Retrospecto Tribut\u00e1rio – 26\/05 a 02\/06<\/p>\n\n\n\n
Brasileiro trabalhar\u00e1 at\u00e9 29 de maio apenas para pagar impostos, aponta estudo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF) deve ser entregue no pr\u00f3ximo dia 30 de maio.<\/p>\n\n\n\n Em 2025, o contribuinte brasileiro ter\u00e1 que trabalhar um dia antes, dia 29 de maio, apenas para pagar tributos aos governos federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n Isso significa que 40,82% da renda m\u00e9dia do brasileiro ser\u00e1 destinada ao pagamento de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es, segundo levantamento mais recente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributa\u00e7\u00e3o)divulgado com exclusividade pela EXAME.<\/p>\n\n\n\n O percentual representa uma das maiores cargas tribut\u00e1rias do mundo. Ainda assim, o Brasil ocupa a \u00faltima posi\u00e7\u00e3o no IRBES (\u00cdndice de Retorno de Bem-Estar \u00e0 Sociedade), estudo que avalia como os pa\u00edses com maior arrecada\u00e7\u00e3o transformam esses recursos em servi\u00e7os p\u00fablicos e aumento do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH).<\/p>\n\n\n\n O que impactou o c\u00e1lculo de impostos de 2025?<\/p>\n\n\n\n Depois de um per\u00edodo de desonera\u00e7\u00f5es entre 2022 e 2023, os estados voltaram a elevar o ICMS sobre combust\u00edveis e sobre importa\u00e7\u00f5es de at\u00e9 US$ 50 pelo programa Remessa Conforme, aumentando a arrecada\u00e7\u00e3o em 0,46 ponto percentual do PIB.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, diversos estados elevaram as al\u00edquotas modais do ICMS para garantir maior participa\u00e7\u00e3o no futuro Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que integrar\u00e1 a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A maior mudan\u00e7a, no entanto, ocorreu em 1 de abril de 2025, quando dez estados passaram a adotar al\u00edquota de 20%: Acre, Alagoas, Amap\u00e1, Bahia, Cear\u00e1, Minas Gerais, Para\u00edba, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Sergipe.<\/p>\n\n\n\n Como a altera\u00e7\u00e3o ocorreu no final do per\u00edodo analisado (maio de 2024 a abril de 2025), os efeitos devem aparecer de forma mais clara no levantamento de 2026.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m entrou em vigor em 2025 a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de sal\u00e1rios para empresas de 17 setores, com a volta da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal de 20% sobre a folha. A medida substitui o modelo de desonera\u00e7\u00e3o que permitia al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A transi\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 14.973\/2024 e ser\u00e1 escalonada at\u00e9 2027, com reonera\u00e7\u00e3o total em 2028.<\/p>\n\n\n\n No recorte do estudo, a nova regra impactou apenas os primeiros quatro meses do ano, com reflexos ainda modestos nos n\u00fameros gerais da carga tribut\u00e1ria de 2025.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/exame.com\/invest\/minhas-financas\/brasileiro-trabalhara-ate-29-de-maio-apenas-para-pagar-impostos-aponta-estudo<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita lan\u00e7a projeto piloto para testar sistemas da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo referente \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A partir de 1\u00ba de julho a Receita Federal iniciar\u00e1 um projeto piloto que ter\u00e1 como objetivo testar e aprimorar os sistemas e processos relativos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) no \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC).<\/p>\n\n\n\n O Projeto, desenvolvido em parceria com o Servi\u00e7o de Processamento de Dados (Serpro), vai permitir a participa\u00e7\u00e3o direta de empresas na experimenta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas desenvolvidas.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o das empresas nessa fase de testes ser\u00e1 importante para promover ajustes nos sistemas. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 fundamental para prepara\u00e7\u00e3o antecipada do mercado para a entrada em vigor das novas regras tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n O piloto servir\u00e1 como base para futuras evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, n\u00e3o incluindo neste primeiro momento APIs ou volumes maiores de dados.<\/p>\n\n\n\n Cerca de 500 empresas participar\u00e3o da iniciativa, selecionadas com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, institucionais e de representatividade econ\u00f4mica. A sele\u00e7\u00e3o vai priorizar a diversidade de setores e portes, e ser\u00e1 feita exclusivamente por meio de indica\u00e7\u00f5es de entidades de abrang\u00eancia nacional, como confedera\u00e7\u00f5es, federa\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es setoriais, contemplando:<\/p>\n\n\n\n Empresas com termo de coopera\u00e7\u00e3o assinado com a RFB, por participarem do CONFIA ou das homologa\u00e7\u00f5es do SPED (receber\u00e3o o convite em junho);<\/p>\n\n\n\n Indica\u00e7\u00f5es do Pr\u00e9-Comit\u00ea Gestor do IBS;<\/p>\n\n\n\n Indica\u00e7\u00f5es por entidades representativas do setor de tecnologia (fornecedoras de software);<\/p>\n\n\n\n Indica\u00e7\u00f5es por entidades representativas de diversos segmentos econ\u00f4micos e portes empresariais.<\/p>\n\n\n\n A entrada das empresas ser\u00e1 escalonada ao longo do segundo semestre de 2025, conforme o avan\u00e7o do desenvolvimento t\u00e9cnico das solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n As funcionalidades do sistema ser\u00e3o liberadas de forma progressiva, permitindo o aperfei\u00e7oamento constante com base nas contribui\u00e7\u00f5es dos participantes.<\/p>\n\n\n\n Para garantir maior transpar\u00eancia e possibilitar que todas as empresas do pa\u00eds possam ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e entender os recursos necess\u00e1rios para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS, as solu\u00e7\u00f5es testadas ser\u00e3o sempre divulgadas no site da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/maio\/receita-lanca-projeto-piloto-para-testar-sistemas-da-reforma-tributaria-do-consumo-referente-a-contribuicao-sobre-bens-e-servicos<\/a><\/p>\n\n\n\n Deputados apresentam 18 projetos para derrubar aumento do IOF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Deputados de diferentes partidos apresentaram 18 projetos de decreto legislativo para derrubar o aumento de IOF promovido pelo governo na semana passada. Os projetos suspendem dois decretos do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u2013 12.466\/25, de 22 de maio, e 12.467\/25, de 23 de maio. O objetivo do governo \u00e9 elevar a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em cerca de R$ 20 bilh\u00f5es ainda em 2025 e mais R$ 41 bilh\u00f5es em 2026.<\/p>\n\n\n\n Os deputados argumentam, entre outros pontos, que o governo avan\u00e7ou sobre a prerrogativa do Congresso Nacional de disciplinar a pol\u00edtica tribut\u00e1ria ao instituir, por meio de ato infralegal, aumentos que deveriam decorrer de lei complementar ou ordin\u00e1ria, respeitadas as garantias constitucionais da anterioridade anual e da noventena. <\/p>\n\n\n\n Para os deputados, ao empregar o IOF, que \u00e9 um tributo de finalidade estritamente extrafiscal, como fonte recorrente de receita, o governo subverte o car\u00e1ter regulat\u00f3rio do tributo, transformando-o em expediente de capta\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Segundo eles, o aumento representa uma carga tribut\u00e1ria adicional sobre setores essenciais da economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares afirmam tamb\u00e9m que a eleva\u00e7\u00e3o do IOF sobre seguros penaliza diretamente a popula\u00e7\u00e3o de menor renda, encarecendo planos essenciais de sa\u00fade, vida e ve\u00edculos \u2014 em especial em estados que enfrentam riscos frequentes de desastres naturais, como \u00e9 o caso de Santa Catarina.<\/p>\n\n\n\n Por fim, consideram inadmiss\u00edvel que o governo federal, diante da crise econ\u00f4mica, recorra a medidas unilaterais para aumentar impostos, sem di\u00e1logo com o Congresso Nacional e sem avalia\u00e7\u00e3o dos impactos sobre a economia real.<\/p>\n\n\n\n Os projetos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n PDL 233\/25, do deputado Paulinho da For\u00e7a (Solidariedade-SP)<\/p>\n\n\n\n PDL 234\/25, da deputada Julia Zanatta (PL-SC)<\/p>\n\n\n\n PDL 220\/25, dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS), Gilson Marques (Novo-SC), Adriana Ventura (Novo-SP) e outros<\/p>\n\n\n\n PDL 215\/25, do deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT)<\/p>\n\n\n\n PDL 226\/25, do deputado Andr\u00e9 Fernandes (PL-CE)<\/p>\n\n\n\n PDL 219\/25, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)<\/p>\n\n\n\n PDL 218\/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC)<\/p>\n\n\n\n PDL 236\/25, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)<\/p>\n\n\n\n PDL 227\/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO)<\/p>\n\n\n\n PDL 229\/25, dos deputados Maur\u00edcio Carvalho (Uni\u00e3o-RO) e Fabio Schiochet (Uni\u00e3o-SC)<\/p>\n\n\n\n PDL 230\/25, do deputado Cobalchini (MDB-SC)<\/p>\n\n\n\n PDL 222\/25, do deputado Capit\u00e3o Alberto Neto (PL-AM)<\/p>\n\n\n\n PDL 228\/25, dos deputados Mario Frias (PL-SP), Sanderson (PL-RS), Dr. Jaziel (PL-CE) e outros<\/p>\n\n\n\n PDL 224\/25, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS)<\/p>\n\n\n\n PDL 221\/25, do deputado Capit\u00e3o Alberto Neto<\/p>\n\n\n\n PDL 217\/25, do deputado Mario Frias<\/p>\n\n\n\n PDL 216\/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ)<\/p>\n\n\n\n PDL 214\/25, do deputado Zucco (PL-RS)<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1163308-deputados-apresentam-18-projetos-para-derrubar-aumento-do-iof<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara analisa novas regras de processo administrativo tribut\u00e1rio e solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124\/22 muda as regras de atua\u00e7\u00e3o do fisco (Receita Federal e secretarias da fazenda de estados e munic\u00edpios) para prevenir e solucionar conflitos tribut\u00e1rios e aduaneiros. Entre as novidades est\u00e3o a limita\u00e7\u00e3o das multas a 75% do imposto devido e a proibi\u00e7\u00e3o de multas de mora em casos de confiss\u00e3o espont\u00e2nea do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n A proposta, j\u00e1 aprovada no Senado e agora em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, tamb\u00e9m prev\u00ea o uso de arbitragem e a media\u00e7\u00e3o para solucionar conflitos fiscais, sem a necessidade de judicializa\u00e7\u00e3o. Essas ferramentas permitir\u00e3o suspender ou extinguir d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, dependendo do acordo alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a arbitral ter\u00e1 efeito vinculante, o que significa que valer\u00e1 para casos semelhantes. Uma lei espec\u00edfica definir\u00e1 os crit\u00e9rios e as condi\u00e7\u00f5es para a media\u00e7\u00e3o de conflitos entre os contribuintes e o fisco.<\/p>\n\n\n\n O PLP 124\/22 foi elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas criada pelo ent\u00e3o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para modernizar o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Outras vincula\u00e7\u00f5es O entendimento do fisco sobre consulta tribut\u00e1ria \u2013 instrumento que o contribuinte possui para esclarecer d\u00favidas sobre a legisla\u00e7\u00e3o \u2013 tamb\u00e9m valer\u00e1 para todos os outros contribuintes que se encontrem na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Penalidades Outra novidade \u00e9 que a decis\u00e3o administrativa definitiva favor\u00e1vel ao contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 ser revista por autoridade superior do Poder Executivo, por meio do chamado recurso hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n Medidas diversos inclui crit\u00e9rios para reduzir penalidades com base em boas pr\u00e1ticas do contribuinte, como bons antecedentes fiscais e cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;<\/p>\n\n\n\n obriga o fisco, ao aplicar penalidade, a demonstrar a autoria da infra\u00e7\u00e3o de forma individualizada (por sujeito passivo);<\/p>\n\n\n\n define que a multa por atraso volta a incidir 30 dias ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial contra contribuinte;<\/p>\n\n\n\n amplia as hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (prazo de cinco anos concedido ao fisco para cobrar seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios);<\/p>\n\n\n\n suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em caso de proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aceita e homologada ou institui\u00e7\u00e3o da arbitragem; e<\/p>\n\n\n\n obriga o contencioso administrativo fiscal de entes federados com mais de 100 mil habitantes a assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1145074-camara-analisa-novas-regras-de-processo-administrativo-tributario-e-solucao-consensual-de-conflitos<\/a><\/p>\n\n\n\n Aumento do IOF, desvio de finalidade e o risco de judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A recente majora\u00e7\u00e3o do IOF sobre opera\u00e7\u00f5es cambiais, seguida de um recuo quase imediato, acendeu o alerta n\u00e3o apenas entre operadores do mercado, mas tamb\u00e9m entre tributaristas e analistas financeiros. <\/p>\n\n\n\n O Decreto 12.466<\/a>, de 22 de maio de 2025, elevou a al\u00edquota do IOF de 1,1% para 3,5% em diversas remessas ao exterior, inclusive entre contas do mesmo titular. Horas depois, ainda no mesmo dia, foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial o Decreto 12.467<\/a>, de 22 de maio de 2025, que voltou atr\u00e1s parcialmente.<\/p>\n\n\n\n O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF<\/a>), como se sabe, ocupa posi\u00e7\u00e3o singular no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Previsto na Constitui\u00e7\u00e3o desde 1988, ele foi concebido n\u00e3o como fonte ordin\u00e1ria de arrecada\u00e7\u00e3o, mas como ferramenta de interven\u00e7\u00e3o no mercado financeiro. Sua fun\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica sempre foi extrafiscal: controlar liquidez, influenciar o c\u00e2mbio, conter fuga de capitais ou ajustar o custo do cr\u00e9dito. Da\u00ed o motivo pelo qual a Constitui\u00e7\u00e3o autorizou a majora\u00e7\u00e3o imediata de suas al\u00edquotas por decreto, dispensando a anterioridade tribut\u00e1ria exigida em outros casos.<\/p>\n\n\n\n Tanto \u00e9 assim, que durante anos, quem regulou o IOF foi o Banco Central<\/a>, haja vista seu reflexo direto na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica monet\u00e1ria. A transi\u00e7\u00e3o para a Receita Federal<\/a> foi gradual, e consolidada pelo Decreto 4.494\/2002<\/a>, depois substitu\u00eddo pelo Decreto 6.306\/2007<\/a>. O que nunca se alterou, no entanto, foi a natureza regulat\u00f3ria extrafiscal do tributo. E \u00e9 justamente essa natureza que torna problem\u00e1tico o uso do IOF como expediente meramente arrecadat\u00f3rio, como se acaba de ver.<\/p>\n\n\n\n Quando o governo admite, sem rodeios ou de forma mal disfar\u00e7ada, que a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota visa aumentar arrecada\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o regular o mercado, ocorre evidente desvio de finalidade. Ou seja, uma norma formalmente v\u00e1lida \u00e9 editada com base em motivos que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o fim constitucional que legitima a sua exist\u00eancia. Em termos pr\u00e1ticos: usa-se um instrumento de pol\u00edtica econ\u00f4mica como um tributo comum, o que d\u00e1 causa mais que suficiente para o questionamento judicial da validade da norma. <\/p>\n\n\n\n Normas tribut\u00e1rias, como qualquer ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, est\u00e3o sujeitas aos princ\u00edpios da legalidade, da motiva\u00e7\u00e3o e da finalidade. Quando um decreto \u00e9 editado com base em motiva\u00e7\u00f5es alheias \u00e0quelas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, surge inevitavelmente a possibilidade de controle judicial do ato. E esse controle n\u00e3o se limita \u00e0 forma externa e \u00e0 apar\u00eancia de legalidade, mas alcan\u00e7a tamb\u00e9m seus fundamentos.<\/p>\n\n\n\n Dito de outra forma, a legalidade da medida no presente caso n\u00e3o se restringe a uma an\u00e1lise fria da compet\u00eancia formal do Poder Executivo de editar decretos regulamentando o IOF, mas alcan\u00e7a tamb\u00e9m os motivos que levaram \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata de questionar o poder do Executivo de usar o IOF como ferramenta de regula\u00e7\u00e3o cambial. Trata-se de delimitar esse poder, lembrando que ele tem fundamentos constitucionais bem definidos. Quando esses fundamentos s\u00e3o desrespeitados, perde-se em meio ao debate pol\u00edtico n\u00e3o s\u00f3 a finalidade do tributo, mas tamb\u00e9m a seguran\u00e7a jur\u00eddica que deve reger a atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n Mais grave ainda, e pouco discutido at\u00e9 aqui, \u00e9 o fato de que o mesmo decreto inovou ao equiparar opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis de cart\u00e3o de cr\u00e9dito a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito tribut\u00e1veis pelo IOF. Essa pr\u00e1tica, absolutamente corriqueira na vida das empresas, \u00e9 usada como ferramenta leg\u00edtima de gest\u00e3o de fluxo de caixa, permitindo que comerciantes e prestadores de servi\u00e7o antecipem valores que j\u00e1 s\u00e3o seus, embora pagos pelas administradoras em prazos dilatados.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata, aqui, de concess\u00e3o de cr\u00e9dito. N\u00e3o h\u00e1 credor, n\u00e3o h\u00e1 devedor e n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito novo sendo constitu\u00eddo. H\u00e1, apenas, a liquida\u00e7\u00e3o antecipada de um valor j\u00e1 consolidado, decorrente de venda efetivada, autorizada e capturada, normalmente por meio de um intermedi\u00e1rio financeiro ou pela pr\u00f3pria operadora do cart\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O problema jur\u00eddico, portanto, \u00e9 duplo. Primeiro, n\u00e3o se pode criar hip\u00f3tese de incid\u00eancia tribut\u00e1ria por decreto, mesmo sob o disfarce da \u201cequipara\u00e7\u00e3o\u201d. A Constitui\u00e7\u00e3o exige, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, o respeito estrito ao princ\u00edpio da reserva legal. Segundo, falta o elemento material essencial \u00e0 incid\u00eancia do IOF: a presen\u00e7a do \u201ccr\u00e9dito\u201d. N\u00e3o se pode considerar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito aquilo que \u00e9, na ess\u00eancia, mera antecipa\u00e7\u00e3o de um valor l\u00edquido e certo j\u00e1 faturado e reconhecido contabilmente como receita.<\/p>\n\n\n\n Se estiv\u00e9ssemos tratando de duplicatas ou outros t\u00edtulos de cr\u00e9dito negociados com desconto, a discuss\u00e3o poderia at\u00e9 encontrar algum respaldo legal, j\u00e1 que o Decreto n\u00ba 6.306\/2007 prev\u00ea expressamente hip\u00f3teses envolvendo t\u00edtulos. Mas a realidade atual \u00e9 outra: o que predomina nas opera\u00e7\u00f5es de antecipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a cess\u00e3o de duplicatas, mas sim o adiantamento sobre receb\u00edveis futuros de cart\u00e3o, sem emiss\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo algum. Equiparar isso a uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, sem base legal expressa, \u00e9 distorcer o conceito jur\u00eddico-tribut\u00e1rio do IOF para alcan\u00e7ar, por atalho, um novo fato gerador n\u00e3o previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n A consequ\u00eancia \u00e9 evidente: cria-se mais um ponto de atrito entre Fisco e contribuinte, com impacto direto na previsibilidade e na seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas que operam no varejo, nos servi\u00e7os e at\u00e9 no setor de sa\u00fade, todos altamente dependentes dessas antecipa\u00e7\u00f5es como mecanismo de liquidez. https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/aumento-do-iof-desvio-de-finalidade-e-o-risco-de-judicializacao<\/a><\/p>\n\n\n\n CDH aprova isen\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 8.472 no IR para autistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) proposta que isenta do Imposto de Renda parte da remunera\u00e7\u00e3o recebida por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), ou por seu representante legal (PL 292\/2024<\/a>). O texto segue para a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), que ter\u00e1 a palavra final.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o do projeto abrange o limite de seis sal\u00e1rios m\u00ednimos no valor de 2024, o que equivale a R$ 8.472 por m\u00eas. O benef\u00edcio n\u00e3o impedir\u00e1 o contribuinte a ter direito a outras parcelas isentas j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n\n\n\n O projeto \u00e9 do senador Chico Rodrigues (PSB-RR) e recebeu apoio do relator, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). Zequinha reconheceu que h\u00e1 diversas outras defici\u00eancias cujos portadores teriam legitimidade para receber o benef\u00edcio, mas considerou que a prote\u00e7\u00e3o legal aos autistas tem conquistado direitos antes de outras defici\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A prote\u00e7\u00e3o legal ao transtorno do espectro autista tem funcionado como uma vanguarda da defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, e \u00e9 por essa li\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria que vemos com bons olhos a proposi\u00e7\u00e3o \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Chico Rodrigues argumenta, na justificativa do projeto, que o autismo imp\u00f5e desafios significativos que extrapolam os limites individuais e atingem as fam\u00edlias, especialmente no que diz respeito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social. Ele aponta que a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) estima que haja cerca de 2 milh\u00f5es de autistas no Brasil, n\u00famero tamb\u00e9m identificado pelo Censo Demogr\u00e1fico de 2022.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 um n\u00famero gigantesco. Todos os benef\u00edcios que possamos determinar para atend\u00ea-los ainda s\u00e3o poucos \u2014 alertou.<\/p>\n\n\n\n Arrecada\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Depois da aprova\u00e7\u00e3o, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), presidente da CDH, reconheceu que o projeto pode impactar as contas p\u00fablicas em raz\u00e3o de uma menor arrecada\u00e7\u00e3o de impostos federais, mas observou que esse debate deve ser feito pela CAE.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Essa mat\u00e9ria chama aten\u00e7\u00e3o porque haver\u00e1 ren\u00fancia [de receita] para o governo, mas esta comiss\u00e3o trata somente dos direitos. O impacto or\u00e7ament\u00e1rio da mat\u00e9ria vai ficar para a pr\u00f3xima comiss\u00e3o. Todos n\u00f3s entendemos como merit\u00f3ria esta mat\u00e9ria. As fam\u00edlias at\u00edpicas est\u00e3o em desespero.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/28\/cdh-aprova-isencao-de-ate-r-8-472-no-ir-para-autistas<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal prorroga prazo para envio de sugest\u00f5es sobre regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal prorrogou o prazo para que entidades representativas da sociedade civil enviem sugest\u00f5es voltadas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria do consumo, prevista na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a>. As contribui\u00e7\u00f5es, que antes seriam aceitas at\u00e9 30 de maio, agora poder\u00e3o ser enviadas at\u00e9 o dia 9 de junho de 2025.<\/p>\n\n\n\n Of\u00edcios j\u00e1 foram enviados a entidades nacionais representativas de diversos setores econ\u00f4micos e sociais, convidando-as a colher sugest\u00f5es junto \u00e0 sociedade civil e apresentar propostas que contribuam para o aperfei\u00e7oamento da implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio, essas entidades poder\u00e3o contribuir at\u00e9 09\/06.<\/p>\n\n\n\n As contribui\u00e7\u00f5es devem ser encaminhadas por meio de formul\u00e1rio estruturado, disponibilizado em plataforma digital, acompanhado da respectiva justificativa. O formul\u00e1rio organiza as sugest\u00f5es em \u00e1reas tem\u00e1ticas espec\u00edficas, facilitando a an\u00e1lise t\u00e9cnica e promovendo maior efetividade no processo regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal reitera seu compromisso com a transpar\u00eancia, o di\u00e1logo institucional e a escuta ativa da sociedade, refor\u00e7ando que a constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo e eficiente depende da participa\u00e7\u00e3o de todos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/maio\/receita-federal-prorroga-prazo-para-envio-de-sugestoes-sobre-regulamentacao-da-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal regulamenta a confiss\u00e3o das quotas relativas ao IRPJ e \u00e0 CSLL do \u00faltimo trimestre de 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.267, de 28 de maio de 2025<\/a>, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento dos d\u00e9bitos relativos ao IRPJ e \u00e0 CSLL, referentes ao 4\u00ba trimestre de 2024, apresentarem a DCTF transmitida por meio do PGD para a presta\u00e7\u00e3o exclusiva das informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s quotas dos referidos tributos.<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es das quotas dever\u00e3o ser prestadas por meio da pasta Trimestre Anterior da declara\u00e7\u00e3o (antiga DCTF), referente ao m\u00eas de mar\u00e7o de 2025, ou, em caso de evento especial no m\u00eas de janeiro ou fevereiro de 2025, da declara\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de ocorr\u00eancia do primeiro evento especial do ano. O procedimento \u00e9 o mesmo que sempre foi realizado nos anos anteriores \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do M\u00f3dulo de Inclus\u00e3o de Tributos \u2013 MIT da DCTFWeb.<\/p>\n\n\n\n O preenchimento da declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuado por meio da vers\u00e3o 3.8 do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o \u2013 PGD DCTF Mensal, que ser\u00e1 disponibilizada nos pr\u00f3ximos dias na p\u00e1gina da RFB na Internet: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/download\/pgd\/dctf.<\/a><\/p>\n\n\n\n Os contribuintes ter\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de julho do ano corrente para apresentar a DCTF das quotas referente o IRPJ ou a CSLL do 4\u00ba trimestre de 2024, independentemente do m\u00eas a que se refere a declara\u00e7\u00e3o, sem emiss\u00e3o de multa por atraso.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o! Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova vers\u00e3o, todas as DCTF (PGD), originais ou retificadoras, dever\u00e3o ser elaboradas com o novo programa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/maio\/receita-federal-regulamenta-a-confissao-das-quotas-relativas-ao-irpj-e-a-csll-do-ultimo-trimestre-de-2024<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita admite super\u00e1vit de R$ 8 bi com al\u00edquota de 10% para compensar isen\u00e7\u00e3o de IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que o PL 1087\/2025, que estabelece a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5.000, compensada por uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 10% para rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano, gerar\u00e1 um super\u00e1vit de R$ 8 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos em 2026. Contudo, ele ressaltou que haver\u00e1 neutralidade tribut\u00e1ria em quatro anos. A declara\u00e7\u00e3o foi dada nesta ter\u00e7a-feira (27\/5) ap\u00f3s questionamento feito pelo relator do texto, deputado Arthur Lira (PP-AL), durante audi\u00eancia p\u00fablica na Comiss\u00e3o Especial que discute o projeto na C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando se analisa anualmente, o senhor tem raz\u00e3o, h\u00e1 um super\u00e1vit, que \u00e9 compensado pelo ano anterior e os anos posteriores no nosso entendimento\u201d, disse o secret\u00e1rio ao ser confrontado com estudo t\u00e9cnico da C\u00e2mara que apontaria arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 8 bilh\u00f5es com a proposta. Segundo o secret\u00e1rio, por\u00e9m, no per\u00edodo total de quatro anos n\u00e3o h\u00e1 um ganho efetivo no aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que em 2026 h\u00e1 um valor maior que \u00e9 compensado pelo valor menor neste ano, e que em 2027 haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o substancial dos montantes recolhidos por conta da aplica\u00e7\u00e3o do redutor.<\/p>\n\n\n\n Imposto m\u00ednimo<\/p>\n\n\n\n Entre os questionamentos feitos por Lira, est\u00e1 a escolha da Receita por instituir o IRPFM em vez da tributa\u00e7\u00e3o direta sobre lucros e dividendos. O relator tamb\u00e9m questionou o modelo proposto de al\u00edquota \u00fanica de 10% sobre valores distribu\u00eddos acima de R$ 50 mil por m\u00eas, ao inv\u00e9s de a reten\u00e7\u00e3o incidir apenas sobre o excedente ou seguir uma tabela progressiva.<\/p>\n\n\n\n Segundo Barreirinhas, o projeto n\u00e3o cria novos impostos, mas apenas traz os mais ricos para uma al\u00edquota que j\u00e1 \u00e9 aplicada para pessoas f\u00edsicas de faixas de renda menores. Segundo ele, 97,8% dos brasileiros que recebem dividendos recebem menos do que R$ 600 mil por ano e n\u00e3o ser\u00e3o atingidos pela medida. No caso do Simples Nacional, segundo ele, apenas 0,09% dos s\u00f3cios que recebem dividendos ganham mais de R$ 1,2 milh\u00e3o. \u201cIsso mostra que n\u00e3o \u00e9 uma tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos. \u00c9 uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de pessoas de renda maior que pagam pouco imposto\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n Redutor do m\u00ednimo<\/p>\n\n\n\n Lira tamb\u00e9m pediu esclarecimentos sobre o impacto or\u00e7ament\u00e1rio do redutor do IRPFM e questionou se a f\u00f3rmula proposta poderia ser ajustada para dar mais previsibilidade ao modelo tribut\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do redutor, Barreirinhas afirmou que n\u00e3o h\u00e1 margem para a Receita: \u201cA lei deixa muito claro o c\u00e1lculo do redutor e o que tem que ser devolvido. N\u00e3o h\u00e1 margem para a Receita Federal fazer qualquer outra coisa. A lei lista expressamente as al\u00edquotas, 34% nominal para as empresas em geral, 40% para as seguradoras e 45% para institui\u00e7\u00e3o financeira. Sobre a operacionaliza\u00e7\u00e3o, assim como disse o secret\u00e1rio Marcos Pinto, a gente n\u00e3o tem nenhum problema em colocar aqui [na lei]\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Impacto para estados e munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n Lira cobrou dados precisos sobre o impacto do projeto nos estados e munic\u00edpios, diante de diverg\u00eancias entre estimativas da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Receita e consultorias legislativas do Congresso.<\/p>\n\n\n\n Segundo estimativa de Barreirinhas, o impacto m\u00e1ximo do projeto seria de 4,5 bilh\u00f5es para estados, munic\u00edpios e DF com a isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 R$ 5 mil. Segundo ele, s\u00e3o R$ 3 bi para os estados e R$ 1,5 bi para os munic\u00edpios. J\u00e1 o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cita perdas de at\u00e9 R$ 9,5 bi.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas afirmou que a reten\u00e7\u00e3o na fonte ter\u00e1 um impacto de R$ 1,5 bilh\u00e3o. O secret\u00e1rio ressaltou, por\u00e9m, que isso ser\u00e1 \u201cmais do que compensado\u201d pelo aumento previsto neste ano nos repasses do FPE (R$ 13 bilh\u00f5es) e FPM (R$ 19,7 bilh\u00f5es), impulsionados pelo crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Ele disse ainda que a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com a isen\u00e7\u00e3o para as faixas mais baixas ser\u00e1 compensada pelo aumento da tributa\u00e7\u00e3o sobre rendas mais altas. E destacou que, entre 2015 e 2022, houve ganho para estados e munic\u00edpios pela n\u00e3o corre\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, defendeu um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o para perdas de arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que consiste em um aumento de 0,5% do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios. A sugest\u00e3o, no entanto, foi questionada pelo presidente da Comiss\u00e3o, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), j\u00e1 que a medida necessitaria de uma PEC \u2013 o que n\u00e3o est\u00e1 no escopo da discuss\u00e3o do PL 1087\/2025. Ele sugeriu que uma medida fosse discutida no \u00e2mbito do projeto.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-admite-superavit-de-r-8-bi-com-aliquota-de-10-para-compensar-isencao-de-ir<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria inviabiliza a atividade dos aut\u00f4nomos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 praticamente pronta com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025. Todavia, da maneira como ela foi feita dever\u00e1 passar por diversos ajustes para evitar situa\u00e7\u00f5es extremas e confiscat\u00f3rias, como \u00e9 o caso da tributa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n No modelo de tributa\u00e7\u00e3o previsto pela LC n\u00ba 214\/2025, os trabalhadores aut\u00f4nomos n\u00e3o foram objeto de concess\u00e3o de praticamente nenhum benef\u00edcio substancial, com a exce\u00e7\u00e3o dos transportadores de carga aut\u00f4nomos (caminhoneiros), conforme previsto pelo artigo 26, VII da referida lei, que n\u00e3o ser\u00e3o contribuintes dos novos tributos e ainda por cima emitir\u00e3o nota fiscal que gera direito a cr\u00e9dito para o tomador do servi\u00e7o. Tamb\u00e9m houve exce\u00e7\u00e3o para os nanoempreendedores, que seriam pessoas com receita bruta de at\u00e9 50% do limite para ades\u00e3o ao regime do microempreendedor individual (MEI).<\/p>\n\n\n\n Em suma, os aut\u00f4nomos em geral foram esquecidos pela reforma tribut\u00e1ria, o que certamente \u00e9 uma falha t\u00e9cnica dos trabalhos feitos pelos congressistas. Simplesmente inviabilizaram a atividade do trabalhador aut\u00f4nomo gra\u00e7as \u00e0 confiscat\u00f3ria tributa\u00e7\u00e3o desse setor da economia.<\/p>\n\n\n\n Uma conta simples pode esclarecer como a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 visivelmente confiscat\u00f3ria para os aut\u00f4nomos. Tais profissionais pagam o Imposto de Renda de acordo com a tabela das pessoas f\u00edsicas, ou seja, o Imposto de Renda \u00e9 de at\u00e9 27,5%. Isso foi mantido pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do aut\u00f4nomo \u00e9 de 11% quando estes prestam servi\u00e7os para pessoa jur\u00eddica, observado o teto do INSS, e de 20% quando prestam servi\u00e7os para pessoa f\u00edsica, tamb\u00e9m observado o teto do INSS, havendo a possibilidade de se optar pela al\u00edquota de 11% sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo caso se preste servi\u00e7os somente para pessoa f\u00edsica e se abandone alguns benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Essa tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi mantida pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao ISS, os aut\u00f4nomos pagam o ISS fixo, que possui valor praticamente irrelevante, sendo que muitos munic\u00edpios possuem legisla\u00e7\u00e3o que isenta o aut\u00f4nomo de tal pagamento \u2013 por mais que tais isen\u00e7\u00f5es sejam inconstitucionais, elas s\u00e3o efetivamente observadas pelas municipalidades. Ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, os aut\u00f4nomos ser\u00e3o contribuintes do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), cuja al\u00edquota logo debateremos.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 quanto ao PIS e Cofins, os aut\u00f4nomos no momento n\u00e3o s\u00e3o contribuintes de tais contribui\u00e7\u00f5es sociais. J\u00e1 ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria eles passar\u00e3o a pagar a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota estimada para o IBS e a CBS somados \u00e9 de 28%. Tais tributos ser\u00e3o n\u00e3o cumulativos, o que implica no direito de uso de cr\u00e9ditos para abater dessa al\u00edquota de 28%, todavia profissionais aut\u00f4nomos costumam ter poucos cr\u00e9ditos ou nenhum para fazer essa compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Carga insustent\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n Alguns profissionais aut\u00f4nomos foram beneficiados com um desconto na al\u00edquota do IBS e da CBS. Os advogados, por exemplo, receberam um desconto de 30%, enquanto m\u00e9dicos e dentistas ganharam o desconto de 60%. Isso significa que advogados pagar\u00e3o a al\u00edquota de 19,6% sem praticamente nenhum cr\u00e9dito para utilizarem, sendo esta praticamente a al\u00edquota efetiva a ser aplicada. J\u00e1 os m\u00e9dicos pagar\u00e3o a al\u00edquota de 11,2%, tamb\u00e9m sendo esta praticamente a al\u00edquota efetiva.<\/p>\n\n\n\n Em suma, tem-se que os tributos devidos pelos trabalhadores aut\u00f4nomos s\u00e3o o Imposto de Renda (at\u00e9 27,5% sobre a renda), a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (11% a 20% sobre o sal\u00e1rio contribui\u00e7\u00e3o, a princ\u00edpio), IBS\/CBS (28%, havendo possibilidade de descontos a depender da atividade). Uma conta de padaria j\u00e1 demonstra que tais percentuais s\u00e3o abusivos e que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 insustent\u00e1vel para o aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n Vejamos quanto um advogado pagaria a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o efetiva caso receba honor\u00e1rios no valor de R$ 11.960 como contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o prestado a pessoa jur\u00eddica usando as informa\u00e7\u00f5es que temos hoje, partindo do princ\u00edpio de que tal advogado praticamente n\u00e3o possui despesas n\u00e3o-tribut\u00e1rias (ser\u00e1 abatido al\u00e9m do INSS o IBS\/CBS da base de c\u00e1lculo do IRPF, possibilidade existente gra\u00e7as ao livro-caixa do aut\u00f4nomo, apesar do reflexo disso n\u00e3o ser verificado no m\u00eas, mas sim ao se declarar o imposto no ano seguinte).<\/p>\n\n\n\n Honor\u00e1rios: R$ 11.960,00 Vejamos agora quanto o mesmo advogado pagaria a t\u00edtulo de tributa\u00e7\u00e3o efetiva caso receba honor\u00e1rios de R$ 35.880, mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Honor\u00e1rios: R$ 35.880,00 J\u00e1 agora faremos o c\u00e1lculo usando como base honor\u00e1rios de R$ 119.600,00 mantidas as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Honor\u00e1rios: R$ 119.600,00 Isso sem levar em considera\u00e7\u00e3o que a maioria dos profissionais passar\u00e1 a ter que contratar um contador para fazer sua apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos de IBS\/CBS e o livro-caixa, onerando a atividade, al\u00e9m de pagar a anuidade ao conselho profissional, que para muitos tamb\u00e9m tem natureza tribut\u00e1ria. N\u00e3o podemos nos esquecer tamb\u00e9m que muitos contratam empregados e pagam os tributos sobre a folha de pagamentos, que devem ser somados \u00e0 carga tribut\u00e1ria efetiva acima estimada. A complexidade da tributa\u00e7\u00e3o aumentar\u00e1 significativamente.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, \u00e9 invi\u00e1vel para os trabalhadores aut\u00f4nomos pagarem cerca de 40% (ou mais) de carga tribut\u00e1ria efetiva. Todos migrar\u00e3o para o Simples Nacional, sob pena de sua atividade ser inviabilizada. E isso que sequer debatemos aqui a carga tribut\u00e1ria efetiva sobre aut\u00f4nomos que pagar\u00e3o os 28% de IBS\/CBS. Tampouco mencionamos o c\u00e1lculo daqueles que prestam servi\u00e7os para pessoa f\u00edsica, cuja contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 maior. Os motoristas de aplicativos e taxistas, por exemplo, ser\u00e3o altamente tributados e ainda ter\u00e3o que contratar um contador para fazer sua apura\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n Nada obstante, ser\u00e1 muito mais f\u00e1cil para fraudadores emitirem notas frias com o intuito de gerar cr\u00e9ditos para empresas se aproveitarem dessa vantagem, hoje em dia isso n\u00e3o existe pelo fato do ISS ser cumulativo e tamb\u00e9m pelo fato de na maioria dos munic\u00edpios os aut\u00f4nomos estarem vedados de emitirem notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode comparar a atividade de um aut\u00f4nomo com a de uma pessoa jur\u00eddica. Primeiramente pelo fato da estrutura do aut\u00f4nomo ser muito mais simples, mas tamb\u00e9m pelo fato do aut\u00f4nomo ter responsabilidade civil ilimitada, ao passo que pessoas jur\u00eddicas normalmente possuem responsabilidade limitada. O risco financeiro do aut\u00f4nomo \u00e9 maior, sendo que ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria al\u00e9m de ser uma atividade mais arriscada passar\u00e1 a ter carga tribut\u00e1ria confiscat\u00f3ria, invi\u00e1vel, muitas vezes maior do que a das pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n O que se conclui \u00e9 que os aut\u00f4nomos foram esquecidos pelo Congresso, o que levar\u00e1 a protestos dos milh\u00f5es de contribuintes da classe e certamente a legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser ajustada. O ideal \u00e9 dar o tratamento de n\u00e3o contribuinte aos aut\u00f4nomos e, se poss\u00edvel, determinar que suas notas fiscais gerem cr\u00e9dito ao tomador do servi\u00e7o, assim como fizeram com os caminhoneiros.<\/p>\n\n\n\n Pedro Augusto de Almeida Mosqueira<\/a> <\/p>\n\n\n\n ]https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-29\/reforma-tributaria-inviabiliza-a-atividade-dos-autonomos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Partes poder\u00e3o acessar dados sobre bens de devedores em processos de execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n As informa\u00e7\u00f5es da Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es (CEP) poder\u00e3o ser acessadas por qualquer interessado em encontrar dados de escrituras p\u00fablicas e procura\u00e7\u00f5es sobre bens de devedores em processos de execu\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o do normativo da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a sobre a quest\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios de publicidade e transpar\u00eancia dos registros p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a foi uma resposta ao Pedido de Provid\u00eancias 0003263-30.2024.2.00.0000, que pedia a possibilidade de pesquisar bens e direitos dos devedores no CEP para executar as d\u00edvidas perante o Poder Judici\u00e1rio. Em resposta, o corregedor nacional de justi\u00e7a, ministro Campbell Marques, julgou o pedido parcialmente procedente. <\/p>\n\n\n\n Conforme definido no Provimento n. 194\/2025<\/a>, a informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de escrituras e procura\u00e7\u00f5es ser\u00e1 fornecida pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB\/CF), a pedido do interessado, por meio de acesso eletr\u00f4nico com Certificado Digital ICP-Brasil ou Certificado Digital Notarizado. Ser\u00e3o disponibilizados o nome completo, o n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou o Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) pesquisado. <\/p>\n\n\n\n O CNB poder\u00e1 informar apenas o nome do servi\u00e7o extrajudicial em que o ato notarial foi lavrado, do n\u00famero do livro e das folhas, especificando-se ainda apenas se o ato \u00e9 escritura ou procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O ato veda, no entanto, o detalhamento da modalidade de neg\u00f3cio e demais informa\u00e7\u00f5es relativas ao objeto ou \u00e0s partes. <\/p>\n\n\n\n Segundo a decis\u00e3o do corregedor, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil manifestou-se favor\u00e1vel ao acesso da informa\u00e7\u00e3o por causa da digitaliza\u00e7\u00e3o dos dados, o que poderia ser feito de forma c\u00e9lere e de maneira segura. O provimento define ainda como o servi\u00e7o notarial poder\u00e1 ser cobrado dos interessados. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.cnj.jus.br\/partes-poderao-acessar-a-dados-sobre-bens-de-devedores-em-processos-de-execucao<\/a><\/p>\n\n\n\n CCJ: especialistas criticam cobran\u00e7a de ITBI com base em estimativa da prefeitura<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Em reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), nesta quinta-feira (29), especialistas em direito tribut\u00e1rio criticaram poss\u00edvel cobran\u00e7a do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) com base em estimativa da prefeitura sobre o valor do im\u00f3vel, em vez do valor da compra do im\u00f3vel informado pelo contribuinte. A previs\u00e3o est\u00e1 no projeto de lei complementar da C\u00e2mara dos Deputados, que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria (PLP 108\/2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\n O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), \u00e9 o terceiro no \u00e2mbito da reforma. O texto prev\u00ea que a prefeitura levar\u00e1 em conta crit\u00e9rios como an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio e informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos cart\u00f3rios a fim de chegar ao valor venal \u2014 valor pelo qual o im\u00f3vel seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado.<\/p>\n\n\n\n O senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a audi\u00eancia p\u00fablica, afirmou que poder\u00e1 apresentar emendas ao PLP 108\/2024 para atender aos pontos levantados pelos convidados.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Esse projeto, especialmente, parece que foi feito sem ouvir realmente quem est\u00e1 l\u00e1 na ponta, quem est\u00e1 no dia-a-dia das opera\u00e7\u00f5es \u2014 criticou.<\/p>\n\n\n\n O debate foi o terceiro realizado na CCJ, conforme plano de trabalho proposto pelo relator, Eduardo Braga. J\u00e1 foram realizados debates sobre as multas e infra\u00e7\u00f5es do IBS<\/a> e sobre o ITCMD<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Problemas<\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o do advogado Breno Vasconcelos, o crit\u00e9rio atual \u00e9 o correto. Essa foi a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quando julgou o tema em 2022. Breno defendeu que o poder p\u00fablico \u00e9 incapaz de estimar todas as vari\u00e1veis econ\u00f4micas que levam ao valor real de um determinado im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Se o munic\u00edpio discordar [do valor informado], que ele fa\u00e7a essas provas. O projeto subverte essa l\u00f3gica e diz que cabe ao contribuinte discordar daquela pauta que foi elaborada pelo munic\u00edpio. Insisto que n\u00e3o v\u00e3o alcan\u00e7ar nunca [o valor de mercado]. Tamb\u00e9m, ao prever que o valor de mercado ser\u00e1 estimado antes da realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, o que obviamente vai acontecer \u00e9 um aumento brutal de arrecada\u00e7\u00e3o \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Representante da C\u00e2mara Brasileira de Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Ricardo Lacaz Martins afirmou que tributar o im\u00f3vel pela estimativa do munic\u00edpio pode aumentar casos de contribuintes recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Vai contr\u00e1rio ao Supremo, aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o, a inseguran\u00e7a do contribuinte e a inseguran\u00e7a dos neg\u00f3cios. N\u00e3o podemos tirar de mente que \u00e9 realmente aumento de carga tribut\u00e1ria. Se n\u00f3s n\u00e3o lembrarmos disso, vamos tirar o foco da quest\u00e3o principal, que \u00e9 n\u00e3o onerar habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo dados estat\u00edsticos do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) de 2022, 86% dos processos judiciais sobre impostos est\u00e1 nas Justi\u00e7as estaduais (que julga casos dos impostos municipais). A cada cem processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramitaram no ano de 2021, apenas 10 foram conclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n A advogada Fernanda Foizer Silva Furiati apontou que este n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico ponto que diverge de decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e que confronta o princ\u00edpio da simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao permitir que o munic\u00edpio d\u00ea desconto no ITBI se o contribuinte pagar na fase da escritura\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2014 etapa inicial feita em cart\u00f3rio de notas \u2014 ela aponta que o texto retoma “uma discuss\u00e3o imensa” sobre o assunto. Ela explicou que o normal \u00e9 que a cobran\u00e7a ocorra na etapa posterior, que \u00e9 o registro do im\u00f3vel no cart\u00f3rio de im\u00f3veis, o que concretiza a transfer\u00eancia do bem.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Agora \u00e9 o momento de legislar e acabar com esse contencioso. Isso deu uma discuss\u00e3o t\u00e3o grande que foi levada para o STF, est\u00e1 sendo julgado desde 2018 e at\u00e9 hoje n\u00e3o teve conclus\u00e3o. Isso \u00e9 uma discuss\u00e3o precisamos encerrar.<\/p>\n\n\n\n Casos espec\u00edficos<\/p>\n\n\n\n O auditor fiscal Alberto Macedo, do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (SP), apontou poss\u00edveis impactos que a cobran\u00e7a do ITBI sobre o valor indicado pelo contribuinte e a cobran\u00e7a com desconto no momento da escritura\u00e7\u00e3o podem gerar. No primeiro caso, h\u00e1 lacunas que podem gerar arrecada\u00e7\u00e3o menor para o munic\u00edpio. No segundo, incentivo ao uso informal de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Parece importante deixar claro que o valor venal \u00e9 o valor que o im\u00f3vel tem em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado. A transmiss\u00e3o de um bem im\u00f3vel tem duas etapas: a escritura p\u00fablica e o registro. Mas o registro, pela lei, n\u00e3o tem prazo. [Se houver] uma al\u00edquota inferior na escritura p\u00fablica de venda ou uma al\u00edquota maior no registro, isso vai estimular mais ainda [o comprador a] n\u00e3o registrar. J\u00e1 acontece muito, mas a tend\u00eancia \u00e9 s\u00f3 aumentar \u2014 alertou.<\/p>\n\n\n\n Breno Vasconceloslembrou que o projeto de lei complementar original trazia a assinatura do contrato ou escritura como momento de cobran\u00e7a do ITBI, o que, para ele \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 lei. Para ele, a cobran\u00e7a antecipada de ITBI com desconto \u00e9 uma “solu\u00e7\u00e3o engenhosa” inclu\u00edda no texto pela C\u00e2mara dos Deputados, que o aprovou em outubro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n Cidades inteligentes<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do ITBI, o projeto detalha regras sobre a Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip), tamb\u00e9m municipal. Nenhuma das duas \u00e9 um imposto sobre o consumo, principal tema da reforma tribut\u00e1ria. No entanto, o PLP traz regras nacionais sobre esses tributos. Muitos munic\u00edpios adotam regras semelhantes, mas de forma dispersa, com interpreta\u00e7\u00f5es variadas.<\/p>\n\n\n\n A representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Concession\u00e1rias de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ABCIP), Vanessa Rosa, explicou que os novos usos que as prefeituras podem fazer dos valores arrecadados com a Cosip inseridos na Constitui\u00e7\u00e3o pela reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional 132<\/a>) promover\u00e3o “cidades inteligentes”. No setor das concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, o con est\u00e1 relacionado ao uso de tecnologia como sistemas de monitoramento meteorol\u00f3gico e de seguran\u00e7a p\u00fablica, controle remoto e automatizado das luzes p\u00fablicas, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Ao mesmo tempo, ela alertou para a possibilidade de desperd\u00edcio e esgotamento dos recursos caso a nova aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja desenvolvida com “sabedoria”. <\/p>\n\n\n\n \u2014 At\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o seria poss\u00edvel. Por isso houve [na reforma] a altera\u00e7\u00e3o para ampliar o uso da receita arrecadada da Cosip. Isso abre uma porta para que a Cosip possa custear servi\u00e7os de cidades inteligentes, o que consideramos positivo. Mas surge a discuss\u00e3o de quais s\u00e3o os limites para esse novo conceito, para que os munic\u00edpios tenham a sabedoria de us\u00e1-los bem e o dinheiro n\u00e3o seja desperdi\u00e7ado. \u00c9 preciso dar prioridade para os servi\u00e7os p\u00fablicos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Presidente do Conselho Tribut\u00e1rio Fiscal de Goi\u00e2nia, Lucas Morais explicou que a reforma tribut\u00e1ria passou a permitir que a Cosip tamb\u00e9m custeie sistemas de monitoramento voltados \u00e0 seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos. O PLP 108\/2024 detalha quais gastos podem ser realizados nesses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A emenda deixou algumas d\u00favidas e o PLP traz esclarecimentos. Por exemplo, o custeio com elabora\u00e7\u00e3o de projetos e aplica\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios podem ser custeados agora com a Cosip.<\/p>\n\n\n\n O texto prev\u00ea que sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos poder\u00e3o realizar, com a Cosip, gastos com aquisi\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de projetos, sistemas, infraestrutura e equipamentos.<\/p>\n\n\n\n O representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (ABRADEE), Bruno Toledo Checchia, tamb\u00e9m sugeriu que a emiss\u00e3o dos documentos fiscais para pagamento da Cosip tenha regras unificadas pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os). O \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 criado para gerir o imposto que substituir\u00e1 o ICMS e ISS. No entanto, para Checchia, a estrutura j\u00e1 envolve os munic\u00edpios e pode beneficiar a gest\u00e3o tamb\u00e9m da Cosip.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/29\/ccj-especialistas-criticam-cobranca-de-itbi-com-base-em-estimativa-da-prefeitura<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Por risco de prescri\u00e7\u00e3o, Carf dar\u00e1 prioridade a casos parados h\u00e1 quase tr\u00eas anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) come\u00e7ou a dar prioridade \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o dos processos aduaneiros pass\u00edveis de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente que est\u00e3o pr\u00f3ximos de completar tr\u00eas anos no tribunal. A inten\u00e7\u00e3o do presidente do conselho, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, \u00e9 acelerar a distribui\u00e7\u00e3o para que os casos sejam inclu\u00eddos em pauta e posteriormente sobrestados, de modo a interromper o prazo prescricional. <\/p>\n\n\n\n O movimento ocorre ap\u00f3s a decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 1.293, que reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que ocorre quando um processo permanece parado por mais de tr\u00eas anos sem decis\u00e3o ou despacho relevante, \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras de natureza administrativa (e n\u00e3o tribut\u00e1ria). Ou seja, com o entendimento da Corte superior os processos relacionados ao controle de tr\u00e2nsito internacional de mercadorias ou \u00e0 regularidade do servi\u00e7o aduaneiro parados h\u00e1 mais de tr\u00eas anos podem ser encerrados.<\/p>\n\n\n\n A tese foi fixada em mar\u00e7o, por unanimidade , no julgamento dos REsp 2.147.578\/SP e 2.147.583\/SP, julgados como repetitivos. Prevaleceu o voto do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, que entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos casos em que o processo envolvendo apura\u00e7\u00e3o aduaneira, de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, permanecer paralisado por mais de tr\u00eas anos. Os ministros tamb\u00e9m definiram que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o, ainda que ocorrida em contexto aduaneiro, estiver relacionada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n Segundo dados do Minist\u00e9rio da Fazenda, ao menos 3.405 processos no Carf que tratam de mat\u00e9ria aduaneira completar\u00e3o tr\u00eas anos at\u00e9 julho. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o significa que todos ser\u00e3o atingidos pelo entendimento da Corte, j\u00e1 que muitos envolvem tamb\u00e9m quest\u00f5es tribut\u00e1rias, \u00e0s quais a tese do STJ n\u00e3o se aplica. A expectativa \u00e9 que os conselheiros analisem cada caso individualmente, verificando se o processo envolve quest\u00f5es tribut\u00e1rias ou se de fato trata exclusivamente de mat\u00e9ria aduaneira.<\/p>\n\n\n\n Segundo explicou o presidente da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento do Carf, R\u00e9gis Xavier Holanda, a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o se aplica a todas as multas existentes. Isso porque, na origem, os recursos analisados pelo STJ tratavam especificamente da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, al\u00ednea \u201ce\u201d, do Decreto-Lei n\u00ba 37\/66. O dispositivo trata da infra\u00e7\u00e3o por deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es, ou prest\u00e1-las fora do prazo, sobre a chegada de mercadorias ou ve\u00edculos, na forma e prazo estabelecidos. At\u00e9 o momento, essa \u00e9 a \u00fanica multa aduaneira cuja natureza administrativa foi expressamente reconhecida pelo STJ, segundo Holanda, ainda que o texto da tese aprovada n\u00e3o mencione essa ou outras penalidades.<\/p>\n\n\n\n “Para cada multa aduaneira a gente vai ter uma discuss\u00e3o no colegiado se a multa aduaneira se enquadra no controle de tr\u00e2nsito de mercadoria ou regularidade do servi\u00e7o aduaneiro. Se enquadrar nisso, ser\u00e1 enquadrada como uma multa de natureza adminsitrativa e vai incidir [a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente]”, disse.<\/p>\n\n\n\n De acordo com ele, atualmente h\u00e1 102 processos com risco de prescri\u00e7\u00e3o parados no Carf h\u00e1 entre dois e tr\u00eas anos, aguardando distribui\u00e7\u00e3o. Em abril, esse n\u00famero era de 159. A expectativa \u00e9 zerar esse estoque at\u00e9 o fim de maio, com a inclus\u00e3o desses casos como prioridade na pauta, mesmo os que envolvam m\u00faltiplas mat\u00e9rias. Nesses casos, bastando que uma delas seja pass\u00edvel de prescri\u00e7\u00e3o, todo o processo ser\u00e1 sobrestado.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito do Carf, o artigo 100 do Regimento Interno determina o sobrestamento dos processos quando h\u00e1 ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito no STF ou no STJ ainda pendente de tr\u00e2nsito em julgado. \u00c9 o caso do Tema 1.293, que conta com embargos de declara\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o analisados.<\/p>\n\n\n\n \u201cA ideia hoje \u00e9 evitar que processos de multa aduaneira completem os tr\u00eas anos. Ent\u00e3o, est\u00e1 sendo priorizada a forma\u00e7\u00e3o de lote desses processos e distribu\u00eddos aos conselheiros. A gente vai julgar uma parte grande desses processos, seja nas turmas ordin\u00e1rias, seja nas turmas extraordin\u00e1rias\u201d, disse Holanda.<\/p>\n\n\n\n Apesar do esfor\u00e7o do Carf em dar prioridade a esses processos, a paralisa\u00e7\u00e3o dos conselheiros fazend\u00e1rios, em raz\u00e3o da greve dos auditores fiscais, compromete a efetividade do pedido. Embora o conselho fa\u00e7a um esfor\u00e7o concentrado para sortear e distribuir os processos de maior risco, a tramita\u00e7\u00e3o depende da indica\u00e7\u00e3o do relator para inclus\u00e3o em pauta de julgamento. Esse passo, portanto, fica inviabilizado nos casos que recaem sob responsabilidade dos conselheiros fazend\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n A presid\u00eancia do Carf tem refor\u00e7ado o pedido para que esses processos sejam pautados com urg\u00eancia, ainda que em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria (por conta da greve), nos casos que caibam nesse formato, mas admite que, diante da paralisa\u00e7\u00e3o, muitos devem acabar ultrapassando o prazo de tr\u00eas anos. Em nota t\u00e9cnica \u00e0 qual o JOTA teve acesso, a administra\u00e7\u00e3o do Carf reafirma a necessidade de sobrestar os processos afetados pela tese, a fim de evitar a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O conselheiro La\u00e9rcio Uliana, da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, destacou que o simples andamento processual n\u00e3o basta para afastar a prescri\u00e7\u00e3o. Para ele, \u00e9 necess\u00e1rio que haja um ato com car\u00e1ter decis\u00f3rio, como um julgamento ou despacho de m\u00e9rito. O sobrestamento dos processos, por exemplo, diz, ao ser deliberado pelas turmas, possui esse car\u00e1ter decis\u00f3rio e, por isso, tamb\u00e9m pode ser considerado como interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Natureza das multas<\/p>\n\n\n\n Apesar da tese fixada pelo STJ, alguns pontos precisam ser enfrentados pelo Carf ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado do Tema. O principal deles \u00e9 definir, na pr\u00e1tica, quais multas t\u00eam natureza administrativa, e admitem a prescri\u00e7\u00e3o, e quais t\u00eam natureza tribut\u00e1ria, e a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica.<\/p>\n\n\n\n Segundo o presidente da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, uma infra\u00e7\u00e3o aduaneira \u00e9 considerada tribut\u00e1ria quando est\u00e1 relacionada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ou \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, e n\u00e3o ao controle do tr\u00e2nsito internacional de mercadorias. Holanda afirma que, atualmente, h\u00e1 78 tipos diferentes de multas aduaneiras que precisar\u00e3o de an\u00e1lise nos colegiados.<\/p>\n\n\n\n \u201cA \u00fanica multa com defini\u00e7\u00e3o objetiva at\u00e9 agora \u00e9 a do artigo 107, inciso IV, al\u00ednea \u2018e\u2019, que foi objeto dos dois recursos julgados. Nas demais, ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar concretamente a natureza da san\u00e7\u00e3o. A \u00fanica seguran\u00e7a que a gente tem do enquadramento do STJ de uma multa aduaneira de caracter\u00edstica administrativa e n\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 essa\u201d, disse ao JOTA .<\/p>\n\n\n\n Para o presidente do conselho, Carlos Higino, a quantidade de processos aduaneiros afetados pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ser\u00e1 relativamente pequena. Segundo ele, o debate se concentra nas san\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria, e nos casos em que a penalidade estiver vinculada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exclu\u00edda. Assim, disse, a discuss\u00e3o ser\u00e1 para identificar essas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Carlos Augusto Daniel Neto, do escrit\u00f3rio Daniel & Diniz, algumas discuss\u00f5es podem se tornar mais sens\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o ao enquadramento de determinadas penalidades, como a de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta, por exemplo, o que exigir\u00e1 das turmas uma an\u00e1lise mais criteriosa sobre o objetivo da multa.<\/p>\n\n\n\n Marco da prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Outro ponto ainda em aberto diz respeito ao marco da prescri\u00e7\u00e3o e, em especial, \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos atos processuais que podem interromper o prazo de tr\u00eas anos. Embora haja consenso de que decis\u00f5es com car\u00e1ter definitivo interrompam esse prazo, n\u00e3o est\u00e1 claro nem para o presidente do Carf, Carlos Higino, nem para o presidente da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, R\u00e9gis Holanda, se a distribui\u00e7\u00e3o do processo, por exemplo, seria o suficiente para isso. Ambos reconhecem que essa ser\u00e1 uma quest\u00e3o que dever\u00e1 ser discutida pelas turmas durante o julgamento dos casos.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente do conselho, aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o em processo com tr\u00eas anos sem movimenta\u00e7\u00e3o, ao menos que ele tenha sido distribu\u00eddo. “Se voc\u00ea olhar o detalhe, n\u00e3o \u00e9 tr\u00eas anos para julgar [..] a lei de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o fala em tr\u00eas anos para conclus\u00e3o”, comentou. Conforme ele, a an\u00e1lise deve ser feita processo a processo, embora \u201ctenha algumas coisas que s\u00e3o indiscut\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n Holanda explicou que existem outras decis\u00f5es que s\u00e3o certificadas ao sujeito passivo, que, na sua vis\u00e3o, tamb\u00e9m poderiam interromper o prazo prescricional. “Quando voc\u00ea decide uma admissibilidade do Resp [recurso especial, endere\u00e7ado \u00e0 C\u00e2mara Superior do Carf], isso \u00e9 um certificado ao sujeito passivo, \u00e9 uma decis\u00e3o. Isso a\u00ed me parece que claramente estaria abarcada como uma possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m quando voc\u00ea decide embargos de declara\u00e7\u00e3o, ou a pr\u00f3pria admissibilidade dos embargos. Me parece que essas decis\u00f5es, que geram uma certifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte e uma possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m seriam causas interruptivas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Paulo Eduardo Mansin, do Lunardelli Advogados, a legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o define de forma clara se atos como o sobrestamento, a distribui\u00e7\u00e3o ou outras movimenta\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias seriam suficientes para interromper o prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Na vis\u00e3o dele, a tend\u00eancia \u00e9 que essas interpreta\u00e7\u00f5es sejam mais favor\u00e1veis aos contribuintes, considerando apenas atos voltados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, como julgamentos ou decis\u00f5es de m\u00e9rito pass\u00edveis de interromper o prazo.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que diz tamb\u00e9m o advogado tributarista Fernando Pieri Leonardo, do HLL & Pieri Advogados. Segundo ele, para efeitos de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente apenas s\u00e3o v\u00e1lidos atos com conte\u00fado decis\u00f3rio, como despachos e\/ou julgamentos e, portanto, simples movimenta\u00e7\u00f5es processuais sem manifesta\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o s\u00e3o aptas a afastar o prazo.<\/p>\n\n\n\n Modula\u00e7\u00e3o e STF<\/p>\n\n\n\n Apesar de o STJ n\u00e3o ter modulado os efeitos da decis\u00e3o no Tema 1.293, o Carf considera a possibilidade de que isso ainda ocorra a partir de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Para o presidente do conselho, a modula\u00e7\u00e3o seria fundamental para trazer previsibilidade e permitir que o Carf tenha um prazo adequado para julgar os processos afetados.<\/p>\n\n\n\n Alencar tamb\u00e9m n\u00e3o descarta a possibilidade de que a discuss\u00e3o acabe chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF). \u201cSe houver recurso, teremos que acompanhar os desdobramentos. Mas, por ora, seguimos aguardando o tr\u00e2nsito em julgado no STJ para aplica\u00e7\u00e3o da tese\u201d, afirmou\u200b.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 embargos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Tema 1293, mas eles n\u00e3o tratam de modula\u00e7\u00e3o. O pedido da Fazenda \u00e9 que o prazo de tr\u00eas anos previsto na Lei 9.873\/1999 s\u00f3 comece a contar ap\u00f3s os 360 dias estabelecidos na Lei 11.457\/2007 \u2014 tempo que a administra\u00e7\u00e3o tem para analisar e decidir manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes em processos administrativos. Na pr\u00e1tica, a interpreta\u00e7\u00e3o postergaria o in\u00edcio da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, o que reduziria o alcance imediato da decis\u00e3o. O pedido segue pendente de an\u00e1lise. As partes j\u00e1 se manifestaram, e o processo aguarda delibera\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n Pieri Leonardo avalia que o artigo 24 da Lei 11.457\/2007, citado pela PGFN nos embargos, trata de pedidos administrativos como restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de processos de contencioso fiscal em curso na Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) ou no Carf. Segundo ele, o dispositivo nunca foi aplicado a processos com tramita\u00e7\u00e3o nesses \u00f3rg\u00e3os e n\u00e3o h\u00e1 embasamento t\u00e9cnico para utiliz\u00e1-lo. \u201cS\u00e3o natureza jur\u00eddica de normas diferentes com objetivos diferentes. A probabilidade \u00e9 de n\u00e3o conhecimento\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/por-risco-de-prescricao-carf-dara-prioridade-a-casos-parados-ha-quase-tres-anos<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf anula autua\u00e7\u00e3o de R$ 100 milh\u00f5es contra empresa de alimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma multa de R$ 101.204.017,70 contra empresa processadora de alimentos por causa de suposta conduta il\u00edcita em contratos de exporta\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o apurava se a empresa simulou opera\u00e7\u00f5es para ocultar o real exportador do produto e, dessa forma, burlar o Fisco.<\/p>\n\n\n\n Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o conselheiro La\u00e9rcio Ulianam, relator do caso, constatou que o Adiantamento sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACC)<\/a> firmado pela empresa \u2014 instrumento financeiro que permite aos exportadores brasileiros anteciparem o valor de suas exporta\u00e7\u00f5es antes mesmo de receberem o pagamento do cliente estrangeiro \u2014 n\u00e3o infringe as regras tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os conselheiros chegaram \u00e0 conclus\u00e3o de que cabe ao Banco Central fazer o controle sobre os ACCs, e n\u00e3o ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n No processo, consta que uma ind\u00fastria exportou soja da processadora, em nome da segunda, para uma filial da empresa agr\u00edcola nas Ilhas Turcas e Caicos, territ\u00f3rio brit\u00e2nico no Caribe. As opera\u00e7\u00f5es tinham como objetivo essencial a liquida\u00e7\u00e3o dos ACCs feitos entre as companhias, o que constitui, segundo a Receita, aquisi\u00e7\u00e3o indireta de d\u00f3lares e oculta\u00e7\u00e3o do real exportador.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a processadora foi autuada sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter desviado a finalidade dos contratos estabelecidos com a ind\u00fastria. A empresa de alimentos, por\u00e9m, recorreu, sustentando que todos os documentos fiscais e aduaneiros apontavam sua condi\u00e7\u00e3o de fornecedora.<\/p>\n\n\n\n Multa afastada<\/p>\n\n\n\n Uliana concordou com a defesa das empresas e deu provimento ao recurso para anular a multa aplicada anteriormente. \u201cVerifica-se que as defesas apresentadas pelas partes encontram Segundo ele, as evid\u00eancias do processo afastaram o il\u00edcito apontado (oculta\u00e7\u00e3o de intencional de clientes) e, consequentemente, o auto de infra\u00e7\u00e3o. \u201cMesmo que se possa questionar algum abuso de forma ou apurar poss\u00edveis irregularidades em outros contextos, isso n\u00e3o caracteriza o il\u00edcito apontado \u2014 ou seja, a oculta\u00e7\u00e3o intencional de clientes n\u00e3o se confirma a partir dos elementos \u201cA processadora simplesmente revendia para a ind\u00fastria e ela fazia a exporta\u00e7\u00e3o para outra empresa do mesmo grupo. O contrato em si n\u00e3o tem problema nenhum porque envolve o Banco Central\u201d, disse o conselheiro \u00e0 revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Segundo Caio C\u00e9sar Morato, advogado do escrit\u00f3rio Rayes e Fagundes o ponto decisivo para anular a multa est\u00e1 no fato de que a ess\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es jamais foi omitida das autoridades aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o analisou a natureza do contrato de performance de exporta\u00e7\u00e3o. O Carf acolheu os argumentos dos contribuintes no sentido de que a ind\u00fastria estava, na ess\u00eancia, adquirindo um fluxo de exporta\u00e7\u00e3o ou o direito de figurar como exportadora formal\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n O advogado Leonardo Branco, s\u00f3cio do DDTAX Advocacia Tribut\u00e1ria, explica que o ACC funciona como uma esp\u00e9cie de financiamento antes do embarque da mercadoria que ser\u00e1 exportada. No Brasil, diz, esse instrumento n\u00e3o ele tem incid\u00eancia de IOF, o que o torna mais vantajoso que empr\u00e9stimos convencionais.<\/p>\n\n\n\n \u201cFoi essa l\u00f3gica que prevaleceu no ac\u00f3rd\u00e3o: a Receita alegava uso do ACC apenas para captar d\u00f3lares baratos e comprar o fluxo de exporta\u00e7\u00e3o, simulando o exportador real. O relator foi feliz em constatar que havia exporta\u00e7\u00e3o efetiva, que todas as partes estavam identificadas e que o controle econ\u00f4mico do ACC \u00e9 de compet\u00eancia do Bacen, n\u00e3o do Fisco, cancelando, assim, a multa de aproximadamente R$ 101 milh\u00f5es\u201d, diz Branco. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-27\/carf-anula-autuacao-de-r-100-milhoes-contra-empresa-de-alimentos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Falta de transpar\u00eancia justifica manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Os benefici\u00e1rios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)<\/a> t\u00eam direito \u00e0 transpar\u00eancia quanto \u00e0s regras do aux\u00edlio fiscal. Com esse entendimento, a ju\u00edza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, concedeu a uma empresa de entretenimento o direito de continuar a usufruir do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A companhia ajuizou uma a\u00e7\u00e3o contra a Receita Federal pedindo a manuten\u00e7\u00e3o do Perse (benef\u00edcio oferecido ao setor de entretenimento durante a pandemia de Covid-19). A empresa pediu, em liminar, a inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a autora pleiteou que o direito fosse reconhecido em sua pessoa jur\u00eddica como um todo, e n\u00e3o apenas para seu CNAE de eventos e entretenimento.<\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza destacou que, desde a cria\u00e7\u00e3o do Perse, houve diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas que o restringiram e causaram inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Um dos exemplos citados pela julgadora \u00e9 a regra do teto de R$ 15 bilh\u00f5es: s\u00f3 dois relat\u00f3rios sobre o valor foram publicados, o que, em seu entendimento, impediu os contribuintes de saber se o limite j\u00e1 havia sido atingido.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, ela deferiu o pedido da empresa, mas apenas para as atividades vinculadas ao CNAE correspondente a bares e restaurantes.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesde o in\u00edcio do Perse houve diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas que foram paulatinamente restringindo a concess\u00e3o do benef\u00edcio e o cercando de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Foram propostas diversas a\u00e7\u00f5es judiciais com conte\u00fado declarat\u00f3rio, buscando maior previsibilidade, e se insurgindo contra a revoga\u00e7\u00e3o a qualquer tempo do benef\u00edcio. Somente algumas empresas superaram as sucessivas retiradas de seu CNAE da lista de beneficiados e, agora, na reta final do benef\u00edcio, tiveram de enfrentar nova surpresa com a regra do teto. O benef\u00edcio fiscal em quest\u00e3o possui natureza de isen\u00e7\u00e3o e foi concedido por prazo certo. A lei em sua reda\u00e7\u00e3o original previa um prazo de 60 meses, mas posteriormente sofreu uma limita\u00e7\u00e3o quantitativa que surpreendeu o contribuinte e trouxe imprevisibilidade. A submiss\u00e3o a um teto de ren\u00fancia fiscal, em rela\u00e7\u00e3o ao qual h\u00e1 s\u00e9rias limita\u00e7\u00f5es na verifica\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, viola tamb\u00e9m o novel princ\u00edpio tribut\u00e1rio da transpar\u00eancia\u201d, assinalou a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n O advogado Lucas Micherif, do escrit\u00f3rio Micherif & Mendes Moraes Advogados, defendeu a empresa. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-26\/falta-de-transparencia-justifica-manutencao-de-beneficios-do-perse\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o posteriores a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria devem ser extintos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal que tenham as mesmas partes e igual causa de pedir de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria j\u00e1 ajuizada devem ser extintos sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa contribuinte que \u00e9 alvo de cobran\u00e7a da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 discutida nas duas a\u00e7\u00f5es. A mais antiga \u00e9 a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, que \u00e9 tamb\u00e9m a mais ampla e abrangente. Posteriormente, foram ajuizados embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o decidiu que apenas uma delas deveria ser mantida e, com base no artigo 57 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, extinguiu sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito a a\u00e7\u00e3o posterior e menos abrangente \u2014 no caso, os embargos.<\/p>\n\n\n\n Ao STJ, a empresa contribuinte defendeu que deveria haver a suspens\u00e3o dos embargos e da respectiva execu\u00e7\u00e3o fiscal at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Contin\u00eancia entre a\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n A tentativa foi repelida pela 1\u00aa Turma. Relator do recurso especial, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues observou que o caso dos autos \u00e9 de contin\u00eancia entre as a\u00e7\u00f5es: h\u00e1 identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma delas \u00e9 mais amplo.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia do reconhecimento da contin\u00eancia, h\u00e1 a previs\u00e3o na lei processual de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o contida, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso a a\u00e7\u00e3o continente tenha sido ajuizada anteriormente.<\/p>\n\n\n\n \u201cO resultado pr\u00e1tico do reconhecimento da contin\u00eancia \u00e9 o mesmo daquele decorrente da litispend\u00eancia, visto que, no caso ora em exame, a a\u00e7\u00e3o continente (a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria) foi proposta antes da a\u00e7\u00e3o contida (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o), resultando na extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito dessa \u00faltima a\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-26\/embargos-a-execucao-posteriores-a-acao-anulatoria-devem-ser-extintos\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a flexibiliza quarentena para nova transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo flexibilizou a quarentena de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando uma empresa descumpre acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Durante esse per\u00edodo, o contribuinte fica impedido de fazer nova negocia\u00e7\u00e3o para quitar d\u00e9bitos com o Fisco. A liminar permite que o fim do prazo seja antecipado ao contar a partir da data da inadimpl\u00eancia, em vez do fim do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n A quarentena de dois anos \u00e9 regulamentada pela lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (n\u00ba 13.988, de 2020). Para o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, o prazo deve come\u00e7ar a correr imediatamente ap\u00f3s o inadimplemento da terceira parcela \u2013 o que, no caso da fabricante de produtos m\u00e9dicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial HN, ocorreu em 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 para a PGFN, o marco temporal deve ser a conclus\u00e3o do processo administrativo que apurou o n\u00e3o pagamento das parcelas e a consequente rescis\u00e3o do contrato \u2013 isto \u00e9, dia 5 de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n O magistrado levou em conta o argumento de que a procuradoria demorou para analisar a rescis\u00e3o e que o contribuinte n\u00e3o pode ser penalizado pela demora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se fosse considerada a data do fim do processo administrativo, a empresa n\u00e3o poderia fazer outra transa\u00e7\u00e3o at\u00e9 janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n A HN fez a primeira transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o em julho de 2021 e pagou regularmente 16 parcelas. Menos de um ano e meio depois come\u00e7ou a inadimplir o acordo. Ela defende, na a\u00e7\u00e3o judicial, que a rescis\u00e3o autom\u00e1tica da transa\u00e7\u00e3o deveria ter ocorrido ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas, ou seja, em janeiro de 2023, conforme a Portaria PGFN n. 14.402, de 2020.<\/p>\n\n\n\n Diz que o impedimento colocado pela PGFN prejudica a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da empresa, argumento acatado pelo juiz. Para o magistrado, o \u201cpericulum in mora\u201d, requisito para a concess\u00e3o de uma liminar, \u00e9 o prazo curto para ades\u00e3o ao Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024 da PGFN, vigente at\u00e9 o dia 30 de maio.<\/p>\n\n\n\n \u201cA manuten\u00e7\u00e3o do impedimento administrativo poder\u00e1 inviabilizar, de forma definitiva, a inclus\u00e3o da impetrante na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, frustrando a finalidade do presente writ e prejudicando o processo de reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial atualmente em curso\u201d, disse Castrianni.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o por inadimplemento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas \u00e9 autom\u00e1tica, \u201cn\u00e3o dependendo de ato formal subsequente da Administra\u00e7\u00e3o para sua configura\u00e7\u00e3o\u201d. Para o juiz, \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, tampouco juridicamente aceit\u00e1vel, que o contribuinte fique sujeito \u00e0 flu\u00eancia de prazos sancionat\u00f3rios a partir de ato administrativo tardio e meramente declarat\u00f3rio\u201d (processo n\u00ba 5012085-67.2025.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o similar foi dada recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5). Mas, nesse caso, a Corte livrou o contribuinte de cumprir a quarentena e determinou que a PGFN fechasse acordo com a empresa inadimplente (processo n\u00ba 0801350-37.2025.4.05.0000). Em outro caso, do TRF-2, o ac\u00f3rd\u00e3o diz que \u201ca rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opera automaticamente, dependendo de processamento no sistema da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d (processo n\u00ba 5000661-22.2025.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN disse que a liminar \u201cdiverge da posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do TRF-3, que tem reiteradamente afirmado que o prazo de dois anos para realiza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o tem como marco inicial a rescis\u00e3o formal da transa\u00e7\u00e3o anteriormente firmada\u201d. \u201cA Uni\u00e3o est\u00e1 convicta que a decis\u00e3o ser\u00e1 reformada\u201d, disse, citando precedentes (processo n\u00ba 5002968-19.2025.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/26\/justica-flexibiliza-quarentena-para-nova-transacao-tributaria.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Uni\u00e3o n\u00e3o pode exigir registro de defici\u00eancia na CNH para conceder isen\u00e7\u00e3o de IPI na compra de autom\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A 4\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) julgou procedente o pedido de uma mulher com defici\u00eancia, que buscou o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um autom\u00f3vel. A senten\u00e7a, do juiz Alexandre Pereira Dutra, foi publicada no dia 23\/05.<\/p>\n\n\n\n A autora relatou possuir \u201cdefici\u00eancia f\u00edsica no pesco\u00e7o, membros superiores e inferiores, sob a forma de monoparesia e membros com deformidade adquirida\u201d. Informou que o requerimento de obter o benef\u00edcio fiscal foi indeferido pela Receita Federal na via administrativa, apesar de j\u00e1 ter obtido a isen\u00e7\u00e3o em 2018.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o, em sua defesa, alegou que a mol\u00e9stia n\u00e3o foi comprovada, n\u00e3o atendendo aos requisitos legais, e que a informa\u00e7\u00e3o acerca da defici\u00eancia n\u00e3o estava citada na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH).<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo entendeu que o laudo apresentado foi devidamente emitido por um m\u00e9dico especialista, prestador integrante do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), estando de acordo com o modelo proposto pela Receita Federal, sendo o quadro de defici\u00eancia f\u00edsica compat\u00edvel com as prescri\u00e7\u00f5es legais para fins de conceder o benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n Com base em jurisprud\u00eancias do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o e Turmas Recursais do RS, o magistrado entendeu que \u201co fato de a CNH da parte autora n\u00e3o conter nenhuma restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua defici\u00eancia f\u00edsica n\u00e3o afasta o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o pretendida\u201d. Foi proferida determina\u00e7\u00e3o proibindo a Uni\u00e3o de exigir o pagamento do Imposto na aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n Cabe recurso para \u00e0s Turmas Recursais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29184<\/a><\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito superpreferencial acima do valor de RPV deve ser pago por precat\u00f3rio, decide STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que cr\u00e9ditos superpreferenciais em valores acima do teto das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor (RPVs) t\u00eam de ser pagos por precat\u00f3rio. Esse tipo de cr\u00e9dito, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 uma prioridade concedida para pessoas idosas e com doen\u00e7a grave ou defici\u00eancia para o recebimento de d\u00edvidas do poder p\u00fablico decorrentes de condena\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n Precat\u00f3rios x RPV<\/p>\n\n\n\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, as d\u00edvidas do poder p\u00fablico devem ser pagas por meio de precat\u00f3rios, de acordo com a ordem cronol\u00f3gica de sua apresenta\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s sua inclus\u00e3o no or\u00e7amento. D\u00edvidas de pequeno valor s\u00e3o pagas por RPV, em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a ordem judicial de pagamento. No caso da Uni\u00e3o, o teto da RPV \u00e9 de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Para estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, o teto \u00e9 de at\u00e9 40 e 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos, respectivamente. Acima disso, o pagamento tem de ser feito por meio de precat\u00f3rios, de acordo com a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s inclus\u00e3o no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n Superprefer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n No Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1326178, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.156), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questionava decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que manteve a validade da Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que autorizava o pagamento dos cr\u00e9ditos superpreferenciais de at\u00e9 180 sal\u00e1rios m\u00ednimos por RPV, triplicando os d\u00e9bitos na previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o, no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 100, permite o pagamento preferencial de parte dos cr\u00e9ditos alimentares, at\u00e9 o triplo do valor da RPV, mas n\u00e3o especificou a modalidade (se por RPV ou precat\u00f3rio). O que excedesse esse limite seria pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n Medida excepcional<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin (relator) afirmou que a expedi\u00e7\u00e3o de RPV \u00e9 medida excepcional, que tira valores do or\u00e7amento de entidades de direito p\u00fablico para pagamentos decorrentes de senten\u00e7a judicial definitiva. Segundo ele, permitir o pagamento imediato de d\u00e9bitos de at\u00e9 tr\u00eas vezes o limite da RPV pode desestabilizar as contas p\u00fablicas e afetar at\u00e9 mesmo a implementa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que busquem efetivar direitos sociais, como atendimento \u00e0 sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, transporte, seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2020, a ministra Rosa Weber (aposentada) havia suspendido os efeitos das normas do CNJ. Em dezembro de 2022, o conselho alterou a resolu\u00e7\u00e3o, especificando que o pagamento superpreferencial n\u00e3o representa ordem de pagamento imediato, mas apenas ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Tese<\/p>\n\n\n\n A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cO pagamento de cr\u00e9dito superpreferencial (art. 100, \u00a7 2\u00b0, da CF\/1988) deve ser realizado por meio de precat\u00f3rio, exceto se o valor a ser adimplido encontrar-se dentro do limite estabelecido por lei como pequeno valor.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/credito-superpreferencial-acima-do-valor-de-rpv-deve-ser-pago-por-precatorio-decide-stf<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo valida decis\u00e3o do STJ sobre tarifas de energia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discuss\u00e3o sobre a incid\u00eancia do ICMS nas tarifas de distribui\u00e7\u00e3o (Tusd) e transmiss\u00e3o (Tust) de energia el\u00e9trica \u00e9 infraconstitucional. Na pr\u00e1tica, vale o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que \u00e9 contr\u00e1rio aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O recurso era uma das \u00faltimas cartadas das empresas contra a tese desfavor\u00e1vel fixada pelo STJ. Em 2024, em recurso repetitivo, o STJ decidiu a favor dos Estados, o que lhes evitou um rombo anual de R$ 33,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A advogada tributarista que atua no caso, informou que vai recorrer da decis\u00e3o do STF. O julgamento se encerrou no Plen\u00e1rio Virtual, na sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o come\u00e7ou por uma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o sobre qual deve ser a base de c\u00e1lculo do ICMS na tributa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica prevista na Lei Kandir, a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996. Enquanto os contribuintes defendem que deve ser s\u00f3 o valor da energia consumida, o Fisco entende que \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, incluindo as tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, o STJ vinha decidindo de forma favor\u00e1vel aos contribuintes at\u00e9 que no ano de 2017 veio a primeira decis\u00e3o contr\u00e1ria, o que come\u00e7ou a gerar ac\u00f3rd\u00e3os para ambos os lados. Em 2024, houve o julgamento do recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n O STJ ainda limitou os efeitos dessa decis\u00e3o do ano passado para quem tinha decis\u00e3o favor\u00e1vel at\u00e9 o dia 27 mar\u00e7o de 2017. Para quem obteve senten\u00e7a ap\u00f3s esta data, n\u00e3o pode fazer a exclus\u00e3o das tarifas el\u00e9tricas da base do ICMS (Tema 956).<\/p>\n\n\n\n O STF julgou recurso dos contribuintes sobre esse entendimento. Na peti\u00e7\u00e3o, o contribuinte pediu para a \u00faltima inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio rever a modula\u00e7\u00e3o de efeitos aplicada pelo STJ para que abarque todos que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema (n\u00e3o s\u00f3 quem obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel at\u00e9 mar\u00e7o de 2017).<\/p>\n\n\n\n Foi frustrada a tentativa de fazer o STF reanalisar a mat\u00e9ria sob a \u00f3tica da Constitui\u00e7\u00e3o. A esperan\u00e7a havia se reacendido quando o ministro Luiz Fux, em outra a\u00e7\u00e3o, determinou a suspens\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 194\/2022, que alterou a Lei Kandir para prever que n\u00e3o se tribute as tarifas de energia pelo ICMS (ADI 7195).<\/p>\n\n\n\n Quando Fux deu a liminar para suspender os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o, entendeu que h\u00e1 \u201cind\u00edcios de que o Poder Legislativo Federal, ao editar a norma complementar ora questionada, desbordou do poder conferido pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica para disciplinar quest\u00f5es relativas ao ICMS\u201d, de compet\u00eancia estadual.<\/p>\n\n\n\n Essa decis\u00e3o foi referendada em fevereiro de 2023. Naquele momento, para advogados, poderia haver uma mudan\u00e7a no entendimento do Supremo para reconhecer o tema como constitucional.<\/p>\n\n\n\n Mas para o relator, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, a mat\u00e9ria n\u00e3o deve ser julgada pelo Supremo. \u201cO processo deve ser devolvido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, uma vez que a controv\u00e9rsia foi decidida com base na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, com a reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 194\/2022\u201d, diz ele em seu voto. Ele foi acompanhado por todos os outros membros da Corte.<\/p>\n\n\n\n O presidente do Supremo n\u00e3o v\u00ea distin\u00e7\u00e3o desse recurso para a tese que declarou o tema infraconstitucional. \u201cComo n\u00e3o houve exame sobre a constitucionalidade do inciso X do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, n\u00e3o h\u00e1, como j\u00e1 se adiantou, distin\u00e7\u00e3o para justificar o afastamento do Tema 956\/STF sobre a natureza infraconstitucional da controv\u00e9rsia\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/26\/stf-valida-deciso-do-stj-sobre-icms-nas-tarifas-de-energia.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF come\u00e7a a julgar recurso sobre incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o nas remessas de recursos ao exterior<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, nesta quarta-feira (28), um recurso em que se discute a constitucionalidade da incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) nas remessas de recursos ao exterior.<\/p>\n\n\n\n A Cide foi institu\u00edda pela Lei 10.168\/2000 com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnol\u00f3gico brasileiro, mediante programas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica. De acordo com a lei, os recursos angariados com a contribui\u00e7\u00e3o devem financiar o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria \u00e9 analisada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 928943, com repercuss\u00e3o geral (Tema 914). A sess\u00e3o foi dedicada \u00e0 leitura do resumo da a\u00e7\u00e3o e \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es das partes envolvidas e entidades interessadas.<\/p>\n\n\n\n Transfer\u00eancia de tecnologia<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a Scania Latin America contesta decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que validou a cobran\u00e7a sobre o compartilhamento de custos (cost sharing) referentes \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento assinado com a matriz, na Su\u00e9cia. Para o TRF-3, a transfer\u00eancia de tecnologia \u00e9 tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Finalidade<\/p>\n\n\n\n No recurso, a Scania argumenta que, embora a lei estabele\u00e7a que 100% da contribui\u00e7\u00e3o deve ser aplicada em fundos para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, na pr\u00e1tica, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o tem sido desviado para outros setores.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, defendeu que a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o atende completamente ao prop\u00f3sito para o qual foi estabelecida. Ressaltou, ainda, a import\u00e2ncia extrafiscal da contribui\u00e7\u00e3o, na medida em que estimula o consumo da tecnologia produzida no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Limite<\/p>\n\n\n\n Representantes da Petrobras, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (Abes) e da C\u00e2mara Brasileira da Economia Digital sustentaram que meras remessas de valores ao exterior continuam sendo tributadas.<\/p>\n\n\n\n As entidades defendem a necessidade de que o Tribunal delimite a incid\u00eancia da lei apenas aos servi\u00e7os que efetivamente comportem a transfer\u00eancia de tecnologia, finalidade inicial da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-comeca-a-julgar-recurso-sobre-incidencia-de-contribuicao-nas-remessas-de-recursos-ao-exterior<\/a><\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00f5es no Reintegra devem seguir o prazo de 90 dias, decide STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na \u00faltima sexta-feira (23\/5), que as redu\u00e7\u00f5es do percentual do Reintegra devem seguir o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, ou seja, o prazo de 90 dias. A tese majorit\u00e1ria firmada no julgamento \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes e prev\u00ea que o prazo tamb\u00e9m se aplica para a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do programa.<\/p>\n\n\n\n O Reintegra permite que empresas exportadoras se creditem de PIS e Cofins em al\u00edquotas que variam de 0,1% a 3% sobre a receita obtida com exporta\u00e7\u00f5es. Cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, definir o percentual aplic\u00e1vel dentro desses limites. A Uni\u00e3o reduziu o percentual previsto em duas oportunidades (2015 e 2018) e o texto mais recente fixou a al\u00edquota no patamar m\u00ednimo de 0,1%.<\/p>\n\n\n\n A corrente majorit\u00e1ria acompanhou o relator, ministro Cristiano Zanin. Para ele, as redu\u00e7\u00f5es do percentual \u201censejam a majora\u00e7\u00e3o indireta das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins\u201d e, portanto, devem observar o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n O voto \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes, que alegavam que a medida gera aumento na carga tribut\u00e1ria e precisaria seguir a anterioridade anual. Os ministros Alexandre de Moraes, Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes seguiram o entendimento.<\/p>\n\n\n\n A corrente de diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Edson Fachin, para quem as redu\u00e7\u00f5es do Reintegra devem seguir tamb\u00e9m o princ\u00edpio da anterioridade anual, e n\u00e3o apenas a nonagesimal. De acordo com Fachin, a redu\u00e7\u00e3o do percentual n\u00e3o se trata de benef\u00edcio de PIS\/Cofins, mas sim de um \u201cregime especial para ressarcimento de res\u00edduos tribut\u00e1rios, independentemente de qualquer esp\u00e9cie tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n O processo est\u00e1 entre o mapeamento da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es judiciais relevantes. A LDO de 2025 estima a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 4 bilh\u00f5es, em caso de derrota da Uni\u00e3o. Como a mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral, a tese a ser fixada pelo tribunal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos os processos que tratam do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n \u201cImpertinente o argumento de que basta respeitar exclusivamente anterioridade nonagesimal, por tratar-se de ressarcimento de PIS\/Cofins. \u00c9 devida a observ\u00e2ncia tamb\u00e9m do princ\u00edpio da anterioridade geral\u201d, pontua Fachin. O entendimento de Fachin foi acompanhado pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n O processo est\u00e1 entre o mapeamento da Uni\u00e3o em a\u00e7\u00f5es judiciais relevantes. A LDO de 2025 estima a perda de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 4 bilh\u00f5es em caso de derrota da Uni\u00e3o. Como a mat\u00e9ria tem repercuss\u00e3o geral, a tese a ser fixada pelo tribunal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos os processos que tratam do mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n A vota\u00e7\u00e3o do ARE 1285177 (Tema 1108) foi conclu\u00edda em plen\u00e1rio virtual na \u00faltima sexta-feira (23\/5).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/reducoes-no-reintegra-devem-seguir-o-prazo-de-90-dias-decide-stf<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo come\u00e7a a julgar se cobran\u00e7a da Cide \u00e9 constitucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/a> come\u00e7ou a julgar nesta quarta-feira (28\/5) se a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico, o tributo extrafiscal Cide, est\u00e1 de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Parte da sess\u00e3o foi dedicada \u00e0 leitura do resumo dos autos pelo relator, ministro Luiz Fux, e \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es das partes envolvidas. O tema \u00e9 de repercuss\u00e3o geral, ou seja, o entendimento do Supremo ser\u00e1 aplicado em casos semelhantes nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n\n\n\n A corte avalia um recurso extraordin\u00e1rio de uma empresa fabricante de caminh\u00f5es contra a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o que validou a cobran\u00e7a da taxa em cima do compartilhamento de custos de pesquisa e desenvolvimento com a matriz da companhia em solo internacional.<\/p>\n\n\n\n Para o TRF-3, o compartilhamento \u00e9 tribut\u00e1vel devido aos contratos de licen\u00e7a de uso, transfer\u00eancia de tecnologia, servi\u00e7os t\u00e9cnicos, assist\u00eancia administrativa e similares.<\/p>\n\n\n\n Segundo a empresa, por\u00e9m, a cobran\u00e7a vai contra o princ\u00edpio da igualdade, j\u00e1 que algumas isen\u00e7\u00f5es na lei tratam de formas diferentes contribuintes que est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es parecidas.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 149, prev\u00ea que a Cide deve ser recolhida em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e a contribui\u00e7\u00e3o pode ser cobrada de formas diferentes, a depender da regi\u00e3o ou atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as sustenta\u00e7\u00f5es orais, \u00e9 esperado o voto de Fux na sess\u00e3o desta quinta-feira (29\/5) do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n RE 928.943<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-28\/supremo-comeca-a-julgar-se-cobranca-da-cide-e-constitucional\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ diz que IOF deve ser pago de acordo com al\u00edquotas vigentes no momento da libera\u00e7\u00e3o de valores<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Por quatro votos a um, os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consideraram que o recolhimento do Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) deve se dar de acordo com as al\u00edquotas vigentes no momento em que as parcelas do contrato de financiamento foram liberadas. No caso concreto, o entendimento faz com que uma empresa n\u00e3o consiga manter um benef\u00edcio fiscal que estava vigente no momento da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato com o BNDES, mas posteriormente foi revogado.<\/p>\n\n\n\n Na origem, o Tribunal Federal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) negou o pedido da empresa Chapada do Piau\u00ed I Holding S\/A para manter a al\u00edquota zero do IOF em um financiamento firmado antes da mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio, previsto no artigo 8 do Regulamento do IOF, o Decreto 6.306\/2007, concedia isen\u00e7\u00e3o do tributo para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito destinadas ao setor de energia el\u00e9trica, como financiamentos para projetos de gera\u00e7\u00e3o. No entanto, a regra foi revogada pelo Decreto 8.511\/2015.<\/p>\n\n\n\n A empresa argumenta que, por ter contratado o financiamento quando ainda vigorava a isen\u00e7\u00e3o, deveria continuar a n\u00e3o pagar o imposto, mesmo ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o. No entanto, o TRF3 entendeu que o fato gerador do IOF ocorre no momento da libera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, e n\u00e3o na assinatura do contrato. Assim, se a libera\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, a nova al\u00edquota deve ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n Em voto proferido em 1\u00ba de abril, o relator no STJ, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, seguiu o mesmo entendimento aplicado pelo TRF3. Domingues levou em considera\u00e7\u00e3o o artigo 63 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que estabelece que, quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, o imposto ter\u00e1 como fato gerador a sua efetiva\u00e7\u00e3o pela \u201centrega total ou parcial\u201d do montante ou do valor que constitui o objeto da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cEntendo que o aspecto temporal do fato gerador na opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito se d\u00e1 quando o valor vai ficando dispon\u00edvel ao interessado a cada presta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato\u201d, declarou o ministro, que votou para negar provimento ao recurso do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Ficou vencida a ministra Regina Helena Costa, que tamb\u00e9m citou o artigo 63 do CTN em seu posicionamento. A magistrada destacou a palavra \u201cparcial\u201d presente no dispositivo. Segundo ela, trata-se de uma discuss\u00e3o que envolve a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em parcelas. Para Costa, o fato gerador do tributo se d\u00e1 a partir da primeira parcela, j\u00e1 que o CTN \u201cse contenta\u201d com a libera\u00e7\u00e3o parcial do valor.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando \u00e9 liberada a primeira parcela, nasce a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria inteira, porque eu n\u00e3o posso fracionar a obriga\u00e7\u00e3o, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma s\u00f3. O que n\u00f3s temos aqui \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o parcelada no cr\u00e9dito, mas eu n\u00e3o posso fatiar a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, acrescentou a ministra. Ela acrescentou que, para o Direito Tribut\u00e1rio, as parcelas s\u00e3o \u201cindiferentes\u201d, importando a opera\u00e7\u00e3o que nasceu no momento em que foi disponibilizada a primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n O caso foi retomado em 13\/5 com voto-vista do ministro Gurgel de Faria, que tamb\u00e9m votou pela utiliza\u00e7\u00e3o da al\u00edquota menos ben\u00e9fica aos contribuintes, por\u00e9m com entendimento distinto do relator. Para ele, o fato gerador do IOF C\u00e2mbio se d\u00e1 no momento da entrega total ou parcial dos valores. No caso concreto, como as entregas foram feitas gradualmente, deve ser observado o regime vigente em cada per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o dos ministros se deu em REsp 2010908\/SP.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-diz-que-iof-deve-ser-pago-de-acordo-com-aliquotas-vigentes-no-momento-da-liberacao-de-valores<\/a><\/p>\n\n\n\n STF suspende julgamento sobre validade da Cide tecno<\/strong>\u200b<\/strong>logia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade e a amplia\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) \u00e0s remessas financeiras ao exterior a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o de contratos que envolvam o uso ou a transfer\u00eancia de tecnologia estrangeira. A mat\u00e9ria \u00e9 tratada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 928943, com repercuss\u00e3o geral (Tema 914).<\/p>\n\n\n\n Recurso<\/p>\n\n\n\n A Cide foi institu\u00edda pela Lei 10.168\/2000 com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnol\u00f3gico brasileiro, mediante programas de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica. No caso concreto, a Scania Latin America contesta decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que validou a cobran\u00e7a sobre o compartilhamento de custos (cost sharing) referentes \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento assinado com a matriz, na Su\u00e9cia.<\/p>\n\n\n\n A empresa argumenta, entre outros pontos, que, embora a lei estabele\u00e7a que 100% da contribui\u00e7\u00e3o deve ser aplicada em fundos para o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, na pr\u00e1tica, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o tem sido desviado para outros setores.<\/p>\n\n\n\n Destina\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, reconheceu a validade da Cide como instrumento de est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico brasileiro. A contribui\u00e7\u00e3o, a seu ver, est\u00e1 intrinsecamente ligada aos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica e ao papel do estado como agente incentivador dessa atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, eventuais desvios de finalidade dos recursos da contribui\u00e7\u00e3o a partir da vincula\u00e7\u00e3o a finalidades diversas das especificadas na lei podem acarretar a responsabiliza\u00e7\u00e3o de gestores p\u00fablicos, mas n\u00e3o invalida a norma.<\/p>\n\n\n\n Incid\u00eancia<\/p>\n\n\n\n A respeito do campo de incid\u00eancia, para Fux, a Cide recai apenas sobre neg\u00f3cios que envolvem importa\u00e7\u00e3o de tecnologia, sem abranger remessas de valores a t\u00edtulos diversos, como as correspondentes \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de direitos autorais (inclusive a explora\u00e7\u00e3o de software sem transfer\u00eancia de tecnologia).<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, o ministro Fl\u00e1vio Dino divergiu. Para ele, o artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o possibilita a amplia\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia aos contratos que n\u00e3o tratem de transfer\u00eancia de ci\u00eancia e tecnologia.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-suspende-julgamento-sobre-validade-da-cide-tecnologia<\/a><\/p>\n\n\n\n Turma nega provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o sobre n\u00e3o incid\u00eancia de IPI na importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A 13\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta por empresas petroqu\u00edmicas contra senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens importados destinados ao ativo imobilizado e ao uso e consumo interno.<\/p>\n\n\n\n No recurso, as apelantes alegaram que a cobran\u00e7a do IPI nessas hip\u00f3teses fere o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, previsto no art. 153, \u00a7 3\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o posterior que permita o aproveitamento do cr\u00e9dito, j\u00e1 que os produtos por elas fabricados s\u00e3o imunes \u00e0 incid\u00eancia do IPI.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seus arts. 46 e 51, define como fato gerador do IPI, entre outras hip\u00f3teses, o desembara\u00e7o aduaneiro de produto de proced\u00eancia estrangeira, sendo contribuinte do imposto o importador ou aquele a ele equiparado. O relator enfatizou que tais dispositivos n\u00e3o fazem qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do bem importado, aplicando-se indistintamente seja para revenda, industrializa\u00e7\u00e3o ou uso pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n Segundo o magistrado, “o fato de os produtos por elas fabricados estarem abrangidos por imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o altera a regra geral de incid\u00eancia do IPI sobre a importa\u00e7\u00e3o. A exig\u00eancia do tributo no desembara\u00e7o aduaneiro decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, sendo irrelevante a inexist\u00eancia de posterior opera\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n O relator concluiu que n\u00e3o havia raz\u00f5es para modificar a senten\u00e7a recorrida, que aplicou corretamente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n O voto do relator foi acompanhado pelo Colegiado.<\/p>\n\n\n\n Processo: 0002248-31.2015.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n Data do julgamento: 15\/04\/2025 Empresa ter\u00e1 que retificar declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o por erro na classifica\u00e7\u00e3o de mercadorias adquiridas da China<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 30\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A 3\u00aa Vara Federal de Caxias do Sul (RS) negou o pedido de uma importadora, em face da Uni\u00e3o, para reconhecimento da classifica\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria adotada na compra de produtos vindos da China. A senten\u00e7a, publicada em 23\/05, \u00e9 da ju\u00edza Adriane Battisti.<\/p>\n\n\n\n A empresa relatou ter efetuado a compra de mercadorias estrangeiras, tendo preenchido a declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o com a classifica\u00e7\u00e3o \u201cprodutos laminados planos, de outras ligas de a\u00e7o\u201d, sendo atribu\u00eddo um c\u00f3digo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o federal para identificar as mercadorias e facilitar o com\u00e9rcio internacional. <\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o, contudo, n\u00e3o acatou a classifica\u00e7\u00e3o, determinando a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, indicando outra NCM, que enquadraria as mercadorias como \u201cfacas e l\u00e2minas cortantes, para m\u00e1quinas ou para aparelhos mec\u00e2nicos\u201d. Ocorre que essa classifica\u00e7\u00e3o elevaria a incid\u00eancia do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a compra. Os produtos ficaram retidos pela Receita Federal e seriam liberados ap\u00f3s o recolhimento das diferen\u00e7as tribut\u00e1rias incidentes na reclassifica\u00e7\u00e3o, acrescidos de multa.<\/p>\n\n\n\n Foi deferido pedido de tutela de urg\u00eancia parcial, determinando a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias, ap\u00f3s dep\u00f3sito judicial efetuado pela parte autora. Tamb\u00e9m foi realizada per\u00edcia judicial para an\u00e1lise dos materiais.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia acerca da classifica\u00e7\u00e3o dos produtos foi baseada no fato de tratar-se ou n\u00e3o de mat\u00e9ria-prima. A importadora defendeu que h\u00e1 transforma\u00e7\u00e3o do objeto adquirido, entendendo ser mat\u00e9ria-prima, passando por processos de lamina\u00e7\u00e3o, usinagem, perfura\u00e7\u00e3o e outros. A Uni\u00e3o, por outro lado, declarou que a mercadoria n\u00e3o seria insumo geral e sim objeto com caracter\u00edsticas e destina\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias, n\u00e3o essencialmente modificadas pela empresa.<\/p>\n\n\n\n O juiz, analisando as regras de interpreta\u00e7\u00e3o e incid\u00eancia do IPI e os elementos t\u00e9cnicos apresentados, entendeu que \u201cno caso presente, ainda que se trate de produtos incompletos e inacabados, j\u00e1 possuem as caracter\u00edsticas essenciais de l\u00e2minas de corte. N\u00e3o h\u00e1 como caracterizar a mercadoria como simples mat\u00e9ria-prima para o produto final, quando j\u00e1 h\u00e1 classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para l\u00e2minas de corte para serra e discos de corte.\u201d<\/p>\n\n\n\n Diante do julgamento improcedente, a parte autora dever\u00e1 arcar com as custas processuais e com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Cabe recurso para o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4). STF vai julgar trava de 30% para uso de preju\u00edzo fiscal por empresa em processo de extin\u00e7\u00e3o<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se h\u00e1 limite para o aproveitamento de cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais do Imposto de Renda (IRPJ) e da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica. Os ministros, em vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual encerrada na noite desta sexta-feira, deram repercuss\u00e3o geral ao caso.<\/p>\n\n\n\n Em 2019, o STF considerou v\u00e1lida a chamada \u201ctrava de 30%\u201d para as empresas ativas (Tema 117) e, desde ent\u00e3o, os contribuintes tentam excluir da tese as pessoas jur\u00eddicas em processo de extin\u00e7\u00e3o. Alegam que pode inviabilizar a compensa\u00e7\u00e3o integral dos preju\u00edzos anteriormente reconhecidos (RE 1425640).<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um tema de bastante impacto. Empresas que tiveram preju\u00edzo podem, por lei, us\u00e1-lo para reduzir os valores dos tributos que incidem sobre o lucro \u2014 IRPJ e CSLL. S\u00f3 que h\u00e1 um limite de 30% ao ano, a chamada trava.<\/p>\n\n\n\n O limite surgiu com a Lei n\u00ba 9.065, combinada com a Lei n\u00ba 8.981, ambas de 1995. O que se questiona agora \u00e9 o sil\u00eancio da lei para o caso de extin\u00e7\u00e3o, segundo o advogado Luiz Eduardo Costa Lucas, do Martinelli Advogados, que defende a Mais Frango Miragua\u00ed, parte do julgamento.<\/p>\n\n\n\n A empresa recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), que negou pedido para compensa\u00e7\u00e3o integral dos preju\u00edzos fiscais no mesmo exerc\u00edcio na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o. De acordo com os desembargadores, a dedu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de exerc\u00edcios anteriores da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL \u00e9 um benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo em favor do contribuinte e a limita\u00e7\u00e3o de 30% \u00e9 feita sem distin\u00e7\u00f5es ou ressalvas a pessoas jur\u00eddicas, ainda que prestes a serem extintas.<\/p>\n\n\n\n Com os preju\u00edzos fiscais, a empresa conseguiria abater integralmente o IRPJ e a CSLL sobre o lucro operacional que teve no encerramento de suas atividades, segundo o advogado. \u201cEla consegue dever menos no encerramento, diferente de uma empresa que est\u00e1 ativa e ter\u00e1 v\u00e1rios anos para usar aquele preju\u00edzo guardado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O relator da repercuss\u00e3o geral, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, cita em seu voto que, no julgamento de 2019 o ent\u00e3o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, indicou que n\u00e3o foi tratado do caso de extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. \u201cAo visualizar a exist\u00eancia do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o integral, ainda que parcelada em v\u00e1rios anos, guardado o limite de 30% por exerc\u00edcio financeiro, de um lado, e a exist\u00eancia do direito de apenas compensar 30% dos preju\u00edzos no \u00faltimo ano de exist\u00eancia da empresa, exsurge eventual tratamento desigual entre contribuintes, a possivelmente ofender as cl\u00e1usulas constitucionais da isonomia\u201d, afirma Mendon\u00e7a no voto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Ariane Costa, s\u00f3cia do Mattos Filho, o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral representa importante passo do Supremo na consolida\u00e7\u00e3o como um tribunal de precedentes, porque percebe que a decis\u00e3o de 2019 n\u00e3o solucionou a situa\u00e7\u00e3o das empresas em processo de extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Thiago Neves, advogado no Pinheiro Guimar\u00e3es, considera a afeta\u00e7\u00e3o relevante, porque muitos precedentes judiciais validaram a trava dos 30% para qualquer situa\u00e7\u00e3o. O julgamento de 2019 (Tema 117), segundo o advogado, partiu da premissa de que existiria a continuidade da empresa e, portanto, a trava seria apenas uma limita\u00e7\u00e3o temporal que n\u00e3o causar ia preju\u00edzo. \u201cEssa l\u00f3gica n\u00e3o se aplica nos casos de extin\u00e7\u00e3o e consistiria em validar uma tributa\u00e7\u00e3o inconstitucional sobre o patrim\u00f4nio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, o tema \u00e9 relevante em casos de incorpora\u00e7\u00e3o de empresas, em que a incorporada tem preju\u00edzo e pode acabar perdendo o direito por uma limita\u00e7\u00e3o que \u00e9 inconstitucional. \u201cO STF vinha negando seguimento aos recursos que tratavam da extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, aplicando o tema anterior e indicando que seria infraconstitucional\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que a tese do Tema 117 se aplica ao caso. Alega que, muito embora a quest\u00e3o afetada seja restrita \u00e0 hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da empresa, os fundamentos do tema anterior tamb\u00e9m estariam presentes aqui: n\u00e3o h\u00e1 um direito de natureza constitucional ao afastamento da trava.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/31\/stf-vai-julgar-trava-de-30percent-para-uso-de-prejuizo-fiscal-por-empresa-em-processo-de-extincao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF mant\u00e9m PIS e Cofins no c\u00e1lculo da CPRB<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 01\/06\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que PIS e Cofins n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos do c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). \u00c9 mais uma derrota dos contribuintes nas discuss\u00f5es que surgiram com a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2014 a retirada do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n Com a vit\u00f3ria, a Fazenda Nacional afasta impacto previsto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) em R$ 1,3 bilh\u00e3o. O julgamento terminou \u00e0 meia-noite de sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n O tema foi analisado em repercuss\u00e3o geral, portanto, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada aos demais processos sobre o tema (RE 1341464). \u00c9 mais uma \u201ctese filhote\u201d da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Por\u00e9m, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, fez a diferencia\u00e7\u00e3o entre os assuntos em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Mendon\u00e7a destaca que o caso em julgamento envolve a an\u00e1lise da forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CPRB. Existe no regime da contribui\u00e7\u00e3o, segundo ele, importante benef\u00edcio fiscal, o que diferencia esse caso da tese do s\u00e9culo. Al\u00e9m disso, lembra que, a partir da Lei n\u00ba 13.161, de 2015, o regime da CPRB passou a ser facultativo.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m ressalta, no voto, altera\u00e7\u00f5es feitas na CPRB ao longo do tempo, concluindo existir uma \u201campla pol\u00edtica p\u00fablica voltada a desonerar a folha de sal\u00e1rios e pagamentos\u201d. Nesse sentido, considera que a situa\u00e7\u00e3o exige a atra\u00e7\u00e3o do regime financeiro-tribut\u00e1rio atinente aos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Poder Legislativo federal n\u00e3o extrapolou de sua relativa margem de conforma\u00e7\u00e3o quando escolheu como base de c\u00e1lculo da CPRB acep\u00e7\u00e3o ampla da receita bruta\u201d, afirma o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a em seu voto.<\/p>\n\n\n\n O relator foi acompanhado pelos demais ministros. Apenas a ministra C\u00e1rmen L\u00facia fez ressalvas, citando sua posi\u00e7\u00e3o em outras duas teses filhotes. A ministra ficou vencida nos julgamentos que declararam constitucional a inclus\u00e3o do ICMS e do ISS na base de c\u00e1lculo da CPRB (RE 1187264 e RE 1285845).<\/p>\n\n\n\n O STF tem negado a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do ICMS em teses filhotes, segundo a advogada tributarista Tattiana de Navarro, procuradora de Assuntos Tribut\u00e1rios da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF). Os ministros, afirma ela, consideram \u201coportunistas\u201d controv\u00e9rsias que n\u00e3o est\u00e3o realmente ligadas \u00e0 tese do s\u00e9culo.<\/p>\n\n\n\n Existem pelo menos 72 teses filhotes, segundo levantamento realizado pela Fazenda Nacional. \u201cAlgumas s\u00e3o mais fortes que outras e, podemos constatar, a tese em quest\u00e3o foi considerada fraca por n\u00e3o haver a discuss\u00e3o sobre a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, mas sim da CPRB, que \u00e9 um benef\u00edcio fiscal opcional desde 2015\u201d, diz Navarro. \u201cO valor do tributo j\u00e1 \u00e9 bastante reduzido e ben\u00e9fico em rela\u00e7\u00e3o ao sistema normal de recolhimento, sobre a folha de sal\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Vict\u00f3ria Tordin, do VBD Advogados, o desfecho desfavor\u00e1vel aos contribuintes j\u00e1 era esperado, mas refor\u00e7a a precariza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A advogada destaca que, embora na tese do s\u00e9culo o entendimento majorit\u00e1rio foi no sentido de restringir o conceito de receita bruta apenas aos ingressos efetivos no patrim\u00f4nio do contribuinte, afastando a tributa\u00e7\u00e3o de valores que apenas transitavam pelo caixa da empresa, nesse julgamento foi autorizado que os mesmos valores transit\u00f3rios (no caso, o PIS e a Cofins) integrassem a receita bruta para fins de incid\u00eancia da CPRB, sob a justificativa de se tratar de uma contribui\u00e7\u00e3o substitutiva e facultativa.<\/p>\n\n\n\n Segundo Gabriel Caldiron Rezende, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Associados, a decis\u00e3o era esperada, tendo em vista o resultado nos outros julgamentos sobre a inclus\u00e3o do ICMS e do ISS na base de c\u00e1lculo da CPRB e a mudan\u00e7a de composi\u00e7\u00e3o no tribunal superior. De quatro ministros que ficaram vencidos na tese do s\u00e9culo, lembra, apenas a ministra C\u00e1rmen L\u00facia segue no Supremo.<\/p>\n\n\n\n Ao longo da semana, os votos dos novos ministros indicaram a derrota, segundo o advogado. Os ministros Fl\u00e1vio Dino, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (relator) e Cristiano Zanin, que substitu\u00edram os ministros aposentados, votaram contrariamente \u00e0 tese.<\/p>\n\n\n\n \u201cAt\u00e9 mesmo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia acabou por votar contrariamente \u00e0 tese, mesmo que com ressalva de seu entendimento pessoal, observando a jurisprud\u00eancia\u201d, afirma o advogado. Para Rezende, por\u00e9m, isso n\u00e3o significa que as demais teses filhotes que discutem a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins estejam fadadas ao mesmo desfecho, especialmente pelo car\u00e1ter facultativo de sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 CPRB.<\/p>\n\n\n\n
O texto que est\u00e1 na C\u00e2mara tamb\u00e9m prev\u00ea o efeito vinculante de uma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais a processos tribut\u00e1rios em curso. Entre elas, as s\u00famulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e a repercuss\u00e3o geral proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Pela proposta, as penalidades dever\u00e3o ser razo\u00e1veis e proporcionais \u00e0 infra\u00e7\u00e3o e por isso a multa n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que 75% do tributo devido. Isso n\u00e3o se aplica quando houver dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o, conluio ou reincid\u00eancia desses delitos no prazo de dois anos, situa\u00e7\u00f5es em que a multa pode chegar a 150%.<\/p>\n\n\n\n
O PLP 124\/22 tamb\u00e9m traz outras medidas, entre elas:<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A crise provocada pelos Decretos n\u00ba 12.466 e 12.467 deixa, portanto, um alerta importante: medidas fiscais tomadas de improviso e sem fundamento jur\u00eddico s\u00f3lido tendem a gerar mais inseguran\u00e7a do que solu\u00e7\u00e3o. E alimentam, com raz\u00f5es concretas, o risco de judicializa\u00e7\u00e3o em um pa\u00eds que j\u00e1 convive com um contencioso tribut\u00e1rio bilion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
INSS: \u2013 R$ 897,31
IBS\/CBS: -R$ 1.960,00
IRPF: \u2013 R$ 1.451,91
Honor\u00e1rios l\u00edquidos: R$ 7.650,78 (carga tribut\u00e1ria efetiva de 36,03%)<\/p>\n\n\n\n
INSS: \u2013 R$ 897,31
IBS\/CBS: \u2013 R$ 5.880,00
IRPF: -R$ 6.951,91
Honor\u00e1rios l\u00edquidos: R$ 22.150,78 (carga tribut\u00e1ria efetiva de 38,26%)<\/p>\n\n\n\n
INSS: \u2013 R$897,31
IBS\/CBS: \u2013 R$ 19.600,00
IRPF: -R$ 26.201,91
Honor\u00e1rios l\u00edquidos: R$ 72.900,78 (carga tribut\u00e1ria efetiva de 39,04%)<\/p>\n\n\n\n\n
\n
respaldo ao demonstrarem que, em todas as etapas das opera\u00e7\u00f5es, foram devidamente fornecidos os dados relativos \u00e0 origem e ao destino dos produtos comercializados, assim como todas as demais informa\u00e7\u00f5es requeridas para assegurar a transpar\u00eancia e o devido controle das autoridades aduaneiras\u201d, afirmou no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
apresentados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Processo 10314.720635\/2021-80<\/p>\n\n\n\n\n
MS 5013099-86.2025.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.885.140<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.trf1.jus.br\/trf1\/noticias\/turma-nega-provimento-a-apelacao-sobre-nao-incidencia-de-ipi-na-importacao-<\/a> <\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.trf4.jus.br\/trf4\/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29199#:~:text=JFRS%20%7C%20Importa%C3%A7%C3%A3o-,Empresa%20ter%C3%A1%20que%20retificar%20declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20importa%C3%A7%C3%A3o%20por%20erro,de%20mercadorias%20adquiridas%20da%20China&text=A%203%C2%AA%20Vara%20Federal%20de,de%20produtos%20vindos%20da%20China<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 31\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n