Data: 09\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a revis\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas pela Uni\u00e3o, como forma de assegurar o cumprimento do arcabou\u00e7o fiscal. Ele participou, na noite de domingo (8), de um encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, sobre alternativas que o governo deve apresentar para substituir o decreto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva que aumentou al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). <\/p>\n\n\n\n
O encontro ocorreu na resid\u00eancia oficial da Presid\u00eancia da C\u00e2mara e contou com a presen\u00e7a de outros ministros e l\u00edderes partid\u00e1rios. Segundo Davi, os incentivos equivalem a mais que o dobro dos or\u00e7amentos das \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 \u00c9 preciso ter a coragem de enfrentar um tema muito sens\u00edvel: o debate em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias no Brasil. Esses benef\u00edcios podem chegar a R$ 800 bilh\u00f5es [ao ano]. Se olharmos os or\u00e7amentos da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, chegamos a um n\u00famero menor que a metade do que os benef\u00edcios tribut\u00e1rios dados a v\u00e1rios setores da sociedade. S\u00e3o relevantes, s\u00e3o importantes; em algum momento da hist\u00f3ria nacional foi importante termos dado. Mas \u00e9 chegada a hora de n\u00f3s, de maneira muito equilibrada, enfrentarmos esse debate \u2014 disse o presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n
Davi afirmou que o Congresso Nacional est\u00e1 disposto a colaborar com o Poder Executivo na defini\u00e7\u00e3o de medidas alternativas ao aumento nas al\u00edquotas do IOF com o objetivo de equilibrar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
\u2014 H\u00e1 uma \u00fanica verdade e um \u00fanico caminho: n\u00f3s estamos juntos, C\u00e2mara e Senado, para buscar uma solu\u00e7\u00e3o estrutural para o Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contas p\u00fablicas e ao equil\u00edbrio fiscal. O Poder Legislativo n\u00e3o se furtar\u00e1 de debater todos os temas, mesmo aqueles espinhosos do ponto de vista partid\u00e1rio, pol\u00edtico ou at\u00e9 mesmo eleitoral. Temos a coragem de enfrentar, por exemplo, um tema relevant\u00edssimo para o Brasil, que \u00e9 a reforma administrativa \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n
Alternativas<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o encontro com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional, o ministro da Fazenda falou sobre medidas que est\u00e3o sendo avaliadas para compensar a revoga\u00e7\u00e3o do decreto sobre o IOF. Uma delas seria a cobran\u00e7a de Imposto de Renda (com al\u00edquota de 5%) sobre t\u00edtulos hoje isentos, como Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) e Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA).<\/p>\n\n\n\n
Fernando Haddad anunciou tamb\u00e9m a eleva\u00e7\u00e3o de tributos sobre apostas esportivas (bets), que podem subir de 12% para 18%. Outra mudan\u00e7a est\u00e1 relacionada ao risco sacado, uma modalidade de cr\u00e9dito em que bancos antecipam valores para varejistas que venderam a prazo. O ministro disse que o governo busca uma redu\u00e7\u00e3o de 10% nos gastos tribut\u00e1rios, al\u00e9m de cortes nos gastos prim\u00e1rios \u2014 ainda a serem definidos.<\/p>\n\n\n\n
As altera\u00e7\u00f5es devem ser enviadas ao Congresso Nacional por meio de uma medida provis\u00f3ria. Isso deve ocorrer ap\u00f3s a volta do presidente da Rep\u00fablica ao Brasil. Lula est\u00e1 em viagem oficial \u00e0 Fran\u00e7a, com retorno previsto para esta segunda-feira (9).<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/09\/apos-reuniao-com-haddad-davi-defende-revisao-de-isencoes-tributarias<\/a><\/p>\n\n\n\n CCJ: debatedores sugerem mudan\u00e7as no Comit\u00ea Gestor do IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) promoveu, na tarde desta ter\u00e7a-feira (10), mais uma audi\u00eancia p\u00fablica para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024<\/a>, que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n O foco desta vez foi a cria\u00e7\u00e3o definitiva do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS), \u00f3rg\u00e3o especial respons\u00e1vel por coordenar o IBS, tributo que unificar\u00e1 os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Os debatedores elogiaram a reforma tribut\u00e1ria e a cria\u00e7\u00e3o do CG-IBS, mas sugeriram algumas mudan\u00e7as no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O CG-IBS \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a qualquer outra institui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, composto por representantes de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Como a implementa\u00e7\u00e3o do novo tributo j\u00e1 come\u00e7ar\u00e1 a ser testada em 2026, o comit\u00ea precisa ser institu\u00eddo definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS j\u00e1 foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024<\/a>, mas s\u00f3 poder\u00e1 funcionar at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2025.<\/p>\n\n\n\n O senador Conf\u00facio Moura (MDB-RO) dirigiu a primeira parte da audi\u00eancia. Ele informou que o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), n\u00e3o poderia comparecer por raz\u00f5es pessoais. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) coordenou a parte final do debate.<\/p>\n\n\n\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, explicou que o comit\u00ea ter\u00e1 car\u00e1ter t\u00e9cnico e ser\u00e1 gerido conjuntamente por estados, DF e munic\u00edpios. Ele negou que o comit\u00ea tenha “muito poder”, pois n\u00e3o poder\u00e1 legislar. Conforme disse Appy, o comit\u00ea vai arrecadar o IBS e editar um regulamento \u00fanico, promovendo seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ele ainda informou que o or\u00e7amento do comit\u00ea ser\u00e1 de 0,2% da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, com fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n \u2014 O comit\u00ea \u00e9 o meio pelo qual os estados e os munic\u00edpios exercem compet\u00eancias operacionais e de gest\u00e3o sobre o IBS \u2014 esclareceu Appy.<\/p>\n\n\n\n Segundo o secret\u00e1rio, o comit\u00ea \u00e9 importante porque, entre suas atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o centralizada, al\u00e9m da garantia de um ressarcimento \u00e1gil do cr\u00e9dito acumulado pelas empresas. O comit\u00ea tamb\u00e9m busca assegurar que estados e munic\u00edpios n\u00e3o dependam de repasses uns dos outros. Appy ainda lembrou que o \u00f3rg\u00e3o precisa se submeter aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a legalidade, a impessoalidade e a efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, definiu o comit\u00ea gestor como \u201cmuito importante\u201d por tratar de tributos que v\u00e3o sustentar estados e munic\u00edpios. Para Eduardo Paes, por\u00e9m, alguns ajustes s\u00e3o necess\u00e1rios para indica\u00e7\u00e3o de representantes dos munic\u00edpios dentro do comit\u00ea, para uma representa\u00e7\u00e3o mais democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Paes, que \u00e9 prefeito do Rio de Janeiro, registrou que a FNP defende que fique expressa a veda\u00e7\u00e3o a candidatos que mantenham contrato com qualquer associa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios \u2014 ou seja, se tem contrato, n\u00e3o pode ser indicado na chapa. Ele ainda sugeriu que os munic\u00edpios indiquem como representantes para o Conselho Superior do comit\u00ea, necessariamente, os secret\u00e1rios municipais da \u00e1rea fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Sen\u00e3o, corremos o risco de a entidade ser tomada por pessoas que t\u00eam isso como sua atividade profissional. A pol\u00edtica n\u00e3o pode continuar sendo tratada dessa maneira \u2014 argumentou Paes.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que a CNM sempre apoiou uma reforma tribut\u00e1ria ampla. Ele, no entanto, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com uma poss\u00edvel tentativa de transformar o Conselho Superior do comit\u00ea em uma \u201centidade pol\u00edtica\u201d, retirando a possibilidade de indica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, h\u00e1 uma diverg\u00eancia entre a forma de indica\u00e7\u00e3o da CNM e da FNP, o que n\u00e3o tem permitido um acordo de indica\u00e7\u00e3o dos representantes dos munic\u00edpios dentro do Conselho Superior. Enquanto a FNP quer a indica\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios, a CNM pede a indica\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos fazend\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do presidente do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Fl\u00e1vio C\u00e9sar, a reforma tribut\u00e1ria vai impactar o pa\u00eds, elevando o Brasil a outro patamar. Ele lembrou que o Conselho Superior provis\u00f3rio foi instalado no dia 16 de maio, sem representantes dos munic\u00edpios. Segundo C\u00e9sar, \u00e9 importante \u201ccaminhar juntos\u201d, superando as diferen\u00e7as entre entidades, como a CNM e a FNP, em favor do Brasil.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Este novo sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds \u00e9 um casamento entre estados e munic\u00edpios. N\u00e3o tem como cada um andar sozinho \u2014 afirmou C\u00e9sar.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9ditos e contas<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o do advogado Eduardo Louren\u00e7o, especialista em direito tribut\u00e1rio, a reforma tribut\u00e1ria pode n\u00e3o ser perfeita, mas \u00e9 um avan\u00e7o e merece ser elogiada. Ele sugeriu um prazo mais \u00e1gil para a homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS. Para Louren\u00e7o, deveria haver uma uniformiza\u00e7\u00e3o da forma de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, para evitar que cada estado fa\u00e7a suas regras.<\/p>\n\n\n\n Louren\u00e7o tamb\u00e9m disse que os estados poderiam devolver os cr\u00e9ditos de forma mais acelerada, como contrapartida de uma pol\u00edtica de inventivo ao desenvolvimento regional. Ele lembrou que a previs\u00e3o \u00e9 de at\u00e9 240 meses para a devolu\u00e7\u00e3o \u2014 o que permitiria a redu\u00e7\u00e3o do prazo. Por fim, ele tamb\u00e9m sugeriu a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que permitam uma maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil dentro da indica\u00e7\u00e3o do uso desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e representante da Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Andr\u00e9 Clemente Lara de Oliveira, destacou que a reforma \u00e9 importante por conta da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da simplifica\u00e7\u00e3o e de uma carga tribut\u00e1ria mais justa. Ele, no entanto, alertou que \u00e9 essencial a manuten\u00e7\u00e3o da autonomia dos entes federados. Para Andr\u00e9 de Oliveira, \u00e9 importante a cria\u00e7\u00e3o de um exame de contas para acompanhar as quest\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A reforma tribut\u00e1ria \u00e9 uma reforma que todo mundo quer. Nunca saiu por falta de converg\u00eancia. Temos uma federa\u00e7\u00e3o, mas Uni\u00e3o e estados t\u00eam limites. Os munic\u00edpios precisam ser ouvidos \u2014 apontou.<\/p>\n\n\n\n T\u00e9cnicos<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, pediu a vincula\u00e7\u00e3o de um percentual da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS para entidades de assist\u00eancia social. Ele tamb\u00e9m defendeu uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), sobre a Escola Nacional de Tributa\u00e7\u00e3o, que atuaria com independ\u00eancia t\u00e9cnica e acad\u00eamica para uniformizar quest\u00f5es relacionadas ao exerc\u00edcio do Comit\u00ea Gestor e do Conselho Superior.<\/p>\n\n\n\n Spada ainda sugeriu que a supl\u00eancia dos representantes dos estados no Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS seja exercida pela maior autoridade da carreira de auditor fiscal da unidade federativa representada.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), F\u00e1bio Mac\u00eado, manifestou preocupa\u00e7\u00e3o com uma poss\u00edvel eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e defendeu maior participa\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos de carreira na administra\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor. Ele ainda pediu um pacto nacional entre estados e munic\u00edpios em favor da gest\u00e3o IBS.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A transi\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria, mas a integra\u00e7\u00e3o \u00e9 permanente. Eu acho fant\u00e1stica essa reforma, se conseguirmos essa integra\u00e7\u00e3o \u2014 declarou Mac\u00eado.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Ces\u00e1rio, disse que o grande desafio \u00e9 diminuir o lit\u00edgio tribut\u00e1rio no Brasil. Para ele, os entendimentos e os acordos s\u00e3o importantes por permitir a previsibilidade. Ces\u00e1rio ainda sugeriu a redu\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de multa, das 37 previstas para apenas tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Os senadores Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR) e Eduardo Gomes (PL-TO) acompanharam parte da audi\u00eancia. Os prefeitos de S\u00e3o Paulo, Ricardo Nunes, e de Porto Alegre (RS), Sebasti\u00e3o Melo, al\u00e9m de secret\u00e1rios de finan\u00e7as municipais tamb\u00e9m assistiram ao debate.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/10\/ccj-debatedores-sugerem-mudancas-no-comite-gestor-do-ibs<\/a><\/p>\n\n\n\n Aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre pain\u00e9is solares ser\u00e1 tema de debate na CI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Infraestrutura (CI) discutir\u00e1 os impactos da eleva\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre pain\u00e9is solares na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (17). Esse tributo foi elevado recentemente de 9,6% para 25%.<\/p>\n\n\n\n Essa audi\u00eancia p\u00fablica foi proposta pelo senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) por meio do requerimento REQ 48\/2025 \u2013 CI<\/a>. A solicita\u00e7\u00e3o foi aprovada pela CI nesta ter\u00e7a-feira (10). <\/p>\n\n\n\n Moro \u00e9 o relator do projeto de lei que prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em 9,6% (PL 4.607\/2024<\/a>). A proposta \u00e9 de autoria do presidente da CI, senador Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), e \u00e9 uma resposta \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o para 25%.<\/p>\n\n\n\n Para Marcos Rog\u00e9rio, o novo patamar tarif\u00e1rio pode comprometer o crescimento da energia solar no pa\u00eds, com o encarecimento de projetos e a redu\u00e7\u00e3o de investimentos no setor. “A al\u00edquota de 25% \u00e9 abusiva e n\u00e3o tem qualquer efeito ben\u00e9fico \u00e0 ind\u00fastria nacional, que atualmente j\u00e1 n\u00e3o atende \u00e0 crescente demanda do setor”.<\/p>\n\n\n\n Ao defender o projeto, Sergio Moro argumenta que a iniciativa “\u00e9 extremamente interessante, feita para estabelecer uma al\u00edquota m\u00e1xima de 9,6% referente ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente sobre c\u00e9lulas fotovoltaicas”.<\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia p\u00fablica deve reunir representantes do governo federal, do setor produtivo e de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Devem ser convidados representantes da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior; da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica; da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Ind\u00fastria El\u00e9trica e Eletr\u00f4nica; do Instituto Nacional de Energia Limpa; da empresa Lightsource; e do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/10\/aumento-da-tributacao-sobre-paineis-solares-sera-tema-de-debate-na-ci<\/a><\/p>\n\n\n\n Sindifisco confirma suspens\u00e3o da greve dos auditores fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O Sindifisco Nacional anunciou nesta segunda-feira (9\/6) a suspens\u00e3o da greve dos auditores fiscais da Receita Federal. Na \u00faltima sexta-feira (6\/6), o ministro Benedito Gon\u00e7alves, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), havia determinado a suspens\u00e3o imediata<\/a> do movimento grevista.<\/p>\n\n\n\n Em nota, o sindicato informou que segue avaliando as medidas legais cab\u00edveis para discutir a referida decis\u00e3o judicial. \u201c\u00c9 preciso refor\u00e7ar que a greve da categoria atendeu a todos os requisitos legais e est\u00e1 amparada pelo direito de greve\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a \u00faltima segunda-feira (9\/6), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aguardava uma posi\u00e7\u00e3o formal do sindicato para definir os pr\u00f3ximos passos. O Minist\u00e9rio da Fazenda, respons\u00e1vel pelo \u00f3rg\u00e3o, informou por meio de nota que n\u00e3o se pronunciaria sobre o tema, o que mant\u00e9m a indefini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 data de retomada dos julgamentos.<\/p>\n\n\n\n Assim, a expectativa de volta efetiva das sess\u00f5es no Carf deve ficar para a semana do dia 23 de junho, conforme fontes ouvidas pelo JOTA, quando est\u00e3o previstas sess\u00f5es da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior e da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o das turmas ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Alguns presidentes de turma no Carf se reuniram na segunda-feira (9\/6) para tratar da retomada, conforme apurou o JOTA.<\/p>\n\n\n\n Ainda n\u00e3o se sabe se o retorno das sess\u00f5es ser\u00e1 virtual ou presencial, j\u00e1 que as pautas n\u00e3o foram publicadas at\u00e9 o momento no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n O calend\u00e1rio<\/a> do \u00f3rg\u00e3o prev\u00ea um \u201crecesso\u201d de tr\u00eas semanas em julho, com retorno a partir de 21 de julho, em sess\u00f5es previstas para o plen\u00e1rio virtual. A tend\u00eancia, portanto, \u00e9 que, o funcionamento do Carf avance em ritmo lento nas pr\u00f3ximas semanas.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o do STJ sobre a greve dos auditores<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o<\/a>, assinada pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves na noite de sexta-feira (6\/6), prev\u00ea a suspens\u00e3o imediata da greve, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500 mil, em caso de descumprimento. Al\u00e9m disso, veda a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es-padr\u00e3o e outras a\u00e7\u00f5es que interfiram nas rotinas internas ou no atendimento ao p\u00fablico do fisco.<\/p>\n\n\n\n O ministro ressaltou que os servi\u00e7os prestados pelos auditores s\u00e3o uma atividade essencial para o funcionamento do Estado. \u201cA interrup\u00e7\u00e3o de suas atividades, ou diminui\u00e7\u00e3o de sua performance, afeta diretamente a capacidade do Estado Brasileiro de manter e custear a estrutura estatal e, especialmente, de financiar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse da sociedade\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n Gon\u00e7alves atendeu a pedido<\/a> apresentado pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) ap\u00f3s o Sindifisco anunciar que intensificaria o movimento grevista com a ado\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es-padr\u00e3o em aeroportos, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao poder p\u00fablico, segundo o governo. A conduta viola, segundo a AGU, o artigo 13 da Lei de Greve (Lei 7.783\/1989), que exige notifica\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas em casos de paralisa\u00e7\u00e3o em servi\u00e7os ou atividades essenciais.<\/p>\n\n\n\n Entre os impactos apontados pela Uni\u00e3o na Pet 17.905\/DF est\u00e3o: a suspens\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios mensais de arrecada\u00e7\u00e3o de 2025, o que dificulta o acompanhamento da arrecada\u00e7\u00e3o federal; a paralisa\u00e7\u00e3o da extra\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios gerenciais, impedindo o governo de acessar dados sobre tributa\u00e7\u00e3o e receitas; e de elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos e projetos normativos. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m destacou o atraso na libera\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida do Imposto de Renda e a n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o do manual do Programa Gerador de Declara\u00e7\u00f5es (PGD).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/sindifisco-confirma-suspensao-da-greve-dos-auditores-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto autoriza cr\u00e9dito do PIS\/Pasep e Cofins para compra de res\u00edduos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Avan\u00e7ou no Senado o projeto que autoriza o uso do cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00f5es sociais para a compra de res\u00edduos ou sobras de materiais como pl\u00e1stico e alum\u00ednio. O projeto (PL 1.800\/2021)<\/a> recebeu parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) nesta ter\u00e7a-feira (10) e segue para an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n O autor da proposta \u00e9 o deputado federal Domingos S\u00e1vio (PL-MG). Na CMA, a mat\u00e9ria contou com o voto favor\u00e1vel de seu relator, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).<\/p>\n\n\n\n O projeto trata dos Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). De acordo com o texto, os cr\u00e9ditos desses tributos poderiam ser usados para aquisi\u00e7\u00f5es de res\u00edduos ou sobras de pl\u00e1stico, papel ou cart\u00e3o, vidro, ferro ou a\u00e7o, cobre, n\u00edquel, alum\u00ednio, chumbo, zinco e estanho.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio valeria para pessoas jur\u00eddicas que apurem o imposto de renda com base no lucro real e utilizem esses insumos como mat\u00e9ria-prima ou material secund\u00e1rio. Atualmente, essa opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 proibida.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o PL 1.800\/2021, a venda de res\u00edduos ou sobras de materiais ficaria isenta de PIS\/Pasep e Cofins. Segundo Heinze, a mudan\u00e7a n\u00e3o geraria perda de receita, j\u00e1 que a isen\u00e7\u00e3o seria aplicada somente em opera\u00e7\u00f5es com car\u00e1ter essencialmente ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Ao fomentar pr\u00e1ticas como a reutiliza\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e o fortalecimento da economia circular, a proposta incentiva diretamente pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, contribuindo para a preserva\u00e7\u00e3o ambiental e a promo\u00e7\u00e3o de um modelo mais respons\u00e1vel e inclusivo \u2014 argumenta o senador.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/10\/projeto-autoriza-credito-do-pis-pasep-e-cofins-para-compra-de-residuos<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo edita medidas que constroem isonomia tribut\u00e1ria, corrigem distor\u00e7\u00f5es e consolidam equil\u00edbrio fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Minist\u00e9rio da Fazenda publicou nesta quarta-feira (11\/6) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o um conjunto de medidas do Governo Federal, alinhadas com o Congresso Nacional, com foco em corrigir distor\u00e7\u00f5es, construir isonomia tribut\u00e1ria e manter o equil\u00edbrio fiscal do Brasil. As a\u00e7\u00f5es foram tratadas nos \u00faltimos dias entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da C\u00e2mara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. As conversas tamb\u00e9m envolveram l\u00edderes da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n\n\n\n Para construir um Brasil mais justo, eficiente e que mantenha as contas p\u00fablicas equilibradas em 2025 e 2026, ap\u00f3s di\u00e1logo com as presid\u00eancias e as lideran\u00e7as do Congresso, o Governo Federal publicou Medida Provis\u00f3ria que torna efetivos os temas discutidos conjuntamente. Al\u00e9m disso, a Fazenda editou um novo decreto do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras – IOF com al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n\n\n\n Confira abaixo o detalhamento das medidas:<\/p>\n\n\n\n Recalibragem e redu\u00e7\u00e3o do IOF<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas de IOF ser\u00e3o recalibradas e reduzidas. A al\u00edquota fixa do IOF aplic\u00e1vel ao cr\u00e9dito \u00e0 pessoa jur\u00eddica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito conhecida como risco sacado n\u00e3o tem mais al\u00edquota fixa, apenas a di\u00e1ria, de 0,0082%. Isso significa redu\u00e7\u00e3o de 80% na tributa\u00e7\u00e3o do risco sacado. Essa mudan\u00e7a atende a pleitos de diferentes setores produtivos e financeiros. Padroniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no sistema financeiro<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata de tributa\u00e7\u00e3o. A Medida Provis\u00f3ria padronizar\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre aplica\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro e tamb\u00e9m ampliar\u00e1 a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o entre ganhos e perdas. Antes vigorando para renda vari\u00e1vel, a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita entre diferentes tipos de investimento no sistema financeiro. Apostas esportivas<\/p>\n\n\n\n Acompanhando o aumento do mercado de apostas esportivas no Brasil, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento das Bets ser\u00e1 elevada de 12% para 18%, mas nada muda para os pr\u00eamios pagos ao apostador e para o imposto de renda e a CSLL cobrada da empresa. Esse aumento ser\u00e1 destinado a a\u00e7\u00f5es da seguridade social, em espec\u00edfico na \u00e1rea da sa\u00fade. A Medida tamb\u00e9m prev\u00ea intensificar mecanismos para o combate a agentes ilegais, que exer\u00e7am, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, atividade relacionada a apostas de quota fixa no Brasil. <\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indevida<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria ainda traz a\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que visa coibir compensa\u00e7\u00f5es abusivas de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O objetivo \u00e9 solucionar o aumento de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ilegais. Com isso, ser\u00e3o consideradas declara\u00e7\u00f5es indevidas aquelas feitas com documento de arrecada\u00e7\u00e3o inexistente, no caso de suposto pagamento indevido, e cr\u00e9dito de PIS\/Cofins que n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do contribuinte. <\/p>\n\n\n\n Ajustes relacionados a Gastos P\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria traz tamb\u00e9m ajustes relevantes acerca das despesas p\u00fablicas, visando o fortalecimento ainda maior do arcabou\u00e7o fiscal. As medidas englobam a inser\u00e7\u00e3o do P\u00e9-de-Meia no piso constitucional da educa\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a nas regras do Atestmed (servi\u00e7o digital do INSS para solicita\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios por incapacidade tempor\u00e1ria), sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos e, em rela\u00e7\u00e3o ao Seguro Defeso, ajustes nos crit\u00e9rios de acesso e sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Confira tabela que apresenta ganhos estimados em fun\u00e7\u00e3o dos dispositivos:<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/governo-edita-medidas-com-acoes-que-constroem-isonomia-tributaria-corrigem-distorcoese-consolidam-o-equilibrio-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo publica MP com medidas para compensar recuo do IOF; veja o que muda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva publicou nesta quarta-feira (11) a medida provis\u00f3ria (MP) que estabelece uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m de elevar a taxa\u00e7\u00e3o de alguns tipos de empresas.<\/p>\n\n\n\n A MP, que foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU), foi formulada como alternativa ao decreto que aumentou o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF)<\/a>, recha\u00e7ado pelo Congresso, que tamb\u00e9m foi substitu\u00eddo nesta quarta. O recuo em parte do decreto tamb\u00e9m foi publicado no DOU.<\/p>\n\n\n\n A medida acaba com a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR) de t\u00edtulos incentivados, como LCA e LCI, que, a partir do ano que vem, ser\u00e3o tributados em 5%. A justificativa do governo \u00e9 que os t\u00edtulos isentos distorcem o mercado. Dessa forma, para compensar esse incentivo, os juros de outras aplica\u00e7\u00f5es sobem.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a MP adota uma al\u00edquota uniforme de 17,5% para os demais investimentos no mercado financeiro, incluindo criptomoedas. Atualmente, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 regressiva, de 22,5% a 15%, conforme o tempo que o recurso fica aplicado.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e3o previstos na MP um aumento do IR sobre a distribui\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), de 15% para 20%, assim como a eleva\u00e7\u00e3o de 9% para 15% da Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das fintechs. H\u00e1 ainda o aumento da taxa\u00e7\u00e3o das bets, de 12% para 18%.<\/p>\n\n\n\n Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n O texto ainda prev\u00ea a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de ganhos e perdas em todas as opera\u00e7\u00f5es do mercado financeiro e n\u00e3o s\u00f3 em renda vari\u00e1vel, como \u00e9 hoje. No caso do hedge no exterior, ser\u00e3o aplicadas as mesmas regras das opera\u00e7\u00f5es em bolsa \u00e0quelas realizadas em mercado de balc\u00e3o. Tamb\u00e9m haver\u00e1 um regramento espec\u00edfico para aluguel de a\u00e7\u00f5es, com incid\u00eancia de al\u00edquota de 17,5%.<\/p>\n\n\n\n A medida ainda limitou o prazo do aux\u00edlio-doen\u00e7a concedido por an\u00e1lise documental, o chamado Atestmed, a 30 dias. At\u00e9 ent\u00e3o, o prazo m\u00e1ximo era de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n As medidas englobam ainda a inser\u00e7\u00e3o do P\u00e9-de-Meia no piso constitucional da educa\u00e7\u00e3o, sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da compensa\u00e7\u00e3o financeira entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos e, em rela\u00e7\u00e3o ao Seguro Defeso, ajustes nos crit\u00e9rios de acesso e sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n Em resumo:<\/p>\n\n\n\n \u2705 Veja as medidas de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00f5es financeiras em geral (inclusive t\u00edtulos p\u00fablicos e criptomoedas):<\/p>\n\n\n\n Fim da al\u00edquota regressiva (22,5% a 15%) e unifica\u00e7\u00e3o em 17,5%.<\/p>\n\n\n\n LCA, LCI, LCD, CRI, CRA e deb\u00eantures incentivadas (novas emiss\u00f5es):<\/p>\n\n\n\n Passam a ser tributadas com Imposto de Renda de 5% (antes isentas).<\/p>\n\n\n\n Passa a ser permitida a compensa\u00e7\u00e3o de ganhos e perdas na Declara\u00e7\u00e3o Anual do IR para todas as opera\u00e7\u00f5es do mercado financeiro \u2014 antes restrita \u00e0 renda vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Hedge no exterior:<\/p>\n\n\n\n Regras passam a ser harmonizadas com as aplicadas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em bolsa, abrangendo tamb\u00e9m transa\u00e7\u00f5es feitas no mercado de balc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Aluguel de a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Regras previstas em lei ser\u00e3o atualizadas para se alinhar \u00e0s pr\u00e1ticas atuais do mercado.<\/p>\n\n\n\n Aplica\u00e7\u00e3o depende das regras de anualidade e noventena.<\/p>\n\n\n\n Apostas esportivas (Bets):<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o sobre faturamento sobe de 12% para 18%.<\/p>\n\n\n\n CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido):<\/p>\n\n\n\n Faixa de 9% ser\u00e1 extinta (al\u00edquota usada, por exemplo, por fintechs).<\/p>\n\n\n\n Contribuintes passam a pagar 15%. Grandes bancos seguem com al\u00edquota de 20%.<\/p>\n\n\n\n Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP):<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota sobe de 15% para 20%.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd3b O que muda no decreto do IOF:<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito para empresas:<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota fixa do IOF reduzida de 0,95% para 0,38%.<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es de risco sacado:<\/p>\n\n\n\n Extin\u00e7\u00e3o da al\u00edquota fixa de 0,95%; passa a haver apenas a cobran\u00e7a di\u00e1ria (0,0082%).<\/p>\n\n\n\n Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs):<\/p>\n\n\n\n Estabelecida al\u00edquota de 0,38% para aquisi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cotas.<\/p>\n\n\n\n Medida n\u00e3o afeta o mercado secund\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n IOF sobre c\u00e2mbio:<\/p>\n\n\n\n Al\u00edquota reduzida de 3,5% para 0% para retorno de investimento estrangeiro direto.<\/p>\n\n\n\n VGBL (previd\u00eancia privada):<\/p>\n\n\n\n Altera\u00e7\u00e3o no limite de incid\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n De R$ 50 mil\/m\u00eas para R$ 600 mil\/ano.<\/p>\n\n\n\n Medida reduz impacto para a maior parte dos investidores (99% est\u00e3o abaixo do novo limite).<\/p>\n\n\n\n Congresso sobe tom<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s ultimato do Congresso, que amea\u00e7ou sustar os efeitos do decreto que elevou o IOF, o novo pacote foi apresentado aos l\u00edderes da base aliada no domingo, e validadas por Lula em reuni\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira. O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), j\u00e1 avisou que n\u00e3o h\u00e1 compromisso em aprovar as medidas.<\/p>\n\n\n\n A MP tem vig\u00eancia de at\u00e9 120 dias, mas as altera\u00e7\u00f5es do IR s\u00f3 valer\u00e3o para 2026, devido ao princ\u00edpio de anualidade, enquanto o aumento na CSLL depende de noventena. Depois de 120 dias, se a MP n\u00e3o receber o aval do Congresso, perde a efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou a declara\u00e7\u00e3o de Motta.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 uma fala de prud\u00eancia. N\u00e3o estavam l\u00e1 os 513 parlamentares. Como ele pode tomar uma decis\u00e3o sem ouvir as bancadas? \u2014 considerou. \u2014 Agora, qual medida da Fazenda n\u00e3o foi aprovada ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es? \u2014 retrucou.<\/p>\n\n\n\n A MP foi publicada no mesmo dia em que o Congresso subiu o tom contra a alta de impostos. Com 109 deputados e quatro minist\u00e9rios no governo Lula, Uni\u00e3o Brasil e PP anunciaram nesta quarta-feira que v\u00e3o rejeitar pacote fiscal do ministro Fernando Haddad se n\u00e3o houver corte de gastos. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita em declara\u00e7\u00e3o conjunta dos presidentes do Uni\u00e3o Brasil, Ant\u00f4nio Rueda, e do PP, Ciro Nogueira.<\/p>\n\n\n\n Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n Recuo parcial<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao IOF, o governo optou por um recuo parcial, alterando os pontos mais pol\u00eamicos, o que deve reduzir a arrecada\u00e7\u00e3o este ano de R$ 19,1 bilh\u00f5es para entre R$ 6 bilh\u00f5es e R$ 7 bilh\u00f5es este ano.<\/p>\n\n\n\n No cr\u00e9dito para empresas, a al\u00edquota fixa voltar\u00e1 a 0,38%, igualando-se novamente \u00e0 taxa que \u00e9 cobrada de pessoas f\u00edsicas. Para opera\u00e7\u00f5es de risco sacado, s\u00f3 ser\u00e1 cobrada a al\u00edquota di\u00e1ria (0,0082%). Antes das mudan\u00e7as de 22 de maio, n\u00e3o havia incid\u00eancia de IOF sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis aos fornecedores por meio de conv\u00eanios banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A Fazenda ainda recuou parcialmente na taxa\u00e7\u00e3o de planos de previd\u00eancia privada. Agora, somente as aplica\u00e7\u00f5es que ultrapassem R$ 600 mil anuais ser\u00e3o tributados, em vez de aportes mensais superiores a R$ 50 mil. Isso deve isentar de tributa\u00e7\u00e3o 99,2% dos segurados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas a regresso de investimentos diretos, a al\u00edquota ser\u00e1 zero, e n\u00e3o mais 3,5%. Isso representa uma harmoniza\u00e7\u00e3o com o tratamento de investimentos no mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.infomoney.com.br\/economia\/medida-provisoria-compensacao-iof-investimentos-2025\/<\/a><\/p>\n\n\n\n MP com alternativas ao IOF unifica IR para aplica\u00e7\u00f5es financeiras em 17,5%<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria (MP) publicada nesta quarta-feira (11) pelo governo federal confirma que as aplica\u00e7\u00f5es financeiras passar\u00e3o a ter uma al\u00edquota \u00fanica de 17,5% de Imposto de Renda (IR).<\/p>\n\n\n\n PUBLICIDADE<\/p>\n\n\n\n A MP passa a valer<\/a> a partir da data de publica\u00e7\u00e3o, com prazo de 120 dias \u2014 per\u00edodo em que o Congresso Nacional deve analisar o texto.<\/p>\n\n\n\n Hoje, o IR pode ir de 15% a 22,5%, variando com o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o. A proposta aprece no pacote de medidas alternativas que substituir\u00e1 o decreto que ampliava o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), publicado inicialmente em maio deste ano.<\/p>\n\n\n\n A unifica\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia sido antecipada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/a><\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo domingo (8), o ministro participou de uma reuni\u00e3o com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), e l\u00edderes partid\u00e1rios para alinhar as propostas.<\/p>\n\n\n\n Hoje a tabela de IR sobre aplica\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 6 meses: 22,5%<\/p>\n\n\n\n 6 meses a 1 ano: 20%;<\/p>\n\n\n\n 1 ano a 2 anos: 17,5%;<\/p>\n\n\n\n 2 anos ou mais: 15%.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/mp-com-alternativas-ao-iof-unifica-ir-para-aplicacoes-financeiras-em-175<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas de baixo risco ganham agilidade e mais prazo nas licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Empresas consideradas de baixo risco agora podem obter licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o com mais rapidez e maior prazo de validade. Portaria<\/a> publicada nesta quarta-feira (11\/6) pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (Secex\/MDIC) permite aos agentes certificados no Programa Operador Econ\u00f4mico Autorizado Integrado da Secex (OEA-Integrado Secex) a obten\u00e7\u00e3o de prioridade na an\u00e1lise dos pedidos de licen\u00e7a. Al\u00e9m disso, a validade do documento \u2013 que varia caso a caso \u2013 pode ser at\u00e9 50% superior a usual.<\/p>\n\n\n\n Com as autoriza\u00e7\u00f5es da Secex sendo emitidas de forma mais \u00e1gil e com per\u00edodo maior de validade, a expectativa \u00e9 de que as empresas certificadas diminuam a quantidade de pedidos de licen\u00e7a ao \u00f3rg\u00e3o, tornando o processo menos oneroso tanto para governo quanto para o setor privado. <\/p>\n\n\n\n O Programa OEA-Integrado Secex oferece benef\u00edcios para empresas que demonstrem ser confi\u00e1veis quanto ao cumprimento de regras publicadas pela Secretaria sobre opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. O principal requisito que um agente precisa atender \u00e9 sua pr\u00e9via certifica\u00e7\u00e3o na modalidade conformidade do Programa OEA, institu\u00eddo pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Em harmonia com as diretrizes de simplifica\u00e7\u00e3o e maior efici\u00eancia da a\u00e7\u00e3o governamental, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Secex de qualquer informa\u00e7\u00e3o ou documento encaminhado anteriormente ao \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A medida amplia a lista de benef\u00edcios oferecidos no \u00e2mbito do OEA-Integrado Secex, passando a incluir licen\u00e7as expedidas pela Secretaria para a entrada no pa\u00eds de material usado, de bens sujeitos a benef\u00edcios fiscais e de itens objeto de cotas com redu\u00e7\u00e3o da tarifa de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora, as vantagens estavam concentradas nas opera\u00e7\u00f5es associadas ao drawback suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o, que desoneram de tributos a importa\u00e7\u00e3o ou a aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno de insumos para a produ\u00e7\u00e3o de bens exportados.<\/p>\n\n\n\n Em 2024, as exporta\u00e7\u00f5es das empresas certificadas no OEA-Integrado Secex totalizaram US$ 10,36 bilh\u00f5es, respondendo por 15% das vendas externas totais apoiadas pelo drawback no mesmo per\u00edodo (US$ 68,7 bilh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n \u201cA nova regulamenta\u00e7\u00e3o d\u00e1 mais agilidade e reduz os custos das empresas. E est\u00e1 alinhada \u00e0s boas pr\u00e1ticas internacionais, refor\u00e7ando o compromisso do MDIC com a agenda de facilita\u00e7\u00e3o comercial\u201d, afirma a secret\u00e1ria de Com\u00e9rcio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.<\/p>\n\n\n\n Com a amplia\u00e7\u00e3o do OEA-Integrado Secex, 77 empresas j\u00e1 certificadas passam a se beneficiar de forma imediata das novas facilidades implementadas. A medida tamb\u00e9m torna a certifica\u00e7\u00e3o ainda mais atrativa para novos operadores, visto que somente em 2024 foram emitidas mais de 40 mil licen\u00e7as de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autom\u00e1ticas eleg\u00edveis \u00e0s vantagens do programa, viabilizando cerca de US$ 5 bilh\u00f5es em importa\u00e7\u00f5es no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Condi\u00e7\u00f5es para certifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m passa a permitir que as empresas certificadas no OEA-Integrado Secex corrijam situa\u00e7\u00f5es de desconformidade antes de sofrerem uma medida mais severa. Assim, eventual descumprimento do compromisso de exporta\u00e7\u00e3o por parte da empresa, dentro do drawback, que antes resultava na suspens\u00e3o imediata do programa por dois anos, agora ocasiona uma advert\u00eancia, com a suspens\u00e3o sendo aplicada apenas em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Programa OEA<\/p>\n\n\n\n O Programa OEA \u00e9 uma ferramenta preconizada pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Aduanas (OMA). \u00c9 tamb\u00e9m um dos compromissos assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito do Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC).<\/p>\n\n\n\n Consiste, basicamente, na certifica\u00e7\u00e3o concedida pela Receita Federal aos operadores da cadeia internacional de suprimentos que demonstrem capacidade de gerir os riscos aos quais est\u00e3o expostos.<\/p>\n\n\n\n A ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria e o operador de com\u00e9rcio exterior deve atender aos n\u00edveis de seguran\u00e7a e conformidade previamente estabelecidos. O programa oferece aos agentes privados benef\u00edcios que resultam em maior agilidade e tr\u00e2mites simplificados para exportar e importar.<\/p>\n\n\n\n Conforme o Regulamento Aduaneiro Brasileiro (Decreto n\u00ba 6.759\/2009) e a Portaria RFB n\u00ba 435\/2024, \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o, no Programa OEA, de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que exercem controles sobre opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior por meio do m\u00f3dulo OEA-Integrado.<\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o OEA-Integrado Secex, incluindo a rela\u00e7\u00e3o de todos os benef\u00edcios do programa, as instru\u00e7\u00f5es acerca de como solicitar a certifica\u00e7\u00e3o perante a Secex e a lista das empresas atualmente certificadas, acesse a P\u00c1GINA OEA-INTEGRADO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/mdic\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/empresas-de-baixo-risco-ganham-agilidade-e-mais-prazo-nas-licencas-de-importacao<\/a><\/p>\n\n\n\n Entidades empresariais afirmam na C\u00e2mara que tributa\u00e7\u00e3o de dividendos afeta investimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Representantes do com\u00e9rcio e da ind\u00fastria manifestaram preocupa\u00e7\u00e3o com o aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre o capital produtivo previsto no projeto do governo que altera o Imposto de Renda (PL 1087\/25). Eles argumentam que a medida, ao taxar dividendos acima de R$ 50 mil mensais em 10%, pode desestimular investimentos nas empresas.<\/p>\n\n\n\n O projeto prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas e reduz al\u00edquotas para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Como essas medidas reduzem a arrecada\u00e7\u00e3o federal, o projeto prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos acima de R$ 50 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n O assunto foi discutido na comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados que analisa a proposta do governo (10).<\/p>\n\n\n\n O superintendente de Economia da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, M\u00e1rio S\u00e9rgio Telles, defendeu a import\u00e2ncia de deixar mais recursos nas empresas para reinvestimento.<\/p>\n\n\n\n \u201cNum pa\u00eds onde 74% do investimento, no caso da ind\u00fastria, …, \u00e9 com recursos pr\u00f3prios, reduzir a tributa\u00e7\u00e3o da empresa, deixando mais recursos dispon\u00edveis para reinvestimento, …, \u00e9 importante para estimular o investimento na empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A confedera\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria tamb\u00e9m sugeriu ao governo outras formas de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, como a tributa\u00e7\u00e3o de apostas online.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o consultor tribut\u00e1rio da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio, Gilberto Alvarenga, prop\u00f4s a atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do valor dos dividendos tributados para evitar que rendas menores sejam futuramente afetadas.<\/p>\n\n\n\n Em sentido oposto, a professora Luiza Nassif, do Instituto de Economia da Unicamp, avaliou que o projeto representa um avan\u00e7o para tornar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro mais progressivo.<\/p>\n\n\n\n \u201cO sistema tribut\u00e1rio brasileiro serve para aumentar a desigualdade. \u00c9 apenas quando a gente contabiliza tamb\u00e9m os benef\u00edcios do governo, como, por exemplo, sa\u00fade p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e d\u00e1 um valor para isso, que a gente observa que essa atua\u00e7\u00e3o do governo, atua\u00e7\u00e3o fiscal, tribut\u00e1ria, mais gastos, leva a uma redu\u00e7\u00e3o da desigualdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n As cr\u00edticas das entidades empresariais foram questionadas por parlamentares. O deputado Jorge Solla (PT-BA) considerou contradit\u00f3ria a ideia de que taxar dividendos prejudicaria investimentos, j\u00e1 que dividendos seriam a parcela do lucro n\u00e3o reinvestida.<\/p>\n\n\n\n \u201cEu realmente n\u00e3o sou economista, mas n\u00e3o consigo entender. Parece uma contradi\u00e7\u00e3o t\u00e3o absurda. O dividendo, gente, \u00e9 a parte do lucro apropriado pelo s\u00f3cio que n\u00e3o se transformou em reinvestimento da empresa, isso \u00e9 \u00f3bvio, n\u00e3o precisa ser economista para entender isso\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) defendeu que, em vez de isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, o governo deveria ter ampliado o programa Bolsa Fam\u00edlia. Segundo ele, uma vez concedida, uma isen\u00e7\u00e3o nunca mais \u00e9 revista.<\/p>\n\n\n\n O cronograma de trabalhos da comiss\u00e3o especial sobre a reforma do imposto de renda prev\u00ea outros debates sobre o tema. O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), informou que o seu parecer deve ser apresentado no dia 27 de junho. O projeto ser\u00e1 votado na comiss\u00e3o especial e no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/radio\/radioagencia\/1168727-entidades-empresariais-afirmam-na-camara-que-tributacao-de-dividendos-afeta-investimentos\/#:~:text=Entidades%20empresariais%20afirmam%20na%20C%C3%A2mara%20que%20tributa%C3%A7%C3%A3o%20de%20dividendos%20afeta%20investimentos,-%C3%97&text=ENTIDADES%20EMPRESARIAIS%20AFIRMARAM%20NA%20C%C3%82MARA,COMO%20INFORMA%20ANA%20RAQUEL%20MACEDO<\/a><\/p>\n\n\n\n CNJ: Tribunais j\u00e1 podem integrar peticionamento inicial ao Jus.br<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) disponibilizou, na ter\u00e7a-feira (10\/6), o peticionamento inicial no portal Jus.br. Com isso, a partir de agora, os tribunais brasileiros podem integrar o servi\u00e7o ao portal.<\/p>\n\n\n\n A funcionalidade \u00e9 uma das mais aguardadas desde o lan\u00e7amento do portal Jus.br e segue a Resolu\u00e7\u00e3o n. 624 do CNJ<\/a>, que estabelece que o portal Jus.br deve contar, entre outros servi\u00e7os, com o peticionamento inicial e intercorrente em todos os processos eletr\u00f4nicos em andamento nos sistemas processuais conectados \u00e0 Plataforma Digital do Poder Judici\u00e1rio Brasileiro (PDPJ-Br).<\/p>\n\n\n\n O peticionamento inicial \u00e9 o ato de apresentar uma peti\u00e7\u00e3o a um tribunal, dando in\u00edcio a um processo judicial. A peti\u00e7\u00e3o inicial cont\u00e9m o pedido do autor e os fatos que justificam o pedido. Poder realizar o peticionamento inicial no Jus.br representa um avan\u00e7o para a Justi\u00e7a brasileira porque uniformiza e padroniza os procedimentos de peticionamento, garantindo seguran\u00e7a, efic\u00e1cia e efici\u00eancia na tramita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n Desenvolvido pelo Programa Justi\u00e7a 4.0<\/a>, o portal Jus.br centraliza e integra sistemas judiciais de tribunais brasileiros, o que possibilita sua interoperabilidade e facilita a comunica\u00e7\u00e3o entre os v\u00e1rios atores do Poder Judici\u00e1rio. O objetivo \u00e9 otimizar processos e promover transpar\u00eancia, al\u00e9m de seguran\u00e7a, agilidade e efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Ades\u00e3o dos tribunais a outras funcionalidades<\/p>\n\n\n\n O dia 10 de junho tamb\u00e9m marcou o in\u00edcio do prazo de 60 dias para integra\u00e7\u00e3o dos tribunais a outras ferramentas j\u00e1 lan\u00e7adas pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, durante a 2.\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria de 2025: gest\u00e3o de cartas precat\u00f3rias e de ordem, encaminhamento e recebimento de of\u00edcios e efetiva\u00e7\u00e3o de decl\u00ednio de compet\u00eancia. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que as funcionalidades facilitem a rotina de trabalho de ju\u00edzes e ju\u00edzas e diminuam procedimentos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Por meio do novo servi\u00e7o de gest\u00e3o de cartas precat\u00f3rias e de ordem, \u00e9 poss\u00edvel realizar o encaminhamento, a distribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, o controle de cumprimento e a devolu\u00e7\u00e3o das cartas de modo mais \u00e1gil. J\u00e1 o servi\u00e7o de encaminhamento e recebimento de of\u00edcios digitais permite a comunica\u00e7\u00e3o oficial entre ju\u00edzes de tribunais diversos, bem como o envio de respostas, sempre que houver necessidade. Essas iniciativas substituem as formas tradicionais de comunica\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os judiciais, como o e-mail, o malote digital ou mesmo a impress\u00e3o e a remessa f\u00edsica de documentos. As ferramentas n\u00e3o apenas agilizam a tramita\u00e7\u00e3o processual como tamb\u00e9m facilitam a expedi\u00e7\u00e3o e o cumprimento de expedientes de forma transparente e segura.<\/p>\n\n\n\n \u201cO portal Jus.br foi o cumprimento de uma promessa importante que n\u00f3s hav\u00edamos feito no in\u00edcio do mandato de criar uma interface \u00fanica para todos os tribunais. Portanto, todos os tribunais, independentemente do sistema que utilizam, podem utilizar o portal \u00fanico para fazer comunica\u00e7\u00f5es entre si. Ainda utilizando o portal Jus.br, ser\u00e1 poss\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o de decl\u00ednios de compet\u00eancia entre sistemas de tramita\u00e7\u00e3o processual distintos usados pelos mais de 90 tribunais, assegurando um processo eletr\u00f4nico que seja automaticamente redistribu\u00eddo em sistemas diversos. Tudo isso traz agilidade para a Justi\u00e7a\u201d, enfatiza o ministro Barroso.<\/p>\n\n\n\n Para o juiz auxiliar da Presid\u00eancia do CNJ e coordenador do Justi\u00e7a 4.0 Alexandre Libonati de Abreu, a plena integra\u00e7\u00e3o dos tribunais \u00e0s funcionalidades disponibilizadas \u00e9 fundamental para garantir maior efici\u00eancia processual no dia a dia dos trabalhos.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara que as melhorias trazidas pelo Jus.br se tornem uma realidade, precisamos do compromisso de todos os tribunais na constru\u00e7\u00e3o de um sistema de Justi\u00e7a mais acess\u00edvel, eficiente e alinhado \u00e0s necessidades da sociedade. Em dois meses, esperamos que essas funcionalidades estejam introjetadas no dia a dia das cortes e em pleno funcionamento\u201d, disse o magistrado.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a os servi\u00e7os do portal Jus.br<\/p>\n\n\n\n A partir do Jus, \u00e9 poss\u00edvel acessar a todos os sistemas de processo eletr\u00f4nico utilizados pelos tribunais.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o portal \u00fanico oferece 34 servi\u00e7os ao p\u00fablico em geral e a membros da advocacia, magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Judici\u00e1rio. Confira:<\/p>\n\n\n\n Cidad\u00e3os e cidad\u00e3s<\/p>\n\n\n\n Consulta processual unificada; Advocacia<\/p>\n\n\n\n Consulta processual unificada; Magistrados, magistradas<\/p>\n\n\n\n Consulta processual unificada e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal; Servidores e servidoras<\/p>\n\n\n\n Consulta processual unificada e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal; Programa Justi\u00e7a 4.0<\/p>\n\n\n\n Iniciado em 2020, o programa Justi\u00e7a 4.0 \u00e9 fruto de um acordo de coopera\u00e7\u00e3o firmado entre o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo \u00e9 desenvolver e aprimorar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para tornar os servi\u00e7os oferecidos pela Justi\u00e7a brasileira mais eficientes, eficazes e acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.trf2.jus.br\/jf2\/noticia-jf2\/2025\/cnj-tribunais-ja-podem-integrar-peticionamento-inicial-ao-jusbr#:~:text=CNJ%3A%20Tribunais%20j%C3%A1%20podem%20integrar%20peticionamento%20inicial%20ao%20Jus.br,-JF2&text=O%20Conselho%20Nacional%20de%20Justi%C3%A7a,integrar%20o%20servi%C3%A7o%20ao%20portal.<\/a><\/p>\n\n\n\n CMO aprova autoriza\u00e7\u00e3o permanente para governo reduzir IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (12) projeto de lei do Congresso Nacional que altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/a>de 2025 . O PLN 1\/2025<\/a> possibilita que as propostas do governo para as mudan\u00e7as no Imposto de Renda de pessoas f\u00edsicas possam valer por tempo indeterminado e n\u00e3o mais por cinco anos.<\/p>\n\n\n\n O PLN 1\/2025, do Poder Executivo, recebeu parecer favor\u00e1vel na forma do substitutivo apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (Uni\u00e3o-TO). A mat\u00e9ria precisa ser analisada agora pelo Plen\u00e1rio do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora, a altera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma medida necess\u00e1ria para que o Poder Executivo proponha a redu\u00e7\u00e3o do IRPF sem a limita\u00e7\u00e3o temporal de cinco anos prevista na LDO de 2025.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A proposta traz seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do IRPF, seja qual for o desfecho da proposi\u00e7\u00e3o no Parlamento, n\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos \u2014 ressaltou a senadora.<\/p>\n\n\n\n LDO<\/p>\n\n\n\n A LDO de 2025 fixa condi\u00e7\u00f5es a serem observadas pelas proposi\u00e7\u00f5es legislativas que concedam, renovem ou ampliem os benef\u00edcios tribut\u00e1rios: a vig\u00eancia m\u00e1xima de cinco anos; o estabelecimento de metas e objetivos da proposta; e a designa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Com a aprova\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o pretendida, essas condi\u00e7\u00f5es passam a ser dispensadas. <\/p>\n\n\n\n O objetivo do projeto, segundo o Executivo, \u00e9 atender ao crit\u00e9rio da progressividade tribut\u00e1ria previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, quanto maior a renda da pessoa, maior o valor do imposto a ser pago, no caso do IRPF.<\/p>\n\n\n\n Outras altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n A relatora, em seu novo texto, tamb\u00e9m prop\u00f4s adequar a LDO de 2025 \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar 2015, de 2025<\/a>, que permitiu a revalida\u00e7\u00e3o de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024. Segundo Dorinha, h\u00e1 casos em que essas dota\u00e7\u00f5es atendem a conv\u00eanios ou outros instrumentos com condi\u00e7\u00f5es suspensivas, cujo prazo para cumprimento poder\u00e1 expirar ainda que exista amparo or\u00e7ament\u00e1rio para a despesa nos restos a pagar. <\/p>\n\n\n\n Assim, a senadora incluiu a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para cumprimento das cl\u00e1usulas suspensivas at\u00e9 setembro de 2026, de modo que os restos a pagar possam ser executados de acordo com os objetivos da referida lei complementar. Tamb\u00e9m fixou em 36 meses o prazo m\u00ednimo de cumprimento das cl\u00e1usulas suspensivas nas transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A relatora tamb\u00e9m incluiu a dispensa da obriga\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios com at\u00e9 65 mil habitantes para a emiss\u00e3o de nota de empenho, transfer\u00eancia de recursos e assinatura dos instrumentos previstos no caput do dispositivo, bem como afasta essa exig\u00eancia para a doa\u00e7\u00e3o de bens, materiais e insumos. Trata-se de flexibiliza\u00e7\u00e3o para munic\u00edpios menores que j\u00e1 consta em LDOs anteriores.<\/p>\n\n\n\n Presidente da CMO, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) disse que os aperfei\u00e7oamentos ao texto simbolizam \u201cuma sensibilidade muito forte com os munic\u00edpios brasileiros”.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Especialmente, aqueles munic\u00edpios de pequeno porte que necessitam receber recursos e investimentos aqui, direto do Congresso Nacional, e que muitas vezes, por alguma inadimpl\u00eancia, perdem recursos important\u00edssimos para o seu desenvolvimento \u2014 disse Efraim.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Giacobo (PL-PR), o substitutivo apresentado pela senadora \u201cvai resolver muitos restos a pagar\u201d.<\/p>\n\n\n\n Destaque<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o tamb\u00e9m acolheu destaque apresentado pelo deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB) para a emenda apresentada pelo deputado Dami\u00e3o Feliciano (Uni\u00e3o-PB), incialmente rejeitada pela relatora. A emenda contempla no artigo 118 da LDO 2025 a autoriza\u00e7\u00e3o para despesas com pessoal em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o no n\u00famero total de deputados federais.<\/p>\n\n\n\n A justificativa \u00e9 de que a C\u00e2mara aprovou recentemente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177\/2023<\/a>, que fixa o n\u00famero de parlamentares daquela Casa em 531, uma amplia\u00e7\u00e3o de 18 vagas.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a relatora havia rejeitado a emenda, sob alega\u00e7\u00e3o de que esse objetivo j\u00e1 e atendido pelo inciso IV do artigo 118 da LDO 2025.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Segundo as orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, para que tenha efetividade, se se confirmar, porque [o projeto] ainda vai ser votado no Senado, precisa ter essa altera\u00e7\u00e3o. Para dar condi\u00e7\u00e3o futura, se for essa a op\u00e7\u00e3o do Congresso, eu acolho o destaque \u2014 explicou a relatora. O PL se posicionou contra o destaque.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/06\/12\/cmo-aprova-permissao-para-governo-reduzir-ir-por-tempo-indeterminado<\/a><\/p>\n\n\n\n Oposi\u00e7\u00e3o quer derrubar novo decreto sobre IOF; governo busca entendimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a reuni\u00e3o do Col\u00e9gio de L\u00edderes, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que vai pautar na pr\u00f3xima segunda-feira (16) requerimento de urg\u00eancia para o Projeto de Decreto Legislativo PDL 314\/25<\/a>, do l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF).<\/p>\n\n\n\n Entenda Ontem, o Poder Executivo publicou uma medida provis\u00f3ria sobre tributa\u00e7\u00e3o de investimentos e propostas de corte de gastos<\/a> e um novo decreto com al\u00edquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00edticas O l\u00edder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (RS), tamb\u00e9m criticou a proposta do Executivo. Segundo, ele o compromisso da oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 com o aumento de impostos.<\/p>\n\n\n\n \u201cO aumento do IOF \u00e9 uma agress\u00e3o ao Congresso, porque n\u00e3o se pode aumentar imposto de arrecada\u00e7\u00e3o via decreto. O IOF \u00e9 um imposto regulat\u00f3rio e n\u00e3o arrecadat\u00f3rio\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Sem acordo Guimar\u00e3es disse que vai orientar voto contr\u00e1rio ao projeto, mas vai conversar com os demais l\u00edderes sobre o tema. \u201cN\u00f3s vamos trabalhar para buscar os entendimentos at\u00e9 segunda-feira e vamos atuar para construir um bom entendimento.”<\/p>\n\n\n\n Contingenciamento “O governo editou um decreto importante. Se for derrubado, vai ter um contingenciamento maior. Tamb\u00e9m editou uma MP, que vai ser discutida\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n O l\u00edder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que, se a oposi\u00e7\u00e3o derrubar o novo decreto, o decreto anterior, muito mais duro, \u00e9 que vai ficar valendo. \u201cParece uma medida meio inconsequente. Esperamos at\u00e9 o come\u00e7o da pr\u00f3xima semana convencer o Parlamento. Votar um PDL como esse s\u00f3 vai trazer mais confus\u00e3o para a economia\u201d, alertou Farias.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1169285-oposicao-quer-derrubar-novo-decreto-sobre-iof-governo-busca-entendimento<\/a><\/p>\n\n\n\n FIIs e Fiagros v\u00e3o perder isen\u00e7\u00e3o: entenda a proposta da MP para tributar dividendos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria (MP) publicada na noite de quarta-feira (11)<\/a> prop\u00f5e tributar os dividendos dos Fundos de Investimento de Infraestrutura (FIIs) e do Agroneg\u00f3cio (Fiagro), at\u00e9 ent\u00e3o isentos. As regras ainda precisam passar pelo Congresso e, caso aprovadas, entram em vigor em janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Rafael Bellas, coordenador de Produtos da InvestSmart XP, explica como s\u00e3o os investimentos e como devem ficar pela proposta da MP.<\/p>\n\n\n\n Dividendos mensais<\/p>\n\n\n\n Muitos investidores s\u00e3o atra\u00eddos pelos dividendos mensais pagos pelos FIIs e Fiagros, que s\u00e3o isentos de Imposto de Renda. Essa regra vale para a maioria dos fundos, desde que tenham um n\u00famero m\u00ednimo de cotistas.<\/p>\n\n\n\n Hoje: isentos<\/p>\n\n\n\n Se aprovado: 5% sobre rendimento em fundos com menos de 100 cotistas e onde investidor e familiares pr\u00f3ximos n\u00e3o t\u00eam participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria. Se for fundo grande, ou investidor tiver participa\u00e7\u00e3o maior, paga-se 17,5%. Cotas emitidas at\u00e9 fim de 2025 seguir\u00e3o com dividendos isentos<\/a><\/p>\n\n\n\n Venda de cota<\/p>\n\n\n\n Se a cota for vendida com lucro (o chamado ganho de capital), paga-se Imposto de Renda sobre esse lucro.<\/p>\n\n\n\n Hoje: 20% sobre lucro na venda da cota<\/p>\n\n\n\n Se aprovado: 17,5%<\/p>\n\n\n\n \u201cO investidor ter\u00e1 um pequeno desconto nos dividendos, mas pagar\u00e1 menos na hora de vender com lucro\u201d, analisa Bellas.<\/p>\n\n\n\n Simula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Se hoje o fundo paga R$ 1 por cota, o investidor recebe esse valor integral, com isen\u00e7\u00e3o de imposto. <\/p>\n\n\n\n Com a nova regra, haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de 5% de IR na fonte, reduzindo o valor l\u00edquido para R$ 0,95 \u2014 desde que o fundo tenha mais de 100 cotistas e n\u00e3o haja concentra\u00e7\u00e3o excessiva de cotas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o imposto sobre o lucro na venda das cotas cair\u00e1. Hoje, quem compra por R$ 100 e vende por R$ 110 paga 20% sobre os R$ 10 de lucro, o que equivale a R$ 2. <\/p>\n\n\n\n Continua depois da publicidade<\/p>\n\n\n\n Com a nova regra, a al\u00edquota ser\u00e1 de 17,5%, resultando em R$ 1,75 de imposto.<\/p>\n\n\n\n Ainda vale a pena? <\/p>\n\n\n\n Para Bellas, mesmo com o fim da isen\u00e7\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o de 5% sobre os dividendos dos FIIs e Fiagros ainda os coloca em uma posi\u00e7\u00e3o de vantagem em rela\u00e7\u00e3o a outros investimentos, que dever\u00e3o ter al\u00edquota unificada em 17,5%.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora a isen\u00e7\u00e3o possa se tornar coisa do passado, a al\u00edquota de 5% para FIIs e Fiagros \u00e9 bem mais vantajosa do que a de 17,5% para outras classes de ativos. Ela se equipara, por exemplo, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA e deb\u00eantures de Infraestrutura, que tamb\u00e9m ter\u00e3o seus rendimentos tributados em 5% de forma definitiva. Isso significa que, para quem busca gerar renda mensal, FIIs e Fiagros continuam sendo uma op\u00e7\u00e3o atrativa no cen\u00e1rio de investimentos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.infomoney.com.br\/onde-investir\/fiis-e-fiagros-vao-perder-isencao-entenda-a-proposta-da-mp-para-tributar-dividendos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Restri\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ser\u00e1 maior fonte arrecadat\u00f3ria em nova MP<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Medida Provis\u00f3ria 1303\/2025 tem como principal impacto de curto prazo a restri\u00e7\u00e3o nas compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, com impacto de R$ 20 bilh\u00f5es, sendo R$ 10 bilh\u00f5es j\u00e1 em 2025. As medidas de eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da tributa\u00e7\u00e3o das bets e da CSLL para institui\u00e7\u00f5es de pagamentos tamb\u00e9m s\u00e3o medidas de impacto neste ano, com ganho estimado superior a R$ 500 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Outras medidas de impacto arrecadat\u00f3rio previstas na MP ter\u00e3o efeitos a partir de 2026. Fora da restri\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, a maior receita vem da eleva\u00e7\u00e3o de 15% para 20% na al\u00edquota do Juro sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), com R$ 4,99 bilh\u00f5es. A revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o para produtos financeiros isentos ter\u00e1 impacto de R$ 2,6 bilh\u00f5es, no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP, a nova regra de compensa\u00e7\u00e3o \u201cbusca aprimorar o sistema\u201d. Houve identifica\u00e7\u00e3o de \u201cvolume expressivo de compensa\u00e7\u00f5es baseadas em documentos de arrecada\u00e7\u00e3o inexistentes e com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos indevidos da Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 Cofins, incompat\u00edveis com as atividades econ\u00f4micas realizadas pelos contribuintes, prejudicando a arrecada\u00e7\u00e3o e o er\u00e1rio p\u00fablico e promovendo desequil\u00edbrios concorrenciais.\u201d<\/p>\n\n\n\n Reformula\u00e7\u00e3o de cargos na Receita<\/p>\n\n\n\n Embora a MP tenha tomado medidas para conten\u00e7\u00e3o de despesas, cujos valores de impactos n\u00e3o est\u00e3o estimados, ela tamb\u00e9m traz um aumento de custos com servidores p\u00fablicos. Trata-se de uma troca de fun\u00e7\u00e3o gratificada por fun\u00e7\u00e3o executiva que vai alcan\u00e7ar 1,8 mil servidores, ao custo de R$ 6,99 milh\u00f5es nesse ano e de 12,87 milh\u00f5es em 2026.<\/p>\n\n\n\n \u201cAtualmente, essa modalidade de FG existe unicamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vez que o quantitativo que compunha a estrutura dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal j\u00e1 foi transformado em FCE ou em Cargos Comissionados Executivos \u2013 CCE\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n http:\/\/jota.info\/tributos\/restricao-a-compensacoes-tributarias-sera-maior-fonte-arrecadatoria-em-nova-mp<\/a> <\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Carf livra de tributa\u00e7\u00e3o b\u00f4nus de perman\u00eancia pago por banco<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre tributa\u00e7\u00e3o do chamado b\u00f4nus de reten\u00e7\u00e3o ou perman\u00eancia. A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu, no julgamento do recurso de um banco de investimentos, que a verba n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o habitual de seus empregados e, portanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. A relev\u00e2ncia do precedente est\u00e1 no fato de a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos colegiados do Carf ser favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, tanto do b\u00f4nus de perman\u00eancia quanto do b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o (\u201chiring\u201d b\u00f4nus). O de perman\u00eancia \u00e9 um incentivo comumente oferecido por empresas a executivos, como forma de reten\u00e7\u00e3o de talentos. Na decis\u00e3o, os conselheiros entenderam que o pagamento precisa atender a requisitos espec\u00edficos para n\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, como ser pago em parcela \u00fanica, sem exig\u00eancia de contrapartida direta, e condicionado \u00e0 continuidade do empregado por um per\u00edodo determinado. No processo, o contribuinte foi autuado por ter feito 79 pagamentos a t\u00edtulo de b\u00f4nus de reten\u00e7\u00e3o, totalizando R$ 18 milh\u00f5es. A Receita Federal entendeu que esses pagamentos integravam o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, conceito usado para determinar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. LEIA MAIS: Senten\u00e7a exclui b\u00f4nus de perman\u00eancia de c\u00e1lculo de verbas rescis\u00f3rias Por maioria, no entanto, o colegiado decidiu excluir o lan\u00e7amento dos valores pagos a t\u00edtulo de abono reten\u00e7\u00e3o. Para os conselheiros, \u201ctais valores n\u00e3o possuem natureza remunerat\u00f3ria, pois n\u00e3o decorrem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa f\u00edsica, mas, sim, de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou seja, a manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho pelo per\u00edodo acordado, sem conex\u00e3o com o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d (processo n\u00ba 16539.720010\/2019-45). A decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, segundo especialistas, \u00e9 \u201cum ponto fora da curva\u201d na discuss\u00e3o sobre bonifica\u00e7\u00f5es. Duas decis\u00f5es de fevereiro, da 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em processos envolvendo bancos, adotam o entendimento de que o b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. \u201cO montante do b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 recebido em contrapartida \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego e, na hip\u00f3tese de desligamento antes de 12 meses, o valor pago pela empresa dever\u00e1 ser devolvido proporcionalmente\u201d, afirma um dos ac\u00f3rd\u00e3os (processo n\u00ba 16327.721143\/2015-09). No outro caso, os conselheiros decidiram que o pagamento \u201cinclui benef\u00edcio decorrente da contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, numa retribui\u00e7\u00e3o antecipada do trabalho que vir\u00e1 a ser prestado para a empresa\u201d (processo n\u00ba 16327.721143\/2015-09). Na C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo, n\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia firme a respeito do assunto, segundo especialistas. Duas decis\u00f5es de um mesmo colegiado, com alguns meses de diferen\u00e7a, tiveram entendimentos divergentes. Em fevereiro de 2024, a 2\u00aa Turma decidiu que a verba paga a t\u00edtulo de hiring bonus \u00e9 decorrente do contrato de trabalho e est\u00e1 sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (processo n\u00ba 16327.720119\/2015-44). O principal problema \u00e9 a indefini\u00e7\u00e3o conceitual a respeito dos b\u00f4nus\u201d \u2014 Caio Malpighi Em agosto, no entanto, a mesma turma entendeu que os b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, \u201cestariam fora do alcance da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d. Para que fique caracterizada a natureza n\u00e3o remunerat\u00f3ria, acrescenta, \u201c\u00e9 preciso que a verba n\u00e3o esteja vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual de trabalho, devendo ser paga incondicionalmente, sem cl\u00e1usula de perman\u00eancia m\u00ednima\u201d (processo n\u00ba 16327.720119\/2017-14). De acordo com especialistas, essa aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o sobre o tema cria inseguran\u00e7a para os contribuintes e desincentiva o uso de bonifica\u00e7\u00f5es, prejudicando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do Lavez Coutinho, destaca que a variedade de crit\u00e9rios adotados para identificar os b\u00f4nus dificulta o planejamento tribut\u00e1rio das empresas. \u201c\u00c0s vezes, o pr\u00f3prio Fisco acaba tratando os b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o e de reten\u00e7\u00e3o do mesmo jeito, por considerar que integram o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. Mas para o contribuinte, s\u00e3o verbas diferentes\u201d, diz o advogado, acrescentando que \u00e9 dif\u00edcil oferecer consultoria sobre esse assunto. \u201cQuando algu\u00e9m vem nos consultar sobre o Carf, eu preciso dizer que tem b\u00f4nus tributado, n\u00e3o tributado, e que n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia com crit\u00e9rios seguros.\u201d O principal problema \u00e9 a indefini\u00e7\u00e3o conceitual a respeito dos b\u00f4nus, o que leva a uma an\u00e1lise caso a caso dos processos que chegam ao Carf, afirma o advogado Caio Malpighi, do Vieira Rezende Advogados. \u201cA depender da composi\u00e7\u00e3o da turma e da convic\u00e7\u00e3o de cada conselheiro, a maioria vai achar que \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o porque est\u00e1 vinculado a uma contrapresta\u00e7\u00e3o futura, mesmo tendo sido negociado antes de come\u00e7ar e n\u00e3o sendo pago de forma habitual\u201d, diz. A pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca a inexist\u00eancia de uma \u201ctese consolidada\u201d a respeito do b\u00f4nus de perman\u00eancia. \u201cO Carf tem decidido, a partir das circunst\u00e2ncias dos casos concretos, acerca da legalidade da exig\u00eancia de tributos sobre o pagamento de b\u00f4nus de reten\u00e7\u00e3o (perman\u00eancia). No ac\u00f3rd\u00e3o 2101-002.969 (processo n\u00ba 16539.720010\/2019-45), a turma destacou in\u00fameras especificidades relacionadas ao acionista majorit\u00e1rio que justificaram o pagamento em quest\u00e3o\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o, em nota. Malpighi destaca que essas bonifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o \u2018arranjos at\u00edpicos\u2019, sem previs\u00e3o legal no C\u00f3digo Civil ou nos regramentos trabalhistas, o que acaba contrapondo os interesses do Fisco e os dos contribuintes. \u201cNa minha opini\u00e3o, se o arranjo estiver bem estipulado em contrato, e estiver bem clara a motiva\u00e7\u00e3o pelo pagamento, n\u00e3o se trata de uma verba habitual, e, portanto, n\u00e3o pode ser inclu\u00edda no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/09\/carf-livra-de-tributacao-bonus-de-permanencia-pago-por-banco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Tribunal paulista afasta incid\u00eancia de ICMS sobre veicula\u00e7\u00e3o de publicidade na internet<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo \u2013 a mais alta inst\u00e2ncia administrativa estadual para an\u00e1lise de recursos contra autos de infra\u00e7\u00e3o \u2013 entendeu que n\u00e3o incide ICMS sobre a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade on-line. A decis\u00e3o \u00e9 um importante precedente para as empresas de comunica\u00e7\u00e3o digital e de tecnologia, especialmente as big techs, que, segundo advogados, enfrentam cobran\u00e7as bilion\u00e1rias do imposto.<\/p>\n\n\n\n Para a maioria dos conselheiros da C\u00e2mara Superior do TIT, a inser\u00e7\u00e3o de publicidade na internet n\u00e3o \u00e9 presta\u00e7\u00e3o onerosa de servi\u00e7o (auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 4049521-8). Ao votar, o juiz Edison Aur\u00e9lio Corazza, destacou que a potencial tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS, por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de veicula\u00e7\u00e3o, foi afastada, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n Em 2022, os ministros conclu\u00edram que \u00e9 constitucional o subitem 17.25 da Lei do ISS (Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003), inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 2016, \u201cno que propicia a incid\u00eancia do ISS, afastando a do ICMS, sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de inser\u00e7\u00e3o de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio\u201d (ADI 6.034).<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, mesmo com a decis\u00e3o do STF, a Fazenda de S\u00e3o Paulo n\u00e3o mudou de entendimento. No ano passado, por meio da resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 28.158, de 2023, refor\u00e7ou que \u201ca veicula\u00e7\u00e3o de publicidade configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o sujeita a incid\u00eancia do ICMS\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em S\u00e3o Paulo, onde se concentram v\u00e1rias empresas de tecnologia, os autos infra\u00e7\u00e3o s\u00e3o milion\u00e1rios, segundo o advogado que representa no TIT e no Judici\u00e1rio v\u00e1rias dessas companhias. \u201cAl\u00e9m da al\u00edquota de ICMS n\u00e3o pago, cobram uma multa de 50% do valor da opera\u00e7\u00e3o, por falta de emiss\u00e3o de nota fiscal\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n Ele afirma que os advogados das big techs pressionavam para o TIT julgar a quest\u00e3o e aplicar a decis\u00e3o do STF, mas os processos sobre o assunto entravam e saiam da pauta de julgamentos. \u201cSe o contribuinte perdesse, automaticamente, a autua\u00e7\u00e3o fiscal viraria uma execu\u00e7\u00e3o fiscal e a empresa ainda teria que depositar o valor da garantia para discutir com a Fazenda na Justi\u00e7a\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Segundo dados levantados pelo Grupo de Pesquisa sobre Jurisprud\u00eancia do TIT do NEF\/FGV Direito SP, at\u00e9 31 de agosto de 2017, o assunto havia chegado na C\u00e2mara Superior do tribunal por meio de apenas quatro processos. Ou o \u00f3rg\u00e3o concluiu que n\u00e3o havia diverg\u00eancia sobre o tema para que ele o analisasse, ou entendeu que a mat\u00e9ria era diversa e, nas duas \u00fanicas decis\u00f5es de m\u00e9rito proferidas at\u00e9 ent\u00e3o, concluiu que a atividade de inser\u00e7\u00e3o de material publicit\u00e1rio na internet caracteriza presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel pelo ICMS (autos de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.154.111 e n\u00ba 3.148.649).<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de acordo com os votos proferidos nesses julgamentos, permite a tributa\u00e7\u00e3o sobre servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o \u201cna sua forma mais ampla poss\u00edvel\u201d (artigo 155, inciso II). Os ju\u00edzes do TIT tamb\u00e9m consideraram, na \u00e9poca, a Resposta \u00e0 Consulta da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) n\u00ba 186, de 2005, no sentido de que a atividade de publicidade tem por objetivo tornar p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es que visam influenciar mercados consumidores por meio de ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 recente decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior do TIT favor\u00e1vel ao contribuinte, ainda cabe recurso, diz o advogado, mas se aceito n\u00e3o ter\u00e1 como mudar o resultado do julgamento. \u201cComo tem uma fila de casos semelhantes esperando para serem analisados, imagino que o TIT deva colocar todos em pauta para julgar tamb\u00e9m. Ainda podem fazer uma pauta tem\u00e1tica e julgar todos juntos, no mesmo sentido\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Sefaz-SP diz que \u201ca mat\u00e9ria \u00e9 controvertida, tratando-se de decis\u00e3o isolada\u201d, e que \u201crefor\u00e7a seu entendimento acerca da mat\u00e9ria, consubstanciado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 28.158\/23\u201d. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) n\u00e3o quis comentar o assunto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/13\/tribunal-paulista-afasta-incidencia-de-icms-sobre-veiculacao-de-publicidade-na-internet.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Hotel consegue na Justi\u00e7a manter benef\u00edcio fiscal do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Um hotel em S\u00e3o Miguel dos Milagres (AL) conseguiu liminar para continuar usufruindo do benef\u00edcio tribut\u00e1rio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida vale at\u00e9 que a Receita Federal prove que foram atingidos os R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal \u2013 valor utilizado como marco para o fim da al\u00edquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Para o \u00f3rg\u00e3o, o limite de R$ 15 bilh\u00f5es teria sido atingido no m\u00eas de mar\u00e7o e o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o valeria mais a partir de 1\u00ba de abril. Inconformadas, dezenas de empresas e entidades patronais recorreram ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No pedido, agora analisado pela 2\u00aa Vara Federal de Alagoas, o hotel pediu a continuidade da frui\u00e7\u00e3o integral da al\u00edquota zero dos tributos, conforme previsto na Lei n\u00ba 14.148, de 2021, que criou o programa para os setores de eventos e turismo \u2013 destinado a compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate \u00e0 pandemia da covid-19.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio fiscal estava previsto pela norma de 2021 para um prazo de 60 meses. Ou seja, valeria at\u00e9 mar\u00e7o de 2027. Por\u00e9m, no ano passado, foi publicada a Lei n\u00ba 14.859, de 2024, que estabeleceu o teto de R$ 15 bilh\u00f5es e determinou que a Receita Federal publicasse relat\u00f3rios bimestrais de acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n No pedido, o hotel alegou que a norma imp\u00f4s uma limita\u00e7\u00e3o expressa e, \u201cembora as condi\u00e7\u00f5es legais tivessem sido alteradas, o texto ainda mantinha os pilares do Perse, e n\u00e3o deixava claro exatamente quando e como o benef\u00edcio seria encerrado\u201d. Para o contribuinte, \u201cgerou uma expectativa leg\u00edtima de continuidade tempor\u00e1ria dos benef\u00edcios, ao menos at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de norma espec\u00edfica que trouxesse essa defini\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em 21 de mar\u00e7o, segundo o hotel, todos os contribuintes foram surpreendidos com o Ato Declarat\u00f3rio Executivo da Receita Federal n\u00b0 2\/2025, que previu a extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal a partir do m\u00eas de abril pelo \u201csuposto atingimento\u201d do teto m\u00e1ximo de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz Andr\u00e9 Carvalho Monteiro afirma que a edi\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Executivo RFB n\u00ba 2 representou a materializa\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula legal de extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, sob a justificativa de que o limite fiscal j\u00e1 teria sido alcan\u00e7ado. Por\u00e9m, para ele, a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo atingimento do limite \u00e9 um fundamento relevante que justifica a concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n\n\n\n Segundo o magistrado, a lei estabelece que a chegada aos R$ 15 bilh\u00f5es ser\u00e1 demonstrada pela Receita Federal em relat\u00f3rios bimestrais para acompanhamento pelos contribuintes, e a extin\u00e7\u00e3o do programa ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a demonstra\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, em audi\u00eancia p\u00fablica do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite de R$ 15 bilh\u00f5es. \u201c\u00c9 p\u00fablico que n\u00e3o houve, at\u00e9 a referida data, a comprova\u00e7\u00e3o do efetivo atingimento do limite estabelecido na lei\u201d, afirma ele.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o juiz, a Receita decidiu, com base em mera estimativa e proje\u00e7\u00f5es de gr\u00e1fico de evolu\u00e7\u00e3o, que esse limite seria \u201cprovavelmente\u201d atingido em mar\u00e7o. \u201cA autoridade fiscal editou ato baseado em mera estimativa, e n\u00e3o na efetiva constata\u00e7\u00e3o do atingimento do limite\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n E acrescenta: \u201cO marco temporal para a extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do programa \u00e9 a data da demonstra\u00e7\u00e3o \u2018que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado\u2019, e n\u00e3o a expectativa, \u2018proje\u00e7\u00e3o\u2019, \u2018estimativa\u2019 ou qualquer forma de especula\u00e7\u00e3o sobre quando o custo fiscal \u2018provavelmente\u2019 atingir\u00e1 o limite.\u201d<\/p>\n\n\n\n A liminar foi concedida em parte, apenas para determinar que a Receita Federal deixe de promover o lan\u00e7amento dos tributos cuja al\u00edquota foi zerada pela Lei n\u00ba 14.148 at\u00e9 o m\u00eas de publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio bimestral em que seja demonstrado o efetivo atingimento do limite global acumulado de R$ 15 bilh\u00f5es. Fica garantido o direito \u00e0 cobran\u00e7a dos tributos sem os benef\u00edcios a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do referido relat\u00f3rio (processo n\u00ba 0803809-68.2025.4.05.8000).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/09\/hotel-consegue-na-justica-manter-beneficio-fiscal-do-perse.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ ordena suspens\u00e3o da greve dos auditores da Receita Federal e fixa multa de R$ 500 mil por descumprimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O ministro Benedito Gon\u00e7alves, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), determinou a imediata suspens\u00e3o da greve deflagrada pelos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. A decis\u00e3o atendeu a um pedido da Uni\u00e3o e fixou multa di\u00e1ria de R$ 500 mil ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) em caso de descumprimento.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o ainda proibiu a realiza\u00e7\u00e3o das chamadas “opera\u00e7\u00f5es-padr\u00e3o” \u2013 caracterizadas pela desacelera\u00e7\u00e3o deliberada da fiscaliza\u00e7\u00e3o de cargas, bagagens e demais procedimentos aduaneiros \u2013, al\u00e9m de qualquer outra a\u00e7\u00e3o organizada que interfira, direta ou indiretamente, nas rotinas internas, nos protocolos operacionais ou no atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A paralisa\u00e7\u00e3o teve in\u00edcio em novembro de 2024 e foi motivada, segundo a categoria, pela aus\u00eancia de reajustes salariais e por outras reivindica\u00e7\u00f5es funcionais. A greve provocou preju\u00edzos bilion\u00e1rios ao com\u00e9rcio exterior, com impactos diretos no movimento de cargas em portos e aeroportos e atrasos na libera\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n No pedido ao STJ, a Uni\u00e3o sustentou que a intensifica\u00e7\u00e3o do movimento grevista tem afetado a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial, cuja interrup\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o prejudica diretamente a capacidade do Estado brasileiro de manter e custear sua estrutura e, especialmente, de financiar e executar as pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse da sociedade.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os configuram atividade essencial ao funcionamento do Estado<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, Benedito Gon\u00e7alves destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 708\/DF, determinou a aplica\u00e7\u00e3o da Lei 7.783\/1989<\/a> \u00e0s greves no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 que fosse editada norma espec\u00edfica. Contudo, segundo o ministro, o reconhecimento do direito de greve n\u00e3o afasta a necessidade de se resguardar o interesse p\u00fablico, especialmente quando se trata da continuidade de servi\u00e7os essenciais, sendo fundamental evitar que a paralisa\u00e7\u00e3o de categorias estrat\u00e9gicas cause preju\u00edzos significativos \u00e0 coletividade.<\/p>\n\n\n\n “Tratando-se de atividade essencial, todas as partes envolvidas devem colaborar para que os servi\u00e7os indispens\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam interrompidos”, disse.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os servi\u00e7os prestados pelos auditores da Receita Federal, representados pelo Sindifisco Nacional, configuram atividade essencial ao funcionamento do Estado. O relator destacou que essa essencialidade est\u00e1 expressamente reconhecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e confirmada na Lei 11.457\/2007<\/a>, que atribui \u00e0 Receita Federal compet\u00eancias fundamentais, como a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e o controle aduaneiro.<\/p>\n\n\n\n “S\u00e3o razo\u00e1veis as pondera\u00e7\u00f5es trazidas pela Uni\u00e3o quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais prestados pela categoria grevista, diante da necessidade de se assegurar a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico e o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2025\/09062025-stj-ordena-suspensao-da-greve-dos-auditores-da-receita-federal-e-fixa-multa-de-r–500-mil-por-descumprimento.aspx#:~:text=2025%2015%3A21-,STJ%20ordena%20suspens%C3%A3o%20da%20greve%20dos%20auditores%20da%20Receita%20Federal,R%24%20500%20mil%20por%20descumprimento&text=O%20ministro%20Benedito%20Gon%C3%A7alves%2C%20do,da%20Receita%20Federal%20do%20Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ analisa nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es e afasta IRPJ e CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2025 <\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) afastou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL sobre cr\u00e9dito presumido de ICMS para uma empresa, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.789, de 2023. A norma, editada por iniciativa do Minist\u00e9rio da Fazenda, passou a tributar todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS, permitindo apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal de at\u00e9 25%. Esta \u00e9 a primeira manifesta\u00e7\u00e3o da Corte sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o \u00e9 monocr\u00e1tica, do ministro Gurgel de Faria, mas \u00e9 relevante porque h\u00e1 grande expectativa do mercado sobre qual seria a posi\u00e7\u00e3o do STJ ap\u00f3s a lei \u2013 se a jurisprud\u00eancia para afastar a tributa\u00e7\u00e3o seria mantida ou se prevaleceria a nova determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n O posicionamento do ministro segue o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e vai em linha com o que tem decidido a segunda inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio. Como mostrou o Valor, 62% das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) t\u00eam sido favor\u00e1veis \u00e0s empresas para casos de cr\u00e9dito presumido. Considerando todos os tipos de benef\u00edcio fiscal, esse percentual \u00e9 de 58%. A pesquisa considerou 614 ac\u00f3rd\u00e3os, de janeiro a outubro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Outro levantamento indicou que 89% das decis\u00f5es do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, que tratam s\u00f3 de cr\u00e9dito presumido, d\u00e3o vit\u00f3ria aos contribuintes. A an\u00e1lise considerou 88 ac\u00f3rd\u00e3os, de janeiro a abril deste ano, tamb\u00e9m sobre a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do ministro refor\u00e7a o argumento dos contribuintes de que a lei nova n\u00e3o deveria mudar a jurisprud\u00eancia do STJ. E, para alguns, aponta que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio entrar com outra a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para discutir o assunto ap\u00f3s a vig\u00eancia da norma \u2013 como foi o caso analisado por Gurgel de Faria. Isso porque o princ\u00edpio do pacto federativo, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o foi alterado.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 relevante para a Fazenda. Ao propor a Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, de 2023, que antecedeu a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, o governo federal previu incremento de R$ 35,4 bilh\u00f5es na receita anual. Depois reduziu esse n\u00famero para R$ 26,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Segundo nota t\u00e9cnica do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cetad), h\u00e1 perda da ordem de R$ 80 bilh\u00f5es por ano para a Uni\u00e3o com exclus\u00f5es indevidas de incentivos fiscais e ICMS da base de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n Tributaristas entendem que os precedentes do STJ deveriam prevalecer mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da nova lei, principalmente para cr\u00e9dito presumido. Lembram de julgamento do ano de 2017 em que os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiram a retirada do incentivo das bases do IRPJ e da CSLL por violar o pacto federativo (EREsp 1517492).<\/p>\n\n\n\n Em 2023, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que esse precedente n\u00e3o poderia ser estendido aos demais benef\u00edcios fiscais. Isso porque, no cr\u00e9dito presumido, o governo estadual concede cr\u00e9dito ao contribuinte, o que seria uma \u201cgrandeza positiva\u201d no caixa. Nos outros tipos, haveria desonera\u00e7\u00e3o \u2013 seriam \u201cbenef\u00edcios negativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o STJ determinou que para afastar a cobran\u00e7a nos outros tipos de subven\u00e7\u00e3o, deveriam ser cumpridos determinados requisitos, previstos no artigo 30 da Lei n\u00ba 12.973, de 2014 (Tema 1182). A decis\u00e3o foi dada em repetitivo, ou seja, deveria ser cumprida por todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 que ap\u00f3s o julgamento, veio a nova lei, a n\u00ba 14.789, que revogou o artigo 30. As empresas teriam que se habilitar na Receita Federal para depois tomar cr\u00e9dito fiscal. Come\u00e7ou, a partir da\u00ed, uma nova onda de a\u00e7\u00f5es judiciais para afastar a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O caso agora analisado pelo ministro Gurgel de Faria \u00e9 anterior \u00e0 mudan\u00e7a legislativa. A mineradora Andreetta, de Passo Fundo (RS), recorreu de ac\u00f3rd\u00e3o do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede em Porto Alegre, que afastou a tributa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS at\u00e9 a vig\u00eancia da Lei de Subven\u00e7\u00f5es, ou seja, 31 de dezembro de 2023. Para o tribunal, \u201cafigura-se prudente n\u00e3o ingressar nessa nova tem\u00e1tica, relegando-se a an\u00e1lise da legitimidade da Lei 14.789\/23 para eventual a\u00e7\u00e3o futura, que dela trate de forma espec\u00edfica e justificada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Mas o relator no STJ entendeu que o contribuinte poderia continuar fazendo a exclus\u00e3o mesmo ap\u00f3s a nova lei. Isso porque \u201co teor da Lei n\u00ba 14.789\/2023 n\u00e3o pode ser h\u00e1bil a impedir a conclus\u00e3o firmada no entendimento desta Corte de Justi\u00e7a de que \u00e9 indevida a inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que a incid\u00eancia de tributo federal sobre o incentivo fiscal em comento ofenderia o princ\u00edpio federativo do artigo 150, VI, da CF\/1988\u201d, diz Faria, na decis\u00e3o (REsp 2202266).<\/p>\n\n\n\n A advogada que representa a empresa no caso, diz que o TRF-4 tem afastado a tributa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais dos processos em curso, mas apenas at\u00e9 o fim do ano de 2023. A partir de 2024, com a vig\u00eancia da nova lei, tem vedado a exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ, para ela, traz seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para quem j\u00e1 tem decis\u00e3o final (tr\u00e2nsito em julgado) quanto para quem tem buscado a exclus\u00e3o na esfera administrativa. \u201cComo sempre tem uma instabilidade, da Receita Federal buscando autuar esses valores, \u00e9 uma garantia de que n\u00e3o teve altera\u00e7\u00e3o no entendimento mesmo com a mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde existem pelo menos quatro a\u00e7\u00f5es sobre o assunto. Em uma delas, a discuss\u00e3o \u00e9 mais abrangente, sobre a exclus\u00e3o do PIS e da Cofins da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos presumidos de ICMS (Tema 843). Em outros tr\u00eas casos, \u00e9 questionada a constitucionalidade da nova Lei das Subven\u00e7\u00f5es (ADIs 7751, 7604 e 7622).<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que recorrer\u00e1 da decis\u00e3o monocr\u00e1tica. E afirma que, quanto ao regime inaugurado pela Lei n\u00ba 14.687, de 2023, a Fazenda Nacional reafirma sua absoluta juridicidade e constitucionalidade. \u201cA prop\u00f3sito, ao instituir um benef\u00edcio federal de concess\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal, a Lei n\u00ba 14.789, de 2023, revoga todo o arcabou\u00e7o anterior que autorizava as exclus\u00f5es de benef\u00edcios de ICMS da base de c\u00e1lculo de tributos federais, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 falta de fundamento legal a sustentar ditas exclus\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/10\/stj-analisa-nova-lei-das-subvencoes-e-afasta-irpj-e-csll-sobre-credito-presumido-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ vai julgar tributa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de aprendiz<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai decidir se a remunera\u00e7\u00e3o dos menores aprendizes equivale a sal\u00e1rio e, nessa condi\u00e7\u00e3o, est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal, inclusive \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o do Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a terceiros, conhecidas como Sistema S.<\/p>\n\n\n\n Foram afetados dois recursos para an\u00e1lise na sistem\u00e1tica dos repetitivos (Tema 1342) e o resultado do julgamento dever\u00e1 ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. A palavra final ser\u00e1 do STJ. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1294, no ano de 2024, definiu que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia gira em torno da interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre a tributa\u00e7\u00e3o de folha de sal\u00e1rios e previd\u00eancia do aprendiz, \u00e0 luz da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e das leis pertinentes \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Podem ser aprendizes os jovens com idade entre 14 e 24 anos (Lei n\u00ba 10.097, de 2000). Empresas de m\u00e9dio e grande porte s\u00e3o obrigadas a manterem entre 5% e 15% de aprendizes entre os trabalhadores de cada estabelecimento. A Receita Federal entende que o contrato de aprendizagem \u00e9 um contrato de trabalho, conforme o artigo 428 da CLT: \u201ccontrato de aprendizagem \u00e9 o contrato de trabalho especial\u201d. No ECA, o artigo 65 assegura ao aprendiz \u201cdireitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para os contribuintes, no entanto, o contrato de aprendizagem n\u00e3o equivale a uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, o que faz com que o menor de idade seja um segurado facultativo, nos termos do artigo 14 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, e do correspondente artigo 13 da Lei n\u00ba 8.213, de 1991.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, defendem que o artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.318, de 1986, criava uma isen\u00e7\u00e3o, ao expressamente excluir a remunera\u00e7\u00e3o dos \u201cmenores assistidos\u201d da base de c\u00e1lculo de encargos previdenci\u00e1rios. Essa modalidade de trabalho envolve adolescentes de 12 a 18 anos, mas a Receita Federal considera que foi tacitamente revogada pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo ECA.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a afeta\u00e7\u00e3o dos repetitivos, o STJ sequer conhecia os recursos dos contribuintes. Mesmo sem adentrar no m\u00e9rito, as duas turmas de direito p\u00fablico do tribunal vinham mantendo o entendimento do Fisco, pelo menos em rela\u00e7\u00e3o ao argumento de equipara\u00e7\u00e3o do menor aprendiz com o menor assistido.<\/p>\n\n\n\n Um precedente da 2\u00aa Turma, por exemplo, destaca que, ao n\u00e3o aplicar essa equival\u00eancia, o entendimento do tribunal de origem acompanhou o do STJ no sentido de que \u201ca lei de outorga de isen\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser interpretada literalmente\u201d (REsp 2146118).<\/p>\n\n\n\n Na 1\u00aa Turma, os ministros entenderam que a qualifica\u00e7\u00e3o de segurado facultativo \u201cn\u00e3o tem aptid\u00e3o para afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal incidente sobre os valores pagos aos menores aprendizes, na medida em que n\u00e3o ilide a qualifica\u00e7\u00e3o deles como segurado empregado\u201d (REsp 2150803).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/10\/stj-vai-julgar-tributacao-de-remuneracao-de-aprendiz.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Quem desiste de a\u00e7\u00e3o para aderir a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o paga honor\u00e1rios, diz STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 10\/06\/2025 <\/p>\n\n\n\n O contribuinte que desiste ou renuncia a uma a\u00e7\u00e3o judicial para aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prevista pela Lei 13.988\/2020<\/a> n\u00e3o precisa pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia para a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Essa conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que resolveu a quest\u00e3o em julgamento encerrado ap\u00f3s dois pedidos de vista<\/a> e com placar de 3 votos a 2.<\/p>\n\n\n\n O colegiado decidiu que, nos casos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a regra geral do artigo 90 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, segundo a qual quem desiste da a\u00e7\u00e3o arca com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da parte adversa.<\/p>\n\n\n\n A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos requisitos para que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio seja alvo de transa\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea a Lei 13.988\/2020. Apesar disso, a norma n\u00e3o traz qualquer previs\u00e3o sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A corrente vencedora na 1\u00aa Turma, encabe\u00e7ada pelo voto divergente do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, entendeu que a lei espec\u00edfica traz um sil\u00eancio eloquente sobre o tema. Sendo assim, n\u00e3o deve haver cobran\u00e7a de honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o prev\u00ea honor\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n No voto vencedor, Domingues defendeu que a transa\u00e7\u00e3o representa uma nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria \u2014 a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o anterior pela cria\u00e7\u00e3o de uma nova, desta vez submetida \u00e0 Lei 13.988\/2020.<\/p>\n\n\n\n Assim, seu pagamento se submete ao regime de condi\u00e7\u00f5es estabelecido na lei, entre os quais n\u00e3o consta o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pela desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que discutiam esses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, o fato de a Fazenda Nacional exigir honor\u00e1rios nessa situa\u00e7\u00e3o gera uma contradi\u00e7\u00e3o, pois nem na portaria de regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria esse tema \u00e9 abordado.<\/p>\n\n\n\n Ele ainda destacou os efeitos nocivos de admitir a cobran\u00e7a da verba sucumbencial. Segundo Domingues, isso surpreenderia o contribuinte com uma verba n\u00e3o prevista nas condi\u00e7\u00f5es para a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e que sequer pode ser parcelada \u2014 deve ser paga \u00e0 vista, sob pena de execu\u00e7\u00e3o e at\u00e9 penhora de bens.<\/p>\n\n\n\n No voto de desempate, a ministra Regina Helena Costa destacou que a n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e9 uma decorr\u00eancia l\u00f3gica do fato de que a ren\u00fancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es \u00e9 uma exig\u00eancia para a admissibilidade da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Caso contr\u00e1rio, o benef\u00edcio deixaria de ser atrativo para o contribuinte: de que adiantaria fazer a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se depois seria preciso pagar um valor em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia?<\/p>\n\n\n\n \u201cTendo em vista a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o de conflito mediante essa solu\u00e7\u00e3o consensual, e sabendo que ren\u00fancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 exigida para a admissibilidade da transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u00f3bvio que a lei n\u00e3o ia falar em condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios\u201d, disse ela. Tamb\u00e9m formou a maioria o ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n\n\n\n Aplica-se o CPC<\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidos os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gon\u00e7alves. Para eles, se a Lei 13.988\/2020 n\u00e3o trata da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios, aplica-se de forma supletiva o CPC.<\/p>\n\n\n\n Gurgel de Faria voltou a criticar o fato de essa discuss\u00e3o chegar at\u00e9 o STJ. \u201cSe as partes entraram em acordo e fizeram a transa\u00e7\u00e3o, elas que resolvam os honor\u00e1rios. \u00c9 absurdo que isso chegue at\u00e9 uma corte superior.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cAgora, a partir do momento em que as partes n\u00e3o chegaram a um consenso sobre isso, ent\u00e3o temos de aplicar o que est\u00e1 no CPC\u201d, concluiu ele.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.032.814<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-10\/quem-desiste-de-acao-para-aderir-a-transacao-tributaria-nao-paga-honorarios-diz-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ mant\u00e9m restri\u00e7\u00f5es \u00e0 al\u00edquota zero do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu ontem vit\u00f3ria \u00e0 Uni\u00e3o e manteve restri\u00e7\u00f5es ao uso do benef\u00edcio fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Por unanimidade, os ministros reconheceram a necessidade de inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Cadastur e que os optantes do regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 al\u00edquota zero do PIS, Cofins, CSLL e IRPJ.<\/p>\n\n\n\n O Perse foi criado pelo governo federal em maio de 2021, pela Lei n\u00ba 14.148. O objetivo era compensar os setores de eventos e turismo pelo impacto das decreta\u00e7\u00f5es de lockdown e isolamento social em decorr\u00eancia da pandemia de covid-19. Al\u00e9m do benef\u00edcio fiscal pelo prazo de cinco anos, o programa permitiu o parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e das relativas ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n Ontem, o julgamento foi retomado pelo voto-vista do ministro Gurgel de Faria. Ele seguiu o voto da relatora na tese, ministra Maria Thereza de Assis Moura, divergindo quanto aos casos concretos.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a quest\u00e3o, em abril, a relatora havia votado pela manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do Cadastur \u2014 cadastro de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que atuam no setor de turismo \u2014 e negado o benef\u00edcio fiscal \u00e0s micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n A ministra entendeu que a exig\u00eancia do Cadastur est\u00e1 em conformidade com a lei e que as hip\u00f3teses para a al\u00edquota zero dos tributos devem ser interpretadas com base no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), de forma literal. Para ela, o optante pelo Simples Nacional n\u00e3o pode se beneficiar da al\u00edquota zero prevista pelo programa porque a Lei Complementar n\u00ba 126, de 2006, veda.<\/p>\n\n\n\n Ontem, o ministro Gurgel de Faria defendeu que \u201co benef\u00edcio foi se alterando e entre 2022 e 2023 houve a possibilidade de as empresas regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o e fazerem a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastur\u201d. \u201cNos dois casos concretos em julgamento, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que as empresas se inscreveram no Cadastur no per\u00edodo autorizado pela lei\u201d, disse. Marco Aur\u00e9lio Bellizze seguiu o voto dele. Contudo, o voto da relatora foi integralmente seguido por Benedito Gon\u00e7alves, S\u00e9rgio Kukina, Paulo Sergio Domingues e Teodoro Silva.<\/p>\n\n\n\n Os questionamentos judiciais sobre os crit\u00e9rios para o uso do benef\u00edcio fiscal do Perse come\u00e7aram ap\u00f3s o Minist\u00e9rio da Economia editar, em junho de 2021, a Portaria n\u00ba 7.163. Essa regulamenta\u00e7\u00e3o imp\u00f4s uma condi\u00e7\u00e3o para o benef\u00edcio: que na data da publica\u00e7\u00e3o da Lei do Perse as empresas j\u00e1 estivessem inscritas no Cadastur \u2014 exig\u00eancia n\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 14.148\/2021, segundo defendem os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o mais recente sobre o assunto nos tribunais, por\u00e9m, n\u00e3o foi analisada pelo STJ. Trata-se da extens\u00e3o do prazo do benef\u00edcio fiscal, que, segundo a Receita Federal, teria se encerrado em 1\u00ba de abril ao atingir R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal. Esse teto foi institu\u00eddo em 2024, por meio da Lei n\u00ba 14.859.<\/p>\n\n\n\n A data do fim do benef\u00edcio foi determinada pelo Ato Declarat\u00f3rio Executivo da Receita Federal n\u00ba 2, de 2025, norma questionada pelos contribuintes. Algumas empresas conseguiram liminares e senten\u00e7as judiciais para estender esse prazo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/11\/stj-unio-vence-julgamento-sobre-regras-para-benefcio-fiscal-do-perse.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a nega liminares contra decreto do IOF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 11\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Pelo menos quatro pedidos de liminares para afastar os efeitos do Decreto do IOF (n\u00ba 12.466, de 2025) j\u00e1 foram ajuizados, em meio \u00e0 revis\u00e3o da norma e a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria (MP) com propostas de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Todos foram negados. A expectativa dos advogados, por\u00e9m, \u00e9 que novas a\u00e7\u00f5es sejam ajuizadas mesmo depois das altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O governo aumentou o IOF em diversas transa\u00e7\u00f5es com o intuito de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e passou a classificar as opera\u00e7\u00f5es de risco sacado (antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, adotada por varejistas para gerir fluxo de caixa), antes n\u00e3o tributadas, como opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, fazendo incidir al\u00edquota de 3,5%, que agora poder\u00e1 ser reduzida.<\/p>\n\n\n\n O tema j\u00e1 foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em a\u00e7\u00e3o do Partido Liberal (PL), que pede a suspens\u00e3o liminar das altera\u00e7\u00f5es no IOF (ADI 7827), ainda sem decis\u00e3o. O partido alega que o governo adotou a medida para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, contrariando a natureza extrafiscal do tributo, o que deveria ser feito por meio de lei.<\/p>\n\n\n\n A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Paran\u00e1 (Fiep) tamb\u00e9m pediu, em mandado de seguran\u00e7a coletivo, o afastamento das altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo decreto. A 4\u00aa Vara Federal de Curitiba negou o pedido, alegando falta de urg\u00eancia para conceder a liminar (processo n\u00ba 5029485-83.2025.4.04.7000). A entidade vai recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o diretor da Fiep, Guilherme Hakme, a princ\u00edpio o governo anunciou que n\u00e3o vai revogar totalmente as altera\u00e7\u00f5es do IOF, s\u00f3 calibrar as al\u00edquotas, e manter a tributa\u00e7\u00e3o sobre o risco sacado. \u201cEnt\u00e3o, iremos continuar a buscar no Judici\u00e1rio a revoga\u00e7\u00e3o desse decreto ilegal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF) ainda n\u00e3o definiu se vai judicializar a quest\u00e3o. Espera a edi\u00e7\u00e3o de um novo decreto para tomar uma decis\u00e3o, segundo seu presidente, Rodrigo Maia.<\/p>\n\n\n\n Mas a entidade entende, acrescenta o dirigente, que, no caso do risco sacado, por n\u00e3o se tratar de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, como o governo quer caracterizar, n\u00e3o poderia haver altera\u00e7\u00e3o por decreto, seria necess\u00e1rio um projeto de lei. \u201cVamos aguardar o novo decreto porque, de fato, achamos que h\u00e1 uma inconstitucionalidade nisso\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, as empresas discutem especialmente a tributa\u00e7\u00e3o sobre opera\u00e7\u00f5es de risco sacado. Os pedidos analisados at\u00e9 agora, por\u00e9m, foram negados. Em Florian\u00f3polis, o juiz Eduardo Didonet Teixeira, da 9\u00aa Vara Federal, negou liminar \u00e0 fabricante de embalagens Copobras (processo n\u00ba 5020466-35.2025.4.04.7200).<\/p>\n\n\n\n Pedido de liminar feito pela Sodexo para n\u00e3o incid\u00eancia do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de risco sacado tamb\u00e9m foi negado pela 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. A empresa alegou, no processo, que para o pagamento dos bens e servi\u00e7os adquiridos de diversos fornecedores, firma conv\u00eanios com banco para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de \u201crisco sacado\u201d ou \u201cforfait\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Sodexo explica, na a\u00e7\u00e3o, que para os fornecedores (pequenas e m\u00e9dias empresas, em geral) n\u00e3o valer\u00e1 mais a pena a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de risco sacado e, assim, a rela\u00e7\u00e3o existente entre a empresa os fornecedores se fragilizar\u00e1 (processo n\u00ba 5015254-62.2025.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Julia Cavalcante Silva Barbosa afirma que foram feitas \u201calega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas\u201d, sem demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo expressivo e irrepar\u00e1vel, ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito. \u201cAs meras alega\u00e7\u00f5es de que estaria sujeita ao pagamento de valores que entende indevidos, durante o per\u00edodo, n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do risco necess\u00e1rio \u00e0 an\u00e1lise da medida na atual fase processual\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n No Rio de Janeiro, a 2\u00aa Vara Federal negou a liminar pedida pela empresa Bemobi contra o decreto. O pedido alega desvio de finalidade da fun\u00e7\u00e3o extrafiscal do IOF, e tamb\u00e9m a inaplicabilidade do aumento de al\u00edquotas a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas antes da publica\u00e7\u00e3o do decreto (processo n\u00ba 5055904-71.2025.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz Mauro Luis Rocha Lopes afirma que o IOF tem uma \u201cn\u00edtida faceta extrafiscal\u201d e o legislador constituinte permitiu que o administrador tivesse liberdade para aument\u00e1-los ou reduzi-los por ato pr\u00f3prio, atendendo \u00e0s emergenciais exig\u00eancias da economia nacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que em entrevistas as autoridades governamentais tenham verbalizado o impacto econ\u00f4mico que a majora\u00e7\u00e3o produzir\u00e1, n\u00e3o se pode afirmar que a medida tenha se distanciado dos objetivos das pol\u00edticas monet\u00e1ria e fiscal, condi\u00e7\u00e3o estabelecida na lei de tributa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.894, de 1994) para a altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do imposto\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/11\/justica-nega-liminares-contra-decreto-do-iof.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ livra de PIS e Cofins venda de mercadorias dentro da Zona Franca<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu ontem que n\u00e3o incidem PIS e Cofins sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e venda de mercadorias, de origem nacional ou nacionalizada, dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), tanto para pessoas jur\u00eddicas quanto f\u00edsicas. A decis\u00e3o, da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, foi tomada em recurso repetitivo e deve ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O entendimento adotado pelos ministros \u00e9 importante porque a palavra final \u00e9 do STJ (Tema 1239). Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a quest\u00e3o \u00e9 infraconstitucional (ARE 1524893). At\u00e9 ent\u00e3o, estavam isentas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apenas as mercadorias e servi\u00e7os de outros Estados para a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendia, no processo, que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicaria \u00e0s receitas de vendas de mercadorias destinadas a pessoas f\u00edsicas dentro da Zona Franca de Manaus, por falta de previs\u00e3o legal. O escopo da discuss\u00e3o foi mais tarde ampliado para incluir presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e mercadorias, destinadas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, dentro da abrang\u00eancia da \u00e1rea de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, a procuradora Herta Santos, que defendeu a Fazenda Nacional em sustenta\u00e7\u00e3o oral, argumentou que o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) veda a interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das normas de isen\u00e7\u00e3o fiscal. O dispositivo diz que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o \u201cinterpreta-se literalmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A procuradora acrescentou que a Lei n\u00ba 10.996, de 2004, foi espec\u00edfica ao zerar as al\u00edquotas de PIS e Cofins apenas para as receitas de vendas de mercadorias por pessoa jur\u00eddica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus. E que a Lei n\u00ba 10.637, de 2002, garantiu o benef\u00edcio para mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o por estabelecimentos industriais ali instalados.<\/p>\n\n\n\n Essas leis, defendeu a procuradora, criaram hip\u00f3teses espec\u00edficas de isen\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio ampli\u00e1-las. \u201cSe o desejo do Legislativo fosse expandir essas hip\u00f3teses, ele o teria feito na reforma tribut\u00e1ria, mas n\u00e3o fez. A desonera\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins nessas hip\u00f3teses est\u00e1 restrita aos casos previstos em lei\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu, no entanto, a tese do contribuinte, nos termos do voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que foi acompanhado por unanimidade. Para ele, os incentivos fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, para concretizar o objetivo fundamental de sua cria\u00e7\u00e3o: a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cMostra-se irrelevante o fato de um neg\u00f3cio se estabelecer entre pessoas situadas dentro da Zona Franca, ou quando a vendedora est\u00e1 fora de seus limites, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia. A ado\u00e7\u00e3o de compreens\u00e3o diversa aumentaria a carga tribut\u00e1ria exatamente para os empreendedores da regi\u00e3o que deve ser beneficiada pelos incentivos fiscais\u201d, afirmou Faria em seu voto.<\/p>\n\n\n\n O entendimento j\u00e1 era favor\u00e1vel aos contribuintes nas duas turmas de direito p\u00fablico do STJ. Na 1\u00aa Turma, por exemplo, os ministros entenderam que \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais\u201d, o que as isenta de PIS e Cofins (REsp 2.079.230).<\/p>\n\n\n\n Em todos os casos, \u00e9 aplicada a previs\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 288, de 1967, que instituiu a Zona Franca de Manaus e diz, em seu artigo 4\u00ba, que a \u201cexporta\u00e7\u00e3o de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus, ou reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro, ser\u00e1, para todos os efeitos fiscais constantes da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, equivalente a uma exporta\u00e7\u00e3o brasileira para o estrangeiro\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/12\/stj-livra-de-pis-e-cofins-venda-de-mercadorias-dentro-da-zona-franca.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF invalida restri\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais no \u00faltimo ano de mandato no DF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do trecho de norma que impedia o Distrito Federal de criar ou ampliar benef\u00edcios fiscais no \u00faltimo ano de cada legislatura. A decis\u00e3o foi tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4065<\/a>, ajuizada pelo governo do DF. <\/p>\n\n\n\n Dispositivo da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal (LODF) determinava que isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es e incentivos fiscais s\u00f3 poderiam ser concedidos at\u00e9 o pen\u00faltimo ano de mandato, salvo em casos de calamidade p\u00fablica ou quando os benef\u00edcios fossem relativos ao ICMS.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, afirmou que a proibi\u00e7\u00e3o, estabelecida de forma gen\u00e9rica, viola a autonomia pol\u00edtica do DF e a independ\u00eancia dos seus poderes Legislativo e Executivo.<\/p>\n\n\n\n Nunes Marques tamb\u00e9m explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a todos os entes federativos, estabelece normas com mecanismos para coibir abusos na concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, tais como a exig\u00eancia de estimativas de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e a adequa\u00e7\u00e3o das ren\u00fancias de receita \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n Portanto, para o relator, a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es al\u00e9m das previstas na legisla\u00e7\u00e3o nacional, sem fundamento em peculiaridades locais, afronta o pacto federativo e invade a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o ministro, a norma questionada presume, de forma absoluta, a m\u00e1-f\u00e9 dos agentes p\u00fablicos, o que contraria os princ\u00edpios da legalidade, da moralidade e da boa-f\u00e9 objetiva que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ocorreu na sess\u00e3o virtual encerrada em 30\/5. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-invalida-restricao-a-criacao-de-beneficios-fiscais-no-ultimo-ano-de-mandato-no-df<\/a><\/p>\n\n\n\n PIS e Cofins n\u00e3o incidem sobre vendas a pessoas f\u00edsicas na Zona Franca de Manaus<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins n\u00e3o incide sobre as receitas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e da venda de mercadorias a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas situadas na Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que fixou tese vinculante<\/a> sobre o tema. O julgamento, por unanimidade de votos, ocorreu nesta quarta-feira (11\/6).<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o voto do relator dos recursos especiais, ministro Gurgel de Faria, que prop\u00f4s uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliada dos incentivos fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de \u00e1rea de livre com\u00e9rcio criada em 1967 com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento industrial e econ\u00f4mico da Amaz\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n Zona Franca de Manaus na mira<\/p>\n\n\n\n Para isso, o artigo 4\u00ba do Decreto Lei 288\/1967<\/a> equiparou qualquer exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus ou reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro a exporta\u00e7\u00f5es do Brasil para o exterior.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 as leis que regem a contribui\u00e7\u00e3o a PIS e Cofins h\u00e1 muito afastam a incid\u00eancia desses tributos na exporta\u00e7\u00e3o em sentido mais amplo: para pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica, de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gurgel de Faria, esse tratamento deve ser automaticamente estendido \u00e0 \u00e1rea em quest\u00e3o. Para ele, \u00e9 irrelevante o fato de o neg\u00f3cio se estabelecer entre pessoas situadas nessa \u00e1rea ou quando o vendedor est\u00e1 fora de seus limites.<\/p>\n\n\n\n \u201cA ado\u00e7\u00e3o de compreens\u00e3o diversa aumentaria a carga tribut\u00e1ria exatamente para os empreendedores da regi\u00e3o, que devem ser beneficiados com incentivos fiscais, desestimulando a economia dentro da pr\u00f3pria \u00e1rea.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tese<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o incide a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins sobre as receitas advindas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no \u00e2mbito da Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.093.050 https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-12\/pis-e-cofins-nao-incidem-sobre-vendas-a-pessoas-fisicas-na-zona-franca-de-manaus\/<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe corrigir valor da causa em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, diz STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Se o valor da causa j\u00e1 foi decidido na senten\u00e7a sem qualquer recurso das partes, ele n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado de of\u00edcio em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser que a readequa\u00e7\u00e3o ordenada pela corte superior tenha rela\u00e7\u00e3o com essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que reformou um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 que, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, reduziu o valor de uma causa em 96,6%, impactando o valor dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de usucapi\u00e3o de um im\u00f3vel. O valor atribu\u00eddo pelo autor e considerado na senten\u00e7a foi de R$ 8,4 milh\u00f5es. Ao julgar a apela\u00e7\u00e3o, o TJ-PR resolveu o caso e fixou honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia pelo m\u00e9todo da equidade.<\/p>\n\n\n\n Esse m\u00e9todo permite ao juiz escolher livremente o valor que o perdedor do processo deve pagar aos advogados do vencedor, a partir de crit\u00e9rios como import\u00e2ncia da causa, trabalho exercido e tempo exigido de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Repetitivo desrespeitado<\/p>\n\n\n\n O problema \u00e9 que a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando a causa tiver valor inestim\u00e1vel, irris\u00f3rio ou muito baixo, conforme o artigo 85, par\u00e1grafo 8\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A Corte Especial do STJ decidiu em 2022<\/a> que esse m\u00e9todo n\u00e3o pode ser usado para os casos em que a causa tem valor muito alto. Nessa hip\u00f3tese, os honor\u00e1rios obedecem os percentuais do artigo 85, par\u00e1grafo 2\u00ba do CPC.<\/p>\n\n\n\n Como o TJ-PR desobedeceu esse precedente vinculante, houve recurso ao STJ e determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos para ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da tese da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n Foi nesse momento em que o TJ-PR tentou compensar a quest\u00e3o. De of\u00edcio, a 18\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel alterou o valor da causa de R$ 8,5 milh\u00f5es para R$ 306,2 mil.<\/p>\n\n\n\n O colegiado considerou que, em a\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se considerar que o valor venal do im\u00f3vel reflita o proveito econ\u00f4mico obtido pela parte, visto que in\u00fameras vari\u00e1veis s\u00e3o consideradas para a fixa\u00e7\u00e3o desse montante.<\/p>\n\n\n\n Limites do ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A corre\u00e7\u00e3o gerou novo recurso especial ao STJ, que foi provido pela 3\u00aa Turma por unanimidade. Relatora, a ministra Nancy Andrighi entendeu que a medida tomada pelo TJ-PR ofendeu o CPC.<\/p>\n\n\n\n Isso porque, ainda que o valor da causa seja uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, podendo ser alterado de of\u00edcio pelo julgador, ela se submete \u00e0 preclus\u00e3o pro judicato \u2014 a impossibilidade de se decidir sobre algo que j\u00e1 foi decidido.<\/p>\n\n\n\n Quando uma corte superior determina o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, diz a ministra, ela n\u00e3o devolve a totalidade dos temas discutidos no recurso, mas apenas o que contradiz o entendimento firmado em posi\u00e7\u00e3o vinculante \u2014 no caso, o uso da equidade para fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a quest\u00e3o do valor da causa j\u00e1 foi decidida na senten\u00e7a sem que houvesse recurso das partes com pretens\u00e3o de reform\u00e1-la, ela n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada no ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o\u201d, disse Andrighi.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.174.291<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jun-12\/nao-cabe-corrigir-valor-da-causa-em-juizo-de-retratacao-diz-stj\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF declara constitucional lei que criou o MEI-Caminhoneiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Em decis\u00e3o un\u00e2nime, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que ampliou a aplica\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional ao transportador rodovi\u00e1rio de carga inscrito como Microempreendedor Individual (MEI). A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7096<\/a> foi julgada na sess\u00e3o virtual encerrada em 6\/6.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) alegava que as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei Complementar (LC) 188\/2021 na LC 123\/2006, ao dispensar o transportador aut\u00f4nomo inscrito como MEI de pagar as contribui\u00e7\u00f5es ao Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), teria invadido a compet\u00eancia privativa do presidente da Rep\u00fablica para editar lei envolvendo tributos. Tamb\u00e9m sustentou que o benef\u00edcio institu\u00eddo provocaria impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro com reflexos na estrutura de financiamento da seguridade social e no funcionamento dos servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n O relator da mat\u00e9ria, ministro Gilmar Mendes, observou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do STF, n\u00e3o h\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o nenhuma previs\u00e3o de que somente o chefe do Executivo possa editar mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Destacou, ainda, que a lei n\u00e3o viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem qualquer dispositivo constitucional.<\/p>\n\n\n\n \u201cO novo regime mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria compat\u00edvel com a renda presumida da categoria e assegura acesso aos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios fundamentais, ainda que com regras ajustadas \u00e0 realidade contributiva do MEI\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-declara-constitucional-lei-que-criou-o-mei-caminhoneiro<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ precisa resolver 16 temas de repetitivos e nove controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Respons\u00e1vel por dar a \u00faltima palavra na interpreta\u00e7\u00e3o do Direito P\u00fablico infraconstitucional, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem pela frente 16 temas de recursos repetitivos tribut\u00e1rios para fixa\u00e7\u00e3o de teses vinculantes e outras nove controv\u00e9rsias aguardando afeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quando (e se) forem resolvidos, eles v\u00e3o se juntar aos outros 223 repetitivos tribut\u00e1rios j\u00e1 decididos \u2014 214 transitaram em julgado. Esse montante representa 35,8% de todas as teses fixadas pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (597 at\u00e9 o momento).<\/p>\n\n\n\n Nem todas as teses j\u00e1 resolvidas est\u00e3o em plena vig\u00eancia. \u00c9 poss\u00edvel que elas tenham sido superadas ou afetadas por decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal por causa da zona de penumbra<\/a> que existe entre as duas cortes.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo \u00e9 o do Tema 313 dos repetitivos, em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu em 2016 que o ICMS integra a base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins. A conclus\u00e3o foi derrogada pelo STF em 2017, no julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo<\/a>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, o desempenho do colegiado do STJ \u00e9 c\u00e9lere e louv\u00e1vel, considerando-se a busca por seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade em um dos temas que mais geram controv\u00e9rsias no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cA forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia vinculante pelo STJ, especialmente em temas tribut\u00e1rios, contribui para a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e para a racionaliza\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, evitando decis\u00f5es conflitantes sobre quest\u00f5es id\u00eanticas\u201d, afirma Fernando Perfetto, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Loeser e Hadad Advogados.<\/p>\n\n\n\n Segundo Sergio Grama, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Leite, Tosto e Barros Advogados, ainda que n\u00e3o se concorde com todos os resultados, o STJ permite \u201cuma discuss\u00e3o aprofundada dos temas repetitivos, acarretando a pacifica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias de forma segura e un\u00edssona acerca da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n Douglas Guilherme Filho, coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Diamantino Advogados Associados, classifica a forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia pelo STJ como de extrema relev\u00e2ncia, \u201cj\u00e1 que ir\u00e1 definir quest\u00f5es envolvendo milhares de contribuintes, trazendo uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitando que quest\u00f5es similares sejam analisadas demasiadamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, s\u00f3cio da banca Advocacia Dias de Souza, v\u00ea como natural que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o seja a que mais trabalha com repetitivos. \u201cFaz sentido, tendo em vista sua compet\u00eancia calcada em Direito P\u00fablico e o fato de a Fazenda P\u00fablica ser a maior litigante do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n Entre os temas de repetitivos j\u00e1 afetados e as controv\u00e9rsias registradas, h\u00e1 casos de imenso impacto, que merecem destaque.<\/p>\n\n\n\n Controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n Os casos cadastrados como representativos da controv\u00e9rsia se encontram em um est\u00e1gio anterior ao da afeta\u00e7\u00e3o para temas de recursos repetitivos. Eles foram aprovados pelo ministro presidente da Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes para forma\u00e7\u00e3o de precedente vinculante.<\/p>\n\n\n\n Nesse est\u00e1gio, est\u00e3o sob an\u00e1lise do relator e j\u00e1 com manifesta\u00e7\u00f5es das partes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Para os tributaristas, a classifica\u00e7\u00e3o de um caso como representativo da controv\u00e9rsia \u00e9 um alerta. A pedido da ConJur, eles separaram os mais importantes.<\/p>\n\n\n\n Renato Silveira, s\u00f3cio do Machado Associados, destacou a Controv\u00e9rsia 576, sobre a possibilidade de inclus\u00e3o de cr\u00e9dito presumido do ICMS nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Ela se relaciona com a posi\u00e7\u00e3o do STJ no EREsp 1.517.492<\/a>, quando decidiu que cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de benef\u00edcio fiscal n\u00e3o influem na cobran\u00e7a desses mesmos tributos, e com a tese do Tema 1.182<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor estar amparado em argumento constitucional (viola\u00e7\u00e3o ao Pacto Federativo), o entendimento manifestado no EREsp 1.517.492 tamb\u00e9m deve ser aplicado para os fatos geradores ocorridos na vig\u00eancia da Lei 14.789\/2023, como, ali\u00e1s, decidido recentemente no REsp 2.202.266\u201d, disse Silveira.<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Grama apontou a Controv\u00e9rsia 693, que visa definir o momento no qual \u00e9 verificada a disponibilidade jur\u00eddica de renda em repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ou em reconhecimento do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o julgado procedente e j\u00e1 transitado em julgado, para caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos il\u00edquidos.<\/p>\n\n\n\n Ele aponta que h\u00e1 correntes diversas sobre o momento da ocorr\u00eancia do fato gerador: no registro cont\u00e1bil do direito credit\u00f3rio; na habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito perante a Secretaria da Receita Federal; no deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o pela RFB; na data de declara\u00e7\u00e3o da primeira compensa\u00e7\u00e3o; na data de declara\u00e7\u00e3o de cada compensa\u00e7\u00e3o; ou no momento da homologa\u00e7\u00e3o de cada compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe acordo com tais interpreta\u00e7\u00f5es, os fatos geradores de IRPJ e CSLL podem se dar em per\u00edodos muito distintos, afrontando a isonomia e o devido conceito de disponibilidade jur\u00eddica da renda, que \u00e9 o que se almeja pacificar\u201d, explicou Grama.<\/p>\n\n\n\n Mais controv\u00e9rsias<\/p>\n\n\n\n Para Daniel Szelbracikowski, merece relev\u00e2ncia a Controv\u00e9rsia 720, sobre a possibilidade de cumprimento\/liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a proferida em sede de mandado de seguran\u00e7a, com a finalidade de obter a compensa\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, por meio de precat\u00f3rio ou de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma oportunidade de consolidar o entendimento de que a senten\u00e7a no MS constitui t\u00edtulo executivo judicial, permitindo a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito sem necessidade de nova a\u00e7\u00e3o. \u201cEssa interpreta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a efetividade da tutela jurisdicional e a economia processual, evitando que o contribuinte seja compelido a ajuizar duas demandas para reaver valores indevidamente pagos.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cPor outro lado, restringir a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio aos valores pagos apenas ap\u00f3s a impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a \u2014 com base nas S\u00famulas 269 e 271 do STF \u2014 compromete a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, al\u00e9m de limitar indevidamente os efeitos patrimoniais de uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado. A fixa\u00e7\u00e3o da tese pelo STJ deve, portanto, superar essa limita\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou Szelbracikowski.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Douglas Guilherme Filho chama a aten\u00e7\u00e3o para a Controv\u00e9rsia 726, que trata da exclus\u00e3o do valor correspondente ao ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n \u201cO tribunal j\u00e1 analisou situa\u00e7\u00e3o similar, quando afastou o ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o do Difal deve ter o mesmo entendimento, pois o tributo continua tendo a mesma natureza, s\u00f3 alterando o respons\u00e1vel pelo seu recolhimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n Repetitivos tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n Entre os casos afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Fernando Perfetto aponta para o Tema 1.304, sobre a possibilidade de se excluir o ICMS, o PIS e a Cofins da base de c\u00e1lculo do IPI, a partir do conceito de valor da opera\u00e7\u00e3o, inserido no artigo 47, II, a, do CTN e no artigo 14, II, da Lei 4.502\/1964.<\/p>\n\n\n\n \u201cCaso o entendimento seja favor\u00e1vel aos contribuintes, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o significativa na carga tribut\u00e1ria, j\u00e1 que o IPI passaria a ser calculado sobre uma base menor, sem a inclus\u00e3o de outros tributos. Isso pode representar economia relevante para diversos setores da ind\u00fastria, al\u00e9m de trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema, j\u00e1 que a decis\u00e3o ter\u00e1 efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio. Por outro lado, se o STJ entender que esses tributos devem compor a base do IPI, as empresas ter\u00e3o de manter o atual modelo de apura\u00e7\u00e3o, impactando o pre\u00e7o final dos produtos.\u201d<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Grama cita o Tema 1.263, que visa definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do t\u00edtulo a protesto e a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito tribut\u00e1rio no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin). Para ele, a quest\u00e3o sofre certa dificuldade na interpreta\u00e7\u00e3o dos efeitos da garantia, confundida com a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que se espera da corte superior \u00e9 o reconhecimento de que o seguro-garantia aceito, satisfazendo integralmente a d\u00edvida tribut\u00e1ria, deve tamb\u00e9m obstar o protesto e inscri\u00e7\u00e3o no Cadin, uma vez que representam medidas excessivas \u00e0 cobran\u00e7a, em flagrante ofensa ao princ\u00edpio da menor onerosidade ao executado, em conjunto com a aus\u00eancia de qualquer preju\u00edzo ao exequente. Nesse aspecto, a RFB e a PGFN t\u00eam aceitado o seguro-garantia para fins de se evitar as medidas de inscri\u00e7\u00e3o do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Por fim, Daniel Szelbracikowski destaca o Tema 1.276, em que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o vai decidir sobre a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins do montante da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Substitutiva Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos.<\/p>\n\n\n\n Ele lembra que, ao julgar o REsp 1.945.068, a 1\u00aa Turma do STJ entendeu que a CPRB integra a base dessas contribui\u00e7\u00f5es, por representar receita das empresas. E que o STJ j\u00e1 afastou a tese de que a CPRB n\u00e3o poderia incidir sobre si mesma, por inexist\u00eancia de fundamento legal para exclus\u00e3o do seu pr\u00f3prio valor da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n \u201cApesar disso, a pr\u00e1tica de incluir tributos em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo vai de encontro aos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da neutralidade tribut\u00e1ria, refor\u00e7ados pela Reforma Tribut\u00e1ria da EC 132\/2023. Esse cen\u00e1rio sugere que, embora o STJ provavelmente reafirme sua posi\u00e7\u00e3o anterior, o debate sobre a compatibilidade desse modelo com a nova l\u00f3gica constitucional deve continuar.\u201d<\/p>\n\n\n\n Lista dos temas e controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias no STJ<\/p>\n\n\n\n
Para mitigar distor\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es diferentes, mas que ofertam opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito similares, foi estabelecida uma al\u00edquota fixa de 0,38% na aquisi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de cotas de Fundos de Investimento em Direito Credit\u00f3rio – FDIC.
Outro ponto \u00e9 que, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir somente sobre o valor que exceder R$ 300 mil, considerados a partir da data de entrada em vigor do decreto, e em uma mesma seguradora. Assim, para 2025 fica flexibilizada a exig\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o global dos aportes em diferentes entidades, para evitar problemas operacionais nas entidades seguradoras. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, o IOF nos aportes em VGBL passa a incidir sobre o valor que exceder R$ 600 mil, independente deterem sido depositados em uma ou v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es. Ainda nesta modalidade, as contribui\u00e7\u00f5es patronais passam a ser isentas de IOF. Importa dizer que mais de 99% das pessoas que aplicam seus recursos em fundos de VGBL aportam menos do que R$ 600 mil ao ano e seguem sem qualquer impacto adicional.
No \u00e2mbito do IOF c\u00e2mbio, ser\u00e1 estabelecido que o retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil ser\u00e1 isento de tributa\u00e7\u00e3o, a exemplo do que j\u00e1 ocorre com o retorno de investimentos no mercado financeiro e de capitais.<\/p>\n\n\n\n
Na busca de isonomia e simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias, passar\u00e1 a incidir imposto de renda, com al\u00edquota de 5%, nas novas emiss\u00f5es de t\u00edtulos que hoje s\u00e3o isentos, como LCA, LCI, CRI, CRA e deb\u00eantures incentivadas. Em rela\u00e7\u00e3o aos demais t\u00edtulos, sobre os quais j\u00e1 incide imposto de renda, haver\u00e1 harmoniza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: independente do tempo de investimento, o imposto de renda ser\u00e1 de 17,5%. Ou seja, nada muda na tributa\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a.
No caso das institui\u00e7\u00f5es do sistema financeiro, as al\u00edquotas de CSLL hoje vigentes n\u00e3o sofrer\u00e3o majora\u00e7\u00e3o. O que a Medida Provis\u00f3ria muda \u00e9 distribui\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es entre as al\u00edquotas j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n![\"\"\/](\"https:\/\/lh7-rt.googleusercontent.com\/docsz\/AD_4nXcTmycWNvQ8UZbHYY9j-ePEs-e7als8RXpB-c8msU31OHkMw7dUvAlOVD1GB06YdyySA4RIReZ6kF8f4IhVwtQM6oE4aoRAGE2dTE5CiYh2tmmrid98AyvlY7JEu2NVFswt5vI2Oonf5dG9x8H5QkU?key=VzWnqf2v0oOasC68fN0fdA\")
Acesso ao portal p\u00fablico do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP 3.0), Banco Nacional de Precedentes (BNP), Sistema de Apresenta\u00e7\u00e3o Remota e Reconhecimento Facial (Saref), Sistema Eletr\u00f4nico de Execu\u00e7\u00e3o Unificado (Seeu) e Sistema de Per\u00edcias Judiciais (Sisperjud) e SNA \u2014 Pretendentes \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o; e
\u2022 Consulta a \u201cMinhas Comunica\u00e7\u00f5es Processuais\u201d, incluindo Di\u00e1rio de Justi\u00e7a Nacional (Djen) e Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Peticionamento intercorrente;
\u2022 Consulta a \u201cMinhas Peti\u00e7\u00f5es\u201d;
\u2022 Consulta a \u201cMinhas Comunica\u00e7\u00f5es Processuais\u201d, incluindo Djen e Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico; e
\u2022 Acesso ao BNMP 3.0, BNP, Saref, Seeu, Sisperjud e Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA).<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Acesso ao e-NatJus, Gabinete do Ju\u00edzo, JuMP, JusBrasil, BNMP 3.0, BNP, PrevJud, Remessa Digital, Renajud, Saref, Seeu, Sisperjud, Sisbajud, SNGB, Delega\u00e7\u00e3o de Perfis, SNA, Sniper, SPVATJud e Servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00f5es; e
\u2022 Utiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta de IA generativa (Apoia).<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Acesso ao e-NatJus, Gabinete do Ju\u00edzo, JuMP, BNMP 3.0, BNP, PrevJud, Remessa Digital, Renajud, Saref, Seeu, Sisperjud, Sisbajud, SNGB, Delega\u00e7\u00e3o de Perfis, SNA, Sniper, SPVATJud e Servi\u00e7o de Notifica\u00e7\u00f5es; e
\u2022 Utiliza\u00e7\u00e3o de ferramenta de IA generativa (Apoia).<\/p>\n\n\n\n
Em maio, o governo editou um decreto elevando o IOF para refor\u00e7ar a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A medida provocou rea\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado e do mercado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Zucco, o governo n\u00e3o pode mais aumentar impostos sem apresentar corte de gastos. \u201cTemos que mostrar ao governo que n\u00e3o \u00e9 aumentando imposto, por meio de um confisco, que vamos arrumar a economia. N\u00e3o houve avan\u00e7o nenhum no corte de gastos\u201d, criticou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), afirmou que n\u00e3o h\u00e1 acordo para votar o m\u00e9rito do projeto. Os parlamentares votar\u00e3o apenas o pedido de urg\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n
O l\u00edder alertou que, se for o decreto for derrubado, o contingenciamento poder\u00e1 ser maior para cumprir as metas do arcabou\u00e7o fiscal aprovado pelo pr\u00f3prio Congresso.<\/p>\n\n\n\n\n
REsp 2.093.052
REsp 2.152.381<\/p>\n\n\n\n