{"id":3831,"date":"2026-06-30T06:00:41","date_gmt":"2026-06-30T09:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3831"},"modified":"2026-06-30T09:13:36","modified_gmt":"2026-06-30T12:13:36","slug":"retrospecto-tributario-23-06-a-30-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3831","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 23\/06 a 30\/06"},"content":{"rendered":"\n

Fl\u00e1vio Bolsonaro prop\u00f5e suspender reforma tribut\u00e1ria e reduzir IVA a 20%<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

Em evento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), o pr\u00e9-candidato \u00e0 Presid\u00eancia, Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL), refor\u00e7ou sua proposta de suspender a atual reforma tribut\u00e1ria. Segundo ele, sua posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria contra a ideia da reforma em si, mas a favor de rever o regramento aprovado pelo Congresso. <\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do pr\u00e9-candidato, a mudan\u00e7a nas regras teria sido afetada pelo lobby de grandes setores econ\u00f4micos. Com a revis\u00e3o, segundo ele, seria poss\u00edvel reduzir o IVA a 20%.<\/p>\n\n\n\n

“Quando eu falo de suspender a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, \u00e9 para dar tempo para a gente fazer uma reforma tribut\u00e1ria negativa, com redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria ao longo dos anos, com previsibilidade, com ajuste fiscal”, argumentou.<\/p>\n\n\n\n

Fl\u00e1vio Bolsonaro ainda relacionou a alta carga tribut\u00e1ria \u00e0 taxa de juros. “\u00c9 com isso [redu\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es] que eu vou trabalhar incansavelmente, dando previsibilidade, fazendo uma reforma tribut\u00e1ria que aponte para a redu\u00e7\u00e3o de juros ao longo do tempo”, defendeu.<\/p>\n\n\n\n

A fala de Fl\u00e1vio Bolsonaro sobre o novo modelo tribut\u00e1rio, veio em resposta ao questionamento de Armando Monteiro, conselheiro em\u00e9rito da CNI, sobre o posicionamento. A ind\u00fastria foi o principal setor que atuou favoravelmente \u00e0 reforma.<\/p>\n\n\n\n

“O projeto n\u00e3o foi desfigurado. Longe disso. Os eixos principais da proposta foram preservados. […] Na vis\u00e3o da ind\u00fastria, essa reforma apresenta ganhos indiscut\u00edveis, inclusive de simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, reduz custos operacionais das empresas e reduz potencialmente esse imenso contencioso tribut\u00e1rio que o Brasil tem”, disse Monteiro.<\/p>\n\n\n\n

Taxa de juros<\/p>\n\n\n\n

Fl\u00e1vio Bolsonaro defendeu tamb\u00e9m o corte de gastos como forma de reduzir a taxa de juros. Ele argumentou que, hoje, a taxa de juros favorece a especula\u00e7\u00e3o financeira em detrimento da gera\u00e7\u00e3o de empregos. “Hoje o Brasil virou um pa\u00eds de rentistas. Um governo que diz lutar pelos pobres, o governo Lula \u00e9 amado pelos bancos. Eles tiveram recorde de R$ 255 bilh\u00f5es em lucros em 2025. Est\u00e3o muito felizes”, criticou.<\/p>\n\n\n\n

Desregulamenta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00e9-candidato prometeu promover uma desregulamenta\u00e7\u00e3o geral, revogando decretos e portarias que incidem sobre as empresas. “Vamos fazer um grande tesoura\u00e7o na primeira oportunidade que n\u00f3s tivermos para revogar milhares dessas normas regulamentadoras, instru\u00e7\u00f5es normativas, portarias, decretos que s\u00e3o in\u00fateis, que servem para atrasar. Vamos criar aquela pr\u00e1tica de que, para criar uma nova norma regulamentadora, vai ter que revogar duas”, prop\u00f4s.<\/p>\n\n\n\n

Ele ainda disse que vai rever a regulamenta\u00e7\u00e3o ambiental do pa\u00eds para facilitar o licenciamento de empreendimentos. Segundo ele, a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ambientais, como o Ibama e o ICMBio, est\u00e1 excessivamente “ideologizada”. “Se voc\u00ea quer investir em qualquer coisa que vai gerar emprego, \u00e9 licen\u00e7a municipal, licen\u00e7a estadual, s\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os de controle perturbando”, criticou.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/eleicoes\/eleicoes-2026\/flavio-bolsonaro-propoe-suspender-reforma-tributaria-e-reduzir-iva-a-20\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Minist\u00e9rio da Fazenda lan\u00e7a ferramenta p\u00fablica destinada a monitorar desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda lan\u00e7ou, nesta ter\u00e7a-feira (23\/6), o Painel de Caracteriza\u00e7\u00e3o das Desonera\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias<\/a>, ferramenta destinada ao monitoramento de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Brasil em diferentes dimens\u00f5es e com atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica. Desenvolvido pela Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) e coordenado pela Subsecretaria de Pol\u00edtica Fiscal (SSPF), o painel \u00e9 interativo e aberto ao p\u00fablico. A iniciativa amplia a transpar\u00eancia e permite an\u00e1lises qualitativas e quantitativas por pesquisadores, formuladores de pol\u00edticas p\u00fablicas e pela sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Rog\u00e9rio Ceron, afirmou que o lan\u00e7amento amplia a agenda de transpar\u00eancia sobre gastos tribut\u00e1rios. \u201cHoje vai ser dado mais um passo nessa agenda. Essa plataforma vai permitir outras abordagens e outras leituras sobre os gastos tribut\u00e1rios\u201d, previu.<\/p>\n\n\n\n

O projeto surgiu de uma coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), respons\u00e1vel por viabilizar a consultoria produzida pela equipe do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais (Cedeplar\/UFMG). O trabalho tamb\u00e9m contou com a colabora\u00e7\u00e3o do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/p>\n\n\n\n

A secret\u00e1ria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda, D\u00e9bora Freire, destacou que o painel contribui para o monitoramento dos gastos tribut\u00e1rios e para a an\u00e1lise de poss\u00edveis revis\u00f5es. \u201cHoje estamos aqui para dar um passo adicional, que \u00e9 trazer essa ferramenta para um melhor monitoramento de gastos tribut\u00e1rios e tamb\u00e9m para colocar luz em debates a respeito de poss\u00edveis revis\u00f5es dos nossos benef\u00edcios tribut\u00e1rios\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

A principal fonte de dados do Painel \u00e9 a Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades Tribut\u00e1rias (DIRBI), da Receita Federal. A base re\u00fane informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por programa, tributo, setor econ\u00f4mico, regi\u00e3o e empresa benefici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O recorte municipal foi constru\u00eddo a partir do cruzamento dessas informa\u00e7\u00f5es com o cadastro de estabelecimentos da Receita Federal. O principal diferencial do projeto est\u00e1 na integra\u00e7\u00e3o dos dados de desonera\u00e7\u00f5es com indicadores sociais, produtivos e ambientais, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes na base original. H\u00e1 tamb\u00e9m uma integra\u00e7\u00e3o in\u00e9dita entre a DIRBI e a Taxonomia Sustent\u00e1vel Brasileira (TSB), permitindo avaliar o potencial de alinhamento setorial das desonera\u00e7\u00f5es aos objetivos de sustentabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Segundo D\u00e9bora, o painel organiza informa\u00e7\u00f5es para apoiar o debate p\u00fablico e a tomada de decis\u00e3o., “Essa ferramenta tem como objetivo produzir um raio-X das atividades econ\u00f4micas. Disponibilizar este raio-X \u00e0 sociedade promove debate p\u00fablico e oferece aos gestores informa\u00e7\u00f5es qualificadas para orientar suas decis\u00f5es.” afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Para tornar a pesquisa e leitura intuitiva, a navega\u00e7\u00e3o no Painel est\u00e1 organizada em tr\u00eas m\u00f3dulos complementares. A se\u00e7\u00e3o Caracteriza\u00e7\u00e3o Geral exibe o panorama das desonera\u00e7\u00f5es e identifica padr\u00f5es de concentra\u00e7\u00e3o por regi\u00e3o, setor, programa e empresa benefici\u00e1ria. A Classifica\u00e7\u00e3o Multidimensional, n\u00facleo da plataforma, analisa os perfis produtivo, social e ambiental associados a cada programa. J\u00e1 o Comparativo Multidimensional destaca os pontos fortes de cada iniciativa e facilita a compara\u00e7\u00e3o entre os programas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do Painel interativo, est\u00e3o dispon\u00edveis um Guia de Uso, com orienta\u00e7\u00f5es para uso da ferramenta, e um Relat\u00f3rio com os resultados da caracteriza\u00e7\u00e3o multidimensional das desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (primeira parte) e a incorpora\u00e7\u00e3o da TSB (segunda parte).<\/p>\n\n\n\n

Embora diferentes \u00f3rg\u00e3os acompanhem aspectos das desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o Brasil ainda n\u00e3o disp\u00f5e de uma avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e institucionalmente unificada desses benef\u00edcios. Para contribuir com esse processo, a SPE, sob coordena\u00e7\u00e3o da Subsecretaria de Pol\u00edtica Fiscal, desenvolveu metodologias padronizadas reunidas no novo painel.  A iniciativa favorece a constru\u00e7\u00e3o de uma agenda cont\u00ednua de monitoramento e amplia a transpar\u00eancia sobre as pol\u00edticas de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Para Ceron, o acompanhamento dos gastos tribut\u00e1rios precisa permanecer na agenda p\u00fablica. \u201cA gente precisa transformar isso em uma pol\u00edtica de Estado. O Estado precisa, independentemente do ciclo de governo, olhar com cuidado, revisar e aprimorar algo que consome pontos relevantes do PIB em gastos tribut\u00e1rios\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/junho\/ministerio-da-fazenda-lanca-ferramenta-publica-destinada-a-monitorar-desoneracoes-tributarias\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita determina tributa\u00e7\u00e3o de juros de mora sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal entendeu que, al\u00e9m dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, os juros morat\u00f3rios que incidem sobre a verba devem integrar a receita bruta de sociedade de advogados na apura\u00e7\u00e3o do valor devido pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. O posicionamento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) n\u00ba 59 da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, o entendimento da Receita Federal pode excluir escrit\u00f3rios de advocacia do regime simplificado de tributa\u00e7\u00e3o \u2013 o teto de faturamento anual para uma empresa se manter no Simples Nacional \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es -, al\u00e9m de aumentar a carga tribut\u00e1ria. Especialistas destacam ainda que a decis\u00e3o pode ser questionada no Judici\u00e1rio por ser contr\u00e1ria a precedentes do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a 4\u00aa Turma do TRF-3 entendeu que n\u00e3o pode incidir Imposto de Renda sobre juros decorrentes de honor\u00e1rios recebidos por uma advogada, por serem considerados \u201cverba alimentar\u201d. Na decis\u00e3o, os desembargadores citaram decis\u00f5es do Supremo e do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, os ministros do STF entenderam que \u201cn\u00e3o incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o (RE 855091).\u201d Eles consideraram que dispositivo da Lei n\u00ba 4.506, de 1964, que determina a incid\u00eancia do tributo, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (parte do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16).<\/p>\n\n\n\n

No mesmo ano, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em recurso repetitivo (Tema 878), fixou tese similar, para seguir o que havia sido decidido pelo Supremo. Definiu que \u201cos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas f\u00edsicas escapam \u00e0 regra geral da incid\u00eancia do IR, posto que, excepcionalmente, configuram indeniza\u00e7\u00e3o por danos emergentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, o entendimento da Receita n\u00e3o inclu\u00eda os juros morat\u00f3rios. Em 2024, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 216, editada pela Cosit, s\u00f3 tratou de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Declarou que \u201cos valores recebidos por sociedade de advogados a t\u00edtulo de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o produto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios e, por isso, comp\u00f5em a receita bruta sujeita ao Simples Nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse acr\u00e9scimo, dos juros morat\u00f3rios, est\u00e1 em desacordo com o que pode ser definido como receita para escrit\u00f3rios no Simples Nacional e vai contra a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores\u201d, dizem advogados. \u201cO entendimento vai gerar um contencioso caso a Receita opte por cobrar isso dos contribuintes\u201d, acrescentam.<\/p>\n\n\n\n

Para eles, a incid\u00eancia de ISS \u2013 tributo inclu\u00eddo no pacote do Simples Nacional \u2013 sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 question\u00e1vel. N\u00e3o h\u00e1, afirma ele, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para quem paga a verba, que \u00e9 a parte contr\u00e1ria do processo.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) \u00e9 contr\u00e1rio aos contribuintes. A 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, por exemplo, j\u00e1 definiu que, \u201cao aderir ao Simples Nacional, a apelante passou a se submeter \u00e0s normas desse sistema especial, abrindo m\u00e3o do regramento do ISS\u201d. E acrescentou: \u201c\u00c0 medida que os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia comp\u00f5em a receita do escrit\u00f3rio recorrente e a regra especial do Simples prev\u00ea que o tributo ser\u00e1 cobrado com base no faturamento, resta incab\u00edvel afastar a incid\u00eancia de ISS\u201d (processo n\u00ba 1001887-84.2023.8.26.0296).<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/06\/24\/receita-determina-tributacao-de-juros-de-mora-sobre-honorarios-de-sucumbencia.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Contribuinte passa a ser enquadrado como contumaz. Entenda como \u00e9 o processo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou a primeira lista de contribuintes considerados devedores contumazes, dando in\u00edcio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do modelo previsto na Lei Complementar n\u00ba 225, de 2026. O enquadramento ocorre ap\u00f3s processo administrativo, com notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e prazo para regulariza\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Victor Corradi, s\u00f3cio na \u00e1rea tribut\u00e1ria do WFaria Advogados, explica que o procedimento parte da an\u00e1lise de crit\u00e9rios como inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e sem justificativa, al\u00e9m do hist\u00f3rico fiscal do contribuinte ao longo do tempo. Segundo ele, uma vez conclu\u00eddo o processo administrativo e formalizado o enquadramento, a empresa passa a integrar a lista p\u00fablica de devedores contumazes.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, afirma, as consequ\u00eancias incluem limita\u00e7\u00f5es ao acesso a benef\u00edcios fiscais, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cadastrais, entre outros efeitos. A seguir, entenda como funciona o processo e suas consequ\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona, na pr\u00e1tica, o processo de enquadramento de um contribuinte como devedor contumaz?<\/p>\n\n\n\n

Esse processo n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. O artigo 12 da lei complementar exige processo administrativo iniciado por notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, com indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e da fundamenta\u00e7\u00e3o. A partir da\u00ed, o contribuinte tem 30 dias para regularizar (pagamento, parcelamento ou comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio suficiente) ou apresentar defesa com efeito suspensivo. O contribuinte que n\u00e3o adota nenhuma das duas medidas \u00e9 declarado revel e enquadrado, como ocorreu com as primeiras empresas, do setor fumageiro.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as principais consequ\u00eancias para as empresas inclu\u00eddas na lista?<\/p>\n\n\n\n

Pelo artigo 13 da lei complementar, isolada ou cumulativamente, h\u00e1 impedimento de fruir benef\u00edcios fiscais (inclusive uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL), participar de licita\u00e7\u00f5es, manter v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e pleitear recupera\u00e7\u00e3o judicial. Soma- -se a declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o cadastral e um rito especial de contencioso. A revers\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, com encerramento em caso de pagamento integral e suspens\u00e3o em caso de negocia\u00e7\u00e3o regular (artigos 14 e 15).<\/p>\n\n\n\n

De que forma a Receita deve aplicar os crit\u00e9rios de inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada?<\/p>\n\n\n\n

A lei reduziu a discricionariedade (artigo 11, par\u00e1grafo 2\u00ba). No \u00e2mbito federal, portanto, exige que os d\u00e9bitos sejam iguais ou superiores a R$ 15 milh\u00f5es e que ultrapassem 100% do patrim\u00f4nio conhecido. Reiterada significa irregularidade em pelo menos quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados em doze meses. Injustificada se refere \u00e0 falta de motivos objetivos, e a pr\u00f3pria lei admite hip\u00f3teses como calamidade, preju\u00edzo em dois exerc\u00edcios e aus\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o (artigo 11, par\u00e1grafo 5\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Como esse instrumento deve ser utilizado em setores com hist\u00f3rico de elevada litigiosidade tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

O artigo 11, par\u00e1grafo 9\u00ba, da lei complementar determina a exclus\u00e3o do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos em controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada (artigo 16 da Lei n\u00ba 13.988\/2020), os afetados a repetitivos (artigo1.036 do CPC) e os com exigibilidade suspensa. Ou seja, a empresa que litiga de boa-f\u00e9, com garantia ou suspens\u00e3o, n\u00e3o deve ser enquadrada. Como a norma tem por objetivo a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, o instrumento ataca a inadimpl\u00eancia mais acintosa, n\u00e3o a discuss\u00e3o leg\u00edtima de teses. De qualquer forma, \u00e9 necess\u00e1rio acompanhar se a aplica\u00e7\u00e3o desses conceitos na pr\u00e1tica n\u00e3o desrespeitar\u00e1 os termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/06\/27\/contribuinte-passa-a-ser-enquadrado-como-contumaz-entenda-como-e-o-processo.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Carf admite cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo, mas nega compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 27\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), por unanimidade de votos, permitiu compensa\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos decorrentes da chamada \u201ctese do s\u00e9culo<\/a>\u201d (Tema 69 do STF), desde que vinculados ao direito reconhecido em mandado de seguran\u00e7a da empresa. A turma, por\u00e9m, manteve restri\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de valores em declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o homologadas, por entender que esses valores n\u00e3o s\u00e3o l\u00edquidos e certos para fins de reconhecimento do ind\u00e9bito. O processo \u00e9 da Tim S.A.<\/p>\n\n\n\n

No Tema 69, o Supremo decidiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Em embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Corte modulou os efeitos da decis\u00e3o para que ela valesse a partir da data de julgamento de m\u00e9rito, ressalvadas a\u00e7\u00f5es protocoladas at\u00e9 essa data.<\/p>\n\n\n\n

No Carf, o processo n\u00e3o tratou do direito de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, mas de quais valores podem ser considerados ind\u00e9bito pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o, especialmente nos casos em que o recolhimento foi feito por meio de Darf, em compensa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o homologadas e em situa\u00e7\u00f5es em que a exclus\u00e3o do ICMS gerou aumento de saldo credor na sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa. Nesse ponto, a controv\u00e9rsia tamb\u00e9m envolveu a possibilidade de aproveitamento, por meio de compensa\u00e7\u00e3o, dos chamados cr\u00e9ditos escriturais.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi o de que cr\u00e9ditos vinculados a declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o homologadas n\u00e3o podem ser considerados l\u00edquidos e certos para fins de reconhecimento do ind\u00e9bito. Tamb\u00e9m prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o de que cr\u00e9ditos escriturais, gerados pelo aumento de saldo credor ap\u00f3s a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, n\u00e3o equivalem a valores efetivamente pagos e, por isso, n\u00e3o podem ser compensados como ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Mas foi determinada uma recomposi\u00e7\u00e3o do saldo credor por se entender que o valor dos d\u00e9bitos de PIS e COFINS deveria ser reduzido com a exclus\u00e3o do ICMS, gerando um aumento do saldo credor do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Em outro ponto, por\u00e9m, por maioria de 5 votos a 1, o colegiado afastou a multa de mora aplicada sobre valores de IRPJ e CSLL compensados ap\u00f3s o vencimento por meio de declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. A penalidade foi afastada porque os valores decorriam de den\u00fancia espont\u00e2nea feita em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela TIM para discutir o momento da tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Nesse ponto, ficou vencido o relator, conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que mantinha a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

O processo em tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o 18470.921423\/2024-70.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-admite-creditos-da-tese-do-seculo-mas-nega-compensacao-nao-homologada\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Decis\u00f5es barram multa de 150% em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria via PER\/DCOMP; confira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 24\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

Liminares e senten\u00e7as da Justi\u00e7a Federal afastaram amea\u00e7as de multa qualificada de 150% e de responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios em casos envolvendo tentativas de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos judiciais via sistema da Receita.<\/p>\n\n\n\n

Embora divirjam quanto \u00e0 necessidade de abertura de canais administrativos e \u00e0 validade dos cr\u00e9ditos apresentados para o encontro de contas, os magistrados seguem o entendimento de que a simples transmiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es por meio do PER\/DCOMP n\u00e3o autoriza a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a controv\u00e9rsia<\/p>\n\n\n\n

Os casos envolvem situa\u00e7\u00e3o semelhante: empresas que alegam possuir cr\u00e9ditos judiciais e tentaram utiliz\u00e1-los para quitar d\u00e9bitos federais com fundamento no art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Diante da aus\u00eancia de campo espec\u00edfico no sistema PER\/DCOMP para esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, os contribuintes informaram os cr\u00e9ditos por meio de campos destinados a outras modalidades de compensa\u00e7\u00e3o e, posteriormente, receberam alertas da Receita Federal apontando supostas informa\u00e7\u00f5es falsas, com amea\u00e7a de multa qualificada de 150% e poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Liminares<\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa vara Federal de Santo Andr\u00e9\/SP, o magistrado concluiu que n\u00e3o havia ind\u00edcios de fraude por parte da contribuinte. Embora tenha observado a exist\u00eancia de orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais, entendeu que a empresa, no m\u00e1ximo, incorreu em erro ao utilizar campo inadequado do sistema.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, deferiu parcialmente a liminar para suspender os efeitos do alerta fiscal, impedir a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 150% e determinar que a Receita esclare\u00e7a qual procedimento administrativo deve ser utilizado para o encontro de contas.<\/p>\n\n\n\n

O pedido para que a Justi\u00e7a determinasse a abertura de procedimento administrativo espec\u00edfico para an\u00e1lise do encontro de contas com cr\u00e9ditos judiciais, contudo, foi rejeitado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na 2\u00aa vara Federal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP, o juiz Alex Cerqueira Rocha Junior tamb\u00e9m afastou, em car\u00e1ter liminar, a amea\u00e7a de multa qualificada e de redirecionamento da cobran\u00e7a aos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a \u00e9 que o magistrado fundamentou a decis\u00e3o na aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de fraude e no entendimento do STF de que a mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o justifica penalidade autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Ao mesmo tempo, preservou a compet\u00eancia da Receita Federal para analisar a exist\u00eancia, a liquidez e a titularidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Senten\u00e7as<\/p>\n\n\n\n

Na 16\u00aa vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte\/MG, o juiz federal substituto Jader Alves Ferreira Filho examinou o m\u00e9rito da controv\u00e9rsia e concluiu que o cr\u00e9dito apresentado pela empresa n\u00e3o poderia ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, o magistrado verificou que o cr\u00e9dito ainda se encontrava em fase de liquida\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o possu\u00eda CVLD – Certid\u00e3o de Valor L\u00edquido Dispon\u00edvel. Por isso, negou os pedidos de homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, de abertura de canal para an\u00e1lise do cr\u00e9dito e de emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, concedeu parcialmente a seguran\u00e7a para impedir a aplica\u00e7\u00e3o da multa de 150% e o redirecionamento da cobran\u00e7a aos s\u00f3cios, entendendo que a tentativa de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrou dolo ou fraude.<\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Tocantins, a ju\u00edza Carolynne Souza de Macedo Oliveira adotou solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada tamb\u00e9m rejeitou a pretens\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o e afastou a possibilidade de impor \u00e0 Receita a aceita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito judicial por meio do PER\/DCOMP. Entretanto, reconheceu o direito da empresa de apresentar administrativamente documentos relacionados \u00e0 origem, titularidade, liquidez e disponibilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a ainda determinou que eventual multa qualificada, responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios ou representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais somente possa ocorrer ap\u00f3s procedimento pr\u00f3prio, com motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento comum<\/p>\n\n\n\n

Apesar de terem adotado solu\u00e7\u00f5es distintas, as quatro decis\u00f5es convergem em um ponto central: a tentativa de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais por meio do PER\/DCOMP, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza a Receita Federal a presumir fraude e aplicar automaticamente multa qualificada de 150% ou responsabilizar s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio M\u00e1rio Augusto Rodrigues Nunes – Sociedade Individual de Advocacia atuou nas causas.<\/p>\n\n\n\n

Processos: 5001511-67.2026.4.03.6126, 5000221-84.2026.4.03.6136, 6026988-85.2026.4.06.3800 e 1007367-83.2026.4.01.4300<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/458882\/decisoes-barram-multa-de-150-em-compensacao-tributaria-via-per-dcomp\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STJ nega uso de preju\u00edzo fiscal de empresa para quitar d\u00edvida pessoal no Pert<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 28\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

Por maioria de 4 votos a 1, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou o pedido de um contribuinte que buscava utilizar preju\u00edzo fiscal de empresa da qual \u00e9 s\u00f3cio controlador para quitar d\u00e9bitos pessoais inclu\u00eddos no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert). Com o resultado, foi mantido o entendimento desfavor\u00e1vel ao contribuinte adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2).<\/p>\n\n\n\n

Venceu o posicionamento da diverg\u00eancia, aberta pelo ministro Francisco Falc\u00e3o. Segundo Falc\u00e3o, a Lei 13.496\/2017, permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos dentro do ambiente societ\u00e1rio, n\u00e3o autorizando a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de pessoas jur\u00eddicas para a quita\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es particulares de seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel privilegiar o s\u00f3cio controlador em detrimento da pessoa jur\u00eddica e at\u00e9 mesmo dos demais s\u00f3cios, avan\u00e7ando sobre direito credit\u00f3rio alheio diante de evidente confus\u00e3o patrimonial\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m pontuou o hist\u00f3rico legislativo da norma. Segundo ele, durante a tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 783\/2017, que deu origem ao Pert, foram apresentadas propostas para ampliar o benef\u00edcio a pessoas f\u00edsicas e a controladores de empresas, mas nenhuma delas foi acolhida pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Falc\u00e3o foi acompanhado pelos ministros Afr\u00e2nio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos. Com isso, ficou vencido o ministro relator, Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que em outubro de 2025 acolheu os argumentos do contribuinte, entendendo que o \u201ccontrolador\u201d pode ser, tamb\u00e9m, a pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

O caso tramita como REsp 2036710.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-uso-de-prejuizo-fiscal-de-empresa-para-quitar-divida-pessoal-no-pert\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
    \n
  1. ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 24\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n

    A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de cabotagem integralmente em territ\u00f3rio nacional, ainda que com v\u00ednculo com contrato internacional, afasta a caracteriza\u00e7\u00e3o da atividade como servi\u00e7o destinado ao exterior, o que justifica a incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina<\/a> rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o que havia mantido a incid\u00eancia de ICMS sobre servi\u00e7os de transporte mar\u00edtimo de cabotagem (feeder) prestados no contexto de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa autora buscava o reconhecimento da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria que a obrigasse ao recolhimento do imposto, sob o argumento de que os servi\u00e7os estariam abrangidos pela imunidade prevista no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso X, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, aplic\u00e1vel a servi\u00e7os destinados ao exterior. A pretens\u00e3o foi julgada improcedente na primeira inst\u00e2ncia pelo ju\u00edzo da Vara da Fazenda P\u00fablica de Itaja\u00ed (SC) e, posteriormente, tamb\u00e9m rejeitada em apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Omiss\u00e3o e obscuridade<\/p>\n\n\n\n

    Nos embargos, a empresa sustentou a exist\u00eancia de omiss\u00e3o e obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o, especialmente quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o sobre transporte multimodal e da norma constitucional de imunidade tribut\u00e1ria, e defendeu que o servi\u00e7o integra opera\u00e7\u00e3o internacional e teria como destinat\u00e1rio agente estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, o desembargador relator destacou que a controv\u00e9rsia j\u00e1 havia sido enfrentada de forma clara e suficiente no ac\u00f3rd\u00e3o embargado.<\/p>\n\n\n\n

    O relator tamb\u00e9m assinalou a distin\u00e7\u00e3o entre tomador e destinat\u00e1rio do servi\u00e7o. Embora o contrato seja firmado com armador estrangeiro, o benefici\u00e1rio final da presta\u00e7\u00e3o \u00e9 o importador estabelecido no Brasil, que recebe a mercadoria e suporta economicamente o custo do transporte. Por isso, n\u00e3o se configuraria a hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto enfatizado foi a finalidade da norma constitucional de imunidade. Conforme o relator, a regra visa estimular exporta\u00e7\u00f5es nacionais, e n\u00e3o desonerar servi\u00e7os relacionados \u00e0 internaliza\u00e7\u00e3o de mercadorias estrangeiras. Assim, reconhecer a imunidade na hip\u00f3tese analisada implicaria, na avalia\u00e7\u00e3o apresentada, distorcer a l\u00f3gica constitucional e favorecer produtos estrangeiros em detrimento da economia interna.<\/p>\n\n\n\n

    Diante desse contexto, o relator concluiu que n\u00e3o havia qualquer omiss\u00e3o, obscuridade ou contradi\u00e7\u00e3o a ser sanada, mas apenas tentativa de rediscutir mat\u00e9ria j\u00e1 decidida. Tamb\u00e9m consignou, conforme o relat\u00f3rio, que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    O voto foi seguido pelos demais integrantes do colegiado. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TJ-SC.<\/p>\n\n\n\n

    Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o
    Clique     aqui<\/a> para ler o voto do relator
    EDcl 5035494-53.2024.8.24.0033<\/p>\n\n\n\n

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    ICMS incide sobre transporte de cabotagem vinculado a importa\u00e7\u00e3o<\/a><\/blockquote>