{"id":3824,"date":"2026-04-07T07:56:48","date_gmt":"2026-04-07T10:56:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3824"},"modified":"2026-06-16T10:03:14","modified_gmt":"2026-06-16T13:03:14","slug":"retrospecto-tributario-09-06-a-16-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3824","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 09\/06 a 16\/06"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Comiss\u00e3o da C\u00e2mara aprova proposta para proibir o \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d dos tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima 4\u00aa feira (20.mai.2026) um projeto que impede a inclus\u00e3o de tributos na pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, pr\u00e1tica conhecida como \u201cc\u00e1lculo por dentro\u201d. A medida alcan\u00e7a tributos federais, estaduais e municipais nos casos em que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelece proibi\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo por dentro permite que o valor do imposto seja incorporado ao montante sobre o qual ele pr\u00f3prio \u00e9 aplicado, elevando a cobran\u00e7a efetiva ao consumidor sem alterar a al\u00edquota nominal prevista em lei. Com isso, o percentual indicado formalmente acaba produzindo uma tributa\u00e7\u00e3o superior na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A proposta aprovada corresponde ao parecer substitutivo do deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/204536\">Kim Kataguiri<\/a> (MISS\u00c3O \u2013 SP) ao <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=493688\">PLP 23\/2011<\/a>, apresentado pelo ex-deputado Guilherme Campos, al\u00e9m do texto apensado (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=541720\">PLP 163\/2012<\/a>). O projeto inicial tratava especificamente da exclus\u00e3o do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) de sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es tributadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A mat\u00e9ria ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania antes de seguir para vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/reforma-tributaria-congresso-nacional\/camara-aprova-proposta-para-proibir-o-calculo-por-dentro-dos-tributos\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Blusinhas: Receita Federal atualiza portal e calculadora ap\u00f3s novas regras de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal atualizou o conte\u00fado do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais ap\u00f3s as mudan\u00e7as promovidas pela <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/medida-provisoria-n-1.357-de-12-de-maio-de-2026-704974550\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.357\/2026<\/a> e pela <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-mf-n-1.342-de-12-de-maio-de-2026-705052210\">Portaria MF n\u00ba 1.342\/2026<\/a>, publicadas em 12 de maio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A revis\u00e3o foi realizada por meio do Programa Manuais Aduaneiros (PMA\/Suana) e adequa os canais oficiais \u00e0s novas regras de tributa\u00e7\u00e3o de encomendas internacionais, tema que ganhou destaque no debate p\u00fablico com a chamada \u201ctaxa das blusinhas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o busca ampliar o acesso a informa\u00e7\u00f5es claras sobre a tributa\u00e7\u00e3o das compras internacionais para consumidores e operadores econ\u00f4micos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entre as mudan\u00e7as, a Receita reformulou a Calculadora de Impostos dispon\u00edvel no portal. A ferramenta passou a operar conforme as novas regras do Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS), com aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero para remessas de at\u00e9 US$ 50, desconto autom\u00e1tico de US$ 30 para encomendas acima desse valor e c\u00e1lculo do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m revisou e inseriu links diretos para consulta das al\u00edquotas estaduais de ICMS, que atualmente variam entre 17% e 20%, a depender do estado de destino da encomenda. A medida busca facilitar a consulta dos tributos incidentes e tornar mais transparente o valor final devido pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para orientar os usu\u00e1rios, a Receita tamb\u00e9m destacou a p\u00e1gina \u201cRegras Atuais\u201d do portal, que re\u00fane um resumo das novas regras aplic\u00e1veis \u00e0s encomendas internacionais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/blusinhas-receita-federal-atualiza-portal-e-calculadora-apos-novas-regras-de-tributacao\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Receita Federal lan\u00e7a programa de atendimento a empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal anunciou, na \u00faltima 5\u00aa feira (21.mai.2026), o lan\u00e7amento do Aproxime (Programa de Conformidade do Atendimento). O programa contar\u00e1 com equipes de atendimento especializadas e treinadas para prestar orienta\u00e7\u00f5es focadas na preven\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias fiscais e na manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A comunica\u00e7\u00e3o com as empresas ser\u00e1 feita por canais exclusivos. As empresas ser\u00e3o escolhidas com base em crit\u00e9rios objetivos definidos em normas e recebem o convite pela Caixa Postal da Receita Federal ou por carta enviada pelos Correios.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/economia-reforma-tributaria-impactos\/receita-federal-lanca-programa-de-atendimento-a-empresas\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sped ter\u00e1 nova plataforma a partir de 29 de maio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Portal Sped (Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital) passar\u00e1 por um processo de transi\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima 6\u00aa feira (29.mai.2026), com a implanta\u00e7\u00e3o gradual de uma nova plataforma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo a Receita, o novo sistema ser\u00e1 mais moderno e com o padr\u00e3o visual alinhado ao do Governo Federal. Durante a migra\u00e7\u00e3o, algumas p\u00e1ginas, principalmente aquelas relacionadas a servi\u00e7os, poder\u00e3o permanecer temporariamente no formato atual.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/tecnologia\/sped-tera-nova-plataforma-a-partir-de-29-de-maio\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>PGFN e Receita t\u00eam ressalvas em negocia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com parcelamento amplo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 26\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Procurador-Geral Adjunto de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, Theo Lucas Borges, afirmou 3\u00aa feira (26.mai.2026) que a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\">PGFN <\/a>(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) v\u00ea a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como um modelo mais adequado do que os programas amplos de parcelamento, como o antigo Refis (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Borges, a cria\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria durante a pandemia de covid-19 mudou a l\u00f3gica das negocia\u00e7\u00f5es entre contribuintes e Uni\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNa nossa concep\u00e7\u00e3o, a gente tem hoje um modelo diferenciado de negocia\u00e7\u00e3o para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, que \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirmou.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A declara\u00e7\u00e3o foi dada durante audi\u00eancia p\u00fablica da C\u00e2mara dos Deputados sobre um projeto de lei (<a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2293714\">PL 4.728 de 2020<\/a>), que trata da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios por meio de uma nova edi\u00e7\u00e3o do Pert (Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria). O Portal da Reforma Tribut\u00e1ria acompanhou presencialmente em Bras\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procurador disse que o mecanismo permite conceder descontos e prazos conforme a capacidade de pagamento de cada empresa. O representante da PGFN tamb\u00e9m fez cr\u00edticas ao Pert original, criado em 2017.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com ele, o programa acabou beneficiando principalmente empresas com maior capacidade financeira: \u201c83% dos contribuintes que fizeram ades\u00e3o ao Pert l\u00e1 em 2017 s\u00e3o contribuintes rating A, s\u00e3o os grandes bancos\u201d, declarou. Tamb\u00e9m disse que a ren\u00fancia fiscal com o programa foi de R$ 63 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para Borges, modelos amplos de parcelamento acabam favorecendo contribuintes que teriam condi\u00e7\u00f5es de quitar os d\u00e9bitos sem descontos elevados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao comentar o PL 4.728 de 2020 o procurador reconheceu que a proposta foi apresentada em um contexto excepcional da pandemia. Ainda assim, afirmou que a avalia\u00e7\u00e3o da PGFN \u00e9 de que o modelo atual de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 mais eficiente por permitir negocia\u00e7\u00f5es individualizadas e direcionar descontos apenas para contribuintes com maior dificuldade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\">Receita Federal<\/a>, Gustavo Andrade Manrique, afirmou que o governo est\u00e1 aberto ao di\u00e1logo sobre a reabertura do Pert prevista no Projeto de Lei 4.728\/2020, mas defendeu mudan\u00e7as no modelo tradicional de parcelamentos tribut\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, a discuss\u00e3o deve considerar crit\u00e9rios mais individualizados para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Durante o debate na C\u00e2mara, Manrique afirmou que a Receita Federal vive \u201cum novo momento de conversa, de di\u00e1logo\u201d, voltado para modelos de conformidade e regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO parcelamento come\u00e7a a olhar para aquele contribuinte que, verdadeiramente, est\u00e1 precisando daquele desconto\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O subsecret\u00e1rio tamb\u00e9m disse que a Receita tem preocupa\u00e7\u00f5es com o impacto fiscal do projeto e com a concess\u00e3o ampla de benef\u00edcios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA gente est\u00e1 aberto aqui para conversar, para se chegar a uma regra de menor \u00f4nus para a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m de efetividade em rela\u00e7\u00e3o ao programa de parcelamento\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao defender uma pol\u00edtica p\u00fablica\u201cpersonalizada\u201d, Manrique sugeriu que eventuais novos programas considerem crit\u00e9rios como capacidade de pagamento e grau de solv\u00eancia do contribuinte. Ele tamb\u00e9m prop\u00f4s discutir mudan\u00e7as em regras atuais de reparcelamento e at\u00e9 na forma de atualiza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/governo\/pgfn-e-receita-tem-ressalvas-em-negociacao-tributaria-com-parcelamento-amplo\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Brasil aposta em uso \u201cmassivo\u201d de APIs na reforma tribut\u00e1ria do consumo, diz vice-presidente do CFC<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 28\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A expectativa para a reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 o uso \u201cmassivo\u201d de APIs (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplica\u00e7\u00f5es). A avalia\u00e7\u00e3o foi feita pelo vice-presidente de inova\u00e7\u00e3o e tecnologia do&nbsp;<a href=\"https:\/\/cfc.org.br\/\">Conselho Federal de Contabilidade<\/a>&nbsp;(CFC),&nbsp;M\u00e1rcio Schuch Silveira, durante entrevista sobre os impactos operacionais e tecnol\u00f3gicos do novo modelo tribut\u00e1rio, concedida com exclusividade ao&nbsp;Portal da Reforma Tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, a Receita Federal j\u00e1 sinalizou que a integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ser\u00e1 a principal forma de opera\u00e7\u00e3o das empresas e profissionais da contabilidade no novo sistema. O dirigente afirmou que o CFC acompanha testes e discuss\u00f5es t\u00e9cnicas sobre as APIs j\u00e1 disponibilizadas pela Receita.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o vice-presidente, consultas manuais em tela devem ficar restritas a empresas muito pequenas, enquanto grandes companhias precisar\u00e3o operar por meio de integra\u00e7\u00f5es automatizadas devido ao alto volume de informa\u00e7\u00f5es processadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA estimativa \u00e9 que em torno de 800 bilh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es por ano devem ser consideradas na estrutura tecnol\u00f3gica\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">M\u00e1rcio explicou ainda que o acesso m\u00ednimo \u00e0s APIs ser\u00e1 gratuito para todos os contribuintes, mas solu\u00e7\u00f5es mais customizadas e com maior volume de consultas poder\u00e3o envolver servi\u00e7os pagos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, a previs\u00e3o \u00e9 que empresas que necessitem de funcionalidades adicionais ou processamento em larga escala utilizem solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas integradas ao sistema.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">SIMPLES NACIONAL<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">M\u00e1rcio afirmou que a reforma tribut\u00e1ria deve alterar profundamente a rela\u00e7\u00e3o entre empresas e fornecedores, especialmente para neg\u00f3cios enquadrados no Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cHoje, eu diria que os profissionais j\u00e1 t\u00eam que orientar os seus clientes a analisarem o perfil dos seus fornecedores\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ainda segundo ele, a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 maior quando o fornecedor do Simples Nacional \u00e9 estrat\u00e9gico para a opera\u00e7\u00e3o da empresa compradora. Por isso, afirma, algumas empresas podem at\u00e9 reconsiderar rela\u00e7\u00f5es comerciais devido ao risco de demora na valida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cAs empresas v\u00e3o assumir um risco muito grande, porque n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma nota, talvez sejam cem notas quinhentas notas por m\u00eas\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">M\u00e1rcio ressaltou que a troca de fornecedores pode ser um processo complexo e demorado, j\u00e1 que empresas muitas vezes t\u00eam dificuldade para encontrar parceiros com o mesmo n\u00edvel de qualidade, entrega e confian\u00e7a, al\u00e9m da necessidade de realizar testes e valida\u00e7\u00f5es antes de fechar uma nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O vice-presidente disse que os impactos da reforma tribut\u00e1ria para empresas do Simples devem variar conforme o perfil dos clientes atendidos. Segundo ele, neg\u00f3cios voltados majoritariamente para pessoas f\u00edsicas tendem a sofrer menos efeitos, enquanto empresas que vendem para outras companhias, que dependem de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, precisar\u00e3o revisar estrat\u00e9gias comerciais e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele tamb\u00e9m alertou que o planejamento tribut\u00e1rio para 2027 deve come\u00e7ar ainda neste ano, com an\u00e1lises e proje\u00e7\u00f5es j\u00e1 no in\u00edcio do segundo semestre.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">NEGOCIA\u00c7\u00d5ES COMERCIAIS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na avalia\u00e7\u00e3o dele, a reforma far\u00e1 com que as quest\u00f5es tribut\u00e1rias tenham peso ainda maior nas negocia\u00e7\u00f5es comerciais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA rela\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o, compra e venda, passa a ser impactada de uma forma muito forte pelas quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Sempre foi, de uma certa forma, mas agora \u00e9 muito mais relevante\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele afirmou ainda que a principal preocupa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 o impacto imediato no fluxo de caixa, j\u00e1 que a eventual n\u00e3o valida\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pode comprometer receitas previstas para o m\u00eas seguinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">BALAN\u00c7OS FINANCEIROS<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo M\u00e1rcio, a reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o cria novos conceitos cont\u00e1beis para as empresas: \u201cA estrutura que existe hoje j\u00e1 contempla o tratamento que tem que ser dado para IBS e CBS\u201d, disse, ao ser questionado sobre balan\u00e7os financeiros e pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele afirmou que o CFC deve divulgar orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas sobre o tema e explicou que os pronunciamentos do Conselho t\u00eam foco nos procedimentos relacionados aos lan\u00e7amentos cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.reformatributaria.com\/tecnologia\/brasil-aposta-em-uso-massivo-de-apis-na-reforma-tributaria-do-consumo-diz-vice-presidente-do-cfc\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Brasileiro vai trabalhar at\u00e9 este s\u00e1bado s\u00f3 para pagar imposto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 29\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde 1\u00ba de janeiro at\u00e9 este s\u00e1bado, 30 de maio, o brasileiro dedicou todos os dias de trabalho apenas para pagar&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/tudo-sobre\/impostos\/\">impostos<\/a>. O c\u00e1lculo \u00e9 uma m\u00e9dia e foi elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), que analisa a incid\u00eancia de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es sobre a renda, o consumo e o patrim\u00f4nio do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">S\u00e3o 150 dias dedicados ao pagamento de tributos e taxas, quase o dobro do que era preciso em 1986, quando a estimativa era de 82 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Impost\u00f4metro<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Al\u00e9m dos c\u00e1lculos dos dias de trabalho para pagar imposto do IBPT, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) monitora em tempo real o volume de recursos gastos com impostos e tributos por meio do Impost\u00f4metro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O painel online, dispon\u00edvel no site, aponta que at\u00e9 29 de maio o volume j\u00e1 chegava a&nbsp;R$ 1,694 trilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o recurso fosse aplicado na poupan\u00e7a, ele renderia R$ 328 milh\u00f5es de juros por semana, segundo os c\u00e1lculos da associa\u00e7\u00e3o disponibilizados no painel.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Impacto por faixa de renda<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O impacto do gasto com impostos varia por faixa de renda. O estudo do IBPT considerou tr\u00eas faixas para chegar ao c\u00e1lculo dos dias trabalhados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A primeira faixa inclui quem tem renda mensal de at\u00e9 R$ 3.000. A segunda vai de R$ 3.000 a R$ 10.000 e, a terceira, fica acima de R$ 10.000 mensais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A partir disso, o instituto faz a pondera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria que incide sobre renda, consumo e patrim\u00f4nio de maio de 2025 a abril de 2026. O c\u00e1lculo inclui tributos federais, estaduais e municipais, como IRPF, INSS, ICMS, IPI, ISS, IPVA, IPTU, taxas diversas e contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado mostra que o pagamento de tributos pesa mais para quem recebe entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. As faixas abaixo e acima deste par\u00e2metro s\u00e3o menos penalizadas pelos pagamentos ao governo, considerando dos dias trabalhados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, o comprometimento da renda \u00e9 maior para quem recebe at\u00e9 R$ 3 mil. Nesta faixa salarial, 23,4% do que se ganha vai todo para imposto.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td colspan=\"3\">Dias trabalhados para pagar imposto<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\">M\u00e9dia nacional<\/td><\/tr><tr><td><\/td><td>% da renda bruta<\/td><td>Dias trabalhados\/ano<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre a renda<\/td><td>15,16%<\/td><td>55<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre patrim\u00f4nio<\/td><td>3,06%<\/td><td>11<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre o consumo<\/td><td>22,88%<\/td><td>84<\/td><\/tr><tr><td>TOTAL<\/td><td>41,10%<\/td><td>150<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\"><\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\">Renda at\u00e9 R$ 3 mil<\/td><\/tr><tr><td><\/td><td>% da renda bruta<\/td><td>Dias trabalhados\/ano<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre a renda<\/td><td>12,41%<\/td><td>45<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre patrim\u00f4nio<\/td><td>3,31%<\/td><td>12<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre o consumo<\/td><td>23,46%<\/td><td>86<\/td><\/tr><tr><td>TOTAL<\/td><td>39,18%<\/td><td>143<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\"><\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\">Renda de R$ 3 mil a R$ 10 mil<\/td><\/tr><tr><td><\/td><td>% da renda bruta<\/td><td>Dias trabalhados\/ano<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre a renda<\/td><td>19,57%<\/td><td>71<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre patrim\u00f4nio<\/td><td>3,58%<\/td><td>13<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre o consumo<\/td><td>19,86%<\/td><td>73<\/td><\/tr><tr><td>TOTAL<\/td><td>43,01%<\/td><td>157<\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\"><\/td><\/tr><tr><td colspan=\"3\">Renda acima de R$ 10 mil<\/td><\/tr><tr><td><\/td><td>% da renda bruta<\/td><td>Dias trabalhados\/ano<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre a renda<\/td><td>21,23%<\/td><td>78<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre patrim\u00f4nio<\/td><td>3,58%<\/td><td>13<\/td><\/tr><tr><td>Tributos sobre o consumo<\/td><td>16,29%<\/td><td>59<\/td><\/tr><tr><td>TOTAL<\/td><td>41,10%<\/td><td>150<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: IBPT<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aumento da tributa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os dias trabalhados v\u00e3o aumentando ano a ano porque h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de novos impostos e al\u00edquotas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O IBPT cita que, de maio de 2025 a maio deste ano, v\u00e1rios estados aumentaram as al\u00edquotas de ICMS. Maranh\u00e3o elevou de 22% para 23%, Rio Grande do Norte foi de 18% para 20%, e o Piau\u00ed passou de 21% para 22,5%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Houve tamb\u00e9m o aumento da al\u00edquota de ICMS cobrado pelas importa\u00e7\u00f5es via Programa Remessa Conforme da Receita Federal. Neste caso, foi considerado o aumento de 20% quando a medida entrou em vigor, em 1\u00ba de abril de 2025, em dez estados: Acre, Alagoas, Bahia, Cear\u00e1, Minas Gerais, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Sergipe e Amap\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto tamb\u00e9m apontou a cobran\u00e7a da al\u00edquota de 20% do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre as compras internacionais de at\u00e9 U$ 50 que come\u00e7ou a valer, oficialmente, no dia 1\u00ba de agosto de 2024. Apesar de ter sido&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/mercados\/retrocesso-e-empregos-ameacados-entidades-reagem-ao-fim-da-taxa-das-blusinhas\/\">zerada recentemente<\/a>, a taxa impactou o aumento de tributa\u00e7\u00e3o no per\u00edodo analisado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O instituto tamb\u00e9m destaca o aumento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), que atingiram o cr\u00e9dito para empresas, opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, previd\u00eancia privada (VGBL\/PGBL), seguros e opera\u00e7\u00f5es financeiras em geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O c\u00e1lculo tamb\u00e9m incluiu a tributa\u00e7\u00e3o sobre as bets, que foi de 12% para 15%. Houve tamb\u00e9m aumento da CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido), que afetou as fintechs, bancos digitais, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outro aumento foi o Imposto de Renda de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), que passou de 15% para 17%. E teve tamb\u00e9m o aumento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de alguns produtos de tecnologia, com tarifas que subiram at\u00e9 7,2 pontos percentuais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Evolu\u00e7\u00e3o dos dias de trabalho para pagar imposto<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A an\u00e1lise do IBPT aponta uma evolu\u00e7\u00e3o dos dias trabalhados para pagar imposto. Houve evolu\u00e7\u00e3o em alguns anos e recuos em outros mas, de forma geral, a carga tribut\u00e1ria s\u00f3 foi somando mais dias na conta do brasileiro. Confira, abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td>ANO<\/td><td>Dias trabalhados para pagar imposto<\/td><td>Meses<\/td><\/tr><tr><td>1986<\/td><td>82<\/td><td>2 meses e 22 dias<\/td><\/tr><tr><td>1987<\/td><td>74<\/td><td>2 meses e 14 dias<\/td><\/tr><tr><td>1988<\/td><td>73<\/td><td>2 meses e 13 dias<\/td><\/tr><tr><td>1989<\/td><td>81<\/td><td>2 meses e 21 dias<\/td><\/tr><tr><td>1990<\/td><td>109<\/td><td>3 meses e 19 dias<\/td><\/tr><tr><td>1991<\/td><td>90<\/td><td>3 meses<\/td><\/tr><tr><td>1992<\/td><td>93<\/td><td>3 meses e 3 dias<\/td><\/tr><tr><td>1993<\/td><td>92<\/td><td>3 meses e 2 dias<\/td><\/tr><tr><td>1994<\/td><td>104<\/td><td>3 meses e 14 dias<\/td><\/tr><tr><td>1995<\/td><td>106<\/td><td>3 meses e 16 dias<\/td><\/tr><tr><td>1996<\/td><td>100<\/td><td>3 meses e 10 dias<\/td><\/tr><tr><td>1997<\/td><td>100<\/td><td>3 meses e 10 dias<\/td><\/tr><tr><td>1998<\/td><td>107<\/td><td>3 meses e 17 dias<\/td><\/tr><tr><td>1999<\/td><td>115<\/td><td>3 meses e 25 dias<\/td><\/tr><tr><td>2000<\/td><td>121<\/td><td>4 meses e 1 dia<\/td><\/tr><tr><td>2001<\/td><td>130<\/td><td>4 meses e 10 dias<\/td><\/tr><tr><td>2002<\/td><td>133<\/td><td>4 meses e 13 dias<\/td><\/tr><tr><td>2003<\/td><td>135<\/td><td>4 meses e 15 dias<\/td><\/tr><tr><td>2004<\/td><td>138<\/td><td>4 meses e 18 dias<\/td><\/tr><tr><td>2005<\/td><td>140<\/td><td>4 meses e 20 dias<\/td><\/tr><tr><td>2006<\/td><td>145<\/td><td>4 meses e 25 dias<\/td><\/tr><tr><td>2007<\/td><td>146<\/td><td>4 meses e 26 dias<\/td><\/tr><tr><td>2008<\/td><td>148<\/td><td>4 meses e 28 dias<\/td><\/tr><tr><td>2009<\/td><td>147<\/td><td>4 meses e 27 dias<\/td><\/tr><tr><td>2010<\/td><td>148<\/td><td>4 meses e 28 dias<\/td><\/tr><tr><td>2011<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 29 dias<\/td><\/tr><tr><td>2012<\/td><td>150<\/td><td>4 meses e 30 dias<\/td><\/tr><tr><td>2013<\/td><td>150<\/td><td>4 meses e 30 dias<\/td><\/tr><tr><td>2014<\/td><td>151<\/td><td>5 meses<\/td><\/tr><tr><td>2015<\/td><td>151<\/td><td>5 meses<\/td><\/tr><tr><td>2016<\/td><td>153<\/td><td>5 meses e um dia<\/td><\/tr><tr><td>2017<\/td><td>153<\/td><td>5 meses e dois dias<\/td><\/tr><tr><td>2018<\/td><td>153<\/td><td>5 meses e dois dias<\/td><\/tr><tr><td>2019<\/td><td>153<\/td><td>5 meses e dois dias<\/td><\/tr><tr><td>2020<\/td><td>151<\/td><td>4 meses e 30 dias<\/td><\/tr><tr><td>2021<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 29 dias<\/td><\/tr><tr><td>2022<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 29 dias<\/td><\/tr><tr><td>2023<\/td><td>147<\/td><td>4 meses e 27 dias<\/td><\/tr><tr><td>2024<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 28 dias<\/td><\/tr><tr><td>2025<\/td><td>149<\/td><td>4 meses e 29 dias<\/td><\/tr><tr><td>2026<\/td><td>150<\/td><td>4 meses e 30 dias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: IBPT&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-infomoney wp-block-embed-infomoney\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"cBq4mD9qrJ\"><a href=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/economia\/dias-trabalhados-pagar-imposto-2026\/\">Brasileiro vai trabalhar at\u00e9 este s\u00e1bado s\u00f3 para pagar imposto<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"\u201cBrasileiro vai trabalhar at\u00e9 este s\u00e1bado s\u00f3 para pagar imposto\u201d \u2014 InfoMoney\" src=\"https:\/\/www.infomoney.com.br\/economia\/dias-trabalhados-pagar-imposto-2026\/embed\/#?secret=YhqBbiaoGD#?secret=cBq4mD9qrJ\" data-secret=\"cBq4mD9qrJ\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Levantamento mostra que ainda falta regulamenta\u00e7\u00e3o para 22 pontos da reforma<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 01\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Faltando sete meses para a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, que ser\u00e3o substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), pelo menos 22 temas da reforma tribut\u00e1ria ainda precisariam ser devidamente regulamentados, de forma conjunta, pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS). O levantamento foi feito pelo escrit\u00f3rio Martinelli Advogados. Entre os principais pontos, segundo tributaristas, est\u00e3o a emiss\u00e3o de notas fiscais, o split payment e o conceito de valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 em fase de testes, mas come\u00e7ar\u00e1 efetivamente a valer a partir do pr\u00f3ximo ano, com a CBS. J\u00e1 foram publicadas duas leis complementares (n\u00ba 214, de 2025, e n\u00ba 227, de 2026) e os regulamentos dos novos tributos, mas ainda h\u00e1 lacunas em aberto, de acordo com especialistas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cOs textos das regulamenta\u00e7\u00f5es s\u00e3o um \u2018copia e cola\u2019. Esper\u00e1vamos mais detalhamento\u201d, afirma o advogado Eduardo Lucas, s\u00f3cio do Martinelli Advogados. Para ele, a necessidade de delegarem para um novo normativo depois da edi\u00e7\u00e3o de duas leis complementares, al\u00e9m dos regulamentos &#8211; o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 (para a CBS) e a Resolu\u00e7\u00e3o CGIBS n\u00ba 6\/2026 (para o IBS) -, mostra que os \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o conseguindo chegar no \u201cafinamento da quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos problemas est\u00e1 no split payment, mecanismo pelo qual o valor do tributo ser\u00e1 automaticamente separado do montante da mercadoria ou servi\u00e7o no momento da transa\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 usado para extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e para garantir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A ferramenta \u00e9 alvo de questionamentos por parte de especialistas, que colocam em d\u00favida se haver\u00e1 tempo h\u00e1bil para sua implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento a partir de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O subsecret\u00e1rio de Gest\u00e3o Corporativa da Receita Federal, Juliano Brito, afirmou, em evento realizado recentemente pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Institui\u00e7\u00f5es de Pagamentos (Abipag), que a ferramenta deve entrar em funcionamento em 1\u00ba de janeiro de 2027, \u201cmesmo que de forma incompleta\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Minist\u00e9rio da Fazenda j\u00e1 esclareceu em outras ocasi\u00f5es que a implementa\u00e7\u00e3o do split payment ser\u00e1 fatiada, contemplando diferentes formas de pagamento de modo escalonado. Mas ainda faltam, segundo Lucas, esclarecimentos sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o de sistemas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado tamb\u00e9m destaca que est\u00e1 em aberto o recolhimento de tributos por meio de plataformas digitais, defini\u00e7\u00f5es sobre \u201camostras gr\u00e1tis\u201d, que s\u00e3o relevantes para alguns setores como a ind\u00fastria farmac\u00eautica, e o valor de mercado para os casos de bens que n\u00e3o s\u00e3o mensur\u00e1veis &#8211; como em vendas com pre\u00e7o futuro e importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, preocupa a possibilidade de cobran\u00e7a de multa enquanto ainda faltam algumas defini\u00e7\u00f5es de sistemas. \u201cA CBS, o Imposto Seletivo e o 0,1% do IBS chegam em 1\u00ba de janeiro de 2027\u201d, lembra. Para Thais Shingai, do mesmo escrit\u00f3rio, a indefini\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 o contencioso judicial e as al\u00cdquotas do Imposto Seletivo s\u00e3o as maiores lacunas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Adriano Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB) e ex-auditor fiscal da Receita Federal, \u00e9 poss\u00edvel editar um s\u00f3 ato conjunto tratando de diversos assuntos. O economista destaca como pontos relevantes, al\u00e9m do split payment, valor de mercado e emiss\u00e3o de notas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O conceito do valor de mercado vem do IPI, segundo Subir\u00e1, e \u00e9 utilizado hoje para o c\u00e1lculo do imposto em uma cadeia. Ele seguir\u00e1 importante ap\u00f3s a reforma em opera\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, como empresas do mesmo grupo, ou em outras em que a contrapresta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 totalmente em dinheiro, como permutas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o teria que trazer crit\u00e9rios objetivos sobre valor de mercado, como quais produtos podem ser comparados, afirma Subir\u00e1. Alguns crit\u00e9rios de valor de mercado j\u00e1 est\u00e3o em regulamento, como de bolsa de valores, mas faltam outros. As defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o relevantes para evitar diverg\u00eancias que existem hoje entre Receita Federal e empresas. Ele cita como exemplo o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d para c\u00e1lculo do IPI.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c\u00c9 importante que cada transa\u00e7\u00e3o seja tributada pelo valor de mercado por causa da neutralidade tribut\u00e1ria. Se eu manipulo o valor da transa\u00e7\u00e3o e reduzo o imposto, prejudico a neutralidade e a concorr\u00eancia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">H\u00e1 uma pend\u00eancia que afeta as vendas \u00e0 vista no pa\u00eds, segundo o economista. No caso de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 necess\u00e1rio emitir nota e pagar o tributo e, quando for enviado o produto, emitir uma segunda nota e indicar que j\u00e1 foi feito o recolhimento. A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 prev\u00ea que regulamento indicar\u00e1 um intervalo de dias dentro do qual, se ocorrer o envio, a segunda nota seria dispensada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cH\u00e1 um complicador at\u00e9 de apura\u00e7\u00e3o se virar o m\u00eas\u201d, afirma Subir\u00e1. Essa pend\u00eancia depende de regulamento e n\u00e3o do ato conjunto e tem grande impacto na economia, segundo ele, que participou das discuss\u00f5es sobre a reforma enquanto auditor fiscal antes da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial e depois participou no estudo de adequa\u00e7\u00e3o de sistemas para a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nota ao Valor, a Receita Federal avalia que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7a de forma consistente e dentro do cronograma previsto, n\u00e3o havendo risco para o in\u00edcio pleno da sua aplica\u00e7\u00e3o em janeiro do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A regulamenta\u00e7\u00e3o principal, segundo o \u00f3rg\u00e3o, j\u00e1 foi publicada, restando um conjunto reduzido de pontos a serem definidos em conjunto com o Comit\u00ea Gestor do IBS. Trata-se de temas pontuais, que devem ser solucionados em breve, mas que, de qualquer forma, n\u00e3o comprometeriam a implementa\u00e7\u00e3o da reforma na improv\u00e1vel hip\u00f3tese de n\u00e3o se chegar a um consenso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita Federal destaca, ainda, que os entendimentos v\u00eam sendo constru\u00eddos de forma coordenada entre as institui\u00e7\u00f5es envolvidas, o que refor\u00e7a a confian\u00e7a de que os ajustes remanescentes ser\u00e3o conclu\u00eddos em tempo h\u00e1bil. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 expectativa de posterga\u00e7\u00e3o relevante da regulamenta\u00e7\u00e3o para 2027, nem de preju\u00edzos ao planejamento dos contribuintes decorrentes do est\u00e1gio atual do processo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/06\/01\/levantamento-mostra-que-ainda-falta-regulamentacao-para-22-pontos-da-reforma.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Carf segue LC 227, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, e cancela multa a empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por unanimidade, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 1% por descri\u00e7\u00e3o incompleta de mercadorias aplicada contra uma empresa do setor automotivo, Aumovio Brazil Industry Ltda, em 2013. A decis\u00e3o do colegiado foi orientada pela Lei Complementar 227\/2026, um dos textos respons\u00e1veis pela regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e que revogou o dispositivo que previa esse tipo de penalidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo teve in\u00edcio quando o contribuinte questionou lan\u00e7amentos de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, IPI, PIS e Cofins, referentes a opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de itens automotivos no per\u00edodo de 2008 a 2013. Al\u00e9m da suposta descri\u00e7\u00e3o incompleta de produtos, a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontou a classifica\u00e7\u00e3o incorreta de alguns itens. O valor da cobran\u00e7a, \u00e0 \u00e9poca, era de R$ 30 milh\u00f5es, incluindo multas e juros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s parcial provimento na primeira inst\u00e2ncia, a empresa apresentou recurso volunt\u00e1rio questionando apenas a multa isolada por descri\u00e7\u00e3o incompleta de mercadorias no valor de 1% da opera\u00e7\u00e3o, prevista pelo artigo 84 da Medida Provis\u00f3ria 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa da contribuinte pediu o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, alegando que n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o no processo por mais de sete anos. Caso a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse reconhecida, foi argumentado que teria deixado de existir sustenta\u00e7\u00e3o legal para a exig\u00eancia da multa de 1% ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026. O artigo 181 da norma revogou o artigo 84 da MP 2.158-35\/2001.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A relatora, conselheira Cynthia Elena de Campos, entendeu que a discuss\u00e3o sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente foi superada pela altera\u00e7\u00e3o legislativa da reforma tribut\u00e1ria. Para a julgadora, o artigo 181 da LC 227\/2026 \u201cesvaziou a tipicidade sobre a conduta que at\u00e9 ent\u00e3o configurava uma infra\u00e7\u00e3o\u201d e o caso deveria ser analisado \u00e0 luz do novo regimento. Campos foi acompanhada pelos demais conselheiros.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo tramita com o n\u00famero 10314.727518\/2013-37.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-segue-lc-227-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-e-cancela-multa-a-empresa\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Cobran\u00e7a de Cide-Royalties sobre direitos autorais \u00e9 mantida pelo Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 27\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide-Royalties) sobre remessas relativas ao licenciamento de conte\u00fado de programa\u00e7\u00e3o audiovisual feitas pela Embratel Tvsat Telecomunica\u00e7\u00f5es S.A em 2016.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A defesa da contribuinte sustentou que a Cide-Royalties n\u00e3o incidiria sobre direitos autorais por falta de previs\u00e3o espec\u00edfica no artigo 10 do Decreto 4.195\/2002 e por exist\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 22 da Lei 4.506\/1964.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O advogado tamb\u00e9m afirmou que a cobran\u00e7a implicaria dupla tributa\u00e7\u00e3o \u2014 j\u00e1 que h\u00e1 a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) \u2014 e violaria tratados internacionais para evitar bitributa\u00e7\u00e3o com alguns dos pa\u00edses destinat\u00e1rios das remessas. Subsidiariamente, apontou suposta inclus\u00e3o indevida de Condecine na base de c\u00e1lculo da Cide para pedir um novo c\u00e1lculo do valor devido.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O procurador da Fazenda Nacional Fabr\u00edcio Sarmanho de Albuquerque argumentou que a inclus\u00e3o da Condecine na Cide foi indireta e s\u00f3 aconteceu porque a pr\u00f3pria contribuinte incluiu o tributo setorial na base do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). De acordo com a S\u00famula 158 do Carf, o IRRF comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Cide.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Albuquerque tamb\u00e9m observou que as discuss\u00f5es que resultaram na tese de repercuss\u00e3o geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 914 trataram dos direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por maioria, a Suprema Corte considerou constitucional a cobran\u00e7a da Cide para al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es listadas no artigo 10 do Decreto 4.195\/2002. O relator, ministro Luiz Fux, ficou vencido ao defender que n\u00e3o seria v\u00e1lida a cobran\u00e7a da Cide sobre as remessas referentes \u00e0 \u201cremunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais, a explora\u00e7\u00e3o de softwares sem transfer\u00eancia de tecnologia, e de servi\u00e7os que n\u00e3o envolvem explora\u00e7\u00e3o de tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento que ocorreu em fevereiro (12\/2), prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o pr\u00f3-fisco da relatora, conselheira B\u00e1rbara Cristina de Oliveira Pialarissi. A julgadora destacou que os destinat\u00e1rios das remessas eram pessoas jur\u00eddicas e que o Carf n\u00e3o admite PJs como autoras de obras. Defendeu ainda que a incid\u00eancia da Cide n\u00e3o se restringe \u00e0s hip\u00f3teses listadas pelo Decreto 4.195\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pialarissi tamb\u00e9m afirmou que n\u00e3o existe impedimento legal para a concomit\u00e2ncia da Condecine com a Cide e que a cobran\u00e7a desta n\u00e3o viola tratados internacionais porque o objetivo dos acordos \u00e9 evitar a bitributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. Os conselheiros Marcelo Enk de Miranda e H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis, presidente do colegiado, acompanharam a relatora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os conselheiros Fl\u00e1via Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda votaram para n\u00e3o reconhecer a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o sobre direitos autorais e ficaram vencidos. Como o julgamento do Tema 914 ainda n\u00e3o transitou em julgado, eles entendem que a amplitude da tese ainda n\u00e3o est\u00e1 definida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O processo tramita com o n\u00famero: 16682.721070\/2020-65.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/cobranca-de-cide-royalties-sobre-direitos-autorais-e-mantida-pelo-carf\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>STF vai definir termo inicial da aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos judiciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 25\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela Taxa Selic em d\u00e9bitos judiciais, que engloba atualiza\u00e7\u00e3o e juros, incide antes da cita\u00e7\u00e3o judicial ou apenas a partir do vencimento de cada parcela. Em delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, a Corte reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7511888\">(RE) 1591585<\/a> (Tema 1.457). A tese a ser fixada no julgamento de m\u00e9rito do recurso, ainda sem data prevista, dever\u00e1 ser aplicada aos casos semelhantes pelo Judici\u00e1rio de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Recurso<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico federal contra o Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Catarinense (IFC). Ele busca receber valores relativos \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o por titula\u00e7\u00e3o de doutor, referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o de 2014 a junho de 2015, calculados em R$ 86,8 mil, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) entendeu que corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pela taxa Selic deve se dar a partir do vencimento de cada parcela. No RE, o IFC sustenta que a decis\u00e3o viola o artigo 3\u00b0 da Emenda Constitucional 113\/2021 e que, na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica, a incid\u00eancia da Selic antes da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, uma vez que a mora do ente p\u00fablico somente se configura quando o r\u00e9u toma ci\u00eancia do processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Manifesta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, observou que o Congresso Nacional, ao editar a EC 113\/2021, n\u00e3o foi expl\u00edcito quanto ao termo inicial da incid\u00eancia da taxa Selic sobre o d\u00e9bito judicial, limitando-se a estabelecer \u201ca incid\u00eancia, uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao ressaltar a import\u00e2ncia do tema, Fachin assinalou que, segundo um levantamento da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), somente em 2025, at\u00e9 meados de novembro, foram proferidas, em m\u00e9dia, 167 mil senten\u00e7as previdenci\u00e1rias por m\u00eas no pa\u00eds, que geraram d\u00e9bitos a serem corrigidos pela Selic.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Diante da omiss\u00e3o constitucional, considerada a multiplicidade de processos e a aus\u00eancia de posi\u00e7\u00e3o definitiva do Supremo sobre a mat\u00e9ria, o ministro se manifestou pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da controv\u00e9rsia e foi seguido por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-vai-definir-termo-inicial-da-aplicacao-da-taxa-selic-na-atualizacao-de-debitos-judiciais\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pr\u00eamio pago por desempenho tem natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integra sal\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 26\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os pr\u00eamios pagos por liberalidade do empregador em raz\u00e3o de desempenho acima do esperado n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizat\u00f3ria da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), a 15\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o modificou senten\u00e7a e acolheu recurso de empresa de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No processo, a trabalhadora alegou que recebia comiss\u00f5es mensais, nominadas como pr\u00eamios, n\u00e3o integradas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e requeria o reconhecimento da natureza salarial da parcela vari\u00e1vel. Em contesta\u00e7\u00e3o, a reclamada argumentou que os pagamentos eram feitos a t\u00edtulo de pr\u00eamios, conforme prev\u00ea a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), por desempenho individual e mensal da funcion\u00e1ria. A tese da empregada foi acolhida em 1\u00ba grau.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No ac\u00f3rd\u00e3o, a ju\u00edza-relatora Mariza Santos da Costa ressaltou a \u201cnova roupagem\u201d do conceito de pr\u00eamio-desempenho, dada pela Reforma Trabalhista, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do artigo 457, incisos 2\u00ba e 4\u00ba da CLT. Pontuou que a verba recebida pela empregada era pr\u00eamio, e n\u00e3o comiss\u00e3o. \u201cTendo em vista que a lei permite ao empregador o pagamento de pr\u00eamio, ainda que habitual, por mera liberalidade [&#8230;], cabia ao empregado a prova da fraude\u201d, ressaltou, o que n\u00e3o foi comprovado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Com base no artigo 457, \u00a72\u00ba e 4\u00ba, a magistrada apontou a natureza jur\u00eddica indenizat\u00f3ria das parcelas, n\u00e3o repercutindo nas demais verbas salariais do contrato de trabalho. Assim, a decis\u00e3o excluiu da condena\u00e7\u00e3o os reflexos da remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel quitada ao longo do contrato em descanso semanal remunerado, em 13\u00ba sal\u00e1rios, em um ter\u00e7o de f\u00e9rias, em aviso-pr\u00e9vio e no FGTS mais 40%.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">(Processo n\u00ba 1001287-18.2025.5.02.0068)<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/ww2.trt2.jus.br\/noticias\/noticias\/noticia\/premio-pago-por-desempenho-tem-natureza-indenizatoria-e-nao-integra-salario\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>N\u00e3o cabe aplicar tese do s\u00e9culo em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, decide STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 27\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-mar-15\/icms-nao-integra-base-calculo-pis-cofins-define-supremo\/\">tese do s\u00e9culo<\/a>, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida tribut\u00e1ria por meio da exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que resolveu a quest\u00e3o no julgamento de embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso concreto \u00e9 o de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de PIS e Cofins calculados com a parcela do ICMS e em desacordo com a posi\u00e7\u00e3o do Supremo. O contribuinte tentou reduzir a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 justamente o instrumento em que o contribuinte pode avisar o Fisco de que a cobran\u00e7a feita na execu\u00e7\u00e3o fiscal est\u00e1 errada. \u00c9 um incidente processual que exige prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STJ, por\u00e9m, entendeu que ele deveria ter usado os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: um processo aut\u00f4nomo, embora vinculado \u00e0 cobran\u00e7a principal, que permite discuss\u00e3o aprofundada da exist\u00eancia da d\u00edvida por meio de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, tal como per\u00edcia cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e provas<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Foi a diferen\u00e7a entre esses dois institutos de defesa do contribuinte que levou a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o a entender que a aplica\u00e7\u00e3o da tese do s\u00e9culo pode ser debatida nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque, apesar de a tese ser vinculante e obrigar o Fisco a excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita de of\u00edcio, por mero c\u00e1lculo aritm\u00e9tico e sem a substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o da d\u00edvida ativa (CDA) que embasa a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 preciso identificar e quantificar a parcela do ICMS destacado nas notas fiscais a ser exclu\u00edda, o que demanda a juntada de documentos e, por vezes, per\u00edcia cont\u00e1bil. Ou seja, \u00e9 preciso produzir provas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA aferi\u00e7\u00e3o do excesso depende de prova pr\u00e9-constitu\u00edda do recolhimento com inclus\u00e3o do ICMS e da quantifica\u00e7\u00e3o do montante a ser exclu\u00eddo, provid\u00eancias que n\u00e3o se compatibilizam com a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d, disse a relatora dos embargos, ministra Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEm consequ\u00eancia, a via adequada para tal desiderato, quando ausente prova suficiente e imediata, \u00e9 a dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se mostrando cab\u00edvel a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d, complementou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/STJ_202502427410_tipo_integra_374582775.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler o ac\u00f3rd\u00e3o<br>EREsp 2.221.199<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"jDjjpzCGLC\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-27\/nao-cabe-aplicar-tese-do-seculo-em-excecao-de-pre-executividade-define-stj\/\">N\u00e3o cabe aplicar tese do s\u00e9culo em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, decide STJ<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"\u201cN\u00e3o cabe aplicar tese do s\u00e9culo em exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, decide STJ\u201d \u2014 Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-mai-27\/nao-cabe-aplicar-tese-do-seculo-em-excecao-de-pre-executividade-define-stj\/embed\/#?secret=rgiPBGVOxf#?secret=jDjjpzCGLC\" data-secret=\"jDjjpzCGLC\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>STJ pode julgar nesta semana modula\u00e7\u00e3o da tese sobre Sistema S<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 31\/05\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) pautou para a sess\u00e3o de quarta-feira, dia 3, na Corte Especial, um dos recursos que discute a modula\u00e7\u00e3o da tese que derrubou o limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para o c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S, como Sesc, Senai e Sebrae.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o derrubou o limite . Os ministros foram un\u00e2nimes ao decidir que a base de c\u00e1lculo das chamadas \u201ccontribui\u00e7\u00f5es de terceiros\u201d ou \u201cparafiscais\u201d n\u00e3o deve ficar restrita a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos (hoje R$ 32,4 mil).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o foi modulada para definir que os contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o sobre o tema at\u00e9 a data de in\u00edcio das discuss\u00f5es no STJ (25 de outubro de 2023) e t\u00eam decis\u00e3o favor\u00e1vel nos seus processos poder\u00e3o continuar pagando as contribui\u00e7\u00f5es com base no teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Depois da rejei\u00e7\u00e3o de nove embargos de declara\u00e7\u00e3o ao longo do ano seguinte, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representa a Uni\u00e3o, apresentou embargos de diverg\u00eancia nos dois recursos julgados em conjunto &#8211; em um o recurso foi aceito e no outro, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um dos recursos op\u00f5e a Uni\u00e3o e a empresa de cosm\u00e9ticos Cigel (REsp 1898532), e est\u00e1 sob relatoria de Og Fernandes; o outro \u00e9 da distribuidora de alimentos GCA (REsp 1905870), relatado hoje por Maria Thereza de Assis Moura.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos recursos, a PGFN destaca que o artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), em seu par\u00e1grafo 3\u00ba, prev\u00ea que s\u00f3 nos casos de \u201caltera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O problema \u00e9 que quando a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformizou seu entendimento, havia poucos precedentes sobre o tema: duas decis\u00f5es colegiadas da 1\u00aa Turma e algumas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (de um s\u00f3 ministro). Segundo a PGFN, \u201ca exist\u00eancia de precedentes isolados de uma \u00fanica turma julgadora n\u00e3o caracteriza a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia dominante sobre determinada mat\u00e9ria, sendo insuficiente para preencher o requisito contido no artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do CPC\u201d e que justificaria a modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar o pedido da PGFN, o ministro Og Fernandes admitiu que poderia haver poss\u00edvel diverg\u00eancia a respeito do conceito de jurisprud\u00eancia dominante. Por isso, admitiu os embargos de diverg\u00eancia apresentados, abrindo espa\u00e7o para manifesta\u00e7\u00e3o das partes, para posterior an\u00e1lise. Mas a ministra Maria Thereza n\u00e3o vislumbrou a mesma possibilidade e negou seguimento ao recurso da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Corte Especial s\u00f3 pautou a an\u00e1lise do recurso de relatoria de Maria Thereza, para decidir se mant\u00e9m a negativa. Assim, o que est\u00e1 em jogo \u00e9 se haver\u00e1 rean\u00e1lise da modula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Caso mantenha a decis\u00e3o da relatora e negue seguimento ao recurso, a Corte ter\u00e1 que definir o que fazer com o processo relatado por Og Fernandes em que houve decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda. Se decidir julgar o recurso, ainda assim o colegiado dever\u00e1 debater o m\u00e9rito das alega\u00e7\u00f5es da PGFN em outra sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2026\/05\/31\/stj-pode-julgar-nesta-semana-modulacao-da-tese-sobre-sistema-s.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>STJ desiste de uniformizar posi\u00e7\u00e3o sobre empresa-ve\u00edculo e \u00e1gio interno<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Data: 01\/06\/2026<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o mais ter\u00e1 a oportunidade de uniformizar a posi\u00e7\u00e3o sobre o uso de empresas-ve\u00edculo em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que geram \u00e1gio interno, com impactos na tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em nova decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o ministro Benedito Gon\u00e7alves decidiu mudar de posi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 admissibilidade de embargos de diverg\u00eancia sobre o tema e concluiu pelo n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele havia&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-04\/stj-vai-uniformizar-posicao-sobre-empresa-veiculo-para-gerar-agio-interno\/\">admitido o tr\u00e2mite dos embargos em fevereiro<\/a>, com o objetivo de uniformizar os entendimentos conflitantes da 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, que julgam temas de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na reavalia\u00e7\u00e3o, entendeu que incidem \u00f3bices processuais. Um deles \u00e9 o fato de o ac\u00f3rd\u00e3o apresentado como paradigma ter baseado sua decis\u00e3o na S\u00famula 7. Outro \u00e9 a falta de cotejo anal\u00edtico entre os ac\u00f3rd\u00e3os na interposi\u00e7\u00e3o dos embargos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, apontou que os casos julgados pela 1\u00aa e 2\u00aa Turma diferenciam-se entre si quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas, o que impediria a an\u00e1lise da diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na mira<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso trata de uma estrat\u00e9gia de elis\u00e3o fiscal usada no Brasil por um per\u00edodo espec\u00edfico que se encerrou com a edi\u00e7\u00e3o da&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12973.htm\">Lei 12.973\/2014<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ela ocorria com a cria\u00e7\u00e3o de empresas-ve\u00edculo \u2014 pessoas jur\u00eddicas com objetivo espec\u00edfico e tempor\u00e1rio, em geral para facilitar transa\u00e7\u00f5es financeiras ou societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Elas eram usadas para criar o valor cont\u00e1bil (que \u00e9 diferente do valor real) para o grupo societ\u00e1rio e acabavam incorporadas, o que gerava o \u00e1gio interno que a lei autorizava ser amortizado nos balan\u00e7os correspondentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de lucro real.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O resultado era a redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL e, consequentemente, menor tributa\u00e7\u00e3o. O caso embargado foi julgado pela 2\u00aa Turma, quando o ministro Francisco Falc\u00e3o chegou a dizer que a controv\u00e9rsia teria impacto de R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c1gio artificial<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-20\/stj-diverge-sobre-proposito-negocial-da-empresa-veiculo-que-gera-agio-interno\/\">Como mostrou<\/a>&nbsp;a revista eletr\u00f4nica&nbsp;Consultor Jur\u00eddico, a diverg\u00eancia entre as turmas havia e era baseada na exist\u00eancia de um prop\u00f3sito negocial das empresas-ve\u00edculo usadas nessas opera\u00e7\u00f5es, ou seja, uma motiva\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica real que justifique sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 2\u00aa Turma concluiu, naquela ocasi\u00e3o, que a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-08\/stj-veta-amortizacao-de-agio-interno-por-meio-de-empresa-veiculo\/\">empresa-ve\u00edculo nunca p\u00f4de ser usada para amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio<\/a>, pois sequer pode ser considerada empresa, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica organizada para a circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 para a 1\u00aa Turma,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-set-21\/nao-cabe-fisco-presumir-indedutibilidade-tributaria-agio-interno\/\">o Fisco n\u00e3o pode presumir<\/a>&nbsp;que essas empresas sejam desprovidas de fundamento material ou econ\u00f4mico, de modo a afastar a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Primeiro, porque a lei nunca vedou o uso de sociedade-ve\u00edculo; em segundo lugar, caberia ao Fisco demonstrar, caso a caso, a artificialidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Jurisprud\u00eancia em andamento<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A 2\u00aa Turma do STJ&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-11\/indicios-de-agio-interno-artificial-impedem-amortizacao-fiscal\/\">voltou a julgar o tema em fevereiro<\/a>, quando decidiu que ind\u00edcios de que o \u00e1gio interno gerado em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias foi criado artificialmente bastam para impedir sua amortiza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O caso foi relatado pelo ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, que n\u00e3o participou do primeiro precedente do colegiado e se posicionou de forma mais parecida com a da 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele afirmou que a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio interno foi at\u00e9 permitida, mas para opera\u00e7\u00f5es em que a aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9 efetiva e leg\u00edtima, seguida de incorpora\u00e7\u00e3o nos mesmos termos que seriam adotados em negocia\u00e7\u00f5es entre partes independentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, o ministro entendeu que o Fisco teria a possibilidade de comprovar a artificialidade do \u00e1gio interno em cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tributaristas ouvidos pela&nbsp;ConJur&nbsp;na ocasi\u00e3o apontaram que \u00e9 exatamente o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-fev-21\/pagamento-efetivo-e-fator-determinante-para-amortizar-agio-interno\/\">efetivo pagamento do pre\u00e7o<\/a>&nbsp;que gera o \u00e1gio, em uma transa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o fator primordial para indicar ao Fisco que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 artificial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Clique&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/stj_dje_20260601_368_57183834.pdf\">aqui<\/a>&nbsp;para ler a decis\u00e3o monocr\u00e1tica<br>EREsp 2.152.642<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"JUNl1bTUox\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2026-jun-01\/stj-desiste-de-uniformizar-posicao-sobre-empresa-veiculo-e-agio-interno\/\">STJ desiste de uniformizar posi\u00e7\u00e3o sobre empresa-ve\u00edculo e \u00e1gio interno<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; 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