{"id":3831,"date":"2026-04-14T06:00:41","date_gmt":"2026-04-14T09:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3831"},"modified":"2026-04-14T10:18:03","modified_gmt":"2026-04-14T13:18:03","slug":"retrospecto-tributario-06-04-a-14-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3831","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 06\/04 a 14\/04"},"content":{"rendered":"\n

Governo federal come\u00e7a neste m\u00eas a notificar devedores contumazes<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

Data: 06\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O governo federal come\u00e7ar\u00e1 a notificar poss\u00edveis devedores contumazes at\u00e9 o fim do m\u00eas. Segundo a Receita Federal, existem hoje 3,6 mil contribuintes que podem ser enquadrados na classifica\u00e7\u00e3o, mas a lista ainda passar\u00e1 por um \u201cpente fino\u201d para considerar outros crit\u00e9rios, o que deve reduzir esse universo. O trabalho que est\u00e1 sendo feito agora, entre a Receita e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00e9 verificar se a d\u00edvida se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es da lei, o que pode evitar a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A classifica\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de penalidades. Impede a empresa de pedir recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 e autoriza a Fazenda a pedir a fal\u00eancia nas reestrutura\u00e7\u00f5es em curso -, participar de licita\u00e7\u00f5es, fazer transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para quitar d\u00e9bitos sob condi\u00e7\u00f5es especiais e ter acesso a benef\u00edcios fiscais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O Valor havia levantado que 13,7 mil empresas devem acima de R$ 15 milh\u00f5es em impostos \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados, o que representa um passivo conjunto de R$ 2,3 trilh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. Ter d\u00e9bitos acima desse valor \u00e9 um dos par\u00e2metros para ser considerado devedor contumaz \u2013 mas n\u00e3o o \u00fanico. \u00c9 preciso que a d\u00edvida seja reiterada, injustificada e maior que o patrim\u00f4nio da companhia.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a Fazenda Nacional faz a sele\u00e7\u00e3o das empresas. \u201cNo oceano, h\u00e1 infinitos peixes, mas a gente n\u00e3o pesca todos. Antes disso, \u00e9 preciso calibrar bem qual \u00e9 o esp\u00edrito da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, do Minist\u00e9rio da Fazenda. E \u00e9 dar m\u00e1xima efic\u00e1cia \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 225, escolhendo alvos que, de fato, expressem o desejo do legislador, de combater aquele que faz da inadimpl\u00eancia, da sonega\u00e7\u00e3o, um modo de opera\u00e7\u00e3o\u201d, diz o procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS da PGFN, Theo Lucas Borges.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o devedor contumaz \u201cvai ser o menos surpreso quando receber a notifica\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cEle sabe que \u00e9 contumaz, que praticou diversos atos ao longo da hist\u00f3ria do relacionamento dele com a Receita Federal e com a PGFN, que s\u00e3o atos de m\u00e1-f\u00e9, contr\u00e1rios \u00e0 boa pr\u00e1tica, protelat\u00f3rios\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Nesse mapeamento, o governo verificar\u00e1 se a d\u00edvida da empresa \u00e9 apenas tribut\u00e1ria, se est\u00e1 com a cobran\u00e7a suspensa, se houve situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica no Estado \u2013 como foi recentemente o caso do Rio Grande do Sul \u2013 e se o d\u00e9bito \u00e9 um dos 17 temas do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) da PGFN, dentre outras exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esses tr\u00eas \u00faltimos par\u00e2metros levam o cr\u00e9dito a ser desconsiderado do c\u00e1lculo de R$ 15 milh\u00f5es, ou seja, podem retirar o contribuinte da lista de poss\u00edvel devedor contumaz. \u201cN\u00e3o \u00e9 pura e simplesmente olhar o endividamento do devedor, \u00e9 preciso qualificar esse endividamento para entender que ele \u00e9 um endividamento capaz de gerar a taxa\u00e7\u00e3o no contribuinte de devedor contumaz\u201d, completa Borges.<\/p>\n\n\n\n

Coordenador-Geral de Administra\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio (Corat) da Receita Federal, Jord\u00e3o N\u00f3briga da Silva Junior destaca que o \u00f3rg\u00e3o tem feito uma sele\u00e7\u00e3o muito criteriosa, pela sensibilidade do tema e gravidade das consequ\u00eancias a serem aplicadas. \u201cA lei, no caso de contribuintes com hist\u00f3rico de fraude, excepcionaliza a notifica\u00e7\u00e3o, mas, mesmo assim, todos os contribuintes ser\u00e3o notificados antes para apresentarem defesa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Nas notifica\u00e7\u00f5es, estar\u00e3o os fundamentos que levaram o governo a entender aquele contribuinte como devedor contumaz \u2013 os d\u00e9bitos encontrados e o per\u00edodo de refer\u00eancia (quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o seguidos ou seis alternados durante 12 meses). Ap\u00f3s o recebimento, a empresa pode se defender em 30 dias. Se n\u00e3o houver defesa, ele entra na classifica\u00e7\u00e3o e o CNPJ \u00e9 considerado inapto at\u00e9 que a d\u00edvida seja paga. Se houver recurso e ele for aceito, a empresa \u00e9 exclu\u00edda dessa hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

O recurso, em regra, traz um efeito suspensivo. \u201cExistem alguns casos em que a legisla\u00e7\u00e3o expressamente prev\u00ea aus\u00eancia de efeito suspensivo do primeiro recurso. Nesse caso, ele \u00e9 considerado o devedor contumaz a partir da primeira decis\u00e3o, mas isso \u00e9 excepcional, em casos muito graves\u201d, afirma Silva Junior. A ideia \u00e9 analisar os recursos de forma c\u00e9lere, em prazo bem inferior a 360 dias.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o coordenador, Estados e munic\u00edpios tamb\u00e9m podem enviar \u00e0 Receita e \u00e0 PGFN informa\u00e7\u00f5es sobre devedores contumazes em seus territ\u00f3rios para integrar a lista final publicada pelo governo federal. Muitos deles, diz ele, j\u00e1 t\u00eam legisla\u00e7\u00f5es internas sobre o assunto e n\u00e3o precisar\u00e3o editar novas normas internas para de adequar \u00e0 lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que perde a efic\u00e1cia a legisla\u00e7\u00e3o estadual contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o complementar editada pela Uni\u00e3o. Se houver algo na legisla\u00e7\u00e3o estadual que conflite com a LC 225, perde a efic\u00e1cia\u201d, diz Borges. \u201cAo contr\u00e1rio, se ele estiver totalmente adequado, se j\u00e1 estiver no mesmo esp\u00edrito e com as mesmas regras, ela \u00e9 uma norma que continua vigente, produzindo efeitos e ele consegue continuar a aplic\u00e1-la para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios devedores contumazes\u201d, completa o procurador, ressaltando que pode ser um valor abaixo de R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O crit\u00e9rio de R$ 15 milh\u00f5es foi escolhido com base em par\u00e2metros hist\u00f3ricos adotados pela Fazenda Nacional, lembra Borges. Ele cita que em 2008 a PGFN criou o Projeto Grandes Devedores (Progran), em que ficou estabelecido que os maiores devedores s\u00e3o os com d\u00edvida acima de R$ 10 milh\u00f5es. Em 2014, esse valor foi atualizado para R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O coordenador do Corat afirma que o objetivo da norma n\u00e3o \u00e9 arrecadat\u00f3rio \u2013 mas esse seria um reflexo. \u201cEssa n\u00e3o \u00e9 uma norma que a gente visa arrecada\u00e7\u00e3o. O objetivo maior \u00e9 tirar do mercado esses contribuintes que promovem uma concorr\u00eancia desleal e promover uma justi\u00e7a fiscal\u201d, diz Silva Junior. \u201cA promo\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a fiscal gera um efeito indireto na arrecada\u00e7\u00e3o, porque o sistema tribut\u00e1rio fica mais saud\u00e1vel.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas, apesar de n\u00e3o serem o objetivo primordial agora, tamb\u00e9m podem ser atingidas pela lei, principalmente porque a norma prev\u00ea a caracteriza\u00e7\u00e3o de devedor contumaz para partes relacionadas \u2013 o que evita a abertura de CNPJs e que o s\u00f3cio atue na mesma sistem\u00e1tica. \u201cEvidentemente n\u00e3o haver\u00e1 cancelamento de CPF em raz\u00e3o de ser parte relacionada. Mas, quando cab\u00edvel a san\u00e7\u00e3o, entendemos que pode ser estendida \u00e0 pessoa f\u00edsica\u201d, afirma o procurador, citando a veda\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico. https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/04\/08\/governo-federal-comeca-neste-mes-a-notificar-devedores-contumazes.ghtml<\/a> <\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova projeto que autoriza ANP a acessar dados fiscais para combater fraudes em combust\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que autoriza a Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP) a acessar dados fiscais dos agentes regulados por ela a fim de melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. A proposta ser\u00e1 enviada ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) e outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109\/25 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA). O texto condiciona a concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcio das atividades reguladas pela ANP \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o de acesso a esse tipo de dados.<\/p>\n\n\n\n

As empresas com outorgas de funcionamento j\u00e1 existentes dever\u00e3o providenciar a autoriza\u00e7\u00e3o para manter a validade da outorga e continuar a atuar no setor. O prazo e a forma para isso ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, a ANP passar\u00e1 a ter acesso, de forma permanente, a dados e informa\u00e7\u00f5es das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e) de opera\u00e7\u00f5es comerciais, incluindo Notas Fiscais ao Consumidor Eletr\u00f4nicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletr\u00f4nicos (CT-e).<\/p>\n\n\n\n

A principal motiva\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 melhorar a fiscaliza\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de adicionar biocombust\u00edveis (etanol e biodiesel) ao combust\u00edvel de origem f\u00f3ssil (gasolina e diesel, por exemplo). Casos de adultera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e3o ser flagrados com os dados fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Em todos os casos, as informa\u00e7\u00f5es e dados compartilhados mant\u00eam seu car\u00e1ter sigiloso, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O relator da proposta, Neto Carletto, afirmou que a ANP estar\u00e1 apta a detectar inconsist\u00eancias entre as informa\u00e7\u00f5es que det\u00e9m e os dados fiscais relacionados aos produtos comercializados, a partir do acesso a notas fiscais. “Essas inconsist\u00eancias, geralmente, est\u00e3o relacionadas \u00e0 ocorr\u00eancia de crimes associados \u00e0 adultera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais de adi\u00e7\u00e3o de biocombust\u00edveis a combust\u00edveis f\u00f3sseis e sonega\u00e7\u00e3o fiscal”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Carletto destacou que o projeto permite ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o e combater crimes como lavagem de dinheiro. Ele citou a opera\u00e7\u00e3o Carbono Oculto, realizada em agosto de 2025, que reuniu v\u00e1rias pol\u00edcias no combate ao crime organizado na cadeia de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Conv\u00eanios<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado prev\u00ea 180 dias para a edi\u00e7\u00e3o de regulamentos e assinatura de acordos e conv\u00eanios necess\u00e1rios ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

O projeto se antecipa \u00e0 mudan\u00e7a de modelo tribut\u00e1rio em 2027, quando come\u00e7a a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, e inclui as informa\u00e7\u00f5es sob responsabilidade do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS)<\/p>\n\n\n\n

Os dados obtidos dever\u00e3o permitir \u00e0 ANP:<\/p>\n\n\n\n

validar a veracidade, integridade e completude de dados e informa\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias periodicamente coletadas pela ag\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

realizar an\u00e1lises e cruzamentos de dados necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 regula\u00e7\u00e3o do mercado no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n

elaborar estudos t\u00e9cnicos e an\u00e1lises setoriais.<\/p>\n\n\n\n

Carletto prop\u00f5e que o acesso aos dados e informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser por meio de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas seguras operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o por elas designadas.<\/p>\n\n\n\n

Dever\u00e3o ser seguidas normas relacionadas ao modelo tecnol\u00f3gico e \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o determinadas por essas autoridades fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Pagamentos<\/p>\n\n\n\n

A ANP dever\u00e1 bancar todos os custos necess\u00e1rios ao acesso de dados, independentemente da forma, meio ou solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica a ser adotado, sem qualquer \u00f4nus para o Fisco que compartilhar os dados.<\/p>\n\n\n\n

Os acessos dever\u00e3o ser amparados por um contrato ou ajuste junto \u00e0s entidades e aos prestadores de servi\u00e7o, prevendo o ressarcimento dos custos de acesso e dos custos de sustenta\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

O acordo ou contrato dever\u00e1 envolver ainda custos para manter a estrutura de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o adequada e suficiente para o acesso dos sistemas das autoridades fiscais.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Quando a ANP instaurar processo sancionador que possa ter repercuss\u00e3o na esfera tribut\u00e1ria, ela dever\u00e1 comunicar \u00e0 Receita Federal ou \u00e0 secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tipo de tributo envolvido daquela unidade da federativa.<\/p>\n\n\n\n

Durante o debate sobre o projeto em Plen\u00e1rio, o deputado Kim Kataguiri (Miss\u00e3o-SP) avaliou que o acesso da ANP \u00e9 muito restrito e espec\u00edfico das notas fiscais para saber se empresas est\u00e3o importando outros produtos e vendendo como se fosse gasolina.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o l\u00edder do Psol, deputado Tarc\u00edsio Motta (RJ), destacou que \u00e9 preciso obter os dados fiscais para a ANP combater a adultera\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis. “Atrav\u00e9s desses dados, vamos perceber a l\u00f3gica da mistura dos componentes do combust\u00edvel adquirido por determinado posto”, disse.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1260959-camara-aprova-projeto-que-autoriza-anp-a-acessar-dados-fiscais-para-combater-fraudes-em-combustiveis\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria – novo imposto sobre alugu\u00e9is em 2027<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A partir de 2027 entra em vigor a CBS \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os, criada pela Reforma Tribut\u00e1ria atrav\u00e9s da LC 214\/25, e passam a ser extintos os atuais PIS e COFINS.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o final de 2026, pessoas f\u00edsicas, que praticarem a venda ou aluguel de im\u00f3veis, recolher\u00e3o apenas o Imposto de Renda, sobre o ganho na venda ou a receita de aluguel, que ali\u00e1s fica sujeita ao famoso carn\u00ea le\u00e3o, com recolhimento mensal.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa f\u00edsica que possuir at\u00e9 3 im\u00f3veis alugados, e que a receita com opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (inclusive a venda), for inferior a 240 mi durante todo o ano anterior, continuar\u00e1 pagando apenas o IRPF na tabela progressiva. Acima desses limites ou quantidade de valor, passa a ser contribuinte da CBS, sendo considerado um locador profissional, passando a pagar os mesmos impostos que uma empresa normal do setor.<\/p>\n\n\n\n

A loca\u00e7\u00e3o residencial ter\u00e1 um redutor social de R$ 600,00 (seiscentos reais), por exemplo ser o aluguel for de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), o imposto ir\u00e1 incidir sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Qual ser\u00e1 a al\u00edquota?  Apesar da CBS entrar em vigor em 2027 ainda n\u00e3o conhecemos a al\u00edquota, cuja defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fruto de testes e experiencias, com o intuito de calibr\u00e1-la e com a promessa de manter a carga tribut\u00e1ria atual.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento temos uma al\u00edquota estimada de 9% para a CBS e 19% para o IBS, totalizando uma al\u00edquota estimada de 28%.  O Artigo 253 da LC 214\/25, estabelece que a al\u00edquota para a loca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 determinada a partir de 30% da al\u00edquota oficial.  Logo, podemos estimar uma al\u00edquota da CBS de 3%.  E uma futura al\u00edquota do IBS 6% de 5,7%.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo a partir de 2027, com a entrada em vigor apenas da CBS, estima-se uma al\u00edquota de 3% a incidir sobre a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, aumentando gradativamente at\u00e9 o final da reforma tribut\u00e1ria com a implementa\u00e7\u00e3o da IBS que tamb\u00e9m ir\u00e1 incidir sobre as loca\u00e7\u00f5es, at\u00e9 atingir em 2033 a al\u00edquota de 8,7% (estimada), de CBS e IBS sobre os alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota, portanto, ir\u00e1 aumentar a aos poucos, amenizando os impactos do aumento. Por outro lado, o imposto ser\u00e1 n\u00e3o cumulativo podendo a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que locar os im\u00f3veis, abater os cr\u00e9ditos da atividade, os quais devem incluir as despesas de manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dentre outras que n\u00e3o conhecemos, pois \u00e9 preciso que seja editado o Regulamento da CBS, regulando esta e outras d\u00favidas, pois a cobran\u00e7a do novo imposto   entra em vigor em 01\/01\/2027, data em que o PIS e COFINS ser\u00e3o extintos.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/guarainoticias.com.br\/artigos-de-opiniao\/reforma-tributaria—novo-imposto-sobre-alugueis-em-2027\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

IR 2026: declara\u00e7\u00e3o de aluguel requer cuidados e diverg\u00eancias podem causar multa de at\u00e9 150% do imposto devido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Erros na declara\u00e7\u00e3o de aluguel no Imposto de Renda<\/a> podem sair caro. Sem controle mensal e c\u00e1lculo correto, o contribuinte pode cair na malha fina<\/a> e pagar multa de at\u00e9 150% do imposto devido, al\u00e9m de juros<\/a> pela taxa Selic<\/a>. Diante desse cen\u00e1rio, o Conselho Federal de Contabilidade<\/a> (CFC) refor\u00e7a a import\u00e2ncia da orienta\u00e7\u00e3o profissional para garantir a correta apura\u00e7\u00e3o, evitar inconsist\u00eancias fiscais e assegurar conformidade com as regras da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Para quem recebe aluguel, o primeiro ponto de aten\u00e7\u00e3o est\u00e1 na base de c\u00e1lculo<\/a>. A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o considera o valor cheio do contrato. \u201cO valor do aluguel \u00e9 considerado rendimento tribut\u00e1vel. A base de c\u00e1lculo para o imposto de renda da pessoa f\u00edsica \u00e9 o valor do contrato menos a comiss\u00e3o da imobili\u00e1ria e outras despesas pagas pelo locador\u201d, afirma o conselheiro e coordenador do N\u00facleo Tem\u00e1tico de Tributa\u00e7\u00e3o Federal da Pessoa F\u00edsica do Conselho Federal de Contabilidade, Adriano de Andrade Marrocos. <\/p>\n\n\n\n

Outro ponto cr\u00edtico \u00e9 o prazo. O imposto n\u00e3o \u00e9 apurado apenas na declara\u00e7\u00e3o anual. O recolhimento deve ser mensal, por meio do Carn\u00ea-Le\u00e3o, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao recebimento. Sem esse acompanhamento, o contribuinte concentra ajustes na entrega da declara\u00e7\u00e3o e aumenta o risco de diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a faixa de isen\u00e7\u00e3o mensal. Valores abaixo de R$ 2.259,20 n\u00e3o geram imposto a pagar em 2025, mas devem ser informados na declara\u00e7\u00e3o. Em 2026, o valor mensal isento, somando o aluguel ao sal\u00e1rio e outros rendimentos, \u00e9 de R$ 5.000.<\/p>\n\n\n\n

Para o locat\u00e1rio pessoa f\u00edsica, a l\u00f3gica \u00e9 diferente. O valor pago com aluguel n\u00e3o reduz o imposto devido, mas deve ser informado na ficha \u201cPagamentos Efetuados\u201d, sempre no CPF do locador, mesmo quando h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. \u201cO valor pago pelo aluguel \u00e9 considerado despesa n\u00e3o dedut\u00edvel para o imposto de renda, mas sua informa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria\u201d, afirma Marrocos.<\/p>\n\n\n\n

Um erro recorrente \u00e9 incluir despesas como IPTU e condom\u00ednio nesse valor. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 declarar apenas o aluguel previsto em contrato, evitando inconsist\u00eancias no cruzamento de dados. Quando o locat\u00e1rio \u00e9 pessoa jur\u00eddica, o fluxo muda. A empresa passa a reter o imposto na fonte e recolher o valor por meio de DARF<\/a> espec\u00edfico. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o locador n\u00e3o utiliza o Carn\u00ea-Le\u00e3o para esse rendimento.<\/p>\n\n\n\n

A presen\u00e7a da imobili\u00e1ria amplia o n\u00edvel de controle, principalmente com a obriga\u00e7\u00e3o de enviar a DIMOB com dados sobre valores pagos, comiss\u00f5es e envolvidos \u00e0 Receita Federal. Esse sistema permite o cruzamento autom\u00e1tico das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, diverg\u00eancias como omiss\u00e3o de renda, valores incompat\u00edveis ou aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o podem ser identificadas rapidamente. Marrocos afirma que \u201ca penalidade pode incluir multa entre 75% e 150% do imposto devido, al\u00e9m de juros pela taxa Selic, com cobran\u00e7a retroativa de at\u00e9 cinco anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a organiza\u00e7\u00e3o ao longo do ano deixa de ser escolha e passa a ser necessidade.\u201cControle de recebimentos, registro de despesas, confer\u00eancia de informes e acompanhamento dos recolhimentos mensais exigem precis\u00e3o. Nesse processo, o profissional da contabilidade \u00e9 pe\u00e7a-chave. \u00c9 ele quem garante a apura\u00e7\u00e3o correta, orienta sobre o enquadramento tribut\u00e1rio, evita distor\u00e7\u00f5es nas informa\u00e7\u00f5es e reduz o risco de autua\u00e7\u00e3o. A declara\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is n\u00e3o come\u00e7a na entrega do Imposto de Renda. Ela se constr\u00f3i m\u00eas a m\u00eas, com m\u00e9todo, registro e acompanhamento t\u00e9cnico adequado\u201d, conclui o coordenador. <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/75999\/imposto-de-renda-erros-na-declaracao-de-aluguel-podem-gerar-multas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal atinge marca de 9 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es de IRPF recebidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

As declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda pessoa f\u00edsica \u2013 DIRPF 2026 seguem sendo enviadas normalmente, chegando a 9,1 milh\u00f5es no dia de hoje, com 61% dos declarantes utilizando-se da facilidade do pr\u00e9-preenchimento.<\/p>\n\n\n\n

Das declara\u00e7\u00f5es entregues, 881.600 declara\u00e7\u00f5es est\u00e3o retidas na Malha Fina. Esse n\u00famero representa um percentual de 11% de reten\u00e7\u00f5es. Esse percentual n\u00e3o \u00e9 muito superior ao percentual de reten\u00e7\u00f5es no mesmo momento do ano passado, que foi de 8%.  E, todos os anos, o percentual de reten\u00e7\u00e3o diminui com o avan\u00e7o do per\u00edodo de entrega.<\/p>\n\n\n\n

Importante sempre reiterar que a pr\u00e9-preenchida \u00e9 uma facilidade oferecida ao contribuinte, mas que deve sempre conferir com os comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras e prestadores de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque \u00e9 bastante comum as empresas, ap\u00f3s fornecerem os dados para alimentarem a pr\u00e9-preenchida da Receita Federal, identificarem erros e realizarem corre\u00e7\u00f5es. Atualmente, a Receita Federal tem recebido mais de 1,5 milh\u00f5es de retifica\u00e7\u00f5es por dia, principalmente de empresas corrigindo informa\u00e7\u00f5es enviadas ao eSocial e a outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Principais erros no preenchimento das empresas:<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal identificou que a maior parte dos erros cometidos pelas empresas que fornecem os dados que alimentam a pr\u00e9-preenchida encaixam-se nas seguintes categorias: parametriza\u00e7\u00e3o de rubricas da folha de pagamento, duplicidade de informa\u00e7\u00f5es, dificuldades na separa\u00e7\u00e3o do regime de compet\u00eancia e de caixa, como por exemplo no pagamento de adiantamento de sal\u00e1rio, lucros e dividendos e apura\u00e7\u00f5es de imposto de renda enviadas na EFD-Reinf.<\/p>\n\n\n\n

Grande parte dos problemas est\u00e3o sendo corrigidos pelas empresas por meio da entrega de retificadoras do eSocial e da EFD-Reinf. Quando a retificadora \u00e9 processada, a Malha refaz as valida\u00e7\u00f5es e, caso n\u00e3o haja mais diverg\u00eancias, libera automaticamente a declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar por\u00e9m que as informa\u00e7\u00f5es corrigidas nas escritura\u00e7\u00f5es (eSocial ou na Reinf) demoram at\u00e9 uma semana para serem carregadas e reprocessadas.  Ou seja, mesmo que a fonte pagadora ou o prestador de servi\u00e7os tenha corrigido eventuais erros na sua declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte pessoa f\u00edsica pode receber a mensagem que sua declara\u00e7\u00e3o est\u00e1 com pend\u00eancia ainda durante alguns dias. Caso a mensagem se mantenha por mais de uma semana ap\u00f3s a corre\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a corre\u00e7\u00e3o foi feita adequadamente, e se as informa\u00e7\u00f5es na Declara\u00e7\u00e3o de IRPF est\u00e3o efetivamente corretas.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es ao contribuinte pessoa f\u00edsica:<\/p>\n\n\n\n

Assim, o contribuinte deve:<\/p>\n\n\n\n

– utilizar a pr\u00e9-preenchida, que facilita muito a declara\u00e7\u00e3o e reduz as chances de erros;<\/p>\n\n\n\n

– sempre conferir e declarar com base no comprovante oficial de rendimentos fornecido pela empresa ou pela fonte pagadora e nos gastos que efetivamente teve com despesas m\u00e9dicas e de educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– se os valores declarados estiverem corretos e mesmo assim o sistema informar que existem diverg\u00eancias, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de apresentar declara\u00e7\u00e3o retificadora. H\u00e1 a possibilidade de que as informa\u00e7\u00f5es das fontes pagadoras sejam corrigidas ao longo de todo o per\u00edodo de declara\u00e7\u00e3o, e que essas corre\u00e7\u00f5es retirem a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte da malha. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o contribuinte aguarde a corre\u00e7\u00e3o da empresa para declarar corretamente e no prazo;<\/p>\n\n\n\n

– caso mesmo assim as pend\u00eancias perdurem, e o contribuinte possua os comprovantes, n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo \u2014 a situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 resolvida com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, se solicitados.<\/p>\n\n\n\n

E, o mais importante: os contribuintes e a Receita Federal est\u00e3o conseguindo identificar e resolver os problemas e as reten\u00e7\u00f5es est\u00e3o diminuindo, caminhando para suas taxas hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, orientamos os contribuintes a se informarem pelos canais oficiais da Receita Federal e, em caso de d\u00favidas, utilizarem o chat dispon\u00edvel em nosso site oficial.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-federal-atinge-marca-de-9-milhoes-de-declaracoes-de-irpf-recebidas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal atualiza regras para acesso a servi\u00e7os digitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.320 <\/a>que estabelece regras para o acesso a servi\u00e7os digitais e para a atua\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e seus representantes no ambiente eletr\u00f4nico da institui\u00e7\u00e3o. A norma tamb\u00e9m consolida o Portal de Servi\u00e7os como principal agregador de servi\u00e7os on-line e traz medidas para tornar o uso das autoriza\u00e7\u00f5es de acesso mais seguro e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

A instru\u00e7\u00e3o normativa consolida procedimentos relacionados \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o digital dos usu\u00e1rios por meio da conta gov.br, que passa a ser o principal mecanismo de autentica\u00e7\u00e3o para acesso aos servi\u00e7os digitais da Receita Federal, com exig\u00eancia de n\u00edveis de seguran\u00e7a compat\u00edveis com o tipo de servi\u00e7o utilizado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m define conceitos importantes para o uso desses servi\u00e7os, como:<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os exclusivos (quando os dados s\u00e3o tratados apenas pela Receita Federal);<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os compartilhados (quando envolvem outros \u00f3rg\u00e3os);<\/p>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o de acesso;<\/p>\n\n\n\n

Procura\u00e7\u00e3o digital;<\/p>\n\n\n\n

Representante digital (pessoa autorizada a atuar em nome de outra).<\/p>\n\n\n\n

Sempre que necess\u00e1rio, o usu\u00e1rio dever\u00e1 se autenticar com a conta gov.br. No caso de pessoas jur\u00eddicas, o acesso poder\u00e1 ser realizado pelo respons\u00e1vel legal perante o CNPJ, por meio de certificado digital ou por pessoa autorizada.
Representa\u00e7\u00e3o digital<\/p>\n\n\n\n

A norma disciplina a atua\u00e7\u00e3o por meio de representante digital, permitindo que usu\u00e1rios autorizem terceiros a acessar servi\u00e7os e praticar atos em seu nome no ambiente eletr\u00f4nico da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A autoriza\u00e7\u00e3o de acesso pode ser concedida diretamente pelo titular da conta gov.br ou solicitada em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como quando o usu\u00e1rio n\u00e3o possui n\u00edvel adequado de autentica\u00e7\u00e3o ou atua por meio de representante legal. A habilita\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 atrav\u00e9s de aplica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria no Portal deServi\u00e7os da Receita Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quando concedida pela internet, a autoriza\u00e7\u00e3o depende de valida\u00e7\u00e3o pelo representante indicado. Nos casos de solicita\u00e7\u00e3o, exige formaliza\u00e7\u00e3o com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos. A autoriza\u00e7\u00e3o produz efeitos semelhantes aos de uma procura\u00e7\u00e3o no ambiente digital, devendo especificar os servi\u00e7os autorizados e permitindo a pr\u00e1tica de atos como envio de documentos, apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos, recursos e assinatura digital.
Regras sobre autoriza\u00e7\u00e3o e uso<\/p>\n\n\n\n

A concess\u00e3o pode ocorrer de forma eletr\u00f4nica, diretamente pelo titular, ou mediante solicita\u00e7\u00e3o com apresenta\u00e7\u00e3o de documentos. Nos casos de concess\u00e3o pela internet, a autoriza\u00e7\u00e3o depende de valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A norma prev\u00ea hip\u00f3teses de suspens\u00e3o ou bloqueio preventivo do acesso em caso de ind\u00edcios de uso indevido ou irregularidades. As autoriza\u00e7\u00f5es podem ser canceladas a qualquer momento pelo usu\u00e1rio ou de of\u00edcio pela Receita Federal, inclusive em situa\u00e7\u00f5es de irregularidade cadastral, ind\u00edcios de fraude, uso de acesso automatizado ou descumprimento das regras.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser estabelecido limite para o n\u00famero de autoriza\u00e7\u00f5es concedidas a um mesmo representante, conforme crit\u00e9rios definidos pelaReceita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Medidas de seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n

A norma veda o uso de sistemas automatizados ou intermedi\u00e1rios n\u00e3o autorizados.<\/p>\n\n\n\n

Caso esse tipo de uso seja identificado, a Receita Federal poder\u00e1 interromper o acesso, bloquear o representante ou cancelar autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso dos servi\u00e7os digitais que exigem autentica\u00e7\u00e3o nos casos de:<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o cadastral irregular no CNPJ;<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o cadastral irregular no CPF do titular ou do representante;<\/p>\n\n\n\n

Inconsist\u00eancia nos dados do respons\u00e1vel pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Nessas hip\u00f3teses, o acesso permanece bloqueado at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa trata ainda de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como o cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o em caso de falecimento do titular ou do representante, a possibilidade de atendimento presencial em caso de indisponibilidade dos sistemas, a manuten\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de formas de acesso n\u00e3o adaptadas e a edi\u00e7\u00e3o de atos complementares para disciplinar aspectos operacionais.<\/p>\n\n\n\n

As regras se aplicam a pessoas f\u00edsicas, pessoas jur\u00eddicas, representantes legais e profissionais que atuam em nome de terceiros, como contadores e procuradores.<\/p>\n\n\n\n

A norma n\u00e3o altera obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nem cria exig\u00eancias fiscais, tendo como objetivo padronizar e dar maior seguran\u00e7a ao acesso aos servi\u00e7os digitais e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, refor\u00e7ando o compromisso da Receita Federal com a legalidade, a transpar\u00eancia e o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m fortalece o Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal que gradualmente substituir\u00e1 o Portal e-CAC. Al\u00e9m de reunir em um \u00fanico ambiente tanto os servi\u00e7os abertos quanto aqueles que exigem autentica\u00e7\u00e3o, o Portal de Servi\u00e7os tamb\u00e9m permitir\u00e1 o acesso a todos os servi\u00e7os atualmente dispon\u00edveis no e-CAC. O novo Portal ainda integra sistemas relevantes, como o e-Social e a Redesim, ampliando a oferta de servi\u00e7os digitais em um s\u00f3 lugar.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 6 de abril de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Acesse aqui a IN 2.320 completa.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-federal-atualiza-regras-para-acesso-a-servicos-digitais\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

ReceitanetBX recebe novas vers\u00f5es para usu\u00e1rios externos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O programa ReceitanetBX, utilizado para baixar as escritura\u00e7\u00f5es do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00f5es Digitais (Sped) enviadas \u00e0 Receita Federal, recebeu atualiza\u00e7\u00f5es na \u00faltima semana.<\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o 1.9.26 contempla corre\u00e7\u00f5es em problemas no download (isto \u00e9, na baixa) de arquivos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e que afetavam os usu\u00e1rios externos.<\/p>\n\n\n\n

O ReceitanetBX-Servi\u00e7os, que \u00e9 exclusivo para entidades conveniadas, tamb\u00e9m recebeu atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o corrigida est\u00e1 dispon\u00edvel para usu\u00e1rios externos na p\u00e1gina de download do Programa Receitanet, no s\u00edtio Gov.BR da Receita Federal, por meio deste link<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receitanetbx-recebe-novas-versoes-para-usuarios-externos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova nova regra sobre decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel a contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis a contribuintes. Pela proposta, essas decis\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser desfeitas por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, quando forem contr\u00e1rias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo.<\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 um instrumento jur\u00eddico por meio do qual se pode anular uma decis\u00e3o da qual n\u00e3o cabe mais recurso. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> estabelece prazo de dois anos para entrar com essa a\u00e7\u00e3o, contados do momento em que a decis\u00e3o se torna definitiva (o chamado tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n\n\n\n

O CPC tamb\u00e9m permite anular uma decis\u00e3o definitiva quando ela contrariar entendimento posterior do STF, no prazo de dois anos a partir da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado estabelece que esse prazo come\u00e7a na data de publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do STF que declarar a constitucionalidade da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tramita na C\u00e2mara em car\u00e1ter conclusivo. Assim, se n\u00e3o houver recurso para an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio, o texto poder\u00e1 seguir para o Senado. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o
O texto aprovado \u00e9 a vers\u00e3o da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 580\/23, dos deputados Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS), e outra proposta que tramita em conjunto. A relatora apresentou nova reda\u00e7\u00e3o, unificando as iniciativas.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo altera o CPC, a Lei do Controle de Constitucionalidade<\/a> e a Lei 9.882\/99<\/a>, que trata da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Julia Zanatta, o texto apresentado por ela busca proteger decis\u00f5es j\u00e1 cobertas pela coisa julgada. \u201cN\u00e3o pode o contribuinte, que outrora obteve a tutela jurisdicional favor\u00e1vel, ser surpreendido por cobran\u00e7as tribut\u00e1rias fundadas em decis\u00f5es posteriores proferidas pela Suprema Corte, sem que sequer tenha exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa\u201d, disse ela no parecer aprovado.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, segundo o parecer de Julia Zanatta, a jurisprud\u00eancia do STF admite a cobran\u00e7a de tributo mesmo de quem obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel no passado, desde que haja decis\u00e3o posterior da Corte em controle concentrado ou em recurso com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1261681-comissao-aprova-nova-regra-sobre-decisao-judicial-favoravel-a-contribuinte\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Nova vers\u00e3o do Receita Sintonia entra no ar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Consolidando a estrat\u00e9gia da Receita Federal de priorizar a conformidade tribut\u00e1ria, foi disponibilizado hoje pelo programa Receita Sintonia a classifica\u00e7\u00e3o de cerca de 11,4 milh\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas ativas, conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2316, de 25 de mar\u00e7o de 2026, e C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A grande novidade do programa \u00e9 a inclus\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de cerca de 6,186 milh\u00f5es de microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o enquadradas no Receita Sintonia as seguintes Pessoas Jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n

1) Pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado do IRPJ;<\/p>\n\n\n\n

2) Entidade sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da CSLL; e<\/p>\n\n\n\n

3) Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Essas pessoas jur\u00eddicas est\u00e3o distribu\u00eddas nos seguintes graus de conformidade;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 1,435 milh\u00f5es de PJ com grau \u201cA+\u201d (conformidade superior a 99,5%) \u2013 sendo 1,083 milh\u00e3o do Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 2,512 milh\u00f5es de PJ com grau \u201cA\u201d (conformidade entre 97% e 99,5%) \u2013 sendo 1,682 milh\u00f5es do Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 1,727 milh\u00f5es de PJ com grau \u201cB\u201d (conformidade entre 90% e 97%) \u2013 sendo 1,281 milh\u00f5es do Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 1,873 milh\u00f5es de PJ com grau \u201cC\u201d (conformidade entre 70% e 90%) \u2013 sendo 965 mil do Simples Nacional;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 3,911 milh\u00f5es de PJ com grau \u201cD\u201d (conformidade inferior a 70%) \u2013 sendo 1,174 milh\u00f5es do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Receita Sintonia<\/p>\n\n\n\n

Diferentemente do programa Confia, voltado para um acompanhamento junto \u00e0s grandes empresas por meio de uma conformidade cooperativa, e do programa Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA), voltado para os intervenientes do Com\u00e9rcio Exterior, o Receita Sintonia visa abranger a universalidade dos contribuintes por meio de uma classifica\u00e7\u00e3o de conformidade ampla e transparente.<\/p>\n\n\n\n

Institu\u00eddo em formato piloto em fevereiro de 2025, por meio da sua classifica\u00e7\u00e3o o Receita Sintonia tem por objetivo estimular os contribuintes a adotarem boas pr\u00e1ticas no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, em especial, a regularidade cadastral, o adimplemento no pagamento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a regularidade na entrega das declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es com informa\u00e7\u00f5es consistentes, reduzindo um potencial lit\u00edgio tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Receita Sintonia \u2013 benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, os contribuintes classificados como \u201cA+\u201d receber\u00e3o no m\u00eas da publica\u00e7\u00e3o o Selo Sintonia com validade de 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes detentores do Selo Sintonia receber\u00e3o as seguintes prioridades no \u00e2mbito da Receita Federal:<\/p>\n\n\n\n

1) an\u00e1lise de pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento ou reembolso de tributos administrados pela Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

2) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atendimento presencial ou virtual;<\/p>\n\n\n\n

3) participa\u00e7\u00e3o em semin\u00e1rios, capacita\u00e7\u00f5es e f\u00f3runs consultivos promovidos pela Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

4) an\u00e1lise de demandas cadastrais e de habilita\u00e7\u00f5es de interesse do contribuinte, inclusive aquelas necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00e1tica de atos no \u00e2mbito da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

5) an\u00e1lise de pedidos relacionados \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais ou de regimes e registros especiais, bem como aos demais tratamentos tribut\u00e1rios diferenciados, administrados pela Institui\u00e7\u00e3o, quando cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

6) an\u00e1lise dos processos de revis\u00e3o de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

7) an\u00e1lise de processos de solu\u00e7\u00e3o de consulta de interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira;<\/p>\n\n\n\n

8) ades\u00e3o ao Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal \u2013 Confia, atendidas as condi\u00e7\u00f5es do referido programa;<\/p>\n\n\n\n

9) ades\u00e3o ao Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado \u2013 Programa OEA, atendida as condi\u00e7\u00f5es do referido Programa; e<\/p>\n\n\n\n

10) an\u00e1lise relativa ao ingresso no Procedimento de Consensualidade Fiscal \u2013 Receita de Consenso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das prioridades, os contribuintes detentores do Selo far\u00e3o jus aos seguintes benef\u00edcios:<\/p>\n\n\n\n

1) frui\u00e7\u00e3o do b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal, correspondente ao desconto de 1% a 3%no pagamento \u00e0 vista do valor devido da CSLL at\u00e9 a data de vencimento, observados os requisitos, limites e veda\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n\n\n\n

2) veda\u00e7\u00e3o ao registro ou \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de arrolamento de bens e direitos em \u00f3rg\u00e3os de registro, exceto nos casos de prepara\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar fiscal;<\/p>\n\n\n\n

3) prefer\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o, como crit\u00e9rio de desempate em processos licitat\u00f3rios, respeitada a prefer\u00eancia das microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no art. 44 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006; e<\/p>\n\n\n\n

4) prioriza\u00e7\u00e3o de demandas ou pedidos efetuados perante a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, n\u00e3o previstos no art. 11, respeitadas as demais prioridades previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bem como, os detentores do Selo Sintonia receber\u00e3o previamente:<\/p>\n\n\n\n

1) informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es acerca de ind\u00edcio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira; e<\/p>\n\n\n\n

2) informa\u00e7\u00e3o para fins de renova\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas jur\u00eddicas \u2013 como consultar:<\/p>\n\n\n\n

Todas as empresas classificadas, independentemente do grau de conformidade, podem consultar sua classifica\u00e7\u00e3o e, quando aplic\u00e1vel, suas principais pend\u00eancias fiscais e aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n

A divulga\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o aos contribuintes ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o encerramento de cada trimestre, em at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

As empresas podem a visualizar seu grau de conformidade e acessar um painel individualizado com pend\u00eancias identificadas, como omiss\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es, d\u00e9bitos vencidos ou inconsist\u00eancias cadastrais.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 ampliar a transpar\u00eancia e oferecer subs\u00eddios para que essas empresas possam corrigir espontaneamente seus comportamentos e melhorar sua posi\u00e7\u00e3o nos ciclos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

As classifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o dispon\u00edveis nos seguintes canais:<\/p>\n\n\n\n

As empresas \u201cA+\u201d e detentoras do Selo Sintonia ter\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da sua classifica\u00e7\u00e3o e a validade do Selo no Portal do Programa Receita Sintonia.<\/p>\n\n\n\n

Empresas que identificarem erro na classifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 requerer, justificadamente, a revis\u00e3o da sua classifica\u00e7\u00e3o por meio de requerimento eletr\u00f4nico no Portal de Servi\u00e7os da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Como Obter a Classifica\u00e7\u00e3o A+<\/p>\n\n\n\n

Resumidamente, a pessoa jur\u00eddica precisa estar com o cadastro regular, entregar as declara\u00e7\u00f5es com as informa\u00e7\u00f5es corretas e sem atraso, e pagar os impostos dentro do prazo de vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Para obter a classifica\u00e7\u00e3o A+ e receber o Selo Sintonia, a pessoa jur\u00eddica precisa estar em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Isto \u00e9, precisa estar em conformidade, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos pela Receita Federal, relacionados \u00e0 regularidade cadastral, entrega de declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es, consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es e regularidade nos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

Para cada dom\u00ednio existem os indicadores, por meio dos quais o grau de conformidade da empresa \u00e9 medido. Os indicadores s\u00e3o avaliados dentro de um per\u00edodo de, pelo menos, 36 meses (s\u00e3o considerados os meses do ano corrente e os tr\u00eas anos anteriores). Assim, as empresas recebem uma nota para cada indicador em cada m\u00eas do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A nota final corresponde \u00e0 m\u00e9dia aritm\u00e9tica ponderada das notas mensais do per\u00edodo de avalia\u00e7\u00e3o. Para obter a classifica\u00e7\u00e3o A+ a empresa precisa atingir nota maior ou igual a 0,995, ou seja, 99,5%.<\/p>\n\n\n\n

A seguir explicaremos como as pessoas jur\u00eddicas precisam se comportar para receberem a nota m\u00e1xima em cada indicador e, assim, atingirem a classifica\u00e7\u00e3o A+.<\/p>\n\n\n\n

Comportamentos Esperados<\/p>\n\n\n\n

Cadastro<\/p>\n\n\n\n

Manter a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ na situa\u00e7\u00e3o ATIVA.<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00f5es e Escritura\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, ECF e EFD-C.<\/p>\n\n\n\n

Assiduidade: Entregar as declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 obrigado.<\/p>\n\n\n\n

Pontualidade: Entregar as declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 obrigado no prazo.<\/p>\n\n\n\n

Consist\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

DCTF, DCTFWeb, PGDAS-D, ECF, EFD-C e PerDcomp.<\/p>\n\n\n\n

NF-e e Declara\u00e7\u00f5es: Informar nas declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es valores de receita compat\u00edveis com os valores das notas fiscais emitidas.<\/p>\n\n\n\n

DCTF x ECF: Declarar os valores de IRPJ e CSLL na DCTF aderentes aos escriturados na ECF.<\/p>\n\n\n\n

DCTF x EFD-C: Declarar os valores de PIS e Cofins na DCTF aderentes aos escriturados na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

PerDcomp: Ter cr\u00e9ditos em pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento, reembolso ou declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o totalmente deferidos.<\/p>\n\n\n\n

Estabilidade: Retificar o valor dos d\u00e9bitos declarados sem ultrapassar a margem de 5% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o ativa, considerando a sequ\u00eancia ininterrupta de retifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Caso o contribuinte possua, algum processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o encerrado com resultado a partir de abril de 2026, ser\u00e1 aplicado um redutor de 0,05 na nota do dom\u00ednio Consist\u00eancia nas classifica\u00e7\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n

Bem como, se o contribuinte j\u00e1 tiver representa\u00e7\u00e3o penal formalizada, ser\u00e1 aplicado um redutor de 0,2 neste dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Para evitar a aplica\u00e7\u00e3o destes redutores, orienta-se que o contribuinte regularize sua situa\u00e7\u00e3o fiscal pelos quando identificada qualquer diverg\u00eancia tribut\u00e1ria, que podem ser consultas pelos diversos demonstrativos das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e pesquisa de Situa\u00e7\u00e3o Fiscal, bem como a\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o promovidas pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Pagamento<\/p>\n\n\n\n

Pontualidade: Pagar at\u00e9 no prazo legal (at\u00e9 a data do vencimento).<\/p>\n\n\n\n

Solv\u00eancia: Reduzir o \u00edndice de endividamento (valor total dos d\u00e9bitos em cobran\u00e7a \/ valor arrecadado no ano anterior).<\/p>\n\n\n\n

Adimpl\u00eancia de DCTF: Extinguir os d\u00e9bitos declarados em DCTF por pagamento, compensa\u00e7\u00e3o ou parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Adimpl\u00eancia de PGDAS-D: Pagar o valor total dos d\u00e9bitos declarados.<\/p>\n\n\n\n

Adimpl\u00eancia de Parcelamentos: Pagar as parcelas no prazo legal (at\u00e9 a data do vencimento).<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/nova-versao-do-receita-sintonia-entra-no-ar\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal alcan\u00e7a 10 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es do IRPF 2026 em tempo recorde<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal do Brasil atingiu um marco relevante na campanha do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica 2026 (IRPF 2026): 10 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es entregues em apenas 18 dias, at\u00e9 \u00e0s 18h de hoje, 9 de abril.<\/p>\n\n\n\n

O resultado representa o menor tempo j\u00e1 registrado nos \u00faltimos anos para alcan\u00e7ar esse volume de envios.<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 significativa quando comparada a per\u00edodos anteriores. Em 2021 e 2022, por exemplo, a marca foi alcan\u00e7ada em cerca de 25 dias, evidenciando um avan\u00e7o consistente na agilidade do processo declarat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Os dados parciais tamb\u00e9m revelam um alto n\u00edvel de ades\u00e3o \u00e0s facilidades disponibilizadas pela Receita Federal. At\u00e9 o momento, 76,7% das declara\u00e7\u00f5es enviadas indicam direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, enquanto 60,8% foram realizadas por meio da modalidade pr\u00e9-preenchida, demonstrando maior confian\u00e7a dos contribuintes nas informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas automaticamente pelo sistema. Al\u00e9m disso, 55,3% dos declarantes optaram pelo modelo simplificado.<\/p>\n\n\n\n

O desempenho alcan\u00e7ado reflete os investimentos cont\u00ednuos em tecnologia, simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos e aprimoramento dos servi\u00e7os digitais, que t\u00eam contribu\u00eddo para tornar o processo de entrega da declara\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pido, seguro e acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal refor\u00e7a a import\u00e2ncia de que os contribuintes n\u00e3o deixem para os \u00faltimos dias e utilizem as ferramentas dispon\u00edveis, como o servi\u00e7o \u201cMeu Imposto de Renda\u201d<\/a>, para facilitar o preenchimento e evitar inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o segue empenhado em promover um ambiente cada vez mais eficiente e transparente, estimulando o cumprimento volunt\u00e1rio das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e aprimorando a rela\u00e7\u00e3o com a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-federal-alcanca-10-milhoes-de-declaracoes-do-irpf-2026-em-tempo-recorde#:~:text=Receita%20Federal%20alcan%C3%A7a%2010%20milh%C3%B5es,em%20tempo%20recorde%20%E2%80%94%20Receita%20Federal\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmiss\u00e3o da DCTFWeb<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmiss\u00e3o da DCTFWeb est\u00e3o sendo modernizadas para ampliar as formas dispon\u00edveis para envio da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ressalta-se que a atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o trar\u00e1 mudan\u00e7as significativas na rotina dos usu\u00e1rios. As novas funcionalidades s\u00e3o intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a ser adotadas tamb\u00e9m para a assinatura e transmiss\u00e3o da DCTFWeb.<\/p>\n\n\n\n

A previs\u00e3o de implanta\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 no decorrer do m\u00eas de abril de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Formas de acesso e assinatura<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a DCTFWeb permitia a assinatura e a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o exclusivamente por meio de Certificado Digital tradicional.<\/p>\n\n\n\n

Com esta nova implementa\u00e7\u00e3o, as possibilidades foram ampliadas. A partir de agora, a DCTFWeb poder\u00e1 ser assinada e transmitida mediante:<\/p>\n\n\n\n

Certificado Digital tradicional;<\/p>\n\n\n\n

Certificado Digital em Nuvem; e<\/p>\n\n\n\n

Conta gov.br, nos n\u00edveis prata ou ouro.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o das formas de acesso reduz a burocracia, amplia o leque de op\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis aos contribuintes e proporciona maior flexibilidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Al\u00e9m disso, possibilita a integra\u00e7\u00e3o com a conta gov.br, j\u00e1 amplamente utilizada nos servi\u00e7os p\u00fablicos digitais, e simplifica o processo para usu\u00e1rios que j\u00e1 acessam o e-CAC com essas credenciais.<\/p>\n\n\n\n

Cabe refor\u00e7ar que a forma escolhida para acesso ao Portal e-CAC ser\u00e1 a mesma utilizada para a assinatura e transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de acesso com conta gov.br para transmiss\u00e3o em nome de pessoa jur\u00eddica, o usu\u00e1rio dever\u00e1 selecionar o perfil de Respons\u00e1vel Legal pelo CNPJ perante a RFB. Para declara\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio alterar o perfil de acesso.<\/p>\n\n\n\n

O novo procedimento refor\u00e7a a seguran\u00e7a e a padroniza\u00e7\u00e3o do processo de assinatura digital, sem alterar substancialmente a experi\u00eancia j\u00e1 conhecida pelos contribuintes e usu\u00e1rios da DCTFWeb.<\/p>\n\n\n\n

Instru\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O passo a passo completo, com orienta\u00e7\u00f5es detalhadas e telas ilustrativas sobre cada modalidade de assinatura, est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina oficial da DCTFWeb<\/a> no portal da Receita Federal:<\/p>\n\n\n\n

Outras d\u00favidas poder\u00e3o ser esclarecidas por meio dos manuais e orienta\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no mesmo endere\u00e7o eletr\u00f4nico ou pelos canais de atendimento da Receita Federal, como o servi\u00e7o \u201cFale Conosco\u201d<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-federal-orienta-sobre-novas-formas-de-assinatura-e-transmissao-da-dctfweb\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria pode redesenhar o mapa da log\u00edstica no pa\u00eds<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo deve atingir em cheio o ramo da log\u00edstica e dos transportes. Perspectivas de aumento expressivo na carga, impactos no fluxo de caixa e poss\u00edveis dificuldades como o \u201csplit payment\u201d, o novo sistema de recolhimento de tributos, preocupam o setor. J\u00e1 o fim dos benef\u00edcios fiscais, que incentivaram a migra\u00e7\u00e3o de ind\u00fastrias para o Nordeste e a instala\u00e7\u00e3o massiva de tradings do agroneg\u00f3cio no Mato Grosso, por exemplo, poder\u00e1 redesenhar a geografia dos investimentos pelo pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA guerra fiscal do ICMS se alastrou demais, tornando-se prejudicial. Muitos investimentos foram, historicamente, influenciados por esses incentivos, dos quais o segmento \u00e9 bastante dependente. V\u00e1rios centros de distribui\u00e7\u00e3o gozam de tributa\u00e7\u00e3o zerada, mas, agora, os impostos ir\u00e3o voltar com carga cheia\u201d, diz Fabr\u00edcio Dantas, professor da Escola Brasileira de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e de Empresas (Ebape), da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas.<\/p>\n\n\n\n

Como a reforma se baseia no princ\u00edpio do destino, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014 que v\u00e3o substituir o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS \u2014 ser\u00e3o recolhidos no local de consumo, em vez de no ponto de produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o, o que tende a reduzir a import\u00e2ncia do domic\u00edlio fiscal da empresa. \u201cNa pr\u00e1tica, isso significa que decis\u00f5es de investimento devem passar a ser orientadas por fatores reais, como infraestrutura, proximidade de mercados consumidores, qualidade log\u00edstica e disponibilidade de m\u00e3o de obra, e n\u00e3o mais por estrat\u00e9gias tribut\u00e1rias\u201d, emenda o pesquisador.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos pontos da reforma que v\u00e3o favorecer o setor, a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema \u00e9 apontada como o principal deles. Uma an\u00e1lise da Rumo Brasil, consultoria especializada no transporte de cargas, apontou que a substitui\u00e7\u00e3o de cinco impostos por dois (CBS, de compet\u00eancia federal, e IBS, dos Estados e munic\u00edpios), com regras e base de c\u00e1lculo comuns, al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o uniforme, promete resultar em ganhos de efici\u00eancia log\u00edstica. \u201cHoje, preciso acompanhar 30 regulamentos. No futuro, irei acompanhar um s\u00f3. Todos passar\u00e3o a jogar sob as mesmas regras\u201d, comenta Rafael Brito, CEO da consultoria.<\/p>\n\n\n\n

O executivo recomenda que os empres\u00e1rios corram e se preparem para o pr\u00f3ximo ano, quando o PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos e a CBS come\u00e7ar\u00e1 a funcionar para valer. Do ponto de vista de desafios, Brito acredita que empresas que contratam terceiros ir\u00e3o sofrer forte impacto independentemente do modal. \u201cPor volta de 75% do transporte subcontratado no pa\u00eds, inclusive no agroneg\u00f3cio, \u00e9 operado por pequenas empresas do Simples Nacional ou microempreendedores individuais, que prestam servi\u00e7os para as grandes, como extens\u00e3o da frota. A maioria delas, no entanto, s\u00e3o irregulares. As mudan\u00e7as ir\u00e3o impor o desafio de profissionaliz\u00e1-los\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Ele explica que, hoje, a transportadora que subcontrata outra para a entrega da mercadoria no destino final recupera 6,4% de cr\u00e9dito sobre o pagamento. Com a reforma, o valor cair\u00e1 para cerca de 2%, na conta da Rumo Brasil. \u201cO lucro l\u00edquido ser\u00e1, ent\u00e3o, 4% menor. Certamente v\u00e3o precisar imputar o custo no pre\u00e7o dos servi\u00e7os\u201d, calcula Brito.<\/p>\n\n\n\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o no segmento envolve a incid\u00eancia do novo Imposto Seletivo (IS) sobre os combust\u00edveis f\u00f3sseis. Criado para desestimular o consumo de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente e ao clima, o tributo in\u00e9dito vai sobretaxar o diesel e o querosene da avia\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de incidir sobre a extra\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. Pela l\u00f3gica, combust\u00edveis mais caros tendem a onerar fretes e passagens.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA al\u00edquota do IS deve ser algo entre 5% e 15%, pelo que sabemos. Somos muito dependentes do transporte rodovi\u00e1rio; ent\u00e3o, pode ser um tiro no p\u00e9. Talvez haja uma gritaria geral. Naturalmente, a sa\u00edda ser\u00e1 renovar a frota com el\u00e9tricos ou h\u00edbridos\u201d, alerta Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). A entidade projeta queda no faturamento, entre 3% e 5%, no setor de servi\u00e7os em geral, por conta da reforma.<\/p>\n\n\n\n

A Braspress, transportadora sediada em Guarulhos (SP) que opera por todo o territ\u00f3rio nacional e na Argentina, foi uma das empresas convidadas para rodar ensaios em conjunto com a Receita Federal para analisar dois sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo: o vigente e o futuro, nos moldes da reforma. Para adequar-se \u00e0s mudan\u00e7as, a empresa, l\u00edder no transporte de encomendas, investiu mais de R$ 700 mil no desenvolvimento de novos softwares, consultoria jur\u00eddica, licenciamento do m\u00f3dulo fiscal, treinamento cont\u00e1bil e auditoria.<\/p>\n\n\n\n

Para o diretor financeiro da Braspress, Giuseppe Coimbra, os princ\u00edpios de moderniza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia que norteiam a reforma s\u00e3o excelentes, ao passo que a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pode trazer uma dificuldade. \u201cPor uma quest\u00e3o de timing, o \u2018split payment\u2019 pode violar nosso direito efetivo ao cr\u00e9dito no m\u00eas de compet\u00eancia. O contribuinte vai ser punido por ter que esperar a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento dos tributos pelo seu fornecedor. Al\u00e9m disso, se ele sonegar, serei penalizado com a perda do cr\u00e9dito. O risco de certas mudan\u00e7as da reforma est\u00e1 nisto\u201d, alerta.<\/p>\n\n\n\n

Previsto em lei, o mecanismo do pagamento \u201cdividido\u201d, o \u201csplit payment\u201d, entrar\u00e1 em vigor em 2027 e prev\u00ea o recolhimento autom\u00e1tico do IBS e da CBS j\u00e1 no momento da venda. Hoje, a guia do ICMS \u00e9 paga em etapas posteriores, geralmente no m\u00eas subsequente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. A promessa do governo \u00e9 de que ser\u00e1 um modelo automatizado e veloz, capaz de reduzir inadimpl\u00eancia, fraudes e sonega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/sinfrerj.com.br\/conteudo\/10950\/reforma-tributaria-pode-redesenhar-o-mapa-da-logistica-no-pais\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Fim da declara\u00e7\u00e3o do IR deve aumentar imposto pago<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse, no final de mar\u00e7o, que solicitou \u00e0 Receita Federal um sistema<\/a> para acabar com a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Apesar da promessa de redu\u00e7\u00e3o da burocracia, especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo alertam que a medida pode elevar a contribui\u00e7\u00e3o final ao Fisco e aumentar o fluxo de informa\u00e7\u00f5es pessoais a que o Estado tem acesso, com impactos potenciais sobre o bolso e a privacidade do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), avalia a proposta como uma evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica inevit\u00e1vel com um ponto de inflex\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o entre cidad\u00e3o e Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEla promete simplifica\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de custos administrativos, mas traz riscos concretos de maior tributa\u00e7\u00e3o efetiva, perda de dedu\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, aumento de retifica\u00e7\u00f5es e maior inger\u00eancia estatal na vida privada\u201d, declara.<\/p>\n\n\n\n

Questionado sobre a proposta, o Minist\u00e9rio da Fazenda afirmou que o tema ainda est\u00e1 em estudo. J\u00e1 a Receita Federal informou que o fim da declara\u00e7\u00e3o de IR \u00e9 o \u201ccaminho natural e gradual de evolu\u00e7\u00e3o\u201d a partir do modelo pr\u00e9-preenchido.<\/p>\n\n\n\n

Neste ano, o modelo ser\u00e1 aplicado a mais de quatro milh\u00f5es de pessoas f\u00edsicas que tiveram imposto retido em 2024 e n\u00e3o estavam obrigadas a declarar em 2025. Com base em dados do eSocial, a Receita poder\u00e1 gerar automaticamente essas declara\u00e7\u00f5es e efetuar a restitui\u00e7\u00e3o via Pix.<\/p>\n\n\n\n

Tatiana Migiyama, professora no N\u00facleo de Estudos e Pesquisas Avan\u00e7ados em Tributa\u00e7\u00e3o da Fipecafi, afirma que, mesmo com ganho de efici\u00eancia, a automatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode transformar o contribuinte em um \u201cmero homologador passivo de informa\u00e7\u00f5es geradas pelo Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para a docente, h\u00e1 riscos ao se transferir \u00e0 Receita a responsabilidade pela declara\u00e7\u00e3o, que continua sendo personal\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e9-preenchimento pode reduzir dedu\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Para Olenike, o sistema tende a ser conservador no pr\u00e9-preenchimento, priorizando a inclus\u00e3o de rendimentos e, muitas vezes, subestimando ou deixando de capturar dedu\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas que o contribuinte declararia manualmente. Entram nessa categoria despesas m\u00e9dicas com recibos avulsos, dependentes, educa\u00e7\u00e3o, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto \u00e9 que a digitaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina erros de origem nas fontes fornecedoras de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita. Al\u00e9m disso, atrasos ou equ\u00edvocos no envio de informa\u00e7\u00f5es por bancos, empresas e outras fontes podem causar distor\u00e7\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para Tatiana, a automa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o resolve discuss\u00f5es de enquadramento jur\u00eddico ou tribut\u00e1rio. Informa\u00e7\u00f5es relacionadas a cr\u00e9dito de imposto pago no exterior, estruturas envolvendo offshores e aplica\u00e7\u00f5es financeiras fora do pa\u00eds tamb\u00e9m podem apresentar complica\u00e7\u00f5es no pr\u00e9-preenchimento.<\/p>\n\n\n\n

Automatiza\u00e7\u00e3o pode aumentar imposto<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, o contribuinte precisa elevar o grau de aten\u00e7\u00e3o na confer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es. Olenike n\u00e3o descarta que haja alta no valor final da carga tribut\u00e1ria, mesmo sem a eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. \u201cAo reduzir o espa\u00e7o para o planejamento tribut\u00e1rio e as dedu\u00e7\u00f5es n\u00e3o automatizadas, o sistema tende a ampliar a base tribut\u00e1vel m\u00e9dia\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, estudos internacionais sobre sistemas semelhantes mostram que a automa\u00e7\u00e3o completa costuma aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em 3% a 8% apenas pela redu\u00e7\u00e3o de \u201clacunas\u201d declarat\u00f3rias, sem que o contribuinte perceba claramente o aumento.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tributarista e professor de Direito Tribut\u00e1rio Guilherme Pedrozo alerta para outro risco: a captura de rendimentos e bens omitidos \u2013 inclusive no passado. Tal situa\u00e7\u00e3o pode elevar a base de c\u00e1lculo e potencializar d\u00e9bitos com juros e multas para quem n\u00e3o averiguar e contestar as informa\u00e7\u00f5es a tempo.<\/p>\n\n\n\n

Preenchimento autom\u00e1tico pode aumentar n\u00famero de retifica\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Outra consequ\u00eancia estimada \u00e9 o aumento no n\u00famero de retifica\u00e7\u00f5es. Se o contribuinte perceber erros ou omiss\u00f5es somente ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o, isso pode gerar mais trabalho para si e para a pr\u00f3pria Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Em um sistema quase integralmente autom\u00e1tico, essa tend\u00eancia deve se acentuar, criando um novo ciclo de corre\u00e7\u00f5es, bem como poss\u00edveis congestionamentos administrativos. Despesas dedut\u00edveis e ganhos de capital s\u00e3o exemplos de situa\u00e7\u00f5es que exigem interpreta\u00e7\u00e3o na hora de declarar, e n\u00e3o apenas captura autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Centraliza\u00e7\u00e3o de dados amplia poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n\n\n\n

Um aspecto que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e9 a centraliza\u00e7\u00e3o de dados financeiros, banc\u00e1rios e, at\u00e9 mesmo de sa\u00fade em uma \u00fanica plataforma. Para Marcelo Costa Censoni, CEO da Censoni Tecnologia Fiscal e Tribut\u00e1ria, essa concentra\u00e7\u00e3o traz preocupa\u00e7\u00f5es sobre a transpar\u00eancia no uso dos dados. Segundo ele, o direito de contesta\u00e7\u00e3o pelo contribuinte e a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o precisam ser plenamente garantidos.<\/p>\n\n\n\n

Ao integrar dados em uma \u00fanica plataforma governamental, o Fisco passar\u00e1 a ter visibilidade quase total sobre a vida financeira dos cidad\u00e3os. Na vis\u00e3o de Olenike, o modelo se aproxima de sistemas de \u201cfiscaliza\u00e7\u00e3o total\u201d, adotados em pa\u00edses asi\u00e1ticos e europeus.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a Receita Federal<\/p>\n\n\n\n

Veja, na \u00edntegra, a nota enviada pela Receita \u00e0 Gazeta do Povo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse \u00e9 o caminho natural e gradual da evolu\u00e7\u00e3o deste modelo de declara\u00e7\u00e3o, a partir do avan\u00e7o da pr\u00e9-preenchida. Cada vez mais a Receita Federal obt\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es diretamente das fontes pagadoras e dos registros de bens e direitos dos contribuintes e as oferece para valida\u00e7\u00e3o do contribuinte. Com o aumento da consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es a cada ano, vamos gradualmente desobrigando o contribuinte da necessidade de preenchimento.<\/p>\n\n\n\n

Este ano, j\u00e1 vamos aplicar esse conceito, solicitado pelo ministro Dario, para 4 milh\u00f5es de contribuintes que tiveram imposto de renda retido em 2024 e n\u00e3o estavam obrigados a entregar a declara\u00e7\u00e3o de 2025. \u00c9 o cashback do imposto de renda. A partir dos dados do eSocial, foi poss\u00edvel fazer uma declara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para esses benefici\u00e1rios dos rendimentos do ano-calend\u00e1rio de 2024 e efetuar a restitui\u00e7\u00e3o via chave Pix CPF. Simplifica\u00e7\u00e3o a servi\u00e7o do cidad\u00e3o. Ou seja, com maior detalhamento e consist\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es obtidas pela RFB, mais f\u00e1cil fica a vida do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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Fim da declara\u00e7\u00e3o do IR deve aumentar imposto pago<\/a><\/blockquote>