Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/06 a 10\/06<\/p>\n\n\n\n
Empresas nacionais e estrangeiras devem se cadastrar no Domic\u00edlio Judicial eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O uso do Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico \u00e9 obrigat\u00f3rio para empresas p\u00fablicas e privadas, incluindo aquelas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e empresas estrangeiras com CNPJ atuantes no Brasil, conforme o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) esclareceu em resposta \u00e0 Consulta n. 0002996-58.2024.2.00.0000. O objetivo do cadastro nos sistemas de processo eletr\u00f4nico \u00e9 agilizar o recebimento de cita\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, priorizando esse meio para comunica\u00e7\u00e3o. A Consulta foi analisada na 7.\u00aa Sess\u00e3o Virtual do CNJ, ocorrida entre os dias 23 e 30 de maio deste ano. <\/p>\n\n\n\n A resposta foi apresentada pela conselheira M\u00f4nica Autran Machado Nobre, relatora da mat\u00e9ria, que tamb\u00e9m anunciou a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de cadastro para empresas sediadas no estado do Rio Grande do Sul. Devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de calamidade na regi\u00e3o, essas empresas ter\u00e3o at\u00e9 30 de setembro de 2025 para se inscreverem no sistema. <\/p>\n\n\n\n O Domic\u00edlio Judicial Eletr\u00f4nico<\/a> deve ser utilizado exclusivamente para cita\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es processuais pessoais destinadas a partes e terceiros envolvidos. Apesar de n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio para algumas entidades, o CNJ destacou que o cadastro no sistema \u00e9 volunt\u00e1rio e oferece benef\u00edcios, como maior seguran\u00e7a e efici\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o processual. Empresas e entidades que optarem pela inscri\u00e7\u00e3o precisam seguir as diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 455\/2022 e normas posteriores. <\/p>\n\n\n\n A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 455\/2022<\/a>, que instituiu o sistema, estabelece que entidades n\u00e3o empresariais, mesmo com CNPJ, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 obrigatoriedade de cadastro. Assim, associa\u00e7\u00f5es, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, partidos pol\u00edticos, condom\u00ednios, cons\u00f3rcios e sociedades sem fins lucrativos podem optar por n\u00e3o se registrar. <\/p>\n\n\n\n No caso de empresas estrangeiras sem atividade empresarial no Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio nomear um representante legal residente no pa\u00eds, autorizado a receber cita\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a empresa precisa apresentar documentos como procura\u00e7\u00e3o com poderes ao representante, tradu\u00e7\u00e3o juramentada e comprovante de sede no exterior, conforme especificado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB2119\/2022. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.cnj.jus.br\/empresas-nacionais-e-estrangeiras-devem-se-cadastrar-no-domicilio-judicial-eletronico<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal publica Pain\u00e9is de Dados de Cr\u00e9ditos Ativos, refor\u00e7ando a transpar\u00eancia ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Como uma iniciativa que visa aumentar a transpar\u00eancia ativa e facilitar o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, a Receita Federal do Brasil passar\u00e1 a publicar em sua p\u00e1gina na internet, al\u00e9m dos dados em formato aberto, como CSV e PDF, pain\u00e9is gerenciais que permitem a visualiza\u00e7\u00e3o de dados brutos de forma mais interativa e compreensiva.<\/p>\n\n\n\n Essa medida n\u00e3o s\u00f3 promove a transpar\u00eancia, mas tamb\u00e9m incentiva a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no controle social e na fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, foram publicados na p\u00e1gina da Receita Federal na internet dois pain\u00e9is de dados de cr\u00e9ditos ativos administrados pela Receita Federal: um contendo dados gerais e outro espec\u00edfico para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Os pain\u00e9is, atualizados mensalmente, disponibilizam dados detalhados sobre cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ativos, permitindo que cidad\u00e3os e empresas acompanhem de perto a gest\u00e3o fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A transpar\u00eancia ativa \u00e9 um princ\u00edpio fundamental da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), que estabelece a obrigatoriedade de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos disponibilizarem informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico de forma proativa, sem a necessidade de solicita\u00e7\u00e3o. Com essa iniciativa, a Receita Federal refor\u00e7a seu compromisso com a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de contas, contribuindo para uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente e acess\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Para acessar os pain\u00e9is de dados de cr\u00e9ditos ativos, visite o portal de dados abertos da Receita Federal por meio deste link<\/a>. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/receita-federal-publica-paineis-de-dados-de-creditos-ativos-reforcando-a-transparencia-ativa<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal tributa descontos obtidos em recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal quer cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre o ganho obtido com os descontos aplicados em plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial logo que o acordo com os credores \u00e9 homologado pela Justi\u00e7a. A interpreta\u00e7\u00e3o antecipa o recolhimento dos tributos, segundo especialistas, j\u00e1 que, nesse momento, o des\u00e1gio ainda n\u00e3o se concretizou totalmente \u2013 muitos planos preveem o pagamento da d\u00edvida reduzida ao longo de dez anos ou mais.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m h\u00e1 o risco, dizem, de a empresa descumprir o plano de recupera\u00e7\u00e3o, o que faria com que as d\u00edvidas voltassem aos valores originais, afastando a justificativa da Receita para a tributa\u00e7\u00e3o. O entendimento consta na recente Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 74\/2025, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o de advogados, a quest\u00e3o se agrava porque, na pr\u00e1tica, obriga a empresa a recolher os tributos sobre o des\u00e1gio em dinheiro, sem parcelar e antes de come\u00e7ar a pagar os credores. Normalmente, dizem, quando h\u00e1 preju\u00edzo fiscal, o estoque \u00e9 usado em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi feita por uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial que aplicou um desconto de 80% da d\u00edvida por meio do plano aprovado. Ela ficou na d\u00favida se o ganho obtido deveria ser tributado logo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) da decis\u00e3o que homologou o acordo, ou ap\u00f3s o prazo de dois anos de fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial do processo.<\/p>\n\n\n\n Para a empresa, n\u00e3o h\u00e1 \u201cdisponibilidade econ\u00f4mica\u201d no primeiro momento, tampouco certeza de que o plano ser\u00e1 cumprido. E, se n\u00e3o for seguido, \u00e9 decretada a fal\u00eancia, como prev\u00ea o artigo 73, IV, da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia (n\u00ba 11.101, de 2005), com a reconstitui\u00e7\u00e3o da d\u00edvida original.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o contribuinte entende que \u201co desconto somente ser\u00e1 definitivo ap\u00f3s a ocorr\u00eancia de evento futuro e incerto, sujeitando-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva\u201d. Segundo os artigos 116 e 117 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), tal condi\u00e7\u00e3o adia a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo at\u00e9 que a condi\u00e7\u00e3o se concretize.<\/p>\n\n\n\n Mas essa n\u00e3o foi a conclus\u00e3o da Cosit. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 deferida, j\u00e1 h\u00e1 uma mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o patrimonial da devedora \u2013 fato gerador para que o tributo seja cobrado. \u201cUma vez concedida [a reestrutura\u00e7\u00e3o], as d\u00edvidas restam, desde j\u00e1, reduzidas, motivo pelo qual \u00e9 esse o momento em que a consulente deve proceder ao reconhecimento da receita gerada em contrapartida \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o de seu passivo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n O entendimento \u00e9 o de que a empresa deve registrar na contabilidade os valores dos descontos como uma receita. E, a partir do registro, o montante j\u00e1 vale como base para incid\u00eancia do IRPJ e CSLL. \u201cEm se tratando de condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, considera-se o ato ou neg\u00f3cio apto a produzir seus efeitos tribut\u00e1rios desde a origem, ainda que posteriormente possam ser aqueles resolvidos na esfera privada.\u201d<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o dividiu especialistas, que entendem que essa tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria ocorrer em algumas situa\u00e7\u00f5es. Outros dizem que, na pr\u00e1tica, as empresas em recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o registram os descontos na contabilidade de imediato, apenas de forma proporcional ao pagamento das parcelas.<\/p>\n\n\n\n PGFN quer arrecadar R$ 3,1 bi com transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de MEIs e d\u00edvidas irrecuper\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lan\u00e7ou um novo edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Desta vez, voltado a d\u00edvidas de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, de pequeno valor e de microempreendedores individuais (MEI). A expectativa \u00e9 de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 3,1 bilh\u00f5es, conforme informou o \u00f3rg\u00e3o ao Valor.<\/p>\n\n\n\n Com o Edital n\u00ba 11, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, foram abertas quatro modalidades diferentes de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que estabelecem o pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com descontos e em parcelas. O teto dos d\u00e9bitos atingidos \u00e9 de R$ 45 milh\u00f5es. A ades\u00e3o vai at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\n\n\n\n A primeira est\u00e1 condicionada \u00e0 capacidade de pagamento (Capag) \u2014 esp\u00e9cie de rating estabelecido para os contribuintes \u2014 e oferece descontos de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor da d\u00edvida, na regra geral, e a 70% do valor total da d\u00edvida para pessoas f\u00edsicas, MEIs, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas, Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSCs) e institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n\n\n\n Na regra geral, ser\u00e1 necess\u00e1rio pagar uma entrada de 6% do valor total da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 seis presta\u00e7\u00f5es mensais. O saldo remanescente pode ser quitado em at\u00e9 114 parcelas sucessivas, com os descontos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n Na segunda modalidade, entram as d\u00edvidas consideradas irrecuper\u00e1veis. S\u00e3o d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos, sem garantias ou suspens\u00e3o por decis\u00e3o judicial, com exigibilidade suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos, de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, em liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial ou em interven\u00e7\u00e3o judicial, al\u00e9m de empresas com CNPJ baixado e pessoas f\u00edsicas j\u00e1 mortas.<\/p>\n\n\n\n Nessa modalidade, est\u00e1 prevista entrada de 5% do valor total da d\u00edvida consolidada, em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais. O saldo remanescente poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 108 parcelas sucessivas, com desconto de at\u00e9 100% dos juros, multas e encargos legais, limitados a 65% do valor total do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Na transa\u00e7\u00e3o de pequenos valores, a terceira modalidade, entram d\u00e9bitos consolidados de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 91.080), com faixas de desconto espec\u00edficas e tratamento diferenciado para microempreendedores individuais. Nesse caso, podem entrar na transa\u00e7\u00e3o todos os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 2 de junho.<\/p>\n\n\n\n Os microempreendedores individuais poder\u00e3o negociar d\u00e9bitos com desconto de 50% sobre o total da inscri\u00e7\u00e3o. Quem for pessoa f\u00edsica, MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte tamb\u00e9m pode pagar 5% de entrada em at\u00e9 cinco presta\u00e7\u00f5es mensais, e, para o restante da d\u00edvida, optar por uma das faixas que v\u00e3o de 7 a 55 parcelas, com descontos maiores quanto menor o prazo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a modalidade de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos garantidos permite a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com seguro garantia ou carta fian\u00e7a, focando no parcelamento do valor de entrada, sem descontos sobre o principal. Esses d\u00e9bitos precisam ter sido inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 4 de mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n\n\n\n Por essa via, \u00e9 poss\u00edvel pagar uma entrada de 50% da d\u00edvida e o saldo remanescente em 12 parcelas. Ou pagar 30% de entrada e o saldo remanescente em oito vezes. Uma terceira possibilidade \u00e9 dar entrada de 30% e pagar o restante em at\u00e9 seis presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o procurador-geral adjunto da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e FGTS, Jo\u00e3o Henrique Grognet, a pol\u00edtica da PGFN tem dois pilares. A arrecada\u00e7\u00e3o, diz, \u00e9 uma delas, \u201cmas a continuidade das empresas e a garantia da regularidade fiscal tamb\u00e9m \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o central do \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA nossa inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 recuperar o cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m garantir a eventual supera\u00e7\u00e3o da crise financeira que as empresas v\u00eam atravessando. \u00c9 um objetivo muito importante para a PGFN\u201d, afirma. \u201cA continuidade das empresas garante a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de empregos, a cria\u00e7\u00e3o de novas empresas, mant\u00e9m o canal de di\u00e1logo aberto entre o governo e os contribuintes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Tributaristas elogiaram a iniciativa de priorizar micro e pequenas empresas, especialmente diante do cen\u00e1rio de aumento desse tipo de empreendedorismo. No primeiro trimestre, foram abertas 1,4 milh\u00e3o de novas empresas no pa\u00eds e, do total, 78% eram de microempreendedores individuais, segundo levantamento do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O volume de novos MEIs cresceu 35% em compara\u00e7\u00e3o com o mesmo per\u00edodo de 2024. As micro e pequenas empresas tiveram aumento de 28%.<\/p>\n\n\n\n Os especialistas criticaram, por\u00e9m, o fato de a PGFN n\u00e3o permitir o uso de preju\u00edzo fiscal do Imposto de Renda (IRPJ) e da base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para amortiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a PGFN, no entanto, a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria nos programas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00e3o se aplica aos editais por ades\u00e3o \u2014 como esse de MEIs e d\u00edvidas irrecuper\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desse novo edital, no momento est\u00e1 aberto tamb\u00e9m um outro, para produtores rurais. O prazo de ades\u00e3o tamb\u00e9m termina no dia 30 de setembro. A negocia\u00e7\u00e3o est\u00e1 aberta para agricultores familiares e cooperativas de agricultura familiar com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, e oferece entrada de 6% do total da d\u00edvida e parcelamento em at\u00e9 155 meses, dependendo da categoria do devedor. <\/p>\n\n\n\n Receita Federal disponibiliza nova vers\u00e3o do programa da DCTF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina da Receita Federal a vers\u00e3o 3.8 do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais – PGD DCTF. O novo programa deve ser utilizado para o preenchimento da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declara\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o obrigadas as pessoas jur\u00eddicas em situa\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, relativa aos fatos geradores ocorridos de 1\u00ba de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n A nova vers\u00e3o permite o preenchimento da DCTF com informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s quotas do IRPJ e da CSLL referentes ao \u00faltimo trimestre de 2024, cujo prazo foi prorrogado para o \u00faltimo dia \u00fatil de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n Antes de instalar o PGD, recomenda-se gravar as declara\u00e7\u00f5es elaboradas nas vers\u00f5es anteriores. Caso desejado, elas poder\u00e3o ser recuperadas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o \u201cImportar…\u201d do menu \u201cDeclara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Acesse aqui<\/a> para fazer o download do PGD DCTF 3.8. A transmiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es elaboradas com essa vers\u00e3o do programa ser\u00e1 liberada nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o! Desde janeiro de 2025, os tributos anteriormente confessados na DCTF passaram a ser declarados na DCTFWeb, por meio do M\u00f3dulo de Inclus\u00e3o de Tributos – MIT.<\/p>\n\n\n\n Projeto determina que ISS sobre servi\u00e7os de guincho e guindaste seja pago no local da obra<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 92\/24 prev\u00ea que os servi\u00e7os de guincho, guindaste e i\u00e7amento passem a pagar o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) no local de execu\u00e7\u00e3o da obra, e n\u00e3o no local da sede da empresa. A proposta, j\u00e1 aprovada no Senado, est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O texto \u00e9 de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e altera a Lei do ISS<\/a>. Segundo Bagattoli, a norma atual gera d\u00favidas sobre o local de cobran\u00e7a do imposto, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades que envolvem mais de um servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Ele afirma que essa indefini\u00e7\u00e3o tem levado a uma disputa fiscal entre os munic\u00edpios. \u201cO projeto pode resolver esse conflito tribut\u00e1rio e prevenir a dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, avalia o senador.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Projeto pro\u00edbe fiscos de compartilhar informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de clientes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235\/24 pro\u00edbe as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2013 como Receita Federal e secretarias da Fazenda \u2013 de celebrar conv\u00eanios para compartilhar informa\u00e7\u00f5es sobre transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de clientes, como PIX e compras com cart\u00e3o. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m deixa claro que o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e ser\u00e1 concedido apenas quando necess\u00e1rio para apurar crimes previstos na Lei do Sigilo Banc\u00e1rio<\/a>, como lavagem de dinheiro e sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u201cO objetivo \u00e9 deixar ainda mais claro que o acesso a essas informa\u00e7\u00f5es, inclusive do PIX, somente pode se dar mediante quebra de sigilo, decretada por autoridade judici\u00e1ria em cada caso espec\u00edfico\u201d, disse o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do projeto.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1145069-projeto-proibe-fiscos-de-compartilhar-informacoes-bancarias-de-clientes#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20Complementar,an%C3%A1lise%20na%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados.<\/a><\/p>\n\n\n\n Entenda rejei\u00e7\u00e3o do mercado \u00e0s mudan\u00e7as na al\u00edquota do IOF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O decreto do governo federal que elevou al\u00edquotas do Imposto de Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) gerou fortes cr\u00edticas do mercado financeiro. O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Gal\u00edpolo, revelou ter receio de que os investidores interpretassem a medida como controle do fluxo de capitais<\/a>, apesar de o texto n\u00e3o prever expressamente isso.<\/p>\n\n\n\n O controle de capitais \u00e9 a forma de o governo direcionar a entrada ou a sa\u00edda do pa\u00eds de recursos estrangeiros ou nacionais, como investimentos e empr\u00e9stimos, podendo ser usado para reduzir riscos \u00e0 estabilidade da moeda local ou para pol\u00edticas de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda (MF) n\u00e3o apresentou o decreto do IOF como uma medida de controle de capitais, mas sim como uma forma de padronizar as al\u00edquotas de IOF para aproximar, para as pessoas jur\u00eddicas, a carga do imposto cobrada de pessoas f\u00edsicas. <\/p>\n\n\n\n \u201cEm nenhum momento houve qualquer discuss\u00e3o ou inten\u00e7\u00e3o de realizar controle de capitais de qualquer esp\u00e9cie e que a medida tratava-se de uma uniformiza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para diferentes setores, que foi prontamente revertida em fun\u00e7\u00e3o do surgimento de especula\u00e7\u00f5es de que isso poderia vir a ser considerado algum controle de capitais\u201d, informou, em nota, o Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n A medida visou tamb\u00e9m contribuir para alcan\u00e7ar a meta fiscal do governo definido pela regra do arcabou\u00e7o. \u201cAs mudan\u00e7as somam esfor\u00e7os para o equil\u00edbrio fiscal, focando na uniformiza\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es\u201d, justificou o minist\u00e9rio, em nota<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A China \u00e9 um exemplo que costuma ser lembrado de pa\u00eds com forte controle de capitais. O economista Pedro Faria explicou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil que esse instrumento \u00e9 usado para limitar, direcionar e selecionar os capitais que se quer privilegiar e aqueles que se quer evitar, desencorajando ou impedindo determinadas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cNormalmente, \u00e9 muito voltado para o controle dos fluxos mais especulativos, que entram para ficar pouqu\u00edssimo tempo no pa\u00eds ou saem para ficar pouqu\u00edssimo tempo fora do pa\u00eds, com objetivo de construir um investimento especulativo de curt\u00edssimo prazo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo de abertura do controle de capitais citado pelo especialista, e tomada no governo anterior, foi o fim da obriga\u00e7\u00e3o do exportador no Brasil manter no pa\u00eds os recursos obtidos com a venda no exterior. <\/p>\n\n\n\n \u201cVoc\u00ea mant\u00e9m esses recursos l\u00e1 fora e isso gera menos demanda por reais aqui no mercado de c\u00e2mbio local, desvalorizando o real. A desvaloriza\u00e7\u00e3o do real tende a causar mais infla\u00e7\u00e3o, o que pressiona o Banco Central a aumentar juros para atrair mais capitais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Estabilidade da moeda<\/p>\n\n\n\n O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Elias Jabbour, destacou \u00e0 Ag\u00eancia Brasil que o controle de capitais \u00e9 fundamental para reduzir a volatilidade da moeda \u2500 isto \u00e9, movimentos abruptos de queda ou de alta em curtos per\u00edodos de tempo.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom um maior controle de capitais, o pre\u00e7o do d\u00f3lar em rela\u00e7\u00e3o ao real n\u00e3o varia tanto de forma a n\u00e3o prejudicar expectativas futuras de investidores privados. Ele tamb\u00e9m blinda a pol\u00edtica monet\u00e1ria, permitindo uma taxa de juros mais adequada com cada momento, sem nos preocuparmos tanto com o fluxo de entrada e sa\u00edda de d\u00f3lares\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo a consultoria MoneYou<\/a>, o Brasil tem a terceira maior taxa de juros real do mundo, ficando atr\u00e1s apenas da Turquia e da R\u00fassia. Os juros altos s\u00e3o criticados<\/a> por reduzir os investimentos em produ\u00e7\u00e3o e contra\u00edrem a economia. J\u00e1 o BC defende a atual taxa para conter a infla\u00e7\u00e3o<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Mercado financeiro<\/p>\n\n\n\n Os agentes do mercado financeiro \u2013 representados por empresas de investimentos, de gest\u00e3o de ativos e de fundos que trabalham nas bolsas de valores \u2013 rejeitam qualquer controle no fluxo desses recursos e pressionam o governo contra medidas como a que aumentou o IOF de 0% para 3,5% de investimentos de fundos brasileiros sediados no exterior<\/a>. <\/p>\n\n\n\n O professor de Economia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Elias Jabbour, afirmou que o mercado financeiro ganha muito com o livre fluxo de capitais, em especial, com a especula\u00e7\u00e3o cambial, que \u00e9 o lucro obtido com compras e vendas de curt\u00edssimo prazo de real e d\u00f3lar, aproveitando o sobe e desce do valor da moeda brasileira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norte-americana. As compras e vendas motivadas por essa busca impactam o pr\u00f3prio valor da moeda, aumentando a volatilidade.<\/p>\n\n\n\n \u201cEvidentemente, existem quest\u00f5es ideol\u00f3gicas, pois o mercado financeiro defende que o fluxo livre de capitais \u00e9 melhor para o Brasil se manter como exportador de commodities [mat\u00e9rias-primas brutas]. Isso porque o controle de capitais \u00e9 instrumento de pol\u00edtica industrial e o mercado financeiro \u00e9 contra pol\u00edtica industrial porque demanda interven\u00e7\u00e3o do Estado na Economia\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n Poucas horas ap\u00f3s o an\u00fancio do aumento do IOF para fundos no exterior, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou atr\u00e1s ap\u00f3s cr\u00edticas do mercado financeiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O especialista Pedro Faria, por sua vez, ponderou que o mercado financeiro n\u00e3o gosta de restri\u00e7\u00f5es, \u201cda mesma forma que motoristas n\u00e3o gostam quando voc\u00ea imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o de velocidade e n\u00e3o veem que isso pode ter um benef\u00edcio de longo prazo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o economista, o IOF poderia ser usado para conter fluxos de capitais especulativos de curt\u00edssimo prazo. \u201cIsso \u00e9 um tipo de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o desses agentes, mas, a meu ver, tem ganhos p\u00fablicos para o pa\u00eds\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as no IOF foram amplamente rejeitadas pelas lideran\u00e7as do Congresso Nacional<\/a>, que deram prazo para o governo apresentar alternativas, o que pode afetar gastos sociais em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. <\/p>\n\n\n\n Industrializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O controle de capitais costuma ser utilizado tamb\u00e9m para induzir a industrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. Especialista no desenvolvimento econ\u00f4mico chin\u00eas, Elias Jabbour contou que o Estado asi\u00e1tico usou o controle de capitais para que os investimentos estrangeiros estivessem vinculados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u201cA abertura do controle de capitais \u00e9 um chamativo para que um pa\u00eds como o Brasil se transforme num para\u00edso fiscal de dimens\u00f5es continentais, enquanto que o controle de fluxos capitais induz investimentos produtivos em detrimento da especula\u00e7\u00e3o. Ele \u00e9 um instrumento para pol\u00edticas industriais\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n O economista Pedro Faria destacou que o Brasil, hoje, pratica a tributa\u00e7\u00e3o e o registro de entrada de capitais, o que representa algum controle, mas avalia que a situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 \u201cbem mais aberta que o adequado, tanto que temos uma taxa de c\u00e2mbio muito vol\u00e1til\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cTemos que ter mais restri\u00e7\u00f5es para capitais de curt\u00edssimo prazo. Tem que incentivar a perman\u00eancia de capitais aqui, mesmo que isso venha ao custo de a gente n\u00e3o atrair tantos capitais de curt\u00edssimo prazo. A gente d\u00e1 prefer\u00eancia para capitais que v\u00eam para serem investidos em produ\u00e7\u00e3o, na compra de ativos de longo prazo\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-06\/entenda-rejeicao-do-mercado-as-mudancas-na-aliquota-do-iof<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN lan\u00e7a edital de transa\u00e7\u00e3o para d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lan\u00e7ou um novo edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es inscritos em d\u00edvida ativa. O texto foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 2 de junho, data a partir da qual come\u00e7a o prazo para ades\u00e3o, que vai at\u00e9 30 de setembro.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente de outras iniciativas da PGFN, como os editais previstos no Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), o Edital PGDAU 11\/2025 n\u00e3o permite o uso de preju\u00edzo fiscal ou base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. Por outro lado, autoriza a compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios federais e valores relativos a restitui\u00e7\u00f5es, ressarcimentos ou reembolsos tribut\u00e1rios para o pagamento de parcelas vencidas ou vincendas, desde que haja disponibilidade financeira no momento da compensa\u00e7\u00e3o. O texto \u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o publicada em maio de 2024, que j\u00e1 previa condi\u00e7\u00f5es facilitadas para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es por contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O Edital PGDAU 11\/2025 \u00e9 uma atualiza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o publicada em maio de 2024, que j\u00e1 previa condi\u00e7\u00f5es facilitadas para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es por contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A nova edi\u00e7\u00e3o mant\u00e9m as quatro formas de transa\u00e7\u00e3o: com base na capacidade de pagamento, para d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis, para inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a e de d\u00e9bitos de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, respeitados os limites m\u00e1ximos definidos para cada modalidade. As condi\u00e7\u00f5es variam conforme o perfil do contribuinte e o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Para as tr\u00eas primeiras modalidades, os d\u00e9bitos devem ter sido inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 4 de mar\u00e7o de 2025. J\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor est\u00e1 dispon\u00edvel para d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 2 de junho de 2024. Como regra geral, as negocia\u00e7\u00f5es exigem uma entrada m\u00ednima de 6% sobre o valor consolidado da d\u00edvida, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos.<\/p>\n\n\n\n Os benef\u00edcios concedidos no edital variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. A an\u00e1lise ser\u00e1 feita de forma individual e sigilosa pela plataforma Regularize.<\/p>\n\n\n\n Capacidade de pagamento<\/p>\n\n\n\n No caso da transa\u00e7\u00e3o com base na capacidade de pagamento, podem aderir contribuintes cuja capacidade presumida seja considerada insuficiente para quitar integralmente os d\u00e9bitos em at\u00e9 cinco anos. A entrada m\u00ednima, nessas condi\u00e7\u00f5es, \u00e9 de 6% do valor consolidado da d\u00edvida, parcel\u00e1vel em at\u00e9 6 vezes, e o saldo remanescente pode ser quitado em at\u00e9 114 parcelas.<\/p>\n\n\n\n Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, com limite m\u00e1ximo de 65% sobre o valor total da inscri\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o abarcadas nesta modalidade pessoas f\u00edsicas, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, Santas Casas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. O parcelamento, nestes casos, pode ser feito em at\u00e9 133 meses.<\/p>\n\n\n\n D\u00e9bitos irrecuper\u00e1veis<\/p>\n\n\n\n Para d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis, podem fazer parte empresas com d\u00edvidas inscritas h\u00e1 mais de 15 anos sem garantias ou com exigibilidade suspensa h\u00e1 mais de 10 anos, al\u00e9m de cr\u00e9ditos vinculados a empresas falidas, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou liquida\u00e7\u00e3o, e pessoas f\u00edsicas falecidas. Para esses casos, a entrada \u00e9 prevista \u00e9 de 5%, parcel\u00e1vel em at\u00e9 12 vezes, sendo o saldo em at\u00e9 108 parcelas. O desconto pode chegar a 65% do valor da d\u00edvida, ou at\u00e9 70% para os contribuintes beneficiados.<\/p>\n\n\n\n Seguro garantia<\/p>\n\n\n\n As inscri\u00e7\u00f5es garantidas por seguro garantia ou carta fian\u00e7a tamb\u00e9m podem ser negociadas, desde que j\u00e1 tenham tr\u00e2nsito em julgado desfavor\u00e1vel ao contribuinte e ainda n\u00e3o tenham sido executadas ou sinistradas. Nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 descontos. O pagamento pode ser feito com entrada de 30% a 50% do valor consolidado, e o saldo remanescente parcelado, respectivamente, em at\u00e9 6, 8 ou 12 vezes. A ades\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia e efic\u00e1cia da garantia at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n Pequeno valor<\/p>\n\n\n\n No caso de d\u00edvidas de pequeno valor, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada a inscri\u00e7\u00f5es com valor consolidado igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, desde que inscritas at\u00e9 2 de junho de 2024. Para microempreendedores individuais \u00e9 permitido parcelar em at\u00e9 60 vezes os d\u00e9bitos correspondentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es mensais devidas no \u00e2mbito do Simples Nacional, como o INSS, por exemplo, com desconto de 50%.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 pessoas f\u00edsicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte podem aderir mediante entrada de 5% do valor total, parcel\u00e1vel em at\u00e9 5 vezes, e quitar o saldo restante com descontos escalonados conforme o n\u00famero de parcelas: at\u00e9 7 parcelas (50% de desconto), 12 parcelas (45%), 30 parcelas (40%) ou 55 parcelas (30%).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/pgfn-lanca-edital-de-transacao-para-debitos-de-ate-r-45-milhoes<\/a><\/p>\n\n\n\n Congresso n\u00e3o tem ‘compromisso’ de aprovar novo pacote para substituir alta do IOF, diz Motta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que o Congresso n\u00e3o firmou “compromisso” de aprovar a medida provis\u00f3ria que o governo pretende enviar<\/a> para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano.<\/p>\n\n\n\n A MP deve incluir medidas capazes de substituir a eleva\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF)<\/a> \u2013 que foi definida pelo governo no \u00faltimo m\u00eas, em decreto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria<\/a> foi a sa\u00edda proposta pelo Planalto para evitar a derrubada da norma editada por Lula, diante de uma oposi\u00e7\u00e3o e cr\u00edtica crescentes dentro do Congresso e do mercado.<\/p>\n\n\n\n O envio do texto foi anunciado na noite de domingo (8), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ap\u00f3s encontro com a c\u00fapula da C\u00e2mara e do Senado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Ao ser questionado sobre o encontro, Hugo Motta afirmou que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel “dizer o que o Congresso vai aprovar ou n\u00e3o dessa MP”. Ele disse, ainda, que os parlamentares ter\u00e3o tempo para “avaliar quais dessas medidas ser\u00e3o levadas em considera\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n “O compromisso feito sobre as medidas que vir\u00e3o na MP foi de o Congresso debater e analisar, n\u00e3o ficou l\u00e1 acordado [aprovar]. At\u00e9 porque os l\u00edderes, que estavam l\u00e1 presentes, n\u00e3o tiveram tempo de consultar suas bancadas acerca dessas medidas”, disse Motta em evento do jornal ‘Valor Econ\u00f4mico’, em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o parlamentar, as medidas propostas pelo Planalto ser\u00e3o “debatidas pontualmente”. Para ele, haver\u00e1 sugest\u00f5es do governo com apoio e com “mais dificuldades”.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o h\u00e1 do Congresso o compromisso de aprovar essas medidas que v\u00eam na MP. A medida provis\u00f3ria ser\u00e1 enviada apenas para que, do ponto de vista cont\u00e1bil, n\u00e3o se tenha que aumentar o contingenciamento que j\u00e1 est\u00e1 sendo feito”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n “Se tirarmos o decreto do IOF, esse bloqueio mais contingenciamento ser\u00e1 de R$ 50 bilh\u00f5es. Ent\u00e3o, para esses R$ 20 bilh\u00f5es que seriam arrecadados com IOF durante o ano de 2025, ele far\u00e1 uma calibragem, reduzindo a quest\u00e3o do IOF – muito se fala do risco sacado, a quest\u00e3o do VGBL”, seguiu Motta.<\/p>\n\n\n\n Uma medida provis\u00f3ria entra em vigor assim que \u00e9 editada pelo presidente da Rep\u00fablica \u2013 mas, em seguida, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado em at\u00e9 120 dias para continuar valendo.<\/p>\n\n\n\n Eventuais mudan\u00e7as feitas no texto da MP s\u00e3o encaminhadas de volta ao Planalto, e podem ser sancionadas ou vetadas pelo presidente. Se forem vetadas, o Congresso pode derrubar o veto em sess\u00e3o conjunta e promulgar, por conta pr\u00f3pria, os trechos restaurados.<\/p>\n\n\n\n Policial bom e policial mau<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara afirmou que espera que o Pal\u00e1cio do Planalto entre em campo e defenda as “medidas que pactuarmos que ser\u00e3o votadas e debatidas nas duas Casa”.<\/p>\n\n\n\n Hugo Motta disse, ainda, que n\u00e3o d\u00e1 para o Congresso ser o “policial mau”, e o governo o “policial bonzinho”.<\/p>\n\n\n\n “Se voc\u00ea tem a concep\u00e7\u00e3o de fazer a coisa certa, voc\u00ea tem que vir de p\u00fablico tamb\u00e9m defender. N\u00e3o d\u00e1 para querer que toda vez o Congresso seja o policial mau, e o governo seja o policial bonzinho. N\u00e3o d\u00e1. A situa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds \u00e9 grave e todo mundo tem que ter a sua responsabilidade”, declarou.<\/p>\n\n\n\n O deputado tamb\u00e9m fez um apelo para que atores pol\u00edticos deixem a “zona de conforto” e discutam medidas fiscais de longo prazo.<\/p>\n\n\n\n “T\u00e1 todo mundo olhando a situa\u00e7\u00e3o, mas ningu\u00e9m quer abrir a m\u00e3o de nada. O cara que tem incentivo n\u00e3o quer deixar de ter, quem t\u00e1 ganhando sal\u00e1rio acima do teto n\u00e3o quer deixar de ganhar, o Parlamento n\u00e3o quer discutir corte de emenda, o governo n\u00e3o quer discutir isso porque mexe na base tal”, exemplificou.<\/p>\n\n\n\n As sugest\u00f5es da Fazenda<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a deixar uma reuni\u00e3o com lideran\u00e7as do Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no domingo que o governo vai recalibrar o decreto da alta do IOF<\/a>, revisando os aumentos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com o decreto, segundo Haddad, o Planalto editar\u00e1 uma MP para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Entre as medidas anunciadas pelo ministro, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n tributa\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos atualmente isentos de Imposto de Renda (IR), como a Letra de Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio (LCI) e a Letra de Cr\u00e9dito do Agroneg\u00f3cio (LCA);<\/p>\n\n\n\n aumento da taxa\u00e7\u00e3o sobre as bets para 18%;<\/p>\n\n\n\n revis\u00e3o das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para institui\u00e7\u00f5es financeiras, excluindo o atual patamar de 9% e mantendo al\u00edquotas de 15% a 20%;<\/p>\n\n\n\n redu\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios;<\/p>\n\n\n\n e debates sobre redu\u00e7\u00e3o de gastos prim\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m destas sugest\u00f5es, o presidente Hugo Motta afirmou que a equipe econ\u00f4mica tamb\u00e9m deve retomar o apelo para um aumento no Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) das empresas<\/a> \u2014 uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucro, que incide sobre o acionista.<\/p>\n\n\n\n “Ele [Haddad] falou ontem l\u00e1: ‘Ah, tem um projeto l\u00e1 na C\u00e2mara, que ainda n\u00e3o foi votado e que poderia entrar nesse pacote’, e disse que, mais uma vez, ia refor\u00e7ar a quest\u00e3o da JCP na MP, mas sem incid\u00eancia imediata. Vir\u00e1 no texto, mas sem for\u00e7a de lei, para que o Congresso possa, de certa forma, fazer esse debate. Penso que o governo quer que esse debate sobre JCP seja feito nessa janela que acabamos criando agora”, disse o deputado.<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara declarou, ainda, que defendeu a discuss\u00e3o de uma reforma administrativa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n “Esse debate [sobre a reforma administrativa] se dar\u00e1 pelos pr\u00f3ximos dias e semanas. At\u00e9 o final do m\u00eas de junho, in\u00edcio de julho, teremos esse caminho mais definido. Ela se junta a outras medidas, que obrigatoriamente est\u00e3o sendo debatidas agora por causa dessa decis\u00e3o do governo \u2014 na nossa avalia\u00e7\u00e3o, equivocada \u2014 de mexer no IOF”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2025\/06\/09\/crise-fiscal-congresso-nao-tem-compromisso-de-aprovar-novo-pacote-para-substituir-alta-do-iof-diz-motta.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n TIT segue STF e livra contribuinte de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Uma fabricante de eletroeletr\u00f4nicos conseguiu, na C\u00e2mara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de S\u00e3o Paulo, derrubar cobran\u00e7a de ICMS sobre a transfer\u00eancia de mercadorias entre filial em S\u00e3o Paulo e a matriz em Manaus. Os ju\u00edzes aplicaram a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o fim da exig\u00eancia do imposto estadual nas opera\u00e7\u00f5es, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a partir do ano de 2024 (ADC 49).<\/p>\n\n\n\n No caso, a fabricante foi autuada por erro na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual do ICMS em transfer\u00eancias aos Estados do Amazonas e Minas Gerais. Adotou 4%, com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, de 2012, do Senado Federal, para opera\u00e7\u00f5es com mercadorias importadas. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, o tributo deveria ser calculado \u00e0s al\u00edquotas de 7% ou 12% \u2013 para sa\u00eddas com destino aos Estados do Amazonas e Minas Gerais, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara Superior do TIT, apesar de ter recolhido o imposto estadual, o contribuinte defendeu a aplica\u00e7\u00e3o do precedente do Supremo. Em 2021, os ministros declararam inconstitucional a cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte e, dois anos depois, modularam os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pela modula\u00e7\u00e3o, o entendimento vale a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2024, exceto para processos administrativos ou judiciais pendentes de julgamento at\u00e9 29 de abril de 2021, data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito da ADC 49 \u2013 o que incluiria o caso da fabricante de eletroeletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o relator do caso, Carlos Americo Domeneghetti Badia, destaca que \u201ca ressalva da aplicabilidade imediata para os processos administrativos e judiciais pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento da decis\u00e3o de m\u00e9rito se amolda ao caso presente, j\u00e1 que o AIIM [Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Imposi\u00e7\u00e3o de Multa] foi lavrado em 9 de dezembro de 2019 e at\u00e9 o momento n\u00e3o foi definitivamente avaliado\u201d.<\/p>\n\n\n\n O relator, em seu voto, acolheu parcialmente o recurso do contribuinte. Levou em considera\u00e7\u00e3o que nem todas as opera\u00e7\u00f5es impugnadas se deram entre estabelecimentos da fabricante de eletroeletr\u00f4nicos. Haveria remessas ao Estado de Minas Gerais, para clientes. \u201cCorreta a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a apurada entre essas al\u00edquotas e as aplicadas nos documentos fiscais emitidos pela autuada\u201d, diz ele no voto, limitando, por\u00e9m, os juros sobre a cobran\u00e7a aos patamares da Selic.<\/p>\n\n\n\n A defesa do contribuinte pretende recorrer ao Judici\u00e1rio para manter a al\u00edquota de ICMS aplicada. De acordo com o advogado do contribuinte, h\u00e1 como comprovar, a partir de documentos da \u00e9poca, que os requisitos para a ado\u00e7\u00e3o do percentual de 4% foram cumpridos. Pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, de 2012, do Senado, a al\u00edquota de 4% n\u00e3o vale para bens e mercadorias importados que n\u00e3o tenham similar nacional.<\/p>\n\n\n\n \u201cApesar da vit\u00f3ria quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da ADC 49 ao caso, o Fisco considerou erroneamente que as mercadorias n\u00e3o t\u00eam similar nacional e, no Judici\u00e1rio, ser\u00e1 poss\u00edvel comprovarmos que a al\u00edquota aplicada condiz com os produtos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/05\/tit-segue-stf-e-livra-contribuinte-de-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Mais de 11 mil empresas do Simples Nacional realizaram recadastramento anual com a Receita Estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n As empresas do Simples Nacional contribuintes de ICMS no Rio Grande do Sul devem se atentar ao prazo para realizar o recadastramento anual junto \u00e0 Receita Estadual<\/a>. Ao todo, 11,3 mil empresas conclu\u00edram o procedimento no primeiro m\u00eas do programa, que se iniciou em 1\u00ba de maio e termina no dia 30 de setembro. Esse n\u00famero representa 5,9% do total de 190 mil empresas que devem revisar e confirmar ou corrigir suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado.<\/p>\n\n\n\n O procedimento obrigat\u00f3rio \u00e9 simples, r\u00e1pido e 100% digital, realizado exclusivamente pelo aplicativo Minha Empresa<\/a> \u2013 ferramenta gratuita, com acesso pelo login gov.br, que tamb\u00e9m ajuda na gest\u00e3o dos neg\u00f3cios. Ao acessar, os s\u00f3cios ou administradores devem clicar no banner do Programa Anual de Recadastramento e seguir o passo a passo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Embora o prazo para concluir a tarefa se estenda at\u00e9 setembro, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que as empresas realizem o processo o quanto antes para manter as obriga\u00e7\u00f5es em dia e evitar eventuais transtornos de \u00faltima hora. \u00c9 poss\u00edvel, por exemplo, que sejam necess\u00e1rios contatos adicionais com outros \u00f3rg\u00e3os para atualizar dados.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos alertando os contribuintes sobre a import\u00e2ncia de realizar o procedimento o quanto antes. A atualiza\u00e7\u00e3o dos dados tamb\u00e9m tem o potencial de melhorar a comunica\u00e7\u00e3o com o fisco, permitir regulariza\u00e7\u00f5es e combater empresas que est\u00e3o operando de forma irregular \u2013 ou seja, que concorrem deslealmente com quem cumpre corretamente suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d, destaca a chefe da Divis\u00e3o de Relacionamento e Servi\u00e7os da Receita Estadual, Rachel Einsfeld.<\/p>\n\n\n\n O recadastramento verifica tr\u00eas informa\u00e7\u00f5es: se a empresa se encontra em atividade; se os dados cadastrais est\u00e3o corretos; e se o e-mail e o n\u00famero de telefone celular do representante no Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) s\u00e3o os atuais. Caso haja informa\u00e7\u00f5es desatualizadas, \u00e9 preciso seguir as orienta\u00e7\u00f5es indicadas na ferramenta. Al\u00e9m disso, o descumprimento do prazo acarreta a suspens\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual da empresa.<\/p>\n\n\n\n O Programa Anual de Recadastramento<\/a> foi criado em 2025 pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, e engloba todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes at\u00e9 o final de 2024. As microempresas e empresas de pequeno porte, que s\u00e3o as optantes pelo Simples Nacional e contribuintes do ICMS, t\u00eam entre 1\u00ba de maio e 30 de setembro para concluir a tarefa. J\u00e1 as empresas da categoria Geral ter\u00e3o entre 1\u00ba de agosto e 30 de setembro. Os microempreendedores individuais (MEIs) n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O programa foi concebido para que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tenha os dados de cadastro dos contribuintes atualizados e possa entrar em contato, oferecendo a oportunidade para regulariza\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m \u00e9 uma forma de o fisco ter maior conhecimento sobre o n\u00famero de empresas do Rio Grande do Sul em opera\u00e7\u00e3o \u2013 dessa forma, as que n\u00e3o estiverem mais em funcionamento deixar\u00e3o de constar nos registros do Estado.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a Receita Estadual amplia as a\u00e7\u00f5es de controle e de conformidade tribut\u00e1ria, combatendo estabelecimentos em situa\u00e7\u00e3o irregular que promovem concorr\u00eancia desleal e, consequentemente, prejudicam os que trabalham corretamente e o desenvolvimento econ\u00f4mico do Rio Grande do Sul, de forma alinhada ao programa Receita 2030+.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.estado.rs.gov.br\/mais-de-11-mil-empresas-do-simples-nacional-realizaram-recadastramento-anual-com-a-receita-estadual<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Carf livra de tributa\u00e7\u00e3o b\u00f4nus de perman\u00eancia pago por banco<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre tributa\u00e7\u00e3o do chamado b\u00f4nus de reten\u00e7\u00e3o ou perman\u00eancia. A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu, no julgamento do recurso de um banco de investimentos, que a verba n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o habitual de seus empregados e, portanto, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n A relev\u00e2ncia do precedente est\u00e1 no fato de a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos colegiados do Carf ser favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, tanto do b\u00f4nus de perman\u00eancia quanto do b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o (\u201chiring\u201d b\u00f4nus). O de perman\u00eancia \u00e9 um incentivo comumente oferecido por empresas a executivos, como forma de reten\u00e7\u00e3o de talentos.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, os conselheiros entenderam que o pagamento precisa atender a requisitos espec\u00edficos para n\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o, como ser pago em parcela \u00fanica, sem exig\u00eancia de contrapartida direta, e condicionado \u00e0 continuidade do empregado por um per\u00edodo determinado.<\/p>\n\n\n\n No processo, o contribuinte foi autuado por ter feito 79 pagamentos a t\u00edtulo de b\u00f4nus de reten\u00e7\u00e3o, totalizando R$ 18 milh\u00f5es. A Receita Federal entendeu que esses pagamentos integravam o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, conceito usado para determinar a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Por maioria, no entanto, o colegiado decidiu excluir o lan\u00e7amento dos valores pagos a t\u00edtulo de abono reten\u00e7\u00e3o. Para os conselheiros, \u201ctais valores n\u00e3o possuem natureza remunerat\u00f3ria, pois n\u00e3o decorrem da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa f\u00edsica, mas, sim, de uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ou seja, a manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho pelo per\u00edodo acordado, sem conex\u00e3o com o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d (processo n\u00ba 16539.720010\/2019-45).<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, segundo especialistas, \u00e9 \u201cum ponto fora da curva\u201d na discuss\u00e3o sobre bonifica\u00e7\u00f5es. Duas decis\u00f5es de fevereiro, da 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em processos envolvendo bancos, adotam o entendimento de que o b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u201cO montante do b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 recebido em contrapartida \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e manuten\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego e, na hip\u00f3tese de desligamento antes de 12 meses, o valor pago pela empresa dever\u00e1 ser devolvido proporcionalmente\u201d, afirma um dos ac\u00f3rd\u00e3os (processo n\u00ba 16327.721143\/2015-09).<\/p>\n\n\n\n No outro caso, os conselheiros decidiram que o pagamento \u201cinclui benef\u00edcio decorrente da contrapresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, numa retribui\u00e7\u00e3o antecipada do trabalho que vir\u00e1 a ser prestado para a empresa\u201d (processo n\u00ba 16327.721143\/2015-09).<\/p>\n\n\n\n Na C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal administrativo, n\u00e3o h\u00e1 uma jurisprud\u00eancia firme a respeito do assunto, segundo especialistas. Duas decis\u00f5es de um mesmo colegiado, com alguns meses de diferen\u00e7a, tiveram entendimentos divergentes.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2024, a 2\u00aa Turma decidiu que a verba paga a t\u00edtulo de hiring bonus \u00e9 decorrente do contrato de trabalho e est\u00e1 sujeita \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias (processo n\u00ba 16327.720119\/2015-44).<\/p>\n\n\n\n Em agosto, no entanto, a mesma turma entendeu que os b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o, em princ\u00edpio, \u201cestariam fora do alcance da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d. Para que fique caracterizada a natureza n\u00e3o remunerat\u00f3ria, acrescenta, \u201c\u00e9 preciso que a verba n\u00e3o esteja vinculada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual de trabalho, devendo ser paga incondicionalmente, em cl\u00e1usula de perman\u00eancia m\u00ednima\u201d (processo n\u00ba 16327.720119\/2017-14).<\/p>\n\n\n\n De acordo com especialistas, essa aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o sobre o tema cria inseguran\u00e7a para os contribuintes e desincentiva o uso de bonifica\u00e7\u00f5es, prejudicando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca a inexist\u00eancia de uma \u201ctese consolidada\u201d a respeito do b\u00f4nus de perman\u00eancia. \u201cO Carf tem decidido, a partir das circunst\u00e2ncias dos casos concretos, acerca da legalidade da exig\u00eancia de tributos sobre o pagamento de b\u00f4nus de reten\u00e7\u00e3o (perman\u00eancia). No ac\u00f3rd\u00e3o 2101-002.969 (processo n\u00ba 16539.720010\/2019-45), a turma destacou in\u00fameras especificidades relacionadas ao acionista majorit\u00e1rio que justificaram o pagamento em quest\u00e3o\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o, em nota.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/09\/carf-livra-de-tributacao-bonus-de-permanencia-pago-por-banco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ reconhece legalidade de prazo de cinco anos para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade de votos, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que o direito do contribuinte de realizar compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias se extingue ap\u00f3s o prazo prescricional de cinco anos, mesmo que o pedido tenha sido apresentado dentro desse per\u00edodo. Na pr\u00e1tica, os ministros validaram a legalidade do limite temporal para o aproveitamento integral do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, votou pelo provimento parcial do recurso, sendo acompanhado pelos demais integrantes do colegiado. Ele ressaltou em seu voto que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prev\u00ea, no art. 168, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a extin\u00e7\u00e3o do direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por isso, avaliou que cabe ao contribuinte litigante a avalia\u00e7\u00e3o da forma pela qual submeter\u00e1 a quest\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise do Poder Judici\u00e1rio, estando ciente de todas as limita\u00e7\u00f5es envolvidas quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a transmuta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em aplica\u00e7\u00e3o financeira, considerando, sobretudo, a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada no julgamento do Tema 962, do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do qual foi afastada a incid\u00eancia do IR e da CSLL sobre os acr\u00e9scimos decorrentes da repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito\u201d, destacou Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, a imprescritibilidade decorrente do entendimento prevalecente na 2\u00aa Turma incentiva o contribuinte a retardar ao m\u00e1ximo o aproveitamento do ind\u00e9bito, corrigido pela Selic, cuja parcela n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de privar a Fazenda P\u00fablica de qualquer previsibilidade a respeito do efetivo aproveitamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n O caso julgado foi o REsp 2178201, interposto pela Fazenda Nacional contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2), que havia admitido a compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o esgotamento total do cr\u00e9dito, sem limita\u00e7\u00e3o de tempo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-reconhece-legalidade-de-prazo-de-cinco-anos-para-compensacao-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Funda\u00e7\u00e3o de ensino garante restitui\u00e7\u00e3o de impostos federais recolhidos indevidamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 02\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Federal declarou o direito de uma Funda\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas) e IOF (Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras) sobre suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras. O processo foi julgado na 2\u00aa Vara Federal de Rio Grande (RS) pelo juiz S\u00e9rgio Renato Tejada Garcia. A senten\u00e7a foi publicada no dia 28\/05.<\/p>\n\n\n\n A Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Universidade Federal do Rio Grande (Faurg), parte autora, relatou ter incidido a cobran\u00e7a do IRPJ e IOF sobre suas opera\u00e7\u00f5es financeiras realizadas durante todo o ano de 2019. Alegou ser pessoa jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja cria\u00e7\u00e3o foi destinada a captar recursos financeiros para apoiar o desenvolvimento do ensino, pesquisa e extens\u00e3o da Universidade Federal do Rio Grande (Faurg).<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o declarou que a entidade n\u00e3o estaria contemplada pela imunidade tribut\u00e1ria por n\u00e3o possuir finalidade essencial de atividades de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n Na fundamenta\u00e7\u00e3o, Garcia esclareceu que h\u00e1 previs\u00e3o constitucional que impede a cobran\u00e7a de impostos sobre \u201cpatrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n Diante da controv\u00e9rsia acerca do enquadramento da Funda\u00e7\u00e3o no rol dos benefici\u00e1rios isentos do pagamento de impostos, o juiz analisou o estatuto da entidade, entendendo que seus objetivos s\u00e3o educacionais, sendo caracterizada como institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao atendimento aos requisitos legais para a concess\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria, a discuss\u00e3o girou em torno dos investimentos financeiros da Funda\u00e7\u00e3o. \u201cO fato de que a receita da autora \u00e9 ampliada por aplica\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o desconfigura a sua atividade, vez que \u00e9 uma maneira de preservar e at\u00e9 mesmo aumentar a receita que ser\u00e1 aplicada nos seus objetivos institucionais\u201d, entendeu o magistrado.<\/p>\n\n\n\n Foi declarado, portanto, o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de IRPJ e IOF da parte autora, sendo a Uni\u00e3o condenada a restituir os valores recolhidos em 2019, devidamente corrigidos. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29201<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ nega desist\u00eancia parcial de processo administrativo fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve o n\u00e3o conhecimento do recurso da Ocyan S.A., antiga Odebrecht \u00d3leo e G\u00e1s, que questionava decis\u00e3o monocr\u00e1tica sobre o direito da empresa de desistir de um processo administrativo sobre a tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior por uma controlada indireta.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o envolvia, na origem, a tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior e compensa\u00e7\u00f5es de preju\u00edzos fiscais. Segundo a empresa, os cr\u00e9ditos seriam segreg\u00e1veis, j\u00e1 que parte dos d\u00e9bitos havia sido mantida e outra cancelada em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Com base nisso, a contribuinte apresentou pedido de desist\u00eancia parcial para aderir ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert). Segundo a defesa, a inten\u00e7\u00e3o ao aderir ao Pert foi desistir apenas do recurso volunt\u00e1rio, mantendo a discuss\u00e3o quanto \u00e0 parte ainda discutida no recurso de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Para a Fazenda, por\u00e9m, n\u00e3o poderia o contribuinte desistir parcialmente do processo. O TRF2 entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o do Pert exige a desist\u00eancia integral e a inclus\u00e3o de todos os d\u00e9bitos pendentes de julgamento, mesmo aqueles ainda submetidos a recurso de of\u00edcio, afastando a possibilidade de ades\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Francisco Falc\u00e3o, votou por negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos demais ministros da turma. Assim, manteve-se a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que n\u00e3o conheceu do recurso especial, na qual o relator j\u00e1 havia entendido que a an\u00e1lise da tese da contribuinte exigiria o reexame de provas.<\/p>\n\n\n\n O caso foi analisado no REsp 2.137.647.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-nega-desistencia-parcial-de-processo-administrativo-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a suspende cobran\u00e7a milion\u00e1ria de CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 03\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Uma empresa de lamina\u00e7\u00e3o de alum\u00ednio obteve liminar na Justi\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a de R$ 11 milh\u00f5es de CSLL. O valor passou a ser exigido ap\u00f3s a Receita Federal negar o abatimento de multa e juros sobre o d\u00e9bito tribut\u00e1rio principal, conforme permitido pela Lei n\u00ba 14.689, de 2023, quando o contribuinte \u00e9 derrotado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n A Receita entendeu que essa lei n\u00e3o valeria para casos de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o \u00e9 um dos primeiros precedentes a respeito do assunto, segundo tributaristas, e pode servir de paradigma para outros contribuintes que estejam na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso, a empresa tinha feito uma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o para pagar a CSLL devida com outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. No entanto, a Receita n\u00e3o aceitou os termos da compensa\u00e7\u00e3o declarados pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A companhia recorreu na esfera administrativa e levou a quest\u00e3o at\u00e9 a C\u00e2mara Superior do Carf \u2013 \u00faltima inst\u00e2ncia. Mas acabou perdendo por voto de qualidade, proferido pelo presidente do colegiado, que \u00e9 representante da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Resolveu, ent\u00e3o, se aproveitar dos benef\u00edcios da Lei 14.689, que prev\u00ea o cancelamento de multas e juros de mora se o montante devido for quitado em at\u00e9 90 dias. Pagou o principal, que era de cerca de R$ 4 milh\u00f5es. Por\u00e9m, foi negado o abatimento de multas e juros.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Receita Federal \u00e9 de que os benef\u00edcios n\u00e3o valem para \u201cexist\u00eancia de direito credit\u00f3rio do contribuinte\u201d. A exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 no inciso V do artigo 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2205 e no Parecer SEI n\u00ba 943, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ambos de 2024.<\/p>\n\n\n\n Para o contribuinte, por\u00e9m, a previs\u00e3o seria ilegal, por n\u00e3o haver essa restri\u00e7\u00e3o na lei, o que contraria os princ\u00edpios da legalidade administrativa e da legalidade tribut\u00e1ria, al\u00e9m de criar distin\u00e7\u00e3o indevida entre contribuintes em raz\u00e3o da origem do d\u00e9bito discutido em processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o, por sua vez, representada pela PGFN, argumentou que o voto de qualidade s\u00f3 foi necess\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o a uma das quest\u00f5es discutidas no processo, o limite de 30% para compensa\u00e7\u00e3o da base negativa da CSLL. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m sustentou que tem o direito de cobrar multas e juros porque a quest\u00e3o suscitada \u00e9 decorrente de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, por\u00e9m, a ju\u00edza Noemi Martins de Oliveira, da 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, deu raz\u00e3o ao contribuinte. Ela apenas analisou a probabilidade do direito e a urg\u00eancia de julgamento, mas entendeu, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, que a instru\u00e7\u00e3o normativa \u201ccria limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei, extrapolando os limites do poder regulamentar e inovando indevidamente no ordenamento jur\u00eddico, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, a ju\u00edza ordenou que a Uni\u00e3o abstenha-se de cobrar os d\u00e9bitos de CSLL exigidos em processo administrativo, \u201cde modo que tais d\u00e9bitos n\u00e3o impe\u00e7am a renova\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal da empresa, n\u00e3o acarretem sua inclus\u00e3o no Cadin ou em outro cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e, ainda, n\u00e3o sejam protestados\u201d (processo n\u00ba 5009254-46.2025.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n No ano de 2024, at\u00e9 outubro, 3,7% dos processos do Carf tinham sido resolvidos por voto de qualidade, o que representou um aumento em rela\u00e7\u00e3o a 2023, quando s\u00f3 2,9% dos processos foram finalizados por essa modalidade. Procuradas, tanto a PGFN quanto a Receita Federal afirmaram que n\u00e3o se manifestar\u00e3o a respeito da decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/03\/justica-suspende-cobranca-milionaria-de-csll.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ nega ingresso da Fazenda e de empresas do grupo Jo\u00e3o Santos em invent\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Por maioria, a 3\u00aa turma do STJ negou pedido da Fazenda Nacional e de empresas do grupo Jo\u00e3o Santos para ingresso como terceiros interessados em incidente de remo\u00e7\u00e3o de inventariante no invent\u00e1rio de Jo\u00e3o Pereira dos Santos.<\/p>\n\n\n\n A Corte entendeu que as partes n\u00e3o det\u00eam interesse jur\u00eddico direto para intervir na discuss\u00e3o, que trata apenas da substitui\u00e7\u00e3o da figura do inventariante judicial.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, que refor\u00e7ou que a discuss\u00e3o no recurso especial \u00e9 restrita ao campo sucess\u00f3rio e familiar, sem afetar diretamente a recupera\u00e7\u00e3o judicial do conglomerado empresarial, em curso em outro processo sob relatoria da ministra Daniela Teixeira.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre a perman\u00eancia ou substitui\u00e7\u00e3o do inventariante dativo segue no recurso especial, mas sem a participa\u00e7\u00e3o dos terceiros interessados.<\/p>\n\n\n\n Entenda o caso<\/p>\n\n\n\n O caso come\u00e7ou com pedido de herdeiros para remo\u00e7\u00e3o de Fernando Jo\u00e3o Ferreira dos Santos da fun\u00e7\u00e3o de inventariante, com a indica\u00e7\u00e3o da herdeira Maria Helena como substituta.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s decis\u00e3o do juiz do invent\u00e1rio negando o pleito, foi interposto agravo de instrumento no TJ\/PE, no qual se requereu a nomea\u00e7\u00e3o de inventariante dativo. O pedido foi acolhido, e a liminar ratificada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n\n\n\n Fernando Jo\u00e3o Ferreira dos Santos recorreu ao STJ, que concedeu tutela provis\u00f3ria para impedir a pr\u00e1tica de atos de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial enquanto tramita o recurso especial.<\/p>\n\n\n\n Contra essa decis\u00e3o, as empresas do grupo Jo\u00e3o Santos e a Fazenda Nacional pediram ingresso no feito, alegando que os efeitos da liminar impactam diretamente o cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o e de acordos firmados com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Voto do relator<\/p>\n\n\n\n Ministro Moura Ribeiro, relator da a\u00e7\u00e3o, votou pelo indeferimento do pedido de ingresso.<\/p>\n\n\n\n Considerou que as partes pretendiam atuar para resguardar compromissos financeiros e negocia\u00e7\u00f5es em curso, mas sem liga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o objeto da causa – que \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o do inventariante.<\/p>\n\n\n\n “[…] ambos pretendem o ingresso no incidente de remo\u00e7\u00e3o de inventariante para salvaguardar o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo grupo Jo\u00e3o Santos, ou seja, para defender o interesse estritamente econ\u00f4mico”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O ministro consignou, entretanto, que o voto de m\u00e9rito seria encaminhado \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia dos atos praticados pelo inventariante dativo, de modo a resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os compromissos assumidos pelo grupo empresarial.<\/p>\n\n\n\n Veja o voto:<\/p>\n\n\n\n “Cada dia sua agonia”<\/p>\n\n\n\n Ministra Daniela Teixeira, relatora da recupera\u00e7\u00e3o judicial das empresas do grupo Jo\u00e3o Santos no STJ, acompanhou o relator.<\/p>\n\n\n\n Esclareceu que as discuss\u00f5es sobre os bens e o cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o ocorrem em processo pr\u00f3prio, com medidas em curso.<\/p>\n\n\n\n Em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para autorizar a interven\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional ou das empresas no invent\u00e1rio, que \u00e9, segundo ela, “uma a\u00e7\u00e3o familiar”.<\/p>\n\n\n\n Daniela ressaltou que pedidos urgentes e relevantes t\u00eam sido apresentados na recupera\u00e7\u00e3o e ser\u00e3o analisados oportunamente.<\/p>\n\n\n\n “[…] cada dia a sua agonia, \u00e9 um princ\u00edpio b\u00edblico, \u00e9 um princ\u00edpio de vida. Aqui estamos tratando exclusivamente do invent\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o judicial que est\u00e1 em julgamento.”<\/p>\n\n\n\n Ministro Humberto Martins tamb\u00e9m acompanhou o relator neste ponto.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Ministra Nancy Andrighi divergiu, entendendo que a causa \u00e9 complexa, com mais de 40 advogados atuando no processo e a exist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o entre o esp\u00f3lio e o conglomerado empresarial em recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nancy ressaltou que os bens inventariados s\u00e3o, em maioria, as pr\u00f3prias empresas em recupera\u00e7\u00e3o, o que imp\u00f5e a necessidade de “sintonia harm\u00f4nica” entre os ju\u00edzos do invent\u00e1rio e da recupera\u00e7\u00e3o, para evitar decis\u00f5es conflitantes.<\/p>\n\n\n\n Diante do impasse sobre a escolha do inventariante, ministra Nancy prop\u00f4s tentativa de concilia\u00e7\u00e3o para destravar a tramita\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Sugeriu que a defini\u00e7\u00e3o sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o do inventariante dativo fosse objeto de media\u00e7\u00e3o conduzida pelo Cejusc (n\u00facleo de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos do STJ), com apoio dos herdeiros e advogados envolvidos.<\/p>\n\n\n\n A ministra afirmou que, ap\u00f3s quase cinco d\u00e9cadas na magistratura, aprendeu que nem todas as quest\u00f5es complexas podem ser resolvidas com rigidez processual, e que a media\u00e7\u00e3o poderia destravar o lit\u00edgio e evitar a paralisa\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja trecho do voto:<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi acompanhada pelo ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva. Ao votar, reconheceu que o interesse da Fazenda e das empresas do grupo Jo\u00e3o Santos n\u00e3o se limita ao aspecto econ\u00f4mico ou jur\u00eddico reflexo.<\/p>\n\n\n\n O ministro destacou que a decis\u00e3o liminar proferida no recurso especial teve efeitos concretos sobre o patrim\u00f4nio em disputa, com impacto direto no curso da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Concilia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Durante a sess\u00e3o, os advogados C\u00e9sar Asfor Rocha, da banca Cesar Asfor Rocha Advogados, e Alessandro Christian da Costa Silva se manifestaram no sentido de que, neste momento processual, seria invi\u00e1vel a concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, os advogados Sergio Santos do Nascimento, da banca Bermudes Advogados, Francisco Loureiro Severien e Carlos Henrique Sousa Dias, do escrit\u00f3rio Zanin Martins Advogados, demonstraram apoio \u00e0 tentativa de composi\u00e7\u00e3o, considerando-a uma alternativa vi\u00e1vel diante da complexidade do lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n Grupo Jo\u00e3o Santos<\/p>\n\n\n\n Outrora um dos maiores conglomerados empresariais do Nordeste e o segundo maior produtor de cimento do Brasil, com a marca Nassau, o Grupo Jo\u00e3o Santos atravessa atualmente um complexo processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n O cen\u00e1rio contrasta fortemente com o imp\u00e9rio erguido por seu fundador, Jo\u00e3o Pereira dos Santos, que faleceu em 2009, aos 101 anos. Ap\u00f3s a morte do patriarca, os herdeiros entraram em disputa, especialmente a partir da crise econ\u00f4mica de 2014, que fragilizou a sa\u00fade financeira do grupo.<\/p>\n\n\n\n Em meio a disputas judiciais entre os sucessores, o Grupo Jo\u00e3o Santos ajuizou pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial em dezembro de 2022, com passivo estimado em R$ 13,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Como parte do esfor\u00e7o de reestrutura\u00e7\u00e3o, firmou um acordo tribut\u00e1rio com a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que reduziu a d\u00edvida fiscal de R$ 11,3 bilh\u00f5es para R$ 2 bilh\u00f5es. Al\u00e9m de viabilizar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, a transa\u00e7\u00e3o visa normalizar a situa\u00e7\u00e3o de mais de 20 mil trabalhadores com FGTS em atraso.<\/p>\n\n\n\n Processo: REsp 2.203.769<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/431807\/stj-nega-ingresso-da-fazenda-e-empresas-de-joao-santos-em-inventario<\/a><\/p>\n\n\n\n Admitido recurso ao STF contra ac\u00f3rd\u00e3o que manteve Selic para corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O vice-presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, admitiu recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Especial que, por maioria, estabeleceu que a taxa Selic deve ser usada para corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas civis. O caso segue agora para an\u00e1lise do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi finalizado pela Corte Especial em agosto de 2024. Seguindo voto do ministro Raul Ara\u00fajo, o colegiado considerou que o artigo 406 do C\u00f3digo Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a Selic \u00e9 a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza civil, por ser o \u00edndice em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e para a mora de pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a Corte Especial, \u00e9 inaplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas civis a taxa de juros de mora prevista no artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, pois o dispositivo \u00e9 voltado especificamente para os casos de inadimplemento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 plaus\u00edvel a argumenta\u00e7\u00e3o de que uso da Selic pode corroer o montante da d\u00edvida<\/p>\n\n\n\n O ministro Luis Felipe Salom\u00e3o apontou que, considerando os votos da posi\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria no julgamento da Corte Especial, \u00e9 plaus\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o da parte recorrente no sentido de que o uso da taxa Selic na corre\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas civis, dependendo da metodologia utilizada no c\u00e1lculo (soma dos acumulados mensais ou multiplica\u00e7\u00e3o dos valores di\u00e1rios), pode representar a corros\u00e3o do valor integral do d\u00e9bito, o que ofenderia o princ\u00edpio constitucional da repara\u00e7\u00e3o integral do dano.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o vice-presidente do STJ, em diferentes precedentes, o STF concluiu pela viabilidade da aplica\u00e7\u00e3o da Selic na corre\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e da atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos judiciais na Justi\u00e7a do Trabalho em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Taxa Referencial. Por\u00e9m, Salom\u00e3o destacou que, nessas a\u00e7\u00f5es, a mat\u00e9ria de fundo era preponderantemente de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo entanto, a discuss\u00e3o nestes autos refere-se \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da taxa Selic na corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis \u2013 direito privado \u2013, peculiaridade que revela a exist\u00eancia de distinguishing em rela\u00e7\u00e3o aos citados precedentes da Suprema Corte\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Luis Felipe Salom\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7ou a possibilidade de que a soma dos acumulados mensais da Selic em per\u00edodos longos possa ocasionar um percentual que n\u00e3o recomponha a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda \u2013 situa\u00e7\u00e3o que, segundo ele, contraria ao entendimento j\u00e1 consolidado no STF de que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a infla\u00e7\u00e3o s\u00e3o fen\u00f4menos monet\u00e1rios conexos.<\/p>\n\n\n\n \u201cAssim, uma vez prequestionados os artigos 1\u00ba, inciso III, e 5\u00ba, incisos V e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e considerando que o STF n\u00e3o enfrentou o impacto advindo tanto da ado\u00e7\u00e3o da soma de acumulados mensais como da multiplica\u00e7\u00e3o dos fatores di\u00e1rios da taxa Selic na corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis, o recurso extraordin\u00e1rio merece tr\u00e2nsito quanto ao ponto\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n\n\n\n Processo Relacionado: REsp 1.795.982<\/em><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/paginas\/comunicacao\/noticias\/2025\/04062025-admitido-recurso-ao-stf-contra-acordao-que-manteve-selic-para-correcao-de-dividas-civis-.aspx<\/a><\/p>\n\n\n\n STF reconhece a possibilidade de inclus\u00e3o do PIS\/Cofins na base da CPRB<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 04\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclus\u00e3o do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). A discuss\u00e3o envolve tese com impacto estimado em R$ 1,3 bilh\u00e3o em cinco anos, segundo a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. Todos os votos s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0 tese da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, afastou a aplica\u00e7\u00e3o da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69), que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. Ele se baseou nos precedentes dos Temas 1.048 e 1.135, que validaram a inclus\u00e3o do ICMS e do ISS na base da CPRB. Para o relator, a contribui\u00e7\u00e3o tem natureza de benef\u00edcio fiscal facultativo, com regras pr\u00f3prias e base de c\u00e1lculo que inclui tributos incidentes sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n A ministra C\u00e1rmen L\u00facia, em voto vogal, acompanhou o relator com ressalvas, reiterando seu entendimento manifestado nos Temas 1.048 e 1.135, de que seria inconstitucional a inclus\u00e3o de outros tributos na base da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o chegou ao STF por meio de recurso da Cosampa Servi\u00e7os El\u00e9tricos, que contestava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5), na qual manteve-se a exig\u00eancia do PIS e da Cofins na base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n\n\n\n A contribuinte citou o Tema 69, conhecido como \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que retirou o ICMS da base do PIS e da Cofins sob o argumento de que o imposto pertence ao fisco e n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria da empresa. Com base nessa l\u00f3gica, sustentou que os valores de PIS e Cofins tamb\u00e9m n\u00e3o integram a receita bruta por n\u00e3o representarem faturamento efetivo.<\/p>\n\n\n\n O julgamento foi realizado em plen\u00e1rio virtual e encerrado no dia 30 de maio.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-reconhece-a-possibilidade-de-inclusao-do-pis-cofins-na-base-da-cprb<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a Federal confirma norma da Receita Federal que pro\u00edbe regime de tr\u00e2nsito aduaneiro de mercadorias que n\u00e3o s\u00e3o permitidas no pa\u00eds<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a Federal confirmou em decis\u00e3o colegiada a legalidade de norma da Receita Federal que pro\u00edbe regime de tr\u00e2nsito aduaneiro de mercadorias que n\u00e3o s\u00e3o permitidas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n O julgamento analisou apreens\u00e3o em Santos de cargas de cigarros eletr\u00f4nicos provenientes da China e que tinham como destino o Uruguai e Paraguai.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o examinou a aplica\u00e7\u00e3o da n\u00ba 2.231\/2024, que disp\u00f5e sobre o controle e o tr\u00e2nsito aduaneiro de passagem pelo territ\u00f3rio nacional de mercadoria destinada a pa\u00eds lim\u00edtrofe ou dele procedente e oferece respaldo legal \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das equipes de vigil\u00e2ncia e repress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A norma faz parte de um conjunto de medidas que endurecem a a\u00e7\u00e3o da Receita Federal no enfrentamento ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/junho\/justica-federal-confirma-norma-da-receita-federal-que-proibe-regime-de-transito-aduaneiro-de-mercadorias-que-nao-sao-permitidas-no-pais<\/a><\/p>\n\n\n\n Senten\u00e7a garante possibilidade de novo acordo com a PGFN<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n Uma senten\u00e7a da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo flexibilizou a \u201cquarentena\u201d de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para casos de descumprimento de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A decis\u00e3o, que amplia liminar dada anteriormente, garante \u00e0 fabricante de produtos m\u00e9dicos HN a possibilidade de fechar acordo individual ou aderir a edital por ades\u00e3o – parcelamento aberto a todas as empresas.<\/p>\n\n\n\n A primeira op\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais vantajosa para a fabricante. Como est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial, por meio de um acordo individual, poderia obter descontos de at\u00e9 70% e parcelamento da d\u00edvida em at\u00e9 120 parcelas. Tamb\u00e9m estaria autorizada a usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n A quarentena de dois anos est\u00e1 prevista na lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a n\u00ba 13.988, de 2020. O que se discute \u00e9 o in\u00edcio da contagem do prazo. A PGFN defende como marco a rescis\u00e3o formal do acordo. J\u00e1 o contribuinte, quando fica configurado o inadimplemento – ou seja, quando a empresa deixa de pagar a terceira parcela.<\/p>\n\n\n\n Para o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, o prazo deve come\u00e7ar a correr imediatamente ap\u00f3s o inadimplemento da terceira parcela – o que, no caso da HN, ocorreu em 1\u00ba de janeiro de 2023 – e n\u00e3o com a rescis\u00e3o formal pela PGFN, em 5 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n O entendimento da Uni\u00e3o, de que o marco temporal a ser aplicado \u00e9 a conclus\u00e3o do processo administrativo que apurou o n\u00e3o pagamento das parcelas, se reflete na maioria das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), segundo advogados e a PGFN. A discuss\u00e3o, no caso, envolve o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da lei e os artigos 18 e 77, inciso III, da Portaria PGFN n\u00ba 675, de 2022.<\/p>\n\n\n\n Mas o juiz entendeu que o previsto na lei de transa\u00e7\u00f5es \u201cn\u00e3o \u00e9 claro quanto \u00e0 forma de contabiliza\u00e7\u00e3o do prazo de dois anos, ou seja, se o termo inicial de contagem \u00e9 a data da rescis\u00e3o material ou da rescis\u00e3o formal\u201d. Na interpreta\u00e7\u00e3o dele, o prazo que consta na Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 2020, come\u00e7a a contar a partir do n\u00e3o pagamento.<\/p>\n\n\n\n \u201cExtrai-se, portanto, que a materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese descrita na norma – inadimplemento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas – tem como consequ\u00eancia autom\u00e1tica e imediata a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, de modo que a posterior formaliza\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o pela autoridade competente apenas reconhece o fato preexistente e consumado\u201d (processo n\u00ba 5012085-67.2025.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o do magistrado, o entendimento da PGFN de considerar o prazo de dois anos como a partir da data da rescis\u00e3o formal \u201cacaba por distorcer o real prazo de impedimento, prolongando indevidamente a san\u00e7\u00e3o legal e prejudicando contribuintes, que estariam aptos \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o, se contabilizado o prazo bienal de veda\u00e7\u00e3o a partir d o descumprimento de alguma das condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Acolher a tese da Uni\u00e3o, acrescenta, \u201cimplicaria viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, da igualdade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Para ele, \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, tampouco juridicamente aceit\u00e1vel, que o contribuinte fique sujeito \u00e0 flu\u00eancia de prazos sancionat\u00f3rios a partir de ato administrativo tardio e meramente declarat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Mesmo n\u00e3o sendo esse o entendimento majorit\u00e1rio da Justi\u00e7a, outros ju\u00edzes t\u00eam dado decis\u00f5es similares. Como em um caso recente analisado pelo TRF-5, em que os desembargadores livraram o contribuinte de cumprir a quarentena e determinaram que a PGFN fechasse novo acordo (processo n\u00ba 0801350-37.2025.4.05.0000).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o TRF-2 entendeu que \u201ca rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opera automaticamente, dependendo de processamento no sistema da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d (processo n\u00ba 5000661-22.2025.4.02. 0000). Posicionamento semelhante tem o TRF-3 (processos n\u00ba 5004354-84.2025.4.03.0000 e n\u00ba 5003016-75.2025.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que a senten\u00e7a \u201cdiverge da posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que tem reiteradamente afirmado que o prazo de dois anos para realiza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o tem como marco inicial a rescis\u00e3o formal da transa\u00e7\u00e3o anteriormente firmada\u201d, conforme prev\u00ea a Lei n\u00ba 13.988, de 2020. \u201cInexiste previs\u00e3o legal de c\u00f4mputo do per\u00edodo impeditivo a partir de certo n\u00famero de parcelas, como foi consignado na decis\u00e3o judicial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A HN fez a primeira transa\u00e7\u00e3o em julho de 2021 e pagou regularmente 16 parcelas. Depois, come\u00e7ou a inadimplir o acordo. O advogado da empresa, Thiago Taborda Sim\u00f5es, s\u00f3cio-fundador do TSA Advogados, diz que protocolou ontem novo pedido de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u201cSem a decis\u00e3o, nem poderia apresentar o pedido, ent\u00e3o ela vai ajudar fundamentalmente, porque a empresa n\u00e3o teria a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de arcar com a d\u00edvida sem os descontos\u201d, afirma. A d\u00edvida tribut\u00e1ria da fabricante \u00e9 de cerca de R$ 30 milh\u00f5es e ele espera conseguir desconto global da ordem de 70%, usando ainda como forma de pagamento cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai possibilitar, acrescenta o advogado, que a HN consiga o certificado de regularidade fiscal para que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial seja homologado – ainda n\u00e3o houve assembleia ou apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n \u201cA HN quer pagar o Fisco e satisfazer suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e financeiras\u201d, diz Sim\u00f5es. \u201cQueremos colaborar com o ju\u00edzo para quando chegar o momento da homologa\u00e7\u00e3o do plano, n\u00f3s j\u00e1 termos a certid\u00e3o de regularidade\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Rodrigo Taraia, s\u00f3cio do BMA Advogados, afirma que a decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada, mas n\u00e3o \u00e9 maioria. \u201cH\u00e1 uma preval\u00eancia moment\u00e2nea no sentido contr\u00e1rio ao argumento sustentado pelo contribuinte, adotando o entendimento de que existe um processo administrativo que precisa ser seguido\u201d, diz. Nesse processo, h\u00e1 abertura de prazo de 30 dias para o contribuinte contestar uma notifica\u00e7\u00e3o da Fazenda sobre a ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Taraia lembra ainda que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma discricionariedade da Uni\u00e3o. \u201cEla n\u00e3o est\u00e1 absolutamente obrigada a celebrar a qualquer custo\u201d, afirma ele, acrescentando que a PGFN j\u00e1 defendeu outro posicionamento sobre o marco inicial. No Parecer n\u00ba 496\/2009, entendeu que o prazo prescricional para cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria quando h\u00e1 hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do parcelamento come\u00e7a a correr t\u00e3o logo seja identificada a causa – n\u00e3o com a notifica\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n\n\n\n \u201cO parecer d\u00e1 o entendimento que os procuradores podem tomar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a cobran\u00e7a da d\u00edvida t\u00e3o logo verificado as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, embora essa n\u00e3o seja a defesa da procuradoria nos processos judiciais\u201d, afirma. Uma solu\u00e7\u00e3o seria automatizar a notifica\u00e7\u00e3o aos contribuintes, para haver um \u201cdescasamento\u201d menor da realidade, sugere o advogado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/06\/06\/sentenca-garante-possibilidade-de-novo-acordo-com-a-pgfn.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Luiz Fux suspende julgamento bilion\u00e1rio sobre lucros de controladas no exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta sexta-feira (6\/6) e suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o, no Brasil, do lucro de controladas e coligadas no exterior. Pouco antes, o ministro Nunes Marques proferiu voto-vista acompanhando a diverg\u00eancia. Com isso, o placar est\u00e1 em 3 a 1 a favor da cobran\u00e7a de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL)nestes casos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a quarta vez que a discuss\u00e3o do caso \u00e9 suspensa por pedidos de vista no Supremo, que come\u00e7ou a analis\u00e1-lo em maio de 2024. N\u00e3o h\u00e1 data para retomada do julgamento do RE 870214.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, foi o \u00fanico, at\u00e9 ent\u00e3o, a votar de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, afastando a tributa\u00e7\u00e3o. Gilmar Mendes abriu a diverg\u00eancia. Entendeu que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, considerando que os lucros pertencem \u00e0 companhia nacional. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n O caso n\u00e3o tem repercuss\u00e3o geral reconhecida. Contudo, o governo o acompanha de perto pelo relevante precedente a ser formado a partir do julgamento. A Receita calcula um risco fiscal de R$ 22 bilh\u00f5es em caso de derrota, de acordo com dados da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025. Fontes pr\u00f3ximas ao tema, por\u00e9m, estimam que o impacto possa ser maior.<\/p>\n\n\n\n No processo no STF, a Vale tenta afastar a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre o resultado de coligadas e controladas da empresa na B\u00e9lgica, na Dinamarca e em Luxemburgo. A medida, na vis\u00e3o da mineradora, evitaria a dupla tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n\n
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