{"id":3824,"date":"2026-04-07T07:56:48","date_gmt":"2026-04-07T10:56:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3824"},"modified":"2026-04-07T08:57:10","modified_gmt":"2026-04-07T11:57:10","slug":"retrospecto-tributario-31-03-a-07-04-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3824","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 31\/03 a 07\/04"},"content":{"rendered":"\n
Receita Federal apresenta pol\u00edtica in\u00e9dita para uso \u00e9tico e seguro da Intelig\u00eancia Artificial<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 30\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
<\/h6>\n\n\n\n
Receita Federal deu um passo decisivo no debate global sobre o uso respons\u00e1vel da Intelig\u00eancia Artificial no setor p\u00fablico ao publicar sua nova Pol\u00edtica de Intelig\u00eancia Artificial, um marco regulat\u00f3rio que consolida princ\u00edpios \u00e9ticos, jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos para o uso da tecnologia nas atividades tribut\u00e1rias e aduaneiras. O Subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves, apresentou a nova pol\u00edtica na Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) na \u00faltima sexta-feira (27 de mar\u00e7o), durante o “2026 ECOSOC Special Meeting on International Cooperation in Tax Matters”.<\/h6>\n\n\n\n
Alinhada aos principais padr\u00f5es internacionais, a pol\u00edtica brasileira avan\u00e7a ao estabelecer salvaguardas in\u00e9ditas, refor\u00e7ando a centralidade do ser humano na tomada de decis\u00f5es, a soberania dos dados p\u00fablicos e a responsabilidade individual dos agentes p\u00fablicos.<\/h6>\n\n\n\n
Decis\u00f5es humanas no centro do processo<\/h6>\n\n\n\n
Um dos pilares da pol\u00edtica \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia humana. Embora a Intelig\u00eancia Artificial seja utilizada como ferramenta de apoio, a Receita Federal deixa expl\u00edcito que decis\u00f5es administrativas e atos legais s\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva de servidores p\u00fablicos.<\/h6>\n\n\n\n
A norma estabelece que nenhum sistema de IA pode condicionar, substituir ou vincular o exerc\u00edcio das compet\u00eancias legais da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira. O julgamento cr\u00edtico, independente e fundamentado do agente p\u00fablico funciona como a \u00faltima barreira contra decis\u00f5es automatizadas injustas ou inadequadas.<\/h6>\n\n\n\n
Em outras palavras, a IA apoia, mas n\u00e3o decide. O controle final permanece sempre com o ser humano, assegurando pleno acesso dos contribuintes aos mecanismos de revis\u00e3o e defesa administrativa.<\/h6>\n\n\n\n
Curadoria espec\u00edfica para Intelig\u00eancia Artificial generativa<\/h6>\n\n\n\n
Outro diferencial da pol\u00edtica brasileira \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma fun\u00e7\u00e3o in\u00e9dita: o Curador de Intelig\u00eancia Artificial Generativa.<\/h6>\n\n\n\n
Enquanto normas internacionais tratam de modelos de uso geral de forma ampla, a Receita Federal instituiu um agente espec\u00edfico respons\u00e1vel por:<\/h6>\n\n\n\n
monitorar continuamente erros, vieses e alucina\u00e7\u00f5es;<\/h6>\n\n\n\n
avaliar a qualidade, a coer\u00eancia e a precis\u00e3o das respostas;<\/h6>\n\n\n\n
assegurar que os sistemas operem dentro de par\u00e2metros \u00e9ticos e institucionais.<\/h6>\n\n\n\n
Essa estrutura garante um n\u00edvel de supervis\u00e3o operacional muito mais detalhado e adaptado \u00e0 natureza probabil\u00edstica da IA generativa.<\/h6>\n\n\n\n
Responsabilidade pessoal e limites \u00e9ticos claros<\/h6>\n\n\n\n
A pol\u00edtica \u00e9 categ\u00f3rica ao afirmar que o uso inadequado de Intelig\u00eancia Artificial configura responsabilidade disciplinar individual. O descumprimento das salvaguardas \u00e9ticas e t\u00e9cnicas previstas n\u00e3o \u00e9 tratado como falha sist\u00eamica, mas como conduta pessoal do agente p\u00fablico.<\/h6>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a Receita Federal pro\u00edbe expressamente o uso de IA para:<\/h6>\n\n\n\n
manipula\u00e7\u00e3o subliminar;<\/h6>\n\n\n\n
pontua\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o social;<\/h6>\n\n\n\n
vigil\u00e2ncia em massa.<\/h6>\n\n\n\n
Essas veda\u00e7\u00f5es colocam a pol\u00edtica brasileira entre as mais restritivas e protetivas do ponto de vista de direitos fundamentais.<\/h6>\n\n\n\n
Soberania total sobre dados p\u00fablicos<\/h6>\n\n\n\n
No campo da prote\u00e7\u00e3o de dados, a pol\u00edtica vai al\u00e9m das exig\u00eancias tradicionais de privacidade. A Receita Federal pro\u00edbe, de forma expressa, que fornecedores ou terceiros utilizem dados tribut\u00e1rios de cidad\u00e3os brasileiros para treinar, calibrar ou aprimorar modelos comerciais de Intelig\u00eancia Artificial.<\/h6>\n\n\n\n
Sempre que poss\u00edvel, a institui\u00e7\u00e3o prioriza ambientes tecnol\u00f3gicos sob governan\u00e7a t\u00e9cnica integral, com controle sobre:<\/h6>\n\n\n\n
armazenamento;<\/h6>\n\n\n\n
processamento;<\/h6>\n\n\n\n
localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica;<\/h6>\n\n\n\n
infraestrutura e acessos.<\/h6>\n\n\n\n
O uso de ambientes externos ou n\u00e3o soberanos somente \u00e9 admitido ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica rigorosa, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o dos dados fiscais e aduaneiros.<\/h6>\n\n\n\n
Gest\u00e3o de riscos e seguran\u00e7a em m\u00faltiplos n\u00edveis<\/h6>\n\n\n\n
A pol\u00edtica estabelece uma estrutura robusta de gest\u00e3o de riscos para sistemas de IA, exigindo resili\u00eancia contra falhas t\u00e9cnicas, ataques cibern\u00e9ticos e usos indevidos.<\/h6>\n\n\n\n
Cada iniciativa passa por uma avalia\u00e7\u00e3o em tr\u00eas camadas:<\/h6>\n\n\n\n
unidade de neg\u00f3cio respons\u00e1vel;<\/h6>\n\n\n\n
\u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/h6>\n\n\n\n
comit\u00ea de TI institucional.<\/h6>\n\n\n\n
Esse modelo garante acompanhamento cont\u00ednuo dos riscos ao longo de todo o ciclo de vida da solu\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
Inova\u00e7\u00e3o com responsabilidade: o modelo \u201cFast Track\u201d<\/h6>\n\n\n\n
Para equilibrar seguran\u00e7a e inova\u00e7\u00e3o, a Receita Federal criou um mecanismo \u00e1gil para o desenvolvimento de prototipagens e solu\u00e7\u00f5es experimentais.<\/h6>\n\n\n\n
Projetos de baixo risco podem ser desenvolvidos em ambientes controlados sem aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do comit\u00ea superior, permitindo testes r\u00e1pidos e aprendizado institucional, sem abrir m\u00e3o de governan\u00e7a.<\/h6>\n\n\n\n
Esse modelo traz mais dinamismo do que estruturas excessivamente r\u00edgidas observadas em outras jurisdi\u00e7\u00f5es, especialmente quando comparado a regimes voltados exclusivamente para sistemas de alto risco.<\/h6>\n\n\n\n
Capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e cultura de IA<\/h6>\n\n\n\n
Reconhecendo que a tecnologia \u00e9 probabil\u00edstica e tem limita\u00e7\u00f5es, a Receita Federal instituiu um plano permanente de capacita\u00e7\u00e3o em Intelig\u00eancia Artificial.<\/h6>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 garantir que os servidores compreendam:<\/h6>\n\n\n\n
o funcionamento dos modelos;<\/h6>\n\n\n\n
seus limites;<\/h6>\n\n\n\n
os riscos associados;<\/h6>\n\n\n\n
e o papel humano insubstitu\u00edvel na tomada de decis\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
Transpar\u00eancia, explicabilidade e auditabilidade<\/h6>\n\n\n\n
Por fim, a pol\u00edtica refor\u00e7a o compromisso com a transpar\u00eancia. Os sistemas devem ser capazes de explicar, de forma compreens\u00edvel, os crit\u00e9rios e processos que conduzem a determinado resultado, priorizando solu\u00e7\u00f5es que permitam auditoria t\u00e9cnica e institucional.<\/h6>\n\n\n\n
A explicabilidade n\u00e3o \u00e9 tratada como requisito t\u00e9cnico opcional, mas como elemento central da legitimidade do uso da Intelig\u00eancia Artificial no setor p\u00fablico.<\/h6>\n\n\n\n
Um modelo de refer\u00eancia internacional<\/h6>\n\n\n\n
Com essa pol\u00edtica, a Receita Federal  consolida uma abordagem que combina:<\/h6>\n\n\n\n
inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/h6>\n\n\n\n
prote\u00e7\u00e3o de direitos;<\/h6>\n\n\n\n
seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/h6>\n\n\n\n
responsabilidade individual;<\/h6>\n\n\n\n
soberania digital.<\/h6>\n\n\n\n
O modelo brasileiro se posiciona como refer\u00eancia para administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no mundo, mostrando que \u00e9 poss\u00edvel usar Intelig\u00eancia Artificial de forma avan\u00e7ada sem abrir m\u00e3o de \u00e9tica, controle humano e confian\u00e7a p\u00fablica.<\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/marco\/receita-federal-do-brasil-apresenta-politica-inedita-para-uso-etico-e-seguro-da-inteligencia-artificial<\/a><\/h6>\n\n\n\n
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EFD-CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES – atualiza\u00e7\u00e3o da tabela 4.3.10 – (C\u00d3DIGOS 150, 151, 152 e 153)<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 30\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
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A Receita Federal do Brasil, em alinhamento \u00e0s recentes altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar n\u00ba 228, de 19 de mar\u00e7o de 2026, informa aos contribuintes obrigados \u00e0 EFD\u2011Contribui\u00e7\u00f5es que a Tabela 4.3.10 \u2013 Produtos Sujeitos a Al\u00edquotas Diferenciadas foi atualizada para refletir as novas al\u00edquotas de PIS\/Pasep e Cofins aplic\u00e1veis aos insumos da ind\u00fastria qu\u00edmica e petroqu\u00edmica.<\/h6>\n\n\n\n
A LC 228\/2026 promoveu altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 11.196\/2005 (art. 56), estabelecendo novas al\u00edquotas reduzidas aplic\u00e1veis, respectivamente, \u00e0s envolvendo produtos estrat\u00e9gicos do setor petroqu\u00edmico.<\/h6>\n\n\n\n
Para baixar, clique aqui.<\/a><\/h6>\n\n\n\n
http:\/\/sped.rfb.gov.br\/pagina\/show\/8124<\/a> <\/h6>\n\n\n\n
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Pr\u00eamio Consagra\u00e7\u00e3o P\u00fablica re\u00fane 25 homenageadas na C\u00e2mara<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
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A C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, na noite desta segunda-feira (30), a entrega do Pr\u00eamio Consagra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal 2026. Promovida no Pal\u00e1cio Rio Branco, sede hist\u00f3rica do Legislativo, a Sess\u00e3o Solene integrou a programa\u00e7\u00e3o dos 333 anos da capital e homenageou 25 empresas e organiza\u00e7\u00f5es sociais pela atua\u00e7\u00e3o de destaque nas \u00e1reas em que atuam (091.00001.2025<\/a>). A sess\u00e3o foi coordenada pelo presidente da CMC, vereador Tico Kuzma (PSD).<\/h6>\n\n\n\n
Em nome das homenageadas, o fundador e presidente do Conselho Superior do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), Gilberto Luiz do Amaral, afirmou que empresas e entidades distinguidas pela C\u00e2mara comp\u00f5em um mesmo esfor\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o da cidade. \u201cSomos atores de uma mesma obra, uma Curitiba onde a conta feche com prosperidade no bolso e dignidade no cora\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/h6>\n\n\n\n
No pronunciamento, Amaral sustentou que as organiza\u00e7\u00f5es premiadas atuam em frentes diferentes, mas complementares. De um lado, citou empresas que geram empregos, movimentam a economia e inovam em seus setores; de outro, destacou entidades voltadas \u00e0 cultura, \u00e0 assist\u00eancia, \u00e0 cidadania e \u00e0 inclus\u00e3o. \u201cFormamos um \u00fanico corpo\u201d, resumiu, ao defender que a contribui\u00e7\u00e3o das homenageadas ultrapassa seus pr\u00f3prios segmentos de atua\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
Premiadas deixam marcas positivas em Curitiba, enaltece Nori Seto<\/h6>\n\n\n\n
A sauda\u00e7\u00e3o oficial da C\u00e2mara foi feita por Nori Seto (PP), que enquadrou o pr\u00eamio como parte do papel institucional do Legislativo de reconhecer iniciativas que deixam marcas positivas em Curitiba. \u201cValorizar pessoas, institui\u00e7\u00f5es, empresas e iniciativas que se dedicam ao bem comum \u00e9 reconhecer que o progresso de Curitiba nasce do esfor\u00e7o coletivo\u201d, afirmou. Ele destacou que a cerim\u00f4nia expressa gratid\u00e3o p\u00fablica a quem ajuda a transformar a capital em um lugar melhor. <\/h6>\n\n\n\n
Seto tamb\u00e9m observou que as homenagens foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores, apesar das diferen\u00e7as partid\u00e1rias e ideol\u00f3gicas existentes no plen\u00e1rio. Para ele, esse consenso refor\u00e7a o car\u00e1ter suprapartid\u00e1rio do reconhecimento. Em v\u00eddeo exibido durante a solenidade, o prefeito Eduardo Pimentel afirmou que o pr\u00eamio valoriza organiza\u00e7\u00f5es que se destacam n\u00e3o apenas pelos resultados, mas pelo impacto positivo que geram na vida das pessoas, seja em qualidade, tecnologia, meio ambiente ou resposta a desafios sociais.<\/h6>\n\n\n\n
A base formal da homenagem est\u00e1 no decreto legislativo 24\/2025, aprovado pela C\u00e2mara no ano passado. Conforme o processo legislativo, o Pr\u00eamio Consagra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal \u00e9 concedido a pessoas jur\u00eddicas de direito privado que tenham se destacado em quest\u00f5es de grande import\u00e2ncia para a comunidade curitibana, como qualidade, produtividade, tecnologia, m\u00e9todos, sistemas, preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente e participa\u00e7\u00e3o na solu\u00e7\u00e3o de problemas sociais e comunit\u00e1rios.<\/h6>\n\n\n\n
Ao longo da sess\u00e3o, a vereadora Andressa Bianchessi (Uni\u00e3o) fez a leitura dos curr\u00edculos das homenageadas antes da entrega dos diplomas e da escultura criada pelo artista pl\u00e1stico curitibano Rafael Sartori, especialmente para a Casa Legislativa. O encerramento reuniu vereadores e representantes das institui\u00e7\u00f5es e empresas para a foto oficial da solenidade.<\/h6>\n\n\n\n
Homenageadas do Pr\u00eamio Consagra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal 2026<\/h6>\n\n\n\n
Confira a rela\u00e7\u00e3o das empresas e organiza\u00e7\u00f5es sociais contempladas neste ano:<\/h6>\n\n\n\n
VOLPARTS COM\u00c9RCIO DE PE\u00c7AS (indicada por Tiago Zeglin, MDB) – Integra o grupo Central Pe\u00e7as e \u00e9 especializada no fornecimento de pe\u00e7as para caminh\u00f5es e \u00f4nibus, com destaque na linha pesada e atua\u00e7\u00e3o orientada por responsabilidade, sustentabilidade e valoriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/h6>\n\n\n\n
FARM\u00c1CIA IRM\u00c3OS PAVESI LTDA MORIFARMA (indicada por Renan Ceschin, Pode) – Foi reconhecida pela promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do bem-estar, com atendimento \u00e1gil, investimento em inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e compromisso social com a comunidade.<\/h6>\n\n\n\n
APK LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE (indicada por Meri Martins, Republicanos) – Destacou-se pela excel\u00eancia em transporte e log\u00edstica, aliando inova\u00e7\u00e3o, a\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias e iniciativas ambientais, como o uso de caminh\u00f5es menos poluentes.<\/h6>\n\n\n\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O FRANCISCANA DE EDUCA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O ESPECIAL (indicada por Pier Petruzziello, PP) – Institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos voltada \u00e0 inclus\u00e3o e ao atendimento de pessoas com defici\u00eancia, com atua\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e acolhimento.<\/h6>\n\n\n\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O JUSCIDADANIA \u2013 VOLUNTARIADO DA JUSTI\u00c7A FEDERAL DO PARAN\u00c1 (indicada por Sargento T\u00e2nia Guerreiro, Pode) – Organiza\u00e7\u00e3o dedicada ao suporte afetivo e emocional de crian\u00e7as e adolescentes em acolhimento institucional, por meio do apadrinhamento afetivo.<\/h6>\n\n\n\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O \u00d3PERA EDUCA\u00c7\u00c3O (indicada por Carlise Kwiatkowski, PL) – Associa\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos voltada ao desenvolvimento humano, educacional e social, com \u00eanfase no protagonismo juvenil e na cidadania.<\/h6>\n\n\n\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O RECREATIVA E CULTURAL AMIGOS DO GARIBALDIS E SACIS (indicada por Vanda de Assis, PT) – Bloco carnavalesco e agente cultural que ajudou a resgatar o carnaval de rua em Curitiba e a ampliar o acesso \u00e0 cultura popular.<\/h6>\n\n\n\n
AUTO MAIS MULTIMARCAS\/DODI MULTIMARCAS (indicada por Toninho da Farm\u00e1cia, PSD) – Empresa do setor automotivo com mais de 15 anos de atua\u00e7\u00e3o, reconhecida pelo atendimento transparente e pela estrutura voltada \u00e0 seguran\u00e7a na compra de ve\u00edculos.<\/h6>\n\n\n\n
BUBBLE MIZ \u00c1SIA COM\u00c9RCIO DE CH\u00c1S (indicada por Tico Kuzma, PSD) – Marca de bubble tea fundada a partir de um modelo inovador no Brasil, com expans\u00e3o por franquias, gera\u00e7\u00e3o de empregos e produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de insumos.<\/h6>\n\n\n\n
CIA BEAL DE ALIMENTOS\/FESTVAL (indicada por Guilherme Kilter, Novo) – Rede supermercadista com forte presen\u00e7a em Curitiba, destacada pela gera\u00e7\u00e3o de empregos, inova\u00e7\u00e3o, sustentabilidade e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico.<\/h6>\n\n\n\n
CONSTRUTORA ANDRADE RIBEIRO (indicada por Sidnei Toaldo, PRD) – Grupo fundado em 1978, com trajet\u00f3ria em obras de infraestrutura e empreendimentos imobili\u00e1rios, marcado por solidez, excel\u00eancia t\u00e9cnica e compromisso socioambiental.<\/h6>\n\n\n\n
CUFA PARAN\u00c1 (indicada por Giorgia Prates – Mandada Preta, PT) – Organiza\u00e7\u00e3o social voltada \u00e0 inclus\u00e3o e \u00e0 justi\u00e7a social por meio da cultura, da educa\u00e7\u00e3o, do esporte, do empreendedorismo e da mobiliza\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.<\/h6>\n\n\n\n
MABU HOT\u00c9IS & RESORTS (indicada por Bruno Rossi, Agir) – Grupo hoteleiro de tradi\u00e7\u00e3o em Curitiba e Foz do Igua\u00e7u, reconhecido pela inova\u00e7\u00e3o em hospitalidade e por pr\u00e1ticas alinhadas ao turismo sustent\u00e1vel.<\/h6>\n\n\n\n
INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (indicado por Serginho do Posto, PSD) – Refer\u00eancia em estudos tribut\u00e1rios, pesquisas de mercado e promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia fiscal, com forte investimento em dados e tecnologia.<\/h6>\n\n\n\n
INSTITUTO DE CULTURA, ARTE E NOVAS TECNOLOGIAS (indicada por Camilla Gonda, PSB) – Organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos que articula arte, cultura, esporte, tecnologia e qualifica\u00e7\u00e3o profissional como instrumentos de transforma\u00e7\u00e3o social.<\/h6>\n\n\n\n
INSTITUTO GRUPO SOLID\u00c1RIO (indicado por L\u00f3rens Nogueira, PP) – Entidade surgida de a\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias no bairro Xaxim, com atua\u00e7\u00e3o em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a alimentar, apoio psicossocial e capacita\u00e7\u00e3o profissional.<\/h6>\n\n\n\n
INSTITUTO SOCIAL AME (indicado por Jasson Goulart, Republicanos) – Institui\u00e7\u00e3o com forte presen\u00e7a no Caximba, que desenvolve projetos de esporte, cultura e educa\u00e7\u00e3o para crian\u00e7as, adolescentes e fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/h6>\n\n\n\n
PEITA (indicada por Professora Angela, PSOL) – Iniciativa que une design, ativismo e empreendedorismo, transformando camisetas em suporte para pautas feministas e de representatividade social.<\/h6>\n\n\n\n
CHURRASCARIA ARCO-\u00cdRIS (indicada por Marcos Vieira, PDT) – Casa gastron\u00f4mica fundada no Boqueir\u00e3o, reconhecida pela tradi\u00e7\u00e3o, pela qualidade do servi\u00e7o e pela consolida\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia no setor.<\/h6>\n\n\n\n
PAN TELAS IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO DE TELAS E ARAMES (indicada por Zezinho Sabar\u00e1, PSD) – Empresa com mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de atua\u00e7\u00e3o em cercamentos, pisos esportivos e constru\u00e7\u00e3o de estruturas voltadas ao esporte e ao lazer.<\/h6>\n\n\n\n
REFORME BEM (indicada por Delegada Tathiana Guzella, Uni\u00e3o) – Empresa voltada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e reforma de ve\u00edculos leves e pesados, com investimento em tecnologia, gest\u00e3o moderna e responsabilidade social e ambiental.<\/h6>\n\n\n\n
SALGADO E JONSSON SOCIEDADE DE ADVOGADAS (indicada por La\u00eds Le\u00e3o, PDT) – Escrit\u00f3rio fundado em Curitiba com perspectiva de g\u00eanero, dedicado \u00e0 defesa de direitos das mulheres e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de redes de apoio.<\/h6>\n\n\n\n
UNIMED CURITIBA (indicada por Nori Seto, PP) – Cooperativa fundada por 23 m\u00e9dicos e hoje consolidada como refer\u00eancia em assist\u00eancia m\u00e9dica, \u00e9tica, transpar\u00eancia e valores cooperativistas.<\/h6>\n\n\n\n
WHK ENGENHARIA E PREVEN\u00c7\u00c3O (indicada por Fernando Klinger, PL) – Empresa especializada em engenharia e preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios, reconhecida pela responsabilidade t\u00e9cnica, pela forma\u00e7\u00e3o de brigadas e pela difus\u00e3o da cultura de preven\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n\n\n\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O OBRA NOSSA (indicada por Andressa Bianchessi, Uni\u00e3o) – Criada durante a pandemia, ampliou a\u00e7\u00f5es emergenciais para projetos estruturais em \u00e1reas vulner\u00e1veis, com foco em melhorias urbanas e transforma\u00e7\u00e3o social duradoura. <\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/www.curitiba.pr.leg.br\/informacao\/noticias\/premio-consagracao-publica-reune-25-homenageadas-na-camara<\/a> <\/h6>\n\n\n\n
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Empresas do Lucro Presumido devem estar atentas para o acr\u00e9scimo de 10% no IRPJ e na CSLL<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
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Empresas tributadas pelo Lucro Presumido<\/a> devem redobrar a aten\u00e7\u00e3o em 2026 por causa de uma mudan\u00e7a na forma de c\u00e1lculo do Imposto de Renda<\/a> da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>). A Lei Complementar n\u00ba 224\/2025 e a regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal determinaram acr\u00e9scimo de 10% nos percentuais de presun\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 parcela da receita bruta que exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio. <\/h6>\n\n\n\n
A medida n\u00e3o altera diretamente as al\u00edquotas dos tributos, mas amplia a base de c\u00e1lculo<\/a> e, na pr\u00e1tica, aumenta a carga tribut\u00e1ria para parte das empresas enquadradas nesse regime. Para o IRPJ, a regra vale desde 1\u00ba de janeiro de 2026. Para a CSLL, a aplica\u00e7\u00e3o come\u00e7a em 1\u00ba de abril de 2026.<\/h6>\n\n\n\n
Mudan\u00e7a n\u00e3o eleva a al\u00edquota, mas amplia a base de c\u00e1lculo<\/h6>\n\n\n\n
A Receita Federal esclareceu que, no Lucro Presumido, o acr\u00e9scimo de 10% incide sobre os percentuais de presun\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o sobre a al\u00edquota do imposto em si. Isso significa que a presun\u00e7\u00e3o usada para apurar a base tribut\u00e1vel fica maior sobre a parcela da receita bruta que ultrapassar o limite legal.<\/h6>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, um percentual de presun\u00e7\u00e3o de 32%, por exemplo, passa a 35,2% sobre a parcela excedente. Em outro exemplo dado pela Receita, uma atividade comercial cuja presun\u00e7\u00e3o \u00e9 de 8% passa a 8,8% sobre o valor que exceder o teto proporcional do trimestre.<\/h6>\n\n\n\n
Receita fixa limite anual de R$ 5 milh\u00f5es<\/h6>\n\n\n\n
A nova regra vale apenas sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio. No caso da apura\u00e7\u00e3o trimestral, a Receita orienta que esse limite seja observado proporcionalmente em cada per\u00edodo, com possibilidade de ajuste nos trimestres seguintes. Isso leva a um limite de R$ 1,25 milh\u00e3o por trimestre.<\/h6>\n\n\n\n
Segundo o material oficial, at\u00e9 R$ 1,25 milh\u00e3o de receita bruta trimestral aplica-se o percentual normal de presun\u00e7\u00e3o. Sobre o que ultrapassar esse valor, incide o percentual majorado em 10%.<\/h6>\n\n\n\n
IRPJ come\u00e7a no 1\u00ba trimestre e CSLL no 2\u00ba trimestre<\/h6>\n\n\n\n
A Receita Federal informou que a redu\u00e7\u00e3o linear dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios prevista na LC 224\/2025 come\u00e7a em 1\u00ba de janeiro de 2026 para o IRPJ. J\u00e1 para os tributos sujeitos \u00e0 noventena, entre eles a CSLL, a vig\u00eancia come\u00e7a em 1\u00ba de abril de 2026.<\/h6>\n\n\n\n
No caso espec\u00edfico do Lucro Presumido, a Receita tamb\u00e9m respondeu que o acr\u00e9scimo do percentual de presun\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicado a partir do primeiro trimestre de 2026 para o IRPJ e a partir do segundo trimestre de 2026 para a CSLL.<\/h6>\n\n\n\n
Limite anual da CSLL ser\u00e1 menor em 2026<\/h6>\n\n\n\n
Como a CSLL s\u00f3 passa a sofrer a majora\u00e7\u00e3o a partir do segundo trimestre, o limite anual aplic\u00e1vel a ela em 2026 ser\u00e1 menor. A Receita fixou esse patamar em R$ 3,75 milh\u00f5es, equivalente a tr\u00eas quartos do limite anual de R$ 5 milh\u00f5es.<\/h6>\n\n\n\n
Isso significa que, em 2026, IRPJ e CSLL ter\u00e3o marcos temporais diferentes para aplica\u00e7\u00e3o da regra, o que exige aten\u00e7\u00e3o extra no fechamento trimestral das empresas do Lucro Presumido.<\/h6>\n\n\n\n
Receitas financeiras e ganhos de capital ficam fora do limite<\/h6>\n\n\n\n
A Receita tamb\u00e9m esclareceu que nem toda receita entra no c\u00e1lculo desse teto. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, apenas as receitas submetidas aos coeficientes de presun\u00e7\u00e3o incidentes sobre a receita bruta s\u00e3o consideradas para fins de verifica\u00e7\u00e3o do limite de R$ 5 milh\u00f5es.<\/h6>\n\n\n\n
Com isso, receitas financeiras e ganhos de capital, que s\u00e3o computados integralmente na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, n\u00e3o entram no c\u00f4mputo desse limite.<\/h6>\n\n\n\n
Empresas com mais de uma atividade ter\u00e3o c\u00e1lculo proporcional<\/h6>\n\n\n\n
Para pessoas jur\u00eddicas com atividades sujeitas a percentuais de presun\u00e7\u00e3o diferentes, a Receita orienta que, em cada trimestre, seja observada a propor\u00e7\u00e3o da receita bruta de cada atividade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita bruta total do per\u00edodo.<\/h6>\n\n\n\n
Essa propor\u00e7\u00e3o ser\u00e1 usada para definir qual parcela do limite trimestral de R$ 1,25 milh\u00e3o ficar\u00e1 sujeita ao percentual normal de presun\u00e7\u00e3o em cada atividade e qual parcela excedente sofrer\u00e1 o acr\u00e9scimo de 10%.<\/h6>\n\n\n\n
Receita cita exemplo com com\u00e9rcio e servi\u00e7os<\/h6>\n\n\n\n
No material de perguntas e respostas, a Receita apresentou um exemplo de empresa com receita trimestral total de R$ 1,8 milh\u00e3o, sendo R$ 1,44 milh\u00e3o de atividade comercial e R$ 360 mil de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Nesse caso, o limite proporcional de R$ 1,25 milh\u00e3o \u00e9 distribu\u00eddo entre as atividades de acordo com sua participa\u00e7\u00e3o na receita total do trimestre.<\/h6>\n\n\n\n
Assim, no exemplo, a atividade comercial fica com limite proporcional de R$ 1 milh\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com R$ 250 mil. Sobre a parcela excedente, passam a valer os percentuais majorados de 8,8% e 35,2%, respectivamente.<\/h6>\n\n\n\n
Regra faz parte da redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/h6>\n\n\n\n
A Receita enquadrou o Lucro Presumido entre os regimes alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o linear dos incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios determinada pela Lei Complementar n\u00ba 224\/2025. Em not\u00edcia publicada em 31 de dezembro de 2025, o \u00f3rg\u00e3o afirmou que a norma tamb\u00e9m disciplinou a forma como a redu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada \u00e0s empresas cuja receita bruta exceder R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio.<\/h6>\n\n\n\n
Na mesma publica\u00e7\u00e3o, a Receita destacou que os tributos alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o incluem IRPJ e CSLL, entre outros, e que a regulamenta\u00e7\u00e3o esclarece como a implementa\u00e7\u00e3o deve ocorrer em cada esp\u00e9cie de regime.<\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/www.contabeis.com.br\/noticias\/75900\/lucro-presumido-tera-aumento-na-base-de-irpj-e-csll\/<\/a> <\/h6>\n\n\n\n
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Exclusivo: Amostra gr\u00e1tis n\u00e3o ter\u00e1 incid\u00eancia de IBS, diz regulamento <\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
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Vers\u00e3o preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) obtida pelo Portal da Reforma Tribut\u00e1ria mostra que amostras gr\u00e1tis n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia do novo imposto. A 1\u00aa lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma (LC 214 de 2025<\/a>) n\u00e3o trazia essa defini\u00e7\u00e3o de forma expl\u00edcita.<\/h6>\n\n\n\n
O documento tamb\u00e9m estabelece os crit\u00e9rios para que um produto seja enquadrado como amostra gr\u00e1tis. Leia quais s\u00e3o:<\/h6>\n\n\n\n
Bem ou servi\u00e7o de diminuto ou nenhum valor comercial que \u201cconstitui objeto da atividade econ\u00f4mica do fornecedor\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
Se for um bem material, precisa ser \u201cfornecido em quantidade necess\u00e1ria para dar conhecimento de sua natureza e qualidade\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
Em caso de bem imaterial, \u00e9 \u201cfornecido em per\u00edodo pr\u00e9-determinado necess\u00e1rio para dar conhecimento de sua natureza e qualidade pelo prazo m\u00e1ximo de 31 dias corridos\u201d.<\/h6>\n\n\n\n
Esta vers\u00e3o do regulamento tamb\u00e9m prev\u00ea que ser\u00e1 necess\u00e1rio observar as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o tema e o entendimento de ag\u00eancias reguladoras para enquadrar medicamentos como amostras gr\u00e1tis.<\/h6>\n\n\n\n
Por\u00e9m, nem tudo est\u00e1 definido ainda. O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mais espec\u00edficos para a classifica\u00e7\u00e3o como amostra em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS (\u00f3rg\u00e3o estadual) e da Receita Federal (\u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o).<\/h6>\n\n\n\n
A distribui\u00e7\u00e3o de amostras gr\u00e1tis \u00e9 comum em atividades de varejo, especialmente farmac\u00eautico. Ao definir a n\u00e3o incid\u00eancia de IBS, o regulamento tira um peso que poderia onerar o setor.<\/h6>\n\n\n\n
A LC 214 de 2025 j\u00e1 definia no inciso VIII do art. 6\u00ba que os tributos da reforma n\u00e3o incidir\u00e3o sobre \u201cdoa\u00e7\u00f5es sem contrapresta\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do doador\u201d. O regulamento pr\u00e9vio deixa claro que amostras gr\u00e1tis se enquadram nessa categoria. Leia abaixo os trechos do documento obtido pelo Portal:<\/h6>\n\n\n\n
O REGULAMENTO<\/h6>\n\n\n\n
O regulamento do IBS traz as normas infralegais do novo imposto, ou seja, interpreta\u00e7\u00f5es a serem seguidas com base nas leis sancionadas sobre o tema (LC 214 de 2025 <\/a>e LC 227 de 2026<\/a>).<\/h6>\n\n\n\n
O IBS \u00e9 de compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios. Apesar disso, o regulamento deve conter normas compartilhadas com a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), que \u00e9 federal. O motivo: os tributos s\u00e3o \u201cespelhos\u201d uns dos outros.<\/h6>\n\n\n\n
A vers\u00e3o do documento obtida pelo Portal da Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 definitiva e pode sofrer mudan\u00e7as. Eram 363 p\u00e1ginas (fonte Calibri em tamanho 12) e 607 artigos. <\/h6>\n\n\n\n
Havia coment\u00e1rios escritos por auditores com men\u00e7\u00f5es a diversos \u00f3rg\u00e3os: Comit\u00ea Gestor do IBS, Receita Federal e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).<\/h6>\n\n\n\n
Muitos dos apontamentos eram discord\u00e2ncia entre os t\u00e9cnicos. As anota\u00e7\u00f5es falavam em reuni\u00f5es para tentar solucionar impasses, al\u00e9m de diversos apontamentos da PGFN sobre a validade jur\u00eddica de alguns artigos.<\/h6>\n\n\n\n
A vers\u00e3o final est\u00e1 sem previs\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o e depende de acordos entre os entes federativos.<\/h6>\n\n\n\n
Ali\u00e1s, a comiss\u00e3o tem\u00e1tica do Comit\u00ea Gestor do IBS tem trabalhado em peso no assunto. Isso indica duas quest\u00f5es: 1) ainda h\u00e1 pontos em aberto e 2) pode haver falta de consenso com a Receita Federal.<\/h6>\n\n\n\n
https:\/\/www.reformatributaria.com\/iva\/exclusivo-amostra-gratis-nao-tera-incidencia-de-ibs-diz-regulamento\/<\/a><\/h6>\n\n\n\n
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AGU amplia op\u00e7\u00f5es para negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Data: 31\/03\/2026<\/h6>\n\n\n\n
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A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) est\u00e1 implementando duas novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o e \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais: a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio. Previstas na Lei n\u00ba 14.973\/2024, as modalidades foram regulamentadas pelas Portarias Normativas AGU N\u00bas 213 e 214\/2026, assinadas nesta ter\u00e7a-feira (31\/03) pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, durante a 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), realizada no Sal\u00e3o Nobre do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/h6>\n\n\n\n
A iniciativa est\u00e1 alinhada \u00e0 diretriz estrat\u00e9gica adotada pela AGU de promover a resolu\u00e7\u00e3o consensual de controv\u00e9rsias. \u201cInsere-se no que eu chamo de filosofia da consensualidade, que marcou a t\u00f4nica de nossa gest\u00e3o\u201d, define Jorge Messias. Uma profunda mudan\u00e7a na cultura da advocacia p\u00fablica brasileira, segundo ele. \u201cPassamos a articular solu\u00e7\u00f5es que evitam lit\u00edgios desnecess\u00e1rios, enfrentam a litigiosidade repetitiva e reposicionam o Estado como agente que aprende com a experi\u00eancia, corrige rumos e aperfei\u00e7oa seus mecanismos de cobran\u00e7a, negocia\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/h6>\n\n\n\n
As novas portarias inserem-se em um sistema de solu\u00e7\u00f5es consensuais no \u00e2mbito da d\u00edvida p\u00fablica, que inclui a transa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, a transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor e a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (Programa Desenrola). As novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o regulamentadas pela AGU ampliam as possibilidades de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios em discuss\u00f5es complexas em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a, promovendo a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, facilitando a recupera\u00e7\u00e3o de bilh\u00f5es de reais aos cofres p\u00fablicos e permitindo a extin\u00e7\u00e3o de milhares de processos judiciais.<\/h6>\n\n\n\n
\u201cJuntas, essas normas comp\u00f5em uma arquitetura comum, voltada a enfrentar tr\u00eas grandes problemas: o estoque de d\u00edvidas de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, o impacto regulat\u00f3rio da inadimpl\u00eancia sobre servi\u00e7os essenciais e a litigiosidade massiva em torno de teses jur\u00eddicas repetitivas\u201d, esclarece o AGU.<\/h6>\n\n\n\n

Descontos e prazos<\/h3>\n\n\n\n

Os descontos e prazos de pagamento previstos nas novas transa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o como fundamento o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito e variam conforme os tipos de devedor. Os percentuais m\u00e1ximos de abatimento podem chegar a 65% (pessoa jur\u00eddica) ou 70% (pessoa f\u00edsica e outros), com parcelamento em at\u00e9 132 meses (pessoa jur\u00eddica) ou 145 meses (pessoa f\u00edsica e outros).<\/h3>\n\n\n\n

O desconto poder\u00e1 ser concedido sobre o valor total do cr\u00e9dito, mas a quantia resultante da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao montante principal, salvo para pagamento \u00e0 vista de cr\u00e9ditos que consistirem em multa decorrente de processo administrativo sancionador.<\/h3>\n\n\n\n

Estas s\u00e3o as duas \u00faltimas modalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal para a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Outras duas j\u00e1 foram regulamentadas e implementadas pela AGU: a transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (Programa Desenrola) e a transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor. Antes da Lei n\u00ba 14.973\/2024, a legisla\u00e7\u00e3o previa, para esses casos, apenas a chamada transa\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e a transa\u00e7\u00e3o no contencioso de pequeno valor.<\/h3>\n\n\n\n

Disseminada controv\u00e9rsia<\/h3>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o nos casos de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica estava limitada, originalmente, ao contencioso administrativo e judicial sobre tributos da Uni\u00e3o. A Lei n\u00ba 14.973\/2024 estendeu essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o para os cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o cuja compet\u00eancia de cobran\u00e7a seja da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU); e os cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais cuja cobran\u00e7a est\u00e1 a cargo da Procuradoria-Geral Federal (PGF).<\/h3>\n\n\n\n

O contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica caracteriza-se pela presen\u00e7a de quest\u00f5es que ultrapassem os interesses subjetivos das partes da causa. Isto \u00e9, quando se detecta disputa judicial em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a altamente difundida em torno de tema relevante. \u201cTrata-se de um instrumento moderno para lidar com lit\u00edgios de massa em teses repetitivas, permitindo construir solu\u00e7\u00f5es uniformes, transparentes e juridicamente seguras\u201d, esclarece Messias.<\/h3>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia \u00e9 considerada relevante quando tem elevado impacto econ\u00f4mico, social, ambiental, fiscal ou regulat\u00f3rio (risco de comprometimento de pol\u00edtica p\u00fablica ou de atividades-fim dos entes p\u00fablicos), administrativo (risco de comprometimento das atividades-meio dos entes p\u00fablicos) ou judicial (multiplicidade de senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os de m\u00e9rito divergentes).<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 a dissemina\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia \u00e9 caracterizada pela dispers\u00e3o dos processos judiciais nas seis Regi\u00f5es da Justi\u00e7a Federal, pela repetitividade dos processos judiciais com v\u00e1rias partes distintas, pelo seu potencial multiplicador ou pela representatividade em rela\u00e7\u00e3o ao universo de devedores potencialmente abrangidos pela controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/h3>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o no contencioso apenas pode ser feita na modalidade de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, ou seja, a PGU e a PGF lan\u00e7ar\u00e3o editais contendo propostas de transa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais os devedores podem aderir ou n\u00e3o, sem possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/h3>\n\n\n\n

Interesse regulat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio aplica-se aos casos em que o equacionamento de d\u00edvidas for necess\u00e1rio para assegurar as pol\u00edticas ou os servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelas institui\u00e7\u00f5es credoras. \u201cEla permite que a administra\u00e7\u00e3o reconhe\u00e7a situa\u00e7\u00f5es em que renegociar d\u00edvidas \u00e9 indispens\u00e1vel para preservar pol\u00edticas p\u00fablicas, infraestrutura estrat\u00e9gica e servi\u00e7os essenciais prestados por autarquias e funda\u00e7\u00f5es\u201d, explica Jorge Messias.<\/h3>\n\n\n\n

A consuma\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o depende de ato do advogado-geral da Uni\u00e3o reconhecendo o relevante interesse regulat\u00f3rio do tema. O procedimento ser\u00e1 acompanhado pela Sejan, que subsidiar\u00e1 o AGU na tomada de decis\u00e3o.<\/h3>\n\n\n\n

Essa transa\u00e7\u00e3o pode ser utilizada pela PGF, nas modalidades individual ou por ades\u00e3o, para a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios de todas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, mas o seu maior potencial de ades\u00e3o est\u00e1 nas 12 ag\u00eancias reguladoras federais, como Anvisa, Anatel, Aneel, ANS e ANP, por exemplo. O estoque atual da d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria de autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais \u00e9 de R$ 122 bilh\u00f5es. Considerando somente as ag\u00eancias reguladoras, o estoque \u00e9 de R$ 56 bilh\u00f5es.<\/h3>\n\n\n\n

Ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, no entanto, projetar tecnicamente uma estimativa de recupera\u00e7\u00e3o de valores. O alcance das duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido, na pr\u00e1tica, ap\u00f3s estudos preparat\u00f3rios \u00e0 formula\u00e7\u00e3o das propostas.<\/h3>\n\n\n\n

\u201cCombinadas, essas portarias integram um sistema em que a cobran\u00e7a da d\u00edvida p\u00fablica deixa de ser apenas um processo coercitivo e passa a dialogar com objetivos regulat\u00f3rios, com a continuidade de servi\u00e7os essenciais e com a estabilidade do ambiente de neg\u00f3cios\u201d, complementa o advogado-geral da Uni\u00e3o.<\/h3>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/agu\/pt-br\/comunicacao\/noticias\/agu-amplia-opcoes-para-negociacao-de-dividas-junto-a-administracao-federal<\/a> <\/h3>\n\n\n\n

Exclusivo: Amostra gr\u00e1tis n\u00e3o ter\u00e1 incid\u00eancia de IBS, diz regulamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Data: 31\/03\/2026<\/h3>\n\n\n\n

Vers\u00e3o preliminar do regulamento do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) obtida pelo Portal da Reforma Tribut\u00e1ria mostra que amostras gr\u00e1tis n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia do novo imposto. A 1\u00aa lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma (LC 214 de 2025<\/a>) n\u00e3o trazia essa defini\u00e7\u00e3o de forma expl\u00edcita.<\/h3>\n\n\n\n

O documento tamb\u00e9m estabelece os crit\u00e9rios para que um produto seja enquadrado como amostra gr\u00e1tis. Leia quais s\u00e3o:<\/h3>\n\n\n\n

Bem ou servi\u00e7o de diminuto ou nenhum valor comercial que \u201cconstitui objeto da atividade econ\u00f4mica do fornecedor\u201d.<\/h3>\n\n\n\n

Se for um bem material, precisa ser \u201cfornecido em quantidade necess\u00e1ria para dar conhecimento de sua natureza e qualidade\u201d.<\/h3>\n\n\n\n

Em caso de bem imaterial, \u00e9 \u201cfornecido em per\u00edodo pr\u00e9-determinado necess\u00e1rio para dar conhecimento de sua natureza e qualidade pelo prazo m\u00e1ximo de 31 dias corridos\u201d.<\/h3>\n\n\n\n

Esta vers\u00e3o do regulamento tamb\u00e9m prev\u00ea que ser\u00e1 necess\u00e1rio observar as legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o tema e o entendimento de ag\u00eancias reguladoras para enquadrar medicamentos como amostras gr\u00e1tis.<\/h3>\n\n\n\n

Por\u00e9m, nem tudo est\u00e1 definido ainda. O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios mais espec\u00edficos para a classifica\u00e7\u00e3o como amostra em ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS (\u00f3rg\u00e3o estadual) e da Receita Federal (\u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o).<\/h3>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o de amostras gr\u00e1tis \u00e9 comum em atividades de varejo, especialmente farmac\u00eautico. Ao definir a n\u00e3o incid\u00eancia de IBS, o regulamento tira um peso que poderia onerar o setor.<\/h3>\n\n\n\n

A LC 214 de 2025 j\u00e1 definia no inciso VIII do art. 6\u00ba que os tributos da reforma n\u00e3o incidir\u00e3o sobre \u201cdoa\u00e7\u00f5es sem contrapresta\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do doador\u201d. O regulamento pr\u00e9vio deixa claro que amostras gr\u00e1tis se enquadram nessa categoria. Leia abaixo os trechos do documento obtido pelo Portal:<\/h3>\n\n\n\n

O REGULAMENTO<\/h3>\n\n\n\n

O regulamento do IBS traz as normas infralegais do novo imposto, ou seja, interpreta\u00e7\u00f5es a serem seguidas com base nas leis sancionadas sobre o tema (LC 214 de 2025 <\/a>e LC 227 de 2026<\/a>).<\/h3>\n\n\n\n

O IBS \u00e9 de compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios. Apesar disso, o regulamento deve conter normas compartilhadas com a CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), que \u00e9 federal. O motivo: os tributos s\u00e3o \u201cespelhos\u201d uns dos outros.<\/h3>\n\n\n\n

A vers\u00e3o do documento obtida pelo Portal da Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 definitiva e pode sofrer mudan\u00e7as. Eram 363 p\u00e1ginas (fonte Calibri em tamanho 12) e 607 artigos. <\/h3>\n\n\n\n

Havia coment\u00e1rios escritos por auditores com men\u00e7\u00f5es a diversos \u00f3rg\u00e3os: Comit\u00ea Gestor do IBS, Receita Federal e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).<\/h3>\n\n\n\n

Muitos dos apontamentos eram discord\u00e2ncia entre os t\u00e9cnicos. As anota\u00e7\u00f5es falavam em reuni\u00f5es para tentar solucionar impasses, al\u00e9m de diversos apontamentos da PGFN sobre a validade jur\u00eddica de alguns artigos.<\/h3>\n\n\n\n

A vers\u00e3o final est\u00e1 sem previs\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o e depende de acordos entre os entes federativos.<\/h3>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, a comiss\u00e3o tem\u00e1tica do Comit\u00ea Gestor do IBS tem trabalhado em peso no assunto. Isso indica duas quest\u00f5es: 1) ainda h\u00e1 pontos em aberto e 2) pode haver falta de consenso com a Receita Federal.<\/h3>\n\n\n\n

Subven\u00e7\u00e3o do diesel: 9 estados confirmam ades\u00e3o para baratear combust\u00edvel<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Data: 31\/03\/2026<\/h3>\n\n\n\n

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Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe formalizaram na \u00faltima segunda-feira (30) a ades\u00e3o \u00e0 subven\u00e7\u00e3o de R$ 1,20 na importa\u00e7\u00e3o do diesel proposta pelo governo federal. A expectativa \u00e9 que os demais estados anunciem nesta ter\u00e7a-feira (31) se v\u00e3o aderir ou n\u00e3o \u00e0 medida.<\/h3>\n\n\n\n

Ainda segundo um levantamento da CNN, esses estados se somam a outros seis, que desde sexta-feira (27) t\u00eam manifestado a decis\u00e3o acerca da medida. S\u00e3o eles: Acre, Minas Gerais, Bahia, Paran\u00e1, Piau\u00ed e Rio Grande do Norte.<\/h3>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo ainda n\u00e3o formalizou se ir\u00e1 aderir ou n\u00e3o \u00e0 medida mas, segundo informou a CNN, o estado deve aceitar a proposta de subven\u00e7\u00e3o federal<\/a>.<\/h3>\n\n\n\n

O governo do Piau\u00ed j\u00e1 havia manifestado ades\u00e3o \u00e0 proposta inicial do governo, de zerar o ICMS sobre o diesel, e manteve a posi\u00e7\u00e3o sobre a nova sugest\u00e3o. J\u00e1 o governo do Rio Grande do Norte decidiu pela ades\u00e3o na pr\u00f3pria sexta-feira (27).<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com o governo ga\u00facho, a medida deve ter in\u00edcio a partir da edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria pelo governo federal<\/a> e dura\u00e7\u00e3o de dois meses. Em nota, a gest\u00e3o estadual afirmou que a limita\u00e7\u00e3o de tempo da iniciativa garante maior previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria para o estado.<\/h3>\n\n\n\n

\u201cO governo do Estado reconhece a import\u00e2ncia de garantir maior previsibilidade ao custo do combust\u00edvel, a fim de evitar preju\u00edzos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola e reduzir impactos inflacion\u00e1rios para a popula\u00e7\u00e3o, mas refor\u00e7a a import\u00e2ncia do car\u00e1ter tempor\u00e1rio da medida sob pena de afetar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, disse o Rio Grande do Sul no comunicado.<\/h3>\n\n\n\n

Sergipe, por sua vez, refor\u00e7ou que a proposta tem car\u00e1ter limitado e n\u00e3o prorrog\u00e1vel. \u201cA iniciativa refor\u00e7a o di\u00e1logo cooperativo entre Uni\u00e3o e estados na busca por solu\u00e7\u00f5es conjuntas para o mercado de combust\u00edveis, com foco na previsibilidade de pre\u00e7os, na seguran\u00e7a do abastecimento e na manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas em todos os n\u00edveis\u201d, disse.<\/h3>\n\n\n\n

O estado de Santa Catarina tamb\u00e9m confirmou ao governo federal que vai aderir \u00e0 proposta. A ades\u00e3o foi compartilhada pelo governador Jorginho Mello (PL) nas redes sociais.<\/h3>\n\n\n\n

“Oficializei isso ao governo federal, mas tem uma condi\u00e7\u00e3o: desde que este desconto chegue na bomba, no consumidor catarinense. N\u00e3o v\u00e3o tirar mais dinheiro do catarinense para enriquecer a Petrobras”, declarou.<\/h3>\n\n\n\n

O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), sinalizou que deve aderir \u00e0 subven\u00e7\u00e3o<\/a>. Na \u00faltima segunda-feira (30), o chefe do Executivo estadual disse que a medida \u00e9 “razo\u00e1vel”.<\/h3>\n\n\n\n

No fim de semana, o Piau\u00ed, que \u00e9 governado por Rafael Fonteles (PT), tamb\u00e9m indicou ser favor\u00e1vel \u00e0 medida do governo federal.<\/h3>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma iniciativa que pede a uni\u00e3o de esfor\u00e7os entre o Governo Federal e os estados para que consigamos mitigar os impactos da alta do petr\u00f3leo sobre a economia brasileira. A ideia \u00e9 que isso reflita no valor final para o consumidor, garantindo o seu poder de compra\u201d, diz o secret\u00e1rio da Fazenda do Piau\u00ed, Em\u00edlio J\u00fanior, em nota.<\/h3>\n\n\n\n

As secretarias de Fazenda estaduais se reuniram com o governo federal na semana passada para discutir a viabilidade da subven\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a reuni\u00e3o do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, o secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio da Fazenda, Rog\u00e9rio Ceron, disse que “um conjunto grande de estados sinalizaram a concord\u00e2ncia<\/a> e a sinaliza\u00e7\u00e3o definidora de que v\u00e3o contribuir ” com as medidas, mas n\u00e3o divulgou n\u00fameros.<\/h3>\n\n\n\n

A medida prev\u00ea a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no valor total de R$ 1,20 por litro de \u00f3leo diesel importado<\/a>, composta por contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no montante de R$ 0,60 por litro e dos estados e do Distrito Federal no mesmo valor por meio de dedu\u00e7\u00e3o mensal no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados (FPE).<\/h3>\n\n\n\n

https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/estados-aderem-subvencao-diesel\/<\/a> <\/h3>\n\n\n\n

Projeto isenta de Imposto de Renda o valor recebido pelos trabalhadores como participa\u00e7\u00e3o nos lucros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1044\/26 isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos pelos trabalhadores a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

A proposta altera a Lei de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros das Empresas<\/a> e a Lei 7.713\/88<\/a>, que trata do IR. Atualmente, a tabela progressiva vigente estabelece uma al\u00edquota m\u00e1xima de 27,5% para valores acima de R$ 16.380,38.<\/p>\n\n\n\n

Justificativa
Autor da proposta, o deputado Alfredinho (PT-SP) afirmou que a cobran\u00e7a atual de IR contraria o sentido constitucional da participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados. O objetivo da proposta, segundo ele, \u00e9 reduzir as distor\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO trabalhador que recebe R$ 15 mil anuais como participa\u00e7\u00e3o nos lucros \u00e9 tratado com mais rigor do que o acionista que recebe dividendos dezenas de vezes superiores\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1259763-projeto-isenta-de-imposto-de-renda-o-valor-recebido-pelos-trabalhadores-como-participacao-nos-lucros\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Mais de 30% do pre\u00e7o dos produtos da P\u00e1scoa s\u00e3o impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A maior parte dos produtos consumidos na P\u00e1scoa no Brasil carrega uma caracter\u00edstica pouco percebida pelo consumidor: mais de 30% do valor pago corresponde a tributos. O dado faz parte de um levantamento do advogado tributarista Samir Nemer, com base em informa\u00e7\u00f5es do Impost\u00f4metro, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), que analisou a carga tribut\u00e1ria incidente sobre itens tradicionais do per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

Entre os produtos mais impactados, as bebidas lideram o ranking. O vinho importado apresenta a maior carga tribut\u00e1ria, com 64,57% do pre\u00e7o final composto por impostos, o que, nesse caso, significa que o consumidor paga mais em tributos do que pelo produto em si. Na sequ\u00eancia, aparecem o vinho nacional (45,56%) e a cerveja (39,07%).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado tributarista Samir Nemer, grande parte dos impostos \u00e9 incorporada ao pre\u00e7o final dos produtos, o que faz com que o consumidor arque com essa carga de forma indireta.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso evidencia como o sistema tribut\u00e1rio brasileiro est\u00e1 concentrado no consumo. Na pr\u00e1tica, grande parte dos impostos \u00e9 incorporada ao pre\u00e7o final dos produtos, o que faz com que o consumidor arque com essa carga de forma indireta, muitas vezes sem perceber o quanto est\u00e1 pagando.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Itens cl\u00e1ssicos da data, como ovos de P\u00e1scoa, bombons e chocolates em barra, tamb\u00e9m apresentam elevada carga tribut\u00e1ria, todos por volta de 38%. Na pr\u00e1tica, isso significa que, a cada R$ 100 gastos com chocolate, cerca de R$ 38 s\u00e3o destinados ao pagamento de impostos. <\/p>\n\n\n\n

O levantamento mostra ainda que mesmo produtos mais simples ou de consumo cotidiano n\u00e3o escapam dessa l\u00f3gica. \u00c9 o caso de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas, como refrigerantes (36,56%) e sucos prontos (36,50%), al\u00e9m de alimentos como o bacalhau (34,58%) e outros tipos de peixe (27,55%), bastante consumidos no per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos produtos, servi\u00e7os frequentemente utilizados durante o feriado tamb\u00e9m apresentam carga relevante. Um almo\u00e7o em restaurante, por exemplo, tem 34,58% do valor final composto por tributos. J\u00e1 hospedagens e passagens a\u00e9reas registram 25,90% e 22,10%, respectivamente. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com Nemer, a estrutura do sistema tribut\u00e1rio brasileiro explica esse cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no pa\u00eds ainda \u00e9 composta, majoritariamente, por impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, embora o Brasil esteja em processo de transi\u00e7\u00e3o para um novo modelo tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo o especialista, mesmo com a mudan\u00e7a em andamento, os efeitos para o consumidor tendem a ser graduais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita ao longo dos pr\u00f3ximos anos, o que significa que o impacto pr\u00e1tico no bolso da popula\u00e7\u00e3o ainda deve demorar para ser percebido de forma mais ampla.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a falta de percep\u00e7\u00e3o sobre o peso dos tributos no dia a dia dificulta o debate sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO consumidor, muitas vezes, n\u00e3o tem clareza sobre quanto paga de imposto em cada compra. Esse desconhecimento reduz a capacidade de cobran\u00e7a por mudan\u00e7as e por maior efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Principais produtos da P\u00e1scoa e carga tribut\u00e1ria: 
Vinho importado \u2013 64,57% 
Vinho nacional \u2013 45,56%
Coelho de pel\u00facia \u2013 40,96%
Cerveja \u2013 39,07%  
Bombom \u2013 38,49% 
Ovo de P\u00e1scoa e chocolate \u2013 38,25% 
Refrigerante (lata) \u2013 36,56%
Suco pronto \u2013 36,50% 
Colomba pascal de chocolate \u2013 36,02% 
Bacalhau \u2013 34,58%  
Peixes \u2013 27,55%  <\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7os utilizados no per\u00edodo: 
Almo\u00e7o em restaurante \u2013 34,58%  
Hospedagem \u2013 25,90%  
Passagem a\u00e9rea \u2013 22,10%  
Fonte: Levantamento do advogado tributarista Samir Nemer, com base no Impost\u00f4metro.
(Por K\u00eania Monteiro\/AsImp\/C2 Press)<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/correiocapixaba.com.br\/publicacao\/mais-de-30-do-preco-dos-produtos-da-pascoa-sao-impostos-1775044630\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Receita amplia simplifica\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e prepara novas melhorias para os pr\u00f3ximos anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) nos pr\u00f3ximos anos. A meta \u00e9 ampliar a quantidade e a qualidade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis na declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, que est\u00e1 sendo utilizada por 60,9% dos cerca de 6,7 milh\u00f5es de contribuintes que j\u00e1 entregaram suas declara\u00e7\u00f5es de IRPF este ano. O prazo de entrega da declara\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 o dia 29 de maio.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a facilita\u00e7\u00e3o do processo de preenchimento ser\u00e1 uma das prioridades da Receita Federal nos pr\u00f3ximos anos. Segundo o ministro, a meta \u00e9 que, no futuro, praticamente a totalidade dos dados da declara\u00e7\u00e3o sejam pr\u00e9-preenchidos, cabendo ao contribuinte conferir e validar as informa\u00e7\u00f5es. Durigan destacou que o Brasil \u00e9 refer\u00eancia no uso de tecnologia e inova\u00e7\u00e3o. A Receita Federal foi um dos primeiros pa\u00edses a adotar a entrega digital do Imposto de Renda, primeiramente em disquetes, e depois pela internet. O Brasil tamb\u00e9m foi um dos primeiros pa\u00edses a adotar o pr\u00e9-preenchimento de dados nas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO caminho natural da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 deixar de ser um processo de preenchimento e passar a ser, cada vez mais, um processo de valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es\u201d, explica o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. \u201c\u00c0 medida que a consist\u00eancia dos dados aumenta, o contribuinte \u00e9 gradualmente desobrigado de informar aquilo que o Estado j\u00e1 conhece.<\/p>\n\n\n\n

Porcentagem de contribuintes que utilizaram a declara\u00e7\u00e3o ao longo dos anos<\/p>\n\n\n\n

Aprimoramento constante<\/p>\n\n\n\n

Embora a Receita Federal venha incrementando o n\u00famero de informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis constantemente, n\u00e3o h\u00e1 um prazo para que a declara\u00e7\u00e3o totalmente pr\u00e9-preenchida e feita de forma autom\u00e1tica seja implementada para todos os contribuintes. Existem casos em que o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es automatizadas \u00e9 mais trabalhoso, como, por exemplo, os vencimentos recebidos no exterior, que dependem da implementa\u00e7\u00e3o de acordos bilaterais.<\/p>\n\n\n\n

Mas o preenchimento completo da declara\u00e7\u00e3o em alguns casos mais simples j\u00e1 \u00e9 realidade. Neste ano, cerca de 4 milh\u00f5es de contribuintes que tiveram Imposto de Renda retido em 2024, mas n\u00e3o estavam obrigados a apresentar a declara\u00e7\u00e3o no ano passado, ter\u00e3o sua declara\u00e7\u00e3o de IRPF 2025 gerada de maneira autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Para esse grupo, restitui\u00e7\u00e3o do IRPF ocorrer\u00e1 no dia 15 de julho deste ano. A iniciativa ficou conhecida como \u201ccashback do Imposto de Renda\u201d. Com base em dados do eSocial e de outras bases oficiais, foi poss\u00edvel elaborar automaticamente as declara\u00e7\u00f5es desses contribuintes e efetuar a restitui\u00e7\u00e3o diretamente na chave Pix vinculada ao CPF do benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nos pr\u00f3ximos anos, novas melhorias est\u00e3o previstas, com impactos diretos na declara\u00e7\u00e3o e no controle das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes. Entre os avan\u00e7os em desenvolvimento est\u00e3o a amplia\u00e7\u00e3o do uso do Revar, utilizado para aux\u00edlio do c\u00e1lculo do imposto sobre renda vari\u00e1vel, o fortalecimento do Receita Sa\u00fade, que informa as despesas m\u00e9dicas, e aprimoramentos no tratamento das informa\u00e7\u00f5es relacionadas a fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal tamb\u00e9m trabalha para aprimorar os sistemas de coletas de dados j\u00e1 existentes. O objetivo \u00e9 facilitar a inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas obrigadas a prestar informa\u00e7\u00f5es, tais como planos de sa\u00fade, prestadores de servi\u00e7o e empresas que informam os rendimentos dos trabalhadores assalariados, garantindo a qualidade dos dados fornecidos ao declarante do IRPF.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita, essas evolu\u00e7\u00f5es fazem parte de um processo cont\u00ednuo de aprimoramento dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e de integra\u00e7\u00e3o de bases de dados. A tend\u00eancia \u00e9 que, com o avan\u00e7o dessas iniciativas, o modelo da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda continue a incorporar novas funcionalidades, com efeitos diretos sobre a forma como o contribuinte cumpre – ou deixa de cumprir – determinadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a pr\u00e9-preenchida<\/p>\n\n\n\n

Ao utilizar a op\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, o sistema automaticamente preenche campos da declara\u00e7\u00e3o, tais como: rendimentos, dedu\u00e7\u00f5es, bens, direitos, d\u00edvidas e \u00f4nus reais. Al\u00e9m de agilizar o procedimento de preenchimento, esta op\u00e7\u00e3o reduz a possibilidade de erros de digita\u00e7\u00e3o, evitando que a declara\u00e7\u00e3o fique retida em malha desnecessariamente. Ela est\u00e1 dispon\u00edvel para os cidad\u00e3os que t\u00eam conta GOV.BR n\u00edvel prata ou ouro.<\/p>\n\n\n\n

Os dados da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida s\u00e3o enviados por terceiros, tais como empregadores, prestadoras de servi\u00e7os de sa\u00fade, imobili\u00e1rias, cart\u00f3rios e institui\u00e7\u00f5es financeiras. Assim, \u00e9 importante que o pr\u00f3prio contribuinte verifique se as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas. Em caso de diverg\u00eancia, o contribuinte deve informar os valores efetivamente pagos ou recebidos, guardando os comprovantes das transa\u00e7\u00f5es em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/p>\n\n\n\n

A forma de declarar o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica passou por uma transforma\u00e7\u00e3o significativa no Brasil ao longo dos \u00faltimos anos. O que antes exigia formul\u00e1rios em papel, deslocamentos e extensos preenchimentos manuais evoluiu para um modelo digital, multicanal e cada vez mais automatizado, com foco na simplifica\u00e7\u00e3o e na redu\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a \u00e9 resultado de um processo gradual de moderniza\u00e7\u00e3o da Receita Federal, impulsionado pelo avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e pelo aumento da qualidade das informa\u00e7\u00f5es recebidas pelo fisco. Hoje, grande parte dos dados utilizados na declara\u00e7\u00e3o \u2014 como rendimentos, despesas, bens e direitos \u2014 j\u00e1 chega \u00e0 Receita diretamente das fontes pagadoras, dos sistemas oficiais e de registros eletr\u00f4nicos, sendo mostradas ao contribuinte para confer\u00eancia e valida\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Veja a seguir como evoluiu o preenchimento e entrega da declara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

1991 – Primeiro programa para preenchimento de declara\u00e7\u00e3o de IRPF e IRPJ em computador<\/p>\n\n\n\n

1997 – Ano do primeiro programa Receitanet, para transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o: Exerc\u00edcio de 1997<\/p>\n\n\n\n

1997 – Ano em que a quantidade de declara\u00e7\u00f5es de IRPF em meio magn\u00e9tico foi maior que a em papel<\/p>\n\n\n\n

2004 – Programa de IRPF para preenchimento e entrega, para todos os sistemas operacionais<\/p>\n\n\n\n

2014 – Lan\u00e7amento da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida para usu\u00e1rios com certificado digital<\/p>\n\n\n\n

2021 – Libera\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 pr\u00e9-preenchida com conta gov.br prata ou ouro.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/receita-amplia-simplificacao-do-imposto-de-renda-e-prepara-novas-melhorias-para-os-proximos-anos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Brasil lidera debate regional para implementa\u00e7\u00e3o de imposto m\u00ednimo sobre ultrarricos na Am\u00e9rica Latina<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

Em movimento estrat\u00e9gico voltado ao fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o na agenda fiscal global, o Brasil, por meio da Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica (SPE) do Minist\u00e9rio da Fazenda, da Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do MF e da Receita Federal do Brasil, promoveu, na quarta-feira (25\/3), de forma h\u00edbrida, a apresenta\u00e7\u00e3o do estudo “Progressividade Tribut\u00e1ria e Desigualdade na Am\u00e9rica Latina”.<\/p>\n\n\n\n

Comissionado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e elaborado pelo Observat\u00f3rio Fiscal Internacional (IOTax, na sigla em ingl\u00eas) sob mandato brasileiro, o documento prop\u00f5e uma reforma profunda para enfrentar o “paradoxo fiscal” latino-americano: ser a regi\u00e3o mais desigual do mundo, em que a carga tribut\u00e1ria recai proporcionalmente mais sobre os pobres do que sobre os bilion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Refor\u00e7ando o peso institucional do encontro, a subsecret\u00e1ria de Pol\u00edtica Fiscal da SPE, D\u00e9bora Freire, interveio para situar o debate regional dentro da arquitetura financeira global. Ela questionou os especialistas sobre a sinergia entre o trabalho da Plataforma Regional de Coopera\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para Am\u00e9rica Latina e o Caribe (PTLAC) e as discuss\u00f5es em inst\u00e2ncias de maior escala. A contribui\u00e7\u00e3o da subsecret\u00e1ria evidenciou que o objetivo brasileiro vai al\u00e9m da coopera\u00e7\u00e3o regional, buscando pautar padr\u00f5es globais de justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Durante a abertura, o representante da SPE Rodrigo Toneto destacou que a progressividade n\u00e3o \u00e9 apenas uma medida para a justi\u00e7a social, mas uma ferramenta para ampliar o espa\u00e7o fiscal diante de desafios clim\u00e1ticos e sociais. “Este informe nos ajuda a imaginar um futuro no qual passamos a reparar as d\u00edvidas do nosso passado”, afirmou Toneto.<\/p>\n\n\n\n

Desigualdade extrema<\/p>\n\n\n\n

O diagn\u00f3stico, apresentado pelo pesquisador do Observat\u00f3rio Fiscal Internacional, Vicente Silva, revelou que, na Am\u00e9rica Latina, o 1% mais rico concentra cerca de 44% da riqueza total, enquanto os 50% mais pobres det\u00eam apenas 2,2%. Entre 2000 e 2026, a fortuna dos bilion\u00e1rios da regi\u00e3o se multiplicou por seis, atingindo a marca hist\u00f3rica de US$ 700 bilh\u00f5es, equivalente a 10% do PIB regional.<\/p>\n\n\n\n

O estudo comprova que os sistemas atuais falham em corrigir essa disparidade. No Brasil, por exemplo, enquanto a popula\u00e7\u00e3o m\u00e9dia enfrenta uma taxa efetiva de impostos de 42%, os ultrarricos (o topo 0,001%) pagam apenas 20%. “A taxa vai caindo paulatinamente na medida em que se avan\u00e7a na distribui\u00e7\u00e3o”, explicou Silva, apontando que, no topo, o imposto de renda “desaparece” e \u00e9 substitu\u00eddo por lucros retidos e ativos financeiros menos tributados.<\/p>\n\n\n\n

Imposto m\u00ednimo<\/p>\n\n\n\n

Para solucionar essa distor\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo de 2% sobre patrim\u00f4nios que excedam US$ 100 milh\u00f5es. Diferente das reformas tradicionais que focam na renda declarada, facilmente manipul\u00e1vel por estruturas societ\u00e1rias, esse mecanismo incide sobre a riqueza total (patrim\u00f4nio).<\/p>\n\n\n\n

As simula\u00e7\u00f5es indicam que essa medida teria um impacto imediato na arrecada\u00e7\u00e3o e na progressividade. No caso brasileiro, a taxa efetiva dos ultrarricos saltaria de 20% para 50%, revertendo a regressividade do sistema. Em termos financeiros, o imposto poderia arrecadar entre US$ 24 bilh\u00f5es (com al\u00edquota de 2%) e US$ 36 bilh\u00f5es (com al\u00edquota de 3%) anualmente em toda a regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lideran\u00e7a brasileira<\/p>\n\n\n\n

A subsecret\u00e1ria de Pol\u00edtica Fiscal da SPE, D\u00e9bora Freire, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia do relat\u00f3rio como subs\u00eddio para f\u00f3runs internacionais, como o G20 e a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre tributa\u00e7\u00e3o. Ela questionou como a iniciativa se conecta com movimentos globais, ao que Quentin Parrinello, tamb\u00e9m do IOTax, respondeu enfatizando o papel pioneiro do pa\u00eds: “\u00c9 gra\u00e7as \u00e0 lideran\u00e7a do Brasil nesta conversa no G20, mas tamb\u00e9m em n\u00edvel nacional, que este espa\u00e7o foi criado”.<\/p>\n\n\n\n

Parrinello ressaltou que, historicamente, grandes acordos internacionais come\u00e7am com pa\u00edses que avan\u00e7am unilateralmente. O estudo conclui que os governos latino-americanos possuem bases t\u00e9cnicas para implementar essa taxa\u00e7\u00e3o imediatamente, utilizando o interc\u00e2mbio autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es e ferramentas j\u00e1 existentes nas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Justi\u00e7a social<\/p>\n\n\n\n

O encerramento da reuni\u00e3o refor\u00e7ou que a taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas n\u00e3o \u00e9 apenas vi\u00e1vel, mas necess\u00e1ria para garantir que nenhum indiv\u00edduo fique fora do “contrato social”, ou seja, exclu\u00eddo pelas regras, direitos e deveres que organizam a vida em sociedade. Rodrigo Toneto agradeceu as contribui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses membros da PTLAC e de institutos como o IPEA, sinalizando que o Brasil continuar\u00e1 impulsionando a coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para que a infraestrutura fiscal da regi\u00e3o seja capaz de tributar de forma justa e eficiente.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/abril\/brasil-lidera-debate-regional-para-implementacao-de-imposto-minimo-sobre-ultra-ricos-na-america-latina\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

FENACON envia of\u00edcios \u00e0 RFB sobre declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do IR e EFD-Reinf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2026<\/p>\n\n\n\n

A FENACON enviou, nesta ter\u00e7a-feira (31), dois of\u00edcios \u00e0 Receita Federal do Brasil. Em um deles, solicitou esclarecimentos sobre inconsist\u00eancias identificadas na declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). No segundo, requisitou orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a correta informa\u00e7\u00e3o de lucros societ\u00e1rios na EFD-Reinf e na declara\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\n\n\n\n

Inconsist\u00eancias na pr\u00e9-preenchida<\/p>\n\n\n\n

No documento, a entidade relata um volume expressivo de diverg\u00eancias entre os dados disponibilizados pela Receita Federal e os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, al\u00e9m de anexar provas e registros (prints) que evidenciam as inconsist\u00eancias apontadas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Federa\u00e7\u00e3o, os problemas envolvem diferentes tipos de rendimentos e origens, incluindo \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais e estaduais, institui\u00e7\u00f5es financeiras e cooperativas de cr\u00e9dito. Tamb\u00e9m foram identificadas falhas relevantes nas informa\u00e7\u00f5es de despesas m\u00e9dicas, como aus\u00eancia de registros, diverg\u00eancia de valores e lan\u00e7amentos incompletos em rela\u00e7\u00e3o aos comprovantes apresentados por prestadores de servi\u00e7os de sa\u00fade e operadoras de planos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado no of\u00edcio diz respeito a diverg\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no ambiente e-CAC, o que amplia a inseguran\u00e7a enfrentada pelos contribuintes e pelos profissionais da contabilidade durante o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A FENACON tamb\u00e9m chama aten\u00e7\u00e3o para o fato de que, mesmo buscando orienta\u00e7\u00e3o nos canais oficiais da Receita Federal, como o servi\u00e7o \u201cFale Conosco\u201d, contribuintes t\u00eam sido orientados a declarar os dados corretos com base nos informes de rendimentos. No entanto, na pr\u00e1tica, essa recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem garantido seguran\u00e7a, diante de casos recorrentes de direcionamento \u00e0 malha fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Para a entidade, a aus\u00eancia de diretrizes claras neste momento cr\u00edtico compromete n\u00e3o apenas a conformidade tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m a confian\u00e7a no sistema. O cen\u00e1rio tem gerado aumento significativo de retrabalho para os profissionais da contabilidade, al\u00e9m de d\u00favidas constantes e desgaste no atendimento aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Com apenas uma semana desde o in\u00edcio do prazo de entrega, a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida j\u00e1 representa mais de 60% das transmiss\u00f5es realizadas. Por isso, a FENACON refor\u00e7a a necessidade de um posicionamento oficial, \u00e1gil e objetivo por parte da Receita Federal, a fim de restabelecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, uniformizar procedimentos e evitar a amplia\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias ao longo do per\u00edodo de entrega das declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00e3o na EFD-Reinf<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do primeiro documento, a FENACON tamb\u00e9m encaminhou um segundo of\u00edcio \u00e0 Receita Federal do Brasil solicitando orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a correta informa\u00e7\u00e3o de lucros societ\u00e1rios na EFD-Reinf e na declara\u00e7\u00e3o do IRPF.<\/p>\n\n\n\n

As d\u00favidas apresentadas pela entidade dizem respeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma de declarar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros registrados em atas societ\u00e1rias devidamente arquivadas nas Juntas Comerciais. Nesses documentos, consta o levantamento do lucro apurado, com previs\u00e3o de pagamento parcial ainda no ano-calend\u00e1rio de 2025 e o saldo remanescente a ser quitado em exerc\u00edcios posteriores, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente. <\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, a FENACON solicita esclarecimentos para garantir o correto tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es, evitando interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para empresas, profissionais da contabilidade e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

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FENACON envia of\u00edcios \u00e0 RFB sobre declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do IR e EFD-Reinf<\/a><\/blockquote>