{"id":3793,"date":"2025-06-24T08:44:14","date_gmt":"2025-06-24T11:44:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3793"},"modified":"2025-06-24T08:44:16","modified_gmt":"2025-06-24T11:44:16","slug":"retrospecto-tributario-16-06-a-24-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3793","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 16\/06 a 24\/06"},"content":{"rendered":"\n<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 16\/06 a 24\/06<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><strong>Para advogado, tributa\u00e7\u00e3o das LCAs amea\u00e7a agroneg\u00f3cio brasileiro<\/strong><\/h1>\n\n\n\n<p>Data: 16\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A MP 1.303\/25 editada pelo Governo Federal como alternativa ao aumento do IOF trouxe uma mudan\u00e7a que, se convertida em lei, poder\u00e1 abalar o financiamento do agroneg\u00f3cio, segundo o Martinelli Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta de tributar as&nbsp;LCAs &#8211;&nbsp;Letras de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio, at\u00e9 ent\u00e3o isentas de imposto de renda para pessoas f\u00edsicas, acende um sinal de alerta real para cooperativas e agroind\u00fastrias que dependem dessas opera\u00e7\u00f5es para sustentar projetos, giro de caixa e expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As LCAs sempre foram um pilar estrat\u00e9gico da engenharia financeira do agro. Sua atratividade junto aos investidores permitia aos bancos captarem recursos com f\u00f4lego, transformando esses fundos em cr\u00e9dito rural mais barato, previs\u00edvel e em larga escala.<\/p>\n\n\n\n<p>A poss\u00edvel tributa\u00e7\u00e3o compromete diretamente essa equa\u00e7\u00e3o. Ao tornar as LCAs menos vantajosas no mercado financeiro, o risco de retra\u00e7\u00e3o dos investimentos \u00e9 real, e com ele vem o aumento do custo do cr\u00e9dito, a redu\u00e7\u00e3o da liquidez e o enfraquecimento das estruturas de financiamento que abastecem do campo \u00e0 agroind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Para quem depende de cr\u00e9dito estruturado, seja para custeio, armazenagem, industrializa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, o impacto n\u00e3o ser\u00e1 gradual, mas imediato&#8221;, afirma o advogado Rodrigo Linhares Orlandini, do Martinelli.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A medida, embora ainda provis\u00f3ria, tem efeitos imediatos e pode desencadear reprecifica\u00e7\u00f5es, renegocia\u00e7\u00f5es contratuais e, em alguns casos, paralisa\u00e7\u00f5es em projetos que contavam com o fluxo saud\u00e1vel desses recursos incentivados&#8221;, destaca.<\/p>\n\n\n\n<p>O cen\u00e1rio \u00e9 especialmente delicado para cooperativas e agroind\u00fastrias que operam com margens justas, log\u00edstica pr\u00f3pria e adiantamentos vinculados \u00e0 safra futura. Com a incerteza sobre o custo do dinheiro e sobre a perman\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o fiscal, modelos financeiros constru\u00eddos com base em previsibilidade podem ser desestabilizados, comprometendo a opera\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e, no limite, a viabilidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Impacto nas CPRs<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das LCAs, a MP tamb\u00e9m passa a atingir os rendimentos de c\u00e9dulas de produto rural com liquida\u00e7\u00e3o financeira, negociadas no mercado financeiro. Isso significa que os ganhos auferidos por investidores em CPRs financeiras tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda na fonte, \u00e0 al\u00edquota de 5%.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Trata-se de outro instrumento amplamente utilizado na estrutura de financiamento da produ\u00e7\u00e3o, especialmente em opera\u00e7\u00f5es de barter, adiantamentos e consolida\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis. A tributa\u00e7\u00e3o compromete a atratividade da CPR como alternativa de capta\u00e7\u00e3o, aumentando os custos operacionais das agroind\u00fastrias e das tradings, que utilizam esse t\u00edtulo para fomentar produ\u00e7\u00e3o contratada&#8221;, explica o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Contratos precisam ser revisados<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ele, do ponto de vista jur\u00eddico empresarial, contratos celebrados sob o regime de isen\u00e7\u00e3o precisam ser imediatamente revisados. Cl\u00e1usulas de repasse tribut\u00e1rio, usualmente n\u00e3o percebidas, ganham protagonismo e devem ser interpretadas com cautela, sob pena de lit\u00edgios ou rea\u00e7\u00f5es comerciais em cadeia.<\/p>\n\n\n\n<p>Soma-se a isso a necessidade de avaliar a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade, uma vez que a medida, ao impactar diretamente o contribuinte investidor, pode afetar tamb\u00e9m os tomadores finais dos recursos, as agroind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa MP surge como alternativa ao aumento do IOF por decreto, mas ambas as medidas caminham na mesma dire\u00e7\u00e3o do aumento da carga tribut\u00e1ria sobre instrumentos financeiros que sustentam o setor produtivo. &#8220;O recado \u00e9 claro, a blindagem fiscal de produtos estruturados como LCAs e CPRs est\u00e1 sendo reavaliada e, se nada for feito, pode ser desmontada em definitivo&#8221;, alerta.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ele, neste momento, o risco \u00e9 pr\u00e1tico e iminente. &#8220;Cooperativas e agroind\u00fastrias precisam agir com urg\u00eancia, mapeando sua exposi\u00e7\u00e3o, ajustando fluxos, revisando contratos e dialogando de forma ativa com institui\u00e7\u00f5es financeiras. Aqueles que se anteciparem \u00e0s consequ\u00eancias da medida ter\u00e3o melhores condi\u00e7\u00f5es de preservar competitividade, evitar rupturas operacionais e adaptar-se \u00e0 nova realidade tribut\u00e1ria que se anuncia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Se convertida em lei, a tributa\u00e7\u00e3o das LCAs e CPRs financeiras ir\u00e1 al\u00e9m de apenas uma mudan\u00e7a de al\u00edquota, ser\u00e1 uma inflex\u00e3o hist\u00f3rica no modelo de financiamento do agro, amea\u00e7ando as empresas que n\u00e3o estiverem preparadas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/432706\/para-advogado-tributacao-das-lcas-ameaca-agronegocio-brasileiro\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/432706\/para-advogado-tributacao-das-lcas-ameaca-agronegocio-brasileiro<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pela 14\u00aa vez, brasileiros s\u00e3o os que menos sentem o retorno de seus impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da alta e crescente<a href=\"https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/economia\/em-apenas-40-dias-de-2025-brasileiros-ja-pagaram-r-500-bilhoes-em-impostos\/\">&nbsp;arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>&nbsp;no pa\u00eds, o Brasil, quando comparado aos demais, segue sendo o que menos retorna os valores em prol da melhoria na qualidade de vida da sua popula\u00e7\u00e3o. Os dados s\u00e3o da 14\u00aa edi\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Retorno ao Bem-Estar da Sociedade (IRBES), um estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n<p>O IBPT analisou os 30 pa\u00edses com a&nbsp;<a href=\"https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/economia\/bloquinho-dos-impostos-itens-de-carnaval-podem-ter-ate-57-de-impostos\/\">maior carga tribut\u00e1ria nos \u00faltimos anos<\/a>&nbsp;e, como resultado, os brasileiros, pela 14\u00aa vez, seguem recebendo pouco retorno em bem-estar, por meio da arrecada\u00e7\u00e3o dos seus impostos. Os brasileiros, inclusive, perdem para pa\u00edses da Am\u00e9rica do Sul, como a Argentina (11\u00ba) e o Uruguai (14\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>O pa\u00eds tamb\u00e9m fica atr\u00e1s do Chile que, por ter carga tribut\u00e1ria bem mais baixa, n\u00e3o faz parte deste ranking, conforme ressalta o presidente-executivo do IBPT e autor do estudo, Jo\u00e3o Eloi Olenike: \u201c\u00c9 not\u00e1vel e alarmante como pa\u00edses menores que o Brasil, tem maior relev\u00e2ncia no retorno dos impostos \u00e0 sociedade do que n\u00f3s, que possu\u00edmos maior arrecada\u00e7\u00e3o. S\u00e3o observa\u00e7\u00f5es que ressaltam o cen\u00e1rio em que os brasileiros se encontram\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>As classifica\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses com pior desempenho em retorno dos impostos \u00e0 sociedade contemplam as na\u00e7\u00f5es que antecedem o Brasil (30\u00ba), como It\u00e1lia (29\u00ba), \u00c1ustria (28\u00ba), Luxemburgo (27\u00ba), B\u00e9lgica (26\u00ba) e outros, muito em conta da alta carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXf_l5wgmMvZH4cYznt-6TUl2SRoxn8w0SFLbnrm9O6qlW_pLCyjSxHHJwd0yD2vsPgsrrhkIhnZRepT47Wwme84Wvpj03mWmR_WAog9LU8p3qk08-XcGNNoaWqy2vBjpaL2I1W37YsIw6U5JBUqLao?key=boqQkaR7zHlUilWJ-t9Biw\" alt=\"Tabela\n\nO conte\u00fado gerado por IA pode estar incorreto.\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Fonte: IBPT 2025<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o podemos esquecer de refor\u00e7ar que, desde a primeira edi\u00e7\u00e3o do estudo, o Brasil tem se mantido em 30\u00ba lugar. Isso demonstra que o valor arrecadado com tributos continua sendo mal aplicado no pa\u00eds. Apesar de termos uma carga tribut\u00e1ria alta, digna de pa\u00edses desenvolvidos como Reino Unido, Fran\u00e7a e Alemanha, o IDH nacional reflete um desenvolvimento humano muito prec\u00e1rio\u201d, afirma Olenike.<\/p>\n\n\n\n<p>AS MELHORES CLASSIFICA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados do levantamento tamb\u00e9m exploram quais s\u00e3o as na\u00e7\u00f5es que mais retornam seus impostos em bem-estar \u00e0 sociedade. Os resultados mostram que a Irlanda (1\u00ba), apesar de uma pequena queda no valor do IRBES devido ao aumento da carga tribut\u00e1ria, ainda lidera o ranking pela s\u00e9tima vez consecutiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sequ\u00eancia aparecem Su\u00ed\u00e7a (2\u00ba), Estados Unidos (3\u00ba), Austr\u00e1lia (4\u00ba). Um fato relevante \u00e9 a presen\u00e7a de Israel (5\u00ba) entre os cinco primeiros pela primeira vez \u2014 na edi\u00e7\u00e3o anterior, o pa\u00eds estava em d\u00e9cimo lugar.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, explica que a melhora de Israel se deu por avan\u00e7os nos \u00edndices do pa\u00eds. Em 2022, Israel tinha uma carga tribut\u00e1ria de 32,90% do PIB, que caiu para 29,70% em 2023 \u2014 uma queda substancial. \u201cEm 2022, o IDH de Israel era de 0,915, passando para 0,927 no ano seguinte, o que, em termos deste indicador, \u00e9 um salto extremamente relevante.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXf5Tq0xTyL7oZAsk5XQH_H_zJF4KmvTeksJNccWkFxgAAZLgxNa6Vsl84w-NMses6WU_J_r6CblG_6cMXEDdLYCaXITiY7u4nLAv-pk8OPQewTw6NBcJDsr8j8rCSgWzUZtGakTkeNpXIr6_tZfC4I?key=boqQkaR7zHlUilWJ-t9Biw\" alt=\"Tabela\n\nO conte\u00fado gerado por IA pode estar incorreto.\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>&nbsp;Fonte: IBPT 2025<\/p>\n\n\n\n<p>O autor do estudo ainda ressalta a import\u00e2ncia de a Irlanda manter a lideran\u00e7a. \u201cApesar de continuar em primeiro lugar, em 2023 houve aumento na carga tribut\u00e1ria, o que reduziu o IRBES. Ainda assim, o valor foi suficiente para manter a lideran\u00e7a. Com 169,65 pontos, os irlandeses viram a Su\u00ed\u00e7a se aproximar com 165,11. Quem sabe, nas pr\u00f3ximas edi\u00e7\u00f5es, teremos mudan\u00e7as nesse cen\u00e1rio\u201d, afirma Olenike.<\/p>\n\n\n\n<p>FUTURO \u2013&nbsp;A tend\u00eancia para os pr\u00f3ximos anos, segundo Olenike, \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio atual, com eventuais altera\u00e7\u00f5es pontuais, como a observada com Israel. \u201cQuanto ao Brasil, enquanto n\u00e3o tivermos cortes em gastos desnecess\u00e1rios, combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e mais recursos destinados a \u00e1reas essenciais, dificilmente melhoraremos nossa posi\u00e7\u00e3o. S\u00f3 com menos desvios e mais investimentos em setores como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o, saneamento, pesquisa e seguran\u00e7a, poderemos corrigir essa rota\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n<p>CARGA TRIBUT\u00c1RIA \u2013&nbsp;\u00c9 a rela\u00e7\u00e3o percentual entre a arrecada\u00e7\u00e3o total de tributos em todas as esferas (federal, estadual e municipal) e o valor do PIB no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXfpjwEGmvVRFk41EOH1K7j0XexGYwf4qaZgDono2Z-b8lrmhzbIIzJxXG6t_JLa7MEpZStW2WT6cvtuRJJwVszWzOu1JfBYbfXH5Kgzpwx1rCg9VtDluNEU0cCtyCmetVXU_Jyk-IjXBSt-pvJMaA?key=boqQkaR7zHlUilWJ-t9Biw\" alt=\"Tabela\n\nO conte\u00fado gerado por IA pode estar incorreto.\"\/><\/figure>\n\n\n\n<p>Fonte: IBPT<\/p>\n\n\n\n<p>\u00cdNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IDH) \u2013&nbsp;O \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH) \u00e9 uma medida comparativa de riqueza, alfabetiza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, esperan\u00e7a de vida, natalidade e outros fatores para os diversos pa\u00edses do mundo. \u00c9 uma maneira padronizada de avalia\u00e7\u00e3o e medida do bem-estar de uma popula\u00e7\u00e3o, especialmente bem-estar infantil. O \u00edndice foi desenvolvido em 1990, pelo economista paquistan\u00eas Mahbubul Haq, vem sendo usado desde 1993 pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em seu relat\u00f3rio anual.<\/p>\n\n\n\n<p>O IDH \u00e9 um \u00edndice que serve de compara\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses, com o objetivo de medir o grau de desenvolvimento econ\u00f4mico e a qualidade de vida oferecida \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Este \u00edndice \u00e9 calculado com base em dados econ\u00f4micos e sociais. O IDH vai de 0 (nenhum desenvolvimento humano) a 1 (desenvolvimento humano total). Quanto mais pr\u00f3ximo de 1, pode-se afirmar que esse pa\u00eds \u00e9 o que atingiu maior grau de desenvolvimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Para atingir o objetivo deste estudo, foi criado um \u00edndice para demonstrar o n\u00edvel de retorno \u00e0 popula\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com tributos, em cada pa\u00eds.&nbsp; O IRBES \u2013 \u00cdndice de Retorno De Bem Estar \u00e0 Sociedade, \u00e9 resultado da somat\u00f3ria da carga tribut\u00e1ria, ponderada percentualmente pela import\u00e2ncia deste par\u00e2metro, com o IDH, ponderado da mesma forma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>METODOLOGIA \u2013&nbsp;O ranking \u00e9 determinado pela ordem decrescente do valor calculado referente ao IRBES de cada pa\u00eds. Quanto maior o valor deste \u00edndice, melhor \u00e9 o retorno da arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O IRBES \u00e9 decorrente da somat\u00f3ria do valor num\u00e9rico relativo \u00e0 carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds, com uma pondera\u00e7\u00e3o de 15%, com o valor do IDH, que recebeu uma pondera\u00e7\u00e3o de 85%, por entendermos que o IDH elevado, independentemente da carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds, \u00e9 muito mais representativo e significante do que o percentual da carga tribut\u00e1ria, independentemente do IDH. Assim sendo, entendemos que o IDH, necessariamente, deve ter um peso bem maior para a composi\u00e7\u00e3o do \u00edndice.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-mt-econ-mico wp-block-embed-mt-econ-mico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"NPh5VTamXp\"><a href=\"https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/economia\/pela-14a-vez-brasileiros-sao-os-que-menos-sentem-o-retorno-de-seus-impostos\/\">Pela 14\u00aa vez, brasileiros s\u00e3o os que menos sentem o retorno de seus impostos<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Pela 14\u00aa vez, brasileiros s\u00e3o os que menos sentem o retorno de seus impostos&#8221; &#8212; MT Econ\u00f4mico\" src=\"https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/economia\/pela-14a-vez-brasileiros-sao-os-que-menos-sentem-o-retorno-de-seus-impostos\/embed\/#?secret=4Bxihzcqd4#?secret=NPh5VTamXp\" data-secret=\"NPh5VTamXp\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Brasileiros ir\u00e3o trabalhar mais para pagar impostos com alta do IOF<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Os brasileiros j\u00e1 precisaram trabalhar quase metade de um ano somente para pagar impostos \u2014 e agora com a alta do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) esse tempo dedicado aos tributos pode ficar maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), a popula\u00e7\u00e3o necessitar\u00e1 de 151 dias neste ano para pagar os impostos em 2025, uma adi\u00e7\u00e3o de 48 horas a essa jornada.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da nova medida anunciada pelo governo e que vem sendo discutido no Congresso,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/brasileiros-precisam-trabalhar-149-dias-so-para-pagar-imposto-veja-ranking\/\">esse tempo era de 149 dias \u2014 o equivalente de uma jornada desde o dia 1\u00ba de janeiro at\u00e9 29 de maio.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Para 2026, IBPT estima que ser\u00e3o 4 dias a mais necess\u00e1rios para arcar com o tributos, ou 153 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>A conta inclui&nbsp;tributos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n<p>O maior patamar alcan\u00e7ado de tempo trabalhado para essa finalidade foi no per\u00edodo de 2017 a 2019, quando a popula\u00e7\u00e3o destinou 153 dias ao pagamento de impostos \u2014 o equivalente a cinco meses e dois dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Jo\u00e3o Eloi Olenike, presidente-executivo do IBPT, &#8220;o aumento do IOF \u00e9 mais um retrocesso que recai sobre toda a sociedade. Enquanto o brasileiro j\u00e1 destina quase cinco meses do ano para sustentar o Estado, agora ter\u00e1 que sacrificar ainda mais dias de trabalho sem qualquer contrapartida em qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O Instituto ressalta que o IOF tem um efeito cascata e est\u00e1 presente em quase todas as etapas da economia, como empr\u00e9stimos, financiamentos, seguros, opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, cr\u00e9dito rotativo de cart\u00f5es e at\u00e9 remessas internacionais \u2014 o que impacta n\u00e3o s\u00f3 quem toma cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m a ind\u00fastria que arca com mais custos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/brasileiros-irao-trabalhar-mais-para-pagar-impostos-com-alta-do-iof\">https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/brasileiros-irao-trabalhar-mais-para-pagar-impostos-com-alta-do-iof<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por acordo, l\u00edderes adiam vota\u00e7\u00e3o de 26 vetos na pauta do Congresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Os l\u00edderes partid\u00e1rios anunciaram um acordo para adiar a vota\u00e7\u00e3o de 26 dos 60 vetos que estavam na pauta do Congresso Nacional desta ter\u00e7a-feira (17). Veja a lista completa <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/sessoes\/agenda-do-congresso-nacional\/-\/pauta\/471380\">aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o esfor\u00e7o dos parlamentares para buscar um entendimento sobre os vetos. Ele anunciou que o Congresso Nacional deve ter outra sess\u00e3o deliberativa antes do recesso parlamentar (que come\u00e7a em 18 de julho), para a vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias pendentes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Fiz um compromisso com as lideran\u00e7as na C\u00e2mara e no Senado para enxugarmos a pauta, buscando o entendimento com base em um acordo. Nada impede que a gente possa colocar aqueles [vetos] que n\u00e3o t\u00eam acordo para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. Se conseguirmos nos desobrigar da maioria por acordo, ficar\u00e3o alguns poucos para levar a voto \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>Senadores e deputados adiaram a vota\u00e7\u00e3o de dez dispositivos do <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17149\">VET 7\/2025<\/a>, que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Um deles prev\u00ea que o uso de espa\u00e7o f\u00edsico a t\u00edtulo oneroso deve ser tributado pelas mesmas regras da loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis. Outro isenta do imposto seletivo a exporta\u00e7\u00e3o de produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Os l\u00edderes tamb\u00e9m adiaram a aprecia\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17069\">VET 4\/2025<\/a>, sobre a classifica\u00e7\u00e3o da diabetes tipo 1 como defici\u00eancia. Para o Poder Executivo, a medida provocaria aumento de despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, sem estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Jogos eletr\u00f4nicos<\/p>\n\n\n\n<p>O Congresso Nacional tamb\u00e9m adiou a an\u00e1lise do <a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16449\">VET 10\/2024<\/a>, sobre incentivo fiscal aos jogos eletr\u00f4nicos brasileiros independentes. Um dispositivo barrado pelo Poder Executivo concedia abatimento de 70% no Imposto de Renda incidente sobre remessas de dinheiro ao exterior por empresas que exploram jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sess\u00e3o deliberativa desta ter\u00e7a-feira, os parlamentares \u201cfatiaram\u201d a an\u00e1lise dos vetos. Por isso, houve situa\u00e7\u00f5es em que \u2014 em uma mesma proposi\u00e7\u00e3o \u2014 alguns dispositivos foram mantidos, outros foram derrubados e outros tiveram a vota\u00e7\u00e3o adiada para a pr\u00f3xima sess\u00e3o deliberativa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td colspan=\"2\">Veja a lista dos vetos com a vota\u00e7\u00e3o de dispositivos adiada<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15249\">VET 30\/2022<\/a><\/td><td>Despacho gratuito de bagagens<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15649\">VET 9\/2023<\/a><\/td><td>\u00c1reas de reserva legal<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15729\">VET 14\/2023<\/a><\/td><td>Lei Geral do Esporte<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/15769\">VET 18\/2023<\/a><\/td><td>Programa Minha Casa, Minha Vida<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16449\">VET 10\/2024<\/a><\/td><td>Incentivo fiscal aos jogos eletr\u00f4nicos brasileiros independentes<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16489\">VET 12\/2024<\/a><\/td><td>Prazo de avalia\u00e7\u00e3o, pelo TCU, do incentivo fiscal para troca de m\u00e1quinas<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16569\">VET 17\/2024<\/a><\/td><td>Pol\u00edtica Nacional de Assist\u00eancia Estudantil<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16589\">VET 18\/2024<\/a><\/td><td>Altera\u00e7\u00e3o ao Novo Ensino M\u00e9dio<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16629\">VET 22\/2024<\/a><\/td><td>Regime Escolar Especial para Alunos Impossibilitados de ir \u00e0 Escola<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16649\">VET 23\/2024<\/a><\/td><td>Isen\u00e7\u00e3o de IPI em m\u00f3veis e eletrodom\u00e9stico para v\u00edtimas de desastres<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16650\">VET 24\/2024&nbsp;<\/a><\/td><td>Uso do vale-cultura para atividades esportivas<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16669\">VET 25\/2024<\/a><\/td><td>Prorroga\u00e7\u00e3o de financiamentos rurais em munic\u00edpios em emerg\u00eancia<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16670\">VET 26\/2024<\/a><\/td><td>Estatuto da Seguran\u00e7a Privada<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16689\">VET 27\/2024<\/a><\/td><td>Incentivos \u00e0 ind\u00fastria de semicondutores<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16729\">VET 29\/2024<\/a><\/td><td>Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Geral do Turismo<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16769\">VET 31\/2024<\/a><\/td><td>Regras aplic\u00e1veis \u00e0 VPNI (parcela remunerat\u00f3ria) do Senado<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16789\">VET 32\/2024<\/a><\/td><td>Regras aplic\u00e1veis \u00e0 VPNI (parcela remunerat\u00f3ria) da C\u00e2mara<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16870\">VET 37\/2024<\/a><\/td><td>Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais&nbsp;<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16889\">VET 39\/2024<\/a><\/td><td>Revoga\u00e7\u00f5es de dispositivos na Lei Pel\u00e9<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16969\">VET 46\/2024<\/a><\/td><td>Regras para concess\u00e3o do BPC e do Bolsa Fam\u00edlia<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17009\">VET 48\/2024<\/a><\/td><td>Autoriza\u00e7\u00e3o para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares n\u00e3o impositivas<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17011\">VET 50\/2024<\/a><\/td><td>Cr\u00e9ditos de descarboniza\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17029\">VET 01\/2025<\/a><\/td><td>Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrim\u00f4nio cultural<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17069\">VET 04\/2025<\/a><\/td><td>Classifica\u00e7\u00e3o de Diabetes Tipo 1 como defici\u00eancia<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17109\">VET 05\/2025<\/a><\/td><td>Programa de Pleno Pagamento de D\u00edvida dos Estados (Propag)<\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17249\">VET 12\/2025<\/a><\/td><td>Atividades de risco permanente e altera\u00e7\u00f5es na prote\u00e7\u00e3o de dados<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/por-acordo-lideres-adiam-votacao-de-26-vetos-na-pauta-do-congresso\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/por-acordo-lideres-adiam-votacao-de-26-vetos-na-pauta-do-congresso<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Combate \u00e0s barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias ganha novo impulso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Gestor do Sistema Eletr\u00f4nico de Monitoramento de Barreiras \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es (CGS\/SEM Barreiras) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (17\/06), o Plano de A\u00e7\u00e3o 2025-2026. A reuni\u00e3o, coordenada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), contou com representantes dos minist\u00e9rios da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa) e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE).<\/p>\n\n\n\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o do plano refor\u00e7a o compromisso com a governan\u00e7a desse sistema, define as prioridades para os pr\u00f3ximos dois anos e estabelece objetivos gerais e espec\u00edficos. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a\u00e7\u00f5es e metas em cinco eixos de trabalho: governan\u00e7a, sistemas, capacita\u00e7\u00f5es, transpar\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o, e a identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, monitoramento e supera\u00e7\u00e3o das barreiras comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A reuni\u00e3o tamb\u00e9m resultou na inclus\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como convidados permanentes do Grupo Executivo do CGS e consolidou o processo de moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do SEM Barreiras. Em 2024, foi lan\u00e7ada a vers\u00e3o 3.0 da plataforma, mais est\u00e1vel, segura e com melhorias de usabilidade. Foi elaborado um novo manual para usu\u00e1rios do setor privado que pode ser acessado por meio deste&nbsp;<a href=\"https:\/\/sembarreiras.gov.br\/docs\/manual\/2025.04.30_Manual_do_SEM_Barreiras_-_Guia_do_Usuario_VersaoFinal_Publicacao.pdf\">link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O que s\u00e3o Barreiras N\u00e3o Tarif\u00e1rias?<\/p>\n\n\n\n<p>Barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias s\u00e3o medidas que restringem o acesso de bens e servi\u00e7os estrangeiros a um mercado, sem envolver a aplica\u00e7\u00e3o de tarifas. Elas integram o conjunto das chamadas barreiras comerciais, que se dividem, em geral, em duas categorias:<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Barreiras tarif\u00e1rias: como impostos de importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o e cotas tarif\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias: como exig\u00eancias t\u00e9cnicas, sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias, subs\u00eddios, regras de origem, padr\u00f5es privados, restri\u00e7\u00f5es quantitativas e exig\u00eancias em compras governamentais, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<p>As barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias t\u00eam um peso importante no com\u00e9rcio internacional. Sua identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa e exige an\u00e1lise detalhada, dado seu car\u00e1ter t\u00e9cnico. O monitoramento dessas barreiras \u00e9 cada vez mais importante, especialmente porque seu n\u00famero tem crescido de forma acelerada nos \u00faltimos anos, com impacto direto sobre as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Conquistas<\/p>\n\n\n\n<p>Desde sua cria\u00e7\u00e3o, o sistema j\u00e1 contribuiu para conquistas expressivas. Dentre os &nbsp;resultados concretos do enfrentamento de barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Peru (2023): aperfei\u00e7oamento das regras de tratamento de rotulagem nutricional, beneficiando US$ 34 milh\u00f5es em exporta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Argentina (2024): revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de Declara\u00e7\u00e3o Jurada de Composi\u00e7\u00e3o de Produto (DJCP) para t\u00eaxteis e cal\u00e7ados, facilitando cerca de US$ 400 milh\u00f5es em vendas externas;<\/p>\n\n\n\n<p>c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Argentina (2024): elimina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para placas cer\u00e2micas, evitando preju\u00edzos estimados em US$ 37,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a o SEM Barreiras<\/p>\n\n\n\n<p>Institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.098\/2019, o Sistema SEM Barreiras \u00e9 uma plataforma online do Governo Federal criada para identificar, acompanhar e apoiar a supera\u00e7\u00e3o de barreiras comerciais impostas a exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de bens, servi\u00e7os e investimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>A ferramenta permite que empresas e entidades informem medidas adotadas por outros pa\u00edses que estejam restringindo o acesso de produtos brasileiros a mercados externos. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas tecnicamente pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, considerando seu impacto comercial e a compatibilidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de facilitar a articula\u00e7\u00e3o governamental para enfrentar barreiras tarif\u00e1rias e n\u00e3o tarif\u00e1rias, o SEM Barreiras promove maior transpar\u00eancia e aproxima\u00e7\u00e3o com o setor privado, que pode acompanhar o andamento de cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/registrar-barreiras-externas-que-dificultam-o-acesso-de-exportacoes-brasileiras-aos-mercados-internacionais\">acesse o portal do SEM Barreiras<\/a>&nbsp;no site do MDIC.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/combate-as-barreiras-nao-tarifarias-ganha-novo-impulso\">https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/combate-as-barreiras-nao-tarifarias-ganha-novo-impulso<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Congresso derruba veto e mant\u00e9m nova taxa sobre registros de agrot\u00f3xicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O governo vai poder cobrar a Taxa de Avalia\u00e7\u00e3o e de Registro de pesticidas, aditivos e outros produtos relacionados a agrot\u00f3xicos. Foi o que o Congresso Nacional decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (17), ao derrubar o veto (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16209\">VET 47\/2023<\/a> \u2013 itens 10 a 15) a essa previs\u00e3o na nova Lei dos Agrot\u00f3xicos (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-12-27;14785\">Lei 14.785, de 2023<\/a>). A lei decorre do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/153396?_gl=1*1ezeks5*_ga*MTQ5NzExNzY5MC4xNjY0ODE4OTE0*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwMTE5MzY0Mi41My4wLjE3MDExOTM2NDIuMC4wLjA.\">PL 1.459\/2022<\/a>&nbsp;, aprovado no Senado <a href=\"about:blank\">no final de 2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a derrubada do veto, a taxa ser\u00e1 cobrada de produtos t\u00e9cnicos e equivalentes, produtos novos, produtos formulados, produtos gen\u00e9ricos, agrot\u00f3xicos, produtos de controle ambiental, registro especial tempor\u00e1rio (RET), produto at\u00edpico ou id\u00eantico e produto para agricultura org\u00e2nica, cujo fato gerador \u00e9 a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de avalia\u00e7\u00e3o e de registro.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor arrecadado com a taxa ser\u00e1 recolhido ao Fundo Federal Agropecu\u00e1rio (FFAP). Os recursos ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao fomento do desenvolvimento de atividades fitossanit\u00e1rias e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor agr\u00edcola em sanidade vegetal.<\/p>\n\n\n\n<p>Para justificar o veto, o governo alegou que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria foi institu\u00edda sem os par\u00e2metros necess\u00e1rios para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da taxa em propor\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel com os custos da atua\u00e7\u00e3o estatal, situa\u00e7\u00e3o que, por si s\u00f3, segundo o Executivo, violaria o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo ainda apontou <a href=\"about:blank\">uma suposta inconstitucionalidade<\/a> da regra.<\/p>\n\n\n\n<p>Advert\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<p>Senadores e deputados ainda decidiram manter o veto relacionado a outros tr\u00eas itens (9, 16 e 17). Um deles dispensava a empresa respons\u00e1vel pelo agrot\u00f3xico da obriga\u00e7\u00e3o de gravar na embalagem do produto, de forma indel\u00e9vel, o seu nome e a advert\u00eancia de que o recipiente n\u00e3o poder\u00e1 ser reaproveitado.<\/p>\n\n\n\n<p>O governo argumentou que o item contraria o interesse p\u00fablico, diante do risco de o recipiente ser reaproveitado, j\u00e1 que o alerta gravado poderia sumir com o tempo. O Executivo tamb\u00e9m apontou riscos \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente. Com a manuten\u00e7\u00e3o do veto, segue obrigat\u00f3ria a grava\u00e7\u00e3o permanente do nome da empresa e da advert\u00eancia de n\u00e3o reaproveitamento do recipiente.<\/p>\n\n\n\n<p>Os parlamentares ainda mantiveram o veto \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxas por parte do Ibama e da Anvisa. Com a manuten\u00e7\u00e3o do veto, as taxas espec\u00edficas desses \u00f3rg\u00e3os podem continuar sendo cobradas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros oito itens do veto (1 a 8) j\u00e1 <a href=\"about:blank\">haviam sido rejeitados<\/a> na sess\u00e3o de 9 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/congresso-derruba-veto-e-mantem-nova-taxa-sobre-registros-de-agrotoxicos\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/congresso-derruba-veto-e-mantem-nova-taxa-sobre-registros-de-agrotoxicos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rejeitados vetos que restringiam benef\u00edcios a setores de energia e log\u00edstica<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A fabrica\u00e7\u00e3o de acumuladores el\u00e9tricos e seus separadores \u2014 equipamentos que conseguem produzir e armazenar uma certa quantidade de energia \u2014 poder\u00e3o contar com benef\u00edcios do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico da Ind\u00fastria de Semicondutores (Padis).<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, os projetos enquadrados no Programa de Acelera\u00e7\u00e3o da Transi\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica (Paten), os ativos de mobilidade log\u00edstica nos segmentos rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio e hidrovi\u00e1rio, inclu\u00eddos caminh\u00f5es fora de estrada, equipamentos agr\u00edcolas, \u00f4nibus e micro-\u00f4nibus, movidos a biometano, biog\u00e1s, etanol e g\u00e1s natural na forma de g\u00e1s natural comprimido (GNC) ou g\u00e1s natural liquefeito (GNL), e a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL passam a ser eleg\u00edveis para recebimento de recursos do Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta ter\u00e7a-feira (17), o Congresso Nacional rejeitou dois vetos do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e0 <a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-01-22;15103\">Lei 15.103, de 2025<\/a>, os quais impediam o recebimento de benef\u00edcios do Padis e do Paten por empresas da \u00e1rea de pesquisa e certos ramos do setor automotivo. Os vetos rejeitados v\u00e3o \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17169\">VET 8\/2025<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 15.103, de 2025, prev\u00ea est\u00edmulo para investimentos em energia de baixa emiss\u00e3o de carbono por meio do Paten. O programa cria condi\u00e7\u00f5es para que os interessados em desenvolver obras, pesquisas ou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica em energia limpa consigam empr\u00e9stimos mais baratos. Isso ser\u00e1 poss\u00edvel com a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Verde, que utilizar\u00e1 valores que as empresas t\u00eam direito de receber da Uni\u00e3o para garantir que os bancos sejam pagos em casos de inadimpl\u00eancia. Com essa seguran\u00e7a, os bancos tendem a diminuir os juros.<\/p>\n\n\n\n<p>O Congresso manteve, por\u00e9m, veto segundo o qual os recursos do Paten que n\u00e3o forem comprometidos com projetos contratados ou iniciados ao final de cada exerc\u00edcio anual dever\u00e3o ser destinados \u00e0 Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), em favor da redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria no per\u00edodo subsequente. A CDE \u00e9 um&nbsp;fundo que financia, entre outras pol\u00edticas, a tarifa social, que barateia a conta de luz para pessoas mais pobres.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/rejeitados-vetos-que-restringiam-beneficios-a-setores-de-energia-e-logistica\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/rejeitados-vetos-que-restringiam-beneficios-a-setores-de-energia-e-logistica<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Decreto amplia acordo automotivo entre Brasil e Argentina<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, ministro Geraldo Alckmin, assinou decreto que amplia o acordo automotivo entre Brasil e Argentina, flexibilizando as condi\u00e7\u00f5es de acesso a mercado entre os dois pa\u00edses para \u00f4nibus, vans e caminh\u00f5es com at\u00e9 5 toneladas.<\/p>\n\n\n\n<p>Publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (17\/6), o&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-12.515-de-16-de-junho-de-2025-636747987\">Decreto n\u00ba 12.515<\/a>&nbsp;tamb\u00e9m retoma a redu\u00e7\u00e3o a zero das tarifas de importa\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas no pa\u00eds. Em contrapartida, as empresas que utilizarem este benef\u00edcio ficam obrigadas a investir 2% do valor dessas importa\u00e7\u00f5es em pesquisa, inova\u00e7\u00e3o ou programas industriais priorit\u00e1rios para o setor automotivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O decreto assinado por Alckmin incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira o 46\u00ba Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica (ACE) n\u00ba 14. O Protocolo foi firmado entre Brasil e Argentina em 29 de abril deste ano, a partir de negocia\u00e7\u00f5es que envolveram o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) e o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE). Por sua vez, o ACE-14, que traz regras para o com\u00e9rcio automotivo entre os dois pa\u00edses, foi assinado em 1990 e vem sendo sucessivamente aprimorado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de melhorar as condi\u00e7\u00f5es de acesso a mercados e desonerar a importa\u00e7\u00e3o de autope\u00e7as n\u00e3o produzidas localmente, o 46\u00ba Protocolo Adicional atualiza a classifica\u00e7\u00e3o dos produtos e aprimora os crit\u00e9rios sobre regras de origem, que determinam se um item \u00e9 realmente fabricado em um dos dois pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n<p>As atualiza\u00e7\u00f5es trazem clareza quanto \u00e0s regras aplic\u00e1veis e promovem mais seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transa\u00e7\u00f5es bilaterais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEssa \u00e9 uma medida que aprimora o acordo automotivo entre Brasil e Argentina, facilita o com\u00e9rcio, reduz custos e aumenta a competitividade da ind\u00fastria brasileira\u201d, afirmou Alckmin. \u201cO setor automotivo brasileiro ocupa hoje a 8\u00aa posi\u00e7\u00e3o do ranking mundial na produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e gera mais de1 milh\u00e3o de empregos diretos e indiretos. No ano passado, teve crescimento de 14,1% nas vendas\u201d, lembrou o presidente em exerc\u00edcio, ressaltando a contribui\u00e7\u00e3o do Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover) para o desenvolvimento do setor. O Mover, que oferece incentivos de R$ 19,3 bilh\u00f5es at\u00e9 2028, alavancou an\u00fancios de investimentos privados de R$ 140 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Os produtos automotivos s\u00e3o os principais bens do fluxo comercial Brasil-Argentina. A corrente de com\u00e9rcio bilateral dessas mercadorias, no ano de 2024, alcan\u00e7ou o patamar de US$ 13,7 bilh\u00f5es, o que representa 50% do total de US% 27,4 bilh\u00f5es comercializados no ano. Em 2025, a corrente de com\u00e9rcio total entre Brasil e Argentina j\u00e1 alcan\u00e7ou US$ 12,6 bilh\u00f5es at\u00e9 maio, um crescimento de 26,2% em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/decreto-amplia-acordo-automotivo-entre-brasil-e-argentina\">https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/decreto-amplia-acordo-automotivo-entre-brasil-e-argentina<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com vetos derrubados, fundos de investimento n\u00e3o pagar\u00e3o CBS e IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Senadores e deputados devolveram os fundos de investimentos privados e fundos patrimoniais \u00e0 lista de n\u00e3o-contribuintes dos novos impostos sobre o consumo \u2014 o IBS e a CBS \u2014, institu\u00eddos na reforma tribut\u00e1ria (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2025-01-16;214\">Lei Complementar 214<\/a>). Para isso, os parlamentares rejeitaram parte dos vetos do governo federal \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/17149\">VET 7\/2025<\/a>). Os trechos retomados pelos parlamentares v\u00e3o \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n\n\n\n<p>Fundo de investimento \u00e9 um termo geral para identificar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos no mercado financeiro por investidores privados \u2014 como no caso dos investimentos em a\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o negociadas na bolsa de valores. J\u00e1 os fundos patrimoniais s\u00e3o investimentos financeiros cujos lucros v\u00e3o para causas de interesse p\u00fablico, como doa\u00e7\u00f5es a universidades.<\/p>\n\n\n\n<p>A retirada dos fundos da lista de n\u00e3o-contribuintes pelo veto ocorrido no in\u00edcio de 2025 gerou interpreta\u00e7\u00e3o amb\u00edgua entre representantes do setor e o Minist\u00e9rio da Fazenda. Em nota \u00e0 imprensa em 17 de janeiro, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) argumenta que o veto permitiria a cobran\u00e7a da CBS e do IBS. Segundo a nota, o cen\u00e1rio representa \u201cuma condi\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica em rela\u00e7\u00e3o ao investimento direto, que n\u00e3o tem a incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o pelo IBS\/CBS\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, no mesmo dia o Minist\u00e9rio da Fazenda tamb\u00e9m soltou nota para esclarecer que o entendimento da pasta \u00e9 que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o seriam tributadas, e que o veto foi apenas t\u00e9cnico. Segundo o governo, o assunto n\u00e3o poderia ser tratado em lei complementar, mas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Servi\u00e7os de seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, os parlamentares adiaram 10 trechos da reforma tribut\u00e1ria vetados por Lula e mantiveram 34. Com isso, determinados servi\u00e7os de seguran\u00e7a ficam de fora da cobran\u00e7a reduzida em 60% dos novos impostos . Trata-se de servi\u00e7os como:<\/p>\n\n\n\n<p>sistemas de seguran\u00e7a;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>seguros relacionados a roubo de dados pessoais;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o e ressarcimento de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias indevidas; e<\/p>\n\n\n\n<p>servi\u00e7os de seguran\u00e7a gen\u00e9ricos, sem especifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros vetos mantidos<\/p>\n\n\n\n<p>O Congresso Nacional tamb\u00e9m voltou atr\u00e1s na recria\u00e7\u00e3o da Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria (Esaf), do Minist\u00e9rio da Fazenda. Ela seria respons\u00e1vel pela capacita\u00e7\u00e3o de servidores da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e por coordenar concursos p\u00fablicos na \u00e1rea. Veja outras situa\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria que est\u00e3o mantidas com o aceite de vetos pelos parlamentares:<\/p>\n\n\n\n<p>Continua fora da Lei Complementar a previs\u00e3o de m\u00e9todos de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o digitais entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes \u2014 como intima\u00e7\u00f5es pessoais, por correio ou por edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e1 confirmada a retirada da multa para venda de tabaco \u201cem folhas tratadas\u201d em local n\u00e3o autorizado. A multa seria no \u201cvalor do imposto [seletivo] devido\u201d, um outro tributo criado pela reforma tribut\u00e1ria para desincentivar produtos mal\u00e9ficos \u00e0 sa\u00fade. Todavia, segundo o governo federal, tabaco em folhas n\u00e3o s\u00e3o sujeitos ao imposto seletivo, o que poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei complementar continuar\u00e1 sem previs\u00e3o expl\u00edcita de que as atualiza\u00e7\u00f5es de itens m\u00e9dicos e insumos agropecu\u00e1rios favorecidos com redu\u00e7\u00e3o de 60% da al\u00edquota devem trazer estudos do impacto nas finan\u00e7as e na al\u00edquota de refer\u00eancia (de modo a assegurar manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos em que uma empresa da Zona Franca de Manaus (no Amazonas) ou das \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (que abrange outras cidades do Norte) importe um produto para revender presencialmente na regi\u00e3o, mas n\u00e3o o fa\u00e7a, as empresas continuar\u00e3o sem direito ao dobro de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (que podem ser usados para dar \u201cdesconto\u201d em impostos).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/com-vetos-derrubados-fundos-de-investimento-nao-pagarao-cbs-e-ibs\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/com-vetos-derrubados-fundos-de-investimento-nao-pagarao-cbs-e-ibs<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Congresso restaura incentivo a postos de g\u00e1s natural no Programa Mover<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por decis\u00e3o do Congresso Nacional, passa a valer a garantia de incentivo para a instala\u00e7\u00e3o de postos de abastecimento de g\u00e1s natural liquefeito (GNL) e outras fontes energ\u00e9ticas alternativas de baixa emiss\u00e3o de carbono. O dispositivo faz parte do Programa Mover (<a href=\"https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2024-06-27;14902\">Lei 14.902, de 2024<\/a>), de incentivo \u00e0 mobilidade sustent\u00e1vel, e tinha sido vetado (<a href=\"https:\/\/www.congressonacional.leg.br\/materias\/vetos\/-\/veto\/detalhe\/16549\">VET 16\/2024<\/a>) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, mas senadores e deputados decidiram derrubar o veto nesta ter\u00e7a-feira (17). Outros tr\u00eas dispositivos da lei tiveram os vetos mantidos.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei, que deriva de&nbsp;<a href=\"about:blank\">projeto aprovado em 5 de junho de 2024<\/a>&nbsp;no Senado (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/163889\">PL 914\/2024<\/a>), cria incentivos financeiros e estabelece a redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produ\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com menor emiss\u00e3o de gases do efeito estufa. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, os deputados inclu\u00edram no texto a taxa\u00e7\u00e3o de compras internacionais de at\u00e9 US$ 50, que ficou conhecida como \u201ctaxa das blusinhas\u201d, e a maioria dos senadores votou para mant\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Executivo, por\u00e9m, a inclus\u00e3o dos postos de abastecimento no regime afetaria os \u201climites globais do programa, destinados a induzir a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias de propuls\u00e3o a serem produzidas no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Vetos mantidos<\/p>\n\n\n\n<p>Com a manuten\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas vetos \u00e0 lei, segue exclu\u00edda a possibilidade de ve\u00edculos e autope\u00e7as serem importados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de forma direta ou por interm\u00e9dio de uma empresa importadora com o regime de incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi mantido o veto \u00e0 medida que beneficiava quem utilizasse caminh\u00f5es equipados com motor que utilize g\u00e1s natural armazenado. O texto previa al\u00edquota 5% menor em rela\u00e7\u00e3o aos caminh\u00f5es convencionais.<\/p>\n\n\n\n<p>E o Congresso confirmou a exclus\u00e3o do limite de 10 anos de idade m\u00e1xima de bens usados importados \u2014 como equipamentos e aparelhos para controle da qualidade do processo fabril e para realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa e desenvolvimento \u2014 a serem utilizados em projetos de relocaliza\u00e7\u00e3o de unidades industriais, linhas de produ\u00e7\u00e3o ou c\u00e9lulas de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/congresso-restaura-incentivo-a-postos-de-gas-natural-no-programa-mover\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/17\/congresso-restaura-incentivo-a-postos-de-gas-natural-no-programa-mover<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Combate \u00e0s barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias ganha novo impulso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Comit\u00ea Gestor do Sistema Eletr\u00f4nico de Monitoramento de Barreiras \u00e0s Exporta\u00e7\u00f5es (CGS\/SEM Barreiras) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (17\/06), o Plano de A\u00e7\u00e3o 2025-2026. A reuni\u00e3o, coordenada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC), contou com representantes dos minist\u00e9rios da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa) e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (MRE).<\/p>\n\n\n\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o do plano refor\u00e7a o compromisso com a governan\u00e7a desse sistema, define as prioridades para os pr\u00f3ximos dois anos e estabelece objetivos gerais e espec\u00edficos. Al\u00e9m disso, prev\u00ea a\u00e7\u00f5es e metas em cinco eixos de trabalho: governan\u00e7a, sistemas, capacita\u00e7\u00f5es, transpar\u00eancia e comunica\u00e7\u00e3o, e a identifica\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, monitoramento e supera\u00e7\u00e3o das barreiras comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p>A reuni\u00e3o tamb\u00e9m resultou na inclus\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como convidados permanentes do Grupo Executivo do CGS e consolidou o processo de moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do SEM Barreiras. Em 2024, foi lan\u00e7ada a vers\u00e3o 3.0 da plataforma, mais est\u00e1vel, segura e com melhorias de usabilidade. Foi elaborado um novo manual para usu\u00e1rios do setor privado que pode ser acessado por meio deste&nbsp;<a href=\"https:\/\/sembarreiras.gov.br\/docs\/manual\/2025.04.30_Manual_do_SEM_Barreiras_-_Guia_do_Usuario_VersaoFinal_Publicacao.pdf\">link<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O que s\u00e3o Barreiras N\u00e3o Tarif\u00e1rias?<\/p>\n\n\n\n<p>Barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias s\u00e3o medidas que restringem o acesso de bens e servi\u00e7os estrangeiros a um mercado, sem envolver a aplica\u00e7\u00e3o de tarifas. Elas integram o conjunto das chamadas barreiras comerciais, que se dividem, em geral, em duas categorias:<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Barreiras tarif\u00e1rias: como impostos de importa\u00e7\u00e3o\/exporta\u00e7\u00e3o e cotas tarif\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias: como exig\u00eancias t\u00e9cnicas, sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias, subs\u00eddios, regras de origem, padr\u00f5es privados, restri\u00e7\u00f5es quantitativas e exig\u00eancias em compras governamentais, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<p>As barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias t\u00eam um peso importante no com\u00e9rcio internacional. Sua identifica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa e exige an\u00e1lise detalhada, dado seu car\u00e1ter t\u00e9cnico. O monitoramento dessas barreiras \u00e9 cada vez mais importante, especialmente porque seu n\u00famero tem crescido de forma acelerada nos \u00faltimos anos, com impacto direto sobre as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Conquistas<\/p>\n\n\n\n<p>Desde sua cria\u00e7\u00e3o, o sistema j\u00e1 contribuiu para conquistas expressivas. Dentre os &nbsp;resultados concretos do enfrentamento de barreiras n\u00e3o tarif\u00e1rias, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Peru (2023): aperfei\u00e7oamento das regras de tratamento de rotulagem nutricional, beneficiando US$ 34 milh\u00f5es em exporta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>b)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Argentina (2024): revoga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de Declara\u00e7\u00e3o Jurada de Composi\u00e7\u00e3o de Produto (DJCP) para t\u00eaxteis e cal\u00e7ados, facilitando cerca de US$ 400 milh\u00f5es em vendas externas;<\/p>\n\n\n\n<p>c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Argentina (2024): elimina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para placas cer\u00e2micas, evitando preju\u00edzos estimados em US$ 37,6 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhe\u00e7a o SEM Barreiras<\/p>\n\n\n\n<p>Institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 10.098\/2019, o Sistema SEM Barreiras \u00e9 uma plataforma online do Governo Federal criada para identificar, acompanhar e apoiar a supera\u00e7\u00e3o de barreiras comerciais impostas a exporta\u00e7\u00f5es brasileiras de bens, servi\u00e7os e investimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>A ferramenta permite que empresas e entidades informem medidas adotadas por outros pa\u00edses que estejam restringindo o acesso de produtos brasileiros a mercados externos. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas tecnicamente pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, considerando seu impacto comercial e a compatibilidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de facilitar a articula\u00e7\u00e3o governamental para enfrentar barreiras tarif\u00e1rias e n\u00e3o tarif\u00e1rias, o SEM Barreiras promove maior transpar\u00eancia e aproxima\u00e7\u00e3o com o setor privado, que pode acompanhar o andamento de cada caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/servicos\/registrar-barreiras-externas-que-dificultam-o-acesso-de-exportacoes-brasileiras-aos-mercados-internacionais\">acesse o portal do SEM Barreiras<\/a>&nbsp;no site do MDIC.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/combate-as-barreiras-nao-tarifarias-ganha-novo-impulso#:~:text=O%20Comit%C3%AA%20Gestor%20do%20Sistema,Plano%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%202025%2D2026.\">https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/combate-as-barreiras-nao-tarifarias-ganha-novo-impulso#:~:text=O%20Comit%C3%AA%20Gestor%20do%20Sistema,Plano%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%202025%2D2026.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Advogado aponta nova portaria PGFN como avan\u00e7o na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas com altos d\u00e9bitos fiscais perante a Uni\u00e3o passaram a contar com uma nova chance de regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o com a entrada em vigor da portaria PGFN 721\/25.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma define diretrizes para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias de grande valor, possibilitando acordos individualizados com descontos, parcelamentos e at\u00e9 o uso de precat\u00f3rios.As tratativas ser\u00e3o feitas diretamente com a&nbsp;PGFN &#8211;&nbsp;Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A medida fortalece os instrumentos da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mecanismo que vem ganhando relev\u00e2ncia desde 2020 com a promulga\u00e7\u00e3o da lei 13.988.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, empresas que est\u00e3o envolvidas em disputas judiciais envolvendo altos valores podem submeter propostas personalizadas \u00e0 PGFN, baseadas em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos que avaliam a efetiva possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Essas novas alternativas est\u00e3o previstas no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), institu\u00eddo pela portaria normativa MF 1.383\/24, direcionado a conflitos jur\u00eddicos de elevada complexidade. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que os acordos considerem n\u00e3o apenas o montante da d\u00edvida, mas tamb\u00e9m as particularidades do processo judicial em quest\u00e3o&#8221;, explica Bruno Junqueira, advogado da Arnone Advogados Associados, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e Governan\u00e7a Corporativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Quem pode participar?<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Est\u00e3o aptas a apresentar propostas de negocia\u00e7\u00e3o as empresas que possuam d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o at\u00e9 o dia 7 de abril de 2025, com valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es por inscri\u00e7\u00e3o, desde que tais d\u00edvidas estejam judicializadas, com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial ou com garantia apresentada&#8221;, revela o advogado. &#8220;Tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddos outros d\u00e9bitos de menor valor, desde que estejam vinculados ao mesmo processo&#8221;, explica.<\/p>\n\n\n\n<p>As propostas devem ser encaminhadas exclusivamente por meio do site &#8220;Regularize&#8221;, at\u00e9 o dia 31\/7\/25 (o prazo iniciou em 7\/4\/25).<\/p>\n\n\n\n<p>Como a PGFN analisa a proposta?<\/p>\n\n\n\n<p>A PGFN utiliza a ferramenta denominada PRJ &#8211; Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o para examinar as propostas de negocia\u00e7\u00e3o. A an\u00e1lise leva em conta a probabilidade de \u00eaxito da Uni\u00e3o no processo, o tempo estimado de dura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, os custos administrativos e judiciais envolvidos, bem como as decis\u00f5es judiciais j\u00e1 proferidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse processo de avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnico e confidencial, servindo de base para a defini\u00e7\u00e3o sobre a aceita\u00e7\u00e3o do acordo e a formula\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Bruno Junqueira, portaria PGFN 721\/25 amplia possibilidades de negocia\u00e7\u00e3o para grandes d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Quais condi\u00e7\u00f5es podem ser oferecidas?<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o caso, a PGFN poder\u00e1 oferecer as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>Desconto de at\u00e9 65% &#8211; exceto sobre o valor principal da d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n<p>Parcelamento em at\u00e9 120 vezes, ou em at\u00e9 60 parcelas no caso de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias ao INSS;<\/p>\n\n\n\n<p>Entrada reduzida (com possibilidade de parcelas escalonadas);<\/p>\n\n\n\n<p>Substitui\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o de garantias j\u00e1 apresentadas;<\/p>\n\n\n\n<p>Utiliza\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais ou cr\u00e9ditos l\u00edquidos reconhecidos por senten\u00e7a transitada em julgado;<\/p>\n\n\n\n<p>Convers\u00e3o autom\u00e1tica de dep\u00f3sitos judiciais em pagamento da d\u00edvida &#8211; com aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios sobre o saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta deve ser acompanhada dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n<p>Informa\u00e7\u00f5es completas da empresa e do respectivo grupo econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n<p>Rela\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e dos processos judiciais em andamento;<\/p>\n\n\n\n<p>Detalhamento da tese jur\u00eddica discutida e das decis\u00f5es judiciais j\u00e1 proferidas;<\/p>\n\n\n\n<p>Declara\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil elaborada de acordo com a norma NBC TG 25;<\/p>\n\n\n\n<p>Compromisso formal de desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o judicial, a ser cumprido ap\u00f3s a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 nos casos em que o processo judicial for f\u00edsico, ser\u00e1 necess\u00e1rio digitaliz\u00e1-lo previamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Como funciona a negocia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>A PGFN poder\u00e1 realizar reuni\u00f5es com a empresa, apresentar contrapropostas e, ao final das tratativas, elaborar um termo de acordo. Nos casos em que o valor total negociado exceda R$ 500 milh\u00f5es, ser\u00e1 necess\u00e1ria a assinatura de autoridades superiores da PGFN. O acordo somente ter\u00e1 validade ap\u00f3s a assinatura por todas as partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Trata-se de um momento bastante estrat\u00e9gico para as empresas. Pois, aquelas que possuem passivos significativos em discuss\u00e3o judicial, a portaria PGFN 721\/25 surge como uma oportunidade real de reorganiza\u00e7\u00e3o fiscal, oferecendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e condi\u00e7\u00f5es diferenciadas. No entanto, o \u00eaxito da proposta depende de uma prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica criteriosa, com base jur\u00eddica consistente e documenta\u00e7\u00e3o completa&#8221;, finaliza Bruno Junqueira.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para ades\u00e3o termina em 31\/7\/25 e exige uma atua\u00e7\u00e3o \u00e1gil e estrat\u00e9gica por parte das empresas interessadas.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/432958\/advogado-aponta-nova-portaria-pgfn-como-avanco-na-transacao-tributaria\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/432958\/advogado-aponta-nova-portaria-pgfn-como-avanco-na-transacao-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00e3o aprova isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre materiais de montadoras doados ao Senai<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Trabalho da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1143432-projeto-isenta-de-ipi-as-doacoes-de-descartes-das-montadoras-ao-senai\">Projeto de Lei 4794\/24<\/a>, que prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A vers\u00e3o aprovada abrange ve\u00edculos de passageiros, de carga ou de uso misto, bem como as partes, inclusive motores, e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto, ap\u00f3s ajuste na reda\u00e7\u00e3o. \u201cA medida contribui para a eleva\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, pois possibilita que os alunos tenham contato pr\u00e1tico com equipamentos e tecnologias utilizados na ind\u00fastria\u201d, comentou ele.<\/p>\n\n\n\n<p>O autor da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que, na busca por inova\u00e7\u00f5es, as montadoras fabricam e descartam ve\u00edculos. \u201cProt\u00f3tipos n\u00e3o podem ser vendidos, mas t\u00eam utilidade para ensino. A doa\u00e7\u00e3o, atualmente, n\u00e3o \u00e9 praticada em raz\u00e3o dos custos operacionais\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o parlamentar, a proposta alinha a legisla\u00e7\u00e3o federal a regras adotadas pelos estados. Por meio de conv\u00eanios, hoje j\u00e1 existe a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre essas doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximos passos<br>O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1171284-comissao-aprova-isencao-de-imposto-sobre-materiais-de-montadoras-doados-ao-senai\">https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1171284-comissao-aprova-isencao-de-imposto-sobre-materiais-de-montadoras-doados-ao-senai<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fim da isen\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos como LCI e LCA vai impactar c\u00e1lculo do imposto m\u00ednimo devido<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O fim da isen\u00e7\u00e3o para t\u00edtulos incentivados, como LCI, CRI,&nbsp;<a href=\"https:\/\/globorural.globo.com\/tudo-sobre\/credito-investimento\/lca\/\"><strong>LCA<\/strong><\/a>,&nbsp;<a href=\"https:\/\/globorural.globo.com\/tudo-sobre\/credito-investimento\/cra\/\"><strong>CRA<\/strong><\/a>&nbsp;e deb\u00eantures de infraestrutura, vai impactar o c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima efetiva, a ser cobrada das pessoas com renda acima de R$ 50 mil por m\u00eas, caso o projeto de lei da reforma do Imposto de Renda (IR) seja aprovado pelo Congresso. Essa proposta, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, cria o imposto m\u00ednimo efetivo para compensar a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Editada na semana passada, com op\u00e7\u00f5es ao aumento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), a MP 1.303 define o fim da isen\u00e7\u00e3o de IR e a taxa\u00e7\u00e3o em 5% de t\u00edtulos como LCI e LCA. O impacto acontecer\u00e1 por meio da amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto m\u00ednimo efetivo. Isso porque o projeto do IR prev\u00ea que os rendimentos de t\u00edtulos de investimento isentos n\u00e3o entram no c\u00e1lculo do imposto m\u00ednimo, assim como rendimentos com poupan\u00e7a e indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Como os t\u00edtulos como LCIs passar\u00e3o a ser taxados a partir de 2026, caso a MP seja convertida em lei, eles ir\u00e3o compor a base de c\u00e1lculo do imposto m\u00ednimo efetivo, que ter\u00e1 al\u00edquota de zero a 10%, a depender da renda dos mais ricos. Ciente do impacto, o Minist\u00e9rio da Fazenda vai discutir o que fazer com o relator do projeto do IR, deputado Arthur Lira (PP-AL).<\/p>\n\n\n\n<p>Para o tributarista Luiz Gustavo Bichara, os efeitos combinados da MP 1.303 com a reforma do IR s\u00e3o \u201cainda mais gravosos aos contribuintes\u201d, que ter\u00e3o que pagar mais IR sobre esses t\u00edtulos. A al\u00edquota efetiva tende n\u00e3o a 5% como sugere a MP, mas a 10%, por for\u00e7a do PL 1.087, que muda a tributa\u00e7\u00e3o do IR, diz Bichara. O secret\u00e1rio de reformas econ\u00f4micas da Fazenda, Marcos Pinto, afirma que o fim da isen\u00e7\u00e3o corrige uma distor\u00e7\u00e3o &#8211; o estoque desses pap\u00e9is se aproxima de R$ 2 trilh\u00f5es, afetando o financiamento da d\u00edvida p\u00fablica e o mercado de a\u00e7\u00f5es e encarecendo o cr\u00e9dito. \u201cQuem paga a conta dos t\u00edtulos isentos s\u00e3o as outras empresas, que est\u00e3o se financiando mais caro. Temos tamb\u00e9m visto o custo de financiamento de outros atores subir, e o Tesouro \u00e9 o principal deles.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/globorural.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/06\/fim-da-isencao-de-titulos-como-lci-e-lca-vai-impactar-calculo-do-imposto-minimo-devido.ghtml\">https:\/\/globorural.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/06\/fim-da-isencao-de-titulos-como-lci-e-lca-vai-impactar-calculo-do-imposto-minimo-devido.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Oposi\u00e7\u00e3o acredita em queda do decreto do IOF, mas governo ainda espera acordo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados de aprovar regime de urg\u00eancia para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2525129\">314\/2025<\/a>, que altera regras do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), repercutiu entre os senadores. A urg\u00eancia foi aprovada na segunda-feira (16) e, com isso, o projeto, do deputado Zucco (PL-RS), l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, poder\u00e1 ser aprovado mais rapidamente, sem passar por nenhuma comiss\u00e3o. A aprova\u00e7\u00e3o foi entendida pela oposi\u00e7\u00e3o como uma derrota do governo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Quero saudar a C\u00e2mara Federal, que ontem votou a urg\u00eancia para derrubar o decreto do IOF. Espero que, daqui a duas semanas, isso se concretize e que o Governo se debruce sobre as contas p\u00fablicas e apresente reformas estruturantes que permitam que todos n\u00f3s brasileiros possamos ter ainda um respiro nos pr\u00f3ximos um ano e seis meses, que \u00e9 o tempo que vai levar para que acabe, de uma vez por todas, esse desgoverno que leva o pa\u00eds para o caminho da destrui\u00e7\u00e3o, da falta de estabilidade, da falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica e da desestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u2014 disse o l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o, senador Rogerio Marinho (PL-RN) durante a sess\u00e3o do Congresso realizada na ter\u00e7a-feira (17).<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto susta o Decreto 12.499, de 2025, que foi editado em 11 de junho, ap\u00f3s a repercuss\u00e3o negativa do primeiro decreto do governo com mudan\u00e7as no IOF, editado em maio. O segundo decreto trouxe al\u00edquotas mais brandas, mas que ainda representam um aumento. O novo texto foi editado junto com a <a href=\"about:blank\">MP&nbsp;1.303\/2025<\/a> como forma de compensar a revoga\u00e7\u00e3o do primeiro decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as novidades do segundo pacote anunciado, est\u00e3o a taxa\u00e7\u00e3o de 5% sobre novas emiss\u00f5es de t\u00edtulos antes isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e deb\u00eantures incentivados. J\u00e1 os demais ativos ter\u00e3o uma al\u00edquota \u00fanica de 17,5% de Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n<p>O l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse n\u00e3o ver a aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia como uma derrota do Executivo. Ele lembrou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negociou com os pr\u00f3prios parlamentares novas propostas de arrecada\u00e7\u00e3o para evitar novos cortes no Or\u00e7amento, que poderiam prejudicar inclusive as emendas parlamentares. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;\u2014 Vamos continuar conversando. N\u00f3s respeitamos a decis\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o \u00e9 o fim do mundo. Temos ainda uma medida provis\u00f3ria editada pelo governo e vamos instalar a comiss\u00e3o mista dessa medida provis\u00f3ria. (&#8230;) Vamos buscar o quanto antes fazer a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o mista, que \u00e9 a medida complementar necess\u00e1ria para que n\u00f3s possamos manter a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria deste ano em p\u00e9 \u2014 disse o senador.<\/p>\n\n\n\n<p>Cr\u00edticas<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o da C\u00e2mara, tomada por 346 votos a 97, foi saudada por v\u00e1rios senadores cr\u00edticos ao an\u00fancio do aumento de IOF. &nbsp;Para o l\u00edder do Republicanos, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Congresso aceite o aumentar a carga tribut\u00e1ria pelo governo sem apresenta\u00e7\u00e3o da contrapartida, que seria a diminui\u00e7\u00e3o do tamanho da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que n\u00f3s aceitemos aumento de carga tribut\u00e1ria, como aumentar o IOF num decreto, sem que o Estado fa\u00e7a a sua parte. N\u00e3o pode o Congresso chancelar um Governo perdul\u00e1rio e gastador, como este que a\u00ed est\u00e1. Ent\u00e3o, parab\u00e9ns \u00e0 C\u00e2mara. Tenho certeza de que na vota\u00e7\u00e3o a C\u00e2mara sustar\u00e1 o decreto do aumento do IOF \u2014 afirmou o senador.<\/p>\n\n\n\n<p>O senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS) tamb\u00e9m garantiu ter confian\u00e7a de que o decreto ser\u00e1 derrubado pelo Congresso. Para o senador, o IOF \u00e9 um imposto para regular o fluxo de cr\u00e9dito e de capitais e que n\u00e3o deveria ser usado com fim de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 Esse imposto est\u00e1 sendo utilizado \u00fanica e exclusivamente para arrecadar e lamentavelmente o governo do presidente Lula disparou numa gastan\u00e7a t\u00e3o grande que, conforme uma colunista econ\u00f4mica escreveu h\u00e1 um tempo atr\u00e1s, aconteceu o seguinte fato, minha gente: o dinheiro acabou antes do fim do mandato.&nbsp; H\u00e1 desespero da busca de dinheiro e o Congresso n\u00e3o vai aceitar isso \u2014 previu o senador.<\/p>\n\n\n\n<p>Entendimento<\/p>\n\n\n\n<p>Para o senador Humberto Costa, o que aconteceu na C\u00e2mara n\u00e3o foi uma derrota do governo, mas sim um entendimento para aguardar um acordo que permita a manuten\u00e7\u00e3o de parte das medidas do governo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 O que ouvi, inclusive de ministros e das lideran\u00e7as do Governo aqui no Congresso, \u00e9 que essa vota\u00e7\u00e3o de ontem foi um entendimento que aconteceu, da\u00ed a grande margem favor\u00e1vel \u00e0 a aprova\u00e7\u00e3o da urg\u00eancia. Mas h\u00e1 o compromisso de essa vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser feita agora. Enquanto isso as negocia\u00e7\u00f5es est\u00e3o acontecendo entre o governo e o Congresso, e certamente vamos ter uma solu\u00e7\u00e3o que seja manter pelo menos parte e, por outro lado, n\u00f3s termos outras alternativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do Governo no Senado na hora de aprovar \u201cbondades\u201d, todos querem aparecer como apoiadores, mas na hora de \u201cpagar a conta\u201d, come\u00e7a a briga. As medidas previstas no segundo decreto, na sua vis\u00e3o, eram parte de um acordo, que acabou sendo rompido sem explica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 H\u00e1 um imbr\u00f3glio do acordo que foi feito naquele domingo [8 de junho] e que durante a semana acabou sendo desfeito. Confesso que n\u00e3o entendo, por que que todo mundo saiu exultante da reuni\u00e3o dizendo que era uma reuni\u00e3o hist\u00f3rica, que o n\u00edvel realmente foi muito alto, pensando o Brasil estruturalmente n\u00e3o pensando no Brasil imediatamente \u2014 disse o senador.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), \u00e9 preciso ter responsabilidade com o gasto p\u00fablico em todos os Poderes, n\u00e3o s\u00f3 no Executivo. A senadora julgou ser incoerente que a C\u00e2mara, ao mesmo tempo que tenta derrubar o decreto, queira aprovar um projeto que aumenta o n\u00famero de deputados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2014 N\u00f3s temos que ter responsabilidade tanto no Executivo quanto no Legislativo e no Judici\u00e1rio. \u00c9 isso que est\u00e1 acontecendo: nosso pa\u00eds n\u00e3o aguenta mais imposto, nosso pa\u00eds n\u00e3o aguenta mais gasto p\u00fablico \u2014 lamentou.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/18\/oposicao-acredita-em-queda-do-decreto-do-iof-mas-governo-ainda-espera-acordo\">https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/18\/oposicao-acredita-em-queda-do-decreto-do-iof-mas-governo-ainda-espera-acordo<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/lawmm.com.br\/taxacao-de-5-deve-colocar-produtos-financeiros-isentos-sob-alcance-do-imposto-minimo\/\"><strong>Taxa\u00e7\u00e3o de 5% deve colocar produtos financeiros isentos sob alcance do imposto m\u00ednimo<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Em meio \u00e0 grita geral no Congresso contra a agenda tribut\u00e1ria do governo Lula, um detalhe n\u00e3o divulgado pelo Executivo pode tumultuar ainda mais as negocia\u00e7\u00f5es com os parlamentares: a tributa\u00e7\u00e3o de 5% dos produtos financeiros atualmente isentos (como LCI, LCA e deb\u00eantures, entre outros) deve coloc\u00e1-los no raio de alcance do imposto m\u00ednimo de 10% sobre os ricos previsto no PL 1087\/25, que isenta de IR quem recebe at\u00e9 R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 claro que isso depende de as duas medidas serem aprovadas nos termos propostos pelo governo, o que \u00e9 um grande \u201cse\u201d, especialmente no caso da MP 1303, que tem grande chance de ser desidratada ou mesmo caducar. Ainda assim, evidencia o modus operandi da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica econ\u00f4mica, que tem sido fonte de recorrentes atritos com parlamentares e o setor privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Governo j\u00e1 tinha inten\u00e7\u00e3o de colocar isentos no imposto m\u00ednimo<\/p>\n\n\n\n<p>O governo tinha inten\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio de incluir os investimentos isentos dentro do imposto m\u00ednimo de 10%. N\u00e3o o fez temendo as repercuss\u00f5es negativas de bancadas como a ruralista e dentro do pr\u00f3prio governo, j\u00e1 que isso afeta tamb\u00e9m o apetite de investidores para comprar pap\u00e9is que lastreiam projetos de infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentro da estrat\u00e9gia de recuo no decreto do IOF e da discuss\u00e3o mais ampla sobre redu\u00e7\u00e3o de gastos tribut\u00e1rios, a Fazenda trouxe \u00e0 luz o tema da isen\u00e7\u00e3o de alguns produtos financeiros, promovendo a taxa\u00e7\u00e3o de 5%. Mas n\u00e3o deixou expl\u00edcito que, na pr\u00e1tica, essa cobran\u00e7a de IR pode ser maior do que isso, ainda que ao longo do tempo, uma vez que ambas as medidas s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor em 2026, se aprovadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato ocorre porque o PL 1087\/25 prev\u00ea que n\u00e3o entrar\u00e3o no c\u00e1lculo do eventual adicional \u201cos rendimentos de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios isentos ou sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero\u201d. Os ativos tributados, assim, devem ser inclu\u00eddos na conta do imposto a pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>Incerteza pol\u00edtica<\/p>\n\n\n\n<p>Respons\u00e1vel por relatar o projeto de reforma do Imposto de Renda, o deputado Arthur Lira ainda n\u00e3o deixou claro como ir\u00e1 tratar do tema do imposto m\u00ednimo. Ainda que tenha sinalizado que pode elevar o in\u00edcio da faixa de incid\u00eancia, reduzindo seu impacto fiscal, ele n\u00e3o se comprometeu publicamente ainda com nada, apesar da promessa de entregar seu relat\u00f3rio no fim deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com as novas regras para produtos financeiros isentos, a longo prazo o efeito arrecadat\u00f3rio do imposto tende a ser maior, dado que eventual adicional de IR alcan\u00e7ar\u00e1 um universo mais amplo de rendimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>E isso \u00e9 uma vari\u00e1vel a ser considerada nas defini\u00e7\u00f5es que o parlamentar ter\u00e1 que tomar para apresentar seu texto ao colegiado da comiss\u00e3o especial e depois ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em um ambiente j\u00e1 conflagrado entre Executivo e Congresso. O pr\u00f3prio governo avalia que essa quest\u00e3o dos isentos, a partir das mudan\u00e7as na MP 1303, ser\u00e1 um dos temas na discuss\u00e3o do PL da reforma da renda. A d\u00favida \u00e9 em que termos.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/taxacao-de-5-deve-colocar-produtos-financeiros-isentos-sob-alcance-do-imposto-minimo\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/taxacao-de-5-deve-colocar-produtos-financeiros-isentos-sob-alcance-do-imposto-minimo<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Brasileiros trabalham quase metade do ano s\u00f3 para pagar impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 20\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O brasileiro j\u00e1 trabalhou 151 dias em 2025 apenas para pagar impostos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), esse \u00e9 o tempo necess\u00e1rio para que a popula\u00e7\u00e3o quite todos os tributos federais, estaduais e municipais deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p>A marca foi alcan\u00e7ada no final da primeira quinzena de junho, refor\u00e7ando a pesada carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds. Em compara\u00e7\u00e3o com o ano anterior, houve um acr\u00e9scimo de dois dias, impulsionado principalmente pelo aumento do IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras).<\/p>\n\n\n\n<p>O IOF incide sobre opera\u00e7\u00f5es como cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguros e remessas internacionais, afetando tanto pessoas f\u00edsicas quanto empresas. Caso a nova proposta de aumento do IOF seja aprovada no Congresso, a previs\u00e3o do IBPT \u00e9 que, em 2026, os brasileiros precisem trabalhar 153 dias apenas para quitar os impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>O maior registro j\u00e1 feito ocorreu entre 2017 e 2019, quando a popula\u00e7\u00e3o trabalhou exatamente esse tempo: 153 dias \u2014 ou cinco meses e dois dias \u2014 s\u00f3 para cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, defendeu, na quinta-feira (19\/6), a proposta do governo federal de promover mudan\u00e7as nas regras do IOF, incluindo o aumento das al\u00edquotas atualmente cobradas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-sudeste-agora wp-block-embed-sudeste-agora\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"xCv24IaFpT\"><a href=\"https:\/\/sudesteagora.com.br\/brasileiros-trabalham-quase-metade-do-ano-so-para-pagar-impostos\/\">Brasileiros trabalham quase metade do ano s\u00f3 para pagar impostos<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Brasileiros trabalham quase metade do ano s\u00f3 para pagar impostos&#8221; &#8212; Sudeste Agora\" src=\"https:\/\/sudesteagora.com.br\/brasileiros-trabalham-quase-metade-do-ano-so-para-pagar-impostos\/embed\/#?secret=FVHxQArBJP#?secret=xCv24IaFpT\" data-secret=\"xCv24IaFpT\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Governo desiste de contar com \u201ctribunal de impostos\u201d para turbinar arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 20\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Ao anunciar o congelamento de despesas e aumento no IOF para cumprir as metas fiscais, a equipe econ\u00f4mica do governo tamb\u00e9m informou ter desistido de uma das estrat\u00e9gias arrecadat\u00f3rias menos frut\u00edferas da administra\u00e7\u00e3o Lula 3: os recursos advindos dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, uma esp\u00e9cie de &#8220;tribunal de impostos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No in\u00edcio do ano, em mais uma tentativa de mostrar compromisso com a meta fiscal e interesse em tapar o rombo nas contas p\u00fablicas, o governo federal tinha voltado a inflar a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o com os julgamentos do Carf. A pr\u00e1tica j\u00e1 havia sido adotada em 2024 com as mesmas inconsist\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Para se ter uma ideia, no ano passado, o governo Lula projetou arrecadar R$ 55 bilh\u00f5es com as senten\u00e7as proferidas pelo \u00f3rg\u00e3o. No entanto, o valor real arrecadado foi de R$ 308 milh\u00f5es \u2013 ou seja, apenas 0,55% do esperado.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo diante do fiasco na arrecada\u00e7\u00e3o, o governo retomou o otimismo em seguida, ainda que de forma um pouco mais comedida. Na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria de 2025, previu que a receita advinda das decis\u00f5es do Carf chegaria a R$ 28,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas precisou voltar atr\u00e1s em face da evidente discrep\u00e2ncia entre expectativas e realidade. Durante o an\u00fancio do pacote de congelamento, o governo zerou as proje\u00e7\u00f5es arrecadat\u00f3rias relacionadas ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>As apostas em arrecada\u00e7\u00e3o de dezenas ou centenas de bilh\u00f5es de reais se fiavam no retorno do chamado voto de qualidade, estabelecido pela Lei 14.689 de 2023. No entanto, como os pr\u00f3prios integrantes da equipe econ\u00f4mica esclareceram, o mecanismo acabou favorecendo a extens\u00e3o da contenda, tirando-a da esfera administrativa e levando para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes mesmo da desist\u00eancia, integrantes da equipe econ\u00f4mica j\u00e1 haviam afirmado que a arrecada\u00e7\u00e3o por meio do \u00f3rg\u00e3o era improv\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>O chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, havia reconhecido que o governo errou ao utilizar proje\u00e7\u00f5es superestimadas, e que o valor projetado para este ano havia utilizado a mesma metodologia como base, desenvolvida pelo pr\u00f3prio Carf.<\/p>\n\n\n\n<p>Boa parte do otimismo arrecadat\u00f3rio do governo se baseou em julgamentos relacionados ao \u00e1gio \u2014 que \u00e9 o montante pago acima do valor cont\u00e1bil dos ativos nas negocia\u00e7\u00f5es para compra ou reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de uma empresa, com base em expectativas futuras de lucratividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2024, a C\u00e2mara Superior do Carf julgou 122 processos a esse respeito, 100% a mais que em 2023, quando foram proferidas 61 decis\u00f5es sobre o tema. Considerando as c\u00e2maras inferiores, as turmas ordin\u00e1rias, o n\u00famero sobe para 172.<\/p>\n\n\n\n<p>Legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea descontos de IR e CSLL em opera\u00e7\u00f5es de \u00e1gio<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio para reduzir a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio fiscal foi introduzido pela Lei 9.532\/1997 para, supostamente, incentivar grupos econ\u00f4micos a adquirirem com \u00e1gio as estatais leiloadas no programa de desestatiza\u00e7\u00e3o em curso naquele momento, lembra Helder Santos, especialista em gest\u00e3o tribut\u00e1ria na Fipecafi.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele destaca que, at\u00e9 2014, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014, quando foram introduzidas mudan\u00e7as nas regras, n\u00e3o havia limita\u00e7\u00e3o legal para o uso do \u00e1gio em reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias dentro de um mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nova legisla\u00e7\u00e3o restringiu \u00e1gio entre empresas do mesmo grupo<\/p>\n\n\n\n<p>As a\u00e7\u00f5es sobre \u00e1gio no Carf t\u00eam por base essa nova legisla\u00e7\u00e3o, pois, entre outras modifica\u00e7\u00f5es, ela proibiu a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno \u2013 quando \u00e9 feito na negocia\u00e7\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria entre empresas do mesmo grupo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a nova norma passou a exigir que haja prop\u00f3sito negocial quando h\u00e1 a constitui\u00e7\u00e3o de uma empresa-ve\u00edculo \u2013 uma companhia criada especificamente para viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o de outra, como ocorre com a cria\u00e7\u00e3o de holdings para capta\u00e7\u00e3o de investimentos internacionais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Priscila Dias, advogada do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), afirma que, nos \u00faltimos anos, a Receita Federal adotou uma postura mais rigorosa em rela\u00e7\u00e3o ao \u00e1gio interno e \u00e0s empresas-ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA desconfian\u00e7a se transforma em autua\u00e7\u00e3o quando o Fisco entende que n\u00e3o h\u00e1 um prop\u00f3sito negocial leg\u00edtimo por tr\u00e1s da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, quando identifica que a aquisi\u00e7\u00e3o ocorreu apenas para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Especialista afasta poss\u00edvel desalinho entre Carf e Receita<\/p>\n\n\n\n<p>Questionado se a diferen\u00e7a entre as estimativas do governo para o Carf e o resultado dos julgamentos indica desalinho de perspectivas, Helder Santos, da Fipecafi, afirma ser improv\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele avalia que os auditores agem no sentido de encontrar poss\u00edveis irregularidades na gera\u00e7\u00e3o do \u00e1gio. E que \u00e9 esperada uma avalia\u00e7\u00e3o rigorosa das provas apresentadas, podendo, inclusive, conduzir a uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0quela que motivou a oficializa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cIsso demonstra a necessidade de exist\u00eancia desse julgamento na esfera administrativa, reduzindo o excesso de judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria&#8221;, avaliou. Ele ainda lembra que o Carf \u00e9 composto por um n\u00famero igual de representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Carf adota postura cautelosa<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, Priscila Dias, do IBPT, avalia que, enquanto a Receita tende a autuar opera\u00e7\u00f5es de \u00e1gio nas quais n\u00e3o identifica prop\u00f3sito negocial, o Carf adota postura mais cautelosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a advogada, o \u00f3rg\u00e3o reconhece que tais opera\u00e7\u00f5es \u201cpodem possuir justificativa v\u00e1lida, ainda que n\u00e3o estejam formalizadas nos termos exigidos pela Receita\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de frustrar as previs\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o, como, de fato, tem acontecido, ela alerta que as diferen\u00e7as entre as perspectivas da Receita e do Carf podem, at\u00e9 mesmo, trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas, que ficam expostas a autua\u00e7\u00f5es mesmo quando agem dentro da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Estimativas governamentais pressionam Carf para mais arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Priscila Dias afirma que, obviamente, houve press\u00e3o governamental para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o via decis\u00f5es do Carf, prevendo que a redu\u00e7\u00e3o do estoque de processos pendentes no \u00f3rg\u00e3o levasse ao pagamento de multas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2024, o Carf julgou mais de 18 mil processos, representando aumento significativo em rela\u00e7\u00e3o a 2023. A eleva\u00e7\u00e3o das apostas no Carf veio das expectativas criadas com a institui\u00e7\u00e3o do voto de qualidade, trazido pela Lei 14.689\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Jos\u00e9 Helder, a estimativa de R$ 55 bilh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o em 2024 dependia do voto de qualidade \u2014 o desempate feito por representantes da Fazenda no Carf. Mas, na pr\u00e1tica, o mecanismo teve o efeito contr\u00e1rio ao pretendido.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/economia\/carf-governo-desiste-tribunal-impostos-turbinar-arrecadacao\/?shareToken=eyJhbGciOiJIUzI1NiIsInR5cCI6IkpXVCJ9.eyJpYXQiOjE3NTA2ODExNDQsImV4cCI6MTc1MzI3MzE0NH0.0F_UpdHVuYXB3bljTsrAp9Ih7SaxYxBb4jERhE-fSSY\">https:\/\/www.gazetadopovo.com.br\/economia\/carf-governo-desiste-tribunal-impostos-turbinar-arrecadacao\/?shareToken=eyJhbGciOiJIUzI1NiIsInR5cCI6IkpXVCJ9.eyJpYXQiOjE3NTA2ODExNDQsImV4cCI6MTc1MzI3MzE0NH0.0F_UpdHVuYXB3bljTsrAp9Ih7SaxYxBb4jERhE-fSSY<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PGFN espera receber milh\u00f5es de reais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com Americanas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 20\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera que quest\u00f5es operacionais sejam conclu\u00eddas e, at\u00e9 o fim do m\u00eas, ingresse no caixa p\u00fablico o montante que ser\u00e1 pago pela varejista Americanas em transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria firmada com a Fazenda. O acordo encerra uma d\u00edvida de R$ 865 milh\u00f5es, considerando valores que estavam em d\u00edvida ativa e outros em processos judiciais. A empresa vai pagar 66% do d\u00e9bito, sendo cerca de R$ 150 milh\u00f5es \u00e0 vista e R$ 60 milh\u00f5es por meio de convers\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais. Tamb\u00e9m ser\u00e3o pagos R$ 130 milh\u00f5es de forma \u201cindireta\u201d, por meio do uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de c\u00e1lculo. A coordenadora-geral de negocia\u00e7\u00f5es da PGFN, Mariana Lellis Vieira, destaca que nesse caso, apesar de n\u00e3o entrar o valor diretamente, ele acaba entrando no futuro por meio da arrecada\u00e7\u00e3o de IR e CSLL que n\u00e3o sofrer\u00e3o dedu\u00e7\u00e3o j\u00e1 que o preju\u00edzo fiscal j\u00e1 ter\u00e1 sido usado. \u201cA empresa pode usar agora, mas deixa de ter esse ativo para compensar com IR e CSLL no futuro\u201d, explicou. A Receita tem at\u00e9 cinco anos para homologar os cr\u00e9ditos declarados na contabilidade da empresa e foi acordado um seguro garantia para assegurar o montante, na eventualidade de a Receita n\u00e3o homologar os cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal. Estavam em execu\u00e7\u00e3o fiscal 127 inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa da empresa e todos os processos ser\u00e3o extintos. A transa\u00e7\u00e3o com a companhia contempla ainda todos os processos judiciais que a empresa tinha na \u00e9poca da negocia\u00e7\u00e3o. Alguns tramitavam h\u00e1 mais de 20 anos. N\u00e3o foram inclu\u00eddos os processos administrativos, segundo a procuradora, o que significa que novos processos judiciais ainda poder\u00e3o surgir. No come\u00e7o da negocia\u00e7\u00e3o houve a tentativa de fazer essa inclus\u00e3o mas, tendo em vista que os casos ainda est\u00e3o em julgamento, envolvem valores expressivos e outro guich\u00ea de cobran\u00e7a \u2013 a Receita Federal \u2013 o caminho para o acordo foi deixar de fora os casos que est\u00e3o hoje na esfera administrativa. O acordo demorou cerca de um ano e meio para ser conclu\u00eddo. \u201cLogo antes da recupera\u00e7\u00e3o judicial a empresa nos procurou\u201d, explica Mariana. O desconto de 66% considerou a recupera\u00e7\u00e3o judicial, segundo a procuradora \u2013 o teto de descontos para a transa\u00e7\u00e3o individual nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 70% \u2013 e as concess\u00f5es que estavam sendo feitas no pagamento de outros credores. \u201cA Fazenda s\u00f3 concedeu esses benef\u00edcios e o desconto desse tamanho com a possibilidade de usar benef\u00edcio fiscal porque a empresa se comprometeu a confessar toda a d\u00edvida inscrita naquele momento\u201d, destacou a procuradora. Quanto a novas inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida, a partir do momento que a transa\u00e7\u00e3o foi firmada a empresa tem o compromisso de regularizar em 90 dias passivos que venham a ser inscritos, sob pena de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o firmada. Para regularizar, al\u00e9m do pagamento, \u00e9 poss\u00edvel transacionar o d\u00e9bito, obter liminar suspendendo o pagamento ou judicializar perante o dep\u00f3sito de garantia ou apresenta\u00e7\u00e3o de seguro. \u201cA empresa n\u00e3o tem assegurado que vai conseguir transacionar com os mesmos benef\u00edcios. Seria uma nova negocia\u00e7\u00e3o que vai avaliar as condi\u00e7\u00f5es no momento da nova negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. Os descontos concedidos s\u00e3o sobre juros e multa mas, por se tratar, em geral, de casos antigos, foi poss\u00edvel chegar a um percentual elevado do total. A procuradora que conduziu a negocia\u00e7\u00e3o, \u00c9rica de Santana Silva Barretto, afirma que os valores em dep\u00f3sito judicial n\u00e3o sofreram desconto \u2013 por isso R$ 60 milh\u00f5es j\u00e1 ser\u00e3o levantados sem desconto nenhum. A recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida fica em cerca de R$ 340 milh\u00f5es, segundo Erica, sendo que parte ser\u00e1 \u201cpaga\u201d por meio do uso de preju\u00edzo fiscal. Por enquanto, para o pagamento ser realizado de fato falta uma parte mais burocr\u00e1tica, de atividades operacionais do sistema de d\u00edvida. A Americanas enviou informe ao mercado sobre a opera\u00e7\u00e3o, na semana passada. De acordo com o grupo, os efeitos do acordo estar\u00e3o refletidos no balan\u00e7o do segundo trimestre. Procurada, a Americanas informou que a transa\u00e7\u00e3o representa um importante passo no processo de reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da companhia e de retomada da sustentabilidade operacional, ao encerrar os lit\u00edgios tribut\u00e1rios na esfera federal e refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica de suas opera\u00e7\u00f5es. A empresa destacou que a opera\u00e7\u00e3o envolveu o uso de cr\u00e9ditos e a concess\u00e3o de descontos legais sobre encargos, consolidando uma solu\u00e7\u00e3o definitiva para o passivo tribut\u00e1rio federal judicializado da companhia. A empresa refor\u00e7ou que o pagamento do d\u00e9bito deve ocorrer ainda neste m\u00eas de junho.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/19\/pgfn-espera-receber-valores-de-transacao-com-americanas-ate-fim-do-mes.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/19\/pgfn-espera-receber-valores-de-transacao-com-americanas-ate-fim-do-mes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Valor do contencioso tribut\u00e1rio corresponde a quase 75% do PIB<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 20\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A complexidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, acirra as disputas entre o fisco e os contribuintes a n\u00edveis alarmantes. O \u00faltimo relat\u00f3rio do Observat\u00f3rio do Contencioso Tribut\u00e1rio do Insper, divulgado em 2022, estima que os conflitos tribut\u00e1rios, tanto na esfera judicial como administrativa, somavam R$ 5,69 trilh\u00f5es em 2020, ou 74,8% do PIB.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA reforma tribut\u00e1ria, sozinha, n\u00e3o ser\u00e1 capaz de reduzir o contencioso tribut\u00e1rio brasileiro, embora a ideia inicial fosse trazer mais simplicidade. \u00c9 preciso melhorar a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e o contribuinte, aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e buscar formas alternativas para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e arbitragem\u201d, defendeu a tributarista Roberta Bordini Prado Landi,&nbsp;diretora jur\u00eddica da Ambev, durante reuni\u00e3o do Caeft (Conselho de Altos Estudos em Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o), realizada em 16\/06 na Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP). &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a tributarista, pesquisas de duas universidades alem\u00e3s demonstram que o Brasil \u00e9 um dos piores pa\u00edses em termos de complexidade, ganhando apenas de 10 na\u00e7\u00f5es. Na Am\u00e9rica do Sul, o pa\u00eds ocupa a pior posi\u00e7\u00e3o no ranking.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00edndice mede a&nbsp;<a href=\"https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/reforma-tributaria-vai-prejudicar-2-5-milhoes-de-empresas-do-simples\">complexidade tribut\u00e1ria<\/a>&nbsp;dos pa\u00edses com base em dados que envolvem, por exemplo, a edi\u00e7\u00e3o de uma lei at\u00e9 a \u00faltima inst\u00e2ncia de um contencioso, a clareza da legisla\u00e7\u00e3o, a sua interpreta\u00e7\u00e3o, o compliance tribut\u00e1rio, apura\u00e7\u00e3o de tributos e a rela\u00e7\u00e3o fisco\/contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEm termos concorrenciais e de competi\u00e7\u00e3o para os nossos investidores, os dados s\u00e3o bem relevantes, principalmente quando comparamos a rela\u00e7\u00e3o contencioso e PIB dos pa\u00edses da OCDE, de cerca de 0,28%, e da Am\u00e9rica Latina, de 0,19%\u201d, comparou.<\/p>\n\n\n\n<p>Alvaro Pereira, especialista em tributos diretos, internacionais e pre\u00e7o de transfer\u00eancias, s\u00f3cio de Tax da PwC Brasil, que tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o do Caeft, chamou a aten\u00e7\u00e3o para a realidade norte-americana.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele disse que, nos Estados Unidos, a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u00e9 mais complexa que a brasileira, mas a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e o contribuinte \u00e9 muito melhor e saud\u00e1vel. \u201cAs solu\u00e7\u00f5es de consulta da Receita Federal americana, de fato, s\u00e3o seguidas. L\u00e1, existem mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00f5es de conflitos bem amig\u00e1veis que n\u00e3o vemos no Brasil\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n<p>Roberta Bordini concordou com as vantagens das rela\u00e7\u00f5es mais amig\u00e1veis e seus reflexos no ambiente corporativo. De acordo com ela, o&nbsp;<a href=\"https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/reforma-tributaria-acirra-guerra-no-setor-de-bebidas-alcoolicas\">departamento fiscal da Ambev<\/a>&nbsp;nos Estados Unidos tem oito pessoas. No Brasil, s\u00e3o 200 colaboradores para interpretar e aplicar a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00famero mais de tr\u00eas vezes maior que o de pessoas no departamento de inova\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de novos produtos, onde trabalham 60 pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Risco tribut\u00e1rio das grandes empresas<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo dados apresentados na reuni\u00e3o pelos especialistas sobre a evolu\u00e7\u00e3o do contencioso entre 2020 e 2024 das 30 maiores empresas brasileiras, a Petrobras aparece no topo da lista. O valor, no entanto, caiu na passagem de 2023 para 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Bordini, quase todas as grandes empresas tiveram um acr\u00e9scimo do contencioso, que, em geral, \u00e9 atualizado pela Selic. A \u00fanica que teve uma redu\u00e7\u00e3o relevante foi a Petrobras, gra\u00e7as a acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no valor de cerca de R$ 45 bilh\u00f5es. Para ela, essa possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas \u00e9 importante para reduzir o contencioso, mas ainda \u00e9 muito recente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>A falta de clareza na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as altera\u00e7\u00f5es frequentes nas regras, que instigam os conflitos, afetam particularmente as grandes empresas. Em um levantamento apresentado pelos especialistas, com exce\u00e7\u00e3o da Eletrobras e da B3, a maior parte do contencioso envolve discuss\u00f5es tribut\u00e1rias. Na Ambev, por exemplo, 97,97% dos processos judiciais est\u00e3o relacionados a tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Estatais<\/p>\n\n\n\n<p>Essa realidade n\u00e3o \u00e9 diferente nas empresas estatais no estado de S\u00e3o Paulo em termos de contencioso. Em 2024, o total do passivo contingente dessas empresas era de R$ 32,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A dimens\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 saud\u00e1vel nem para as empresas, nem para o fisco, na vis\u00e3o dos advogados. A d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, por exemplo, soma R$ 3 trilh\u00f5es, sendo um ter\u00e7o relativo a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irrecuper\u00e1veis. J\u00e1 no estado de S\u00e3o Paulo, o estoque da d\u00edvida \u00e9 de cerca de R$ 500 bilh\u00f5es, sendo o ICMS o imposto que mais gera discuss\u00f5es judiciais, somando R$ 412,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, o estoque de autos de infra\u00e7\u00e3o soma cerca de R$ 7 bilh\u00f5es. \u201cO n\u00famero \u00e9 surpreendente\u201d, destacou Alvaro Pereira, ao lembrar que, no per\u00edodo pr\u00e9-pandemia, por raz\u00f5es desconhecidas, o valor chegou a R$ 14 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/valor-do-contencioso-tributario-corresponde-a-quase-75-do-pib\">https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/valor-do-contencioso-tributario-corresponde-a-quase-75-do-pib<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/noticiasfiscais.com.br\/2025\/06\/20\/receita-libera-na-segunda-feira-23-6-consulta-ao-segundo-lote-de-restituicao-do-imposto-de-renda\/\"><strong>Receita libera na segunda-feira (23\/6) consulta ao segundo lote de restitui\u00e7\u00e3o do imposto de renda<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 23\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal libera nesta segunda-feira (23), \u00e0s 10h, a consulta ao&nbsp;<a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-03\/irpf-2025-confira-calendario-de-pagamento-de-restituicoes\">segundo dos cinco lotes<\/a>&nbsp;de restitui\u00e7\u00e3o de 2025.&nbsp;Cerca de 6,5 milh\u00f5es de contribuintes que entregaram a Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica deste ano dever\u00e3o ser contemplados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 o maior lote da hist\u00f3ria em n\u00famero de contribuintes e em valor.&nbsp;O lote tamb\u00e9m contempla restitui\u00e7\u00f5es residuais de anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao todo, 6.545.322 contribuintes receber\u00e3o R$ 11 bilh\u00f5es.&nbsp;Segundo o Fisco, todo o valor ir\u00e1 para contribuintes com prioridade no reembolso.<\/p>\n\n\n\n<p>As restitui\u00e7\u00f5es est\u00e3o distribu\u00eddas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<p>4.764.634 contribuintes que usaram a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida e\/ou optaram simultaneamente por receber a restitui\u00e7\u00e3o via Pix;<\/p>\n\n\n\n<p>1.044.585 contribuintes de 60 a 79 anos;<\/p>\n\n\n\n<p>496.650 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio;<\/p>\n\n\n\n<p>148.090 contribuintes acima de 80 anos;<\/p>\n\n\n\n<p>91.363 contribuintes com defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou doen\u00e7a grave.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o tenham prioridade por lei,&nbsp;os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida e o Pix como forma de recebimento da restitui\u00e7\u00e3o, passaram a ter prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o neste ano.&nbsp;Neste lote, n\u00e3o haver\u00e1 pagamento a contribuintes sem prioridade.<\/p>\n\n\n\n<p>A consulta poder\u00e1 ser feita na&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\">p\u00e1gina da Receita Federal na internet<\/a>.&nbsp;Basta o contribuinte clicar em \u201cMeu Imposto de Renda\u201d e, em seguida, no bot\u00e3o \u201cConsultar a Restitui\u00e7\u00e3o\u201d. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para&nbsp;tablets&nbsp;e&nbsp;smartphones.<\/p>\n\n\n\n<p>Pagamento<\/p>\n\n\n\n<p>O pagamento ser\u00e1 feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Caso o contribuinte n\u00e3o esteja na lista, dever\u00e1 entrar no&nbsp;<a href=\"https:\/\/cav.receita.fazenda.gov.br\/\">Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)<\/a>&nbsp;e tirar o extrato da declara\u00e7\u00e3o. Se verificar uma pend\u00eancia, pode enviar uma declara\u00e7\u00e3o retificadora e esperar os pr\u00f3ximos lotes da malha fina.<\/p>\n\n\n\n<p>Se, por algum motivo, a restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o for depositada na conta informada na declara\u00e7\u00e3o, como no caso de conta desativada, os valores ficar\u00e3o dispon\u00edveis para resgate por at\u00e9 um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 agendar o cr\u00e9dito em qualquer conta banc\u00e1ria em seu nome,&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.bb.com.br\/irpf\">por meio do Portal BB<\/a>&nbsp;ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o contribuinte n\u00e3o resgate o valor de sua restitui\u00e7\u00e3o depois de um ano, dever\u00e1 requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na p\u00e1gina, o cidad\u00e3o deve acessando o menu \u201cDeclara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos\u201d, clicar em \u201cMeu Imposto de Renda\u201d e, em seguida, no campo &#8220;Solicitar restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada na rede banc\u00e1ria&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-06\/receita-libera-hoje-consulta-ao-segundo-lote-de-restituicao-do-ir\">https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-06\/receita-libera-hoje-consulta-ao-segundo-lote-de-restituicao-do-ir<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Programa Confia Paran\u00e1 vira lei e deve modernizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 18\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quarta-feira (18) a lei (<a href=\"https:\/\/www.aen.pr.gov.br\/sites\/default\/arquivos_restritos\/files\/documento\/2025-06\/pl263.2025lei22.480_ass.pdf\">22.480\/2025<\/a>) que cria o Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paran\u00e1 (Confia Paran\u00e1). A iniciativa busca modernizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado, com o objetivo de melhorar o relacionamento do fisco com os contribuintes, promovendo uma abordagem mais colaborativa na arrecada\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O programa estabelece um conjunto de contrapartidas para os contribuintes que mantiverem uma conduta em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Entre os benef\u00edcios previstos est\u00e3o a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos e condi\u00e7\u00f5es especiais para o recolhimento de impostos, fortalecendo a rela\u00e7\u00e3o entre os empreendedores e a Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a implementa\u00e7\u00e3o do Confia Paran\u00e1, os contribuintes ser\u00e3o classificados nas categorias de conformidade fiscal A, B, C, D e NC (n\u00e3o classificado), segundo uma combina\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que envolvem&nbsp;cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principal e acess\u00f3rias; tempestividade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es; e&nbsp;perfil dos fornecedores do contribuinte. A classifica\u00e7\u00e3o servir\u00e1 para o estabelecimento de contrapartidas.<\/p>\n\n\n\n<p>O secret\u00e1rio da Fazenda, Norberto Ortigara, destaca que o novo programa tem como um dos objetivos esclarecer \u00e0 sociedade o verdadeiro papel dos agentes fiscais. \u201cQueremos transformar a percep\u00e7\u00e3o sobre o papel do auditor fiscal, que deixa de ser apenas um agente punitivo para se tornar um parceiro do empreendedor. A proposta \u00e9 criar um ambiente em que o pr\u00f3prio contribuinte possa identificar e corrigir eventuais falhas, sem a imposi\u00e7\u00e3o imediata de multas ou san\u00e7\u00f5es&#8221;, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, o programa se baseia em alguns pilares fundamentais, como a redu\u00e7\u00e3o da burocracia tribut\u00e1ria estadual, valoriza\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas fiscais e a pr\u00f3pria diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade administrativa e judicial. Assim, a autorregulariza\u00e7\u00e3o se torna um dos mecanismos centrais do projeto.&nbsp;O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a lei no prazo de 180 dias, o que deve delimitar novos crit\u00e9rios ao programa.<\/p>\n\n\n\n<p>FISCO AMIGO&nbsp;\u2013 Esse novo modelo de aproxima\u00e7\u00e3o entre o fisco estadual e os contribuintes oferece benef\u00edcios m\u00fatuos. Trata-se de uma moderniza\u00e7\u00e3o que assegura mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, diminui riscos e promove uma rela\u00e7\u00e3o mais colaborativa para os contribuintes. Ao mesmo tempo, o Estado se beneficia com o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, a redu\u00e7\u00e3o de disputas tribut\u00e1rias e o fortalecimento de um ambiente de neg\u00f3cios mais atrativo, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Do lado institucional, essa constru\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a m\u00fatua exige tamb\u00e9m uma transforma\u00e7\u00e3o na cultura organizacional e nos processos, com \u00eanfase na colabora\u00e7\u00e3o. \u201cA orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e o est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o s\u00e3o a base do que queremos com o Confia Paran\u00e1, pois coloca o auditor fiscal no papel de um aliado e n\u00e3o apenas de algu\u00e9m que est\u00e1 ali apenas para punir\u201d, aponta Suzane Gambetta, diretora da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ela, inclusive, essa mudan\u00e7a de cultura \u00e9 algo que vai tornar a Receita Estadual ainda mais eficiente, j\u00e1 que permitir\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o identificar e acompanhar de forma mais rigorosa aqueles que apresentam irregularidades de forma intencional.<\/p>\n\n\n\n<p>NA PR\u00c1TICA&nbsp;\u2013 A lei tamb\u00e9m institui um&nbsp;Comit\u00ea Gestor do Confia Paran\u00e1, integrado pelo secret\u00e1rio de Estado e pelo diretor-geral da Secretaria de Estado da Fazenda, pela dire\u00e7\u00e3o superior e pelos coordenadores da Receita Estadual do Paran\u00e1, e um Corpo de Coordena\u00e7\u00e3o do Confia Paran\u00e1, que atuar\u00e1 no n\u00edvel t\u00e1tico em busca da implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes, ao qual poder\u00e3o aderir os auditores fiscais designados para as fun\u00e7\u00f5es equivalentes \u00e0s de chefia e assessoramento, com crit\u00e9rios de ingresso e compet\u00eancias espec\u00edficas previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.fazenda.pr.gov.br\/Noticia\/Programa-Confia-Parana-vira-lei-e-deve-modernizar-administracao-tributaria\">https:\/\/www.fazenda.pr.gov.br\/Noticia\/Programa-Confia-Parana-vira-lei-e-deve-modernizar-administracao-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Carf anula multas milion\u00e1rias aplicadas em importa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Unilever e a Richemont do Brasil, dona das marcas Cartier e Montblanc, conseguiram afastar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) multas milion\u00e1rias aplicadas pela Receita Federal por suposta fraude em importa\u00e7\u00f5es. As decis\u00f5es, da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, apontam que \u00e9 necess\u00e1rio haver provas concretas para a acusa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas ind\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento \u00e9 importante por ter sido proferido por um dos novos colegiados especializados em quest\u00f5es aduaneiras. Segundo tributaristas, isso poderia aumentar a chance de vit\u00f3ria na C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, que tem jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria ao contribuinte. Esses conselheiros, afirmam, trazem an\u00e1lises mais precisas e, nos dois casos, indicam que \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a autoridade fiscal foi capaz de apresentar provas inequ\u00edvocas de que houve oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente da opera\u00e7\u00e3o, mediante fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No processo da Unilever, a turma derrubou uma autua\u00e7\u00e3o de R$ 482 milh\u00f5es. O caso envolve importa\u00e7\u00f5es de desodorantes da Argentina. A Receita Federal aplicou multa de 100% sobre o valor aduaneiro, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de perdimento. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, os produtos foram desembara\u00e7ados mediante fraude e simula\u00e7\u00e3o, com a oculta\u00e7\u00e3o do real interessado (processo n\u00ba 18130.720036\/2022-15).<\/p>\n\n\n\n<p>A alega\u00e7\u00e3o foi a de que as importa\u00e7\u00f5es j\u00e1 se destinavam \u00e0 adquirente, a Unilever Brasil (UBR), apesar de terem sido feitas por intermedi\u00e1ria, a Unilever Brasil Industrial (UBI), entre janeiro de 2018 e dezembro de 2020. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, o intuito da oculta\u00e7\u00e3o do real adquirente seria sonega\u00e7\u00e3o de tributos, especificamente o PIS e a Cofins, que s\u00e3o recolhidos com base no pre\u00e7o praticado pelo estabelecimento importador, n\u00e3o incidindo no pr\u00f3ximo elo da cadeia, a Unilever Brasil, onde, segundo a Receita, se concentra a margem de lucro esperada pelo grupo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, por\u00e9m, a relatora do caso, conselheira Mariel Orsi Gameiro, considerou que, para se configurar a infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o basta a exist\u00eancia de meros ind\u00edcios, como a proximidade das datas de desembara\u00e7o, entrada e sa\u00edda das mercadorias. Para ela, a fiscaliza\u00e7\u00e3o fez uma an\u00e1lise \u201cpresun\u00e7osa\u201d de estimativas de custos da mercadoria em compara\u00e7\u00e3o aos valores praticados em opera\u00e7\u00e3o de compra e venda entre UBI e UBR, apontando como mero ind\u00edcio a baixa margem de lucro na opera\u00e7\u00e3o, e a suposta desvantagem sofrida pela UBI.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o se est\u00e1 a negar que o levantamento realizado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos ind\u00edcios do presente processo seriam h\u00e1beis a ensejar abertura de procedimento fiscalizat\u00f3rio e aprofundamento na produ\u00e7\u00e3o de provas, mas definitivamente n\u00e3o s\u00e3o suficientes para sustento da acusa\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiro pun\u00edvel com a multa substitutiva da pena de perdimento\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n<p>A conselheira aponta que h\u00e1 diferen\u00e7a entre o direito aduaneiro e o tribut\u00e1rio, e a Receita Federal, \u201cde forma equivocada\u201d, usa o pano de fundo da indigna\u00e7\u00e3o quanto ao planejamento realizado para redu\u00e7\u00e3o da base de PIS e Cofins para enquadramento em infra\u00e7\u00e3o aduaneira. O mesmo entendimento foi adotado por ela, como relatora, no caso da Richemont do Brasil (processo n\u00ba 10314.720148\/2023-89).<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa, segundo a Receita, realizou importa\u00e7\u00f5es de mercadorias com objetivo de ocultar o real adquirente, a RLG do Brasil Varejo. De acordo com a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a primeira informava seu pr\u00f3prio nome nas importa\u00e7\u00f5es, indicando que as mercadorias seriam adquiridas por conta pr\u00f3pria, quando, na verdade, tratava-se de opera\u00e7\u00f5es por encomenda. Isso configuraria uma infra\u00e7\u00e3o usada como artif\u00edcio para afastar obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, ocasionando a quebra da cadeia do IPI \u2013 a oculta\u00e7\u00e3o impediria o recolhimento do imposto pelo pre\u00e7o real de venda dos produtos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na autua\u00e7\u00e3o, a Receita aponta que a mera exist\u00eancia de um grupo econ\u00f4mico j\u00e1 \u00e9 ind\u00edcio suficiente \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta e que as duas empresas funcionam no mesmo endere\u00e7o e eram administradas pelas mesmas pessoas f\u00edsicas, no per\u00edodo de outubro de 2015 a agosto de 2020, e cerca de 66% das opera\u00e7\u00f5es da Richemont eram direcionadas \u00e0 RLG.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu voto, a relatora indica que a simples antecipa\u00e7\u00e3o de recursos ao importador de mercadoria estrangeira que age como o real interessado da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve resultar necessariamente na classifica\u00e7\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o como por conta e ordem de terceiros. Se comprovada a legitimidade e o interesse do importador em adquirir para si as mercadorias importadas, a importa\u00e7\u00e3o teria ocorrido somente \u201cpor conta\u201d, e n\u00e3o \u201cpor ordem\u201d de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEngana-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o quando se utiliza dessas prerrogativas como fortes ind\u00edcios para ocorr\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta\u201d, afirma a relatora no voto. Segundo a conselheira, os ind\u00edcios s\u00e3o rotina operacional de grandes grupos econ\u00f4micos, sem qualquer indica\u00e7\u00e3o de fraude. \u201cO cerne da conduta fraudulenta \u00e9 justamente o contr\u00e1rio: a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas que se declaram perante todas as obrigatoriedades legais, totalmente independentes, mas apresentam caracter\u00edsticas que evidenciam a pr\u00e1tica de sua atividade econ\u00f4mica atrav\u00e9s de um grupo empresarial de fato.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o, acrescenta, \u201cse utiliza de subterf\u00fagio para alocar a discord\u00e2ncia de uma estrutura empresarial com objetivo de um planejamento tribut\u00e1rio no direito aduaneiro, de forma totalmente equivocada, porque nitidamente o pano de fundo da autua\u00e7\u00e3o \u00e9 a quebra da cadeia do IPI, e n\u00e3o interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, diferenciando-se tais institutos n\u00e3o s\u00f3 pelo estresse existente entre o direito aduaneiro e o tribut\u00e1rio, como tamb\u00e9m pela diferen\u00e7a gritante das provas colacionadas para tais acusa\u00e7\u00f5es, bem como pela diferen\u00e7a dos argumentos t\u00e9cnicos a serem utilizados\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que s\u00e3o julgamentos isolados, que dever\u00e3o ser reformados na C\u00e2mara Superior. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o entendimento consolidado do Carf \u00e9 que deve ser aplicada a multa substitutiva \u00e0 pena de perdimento em casos de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de terceiros, sem que seja necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo no recolhimento de tributos e contribui\u00e7\u00f5es. A Fazenda cita o entendimento da S\u00famula n\u00ba 160.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNesse tipo de autua\u00e7\u00f5es, o Fisco apresenta diversos ind\u00edcios que, juntos, formam um corpo probat\u00f3rio robusto acerca da exist\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de terceiros na importa\u00e7\u00e3o. O Carf, ao julgar esses casos, tem manifestado entendimento favor\u00e1vel \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es fiscais de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta e mantido os autos de infra\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/17\/carf-anula-multas-milionarias-aplicadas-em-importacoes.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/17\/carf-anula-multas-milionarias-aplicadas-em-importacoes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>FEDERAIS:\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>STF declara inconstitucional norma do Amap\u00e1 que permite benesses por decreto<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/STF\">STF<\/a>) considerou inconstitucional o dispositivo de lei amapaense que permite ao Executivo estadual possibilitar, via decreto, a realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o, conceder anistia, remiss\u00e3o, parcelamento de d\u00e9bitos&nbsp;fiscais, morat\u00f3ria e amplia\u00e7\u00e3o de prazo de recolhimento de tributos. Os ministros seguiram o entendimento do relator, ministro&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/nunes-marques\">Nunes Marques<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para Nunes Marques, o artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do estado (Lei 400\/1997) desrespeitou os \u201cprinc\u00edpios da reserva e da exclusividade legal\u201d. Ainda, citou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (101\/2000) exige legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a concess\u00e3o de&nbsp;benef\u00edcios&nbsp;fiscais&nbsp;sob a luz da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e embasada por estudos que estimem o impacto financeiro sobre as receitas do er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, considerando que quaisquer atos eventualmente concedidos por meio de decreto sejam preservados at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Fl\u00e1vio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n<p>A&nbsp;<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=88625670a2&amp;e=50626b4cba\">ADI 5.699<\/a>&nbsp;foi ajuizada pelo ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, em maio de 2017.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-declara-inconstitucional-norma-do-amapa-que-permite-benesses-por-decreto\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-declara-inconstitucional-norma-do-amapa-que-permite-benesses-por-decreto<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ministros do STF cassam decis\u00f5es sobre \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 17\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cassado decis\u00f5es de ju\u00edzes que desrespeitaram a ordem de suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que discutem a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. \u00c9 o tema trabalhista em repercuss\u00e3o geral com maior n\u00famero de processos no pa\u00eds. A Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 suspendeu mais de 14 mil casos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os dados constam do Painel de Gest\u00e3o de Precedentes, lan\u00e7ado pelo Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT). O assunto, tratado no Tema 1389 do STF, tem quase o dobro de a\u00e7\u00f5es sobrestadas em compara\u00e7\u00e3o ao segundo colocado, o Tema 1232, que trata da inclus\u00e3o de empresa integrante de grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participou do processo de conhecimento de a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores aut\u00f4nomos ou pessoas jur\u00eddicas \u00e9 comum em diversos setores, como representa\u00e7\u00e3o comercial, corretagem de im\u00f3veis, sa\u00fade e entregas por motoboys, entre outros. No Tema 1.389, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que tratem do assunto at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito. Ser\u00e3o analisadas, al\u00e9m da validade desses contratos, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para analisar esse tipo de a\u00e7\u00e3o e a quem cabe o \u00f4nus da prova na alega\u00e7\u00e3o de fraude (ARE 1532603).<\/p>\n\n\n\n<p>Advogados trabalhistas que defendem as empresas, no entanto, v\u00eam reclamando do grande n\u00famero de a\u00e7\u00f5es que continuaram a tramitar, apesar da ordem de suspens\u00e3o. Em um caso, por exemplo, que discutia a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de fraude na contrata\u00e7\u00e3o de um trabalhador como pessoa jur\u00eddica por uma empresa de tecnologia, o ju\u00edzo da 45\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo suspendeu o andamento, mas s\u00f3 depois de ter realizado uma audi\u00eancia no dia 15 de maio, quase um m\u00eas depois da decis\u00e3o de suspens\u00e3o (processo n\u00ba 1001704-11.2023.5.02.0045).<\/p>\n\n\n\n<p>Em outros casos, foi necess\u00e1rio ingressar com reclama\u00e7\u00e3o no Supremo para garantir a suspens\u00e3o do processo. Uma a\u00e7\u00e3o envolvendo uma cl\u00ednica e um m\u00e9dico teve a senten\u00e7a proferida em 13 de maio, tamb\u00e9m um m\u00eas depois da ordem de suspens\u00e3o. A decis\u00e3o foi cassada pelo ministro Dias Toffoli e a 24\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre foi obrigada a aguardar a decis\u00e3o do STF (Rcl 79913).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o advogado da empresa no processo, quase todos os novos casos de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d que s\u00e3o distribu\u00eddos na Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 s\u00e3o suspensos ap\u00f3s a audi\u00eancia inicial ou ap\u00f3s tentativa de concilia\u00e7\u00e3o. \u201cOs ju\u00edzes tentam celebrar acordo entre as partes e, se negada a tentativa, suspendem a a\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse procedimento, acrescenta, obriga as empresas reclamadas a elaborar uma defesa sem saber ao certo qual ser\u00e1 a decis\u00e3o do STF. \u201cAl\u00e9m disso, se os ministros futuramente entenderem que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 mais competente para julgar esses casos, a homologa\u00e7\u00e3o do acordo perde o efeito e as empresas poder\u00e3o ser autuadas pela Previd\u00eancia Social por alguma discrimina\u00e7\u00e3o de verba paga em acordo que n\u00e3o tenha car\u00e1ter salarial\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma das raz\u00f5es usadas pelos magistrados para justificar a continuidade dos processos seria a interpreta\u00e7\u00e3o de que o caso concreto comporta distin\u00e7\u00e3o relevante (distinguishing) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 controv\u00e9rsia central.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi o que aconteceu em outro processo levado ao STF via reclama\u00e7\u00e3o. Nele, uma advogada pedia nulidade de contrato verbal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o pagamento das verbas trabalhistas decorrentes de v\u00ednculo de emprego. Na 15\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, o ju\u00edzo entendeu que n\u00e3o era o caso de suspender a a\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o se tratar de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, apenas de nulidade do contrato verbal. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, por\u00e9m, o ministro Luiz Fux explicou que o escopo da decis\u00e3o de Gilmar Mendes \u00e9 maior e ordenou a suspens\u00e3o do caso (Rcl 80339).<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada do caso afirma que \u201ctodas as a\u00e7\u00f5es trabalhistas que discutam a nulidade de contratos civis devem ser suspensas at\u00e9 que o Supremo defina, de forma vinculante, tanto a compet\u00eancia material quanto o \u00f4nus da prova nesses casos. Isso vale independentemente de o contrato entre as partes ter sido celebrado de forma expressa ou t\u00e1cita.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Trabalhistas (Anamatra) diz, em nota, que est\u00e1 acompanhando as discuss\u00f5es e que esse tipo de caso gera controv\u00e9rsia mesmo dentro do Supremo. \u201cH\u00e1 diverg\u00eancia no pr\u00f3prio STF no que diz respeito \u00e0 necessidade de se ter contrato escrito, cuja validade se discute, para que a suspens\u00e3o seja imposta. Com efeito, h\u00e1 decis\u00f5es do STF no sentido de que, n\u00e3o havendo contrato escrito entre a empresa contratante e o \u2018pejotizado\u2019, o processo poderia tramitar normalmente, pois n\u00e3o se insere na discuss\u00e3o que est\u00e1 em debate no Tema 1389\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/17\/ministros-do-stf-cassam-decisoes-sobre-pejotizacao.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/17\/ministros-do-stf-cassam-decisoes-sobre-pejotizacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cabe suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal se d\u00e9bito tribut\u00e1rio \u00e9 discutido na esfera c\u00edvel<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 19\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por crime contra a ordem tribut\u00e1ria \u00e9 admiss\u00edvel quando a discuss\u00e3o c\u00edvel sobre o d\u00e9bito tribut\u00e1rio apresenta plausibilidade e potencial de repercuss\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n<p>A conclus\u00e3o \u00e9 da 5\u00aa Turma do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/pesquisa\/?q=%22superior+tribunal+de+justi%C3%A7a%22\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, que n\u00e3o conheceu de um agravo em recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n<p>Representaram o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o penal os advogados&nbsp;Mauir\u00e1 Duro Schneider,&nbsp;D\u00e9lio Spalding Wedy&nbsp;e&nbsp;Miguel Tedesco Wedy.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o MP-RS se insurgiu contra a suspens\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o penal em que uma empresa \u00e9 acusada de sonegar ICMS fraudando a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mediante inser\u00e7\u00e3o de elementos inexatos nas guias de informa\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>O valor sonegado seria de R$ 3,9 milh\u00f5es e foi inscrito na d\u00edvida ativa em janeiro de 2013. Posteriormente, um julgamento c\u00edvel afastou parte da autua\u00e7\u00e3o fiscal e reduziu esse valor para R$ 1,5 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, foi deferida per\u00edcia cont\u00e1bil para avaliar se h\u00e1 equ\u00edvocos e discrep\u00e2ncias no c\u00e1lculo apresentado pela Receita Estadual. Com base nesse procedimento, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul suspendeu a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>A corte estadual concluiu que havia forte plausibilidade de que o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio viesse a ser novamente modificado, o que poderia possibilitar ao acusado efetuar o pagamento integral e obter a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao STJ, o MP-RS sustentou que o crime n\u00e3o possui rela\u00e7\u00e3o com eventual redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio discutido na a\u00e7\u00e3o fiscal, pois basta que exista redu\u00e7\u00e3o do tributo com a finalidade de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Suspens\u00e3o cab\u00edvel<\/p>\n\n\n\n<p>Relator, o desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti entendeu que \u00e9 mais prudente manter a suspens\u00e3o, j\u00e1 que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, analisando fatos e&nbsp; provas, acolheram a tese da chance de reflexos da a\u00e7\u00e3o c\u00edvel sobre a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c\u00c9 irrefut\u00e1vel que a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel det\u00e9m aptid\u00e3o para dilatar o espectro de direitos do r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o penal, propiciando novas alternativas defensivas\u201d, destacou o desembargador convocado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTal entendimento conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, fundamentadas nos princ\u00edpios da prud\u00eancia e da proporcionalidade, podem determinar a suspens\u00e3o do feito criminal quando houver a\u00e7\u00e3o civil prejudicial, ainda que desta resulte, no m\u00e1ximo, a diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.667.847<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-19\/cabe-suspensao-da-acao-penal-se-debito-tributario-e-discutido-na-esfera-civel\/\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-19\/cabe-suspensao-da-acao-penal-se-debito-tributario-e-discutido-na-esfera-civel\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em decis\u00e3o un\u00e2nime, STF declara a constitucionalidade do MEI-Caminhoneiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 20\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 2\u00ba da Lei Complementar 188\/2021, que incluiu os transportadores aut\u00f4nomos de cargas, registrados como Microempreendedores Individuais (MEI), no regime do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou o argumento de que a altera\u00e7\u00e3o legislativa resultaria em perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a medida contribui para reduzir a informalidade em uma categoria historicamente marcada pela atua\u00e7\u00e3o \u00e0 margem da formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, destacou que a amplia\u00e7\u00e3o do limite de receita e da base de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do transportador aut\u00f4nomo de cargas inscrito no MEI visa justamente ampliar a base contributiva, por meio da inclus\u00e3o de milhares de trabalhadores que, historicamente, operam \u00e0 margem da formalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro tamb\u00e9m rejeitou a tese da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) de que a Lei Complementar 188\/2021, de iniciativa parlamentar, teria violado a compet\u00eancia exclusiva do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Mendes, a partir de an\u00e1lise literal do dispositivo, j\u00e1 seria poss\u00edvel concluir que a iniciativa privativa ali mencionada se restringe \u00e0 mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e or\u00e7ament\u00e1ria dos territ\u00f3rios Federais, e n\u00e3o de qualquer tema afeto \u00e0 seara fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Gilmar Mendes destacou que, conforme a jurisprud\u00eancia do STF, especialmente o Tema 682 da repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o h\u00e1 reserva de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, inclusive nos casos de concess\u00e3o de ren\u00fancia fiscal. Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, tem sido refor\u00e7ado na Corte entendimento no sentido de que a iniciativa parlamentar para instituir, modificar ou revogar tributos \u00e9 plenamente v\u00e1lida, afastando-se a aplica\u00e7\u00e3o do art. 61, \u00a7 1\u00ba, II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o, cuja incid\u00eancia limita-se \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, segundo Mendes, tem sido consolidada a compreens\u00e3o de que as leis tribut\u00e1rias est\u00e3o submetidas \u00e0 regra de iniciativa geral, compat\u00edvel com a l\u00f3gica democr\u00e1tica e o sistema de freios e contrapesos, assegurando ao Legislativo leg\u00edtimo protagonismo na conforma\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m destacou que, no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 qualquer inobserv\u00e2ncia do disposto no art. 113 do ADCT apta a autorizar o reconhecimento da inconstitucionalidade alegada pela CNT. Para o ministro, o dispositivo questionado estabelece regras espec\u00edficas para o enquadramento do transportador aut\u00f4nomo de cargas como MEI, o que gera desdobramentos no regime tribut\u00e1rio simplificado de tais pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO Simples Nacional, conforme j\u00e1 assentado por este Tribunal, n\u00e3o constitui benef\u00edcio fiscal, mas sim regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, voltado \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de microempresas e empresas de pequeno porte\u201d, destacou Mendes.<\/p>\n\n\n\n<p>A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT). Nela, a entidade alegava que a norma amplia indevidamente o regime do Simples Nacional aos transportadores aut\u00f4nomos de cargas enquadrados como MEI, acarretando a elis\u00e3o indevida das contribui\u00e7\u00f5es ao ao Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), servi\u00e7os aut\u00f4nomos sob responsabilidade institucional da CNT.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustentava a CNT que o dispositivo teria invadido a compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica para editar lei envolvendo tributos. Tamb\u00e9m afirmou que o benef\u00edcio institu\u00eddo provocaria impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro com reflexos na estrutura de financiamento da seguridade social e no funcionamento dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n<p>A ADI 7.096 foi julgada em sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual, conclu\u00edda em 6 de junho.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/em-decisao-unanime-stf-declara-a-constitucionalidade-do-mei-caminhoneiro\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/em-decisao-unanime-stf-declara-a-constitucionalidade-do-mei-caminhoneiro<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dias Toffoli rejeita embargos da Uni\u00e3o sobre industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 20\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o conheceu os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Fazenda Nacional no RE 882.461 (Tema 816), que trata da incid\u00eancia de ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda. Segundo o relator, a Uni\u00e3o foi admitida no processo como amicus curiae e, por isso, n\u00e3o tem legitimidade para recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos embargos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedia a exclus\u00e3o do IPI da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, alegando que o processo discutia apenas a incid\u00eancia de ISS, sem envolver tributos federais. A Uni\u00e3o argumentava que incluir o IPI na modula\u00e7\u00e3o afetaria diretamente a arrecada\u00e7\u00e3o e levaria \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que a incid\u00eancia de um tributo afastaria o outro, o que, segundo a Fazenda, n\u00e3o tem base constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a PGFN, o ISS e o IPI incidem sobre fatos geradores distintos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e industrializa\u00e7\u00e3o, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Toffoli destacou precedentes da Corte, especialmente os julgamentos dos Temas 881 e 885 da repercuss\u00e3o geral, nos quais se entendeu que amici curiae n\u00e3o possuem legitimidade para interpor recursos contra ac\u00f3rd\u00e3os em temas com repercuss\u00e3o geral. Com base nisso, reconheceu a aus\u00eancia de poderes recursais conferidos \u00e0 Uni\u00e3o, que atuou no processo nessa condi\u00e7\u00e3o, e concluiu pelo n\u00e3o conhecimento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Assim, manteve-se o entendimento original da Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Em fevereiro, o STF declarou inconstitucional a cobran\u00e7a de ISS na industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda e modulou os efeitos da decis\u00e3o a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Com isso, n\u00e3o h\u00e1 devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos, salvo em casos j\u00e1 ajuizados ou com bitributa\u00e7\u00e3o comprovada.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m ficou vedada a cobran\u00e7a retroativa de IPI ou ICMS, quando o ISS j\u00e1 tiver sido recolhido. Para o relator Dias Toffoli, essas etapas da cadeia produtiva n\u00e3o configuram presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, mas sim fases da industrializa\u00e7\u00e3o, cuja tributa\u00e7\u00e3o cabe ao IPI ou ICMS. Permitir o ISS nessas fases geraria bitributa\u00e7\u00e3o indevida, disse o ministro.<\/p>\n\n\n\n<p>Tributaristas j\u00e1 previam a rejei\u00e7\u00e3o dos embargos. No m\u00e9rito, o STF entendeu que o subitem 14.05 da Lei Complementar 116\/2003, que abrange atividades como corte, beneficiamento, pintura e similares, n\u00e3o pode justificar a cobran\u00e7a de ISS quando essas etapas integram o processo de industrializa\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou ao consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/dias-toffoli-rejeita-embargos-da-uniao-sobre-industrializacao-por-encomenda\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/dias-toffoli-rejeita-embargos-da-uniao-sobre-industrializacao-por-encomenda<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STF nega repercuss\u00e3o geral de caso sobre limite de contribui\u00e7\u00e3o a terceiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 22\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do limite de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros \u00e9 mat\u00e9ria infraconstitucional e n\u00e3o deve ser analisada sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, caber\u00e1 ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dar a palavra final sobre o tema. A Corte j\u00e1 enfrentou quest\u00e3o semelhante e, sob o rito dos repetitivos, decidiu que as contribui\u00e7\u00f5es ao Sistema S n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso no STF (ARE 1535441 \u2013 Tema 1393) foi interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que afastou o pedido de limita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo. O TRF4 entendeu que o teto previsto no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.950\/1981, foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318\/1986.<\/p>\n\n\n\n<p>Relator do caso, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso argumentou que a an\u00e1lise da poss\u00edvel revoga\u00e7\u00e3o do limite demanda interpreta\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais, o que foge \u00e0 compet\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ele, a jurisprud\u00eancia da Corte tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu em outro momento que o tema \u00e9 de natureza infraconstitucional. O voto de Barroso foi acompanhado integralmente pelos demais ministros da Corte. O julgamento em plen\u00e1rio virtual foi encerrado em 6\/5.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-nega-repercussao-geral-de-caso-sobre-limite-de-contribuicao-a-terceiros\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-nega-repercussao-geral-de-caso-sobre-limite-de-contribuicao-a-terceiros<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STJ n\u00e3o julga m\u00e9rito e mant\u00e9m Pasep sobre receitas transit\u00f3rias de munic\u00edpio<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 22\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por unanimidade, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o conheceu do recurso especial de Curitiba (PR) que questionava a incid\u00eancia do Pasep sobre receitas transit\u00f3rias no caixa do munic\u00edpio. O relator entendeu que o m\u00e9rito do processo n\u00e3o pode ser analisado por tratar de quest\u00e3o constitucional, o que exigiria discuss\u00e3o pelo STF. Al\u00e9m disso, o magistrado considerou que o recurso envolve interpreta\u00e7\u00e3o de lei local e n\u00e3o indica a exata controv\u00e9rsia trazida no ac\u00f3rd\u00e3o anterior \u2014 infringindo as s\u00famulas 280, do STJ, e 284, do STF, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso foi protocolado pelo munic\u00edpio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), que decidiu pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, confirmando a legitimidade de verbas repassadas por terceiros como base de c\u00e1lculo do Pasep utilizada pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora Patr\u00edcia Ferreira Pomoceno defendeu que a Fazenda \u201celastece\u201d a base de c\u00e1lculo do tributo ao incluir valores que n\u00e3o condizem com o conceito de receita, mas que transitam pelo caixa sem acrescer ao patrim\u00f4nio do munic\u00edpio. Para ela, esta \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o ao artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que define que uma lei tribut\u00e1ria n\u00e3o poderia alterar a defini\u00e7\u00e3o de receita determinada constitucionalmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo, citou a tributa\u00e7\u00e3o do valor das passagens pagas pelos usu\u00e1rios do transporte coletivo, que era objeto de repasse \u00e0s concession\u00e1rias que prestavam o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cQuando a Uni\u00e3o realiza a tributa\u00e7\u00e3o sobre o Pasep, olha a contabilidade do munic\u00edpio e tudo que est\u00e1 registrado como receita \u00e9 conduzido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Mas nem todo valor que ingressa nos cofres p\u00fablicos pode ser enquadrado no conceito de receita p\u00fablica. E uma das caracter\u00edsticas mais importantes que distingue o mero ingresso de receita propriamente dita que pode ser levada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 a transitoriedade\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica de fevereiro de 2024, o relator Gurgel de Faria apontou que a controv\u00e9rsia de um suposto conflito entre lei complementar (CTN) e lei ordin\u00e1ria (Lei 4.320\/64) tem natureza constitucional, o que tornaria o STF o \u00fanico ente capaz de julgar o caso. A tese foi superada pela 1\u00aa Turma, mas Faria reiterou a impossibilidade de an\u00e1lise do m\u00e9rito e foi acompanhado pelos demais ministros.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEu fa\u00e7o uma observa\u00e7\u00e3o de que, naquele momento, um \u00f3bice foi examinado com rela\u00e7\u00e3o ao conflito de lei complementar e lei ordin\u00e1ria, que este colegiado entendeu que deveria superar. Mas na minha vis\u00e3o, existiriam outros \u00f3bices que impediriam o exame do m\u00e9rito deste recurso especial\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Pomoceno afirmou que a tributa\u00e7\u00e3o sobre valores transit\u00f3rios tem um impacto de mais de R$ 100 milh\u00f5es para o munic\u00edpio. Ainda, que protocolou um recurso extraordin\u00e1rio para alegar que o Pasep tem natureza jur\u00eddica de imposto. Com isso, espera que o m\u00e9rito do processo seja, enfim, julgado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso tramita como REsp 1.906.018.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nao-julga-merito-e-mantem-pasep-sobre-receitas-transitorias-de-municipio\">https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nao-julga-merito-e-mantem-pasep-sobre-receitas-transitorias-de-municipio<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 16\/06 a 24\/06 Para advogado, tributa\u00e7\u00e3o das LCAs amea\u00e7a agroneg\u00f3cio brasileiro Data: 16\/06\/2025 A MP 1.303\/25 editada pelo Governo Federal como alternativa ao aumento do IOF trouxe uma mudan\u00e7a que, se convertida em lei, poder\u00e1 abalar o financiamento do agroneg\u00f3cio, segundo o Martinelli Advogados. 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