo tema. Parece muito tempo at\u00e9 2028, mas n\u00e3o \u00e9\u201c, disse.<\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o foi feita durante o Webinar \u201cFim dos incentivos fiscais de ICMS\u201d, realizado pelo Portal e com acesso exclusivo para assinantes. Clique aqui para se tornar assinante<\/a> e ter acesso ao material completo.<\/p>\n\n\n\n

O webinar abordou as mudan\u00e7as previstas na  EC n\u00ba 132\/2023<\/a>. A medida prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o gradual de benef\u00edcios fiscais, como isen\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos presumidos, at\u00e9 dezembro de 2032.<\/p>\n\n\n\n

A redu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio em 2029 e marca a substitui\u00e7\u00e3o do atual cen\u00e1rio de \u201cguerra fiscal\u201d por um novo modelo de desenvolvimento regional, com mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o por meio de um fundo federal.<\/p>\n\n\n\n

LOG\u00cdSTICA<\/p>\n\n\n\n

Segundo Ricardo Janesch<\/a>, advogado e COO na ROIT, o modelo atual levou empresas a tomarem decis\u00f5es log\u00edsticas influenciadas por vantagens tribut\u00e1rias, e n\u00e3o pela efici\u00eancia operacional:<\/p>\n\n\n\n

\u201cA empresa, hoje, toma uma decis\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 necessariamente a melhor do ponto de vista da opera\u00e7\u00e3o. Ela faz uma an\u00e1lise do quanto ter\u00e1 de redu\u00e7\u00e3o de carga, quanto essa redu\u00e7\u00e3o de carga vai impactar em caixa ou, eventualmente, em margem. Depois, faz um comparativo com o frete: qual \u00e9 o m\u00e1ximo de frete suport\u00e1vel, e se essa localiza\u00e7\u00e3o artificial \u00e9 coerente com a opera\u00e7\u00e3o dela. Ent\u00e3o, o ICMS que deveria ser um mero custo repassado para o mercado, passou a ser um crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica\u201c, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio deve mudar com a redu\u00e7\u00e3o progressiva dos incentivos a partir de 2029. Segundo Janesch, a diminui\u00e7\u00e3o do peso do ICMS tende a alterar o planejamento das empresas e pode levar \u00e0 revis\u00e3o de cadeias log\u00edsticas e reposicionamento de centros de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ele exemplificou que benef\u00edcios relevantes hoje podem perder for\u00e7a ao longo da transi\u00e7\u00e3o, afetando diretamente os resultados das empresas. Nesse contexto, decis\u00f5es estrat\u00e9gicas sobre quando ajustar opera\u00e7\u00f5es passam a ser essenciais.<\/p>\n\n\n\n

FUNDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Para mitigar essas perdas, a reforma instituiu um fundo de compensa\u00e7\u00e3o. No entanto, o acesso aos recursos exige comprova\u00e7\u00e3o detalhada por parte das empresas. Josviak ressaltou que n\u00e3o basta possuir o benef\u00edcio fiscal, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o impacto econ\u00f4mico da sua extin\u00e7\u00e3o. A advogada tamb\u00e9m destacou que o fundo \u00e9 limitado e disputado:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO fundo \u00e9 uma grande pizza de 160 bilh\u00f5es e est\u00e1 todo mundo brigando por um peda\u00e7o dela. Ent\u00e3o, ele \u00e9 finito, tem um car\u00e1ter or\u00e7ament\u00e1rio, e existem muitas discuss\u00f5es se esse valor de fato \u00e9 suficiente. Provavelmente n\u00e3o. E a\u00ed vamos ver como o governo vai se manifestar em rela\u00e7\u00e3o a isso conforme os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o forem chegando. Mas hoje o fato \u00e9 que est\u00e1 todo mundo brigando por um peda\u00e7o dessa pizza de 160 bilh\u00f5es\u201c, disse.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais desafios apontados est\u00e3o a mensura\u00e7\u00e3o das perdas, a comprova\u00e7\u00e3o de contrapartidas, como investimentos e gera\u00e7\u00e3o de empregos, e a necessidade de garantir coer\u00eancia entre os n\u00fameros apresentados e as obriga\u00e7\u00f5es fiscais j\u00e1 entregues ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, segundo a especialista, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma metodologia \u00fanica definida pela Receita Federal para orientar esse processo.<\/p>\n\n\n\n

O prazo para habilita\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 2028, mas, segundo os especialistas, o tempo pode ser insuficiente diante da complexidade do processo. Isso porque cada benef\u00edcio exige um pedido espec\u00edfico e uma an\u00e1lise detalhada de dados hist\u00f3ricos e proje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/empresas-com-incentivos-de-icms-terao-de-fazer-multiplos-pedidos-para-acessar-fundo-de-compensacao-ate-2028-afirma-especialista\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STJ valida provas digitais do Fisco para interromper prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O STJ, por meio de sua 2\u00aa turma, firmou entendimento no sentido de que representa\u00e7\u00f5es visuais e extratos originados de sistemas eletr\u00f4nicos geridos pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria constituem provas digitais v\u00e1lidas no \u00e2mbito processual judicial, gozando de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/p>\n\n\n\n

Conforme deliberado pelo colegiado, tais registros possuem a capacidade de demonstrar o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, com o prop\u00f3sito de interromper a contagem do prazo prescricional, sendo facultado ao contribuinte o direito de questionar sua autenticidade.<\/p>\n\n\n\n

Em conson\u00e2ncia com esse entendimento, a referida Turma procedeu com a anula\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJ\/DF, o qual havia ratificado a extin\u00e7\u00e3o parcial de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida contra uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram que as telas extra\u00eddas do Sitaf \u2013 Sistema de Tributa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o Fiscal, mantido pela Secretaria de Economia do Distrito Federal, n\u00e3o apresentavam comprova\u00e7\u00e3o suficiente do parcelamento nem do consentimento do contribuinte, sendo, portanto, insuficientes para interromper o prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Perante o STJ, o Distrito Federal argumentou que as telas do Sitaf configuram documentos p\u00fablicos, produzidos pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, e, por conseguinte, det\u00eam presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, sustentou que caberia ao contribuinte o \u00f4nus de refutar essa presun\u00e7\u00e3o e que, uma vez comprovado o parcelamento por meio desses registros, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o estaria devidamente caracterizada, permitindo o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em seu pronunciamento, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso na 2\u00aa turma, salientou que o CPC, em conjunto com a lei 11.419\/06, admite o emprego de provas digitais no processo judicial, incluindo registros eletr\u00f4nicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica como meios leg\u00edtimos de comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cLogo, a primeira conclus\u00e3o inarred\u00e1vel \u00e9 a de que se trata de uma prova at\u00edpica v\u00e1lida, plenamente admiss\u00edvel em ju\u00edzo, e que a sua valora\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regida pelo princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, cabendo ao juiz analisar livremente as provas, atendendo aos fatos e \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a ministra, embora produzidos unilateralmente, esses documentos gozam de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, em virtude de sua natureza como atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Ela enfatizou que o CPC dispensa a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de fatos amparados por presun\u00e7\u00e3o legal e recordou que o STJ j\u00e1 estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 527), que registros e demonstrativos de \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios possuem presun\u00e7\u00e3o de legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

A relatora complementou que, mesmo que produzida unilateralmente pela administra\u00e7\u00e3o, a prova n\u00e3o pode ser sumariamente descartada, cabendo \u00e0 parte contr\u00e1ria o \u00f4nus de impugnar de forma espec\u00edfica sua autenticidade ou veracidade, sob pena de os dados serem considerados incontroversos.<\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, ela observou que o parcelamento administrativo configura ato inequ\u00edvoco de reconhecimento do d\u00e9bito por parte do devedor, o que, nos termos do art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IV, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, acarreta a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom a admiss\u00e3o e a valida\u00e7\u00e3o da prova representada pelas telas sist\u00eamicas, resta afastado o \u00f3bice probat\u00f3rio oposto pelas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias para negar o reconhecimento do pedido de parcelamento e consequente suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, concluiu Maria Thereza de Assis Moura ao dar parcial provimento ao recurso especial, visando anular o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/DF e determinar o retorno do caso \u00e0s inst\u00e2ncias origin\u00e1rias, onde dever\u00e1 ocorrer um novo exame da quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n

Processo Relacionado: REsp 2.179.441<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/454667\/stj-valida-provas-digitais-do-fisco-para-interromper-prescricao\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Projeto prop\u00f5e que nanoempreendedor seja identificado com CPF e dispensa emiss\u00e3o de nota fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4.398\/2025, que trata da figura do nanoempreendedor prevista na Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, primeira norma de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/a> do consumo. O texto busca detalhar o tratamento dado a essas pessoas f\u00edsicas enquadradas na hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia do IBS<\/a> e da CBS<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, o nanoempreendedor poder\u00e1 ser identificado pelo CPF e ficar\u00e1 dispensado de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como emiss\u00e3o de documentos fiscais e entrega de relat\u00f3rios sobre as opera\u00e7\u00f5es. O projeto tamb\u00e9m estabelece medidas de apoio voltadas \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o simplificada, ao acesso a cr\u00e9dito e \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A LC 214\/2025 criou a figura do nanoempreendedor ao prever a n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS para pessoas f\u00edsicas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 40 mil, desde que observadas as condi\u00e7\u00f5es legais. A proposta em tramita\u00e7\u00e3o busca justamente regulamentar e operacionalizar esse enquadramento.<\/p>\n\n\n\n

O projeto \u00e9 de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e, segundo a ficha de tramita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, aguarda delibera\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os. O relator designado \u00e9 o deputado Josenildo.<\/p>\n\n\n\n

Texto amplia acesso a cr\u00e9dito e capacita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o pelo CPF e da dispensa de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o projeto prev\u00ea prioridade para os nanoempreendedores em programas de capacita\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o financeira e forma\u00e7\u00e3o profissional. O texto tamb\u00e9m menciona acesso preferencial a linhas de microcr\u00e9dito com contrata\u00e7\u00e3o simplificada, pol\u00edticas p\u00fablicas de compras governamentais voltadas a pequenos neg\u00f3cios e mecanismos de assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda altera outras normas para incluir expressamente os nanoempreendedores em pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 existentes. Entre elas est\u00e3o regras ligadas ao Programa Nacional de Microcr\u00e9dito Produtivo Orientado, ao Pronatec e a instrumentos de garantia de cr\u00e9dito previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Projeto tamb\u00e9m menciona grupos priorit\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

O texto inclui previs\u00e3o de est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de nanoempreendedores em a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o digital e em programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional. Tamb\u00e9m prev\u00ea prioridade para mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar dentro das a\u00e7\u00f5es relacionadas ao Pronatec.<\/p>\n\n\n\n

Outra frente prevista na proposta \u00e9 a inclus\u00e3o de nanoempreendedores idosos em programas de inclus\u00e3o social e produtiva, mediante regulamenta\u00e7\u00e3o futura. O projeto ainda busca inserir essa categoria entre poss\u00edveis benefici\u00e1rios de mecanismos legais voltados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do acesso a cr\u00e9dito e garantias.<\/p>\n\n\n\n

Nanoempreendedor foi criado na reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

A figura do nanoempreendedor surgiu na regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS como forma de simplificar a vida de pequenos geradores de renda que ainda n\u00e3o alcan\u00e7am o teto do microempreendedor individual. Pela LC 214\/2025, trata-se de pessoa f\u00edsica com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 40 mil, enquadrada em hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia dos novos tributos sobre o consumo.<\/p>\n\n\n\n

A proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara busca transformar esse enquadramento legal em regras mais detalhadas de identifica\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o documental e acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/76411\/projeto-preve-nanoempreendedor-com-cpf-e-sem-nota-fiscal\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Projeto amplia para R$ 7 mil a dedu\u00e7\u00e3o de gastos com educa\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 108\/26 amplia para R$ 7.000 o limite para despesas com educa\u00e7\u00e3o dedut\u00edveis do c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). O novo valor valer\u00e1 j\u00e1 a partir de 2026. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, a Lei 9.250\/95<\/a> permite deduzir at\u00e9 R$ 3.561,50 de gastos com educa\u00e7\u00e3o do contribuinte e de seus dependentes. O valor \u00e9 o mesmo desde 2015 e abrange o ensino formal, do infantil ao superior, inclusive t\u00e9cnico e tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs custos cresceram de forma significativa nos \u00faltimos anos, tornando o atual limite insuficiente para cumprir a finalidade de est\u00edmulo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o autor do projeto, deputado Fausto Pinato (PP-SP).<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1259756-projeto-amplia-para-r-7-mil-a-deducao-de-gastos-com-educacao-no-imposto-de-renda\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

MDIC reduz em at\u00e9 50% prazo de an\u00e1lise de incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) reduziu o prazo de an\u00e1lise dos pedidos de drawback suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o instrumentos de incentivo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras. Com a mudan\u00e7a, o tempo de concess\u00e3o, que podia chegar a at\u00e9 60 dias, passa a ser inferior a 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA mudan\u00e7a moderniza procedimentos operacionais e, ao mesmo tempo, preserva o cumprimento das regras de concess\u00e3o dos regimes, garantindo que as empresas possam usufruir do incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o com maior rapidez\u201d, afirmou a secret\u00e1ria de Com\u00e9rcio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es aperfei\u00e7oam procedimentos previstos na Portaria Secex n\u00ba 44\/2020, que disciplina a concess\u00e3o dos regimes.<\/p>\n\n\n\n

Com a nova sistem\u00e1tica, o processo deixa de ser sequencial e passa a ocorrer em etapa \u00fanica. A partir da Portaria Secex n\u00ba 486<\/a>, publicada nesta segunda-feira (27\/4), passa a ser permitido o envio da documenta\u00e7\u00e3o exigida j\u00e1 no momento da solicita\u00e7\u00e3o dos regimes, por meio de dossi\u00ea eletr\u00f4nico no m\u00f3dulo de Anexa\u00e7\u00e3o de Documentos do Portal \u00danico Siscomex. Antes, os documentos eram solicitados apenas ap\u00f3s an\u00e1lise inicial da Secex, o que prolongava o tempo total do processo.<\/p>\n\n\n\n

Para orientar os operadores sobre os novos procedimentos, a Portaria Secex n\u00ba 487<\/a>, tamb\u00e9m publicada nesta segunda, aprova vers\u00f5es atualizadas dos manuais operacionais dos regimes de drawback.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o drawback<\/p>\n\n\n\n

Os regimes de drawback suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o permitem a desonera\u00e7\u00e3o de tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o ou na aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de insumos destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o de produtos exportados ou a exportar.<\/p>\n\n\n\n

Entre os tributos abrangidos est\u00e3o o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o, a Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do PIS\/Pasep e da Cofins nas opera\u00e7\u00f5es internas e do Adicional de Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante. Na modalidade suspens\u00e3o, inclui-se tamb\u00e9m o ICMS incidente sobre as aquisi\u00e7\u00f5es externas.<\/p>\n\n\n\n

Em 2025, as exporta\u00e7\u00f5es realizadas com o uso do drawback suspens\u00e3o alcan\u00e7aram US$ 72 bilh\u00f5es, correspondendo a 20,8% das vendas externas brasileiras. Cerca de 1.800 empresas utilizam o regime, em setores como carne de frango, min\u00e9rio de ferro, carne bovina, automotivo e qu\u00edmico.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/mdic-reduz-em-ate-50-prazo-de-analise-de-incentivo-a-exportacao\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

O regulamento do IBS foi aprovado, e agora?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Foi amplamente noticiada<\/a> a aprova\u00e7\u00e3o do regulamento do IBS pelo Comit\u00ea Gestor do IBS na tarde desta segunda feira (27 de abril). Por\u00e9m, para surtir efeito, esse documento precisa ser publicado, e de acordo com a apura\u00e7\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria, essa publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 o dia 30 de abril. E agora?<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o podemos minimizar o tamanho do feito que \u00e9 o novo regulamento \u00fanico do IBS. Embora a reforma tribut\u00e1ria tenha promovido uma constitucionaliza\u00e7\u00e3o sem precedentes na tributa\u00e7\u00e3o, com v\u00e1rios detalhes do imposto gravados na Carta Magna, e apesar dos mais de 700 artigos nas duas leis complementares sobre o tema \u2013 544 artigos na LC 214\/25 e 182 artigos na LC 227\/26 \u2013 o regulamento ainda \u00e9 imprescind\u00edvel para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do novo tributo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 para menos. Numa pesquisa r\u00e1pida, a palavra \u201cregulamento\u201d aparece 159 vezes na LC 214\/25, entre textos em vigor e textos revogados ou alterados pela LC 227\/26. Esse monumental documento, fruto de um trabalho \u00e1rduo de t\u00e9cnicos da uni\u00e3o, de estados, do distrito federal e de munic\u00edpios por mais de um ano, ser\u00e1 leitura obrigat\u00f3ria a todos os operadores do direito, administra\u00e7\u00e3o e da contabilidade que lidar\u00e3o com os novos tributos. <\/p>\n\n\n\n

A sua publica\u00e7\u00e3o inaugura uma contagem regressiva para a implementa\u00e7\u00e3o definitiva do IBS e da CBS. Em se confirmando at\u00e9 o final de abril, o primeiro dia de agosto se torna o prazo definido no Ato Conjunto RFB\/CGIBS 01\/2025<\/a>. Isso significa que a partir deste m\u00eas, todos os documentos fiscais dever\u00e3o obrigatoriamente ter os dados de CBS e IBS informados, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, os contribuintes regulares do ICMS que n\u00e3o se adequarem at\u00e9 l\u00e1 correm o risco de n\u00e3o conseguirem mais emitir documentos fiscais. Isso pode causar preju\u00edzos significativos ao neg\u00f3cio. Imagine um transportador que n\u00e3o consegue despachar um caminh\u00e3o; um exportador que n\u00e3o consegue levar a soja ao porto; um supermercado que empilha clientes na fila do caixa por n\u00e3o conseguir concluir uma venda.<\/p>\n\n\n\n

Esse prazo de agosto j\u00e1 \u00e9 um respiro a mais que contribuintes ganharam para se adaptar. Inicialmente, o prazo seria janeiro deste ano, mas foi adiado devido \u00e0 falta de regulamento. No Piau\u00ed, at\u00e9 mar\u00e7o deste ano, apenas cerca de dois ter\u00e7os das notas emitidas possu\u00edam os dados do IBS e da CBS informados. Isso significa que, se j\u00e1 estivesse plenamente em vigor a obrigatoriedade, quase uma em cada tr\u00eas notas emitidas teria sido negada pelo sistema autorizador.<\/p>\n\n\n\n

Por isso o rel\u00f3gio corre implac\u00e1vel. S\u00e3o menos de quatro meses para que contribuintes adequem seus sistemas e seus bancos de dados \u00e0 nova realidade. \u00c9 preciso internalizar conceitos como a nova Classifica\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/a>, as al\u00edquotas separadas da CBS, parcela estadual do IBS e parcela municipal do IBS, e mesmo o fato da base de c\u00e1lculo dos novos tributos n\u00e3o ser a mesma do ICMS. Quem j\u00e1 se adequou larga na frente, mas quem deixou para \u00faltima hora ainda n\u00e3o tem preju\u00edzo, por enquanto. Que o dia 1\u00ba de agosto venha como veio o dia 1\u00ba de janeiro de 2000 e o famigerado bug <\/em>do mil\u00eanio \u2013 um alerta que passou sem causar turbul\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/opiniao\/o-regulamento-do-ibs-foi-aprovado-e-agora\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

CAE aprova pagamento de obras p\u00fablicas com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado (CAE) aprovou nesta ter\u00e7a (28) um projeto de lei que permite o pagamento de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou multas. A proposta ainda ter\u00e1 de passar por mais uma vota\u00e7\u00e3o nesse colegiado.<\/p>\n\n\n\n

O projeto (PL 1.252\/2023<\/a>), de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favor\u00e1vel do relator da mat\u00e9ria, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).<\/p>\n\n\n\n

O texto altera a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es <\/a>e a Lei das Parcerias P\u00fablico-Privadas<\/a> para permitir que estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o criem programas de concess\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou de quita\u00e7\u00e3o de multas administrativas em troca da execu\u00e7\u00e3o ou do financiamento de obra ou servi\u00e7o p\u00fablico de engenharia.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de uma nova vota\u00e7\u00e3o na CAE se deve a duas raz\u00f5es: a mat\u00e9ria foi aprovada com altera\u00e7\u00f5es (sendo transformada num substitutivo) e aguarda decis\u00e3o terminativa<\/a> nessa comiss\u00e3o. Quando existem as duas condi\u00e7\u00f5es, a comiss\u00e3o \u00e9 obrigada a realizar uma vota\u00e7\u00e3o em turno suplementar.<\/p>\n\n\n\n

Se for aprovado em turno suplementar, o projeto poder\u00e1 seguir diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o substitutivo recomendado pelo relator, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em quest\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o se referir a tributos de compet\u00eancia do pr\u00f3prio ente federado que criar o programa.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo excluiu o trecho, que estava previsto no projeto original, que permitia restringir o programa a d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou administrativas classificadas como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, o substitutivo estabelece que a exist\u00eancia de d\u00e9bitos com a Fazenda do respectivo ente n\u00e3o impede, por si s\u00f3, a participa\u00e7\u00e3o do interessado \u2014 desde que os cr\u00e9ditos concedidos sejam usados para compensar d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou administrativas com o pr\u00f3prio ente e sejam respeitadas as exig\u00eancias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O projeto mostra a preocupa\u00e7\u00e3o importante que \u00e9 garantir que voc\u00ea possa atender a demanda de infraestrutura de uma forma inteligente e moderna, compensando com multas ou cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u2014 disse Alessandro Vieira.<\/p>\n\n\n\n

Contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A inclus\u00e3o de uma obra ou servi\u00e7o nesse tipo de programa depender\u00e1 da verifica\u00e7\u00e3o da sua pertin\u00eancia, bem como da exist\u00eancia de interesse p\u00fablico. Essa verifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por um comit\u00ea integrado por ao menos tr\u00eas servidores est\u00e1veis. O processo ser\u00e1 iniciado pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o ou por proposta do interessado, que indicar\u00e1 a obra, o interesse p\u00fablico a ser atendido e o valor estimado.<\/p>\n\n\n\n

O ente dever\u00e1 dar ampla publicidade \u00e0 inser\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de engenharia no programa, inclusive por publica\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas. Tamb\u00e9m dever\u00e1 abrir prazo de 30 dias para que potenciais interessados manifestem inten\u00e7\u00e3o de executar a obra ou o servi\u00e7o em troca do recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou da quita\u00e7\u00e3o de multas administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Havendo apenas um interessado, a contrata\u00e7\u00e3o direta s\u00f3 ser\u00e1 admitida se forem demonstradas a inviabilidade de uma competi\u00e7\u00e3o e a vantagem para a administra\u00e7\u00e3o, com or\u00e7amento estimativo e elementos t\u00e9cnicos suficientes para avaliar pre\u00e7o e escopo. Se houver mais interessados, dever\u00e1 haver licita\u00e7\u00e3o, e o edital poder\u00e1 admitir cons\u00f3rcio entre executores e financiadores.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos, a execu\u00e7\u00e3o do objeto poder\u00e1 ser feita diretamente pelo interessado ou por terceiros contratados por ele. Depois da conclus\u00e3o e do recebimento de cada etapa ou da totalidade da obra ou do servi\u00e7o, ser\u00e1 emitido termo de recebimento. Se houver execu\u00e7\u00e3o parcial ou inferior ao previsto, a administra\u00e7\u00e3o emitir\u00e1 termo correspondente apenas ao valor efetivamente executado.<\/p>\n\n\n\n

Fraudes<\/p>\n\n\n\n

No caso de falhas na execu\u00e7\u00e3o, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou a quita\u00e7\u00e3o de multa poder\u00e1 ser revogada ou feita de forma parcial. Al\u00e9m disso, o contratado poder\u00e1 ter de pagar o tributo n\u00e3o recolhido, com multas e juros, e ficar sujeito a san\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, civis, administrativas e penais.<\/p>\n\n\n\n

Se a chamada inexecu\u00e7\u00e3o, seja parcial ou total, decorrer de caso fortuito, for\u00e7a maior ou fato atribu\u00eddo \u00e0 pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o, o contratado ter\u00e1 direito ao recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de multas administrativas proporcionais ao valor efetivamente executado, sem aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas para falhas, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado pro\u00edbe o financiamento da obra ou do servi\u00e7o de engenharia por institui\u00e7\u00e3o financeira oficial e tamb\u00e9m pro\u00edbe contrapartida financeira da administra\u00e7\u00e3o. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o pagamento com recursos or\u00e7ament\u00e1rios quando o contratado n\u00e3o for contribuinte habitual do ente federado e essa forma de pagamento for necess\u00e1ria para garantir ampla concorr\u00eancia e maior vantagem para o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Limites<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m limita o total de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios a serem concedidos anualmente pelo ente federado: no m\u00e1ximo R$ 2 milh\u00f5es ou 2% da receita corrente l\u00edquida apurada nos 12 meses anteriores ao exerc\u00edcio de refer\u00eancia (receita corrente l\u00edquida \u00e9 a soma das receitas do governo depois de descontadas transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias e outras dedu\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, cada ente dever\u00e1 publicar demonstrativo anual com as obras e os servi\u00e7os inclu\u00eddos no seu programa, os cr\u00e9ditos j\u00e1 concedidos, a estimativa de concess\u00e3o e o cronograma previsto de uso no respectivo exerc\u00edcio. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser divulgadas em meio oficial.<\/p>\n\n\n\n

O texto altera ainda as regras sobre contrata\u00e7\u00e3o integrada (modelo em que o contratado fica respons\u00e1vel por elaborar o projeto b\u00e1sico e executar a obra ou servi\u00e7o). Esse regime dever\u00e1 ser justificado do ponto de vista t\u00e9cnico e econ\u00f4mico, e ficar\u00e1 limitado a objetos que envolvam inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou t\u00e9cnica, possibilidade de execu\u00e7\u00e3o com diferentes metodologias ou uso de tecnologias de dom\u00ednio restrito no mercado.<\/p>\n\n\n\n

PPPs<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, a Lei das Parcerias P\u00fablico-Privadas ser\u00e1 alterada para incluir, entre as formas de contrapresta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos contratos de parcerias p\u00fablico-privadas, a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o abatimento de multas administrativas e outros meios admitidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n

Entre as mudan\u00e7as que Alessandro Vieira, como relator da mat\u00e9ria, prop\u00f4s em seu substitutivo est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a amplia\u00e7\u00e3o do prazo para manifesta\u00e7\u00e3o de interessados (de 15 para 30 dias);<\/p>\n\n\n\n

a exig\u00eancia de maior publicidade;<\/p>\n\n\n\n

regras mais r\u00edgidas para contrata\u00e7\u00e3o direta quando houver apenas um interessado;<\/p>\n\n\n\n

tratamento espec\u00edfico para inexecu\u00e7\u00e3o sem culpa do contratado;<\/p>\n\n\n\n

limite anual para concess\u00e3o de cr\u00e9ditos calculado pelo maior valor entre R$ 2 milh\u00f5es e 2% da receita corrente l\u00edquida;<\/p>\n\n\n\n

mecanismos de transpar\u00eancia e controle.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/04\/28\/cae-aprova-pagamento-de-obras-publicas-com-creditos-tributarios\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria pode ser prejudicial ao esporte, alertam debatedores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Projetos esportivos sem fins lucrativos podem sofrer preju\u00edzos importantes com a reforma tribut\u00e1ria contida nas leis complemantares, que reduziu benef\u00edcios e incentivos. Essa foi a advert\u00eancia feita por debatedores ouvidos na Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) nesta ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n\n\n\n

Segundo os representantes dos clubes esportivos, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor pode chegar a 11,6%, enquanto antes havia isen\u00e7\u00e3o de tributos federais. Representantes da Receita Federal ressalvaram, por\u00e9m, que a al\u00edquota efetiva depender\u00e1 da aplica\u00e7\u00e3o das novas regras de devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia atendeu a requerimentos (REQ 1\/2026<\/a> e REQ 3\/2026<\/a>) da senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente do colegiado, e do senador Carlos Portinho (PL-RJ).<\/p>\n\n\n\n

Leila avaliou que a entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria, em especial a Lei Complementar 224. de 2025<\/a>, exp\u00f4s as entidades esportivas sem fins lucrativos a uma carga tribut\u00e1ria maior do que a das Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs). Enquanto as SAFs recolhem 6% sobre a receita bruta, as organiza\u00e7\u00f5es associativas, que, segundo ela, reinvestem todo o lucro na forma\u00e7\u00e3o de atletas e projetos sociais, perderam benef\u00edcios hist\u00f3ricos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Estruturas com fins lucrativos, como as SAFs, contam com um regime mais simples e, em muitos casos, proporcionalmente mais favor\u00e1vel. Esse cen\u00e1rio cria uma assimetria que precisa, \u00e9 claro, ser debatida \u2014 afirmou Leila.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Comit\u00ea Ol\u00edmpico do Brasil (COB), Marco La Porta, lamentou a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre os benef\u00edcios dos clubes desde a entrada em vigor da reforma.<\/a> Para ele, as incertezas comprometem a continuidade dos projetos esportivos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o vai ser cortando do esporte que v\u00e3o ser resolvidos os problemas tribut\u00e1rios do Brasil. O esporte n\u00e3o quer nenhum tipo de privil\u00e9gio. Quer apenas a possibilidade de trabalhar, de ter o status quo atual mantido \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Ferreira Freire, presidente do Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro (CPB), acrescentou que a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a> tamb\u00e9m p\u00f5e em risco o esporte sem fins lucrativos, ao reduzir os recursos das bets destinados ao setor. Para ele, as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias podem levar a um retrocesso no desempenho do Brasil nos Jogos Paral\u00edmpicos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 V\u00eam mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o, e muitas vezes a gente n\u00e3o consegue organizar um calend\u00e1rio. Quando vem esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, atrapalha muito nossos projetos e nosso planejamento \u2014 advertiu.<\/p>\n\n\n\n

Paulo Henrique Nascimento Silva, presidente do Praia Clube de Uberl\u00e2ndia (MG), expressou a preocupa\u00e7\u00e3o geral dos clubes com a reforma tribut\u00e1ria e destacou os benef\u00edcios do esporte para a popula\u00e7\u00e3o brasileira. Paulo Germano Maciel, presidente do Comit\u00ea Brasileiro de Clubes (CBC), afirmou que os clubes fazem um trabalho importante para o povo brasileiro, e por isso questionou a eleva\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o setor.<\/p>\n\n\n\n

Incentivos preservados<\/p>\n\n\n\n

Roni Peterson Bernardino de Brito, diretor do programa da Receita Federal para implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, ressalvou que a legisla\u00e7\u00e3o preservou incentivos aos clubes, como uma redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) incidentes sobre atividades desportivas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Essa redu\u00e7\u00e3o de 60% permite, de um lado, que as associa\u00e7\u00f5es esportivas tenham cr\u00e9dito de tudo aquilo que elas adquirirem para as suas atividades, [como] material esportivo, material publicit\u00e1rio, estrutura de treinamento. E por outro lado, somente h\u00e1 d\u00e9bito quando h\u00e1 uma cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o \u2014 explicou.<\/p>\n\n\n\n

Lu\u00eds Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti, consultor jur\u00eddico do CBC, estimou que o esporte sem fins lucrativos estar\u00e1 sujeito a uma al\u00edquota de 11,6%, o que faz do esporte, segundo ele, o \u00fanico direito social garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Subsecret\u00e1ria de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da Receita Federal, Cl\u00e1udia L\u00facia Pimentel Martins da Silva ressalvou que as doa\u00e7\u00f5es \u00e0s entidades esportivas tamb\u00e9m podem ser deduzidas, at\u00e9 um limite, do Imposto de Renda devido.<\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o gradual<\/p>\n\n\n\n

A audi\u00eancia abordou os efeitos da redu\u00e7\u00e3o gradual dos incentivos fiscais federais com a reforma tribut\u00e1ria. Com o corte de 10% no valor do incentivo fiscal, as empresas que destinavam parte do Imposto de Renda devido a projetos esportivos seriam obrigadas a complementar esses 10% para manter o n\u00edvel de investimento no setor.<\/p>\n\n\n\n

Diretora de Programas e Pol\u00edticas de Incentivo ao Esporte do Minist\u00e9rio do Esporte, Carolinne Gomes Neves de Carvalho afastou essa possibilidade, mas admitiu que a lei complementar admite interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Esses 10% que v\u00e3o ficar na mesa n\u00e3o s\u00e3o um recurso que a empresa vai ter que colocar \u201cdo seu bolso\u201d. O Minist\u00e9rio vai ficar atento a isso, para n\u00e3o haver diverg\u00eancias ou entendimento errado.<\/p>\n\n\n\n

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) comparou a situa\u00e7\u00e3o do esporte \u00e0 do setor do entretenimento, tamb\u00e9m prejudicado, segundo ele, pelo corte de incentivos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A Orquestra Sinf\u00f4nica Brasileira acabou de perder seu maior patrocinador, por essa d\u00favida dos 10% \u2014 exemplificou.<\/p>\n\n\n\n

Homenagem a Oscar<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio da audi\u00eancia, a pedido da senadora Leila, houve um minuto de sil\u00eancio homenagem ao ex-jogador de basquete Oscar Schmidt, que morreu no \u00faltimo dia 17. Leila tamb\u00e9m elogiou pr\u00eamios, recordes e vit\u00f3rias recentes de atletas brasileiros em diversas modalidades olimpicas e paral\u00edmpicas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2026\/04\/28\/reforma-tributaria-pode-ser-prejudicial-ao-esporte-alertam-debatedores\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Arrecada\u00e7\u00e3o com IOF bate R$ 25 bilh\u00f5es e sobe 44,5% no 1\u00ba trimestre, diz Receita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O governo federal arrecadou R$ 25,25 bilh\u00f5es no 1\u00ba trimestre de 2026 com o IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras). Houve um crescimento real (corrigido pela infla\u00e7\u00e3o) de 44,5% na compara\u00e7\u00e3o com os R$ 17,48 bilh\u00f5es de receita gerada no mesmo per\u00edodo de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Os dados foram divulgados nesta 3\u00aa feira (28.abr.2026) pela Receita Federal. O resultado foi impulsionado pelos decretos que aumentaram a al\u00edquota do imposto financeiro<\/a> para diversas opera\u00e7\u00f5es, incluindo c\u00e2mbio e cart\u00e3o internacional. As regras valem desde 2025.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2026, a arrecada\u00e7\u00e3o com o IOF somou R$ 8,347 bilh\u00f5es \u2014uma varia\u00e7\u00e3o real de 50,06% na compara\u00e7\u00e3o com o mesmo m\u00eas de 2025.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/arrecadacao-com-iof-sobe-no-1o-trimestre-diz-receita\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no 1\u00ba trimestre rende s\u00f3 1,4% do esperado para compensar IR isento em 2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O governo federal arrecadou R$ 464 milh\u00f5es com a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos no 1\u00ba trimestre de 2026. O valor representa s\u00f3 1,4% dos cerca de R$ 34 bilh\u00f5es da compensa\u00e7\u00e3o que o governo planejou para a reforma da renda. Entenda qual era o plano:<\/p>\n\n\n\n

Perda de dinheiro \u2013 O governo espera deixar de arrecadar cerca de R$ 25 bilh\u00f5es ao ano porque isentou de Imposto de Renda quem recebe at\u00e9 R$ 5.000 ao m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Compensa\u00e7\u00e3o \u2013 Vem de duas formas: 1) tributa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10% sobre remessas de dividendos ao exterior e 2) o chamado Imposto M\u00ednimo de at\u00e9 10% para rendas, que se inicia de forma gradual para quem recebe at\u00e9 R$ 600 mil ao ano (R$ 50.000 ao m\u00eas).<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o, a arrecada\u00e7\u00e3o com a nova cobran\u00e7a sobre as remessas de lucro bateu R$ 308 milh\u00f5es. Os n\u00fameros foram divulgados nesta 3\u00aa feira (28.abr.2026) pelo auditor fiscal da Receita Federal Marcelo Gomide durante entrevista a jornalistas, ap\u00f3s pergunta do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria (assista no v\u00eddeo em destaque nesta not\u00edcia).<\/p>\n\n\n\n

Os dados aparentam indicar um descompasso. Enquanto a isen\u00e7\u00e3o do IR custa aproximadamente R$ 2,2 bilh\u00f5es ao m\u00eas, o governo arrecadou s\u00f3 R$ 464 milh\u00f5es no 1\u00ba trimestre para compensar.<\/p>\n\n\n\n

O chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros, Claudemir Malaquias<\/a>, disse na entrevista \u00e0 imprensa que as expectativas est\u00e3o controladas. O motivo, segundo ele, \u00e9 que a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda tem apura\u00e7\u00e3o mensal, enquanto a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e9 concentrada em determinados meses do ano. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Imposto M\u00ednimo incide no ajuste anual da arrecada\u00e7\u00e3o. Ou seja, as principais entradas dos valores ser\u00e3o declaradas em 2027, mas contam como arrecada\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio financeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Imposto M\u00ednimo, que incide no ajuste, vai englobar outras rendas e rendimentos que n\u00e3o tem essa natureza de distribui\u00e7\u00e3o de resultados. Ent\u00e3o, o que aparece aqui no in\u00edcio da vig\u00eancia da lei \u00e9 a incid\u00eancia sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos resultados\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n

Diversas empresas fizeram um planejamento tribut\u00e1rio para driblar a regra e antecipar o pagamento ainda no ano passado. Segundo a Receita, esse movimento j\u00e1 foi considerado ao fazer as estimativas de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, casos na Justi\u00e7a que liberam companhias da cobran\u00e7a n\u00e3o s\u00e3o incomuns. Isso pode frustrar o cronograma arrecadat\u00f3rio do governo. Estes n\u00e3o entraram nas estimativas do Fisco. Leia abaixo not\u00edcias que o Portal da Reforma Tribut\u00e1ria produziu sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/tributacao-de-dividendos-no-1o-trimestre-rende-so-14-do-esperado-para-compensar-ir-isento-em-2026\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Dia Livre de Impostos: consumidores poder\u00e3o comprar produtos sem tributos em maio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Uma data esperada por muitos consumidores, o Dia Livre de Impostos (DLI) acontece no dia 28 de maio neste ano. A a\u00e7\u00e3o comercializa produtos mais baratos, sem a incid\u00eancia de tributos, e j\u00e1 foi adotada por v\u00e1rias empresas do com\u00e9rcio e do setor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Em Belo Horizonte, a previs\u00e3o \u00e9 de ades\u00e3o de estabelecimentos de diferentes segmentos, como cal\u00e7ados, roupas, \u00f3culos, material de constru\u00e7\u00e3o, papelaria, medicamentos e produtos aliment\u00edcios, al\u00e9m de bares e restaurantes. Os participantes retiram do pre\u00e7o final o valor correspondente aos tributos para evidenciar o impacto da carga tribut\u00e1ria no consumo.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 a 20\u00aa edi\u00e7\u00e3o da iniciativa criada em 2007 pela CDL Jovem BH, da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL\/BH). O movimento foi um sucesso e passou a ser realizado em outras cidades, em parceria com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o presidente da CDL\/BH, Marcelo de Souza e Silva, a a\u00e7\u00e3o utiliza a experi\u00eancia de compra com desconto para demonstrar o peso dos tributos. \u201cTradicionalmente conhecido pela venda de produtos sem o valor dos impostos, o DLI utiliza essa experi\u00eancia pr\u00e1tica para mostrar, de forma clara e acess\u00edvel, o peso dos impostos no dia a dia da popula\u00e7\u00e3o e na opera\u00e7\u00e3o das empresas\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O dirigente afirma que a iniciativa tamb\u00e9m expressa a insatisfa\u00e7\u00e3o do setor com a carga tribut\u00e1ria. \u201cO Brasil tem uma das maiores cargas tribut\u00e1rias do mundo, sem que isso se traduza em servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade. Os servi\u00e7os essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e infraestrutura, s\u00e3o insuficientes e ineficientes\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Carga tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Dados do Tesouro Nacional indicam que a carga tribut\u00e1ria total do Brasil alcan\u00e7ou 32,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, o maior n\u00edvel da s\u00e9rie hist\u00f3rica iniciada em 2010.<\/p>\n\n\n\n

Levantamento do Impost\u00f4metro do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo, aponta que o pa\u00eds atingiu, em 27 de abril de 2026, a marca de R$ 1,364 trilh\u00e3o pagos em impostos aos governos federal, estadual e municipal no ano. O valor inclui tributos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Souza e Silva, o objetivo \u00e9 ampliar a compreens\u00e3o sobre o tema. \u201cO DLI come\u00e7a antes do dia 28. Ele se constr\u00f3i com o engajamento dos empres\u00e1rios e com a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade. Nosso objetivo n\u00e3o \u00e9 apenas gerar vendas em um dia, mas ampliar a compreens\u00e3o sobre o peso dos tributos no dia a dia\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando o consumidor enxerga essa diferen\u00e7a no pre\u00e7o, ele passa a entender melhor o sistema. Esse \u00e9 o principal legado do DLI: transformar um tema complexo em algo acess\u00edvel\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

Como participar<\/p>\n\n\n\n

Empres\u00e1rios interessados em comercializar produtos e servi\u00e7os sem o valor dos impostos devem se inscrever pelo site dlibh.com.br<\/a>. O endere\u00e7o tamb\u00e9m reunir\u00e1 a lista de estabelecimentos participantes e os itens que ser\u00e3o vendidos com desconto em Belo Horizonte no dia 28 de maio.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/diariodocomercio.com.br\/economia\/dia-livre-impostos-maio\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

O fim dos benef\u00edcios fiscais\u2026 ou o come\u00e7o dos verdadeiros?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Brasil est\u00e1 decretando o fim dos benef\u00edcios fiscais \u2014 pelo menos do jeito que n\u00f3s aprendemos a conhec\u00ea-los nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Mas isso n\u00e3o significa o fim dos incentivos. Significa, na pr\u00e1tica, uma mudan\u00e7a de era: a transi\u00e7\u00e3o de um modelo fragmentado, pouco transparente e altamente politizado para um sistema em que o benef\u00edcio fiscal passa a ser consequ\u00eancia de um comportamento consistente, mensur\u00e1vel e alinhado a metas de sustentabilidade e impacto social.<\/p>\n\n\n\n

Com a reforma tribut\u00e1ria do consumo, o pa\u00eds abandona o mosaico de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins e caminha para um modelo de IVA dual (CBS e IBS), mais pr\u00f3ximo do padr\u00e3o adotado pelos pa\u00edses da OCDE. Nesse novo desenho, a l\u00f3gica tradicional da guerra fiscal \u2014 negocia\u00e7\u00f5es pontuais, regimes locais de exce\u00e7\u00e3o e ren\u00fancias com baixa avalia\u00e7\u00e3o de custo-benef\u00edcio \u2014 tende a perder espa\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Em seu lugar, surgem tratamentos diferenciados definidos em lei nacional, fundos de desenvolvimento regional e um Imposto Seletivo com voca\u00e7\u00e3o expl\u00edcita para tributar produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n

O que muitas vezes passa despercebido no debate \u00e9 que essa mudan\u00e7a de arquitetura abre espa\u00e7o para um \u201cbenef\u00edcio fiscal de segunda gera\u00e7\u00e3o\u201d. Em vez de incentivos concedidos como ponto de partida, o que se desenha \u00e9 um modelo em que o tratamento favorecido ser\u00e1 reservado \u00e0s empresas capazes de demonstrar, com anteced\u00eancia, uma trajet\u00f3ria de governan\u00e7a, prop\u00f3sito e resultados concretos. Em outras palavras, o benef\u00edcio deixa de ser \u201cesperan\u00e7a\u201d e passa a ser \u201cpr\u00eamio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nos pa\u00edses da OCDE, esse movimento j\u00e1 est\u00e1 em curso. Incentivos fiscais hoje se concentram em tr\u00eas grandes eixos: transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, inova\u00e7\u00e3o de baixo carbono e inclus\u00e3o social. N\u00e3o se trata de distribuir ren\u00fancia tribut\u00e1ria de forma gen\u00e9rica, mas de premiar investimentos em efici\u00eancia energ\u00e9tica, energias renov\u00e1veis, economia circular, qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e gera\u00e7\u00e3o de empregos em setores estrat\u00e9gicos. O ponto em comum \u00e9 sempre o mesmo: foco em resultado mensur\u00e1vel e exig\u00eancia de transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 aqui que entra o empres\u00e1rio brasileiro. Se o benef\u00edcio fiscal do futuro ser\u00e1 cada vez mais condicionado a evid\u00eancias, empresas que desejam estar na linha de frente desse novo ciclo precisam come\u00e7ar agora a construir o \u201clastro\u201d que dar\u00e1 suporte a qualquer pleito futuro. Isso n\u00e3o se faz com um projeto apressado apresentado na v\u00e9spera de uma lei, mas com governan\u00e7a, m\u00e9todo e documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa algumas atitudes muito objetivas:<\/p>\n\n\n\n

Registrar formalmente, em atas de reuni\u00e3o, a decis\u00e3o estrat\u00e9gica de incorporar metas de sustentabilidade e impacto social ao plano de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Definir padr\u00f5es internos claros: quais indicadores ambientais e sociais ser\u00e3o acompanhados, com que periodicidade e por quais \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n

Transformar narrativa em n\u00fameros: consumo de energia, emiss\u00f5es, reciclagem, diversidade, capacita\u00e7\u00e3o, empregos gerados, investimentos em tecnologia limpa \u2014 tudo medido, consolidado e audit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Utilizar plataformas e ferramentas que permitam comprova\u00e7\u00e3o e integridade dos registros: assinaturas eletr\u00f4nicas certificadas, trilhas de auditoria, pol\u00edticas internas formalizadas.<\/p>\n\n\n\n

O que hoje parece apenas \u201cboa pr\u00e1tica de ESG\u201d tende a se tornar, rapidamente, requisito t\u00e1cito para elegibilidade a incentivos. O Estado, pressionado por restri\u00e7\u00f5es fiscais e por padr\u00f5es internacionais de transpar\u00eancia, n\u00e3o ter\u00e1 espa\u00e7o para conceder benef\u00edcios com base em promessas vagas.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios precisar\u00e3o ser justificados por dados e submetidos a escrut\u00ednio p\u00fablico. Quem n\u00e3o tiver hist\u00f3rico, governan\u00e7a e indicadores, ficar\u00e1 para tr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Do ponto de vista do investidor, essa mudan\u00e7a tamb\u00e9m ganha relev\u00e2ncia. Empresas que se estruturam desde j\u00e1 para comprovar impacto ambiental e social n\u00e3o apenas aumentam sua chance de acessar benef\u00edcios tribut\u00e1rios futuros, como se posicionam melhor para captar recursos em fundos com mandatos ESG e para dialogar com mercados externos em condi\u00e7\u00f5es mais competitivas.<\/p>\n\n\n\n

Em um Brasil que busca se aproximar da OCDE, o alinhamento entre pol\u00edtica tribut\u00e1ria, sustentabilidade e finan\u00e7as sustent\u00e1veis n\u00e3o \u00e9 uma tend\u00eancia abstrata: \u00e9 um vetor de precifica\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n\n\n\n

A frase que melhor sintetiza esse movimento talvez seja: o benef\u00edcio fiscal do futuro ser\u00e1 devido \u00e0s empresas que, no presente, tratarem sustentabilidade e impacto social como parte da sua cultura \u2014 e n\u00e3o como um ap\u00eandice de marketing. N\u00e3o ser\u00e1 um pr\u00eamio pelo discurso, mas pela evid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Para o leitor de InfoMoney, isso abre uma agenda muito concreta: olhar para a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas como uma mudan\u00e7a de al\u00edquota ou de sistema de escritura\u00e7\u00e3o, mas como uma oportunidade de reposicionar a empresa diante de um novo contrato entre Fisco, contribuinte e sociedade. Quem entender isso antes tende a capturar, ao mesmo tempo, valor fiscal, reputacional e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

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O fim dos benef\u00edcios fiscais\u2026 ou o come\u00e7o dos verdadeiros?<\/a><\/blockquote>