{"id":3797,"date":"2025-07-01T10:04:57","date_gmt":"2025-07-01T13:04:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3797"},"modified":"2025-07-01T10:05:00","modified_gmt":"2025-07-01T13:05:00","slug":"retrospecto-tributario-24-06-a-01-07-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3797","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 24\/06 a 01\/07"},"content":{"rendered":"\n

STJ vai definir quando ind\u00e9bito tribut\u00e1rio vira renda para fins de incid\u00eancia de imposto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 21\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai definir em que momento a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, ou o reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, pode ser considerado renda para fins de incid\u00eancia de tributos.<\/p>\n\n\n\n

O tema ser\u00e1 julgado sob o rito dos recursos repetitivos<\/a>, com relatoria do ministro Teodoro Silva Santos. A tese jur\u00eddica formada ser\u00e1 vinculante.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolve a incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) nos casos em que o contribuinte tem decis\u00e3o judicial reconhecendo que pagou imposto a mais.<\/p>\n\n\n\n

Esse valor indevidamente pago (ind\u00e9bito tribut\u00e1rio) pode ser restitu\u00eddo por devolu\u00e7\u00e3o, em esp\u00e9cie, ou por compensa\u00e7\u00e3o \u2014 o valor \u00e9 usado para abater o recolhimento de impostos futuros.<\/p>\n\n\n\n

Ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e renda<\/p>\n\n\n\n

O STJ precisa definir quando esse montante pode ser considerado renda, para fins de incid\u00eancia de IRPJ e CSLL. A discuss\u00e3o \u00e9 complexa e, segundo Sergio Grama, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Leite, Tosto e Barros Advogados, h\u00e1 seis hip\u00f3teses poss\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

1) No registro cont\u00e1bil do direito credit\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

2) Na habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Secretaria da Receita Federal;<\/p>\n\n\n\n

3) No deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o pela Receita Federal;<\/p>\n\n\n\n

4) Na data de declara\u00e7\u00e3o da primeira compensa\u00e7\u00e3o (\u201cDCOMP\u201d), ainda que n\u00e3o utilizado o cr\u00e9dito integral;<\/p>\n\n\n\n

5) Na data de declara\u00e7\u00e3o de cada compensa\u00e7\u00e3o (\u201cDCOMP\u201d), sendo o fato gerador atrelado ao cr\u00e9dito utilizado;<\/p>\n\n\n\n

6) No momento da homologa\u00e7\u00e3o de cada compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, os fatos geradores de IRPJ e CSLL podem se dar em per\u00edodos muito distintos, o que afronta a isonomia e o devido conceito de disponibilidade jur\u00eddica da renda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cParticularmente, me filio \u00e0 corrente que reconhece como fato gerador a efetiva contabiliza\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio no ativo da empresa, respeitando-se o prazo prescricional de cinco anos a contar do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o favor\u00e1vel, fato esse que inevitavelmente ser\u00e1 acompanhado do pedido de habilita\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito perante a Autoridade Fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por conta da relev\u00e2ncia do tema, o ministro Teodoro Silva Santos determinou a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mat\u00e9ria e tenham recebido interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial.<\/p>\n\n\n\n

Delimita\u00e7\u00e3o do Tema<\/p>\n\n\n\n

Definir o momento no qual \u00e9 verificada a disponibilidade jur\u00eddica de renda em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ou em reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o julgado procedente e j\u00e1 transitado em julgado, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos il\u00edquidos.
REsp 2.153.492
REsp 2.153.547
REsp 2.153.817
REsp 2.172.434<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-21\/stj-vai-definir-quando-indebito-tributario-vira-renda-para-fins-de-incidencia-de-imposto\/#:~:text=A%201%C2%AA%20Se%C3%A7%C3%A3o%20do%20Superior,fins%20de%20incid%C3%AAncia%20de%20tributos.&text=O%20tema%20ser%C3%A1%20julgado%20sob,do%20ministro%20Teodoro%20Silva%20Santos.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Agenda STF: Ministros podem julgar Difal, limite \u00e0 multa tribut\u00e1ria e Cide-Royalties<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 22\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) seguir\u00e1 o julgamento sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais pela publica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de terceiros na pr\u00f3xima semana e, na sequ\u00eancia, poder\u00e1 julgar relevantes quest\u00f5es tribut\u00e1rias. Na pauta de quarta-feira consta a retomada do julgamento sobre a incid\u00eancia de Cide-Royalties nas remessas financeiras enviadas ao exterior.<\/p>\n\n\n\n

Na quinta-feira, est\u00e3o na pauta julgamento sobre a exist\u00eancia de limite para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias e tamb\u00e9m a partir de quando pode ser cobrado o diferencial de al\u00edquotas do ICMS (Difal).<\/p>\n\n\n\n

No caso de Cide-Royalties, a estimativa de impacto para a Uni\u00e3o \u00e9 de R$ 19,6 bilh\u00f5es, conforme indicado na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026. Por ano, a perda na arrecada\u00e7\u00e3o seria de R$ 4 bilh\u00f5es, segundo a Fazenda Nacional. A Corte analisa se a Cide pode ser cobrada apenas de empresas da \u00e1rea de tecnologia ou sobre qualquer empresa que preste servi\u00e7os t\u00e9cnicos-administrativos.<\/p>\n\n\n\n

As companhias pedem que se a Cide for declarada constitucional, s\u00f3 recaia sobre contratos em que h\u00e1 efetivo fornecimento de tecnologia, com a transfer\u00eancia do conhecimento tecnol\u00f3gico. Atualmente, a Receita Federal tributa tamb\u00e9m remessas para pagamentos de diversos tipos de contrato, como de advocacia e assist\u00eancia administrativa para registro de patente no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros divergem sobre a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o de remessas alheias \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de tecnologia estrangeira. Para o relator, ministro Luiz Fux, a Cide-Royalties s\u00f3 poderia incidir sobre contratos com explora\u00e7\u00e3o de tecnologia, mas para o ministro Fl\u00e1vio Dino a base de tributa\u00e7\u00e3o pode ser mais ampla (RE 928943).<\/p>\n\n\n\n

Multas tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n

O STF pode retomar na quinta-feira o julgamento sobre a exist\u00eancia de limite para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias. A discuss\u00e3o \u00e9 sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias – declara\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

O caso teve tr\u00eas votos no plen\u00e1rio, mas foi suspenso para ser julgado no Plen\u00e1rio presencial, por um destaque feito pelo ministro Cristiano Zanin (RE 640452). Os ministros podem alterar os votos at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

No virtual havia duas linhas de voto, ambas indicando que precisa haver limite para a aplica\u00e7\u00e3o dessas multas, mas divergindo em rela\u00e7\u00e3o ao patamar que deve ser fixado.<\/p>\n\n\n\n

Difal<\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m pode definir na quinta-feira se aplica a anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) \u00e0 cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (Difal\/ICMS) nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei Complementar 190\/2022 (RE 1426271).<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/22\/agenda-stf-ministros-podem-voltar-a-julgar-cide-royalties-limite-a-multa-tributria-e-difal.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF nega repercuss\u00e3o geral de caso sobre limite de contribui\u00e7\u00e3o a terceiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 23\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros \u00e9 mat\u00e9ria infraconstitucional e n\u00e3o deve ser analisada sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dar a palavra final sobre o tema. A Corte j\u00e1 enfrentou quest\u00e3o semelhante e, sob o rito dos repetitivos, decidiu que as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

O recurso no STF (ARE 1535441 \u2013 Tema 1393) foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que afastou o pedido de limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. O TRF4 entendeu que o teto previsto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.950\/1981, foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318\/1986.<\/p>\n\n\n\n

Relator do caso, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso argumentou que a an\u00e1lise da poss\u00edvel revoga\u00e7\u00e3o do limite demanda interpreta\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais, o que foge \u00e0 compet\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a jurisprud\u00eancia da Corte tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu em outro momento que o tema \u00e9 de natureza infraconstitucional. O voto de Barroso foi acompanhado integralmente pelos demais ministros da Corte. O julgamento em plen\u00e1rio virtual foi encerrado em 6\/5.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-nega-repercussao-geral-de-caso-sobre-limite-de-contribuicao-a-terceiros<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN detalha programa de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de hospitais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) detalhou como funcionar\u00e1 o programa \u201cAgora tem Especialistas\u201d e garantiu que h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto ao seu impacto no or\u00e7amento federal, sem ultrapassar o teto de gastos. Criado para reduzir o tempo de espera no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e, ao mesmo tempo, incentivar a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de hospitais privados e filantr\u00f3picos, o programa prev\u00ea uma despesa financeira da Uni\u00e3o de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es no ano de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Este cr\u00e9dito bilion\u00e1rio constar\u00e1 no or\u00e7amento financeiro da Uni\u00e3o para permitir a realiza\u00e7\u00e3o de acordos com a Fazenda Nacional para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dos hospitais com desconto \u2014 a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em troca, eles realizar\u00e3o exames e consultas SUS.<\/p>\n\n\n\n

Ontem, a procuradora-geral da Fazenda Nacional Anelize Lenzi Ruas de Almeida, explicou que a escolha dessa despesa por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, pela via financeira, ocorreu justamente para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao instrumento. Caso o governo desembolsasse o recurso de forma prim\u00e1ria, haveria risco de os hospitais n\u00e3o usarem o valor para quitar os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. \u201cO cr\u00e9dito ser\u00e1 usado, m\u00eas a m\u00eas. e R$ 2 bilh\u00f5es por ano \u00e9 cr\u00e9dito financeiro suficiente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para 2025 n\u00e3o haver\u00e1 perda de receita com o programa. J\u00e1 para 2026, segundo a procuradora, ele ser\u00e1 inclu\u00eddo no or\u00e7amento e compensado nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n

Anelize tamb\u00e9m refor\u00e7ou que n\u00e3o haver\u00e1 uma ren\u00fancia de receita porque esses tributos devidos n\u00e3o est\u00e3o, hoje, computados nos ativos a receber da Uni\u00e3o. A Fazenda estima que essas entidades t\u00eam R$ 34 bilh\u00f5es em d\u00edvidas ativas. O valor pode ser um pouco maior, diz ela, se consideradas d\u00edvidas em contencioso judicial.<\/p>\n\n\n\n

O programa cria uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica para o “Agora tem Especialistas”, com condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis. Por isso, hospitais que j\u00e1 est\u00e3o negociando com a PGFN poder\u00e3o migrar para esse novo formato.<\/p>\n\n\n\n

O valor de desconto n\u00e3o recair\u00e1 sobre o principal devido e a Fazenda considerar\u00e1 o grau de recuperabilidade da d\u00edvida, no limite de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargo legal, limitados e 70% do cr\u00e9dito e parcelamento em 145 meses.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o no “Agora tem Especialistas” ser\u00e1 mais \u00e1gil em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o individual de contribuintes com a Fazenda. Isso porque a transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por ades\u00e3o no portal Regularize da PGFN, a partir de informa\u00e7\u00f5es cadastradas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o duas hip\u00f3teses: uma para o contribuinte sem d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, que vai usar o cr\u00e9dito para o tributo corrente a partir do ano de 2026; e outra para quem tem d\u00e9bito e come\u00e7a com a regulariza\u00e7\u00e3o por meio da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e depois passa a gerar cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade vai dar um certificado relativo aos cr\u00e9ditos financeiros para a empresa usar a partir de janeiro de 2026 nos tributos correntes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a procuradora-geral, o ideal \u00e9 que toda a rede privada do pa\u00eds integre o programa. \u201cNem todo hospital tem regularidade fiscal e \u00e9 a\u00ed que a gente entra, oferecendo um novo programa para estimular essa regularidade\u201d, afirmou a procuradora, citando a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o com a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs d\u00edvidas s\u00e3o altas, as parcelas s\u00e3o altas, tem que bombar no programa \u2018Agora Tem Especialistas\u2019 para pagar d\u00edvida. E esse \u00e9 o esp\u00edrito do neg\u00f3cio. Tem que fazer muitos exames para vir aqui\u201d, afirmou Anelize. Segundo ela, a op\u00e7\u00e3o pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao inv\u00e9s de investir no SUS \u00e9 para se aproveitar de uma rede que j\u00e1 existe, m\u00e1quinas de exames e operadores, e levar a popula\u00e7\u00e3o ao especialista.<\/p>\n\n\n\n

Para Christiane Valese, s\u00f3cia do Donelli, Nicolai e Zenid Advogados, sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria, o programa \u201cAgora tem Especialistas\u201d representa uma medida potencialmente vantajosa para hospitais privados e filantr\u00f3picos com passivos relevantes. Mas, segundo Christiane, \u00e9 preciso cautela quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o legal \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, pela aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e clara por parte da Receita Federal e da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada, esse v\u00e1cuo normativo pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e riscos de autua\u00e7\u00e3o, caso a interpreta\u00e7\u00e3o fiscal futura venha a divergir.<\/p>\n\n\n\n

Segundo J\u00falio C\u00e9sar Soares, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, apesar da \u201ccriatividade normativa\u201d, o formato suscita d\u00favidas sobre sua legalidade. O advogado explica que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) lista de forma taxativa as modalidades de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, entre as quais n\u00e3o se encontra, ao menos expressamente, a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de natureza p\u00fablica vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO modelo desenhado na portaria se aproxima mais de uma forma h\u00edbrida entre compensa\u00e7\u00e3o e da\u00e7\u00e3o em pagamento, figura apenas admitida, tradicionalmente, com bens im\u00f3veis\u201d, afirma Soares.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, seria necess\u00e1rio haver norma autorizando a substitui\u00e7\u00e3o do pagamento em moeda por esse tipo de cr\u00e9dito setorial, o que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.301, de 2025, n\u00e3o faz de maneira absolutamente clara. Segundo Soares, seria necess\u00e1rio o encaminhamento de projeto de lei que conferisse seguran\u00e7a ao modelo, evitando futuras controv\u00e9rsias judiciais.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/25\/pgfn-garante-segurana-jurdica-para-o-programa-agora-tem-especialistas.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o de efeitos de decis\u00f5es pelo STF dispara em processos tribut\u00e1rios<\/strong>
Data: 25\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem restringido, cada vez mais, os efeitos das pr\u00f3prias decis\u00f5es por meio da chamada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. O uso do instituto pela Corte disparou nos \u00faltimos cinco anos, principalmente nos julgamentos de casos tribut\u00e1rios – a fim de preservar benef\u00edcios fiscais do passado ou em nome da estabilidade dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

De um total de 110 casos em que a modula\u00e7\u00e3o foi aplicada em julgamentos relativos a tributos na hist\u00f3ria da Corte, 88 (80%) ocorreram entre os anos de 2020 e 2024, segundo um estudo da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV). A modula\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.868, de 1999.<\/p>\n\n\n\n

O instrumento serve para fazer valer uma decis\u00e3o a partir de determinada data no futuro. No caso de incentivos fiscais, por exemplo, o objetivo seria o de n\u00e3o prejudicar um contribuinte que usava a subven\u00e7\u00e3o h\u00e1 anos e, de repente, fosse obrigado a recolher os valores que deixou de pagar por causa dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o levantamento, no STF, das 8.142 decis\u00f5es analisadas, 359 tiveram a modula\u00e7\u00e3o de efeitos deferida, sendo 107 relacionadas \u00e0 tem\u00e1tica tribut\u00e1ria. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), dos 1.106 ac\u00f3rd\u00e3os da base de dados, 108 tiveram discuss\u00e3o sobre modula\u00e7\u00e3o, sendo 93 sobre tributos. Em 15 casos, a modula\u00e7\u00e3o foi deferida.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de aplicada em menos de 5% do total das decis\u00f5es da Corte, a ferramenta tem causado inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, o que seria exatamente o oposto do seu prop\u00f3sito. \u00c9 o que conclui o estudo da FGV, conduzido pelos advogados Aldo de Paula Junior e Laura Campedelli.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre porque, segundo a pesquisa mostra, n\u00e3o h\u00e1 padr\u00e3o ao se aplicar a modula\u00e7\u00e3o: existem 17 hip\u00f3teses de marco temporal para limitar os efeitos de uma decis\u00e3o. Tamb\u00e9m falta transpar\u00eancia na fundamenta\u00e7\u00e3o que justifica o uso do instituto em alguns casos e em outros n\u00e3o. Dos 154 processos em que a aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o foi analisada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, s\u00f3 22 decis\u00f5es apresentaram dados para fundamentar seu uso (14%). No geral, esse percentual \u00e9 de 28% – 180 de um total de 644.<\/p>\n\n\n\n

A maioria dos ac\u00f3rd\u00e3os que aplica a modula\u00e7\u00e3o traz o argumento gen\u00e9rico de que \u00e9 necess\u00e1rio preservar a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d e o \u201cinteresse social\u201d. O levantamento aponta que isso \u00e9 mais comum em casos de benef\u00edcios fiscais. De 76 processos em que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos foi debatida envolvendo incentivo fiscal, a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o da decis\u00e3o da Corte foi deferida em 53 (70%).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 27 da Lei 9.868 autoriza o STF a restringir os efeitos de decis\u00f5es de inconstitucionalidade, \u201ctendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social”. A modula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aparece no artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), \u201cna hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante\u201d, justificativa mais usada pelo STJ, mostra o estudo.<\/p>\n\n\n\n

Outra das conclus\u00f5es da pesquisa \u00e9 que o tempo \u00e9 uma vari\u00e1vel relevante na aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o. Isso porque quanto mais uma norma declarada inconstitucional vigorou no mundo jur\u00eddico, mas risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica sua anula\u00e7\u00e3o sem restri\u00e7\u00f5es pode trazer. Mas tamb\u00e9m foram identificados casos em que o STF n\u00e3o modulou uma decis\u00e3o em que a lei tinha vigorado por nove anos (RE 559937) e em que aplicou a modula\u00e7\u00e3o quando a vig\u00eancia foi de apenas tr\u00eas anos (RE 680089).<\/p>\n\n\n\n

O problema \u00e9 que a demora do pr\u00f3prio Supremo em julgar os processos pode provocar um maior uso da modula\u00e7\u00e3o. \u201cEm que medida essa demora no julgamento tamb\u00e9m n\u00e3o interfere na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos? Aquilo que o tribunal procura corrigir como quebra de seguran\u00e7a jur\u00eddica, ele tamb\u00e9m pode estar contribuindo\u201d, diz Aldo de Paula Junior. O estudo indica como m\u00e9dia um per\u00edodo de quase quatro anos entre uma a\u00e7\u00e3o chegar ao STF e ser julgada.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de alguns especialistas, o instituto vem sendo bem aplicado pelas Cortes superiores. \u201cO uso de express\u00f5es abrangentes, como seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o ao interesse social e leg\u00edtima expectativa s\u00e3o conceitos indeterminados que t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o dar ao julgador certa margem para seu uso dentro dos processos\u201d, afirma o advogado Samuel Mezzalira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ayres Britto. \u201cQuando o STF faz uso dessas cl\u00e1usulas gen\u00e9ricas, est\u00e1 fazendo o que o legislador permitiu\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O subprocurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabr\u00edcio da Soller, diz ainda que \u00e9 esperada uma aplica\u00e7\u00e3o maior da modula\u00e7\u00e3o em casos tribut\u00e1rios. \u201cN\u00e3o me causa estranheza\u201d, afirma. \u201cSe tiver que devolver o tributo recolhido, \u00e9 preciso \u00e9 tributar ainda mais os contribuintes para gerar receita e fazer essa devolu\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta. Outro caminho seria reduzir as despesas para permitir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores, diz ele, o que significa restringir pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, v\u00e1rios concordam que h\u00e1 uma \u201cfalta de consist\u00eancia e coer\u00eancia\u201d ao aplicar a modula\u00e7\u00e3o. \u201cAs decis\u00f5es t\u00eam baixa fundamenta\u00e7\u00e3o e uma refer\u00eancia muito r\u00e1pida sobre a quebra de seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem se preocupar em especificar em que dimens\u00e3o\u201d, afirma Aldo de Paula J\u00fanior. \u201cTudo \u00e9 dado como \u00f3bvio e not\u00f3rio, sem necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, criou um n\u00facleo de an\u00e1lise econ\u00f4micas, o N\u00facleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec). \u201c\u00c9 um avan\u00e7o, mas deveria ser mais institucionalizado a ponto de n\u00e3o ser s\u00f3 uma assessoria interna para os ministros, mas algo obrigat\u00f3rio para que todas as discuss\u00f5es passassem por essa avalia\u00e7\u00e3o\u201d, diz Junior.<\/p>\n\n\n\n

Laura Campedelli refor\u00e7a que \u00e9 preciso demonstrar a rela\u00e7\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o do interesse social e a manuten\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos. \u201cA prote\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos demanda comprova\u00e7\u00e3o que esse valor est\u00e1 destinado a assegurar a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a, por exemplo\u201d, diz. \u201cMas n\u00e3o explicitam e isso \u00e9 uma car\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o muito grave\u201d, adiciona.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente v\u00ea que, de fato, a maioria das afirma\u00e7\u00f5es \u00e9 feita sem lastro emp\u00edrico e, quando se est\u00e1 julgando uma mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e decide-se que precisa ser modulada porque tem impacto econ\u00f4mico, s\u00e3o necess\u00e1rios dados que amparem a conclus\u00e3o\u201d, pondera Samuel Mezzalira.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o subprocurador-geral argumenta que h\u00e1 falta dessa fundamenta\u00e7\u00e3o em diversas decis\u00f5es, n\u00e3o s\u00f3 quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o. Ele destaca tamb\u00e9m que o legislador deixou em aberto a possibilidade de as Cortes Superiores escolherem o marco temporal na modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201cE o STF tem aplicado, analisando caso a caso e verificando o melhor momento para faz\u00ea- lo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Os pesquisadores da FGV coletaram as decis\u00f5es judiciais para an\u00e1lise por meio de programa\u00e7\u00e3o. Em seguida, aplicaram filtros para considerar apenas a\u00e7\u00f5es de controle concentrado – ADI, ADPF, ADO e ADC -, as que foram dadas em repercuss\u00e3o geral e as leg\u00edveis (que a Intelig\u00eancia Artificial consegue ler), o que reduziu o banco a quase 2 mil decis\u00f5es. A partir da\u00ed, com aux\u00edlio de rob\u00f4s de IA generativa (o Gemini, do Google, e o Chat GPT, da OpenAI), foram feitas 50 perguntas ao compilado de ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/25\/modulacao-de-efeitos-de-decisoes-pelo-stf-dispara-em-processos-tributarios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal divulga novo relat\u00f3rio de acompanhamento do Perse e apresenta os dados para an\u00e1lise de representantes do setor de eventos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

Receita Federal apresentou \u00e0s entidades representativas do Setor o  novo Relat\u00f3rio Bimestral de Acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.<\/p>\n\n\n\n

A reuni\u00e3o, ocorrida na tarde de ontem (24\/6), teve como objetivo demonstrar os dados extra\u00eddos da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi) , referentes aos contribuintes habilitados no Perse, abrangendo o per\u00edodo de abril de 2024 a mar\u00e7o de 2025, contemplando as declara\u00e7\u00f5es entregues at\u00e9 o dia 2 de junho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio apontam que o total de ren\u00fancia tribut\u00e1ria ultrapassou R$ 15 bilh\u00f5es \u2014 limite estabelecido pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 \u2014 o que confirma a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal a partir de abril de 2025.<\/p>\n\n\n\n

O Encontro atendeu ao compromisso da transpar\u00eancia dos dados a fim de que os representantes do Setor possam analisar e apresentar suas observa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/receita-divulga-novo-relatorio-de-acompanhamento-do-perse-e-apresenta-os-dados-para-analise-de-representantes-do-setor-de-eventos<\/a><\/p>\n\n\n\n

O destino dos saldos credores de ICMS na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

Uma das mais nefastas faces do sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo atual \u00e9 a dificuldade de obter o ressarcimento ou a restitui\u00e7\u00e3o de tributos, notadamente do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o v\u00e1rias as situa\u00e7\u00f5es que podem gerar o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos ou saldos credores pass\u00edveis de ressarcimento ou restitui\u00e7\u00e3o pelos contribuintes deste imposto.<\/p>\n\n\n\n

Dentre elas, destaca-se a hip\u00f3tese em que as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda s\u00e3o imunes ou isentas, com direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos apropriados na aquisi\u00e7\u00e3o da respectiva mercadoria ou servi\u00e7o, como por exemplo, nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o similar ocorre quando as opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias ou servi\u00e7os se d\u00e3o com al\u00edquotas ou bases de c\u00e1lculo inferiores \u00e0s que oneraram a opera\u00e7\u00e3o anterior de aquisi\u00e7\u00e3o. Isso pode ser verificado, por exemplo, nas sa\u00eddas para outros Estados (com al\u00edquota menor que a aplicada nas aquisi\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1, ainda, opera\u00e7\u00f5es que geram cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o e cuja sa\u00edda est\u00e1 sujeita ao diferimento (posterga\u00e7\u00e3o) do pagamento do ICMS para a etapa seguinte de comercializa\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Nesses casos, h\u00e1 apenas os cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o, sem o correspondente d\u00e9bito nas sa\u00eddas diferidas.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo ocorre nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especificamente quando o ICMS-ST retido e pago antecipadamente pelo substituto for superior ao valor da opera\u00e7\u00e3o posteriormente realizada pelo substitu\u00eddo. Isso gera, a este \u00faltimo, o direito de reaver a diferen\u00e7a de ICMS retido a maior.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o se pode ignorar a situa\u00e7\u00e3o em que o contribuinte adquire significativo estoque de mercadorias, o que provoca, enquanto n\u00e3o forem comercializadas, um saldo credor transfer\u00edvel para os per\u00edodos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

Na reforma tribut\u00e1ria, os contribuintes devem ter especial aten\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos de ICMS na transi\u00e7\u00e3o para o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/p>\n\n\n\n

A despeito de ser mais longa a transi\u00e7\u00e3o do ICMS e do ISS para o IBS (2032\/2033) do que a transi\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins para a CBS (2026\/2027), \u00e9 necess\u00e1rio realizar um planejamento que evite o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos de ICMS nesses anos, bem como viabilize o urgente escoamento dos cr\u00e9ditos j\u00e1 acumulados, que somam bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim de 2032, os cr\u00e9ditos e saldos credores de ICMS leg\u00edtimos e devidamente escriturados poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com o IBS, ainda que decorrentes de reconhecimento por a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Esses cr\u00e9ditos dever\u00e3o ser objeto de pedido de homologa\u00e7\u00e3o, a ser apresentado em at\u00e9 5 anos contados a partir de 1 de janeiro de 2033, devendo ser homologados expressa ou tacitamente no prazo de 24 meses contados do pedido ou no prazo de 60 dias no caso de ativo imobilizado. A homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior dos cr\u00e9ditos por at\u00e9 5 anos.<\/p>\n\n\n\n

Os cr\u00e9ditos homologados poder\u00e3o ser compensados com o IBS em at\u00e9 240 meses ou, no caso de cr\u00e9dito de ativo imobilizado, no prazo ainda remanescente (lembrando que a Lei Complementar n\u00ba 87\/96 admite o creditamento em 48 parcelas mensais). Os Estados e o Distrito Federal ser\u00e3o comunicados pelo Comit\u00ea Gestor de todas as homologa\u00e7\u00f5es, para fins de ci\u00eancia e controle.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108 (PLP 108) ainda admite que os cr\u00e9ditos homologados sejam utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos ou transferidos a terceiros, que poder\u00e3o utiliz\u00e1-los sob as mesmas regras aplic\u00e1veis ao cedente. No caso de cr\u00e9ditos homologados tacitamente, a transfer\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s 2038 (5 anos ap\u00f3s 2033), sujeitando-se a uma esp\u00e9cie de \u201chomologa\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o\u201d. Por fim, permite-se o ressarcimento em dinheiro desses saldos credores homologados, a ser realizado nos mesmos prazos previstos para compensa\u00e7\u00e3o com o IBS (240 meses ou 48 meses), para os contribuintes que n\u00e3o conseguirem efetuar a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esses cr\u00e9ditos homologados ser\u00e3o atualizados pelo IPCA do segundo m\u00eas anterior (ou outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo a partir de 2033), sendo vedada a corre\u00e7\u00e3o no per\u00edodo anterior. Lembremos, por fim, que atualmente a jurisprud\u00eancia admite a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos escriturais de ICMS pelas mesmas taxas de atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos (Taxa Selic), quando o contribuinte for impedido de aproveit\u00e1-los por \u00f3bices ilegais impostos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2025\/06\/o-destino-dos-saldos-credores-de-icms-na-reforma-tributaria.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o de dividendos no exterior pode ser retirada do PL do IR, diz deputado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior \u00e9 um dos pontos com chances de serem retirados da proposta de reforma do Imposto de Renda. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 do presidente da comiss\u00e3o especial que analisa o tema, deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA), que participou do evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, organizado pelo JOTA, nesta segunda-feira (23\/6). Nessa semana, o relator do PL 1087\/25, deputado Arthur Lira (PP-AL), finaliza o parecer preliminar, que J\u00fanior acredita que deve ser apresentado nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa parte de tributa\u00e7\u00e3o de remessa no exterior de uma forma geral n\u00e3o foi t\u00e3o debatida, e eu diria que pode ser retirada do texto. Existe at\u00e9 uma certa probabilidade. Foi mais debatida uma al\u00edquota m\u00ednima do que esta quest\u00e3o sobre remessas do exterior\u201d, declarou o deputado petista.<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar foi enf\u00e1tico em destacar que h\u00e1 consenso de se aprovar a corre\u00e7\u00e3o da tabela do IR acompanhada necessariamente de medidas de compensa\u00e7\u00e3o. \u201cHouve um momento em que se temia que o Congresso aprovasse apenas a parte positiva, como a isen\u00e7\u00e3o para rendas de at\u00e9 R$ 5 mil, mas hoje n\u00e3o h\u00e1 clima para isso. Aprovar s\u00f3 a parte boa traria um impacto de mais de R$ 25 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Um dos pontos considerados inegoci\u00e1veis no colegiado, disse, \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o das perdas de estados e munic\u00edpios. De acordo com a Consultoria de Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira da C\u00e2mara (Conof), esses entes podem deixar de arrecadar at\u00e9 R$ 3 bilh\u00f5es com a redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos. \u201cEstados e munic\u00edpios n\u00e3o sofrer\u00e3o perdas na arrecada\u00e7\u00e3o por conta da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda at\u00e9 5 mil reais\u201d, garantiu o deputado.<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar tamb\u00e9m destacou que as medidas compensat\u00f3rias previstas no projeto original do Executivo devem resultar em aumento de arrecada\u00e7\u00e3o federal. Por isso, o projeto pode ter ajustes para garantir que a proposta fique efetivamente neutra.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o queremos gerar preju\u00edzo, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 objetivo do projeto ampliar a receita\u201d, explicou. Parte dos recursos arrecadados pode ser usada para compensar os entes federativos \u2014 uma possibilidade j\u00e1 considerada pelo relator. No entanto, Pereira J\u00fanior descarta a cria\u00e7\u00e3o de um Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o Federativa, como sugerido por entidades municipalistas, e sinaliza a possibilidade de um repasse extra direto.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o parlamentar, o relator Arthur Lira solicitou um \u201ccard\u00e1pio\u201d de alternativas para viabilizar a compensa\u00e7\u00e3o fiscal da isen\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil. Entre as op\u00e7\u00f5es est\u00e3o propostas inclu\u00eddas na Medida Provis\u00f3ria 1303\/25, como a taxa\u00e7\u00e3o de apostas eletr\u00f4nicas (bets) e o aumento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de institui\u00e7\u00f5es financeiras. A redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) tamb\u00e9m foi aventada.<\/p>\n\n\n\n

O PP, partido de Lira, sugeriu, por exemplo, elevar a CSLL para 5% sobre bancos com lucro superior a R$ 1 bilh\u00e3o \u2014 medida que afetaria cerca de 16 grandes institui\u00e7\u00f5es do setor. Ao JOTA, Rubens Pereira J\u00fanior comentou: \u201cacho mais f\u00e1cil o plen\u00e1rio aprovar a taxa\u00e7\u00e3o de bancos e de bets do que a al\u00edquota m\u00ednima\u201d. E acrescentou que essa al\u00edquota m\u00ednima impactaria aproximadamente 144 mil contribuintes: \u201cBoa parte dos deputados est\u00e1 dentro desses 144 mil\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O JOTA j\u00e1 havia antecipado que h\u00e1 uma tend\u00eancia dentro da comiss\u00e3o de ampliar a faixa de isen\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima de 10%, inicialmente proposta para rendimentos mensais acima de R$ 50 mil. O PP, inclusive, chegou a sugerir que esse piso fosse elevado para R$ 150 mil mensais.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o projeto do governo<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei prop\u00f5e a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) para quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, a partir de 2026. Para compensar o impacto fiscal da medida \u2014 estimado em at\u00e9 R$ 25,8 bilh\u00f5es \u2014 a proposta prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo sobre rendimentos mensais superiores a R$ 50 mil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme o texto do governo, os dividendos remetidos ao exterior estar\u00e3o sujeitos a uma reten\u00e7\u00e3o de renda na fonte de 10%, assim como aqueles distribu\u00eddos pelas empresas no Brasil em valor superior a R$ 50 mil. Em ambos os casos, portanto, prop\u00f5e-se o fim da isen\u00e7\u00e3o para esses pagamentos. A aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 a principal aposta do governo para pavimentar o caminho para as elei\u00e7\u00f5es de 2026 em meio \u00e0 crise de popularidade.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/tributacao-de-dividendos-no-exterior-pode-ser-retirada-do-pl-do-ir-diz-deputado\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STJ definir\u00e1 em recurso repetitivo quando incide IR e CSLL sobre valores devolvidos pelo Fisco a empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgar\u00e1, por meio de recursos repetitivos, um tema relevante para todas as empresas que discutem no Judici\u00e1rio o pagamento indevido de impostos. Os ministros definir\u00e3o quando ocorre a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) do montante devolvido ao contribuinte que obt\u00e9m decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai pacificar a discuss\u00e3o sobre o assunto no STJ, al\u00e9m de orientar os tribunais e varas do pa\u00eds. A quest\u00e3o afeta diretamente o fluxo de caixa das companhias que t\u00eam cr\u00e9ditos fiscais, como os relativos \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que passou a permitir a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (Tema 69).<\/p>\n\n\n\n

Muitos contribuintes que obt\u00eam na Justi\u00e7a o direito a cr\u00e9ditos fiscais n\u00e3o os utilizam 100%. Seja porque n\u00e3o t\u00eam d\u00e9bitos suficientes para fazer a compensa\u00e7\u00e3o, ou pelas limita\u00e7\u00f5es impostas pelo governo federal nos \u00faltimos anos, ap\u00f3s os cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo terem reduzido a arrecada\u00e7\u00e3o. Um exemplo \u00e9 o estabelecimento do teto mensal para compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, criado pela Lei n\u00ba 14.783, de 2024. Mas recebem cobran\u00e7a de IR e CSLL incidentes sobre os valores n\u00e3o usados.<\/p>\n\n\n\n

As empresas defendem que esses valores s\u00f3 podem ser tributados quando a Receita Federal homologa o uso dos cr\u00e9ditos para o pagamento de outros tributos. J\u00e1 o Fisco entende que o tributo deve incidir antes: logo que os cr\u00e9ditos judiciais s\u00e3o registrados na contabilidade da empresa – normalmente, no momento em que h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o (quando n\u00e3o cabe mais nenhum recurso).<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o dos contribuintes, se for considerado o marco temporal defendido pela Receita, pode haver a tributa\u00e7\u00e3o de um valor que sequer vai ser usado. Segundo advogados, a Fazenda Nacional tem mudado seu entendimento sobre a mat\u00e9ria ao longo dos anos. Um primeiro posicionamento por meio do Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 25\/2003, foi de que incidiria IR e CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial. O documento n\u00e3o tratava de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas de valores de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Anos depois, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 183, de 2021, a Receita passou a orientar os fiscais do pa\u00eds no sentido de que essa tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer na entrega da primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o pelo contribuinte. E, em 2023, na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 308, complementou: para quem registrar o cr\u00e9dito antes de entregar a primeira declara\u00e7\u00e3o , \u00e9 considerado o momento da escritura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Nos tribunais, tamb\u00e9m existem correntes que defendem a tributa\u00e7\u00e3o na data do pedido administrativo da habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou na data de entrega da declara\u00e7\u00e3o de cada compensa\u00e7\u00e3o. Esta \u00faltima, segundo especialistas, \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica para contribuintes, pois permite a tributa\u00e7\u00e3o na medida em que os valores s\u00e3o compensados para quitar outros d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

No STJ, os precedentes s\u00e3o, em tese, divergentes entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turmas. A 2\u00aa Turma entende que incide IRPJ e CSLL ap\u00f3s deferido o pedido de habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela Receita. \u00c9 nesse momento que se \u201cconstata a disponibilidade jur\u00eddica do acr\u00e9scimo patrimonial” (REsp 2164212).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para a 1\u00aa Turma vale a \u201chomologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o\u201d para caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL (REsp 2156259). Como este seria um \u201caparente conflito\u201d entre os colegiados e j\u00e1 existem 67 julgados sobre o assunto na Corte, a Comiss\u00e3o de Precedentes do STJ indicou que o tema deve ser analisado pelos ministros por meio de recursos repetitivos.<\/p>\n\n\n\n

Na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte, que analisar\u00e1 o tema, o relator, ministro Teodoro Silva Santos, disse, no ac\u00f3rd\u00e3o, que se trata de \u201cquest\u00e3o jur\u00eddica multitudin\u00e1ria\u201d e que h\u00e1 \u201cdiverg\u00eancia\u201d entre os ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais Regionais Federais e os precedentes do STJ. A princ\u00edpio, o julgamento de m\u00e9rito deve ocorrer em at\u00e9 um ano (Tema 1362).<\/p>\n\n\n\n

Nos quatro casos selecionados para julgamento com efeito repetitivo, os contribuintes defendem que a tributa\u00e7\u00e3o deve ocorrer com a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, o que foi aceito pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. A Fazenda Nacional recorre em todas as a\u00e7\u00f5es, por entender que deve incidir o IR e a CSLL na entrega da primeira compensa\u00e7\u00e3o ou no registro cont\u00e1bil dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Carolina Sposito, do Trench Rossi Watanabe, afirma que a discuss\u00e3o abarca apenas os contribuintes que pagaram o tributo e discutem na Justi\u00e7a que ele n\u00e3o \u00e9 devido. \u201cA partir do momento que tenho uma decis\u00e3o judicial confirmando que aquele tributo n\u00e3o \u00e9 devido e j\u00e1 foi pago, isso vira um cr\u00e9dito para a empresa e ele adquire uma natureza de patrim\u00f4nio\u201d, diz. Por isso, a Receita tributa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Carolina, o debate sobre o momento da tributa\u00e7\u00e3o ganhou relev\u00e2ncia com a tese do s\u00e9culo, por conta dos montantes vultuosos envolvidos. Na vis\u00e3o dela, n\u00e3o faz sentido tributar quando se faz o registro cont\u00e1bil dos valores. \u201cQuando se contabiliza, j\u00e1 se sabe o valor que vai pleitear o cr\u00e9dito, mas n\u00e3o significa que a empresa vai usar, porque pode n\u00e3o ter com o que compensar\u201d, diz. \u201cVai ter que tributar algo que n\u00e3o vai utilizar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a tributarista Let\u00edcia Micchelucci, s\u00f3cia do Loeser e Hadad Advogados, que atua para uma das empresas envolvidas no repetitivo do STJ, diz que entrou com a a\u00e7\u00e3o judicial no ano de 2022 para n\u00e3o ter a tributa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da tese do s\u00e9culo antes de ter compensado os valores. \u201cA disponibilidade jur\u00eddica e econ\u00f4mica desses cr\u00e9ditos s\u00f3 ocorre quando a Receita aceita que os valores est\u00e3o corretos, porque antes disso n\u00e3o tem liquidez nem certeza ou definitividade do que se est\u00e1 compensando\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe se tributa sobre uma base que n\u00e3o era certa, em momento anterior \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o, o Fisco fica obrigado a devolver o IRPJ e CSLL que foi tributado de forma indevida, ent\u00e3o o contribuinte tem que entrar com outra a\u00e7\u00e3o para pedir de volta\u201d, completa. Ela acrescenta ainda que o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 decidiu que os tributos n\u00e3o devem incidir quando h\u00e1 \u201cmera expectativa de ganho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As tributaristas explicam ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 excluiu a Selic, da tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e CSLL, em casos de decis\u00e3o que d\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de tributo pago indevidamente. Assim, para elas, a decis\u00e3o do STJ deve afetar o principal – tributo pago a maior, sem a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pois esta j\u00e1 foi devolvida aos contribuintes que tinham a\u00e7\u00e3o sobre o assunto com a decis\u00e3o do STF (Tema 962).<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/26\/stj-definira-em-recurso-repetitivo-quando-incide-ir-e-csll-sobre-valores-devolvidos-pelo-fisco-a-empresas.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s destaque ser cancelado, STF adia para agosto Difal de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para agosto o julgamento que trata da cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte. Inicialmente previsto para julgamento nesta quinta-feira (26\/6), o recurso foi reagendado para o plen\u00e1rio virtual de 1 a 8 de agosto, ap\u00f3s o retorno do recesso judicial.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros v\u00e3o decidir se a Lei Complementar 190\/22, que regulamentou a cobran\u00e7a do Difal, deve seguir as anterioridades anual e nonagesimal. O recurso come\u00e7ou a ser votado em fevereiro no plen\u00e1rio virtual, mas apenas o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto at\u00e9 agora.<\/p>\n\n\n\n

Moraes \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal \u00e0 lei, o que faz com que o diferencial valha a partir de abril de 2022. O entendimento \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes, que pedem para que o Difal seja v\u00e1lido apenas a partir de 2023.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 \u00e9poca, o julgamento foi suspenso ap\u00f3s um pedido de destaque do ministro Nunes Marques, o que levaria o caso ao plen\u00e1rio f\u00edsico. No \u00faltimo s\u00e1bado (21\/6), por\u00e9m, o ministro cancelou o destaque e, nesta segunda-feira (23\/6), o recurso foi retirado da pauta pelo presidente da Corte, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. De toda forma, as expectativas para a vota\u00e7\u00e3o nesta quinta eram baixas, j\u00e1 que antes o Plen\u00e1rio deve continuar o julgamento do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n

O caso ser\u00e1 analisado no RE 1426271.<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/apos-destaque-ser-cancelado-stf-adia-para-agosto-difal-de-icms\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n

STJ vai definir se ICMS em aquisi\u00e7\u00f5es ainda gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 29\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai definir se o valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) incidente em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o pode ser usado na apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, para defini\u00e7\u00e3o de tese vinculante, sob relatoria do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado ainda determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que tratem da tem\u00e1tica. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, s\u00e3o 4 mil processos, dos quais 229 est\u00e3o no STJ.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos especiais afetados atacam ac\u00f3rd\u00e3os de Tribunais Regionais Federais que vetaram o aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins considerando o ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos com base na Lei 14.592\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A norma alterou as normas que regula PIS (Lei 10.637\/2002) e Cofins (Lei 10.833\/2003), incluindo no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso III, de ambas o veto ao creditamento do ICMS que tenha incidido sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 14.592\/2023 revogou a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1.159\/2023, que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins, incluindo na lei o que o Supremo Tribunal Federal definiu na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

E com isso eliminou a possibilidade de o ICMS incidente sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos gerar cr\u00e9dito de PIS e Cofins. Para os contribuintes, isso ofende o regime de n\u00e3o-cumulatividade desses tributos, que adota o m\u00e9todo subtrativo indireto.<\/p>\n\n\n\n

Nele, h\u00e1 uma subtra\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo do cr\u00e9dito (sobre al\u00edquotas definidas por lei) sobre a o c\u00e1lculo do d\u00e9bito (por al\u00edquotas que incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, como previsto em lei).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o ICMS adota o m\u00e9todo do cr\u00e9dito de imposto: o montante a ser descontado do imposto calculado a cada opera\u00e7\u00e3o consiste exatamente no imposto que incidiu na etapa anterior.<\/p>\n\n\n\n

Para o contribuinte, se o ICMS integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos produtos sobre os quais se gozar\u00e1 cr\u00e9dito, faz-se necess\u00e1rio incluir o valor referente \u00e0 incid\u00eancia do imposto na base de cr\u00e9dito de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/p>\n\n\n\n

Os TRFs v\u00eam rejeitando a tese do contribuinte. Em um dos casos, o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5) concluiu que a Lei 14.592\/2023 apenas ajustou a forma de aproveitamento de cr\u00e9ditos do ICMS, oferecendo seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A tentativa do contribuinte seria de obter o melhor de dois mundos: n\u00e3o incidir o valor do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins e fazer incluir o valor do ICMS na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A afeta\u00e7\u00e3o do tema s\u00f3 foi poss\u00edvel no STJ porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.542.700, entendeu que \u00e9 infraconstitucional a controv\u00e9rsia sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Tema novo<\/p>\n\n\n\n

Relator, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues apontou que a fixa\u00e7\u00e3o de tese evitar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de processos nas inst\u00e2ncias de origem e de recursos especiais e agravos em recursos especiais no STJ.<\/p>\n\n\n\n

E chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o tema n\u00e3o se confunde com o que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ decidiu 2024, ao definir que o reembolso de ICMS-ST n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCuidava-se de discuss\u00e3o jur\u00eddica referente \u00e0 possibilidade de creditamento, no \u00e2mbito do regime n\u00e3o-cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins, dos valores que o contribuinte, na condi\u00e7\u00e3o de substitu\u00eddo tribut\u00e1rio, paga ao contribuinte substituto a t\u00edtulo de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substitui\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso afetado, a quest\u00e3o envolve creditamento sobre o valor do ICMS pr\u00f3prio, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei 14.592\/2023.<\/p>\n\n\n\n

REsp 2.151.146<\/p>\n\n\n\n

REsp 2.150.894<\/p>\n\n\n\n

REsp 2.150.848<\/p>\n\n\n\n

REsp 2.150.097<\/p>\n\n\n\n

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STJ vai definir se ICMS em aquisi\u00e7\u00f5es ainda gera cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/a><\/blockquote>