Retrospecto Tribut\u00e1rio – 19\/05 a 26\/05<\/p>\n\n\n\n
Reforma tribut\u00e1ria: Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 instalado e membros indicados pelos Estados tomam posse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS foi instalado, dia 16 de maio, cumprindo o prazo limite estabelecido pelo artigo 483, da Lei Complementar 214\/2024. Tomaram posse os membros estaduais titulares e suplentes, conforme rela\u00e7\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, por meio do Ato 1\/2025, de 11 de abril de 2025<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A instala\u00e7\u00e3o da nova entidade ocorreu por meio de uma reuni\u00e3o virtual, coordenada pelo secret\u00e1rio de Fazenda do Mato Grosso do Sul, Fl\u00e1vio C\u00e9sar, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o dos membros indicados. <\/p>\n\n\n\n Munic\u00edpios<\/p>\n\n\n\n Por enquanto, o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS passa a ser composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. Essa forma\u00e7\u00e3o incompleta decorre de uma discuss\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico entre as entidades representativas dos Munic\u00edpios que, at\u00e9 o momento, suspende as elei\u00e7\u00f5es e, consequentemente, as indica\u00e7\u00f5es dos 27 membros titulares e suplentes dos entes municipais.<\/p>\n\n\n\n A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) foram comunicadas sobre a reuni\u00e3o e convidadas a participar do evento. Ao longo das \u00faltimas semanas, o Comsefaz enviou of\u00edcio \u00e0s duas entidades refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da indica\u00e7\u00e3o dos nomes das representa\u00e7\u00f5es municipais para garantir o equil\u00edbrio das esferas federativas. <\/p>\n\n\n\n Instala\u00e7\u00e3o e posse<\/p>\n\n\n\n O coordenador da reuni\u00e3o, secret\u00e1rio Fl\u00e1vio C\u00e9sar, leu o artigo 483 da Lei Complementar 214\/25, que trata da instala\u00e7\u00e3o e posse dos membros: <\/p>\n\n\n\n \u201cO Conselho Superior do CGIBS ser\u00e1 instalado em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias contados da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar. Assim, de acordo com o inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do \u00a71\u00aa, considera-se que os indicados est\u00e3o automaticamente investidos nas respectivas fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 que o inciso segundo deste artigo 483 prev\u00ea que para a primeira gest\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS, a posse dos indicados como membros titulares e suplentes considera-se ocorrida, segundo a al\u00ednea \u201cb\u201d, na data a que se refere o mesmo caput deste artigo, caso n\u00e3o tenha sido publicada a indica\u00e7\u00e3o de todos os membros\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, o coordenador declarou instalado o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS e passou a empossar formalmente os membros estaduais, titulares e suplentes, conforme se segue:<\/p>\n\n\n\n Membros titulares:<\/p>\n\n\n\n Jos\u00e9 Amar\u00edsio Freitas de Souza \u2013 Secret\u00e1rio da Fazenda do Acre;<\/p>\n\n\n\n Renata dos Santos \u2013 Secret\u00e1ria da Fazenda de Alagoas;<\/p>\n\n\n\n Jesus de Nazar\u00e9 de Almeida Vidal, Secret\u00e1rio da Fazenda do Amap\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Alex Del Giglio, Secret\u00e1rio da Fazenda do Amazonas;<\/p>\n\n\n\n Manoel Vit\u00f3rio da Silva Filho, Secret\u00e1rio da Fazenda da Bahia;<\/p>\n\n\n\n Fabr\u00edzio Gomes Santos, Secret\u00e1rio da Fazenda do Cear\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Ney Ferraz J\u00fanior, Secret\u00e1rio de Economia do Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n Benicio Costa,Secret\u00e1rio da Fazenda do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n\n\n\n Francisco S\u00e9rvulo Freire Nogueira,Secret\u00e1rio de Economia de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n Marcellus Ribeiro Alves, Secret\u00e1rio da Fazenda do Maranh\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Rog\u00e9rio Luiz Gallo, Secret\u00e1rio da Fazenda do Estado do Mato Grosso;<\/p>\n\n\n\n Luiz Claudio Fernandes Louren\u00e7o Gomes, Secret\u00e1rio da Fazenda de Minas Gerais;<\/p>\n\n\n\n Ren\u00e9 de Oliveira e Sousa J\u00fanior, Secret\u00e1rio da Fazenda do Par\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Marialvo Laureano dos Santos Filho, Secret\u00e1rio da Fazenda da Para\u00edba;<\/p>\n\n\n\n Norberto Anacleto Ortigara, Secret\u00e1rio da Fazenda do Paran\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Wilson Jos\u00e9 de Paula, Secret\u00e1rio da Fazenda de Pernambuco;<\/p>\n\n\n\n Em\u00edlio Joaquim de Oliveira J\u00fanior, Secret\u00e1rio de Fazenda do Piau\u00ed;<\/p>\n\n\n\n Juliano Pasqual, Secret\u00e1rio da Fazenda do Rio de Janeiro;<\/p>\n\n\n\n Carlos Eduardo Xavier, Secret\u00e1rio de Fazenda do Rio Grande do Norte;<\/p>\n\n\n\n Pricilla Maria Santana, Secret\u00e1ria da Fazenda do Rio Grande do Sul;<\/p>\n\n\n\n Luis Fernando Pereira da Silva, Secret\u00e1rio de Fazenda de Rond\u00f4nia;<\/p>\n\n\n\n Manoel Sueide Freitas, Secret\u00e1rio da Fazenda de Roraima;<\/p>\n\n\n\n Cleverson Siewert, Secret\u00e1rio da Fazenda de Santa Catarina;<\/p>\n\n\n\n Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Secret\u00e1rio de Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n\n\n\n Sarah Tarsila Ara\u00fajo Andreozzi, Secret\u00e1ria da Fazenda de Sergipe;<\/p>\n\n\n\n Donizeth Aparecido Silva, Secret\u00e1rio da Fazenda do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n Membros suplentes:<\/p>\n\n\n\n Cl\u00f3vis Monteiro Gomes, Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Estado de Alagoas;<\/p>\n\n\n\n Robledo Greg\u00f3rio Trindade, Estado do Amap\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Nivaldo das Chagas Mendon\u00e7a, Estado do Amazonas;<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o Batista Aslan Ribeiro, Estado da Bahia;<\/p>\n\n\n\n Liana Maria Machado de Souza, Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Anderson Borges Roepke, Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n R\u00f4mulo Eug\u00eanio de Siqueira Chaves, Estado do Esp\u00edrito Santo;<\/p>\n\n\n\n Renata Lacerda Noleto, Estado de Goi\u00e1s;<\/p>\n\n\n\n Magno Vasconcelos Pereira, Estado do Maranh\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n F\u00e1bio Fernandes Pimenta, Estado do Mato Grosso;<\/p>\n\n\n\n Matheus Segalla Menegaz, Estado do Mato Grosso do Sul;<\/p>\n\n\n\n Osvaldo Lage Scavazza, Estado de Minas Gerais;<\/p>\n\n\n\n Eli Sosinho, Estado do Par\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Bruno de Sousa Frade, Estado da Para\u00edba;<\/p>\n\n\n\n Juliano Brun Binder, Estado do Paran\u00e1;<\/p>\n\n\n\n Stephanie Christini Gomes Pereira, Estado de Pernambuco;<\/p>\n\n\n\n Maria das Gra\u00e7as Moraes Moreira Ramos, Estado do Piau\u00ed;<\/p>\n\n\n\n Thompson Lemos da Silva Neto, Estado do Rio de Janeiro;<\/p>\n\n\n\n Jane Carmen Carneiro e Ara\u00fajo, Estado do Rio Grande do Norte;<\/p>\n\n\n\n Ricardo Neves Pereira, Estado do Rio Grande do Sul;<\/p>\n\n\n\n Ant\u00f4nio Carlos Alencar do Nascimento, Estado de Rond\u00f4nia;<\/p>\n\n\n\n Larissa G\u00f3es de Souza, Estado de Roraima;<\/p>\n\n\n\n Ramon Santos de Medeiros, Estado de Santa Catarina;<\/p>\n\n\n\n Rog\u00e9rio Campos, Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n\n\n\n Jeov\u00e1 Francisco dos Santos, Estado de Sergipe;<\/p>\n\n\n\n M\u00e1rcia Mantovani, Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n Presid\u00eancia Provis\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n O passo seguinte dos membros estaduais empossados ser\u00e1 buscar junto ao judici\u00e1rio a possibilidade de eleger uma presid\u00eancia provis\u00f3ria que possa informar ao Minist\u00e9rio da Fazenda uma conta banc\u00e1ria para dep\u00f3sito da primeira parcela da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o para a constitui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, para que se evite preju\u00edzo aos estados e munic\u00edpios, assim como efetuar aplica\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que n\u00e3o retardem as arrecada\u00e7\u00f5es do IBS junto ao calend\u00e1rio de execu\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria do consumo, principalmente no que tange ao desenvolvimento de sistemas de arrecada\u00e7\u00e3o, uma vez uma al\u00edquota teste do IBS j\u00e1 come\u00e7a a ser executada em 2026.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/comsefaz.org.br\/novo\/reforma-tributaria-conselho-superior-do-comite-gestor-do-ibs-e-instalado-e-membros-indicados-pelos-estados-tomam-posse\/<\/a><\/p>\n\n\n\n TNU isenta contribuinte de imposto retido na fonte e n\u00e3o repassado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A TNU – Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal firmou entendimento de que o contribuinte do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica n\u00e3o pode ser cobrado novamente pelo valor que j\u00e1 foi descontado de seus rendimentos pela fonte pagadora – como empregadores, empresas ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos -, mesmo que essa fonte n\u00e3o tenha repassado o valor \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, se o imposto foi retido diretamente na folha de pagamento do contribuinte, mas n\u00e3o foi entregue ao Fisco, a responsabilidade pelo n\u00e3o recolhimento \u00e9 exclusiva da fonte pagadora, e n\u00e3o pode ser transferida ao contribuinte, que j\u00e1 teve o valor abatido de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi proferida no julgamento do Tema 333, afetado como representativo de controv\u00e9rsia, e firmou a tese de que, nessas hip\u00f3teses, subsiste apenas a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de declarar os rendimentos e o valor retido na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n O colegiado decidiu por maioria, vencido o relator original, juiz Federal Nagibe de Melo Jorge Neto, e acolheu o voto-vista divergente do juiz Federal Jo\u00e3o Carlos Cabrelon de Oliveira. Para o magistrado, n\u00e3o se pode impor ao contribuinte a obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributo duas vezes, quando n\u00e3o teve controle sobre a conduta da fonte pagadora.<\/p>\n\n\n\n “Realizada a reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda, e ausente o repasse do valor ao fisco, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado pela conduta irregular, e qui\u00e7\u00e1 criminosa, da fonte pagadora, de forma a ser impelido a adimplir novamente o valor do tributo que j\u00e1 foi objeto de reten\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m reafirma que a responsabilidade prim\u00e1ria pelo recolhimento recai sobre quem ret\u00e9m, conforme j\u00e1 reconhecido administrativamente pela Receita Federal e por precedentes do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/p>\n\n\n\n Para TNU, contribuinte n\u00e3o responde se imposto retido na fonte n\u00e3o for repassado \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia envolvia a responsabilidade pelo adimplemento do IRPF quando o imposto j\u00e1 havia sido retido, mas n\u00e3o foi repassado ao er\u00e1rio pela fonte pagadora.<\/p>\n\n\n\n Para a Uni\u00e3o, o contribuinte continuaria respons\u00e1vel, mesmo ap\u00f3s a reten\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a parte autora sustentava que a comprova\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o deveria ser suficiente para afastar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A tese fixada pela TNU foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n “1. A aus\u00eancia de recolhimento aos cofres p\u00fablicos, pela fonte pagadora, do valor por ela retido a t\u00edtulo de imposto de renda de pessoa f\u00edsica, exclui a responsabilidade do contribuinte quanto ao pagamento do valor n\u00e3o recolhido.<\/p>\n\n\n\n 2. Mant\u00e9m-se, nessa hip\u00f3tese, o dever de o contribuinte cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria de informar o valor da remunera\u00e7\u00e3o auferida e do respectivo imposto retido, por ocasi\u00e3o de sua declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual de imposto de renda.”<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, foi anulado o ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal de origem e determinada a adequa\u00e7\u00e3o do julgado ao entendimento uniformizado.<\/p>\n\n\n\n O escrit\u00f3rio Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados atuou pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n O advogado S\u00e1vio Carmona de Lima realizou sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento.<\/p>\n\n\n\n Processo: 0005167-44.2018.4.03.6338<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/430638\/tnu-isenta-contribuinte-de-imposto-retido-na-fonte-e-nao-repassado<\/a><\/p>\n\n\n\n IBPT lan\u00e7a app para organizar gastos e facilitar dedu\u00e7\u00f5es no IRPF; veja como funciona<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT) lan\u00e7ou a ferramenta gratuita “Gast\u00f4metro”, com o objetivo de colaborar no controle de gastos, evitando assim o endividamento e melhorando a gest\u00e3o financeira. Sem contar na ajuda para compilar os gastos enviados que s\u00e3o dedut\u00edveis do Imposto de Renda, facilitando a vida do contribuinte no momento da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o IBPT, o aplicativo automatiza o processo de registro e categoriza\u00e7\u00e3o de gastos atrav\u00e9s da leitura de notas fiscais e QR codes, facilitando a visualiza\u00e7\u00e3o, em tempo real, da evolu\u00e7\u00e3o dos gastos atrav\u00e9s de uma barra de progresso intuitiva.<\/p>\n\n\n\n Ao inserir os gastos, \u00e9 poss\u00edvel categorizar em qual \u00e1rea aquele gasto se encaixa.<\/p>\n\n\n\n Segundo Alcyr Neto, gerente de projetos do IBPT, o aplicativo facilita na hora de o usu\u00e1rio “medir o seu dinheiro por meio do efetivo controle de gasto”, al\u00e9m de ajudar a ter, de forma mais precisa, quais despesas s\u00e3o dedut\u00edveis do Imposto de Renda. Isso porque, por meio da ferramenta, os usu\u00e1rios podem gerar um relat\u00f3rio apenas com as despesas que s\u00e3o efetivamente dedut\u00edveis no IRPF.<\/p>\n\n\n\n Podem ser inseridas informa\u00e7\u00f5es de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NFe), Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica (NFC-e) e Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico da maioria dos estados brasileiros. H\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de inserir despesas manualmente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valorinveste.globo.com\/objetivo\/organize-as-contas\/noticia\/2025\/05\/20\/ibpt-lanca-app-para-organizar-gastos-e-facilitar-deducoes-no-irpf-veja-como-funciona.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Valor do IPVA por ve\u00edculo diminui, mas arrecada\u00e7\u00e3o aumenta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos, o Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) tem sido um tema de intensa discuss\u00e3o entre motoristas e autoridades fiscais. Em 2024, observou-se uma queda de cerca de 2% no valor m\u00e9dio do IPVA em termos reais, ou seja, levando em conta a infla\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, enquanto os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos enfrentam um recuo no valor do imposto, a arrecada\u00e7\u00e3o total do IPVA experimentou um crescimento not\u00e1vel. Neste artigo, examinaremos as nuances do IPVA, analisaremos a situa\u00e7\u00e3o atual e discutiremos as implica\u00e7\u00f5es dessa din\u00e2mica entre os valores pagos e a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O panorama geral do IPVA e sua import\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n O IPVA \u00e9 um tributo estadual que incide sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores, como carros, caminh\u00f5es e motos. Ele \u00e9 um dos impostos mais relevantes na arrecada\u00e7\u00e3o dos estados brasileiros, ocupando a segunda posi\u00e7\u00e3o, logo ap\u00f3s o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n Em 2024, a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA foi de R$ 86,6 bilh\u00f5es, representando uma quantia significativa nos cofres estaduais e municipais. Desse total, 20% dos recursos s\u00e3o obrigatoriamente canalizados para o Fundeb, o fundo destinado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, enquanto os 80% restantes s\u00e3o divididos entre o estado e o munic\u00edpio de registro do ve\u00edculo. Essa distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para o financiamento de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n\n\n\n Valor do IPVA por ve\u00edculo cai, mas arrecada\u00e7\u00e3o cresce \u2013 15\/05\/2025 \u2013 Mercado<\/p>\n\n\n\n Em uma pesquisa recente realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), foi revelado que, em m\u00e9dia, os motoristas pagaram aproximadamente R$ 698,79 pelo IPVA em 2024. Este valor est\u00e1 abaixo da m\u00e9dia nacional, onde alguns estados, como S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, apresentaram valores acima da m\u00e9dia, alcan\u00e7ando R$ 867,06 e R$ 811,16, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n O crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, mesmo com a redu\u00e7\u00e3o do valor m\u00e9dio do imposto, pode ser atribu\u00eddo a v\u00e1rios fatores. Um dos principais fatores \u00e9 o aumento na frota de ve\u00edculos no Brasil, que, segundo dados de 2024, chegava a 123,9 milh\u00f5es. Esse n\u00famero reflete n\u00e3o apenas um aumento no n\u00famero de propriet\u00e1rios, mas tamb\u00e9m uma melhoria nas condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n Como os estados influenciam o valor do IPVA<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas do IPVA variam de estado para estado, geralmente entre 2% e 4%. Essa diferen\u00e7a pode ser uma estrat\u00e9gia para atrair novos propriet\u00e1rios e estimular o emplacamento de frotas. Por exemplo, o Paran\u00e1, embora seja o quinto estado mais populoso do Brasil, possui uma das maiores frotas de ve\u00edculos, devido \u00e0 sua al\u00edquota competitiva.<\/p>\n\n\n\n A \u201cguerra fiscal\u201d, como \u00e9 chamada a competi\u00e7\u00e3o entre estados para oferecer al\u00edquotas mais atrativas, contribui para essa disparidade. Essa pr\u00e1tica pode, em muitos casos, resultar em um crescimento na arrecada\u00e7\u00e3o total, mesmo quando o valor m\u00e9dio do IPVA por ve\u00edculo est\u00e1 em queda.<\/p>\n\n\n\n Os impactos da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA nos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n A arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA desempenha um papel crucial na manuten\u00e7\u00e3o e melhoria de servi\u00e7os p\u00fablicos. Como mencionado anteriormente, um percentual significativo do montante arrecadado \u00e9 destinado ao Fundeb, impactando diretamente na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do pa\u00eds. Al\u00e9m disso, os recursos restantes s\u00e3o utilizados para financiar uma variedade de outras \u00e1reas, como sa\u00fade, infraestrutura e seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Com o crescimento cont\u00ednuo da arrecada\u00e7\u00e3o, os estados podem ter um maior potencial de investimento em infraestrutura, como a constru\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de estradas, que se reflete diretamente na qualidade de vida dos cidad\u00e3os. Entretanto, \u00e9 fundamental que haja uma gest\u00e3o transparente e eficaz na destina\u00e7\u00e3o desses recursos.<\/p>\n\n\n\n Expectativas futuras para o IPVA<\/p>\n\n\n\n Com as recentes mudan\u00e7as econ\u00f4micas e as propostas de reforma tribut\u00e1ria que incluem a possibilidade de inclus\u00e3o de barcos e aeronaves na base de c\u00e1lculo do IPVA, as expectativas para os pr\u00f3ximos anos s\u00e3o otimistas. Existe um potencial para diversifica\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de uma melhoria na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas diferenciadas tamb\u00e9m podem ser um caminho para que estados realizem ajustes em suas pol\u00edticas de arrecada\u00e7\u00e3o. Por exemplo, a possibilidade de alterar al\u00edquotas com base em crit\u00e9rios como impacto ambiental ou tipo de ve\u00edculo pode modificar o cen\u00e1rio e aumentar a base de contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Perguntas frequentes<\/p>\n\n\n\n Como o IPVA \u00e9 calculado?<\/p>\n\n\n\n O IPVA \u00e9 calculado com base no valor venal do ve\u00edculo, que \u00e9 a estimativa de pre\u00e7o determinado pela tabela da Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas (Fipe). Cada estado possui sua pr\u00f3pria al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Por que o valor do IPVA varia entre os estados?<\/p>\n\n\n\n As al\u00edquotas do IPVA s\u00e3o estabelecidas por cada estado, e essa varia\u00e7\u00e3o pode ser uma estrat\u00e9gia para atrair emplacamento de ve\u00edculos e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Qual \u00e9 o impacto do IPVA sobre a educa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Uma parte significativa da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA \u00e9 destinada ao Fundeb, que \u00e9 respons\u00e1vel pelo financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica nos estados, contribuindo para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es educacionais.<\/p>\n\n\n\n O que deve mudar com a reforma tribut\u00e1ria proposta?<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria prop\u00f5e a inclus\u00e3o de novos tipos de ve\u00edculos na base de c\u00e1lculo do IPVA, al\u00e9m de possibilitar al\u00edquotas diferenciadas, o que poderia impactar a arrecada\u00e7\u00e3o nas diferentes regi\u00f5es do Brasil.<\/p>\n\n\n\n Quais estados t\u00eam a maior arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA?<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o Paulo e Minas Gerais s\u00e3o os estados que historicamente apresentam as maiores arrecada\u00e7\u00f5es de IPVA, devido \u00e0 quantidade expressiva de ve\u00edculos registrados.<\/p>\n\n\n\n Como a \u201cguerra fiscal\u201d pode afetar a arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA?<\/p>\n\n\n\n A \u201cguerra fiscal\u201d pode resultar em uma arrecada\u00e7\u00e3o desigual entre estados, com alguns oferecendo al\u00edquotas mais baixas para atrair propriet\u00e1rios, o que pode impactar negativamente a receita de estados que n\u00e3o adotam essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Considera\u00e7\u00f5es finais<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a queda no valor m\u00e9dio do IPVA por ve\u00edculo e o crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o s\u00e3o um reflexo da complexidade e dinamismo do cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro. Enquanto os motoristas enfrentam valores menores a pagar, os estados se beneficiam de um aumento na receita, o que promete investimentos mais robustos em servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria est\u00e1 longe de ser simples. As diferen\u00e7as entre estados, as pol\u00edticas de arrecada\u00e7\u00e3o e a aloca\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados s\u00e3o fatores que devem ser cuidadosamente considerados. Ao fomentar uma discuss\u00e3o aberta e engajada sobre o IPVA, conseguimos n\u00e3o apenas entender melhor a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e governo, mas tamb\u00e9m contribuir para um cen\u00e1rio financeiro mais equilibrado e justo para todos. Receita sinaliza revis\u00e3o da proje\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o com voto de qualidade no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal deve revisar as proje\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) no \u00e2mbito da Lei 14.689\/2023, conhecida como Lei do Carf. Prevista como um benef\u00edcio fiscal, a norma tem registrado baixa ades\u00e3o e n\u00e3o resultou no montante esperado, segundo o secret\u00e1rio especial da Receita, Robinson Barreirinhas. A informa\u00e7\u00e3o foi dada durante o evento Di\u00e1logos Tribut\u00e1rios, promovido pelo JOTA na quinta-feira (15\/5).<\/p>\n\n\n\n A meta de arrecada\u00e7\u00e3o relacionada ao Carf prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) deste ano \u00e9 de R$ 28,6 bilh\u00f5es, menos da metade do valor projetado em 2024, quando a estimativa era de R$ 56 bilh\u00f5es. Ainda assim, Barreirinhas afirmou que a Receita j\u00e1 trabalha em ajustes nos valores atuais. O tema est\u00e1 entre as prioridades do \u00f3rg\u00e3o, segundo o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cO temor que t\u00ednhamos l\u00e1 atr\u00e1s est\u00e1 se confirmando: nos maiores valores julgados no Carf com voto de qualidade, mesmo quando o contribuinte perde, ele n\u00e3o paga, vai para a Justi\u00e7a\u201d, afirmou Barreirinhas. O secret\u00e1rio complementou que \u201cmais uma vez n\u00f3s vamos ter que rediscutir nosso processo administrativo e judicial, que de certa forma incentiva o lit\u00edgio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Sancionada em setembro de 2023, a Lei do Carf restituiu ao presidente das turmas do tribunal, sempre representante da Fazenda Nacional, o voto de desempate em decis\u00f5es colegiadas, por meio do chamado voto de qualidade. Na pr\u00e1tica, o presidente passou a ter voto duplo nesses casos, revertendo a regra anterior que favorecia o contribuinte em cen\u00e1rio de empate. Como contrapartida, foi previsto o perd\u00e3o de multas nos casos resolvidos por voto de qualidade e a possibilidade de exclus\u00e3o dos juros se o contribuinte optar por pagar o d\u00e9bito no prazo de at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o julgamento. Al\u00e9m disso, h\u00e1 dispensa de garantia para discuss\u00e3o judicial, quando comprovada a capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o da Receita, por\u00e9m, as contrapartidas n\u00e3o surtiram o efeito esperado, e os contribuintes seguiram levando os casos ao Judici\u00e1rio. Para Barreirinhas, isso reflete as falhas de um modelo que, em vez de incentivar, acaba dificultando a resolu\u00e7\u00e3o imediata dos d\u00e9bitos \u2014 em parte porque, na sua vis\u00e3o, o processo administrativo \u00e9 barato e n\u00e3o exige garantias ou dep\u00f3sitos.<\/p>\n\n\n\n “O processo administrativo j\u00e1 \u00e9 muito barato no Brasil para alguns tipos de lit\u00edgio. E a gente percebeu que isso incentivou o lit\u00edgio e desincentivou a resolu\u00e7\u00e3o imediata. Vamos ter que repensar isso”, salientou.<\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, o secret\u00e1rio afirmou que o cronograma da Receita prev\u00ea finalizar, at\u00e9 junho, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/25, decorrente da aprova\u00e7\u00e3o do PLP 68\/24. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o da CBS deve espelhar a do IBS, o que exige uma constru\u00e7\u00e3o conjunta do \u00f3rg\u00e3o com os estados e munic\u00edpios. Para isso, segundo disse Barreirinhas ao JOTA, a Receita tem se reunido com o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e representantes municipais.<\/p>\n\n\n\n Uma vez conclu\u00edda a proposta no pr\u00f3ximo m\u00eas, disse, o \u00f3rg\u00e3o deve compartilh\u00e1-la com os entes subnacionais para ent\u00e3o abrir uma audi\u00eancia p\u00fablica, em setembro. A previs\u00e3o de finaliza\u00e7\u00e3o do texto est\u00e1 prevista para outubro.<\/p>\n\n\n\n Notas fiscais<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de emiss\u00e3o de notas fiscais no contexto da reforma, a proposta, segundo o secret\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 permitir que os contribuintes continuem emitindo os documentos nos formatos atuais. Caber\u00e1 ao novo sistema da Receita extrair os dados essenciais, padroniz\u00e1-los e complementar as informa\u00e7\u00f5es com dados j\u00e1 dispon\u00edveis nas bases do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Barreirinhas explicou que mesmo que o documento emitido traga falhas ou omiss\u00f5es, como a aus\u00eancia de endere\u00e7o, por exemplo, o sistema ser\u00e1 capaz de complementar esses dados, process\u00e1-los e, a partir disso, gerenciar os pagamentos. O objetivo, segundo ele, \u00e9 garantir compatibilidade ampla sem a necessidade de mudan\u00e7as por parte dos emissores.<\/p>\n\n\n\n \u201cO sistema est\u00e1 sendo constru\u00eddo para suportar 270 bilh\u00f5es de documentos fiscais em alta velocidade. Ele vai aceitar todas as entradas de notas e extrair de qualquer modelo os dados a serem incorporados\u201d, disse. Segundo o secret\u00e1rio, o varejo deve representar o maior desafio na implementa\u00e7\u00e3o desse novo modelo.<\/p>\n\n\n\n Mudan\u00e7as no IR e compensa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Uma das preocupa\u00e7\u00f5es levantadas no Congresso quanto \u00e0s mudan\u00e7as no Imposto de Renda promovidas pelo PL 1087\/2025 \u00e9 como se dar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de valores recolhidos a mais, nos casos em que tributa\u00e7\u00e3o prevista na proposta fizer a carga tribut\u00e1ria ultrapassar 34%, ou 45% no caso de institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n Segundo Claudia Pimentel, subsecret\u00e1ria de tributa\u00e7\u00e3o e contencioso na Receita, que tamb\u00e9m participou do evento, h\u00e1 espa\u00e7o para automatizar esse processo, especialmente quando a distribui\u00e7\u00e3o de lucros se refira a anos anteriores e a empresa j\u00e1 tenha feito o c\u00e1lculo da al\u00edquota efetiva.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe eu estou distribuindo lucros antecipados, do pr\u00f3prio ano, a\u00ed n\u00e3o tem a al\u00edquota efetiva, realmente precisa ter essa quest\u00e3o do d\u00e9bito. Ent\u00e3o, estamos trabalhando na forma mais f\u00e1cil e \u00e1gil de conceder esse cr\u00e9dito\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo ela, parte dessa operacionaliza\u00e7\u00e3o pode ser definida por ato normativo para permitir mais flexibilidade conforme os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, mas n\u00e3o haveria impedimento em prever esse mecanismo diretamente no texto legal.<\/p>\n\n\n\n Pre\u00e7o de transfer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Quanto ao pre\u00e7o de transfer\u00eancia, a subsecret\u00e1ria explicou que a regulamenta\u00e7\u00e3o de temas espec\u00edficos, como o Acordo de Precifica\u00e7\u00e3o Antecipada (APA), tem avan\u00e7ado de forma mais lenta devido \u00e0 complexidade do tema, que demanda tanto an\u00e1lise jur\u00eddica quanto operacional. A expectativa \u00e9 que as normas complementares estejam conclu\u00eddas at\u00e9 junho. Para isso, a Receita tamb\u00e9m estuda altera\u00e7\u00f5es em seu regimento, com o objetivo de adaptar a estrutura para o novo cronograma.<\/p>\n\n\n\n O pre\u00e7o de transfer\u00eancia \u00e9 o conjunto de regras que define como tributar opera\u00e7\u00f5es internacionais realizadas entre partes ligadas, com o objetivo de evitar manipula\u00e7\u00f5es artificiais de pre\u00e7os para reduzir a carga tribut\u00e1ria ou transferir lucros para jurisdi\u00e7\u00f5es com menor tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO novo servi\u00e7o demanda estrutura\u00e7\u00e3o da Receita, que os colegas que v\u00e3o trabalhar na an\u00e1lise desses pedidos precisam de conhecimento espec\u00edfico e todo esse contexto acaba trazendo essa demora na conclus\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ela destacou ainda que, como parte da regulamenta\u00e7\u00e3o envolve tamb\u00e9m o Registro da Transa\u00e7\u00e3o em Commodities (RTC), que passou a exigir a formaliza\u00e7\u00e3o mensal de opera\u00e7\u00f5es com commodities entre partes ligadas, o tema demanda alinhamento com a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), o que tem contribu\u00eddo para o atraso na conclus\u00e3o das normas.<\/p>\n\n\n\n “N\u00f3s estamos querendo trabalhar com perguntas e respostas porque n\u00f3s estamos vendo um facilitador que pode trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica de aspectos de determinadas transa\u00e7\u00f5es, de determinados aspectos da legisla\u00e7\u00e3o, que a gente pode trabalhar com exemplos. E perguntas e respostas t\u00eam essa flexibilidade que a instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o tem”, disse.<\/p>\n\n\n\n Transa\u00e7\u00f5es e programa de conformidade<\/p>\n\n\n\n A Receita tamb\u00e9m aposta em duas frentes: o avan\u00e7o de programas de conformidade e as transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Barreirinhas afirmou que a estrat\u00e9gia do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 manter o modelo de transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 adotado, que considera a capacidade de pagamento do contribuinte. Disse que o governo acertou ao descontinuar o modelo tradicional do Refis, que, segundo ele, desestimulava a arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e concedia benef\u00edcios lineares, sem levar em conta a situa\u00e7\u00e3o individual de cada empresa.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o aos programas de conformidade, Barreirinhas salientou que pretende avan\u00e7ar com as iniciativas em curso, com destaque ao Programa de Conformidade Cooperativa (Sintonia). A proposta prev\u00ea que as empresas recebam notas conforme seu grau de regularidade fiscal, que funcionar\u00e3o como um selo de acesso a benef\u00edcios como prioridade na an\u00e1lise de restitui\u00e7\u00f5es, facilita\u00e7\u00e3o no relacionamento com o fisco, acesso a semin\u00e1rios e programas de di\u00e1logo e participa\u00e7\u00e3o no Procedimento de Consensualidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n Este e outros programas como o Confia, voltado a grandes empresas, est\u00e3o pendentes de aprova\u00e7\u00e3o no Congresso, previstos no PL 15\/2024, que institui tr\u00eas programas de conformidade tribut\u00e1ria da Receita Federal. A aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, segundo Barreirinhas, \u00e9 essencial para garantir uma atua\u00e7\u00e3o mais \u201corientadora\u201d por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o. A Receita trabalha para que o projeto seja aprovado ainda neste semestre, conforme j\u00e1 havia divulgado o JOTA.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse arcabou\u00e7o legal tem que ser aprovado esse ano. Ele aumenta essa estabilidade e isso com certeza tem impacto na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, reafirmou o secret\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o sobre o projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/receita-sinaliza-revisao-da-projecao-de-arrecadacao-com-voto-de-qualidade-no-carf<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto aumenta dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda para patroc\u00ednio de projetos paradesportivos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 455\/25 altera a Lei de Incentivo ao Esporte para aumentar em 1% os percentuais permitidos de dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda para patroc\u00ednio de projetos paradesportivos que promovam a inclus\u00e3o e o desenvolvimento de atletas com defici\u00eancia, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento. <\/p>\n\n\n\n A Lei de Incentivo ao Esporte<\/a> atual permite que empresas e pessoas f\u00edsicas deduzam at\u00e9 2% e 7% do Imposto de Renda, respectivamente, se patrocinarem projetos esportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Minist\u00e9rio do Esporte. <\/p>\n\n\n\n Para o autor da proposta, Pedro Aihara (PRD-MG), trata-se de \u201cuma medida de baixo custo, mas de alto impacto social e esportivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cO aumento proposto na dedu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o ter\u00e1 impacto significativo nas contas p\u00fablicas, mas ter\u00e1 um efeito altamente positivo no fortalecimento das atividades paradesportivas\u201d, avalia. <\/p>\n\n\n\n \u201cO fomento adequado ao paradesporto \u00e9 fundamental n\u00e3o s\u00f3 para manter o Brasil no topo do cen\u00e1rio mundial, mas tamb\u00e9m para garantir o desenvolvimento de novos atletas e projetos em todas as regi\u00f5es do Pa\u00eds, ampliando o acesso ao esporte para pessoas com defici\u00eancia que, muitas vezes, enfrentam barreiras adicionais para sua participa\u00e7\u00e3o\u201d, acrescenta. <\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1145538-projeto-aumenta-deducao-no-imposto-de-renda-para-patrocinio-de-projetos-paradesportivos<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo afirma que mudan\u00e7as no Imposto de Renda apenas criam um imposto m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, disse aos deputados da comiss\u00e3o especial que analisa as mudan\u00e7as no Imposto de Renda (PL 1087\/25<\/a>) que o governo est\u00e1 propondo apenas um imposto m\u00ednimo de at\u00e9 10% para financiar a isen\u00e7\u00e3o para os que ganham at\u00e9 R$ 5 mil a partir de 2026. Ou seja, quem j\u00e1 paga o m\u00ednimo hoje n\u00e3o pagar\u00e1 mais nada.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, o custo dessa medida ser\u00e1 de R$ 25 bilh\u00f5es, enquanto corrigir toda a tabela custaria cerca de R$ 100 bilh\u00f5es, o que seria invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Parte da compensa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 com a taxa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos de s\u00f3cios de empresas, que, segundo S\u00e9rgio Gobetti, pesquisador do Ipea, vem batendo recordes todos os anos e atingiu R$ 1 trilh\u00e3o em 2023.<\/p>\n\n\n\n Marcos Pinto explicou que 80% dos que recebem dividendos n\u00e3o ser\u00e3o sobretaxados porque recebem menos que R$ 600 mil por ano, um dos limites do projeto. \u201cA pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o determina que o Imposto de Renda seja progressivo e, infelizmente, n\u00e3o \u00e9 o que ocorre na realidade. Ele acaba sendo regressivo. Os mais ricos pagam menos do que os mais pobres. Uma professora de escola p\u00fablica paga mais imposto, proporcionalmente a sua renda, do que um bilion\u00e1rio\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), cobrou do governo os c\u00e1lculos que embasaram as estimativas de arrecada\u00e7\u00e3o com as mudan\u00e7as, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s perdas de estados e munic\u00edpios com o aumento da isen\u00e7\u00e3o e com a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o para os que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s n\u00e3o estamos duvidando, s\u00f3 n\u00e3o temos como auferir a forma de c\u00e1lculo e a situa\u00e7\u00e3o de quem paga impostos de maneira t\u00e3o diminuta, que n\u00e3o concordamos em esp\u00e9cie\u201d, afirmou Lira.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio Marcos Pinto disse que as respostas est\u00e3o atrasadas em fun\u00e7\u00e3o da greve dos servidores da Receita Federal. Mas adiantou que as perdas para estados e munic\u00edpios podem ser negociadas porque ficar\u00e3o em torno de R$ 2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Desigualdades Segundo ele, inclusive, a al\u00edquota m\u00e9dia efetiva das empresas hoje \u00e9 menor, em torno de 17%, por causa de v\u00e1rios benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o atual, segundo o secret\u00e1rio, \u00e9 de que a tributa\u00e7\u00e3o da renda vai subindo at\u00e9 a faixa de renda de R$ 25 mil mensais, atingindo 13% em m\u00e9dia. Quando a renda passa de R$ 30 mil mensais, a tributa\u00e7\u00e3o cai at\u00e9 chegar a 4,7% apenas para quem ganha mais de R$ 1 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Guilherme Martins, professor da Universidade de Leeds, na Inglaterra, disse que nos pa\u00edses mais desenvolvidos, o grupo 1% mais rico fica com 5% da renda nacional. No Brasil, este grupo fica com 21%.<\/p>\n\n\n\n Ele disse que a proposta \u00e9 \u201csuave\u201d, pois quem ser\u00e1 afetado s\u00e3o os que ganham a partir de R$ 86 mil mensais ou 0,3% dos contribuintes. Segundo ele, quem paga mais imposto hoje \u00e9 quem ganha entre R$ 25 mil e R$ 39 mil mensais. Nesta faixa, a al\u00edquota efetiva seria de 11,3%.<\/p>\n\n\n\n Investimentos Ele questionou quais valores de ganhos mensais poderiam ser considerados de alta renda. \u201cAqui se diz que a proposta \u00e9 ‘robinhoodiana\u2019. Eu retiro dos ricos para dar para os pobres. S\u00f3 que se considera rico neste Pa\u00eds quem recebe 10 mil d\u00f3lares por m\u00eas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Gustavo Brigag\u00e3o disse que, caso o projeto prospere, o Congresso deveria usar como par\u00e2metro n\u00e3o a al\u00edquota de 34% do IRPJ, mas a al\u00edquota m\u00e1xima de 27,5% da tabela do IRPF. Mas ele sugeriu que o governo corte incentivos e despesas para financiar a isen\u00e7\u00e3o dos que ganham R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Gobetti, do Ipea, disse que o grupo de 0,1% mais rico embolsa 47% dos dividendos. Segundo ele, a realidade no mundo \u00e9 a taxa\u00e7\u00e3o das empresas e dos s\u00f3cios. Ele disse ainda que a taxa\u00e7\u00e3o da remessa de dividendos para o exterior n\u00e3o causar\u00e1 fuga de capitais. \u201c\u00c9 uma burrice o Brasil n\u00e3o estar tributando hoje dividendos enviados para o exterior. Porque esse lucro est\u00e1 sendo tributado no pa\u00eds de origem destes acionistas em grande parte das vezes.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para o pesquisador, a proposta \u00e9 \u201ct\u00edmida\u201d porque os que ser\u00e3o afetados pagam em m\u00e9dia apenas 2,6% de Imposto de Renda. Ele explicou que os empres\u00e1rios do Simples que ser\u00e3o atingidos s\u00e3o apenas 47 mil entre os 2,2 milh\u00f5es que pagam IPRF. Segundo ele, s\u00e3o profissionais liberais que faturam rendimentos de trabalho, ou seja, que n\u00e3o seriam empreendedores tradicionais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1160362-governo-afirma-que-mudancas-no-imposto-de-renda-apenas-criam-um-imposto-minimo<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto muda regra de emiss\u00e3o de certid\u00e3o negativa de tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190\/24 altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> para deixar claro que a certid\u00e3o negativa, solicitada por empresa, deve refletir a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte no momento do pedido, desconsiderando os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos, por\u00e9m n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n A proposta, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, visa acabar com a certid\u00e3o positiva com efeito de negativa (CPEN) nessas situa\u00e7\u00f5es. Ela \u00e9 emitida pela Receita Federal quando a empresa, apesar de estar em situa\u00e7\u00e3o regular, possui tributos a vencer.<\/p>\n\n\n\n A Receita alega que n\u00e3o pode emitir a certid\u00e3o negativa, pois est\u00e1 cumprindo o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, que inclui o termo \u201ccr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos\u201d no rol de situa\u00e7\u00f5es que caracterizam a emiss\u00e3o da CPEN.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito futuro x pend\u00eancias atuais \u201c\u00c9 no m\u00ednimo estranho marcar um contribuinte com a pecha de ser um poss\u00edvel inadimplente, pois \u00e9 isso que se faz quando se expede uma certid\u00e3o positiva com efeito de negativa de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o vencido\u201d, afirma Renata Abreu.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1144595-projeto-muda-regra-de-emissao-de-certidao-negativa-de-tributos<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: na CCJ, especialistas sugerem padroniza\u00e7\u00e3o de processos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A falta de padroniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos relativos aos impostos criados pela reforma tribut\u00e1ria foi uma das cr\u00edticas dos especialistas que participaram, nesta ter\u00e7a-feira (20) de audi\u00eancia p\u00fablica na CCJ. A audi\u00eancia foi a primeira das quatro previstas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024<\/a>, que d\u00e1 continuidade \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n\n\n\n O projeto \u00e9 o \u00faltimo est\u00e1gio de um processo iniciado em 2023, com as discuss\u00f5es sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/2019<\/a>, que reorganizou o sistema de tributos sobre o consumo<\/a>. O texto criou o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com receita partilhada entre estados, DF e munic\u00edpios; e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributo federal.<\/p>\n\n\n\n A reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira teve com pauta as infra\u00e7\u00f5es, penalidades e encargos morat\u00f3rios do novo IBS e tamb\u00e9m das regras sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio do imposto. <\/p>\n\n\n\n A audi\u00eancia foi conduzida pelo senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), a pedido do relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que tinha outros compromissos. Ao justificar a impossibilidade de permanecer da reuni\u00e3o, Braga agradeceu a Mour\u00e3o e lembrou a relev\u00e2ncia do projeto que est\u00e1 em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 um projeto extremamente importante, que conclui uma reforma esperada por muitos anos no Brasil e n\u00f3s estamos, nesta fase, tratando exatamente da quest\u00e3o administrativa e da quest\u00e3o jurisdicional \u2014 disse o relator, ao lembrar que outros temas, como a quest\u00e3o federativa, ainda ser\u00e3o tratados nas audi\u00eancias futuras.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de contenciosos<\/p>\n\n\n\n Uma das preocupa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras previstas na reforma e nos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de conflitos, j\u00e1 que a lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por inst\u00e2ncias diferentes no caso do IBS (comit\u00ea gestor) e da CBS (Receita Federal).<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade de efetivar a interpreta\u00e7\u00e3o \u00fanica entre os Fiscos estaduais, municipais e federal ser\u00e1 de responsabilidade do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, que atuar\u00e1 em conjunto com o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias.<\/p>\n\n\n\n O diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert), Manoel Proc\u00f3pio, afirmou que o grande n\u00famero de contenciosos tribut\u00e1rios \u00e9 justamente o que a reforma tribut\u00e1ria procurou resolver. Ele citou como pontos resolvidos na reforma a regra da n\u00e3o cumulatividade plena, que permite que o tributo cobrado numa etapa seja compensado pelo tributo recolhido na etapa anterior, e a guerra fiscal.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Tem at\u00e9 um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) \u2014 e dentro dos respondentes dessa pesquisa h\u00e1 v\u00e1rios advogados e servidores \u2014 que aponta que um dos problemas principais \u00e9 falta de uniformidade das normas tribut\u00e1rias. Isso gera muito problema, muito contencioso. Esse problema est\u00e1 sendo eliminado porque temos uma legisla\u00e7\u00e3o nacionalmente uniforme e obviamente uma grande integra\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u2014 explicou.<\/p>\n\n\n\n Simplifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Para a advogada Susy Hoffmann, doutora em Direito Tribut\u00e1rio, essa simplifica\u00e7\u00e3o poderia ser maior. Ela criticou a diferen\u00e7a de ritos para os processos relativos \u00e0 CBS e ao IBS, com multas e regras distintas. Na vis\u00e3o da especialista, ter um rito \u00fanico permitiria que esses dois tributos pudessem, no futuro, ser julgados pelo mesmo tribunal.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Se a emenda constitucional criou um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] dual, com tributos distintos, mas com o mesmo fato gerador, ser\u00e1 necess\u00e1rio prever fiscaliza\u00e7\u00f5es separadas e julgamento administrativo separado? \u2014 questionou, ao apontar o tamanho da estrutura de julgamento prevista no projeto, que, segundo ela pode chegar a um total de 774 julgadores.<\/p>\n\n\n\n A advogada tamb\u00e9m criticou a falta de exig\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para a sele\u00e7\u00e3o dos julgadores do comit\u00ea, que, na sua vis\u00e3o vai ser feita por indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e pode transformar o colegiado em um \u201ccabide de empregos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Na mesma linha, a diretora-executiva do Grupo de Estudos Tribut\u00e1rios Aplicados (Getap), Zabeta Macarini, criticou a exist\u00eancia de dois regramentos distintos para o IBS e a CBS. O Getap sugere a unifica\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o dos processos administrativos.<\/p>\n\n\n\n Para o auditor fiscal Fabricio das Neves Dameda, representante da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), a reforma j\u00e1 trouxe um ganho na quest\u00e3o da uniformidade. Ele comparou o que acontece com a CBS e o IBS \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de crimes, por exemplo, que s\u00e3o previstos em um s\u00f3 C\u00f3digo Penal, mas julgados por diferentes inst\u00e2ncias (Justi\u00e7a Federal ou Justi\u00e7a estadual, dependendo das circunst\u00e2ncias).<\/p>\n\n\n\n \u2014 A uniformidade n\u00e3o est\u00e1 nas pessoas e nas estruturas que interpretam, a uniformidade est\u00e1 na regra que serve de base para essa interpreta\u00e7\u00e3o e isso esse Congresso Nacional fez de forma magistral com a reforma tribut\u00e1ria. Eram 27 legisla\u00e7\u00f5es de ICMS, talvez 4000 de ISS, e hoje n\u00f3s temos uma \u00fanica regra. Isso gera uniformidade ent\u00e3o n\u00e3o faz sentido sentir essa preocupa\u00e7\u00e3o \u2014 argumentou.<\/p>\n\n\n\n Penalidades<\/p>\n\n\n\n O excesso de penalidades do texto tamb\u00e9m recebeu cr\u00edticas de entidades que participaram do debate, como o Getap e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n\n\n\n O projeto traz uma lista de infra\u00e7\u00f5es relativas ao IBS e as penalidades que podem ser aplicadas. As infra\u00e7\u00f5es podem ser relacionadas ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, ou seja, pagar os tributos, ou ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como, por exemplo, deixar de fazer inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes do IBS e deixar de entregar informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n As multas, no caso das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. S\u00e3o cobradas em porcentagem do IBS devido ou da opera\u00e7\u00e3o e, mesmo acumuladas, n\u00e3o podem ultrapassar 100% do IBS devido ou 10% do valor da opera\u00e7\u00e3o. No caso das obriga\u00e7\u00f5es principais, as penalidades podem chegar a 75% do valor n\u00e3o declarado ou n\u00e3o recolhido.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa e a essa cultura de penalizar, v\u00e1rios especialista j\u00e1 vinham comentando isso, que o PLP 108 traz uma s\u00e9rie de multas e obriga\u00e7\u00f5es extremamente pesadas pelo contribuinte. (…) Voc\u00eas acham que em vez de trabalhar pela conformidade e coopera\u00e7\u00e3o, o PLP 108 mant\u00e9m uma cultura de criminaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o do contribuinte? \u2014 questionou o senador Izalci Lucas (PL-DF), que disse considerar algumas multas exorbitantes.<\/p>\n\n\n\n Representante da CNI na audi\u00eancia, Mario Sergio Telles afirmou que uma preocupa\u00e7\u00e3o comum entre os contribuintes do setor industrial \u00e9 com a possibilidade de fiscaliza\u00e7\u00f5es de diferentes entes federados ao mesmo tempo sobre o mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Se eu pudesse deixar apenas uma mensagem, eu diria que \u00e9 preciso vedar a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es concomitantes e concorrentes em determinados per\u00edodos sobre o mesmo contribuinte. \u00c9 preciso estruturar um Sistema Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para que se determine qual dos entes, principalmente no caso de estados e munic\u00edpios, ser\u00e1 o titular ou cotitular da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A CNI tamb\u00e9m sugere a redu\u00e7\u00e3o da quantidade de infra\u00e7\u00f5es previstas, de 37 para cinco e a adequa\u00e7\u00e3o das penalidades \u00e0 gravidade de conduta, e a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes no comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O auditor fiscal Ricardo Luiz Oliveira de Souza, representante do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), afirmou que os diversos tipos infracionais previstos no projeto (tipicidade fechada) trazem mais seguran\u00e7a para o contribuinte e deixam o texto menos subjetivo, porque n\u00e3o deixam abertas as condutas para o enquadramento, como seria o caso se houvesse o agrupamento de v\u00e1rias condutas em apenas um tipo infracional.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Na tipicidade aberta, o auditor fiscal que eventualmente n\u00e3o esteja devidamente instru\u00eddo, e pode ser que aconte\u00e7a em algum lugar, ele pode enquadrar qualquer conduta naquele tipo infracional. Na tipicidade fechada, h\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o, ela precisa do tipo infracional, e o auditor fiscal tem que comprovar que o contribuinte incorre naquela conduta fielmente, conforme descrita. Isso \u00e9 tipicidade fechada, ou seja, ela traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, ele afirmou que estados, munic\u00edpios e a Uni\u00e3o est\u00e3o reunidos na constru\u00e7\u00e3o de uma proposta de consenso das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais e municipais e da Receita Federal para tentar agrupar as infra\u00e7\u00f5es correlatas e rever a dosimetria das penas.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o obstante n\u00f3s estarmos reunindo estados, munic\u00edpios e a Receita Federal, construindo uma proposta que a gente chama de proposta de consenso das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados unidos e da Receita Federal, que tem o esfor\u00e7o de agrupamento dos tipos dos tipos infracionais correlatos a revis\u00e3o da dosimetria das penas.<\/p>\n\n\n\n Compet\u00eancias<\/p>\n\n\n\n Durante a audi\u00eancia, procuradores de estados e munic\u00edpios, e representantes do fisco discordaram sobre a participa\u00e7\u00e3o dos procuradores no \u00e2mbito do comit\u00ea gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n Pelas regras, os julgadores das disputas entre fisco e contribuintes devem pertencer a carreira que tenha compet\u00eancia legal para realizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio (fun\u00e7\u00e3o de auditores fiscais) ou de fazer o julgamento administrativo tribut\u00e1rio (quando houver previs\u00e3o legal ou regulamentar espec\u00edfica). Os procuradores dizem que est\u00e3o sendo exclu\u00eddos dessas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Prata Braga, essa regra viola a Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui \u00e0s procuradorias a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica dos entes federados, o que pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM), Anne Karole de Britto, defendeu a inclus\u00e3o dos procuradores municipais nas decis\u00f5es do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Para ela, \u00e9 preciso, no m\u00ednimo, que as procuradorias sejam ouvidas nos processos, para dar o parecer jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Representantes do fisco discordaram. O presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valen\u00e7a, e o auditor fiscal Miqueas Liborio de Jesus, que representou a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) na audi\u00eancia, ressaltaram que as duas carreiras t\u00eam compet\u00eancias muito distintas e definidas. Para Valen\u00e7a, os procuradores n\u00e3o fazem parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e inclu\u00ed-los nessa inst\u00e2ncia seria uma invas\u00e3o de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia o representante da Receita Federal, Fernando Mombelli, e a presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), Ana Claudia Borges de Oliveira.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/20\/reforma-tributaria-especialistas-sugerem-padronizacao-de-processos<\/a><\/p>\n\n\n\n CDH aprova parcelamento de doa\u00e7\u00f5es junto ao Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (21) projeto que permite o parcelamento de doa\u00e7\u00f5es aos Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente e ao Fundo Nacional do Idoso na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (PL 3.608\/2024<\/a>). O texto aprovado \u00e9 um substitutivo do senador Jorge Seif (PL-SC) ao projeto original, apresentado pelo ex-senador Beto Martins (SC), e agora ser\u00e1 votado pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), de 1990<\/a>, autoriza os contribuintes pessoas f\u00edsicas a deduzirem do Imposto de Renda doa\u00e7\u00f5es para os os Fundos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no limite de 6% do imposto devido. A lei do Fundo Nacional do Idoso (Lei 12.213, de 2010<\/a>) estendeu essa mesma regra para doa\u00e7\u00f5es a esse fundo. Com o projeto aprovado, as doa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser declaradas no seu valor integral mas pagaa em parcelas, de acordo com o n\u00famero de quotas indicado pelo contribuinte na sua declara\u00e7\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m limita a dedu\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es ao Fundo do Idoso a 3% do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, a atual impossibilidade de parcelamento da doa\u00e7\u00e3o aos fundos \u00e9 “injusta”.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Essa limita\u00e7\u00e3o de natureza operacional desestimula a ades\u00e3o do contribuinte a uma pol\u00edtica p\u00fablica essencial de solidariedade fiscal. Com isso, verifica-se um descompasso entre o incentivo legal \u00e0 doa\u00e7\u00e3o e o mecanismo restritivo que impede o parcelamento do pagamento. Essa assimetria contraria os fundamentos do sistema de prote\u00e7\u00e3o integral, com prioridade absoluta para crian\u00e7as e adolescentes, al\u00e9m de dificultar o acesso a recursos importantes voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade, integra\u00e7\u00e3o e bem-estar da pessoa idosa \u2014 argumentou o senador.<\/p>\n\n\n\n Na justificativa do projeto, Beto Martins explicou que \u00e9 necess\u00e1rio ampliar a participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes no financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para crian\u00e7as, adolescentes e idosos, oferecendo maior flexibilidade nas doa\u00e7\u00f5es por meio do Imposto sobre a Renda.<\/p>\n\n\n\n Seif apresentou texto alternativo para adequar o projeto \u00e0s normas de elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/21\/cdh-aprova-parcelamento-de-doacoes-junto-ao-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal abre na sexta-feira (23\/5) consulta ao primeiro lote de restitui\u00e7\u00e3o deste ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A partir das 10 horas de sexta-feira, dia 23\/5, estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta o primeiro lote de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF 2025. Esse lote contempla tamb\u00e9m restitui\u00e7\u00f5es residuais de exerc\u00edcios anteriores. O cr\u00e9dito banc\u00e1rio contempla 6,257 milh\u00f5es de restitui\u00e7\u00f5es e ser\u00e1 realizado ao longo da sexta-feira seguinte, dia 30\/5, no valor total de R$ 11 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Este ser\u00e1 o maior valor j\u00e1 pago de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da hist\u00f3ria e guarda alus\u00e3o ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, comemorado em 25 de maio. No ano passado, o primeiro lote de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF somou R$ 9,5 bilh\u00f5es e foi o maior lote de restitui\u00e7\u00e3o pago at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Do valor total, cerca de R$ 7,811 bilh\u00f5es ser\u00e3o destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 240.081 restitui\u00e7\u00f5es para idosos acima de 80 anos; 2.346.445 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes entre 60 e 79 anos; 199.338 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes com alguma defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou mol\u00e9stia grave; e 1.096.168 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio. Al\u00e9m disso, 2.375.076 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas a contribuintes que n\u00e3o possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declara\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-preenchida e, concomitantemente, optado por receber a restitui\u00e7\u00e3o via PIX.<\/p>\n\n\n\n Para saber se a restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, acesse a p\u00e1gina da Receita na internet, clique em “Meu Imposto de Renda<\/a>” e, em seguida, em “Consultar a Restitui\u00e7\u00e3o” <\/p>\n\n\n\n A p\u00e1gina da Receita apresenta orienta\u00e7\u00f5es e os canais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pend\u00eancia na declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode retificar a declara\u00e7\u00e3o, corrigindo as informa\u00e7\u00f5es que porventura estejam equivocadas.<\/p>\n\n\n\n A Receita oferece, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informa\u00e7\u00f5es sobre libera\u00e7\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es do IRPF e a situa\u00e7\u00e3o cadastral de uma inscri\u00e7\u00e3o no CPF. Prazo est\u00e1 acabando<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal refor\u00e7ou em seu site o alerta aos contribuintes: o prazo final para a entrega da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica 2025, referente ao ano-calend\u00e1rio 2024, encerra-se em 30 de maio, \u00e0s 23h59min59s. At\u00e9 agora, mais de 25 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram enviadas. A expectativa da Receita \u00e9 receber, ao todo, 46,2 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es at\u00e9 o encerramento do prazo.<\/p>\n\n\n\n Para facilitar o preenchimento, a Receita oferece a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, acess\u00edvel para quem possui conta GOV.BR nos n\u00edveis prata ou ouro. At\u00e9 o momento, 47,9% das declara\u00e7\u00f5es enviadas foram feitas por meio da modalidade pr\u00e9-preenchida \u2014 n\u00famero recorde em compara\u00e7\u00e3o a anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/Maio\/receita-federal-abre-na-sexta-feira-23-5-consulta-ao-primeiro-lote-de-restituicao-deste-ano#:~:text=A%20partir%20das%2010%20horas,restitui%C3%A7%C3%B5es%20residuais%20de%20exerc%C3%ADcios%20anteriores.<\/a><\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o progressiva incentiva as empresas do Simples a crescer e corrige distor\u00e7\u00f5es, afirma o ministro M\u00e1rcio Fran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Durante a reuni\u00e3o do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios<\/a> da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP), que aconteceu na \u00faltima quarta-feira (19), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, M\u00e1rcio Fran\u00e7a, defendeu a tributa\u00e7\u00e3o progressiva sobre as empresas do Simples Nacional para resolver a quest\u00e3o da defasagem no teto de receita, desatualizado h\u00e1 quase dez anos<\/a>, e preparar para o ingresso nos regimes do lucro presumido e lucro real, mantendo a competitividade dos neg\u00f3cios e aumentando a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Parecida com a din\u00e2mica do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), a tributa\u00e7\u00e3o progressiva, ou rampa de transi\u00e7\u00e3o como a proposta \u00e9 conhecida em Bras\u00edlia, permitiria que as empresas do Simples Nacional que ultrapassassem o teto, pagassem a al\u00edquota do regime geral apenas sobre o valor excedente. De acordo com a proposta, durante um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de dois anos, a pequena empresa continuaria recolhendo tributos pelo regime simplificado at\u00e9 o limite permitido, e aplicaria as regras do lucro presumido ou do lucro real apenas sobre a parcela que ultrapassasse esse limite, permitindo uma adapta\u00e7\u00e3o gradual \u00e0 nova sistem\u00e1tica tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a l\u00f3gica seria a mesma: o empres\u00e1rio pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano pagaria, como Microempresa (ME), apenas sobre o valor excedente. Ap\u00f3s dois anos, ter\u00e1 que migrar definitivamente para o regime superior.<\/p>\n\n\n\n Segundo Fran\u00e7a, muitas empresas deixam de crescer para n\u00e3o romper o teto do Simples Nacional e perder a simplicidade do regime. \u201cEssa l\u00f3gica precisa mudar e a rampa de transi\u00e7\u00e3o entre os regimes pode dar essa seguran\u00e7a para o empreendedor crescer. Seria um treinamento did\u00e1tico para prepar\u00e1-lo para entrar no lucro real ou presumido. No caso do MEI, dois anos seria um per\u00edodo importante para entender se o neg\u00f3cio cresceu de maneira linear, e, portanto, passar\u00e1 a ser ME\u201d, apontou o ministro.<\/p>\n\n\n\n A proposta n\u00e3o se baseia apenas em limites num\u00e9ricos, mas tamb\u00e9m pretende considerar as despensas e os encargos das empresas com os funcion\u00e1rios no c\u00e1lculo do teto. Segundo Fran\u00e7a, isso incentivaria a contrata\u00e7\u00e3o e o pagamento de benef\u00edcios sem mexer nas tabelas de receita. E exemplificou: \u201cSe uma empresa fatura R$ 500 mil e gasta R$ 200 mil em encargos, por exemplo, \u00e9 sobre a diferen\u00e7a, R$ 300 mil, que deve ser considerado para fins de limita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Resposta urgente<\/p>\n\n\n\n A Reforma Tribut\u00e1ria, que come\u00e7ar\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o entre sistemas em 2027, coloca as empresas do Simples Nacional em risco<\/a>, como a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o proporcional de isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas que pode inviabilizar a perman\u00eancia de milhares de pequenos neg\u00f3cios no regime.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, as micro e pequenas empresas representam 97% dos neg\u00f3cios do Pa\u00eds e contribuem com aproximadamente 26,5% do PIB nacional, sendo respons\u00e1veis por 72% dos empregos gerados em 2024. Portanto, o impacto da reforma sobre as empresas do Simples causar\u00e1 mudan\u00e7as profundas em toda a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio evidencia a urg\u00eancia da solu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o, pois em um per\u00edodo de menos de dois anos, milhares de empresas podem deixar de existir. \u201cAs discuss\u00f5es tribut\u00e1rias e seus impactos nas empresas do Simples Nacional, que podem ser projetadas hoje, v\u00e3o dar o mote e o ritmo do nosso futuro. Portanto s\u00e3o fundamentais para garantir a sobreviv\u00eancia de milhares de empresas, empregos e renda das gera\u00e7\u00f5es futuras\u201d, ponderou Ivo Dall\u2019Acqua J\u00fanior, presidente executivo da FecomercioSP.<\/p>\n\n\n\n As entidades empresariais defendem a aprova\u00e7\u00e3o de projetos que atualizem os limites de receita do Simples Nacional<\/a> e garantam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios mais justos. Dentre as propostas que a FecomercioSP tem defendido, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Permitir a dedu\u00e7\u00e3o proporcional de benef\u00edcios fiscais relativos ao IBS e \u00e0 CBS, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 realidade dos pequenos mercados e farm\u00e1cias, que ser\u00e3o fortemente impactados.<\/p>\n\n\n\n Eliminar o sublimite de R$ 3,6 milh\u00f5es que obriga pequenas empresas a recolher o IBS pelo regime regular ao ultrapassarem esse patamar de receita.<\/p>\n\n\n\n Manter a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para a micro e pequenas empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Atualizar os limites de enquadramento do Simples, defasados desde 2016, sem qualquer corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme prop\u00f5e o PLP 108\/2021.<\/p>\n\n\n\n A FecomercioSP tamb\u00e9m integra o movimento #AtualizaSimplesNacional<\/a>, que re\u00fane mais de 40 entidades em defesa de ajustes.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas medidas s\u00e3o fundamentais para preservar a simplicidade, a competitividade e a capacidade de gera\u00e7\u00e3o de empregos dos pequenos neg\u00f3cios brasileiros\u201d, afirmou M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios da FecomercioSP.<\/p>\n\n\n\n A Federa\u00e7\u00e3o continua ativamente a mobiliza\u00e7\u00e3o junto ao Poder P\u00fablico, em defesa dos interesses do setor, para garantir a sobreviv\u00eancia das empresas do Simples Nacional. Acompanhe todas as a\u00e7\u00f5es no Portal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fecomercio.com.br\/noticia\/tributacao-progressiva-incentiva-as-empresas-do-simples-a-crescer-e-corrige-distorcoes-afirma-o-ministro-marcio-franca<\/a><\/p>\n\n\n\n Acordo para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o entre Brasil e Chile pode sofrer mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) aprovou nesta quinta-feira (22) protocolo que altera conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Chile para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a evas\u00e3o fiscal de imposto de renda. O projeto de decreto legislativo que trata dessa mat\u00e9ria (PDL 722\/2024<\/a>) recebeu parecer favor\u00e1vel da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e segue para o Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n O parecer de Tereza Cristina foi lido, durante a reuni\u00e3o da CRE, pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).<\/p>\n\n\n\n O protocolo atualiza trechos referentes a: quem \u00e9 considerado \u201cpessoa\u201d ou \u201cresidente\u201d do Estado contratante; tributa\u00e7\u00e3o de fundo de pens\u00e3o; defini\u00e7\u00e3o de \u201cestabelecimento permanente\u201d; royalties; procedimento amig\u00e1vel; entre outros itens.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foi atualizado o trecho sobre interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre as respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Tereza Cristina, essas mudan\u00e7as favorecem os investimentos chilenos no Brasil, assim como os investimentos brasileiros no Chile.<\/p>\n\n\n\n Em seu parecer, ela afirma que “a atualiza\u00e7\u00e3o do acordo poder\u00e1 criar ambiente mais favor\u00e1vel para que empresas brasileiras com atua\u00e7\u00e3o internacional possam operar com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. (…) Regras mais claras poder\u00e3o impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condi\u00e7\u00f5es mais previs\u00edveis para investidores. O mesmo vale para as empresas e investidores chilenos que desejam operar no Brasil”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/22\/acordo-para-evitar-dupla-tributacao-entre-brasil-e-chile-pode-sofrer-mudancas<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo padroniza al\u00edquotas do IOF para arrecadar R$ 20,5 bilh\u00f5es<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de congelar R$ 31,3 bilh\u00f5es do Or\u00e7amento deste ano<\/a>, a equipe econ\u00f4mica padronizou as al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e incluiu novos setores no tributo para refor\u00e7ar o caixa do governo. O decreto com as mudan\u00e7as foi publicado no fim desta tarde em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, as medidas refor\u00e7ar\u00e3o o caixa do governo em R$ 20,5 bilh\u00f5es em 2025 e em R$ 41 bilh\u00f5es em 2026. Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esclareceu que as receitas extras j\u00e1 est\u00e3o incorporadas ao Relat\u00f3rio Bimestral de Avalia\u00e7\u00e3o de Receitas e Despesas, documento que orienta a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicou que as medidas envolvem principalmente empresas e contribuintes mais ricos, n\u00e3o punindo as pessoas f\u00edsicas nem os investimentos.<\/p>\n\n\n\n \u201cPara as pessoas f\u00edsicas, nada muda. Cheque especial, cr\u00e9dito, adiantamento, nada muda. O que fizemos foi trazer as pessoas jur\u00eddicas para a mesma carga das pessoas f\u00edsicas. M\u00e1quinas e equipamentos, normalmente adquiridos pelo Finame [linha do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social], continuam zerados. Qualquer cr\u00e9dito habitacional, qualquer empr\u00e9stimo do Fies [Financiamento Estudantil] e outros programas de desenvolvimento pessoal continuam desonerados\u201d, disse Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n Ao todo, as mudan\u00e7as envolvem tr\u00eas categorias do IOF:<\/p>\n\n\n\n IOF Seguros<\/p>\n\n\n\n al\u00edquota de 5% para quem investe mais de R$ 50 mil por m\u00eas (R$ 600 mil por ano) em planos de previd\u00eancia privada do tipo Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL)<\/p>\n\n\n\n para investimentos menores, al\u00edquota continuar\u00e1 zerada.<\/p>\n\n\n\n IOF Cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n aumento da al\u00edquota para empresas de 1,88% ao ano para 3,95% ao ano, igualando a al\u00edquota para pessoas f\u00edsicas<\/p>\n\n\n\n aumento da al\u00edquota para empresas do Simples Nacional para opera\u00e7\u00f5es de at\u00e9 R$ 30 mil de 0,88% ao ano para 1,95% ao ano<\/p>\n\n\n\n microempreendedor individual: elimina inseguran\u00e7a jur\u00eddica que o fazia pagar \u00e0s vezes al\u00edquota de pessoa f\u00edsica, pagando 1,95% ao ano em vez de 3,95% ao ano<\/p>\n\n\n\n cooperativas tomadoras de cr\u00e9dito: aumento de 0% para 3,95% ao ano para cooperativas com opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito acima de R$ 100 milh\u00f5es por ano; cooperativas rurais continuam isentas;<\/p>\n\n\n\n IOF C\u00e2mbio<\/p>\n\n\n\n para cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito internacional, cart\u00f5es pr\u00e9-pagos e cheques-viagem: aumento da al\u00edquota de 3,38% para 3,5% por opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n compra de moeda em esp\u00e9cie e remessa para conta de contribuinte brasileiro no exterior: aumento da al\u00edquota de 1,1% para 3,5% por opera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n empr\u00e9stimo externo de curto prazo: redu\u00e7\u00e3o do conceito de curto prazo de 1.080 para 360 dias; al\u00edquota aumenta de 0% para 3,5%;<\/p>\n\n\n\n transfer\u00eancias relativas a aplica\u00e7\u00f5es de fundos no exterior: al\u00edquota sobe de 0% para 3,5%;<\/p>\n\n\n\n opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o especificadas: al\u00edquota para sa\u00edda de recursos do pa\u00eds sobe de 0,38% para 3,5% por opera\u00e7\u00e3o, al\u00edquota para entrada mantida em 0,38%.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao VGBL, Barreirinhas explicou que a medida pretende fazer com que apenas os contribuintes que aplicam mais de R$ 50 mil por m\u00eas que buscaram escapar da tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos, que entrou em vigor no fim de 2023, paguem tributos.<\/p>\n\n\n\n Sobre o Simples Nacional, o secret\u00e1rio da Receita explicou que o governo est\u00e1, na pr\u00e1tica, desonerando os microempreendedores que, muitas vezes, pagavam al\u00edquota de pessoa f\u00edsica. Para as micro e pequenas empresas, Barreirinhas disse que o impacto ser\u00e1 pequeno para as opera\u00e7\u00f5es de prazo mais longo. No entanto, uma empresa do Simples pagar\u00e1 R$ 16,25 de IOF por m\u00eas no caso de um empr\u00e9stimo de R$ 10 mil por um ano, em vez dos R$ 7,33 atuais.<\/p>\n\n\n\n No caso do c\u00e2mbio, Barreirinhas disse que o objetivo do governo foi harmonizar as al\u00edquotas entre os diversos tipos de transa\u00e7\u00e3o, com algumas situa\u00e7\u00f5es diminuindo e outras aumentando.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-05\/governo-padroniza-aliquotas-do-iof-para-arrecadar-r-205-bilhoes#:~:text=Governo%20padroniza%20al%C3%ADquotas%20do%20IOF%20para%20arrecadar%20R%24%2020%2C5%20bilh%C3%B5es,-Estimativa%20est%C3%A1%20incorporada&text=Al%C3%A9m%20de%20congelar%20R%24%2031,refor%C3%A7ar%20o%20caixa%20do%20governo.<\/a><\/p>\n\n\n\n Fazenda revoga parcialmente aumento de al\u00edquotas do IOF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Horas ap\u00f3s anunciar a eleva\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do IOF, o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras, o governo revogou dois dos aumentos feitos no imposto. As mudan\u00e7as foram anunciadas no fim da noite desta quinta-feira (22\/5) pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, na rede social X, e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A pasta confirmou que as aplica\u00e7\u00f5es de fundos nacionais no exterior continuar\u00e3o isentas e as remessas de pessoas f\u00edsicas internacionais para investimentos continuar\u00e3o com a al\u00edquota de 1,1%. Segundo o minist\u00e9rio, \u201ceste \u00e9 um ajuste na medida, feito com equil\u00edbrio, ouvindo o pa\u00eds e corrigindo rumos sempre que necess\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o an\u00fancio do aumento do IOF, na tarde desta quinta-feira (22\/5), a bolsa caiu e o d\u00f3lar fechou em alta. <\/p>\n\n\n\n O governo, inclusive, fez uma reuni\u00e3o de emerg\u00eancia, \u00e0 noite, no Pal\u00e1cio do Planalto, em Bras\u00edlia, para tratar do tema. <\/p>\n\n\n\n A ideia do governo era refor\u00e7ar o caixa em R$ 20 bilh\u00f5es em 2025 e em R$ 41 bilh\u00f5es em 2026 com a eleva\u00e7\u00e3o e a padroniza\u00e7\u00e3o do IOF para diversos segmentos da economia. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/radioagencia-nacional\/economia\/audio\/2025-05\/fazenda-revoga-parcialmente-aumentos-de-aliquotas-do-iof#:~:text=Aplica%C3%A7%C3%B5es%20de%20fundos%20nacionais%20no%20exterior%20continuar%C3%A3o%20isentas.&text=Horas%20ap%C3%B3s%20anunciar%20a%20eleva%C3%A7%C3%A3o,dos%20aumentos%20feitos%20no%20imposto.<\/a><\/p>\n\n\n\n Atualiza\u00e7\u00e3o da Dirbi mostra mais de R$ 400 bilh\u00f5es em ren\u00fancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A tese de redu\u00e7\u00e3o de gastos tribut\u00e1rios, que voltou a ganhar corpo na discuss\u00e3o das compensa\u00e7\u00f5es da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, ganha refor\u00e7o com a atualiza\u00e7\u00e3o mais recente dos dados da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (Dirbi). Os n\u00fameros abertos a partir das declara\u00e7\u00f5es feitas pelas pr\u00f3prias empresas acabam de ser disponibilizados para o per\u00edodo de janeiro de 2024 at\u00e9 fevereiro deste ano, mostrando uma ren\u00fancia total de R$ 396,9 bilh\u00f5es \u2014 sendo R$ 331,6 bilh\u00f5es no ano fechado de 2024.<\/p>\n\n\n\n A Receita divulgou na \u00faltima semana um novo painel para facilitar a an\u00e1lise dos dados da declara\u00e7\u00e3o criada no ano passado. Atualmente os benef\u00edcios fiscais j\u00e1 chegam a R$ 414,06 bilh\u00f5es considerando os anos de 2024 e 2025.<\/p>\n\n\n\n Detalhamento<\/p>\n\n\n\n Com a Dirbi, o Minist\u00e9rio da Fazenda busca estimular o debate p\u00fablico sobre as ren\u00fancias de impostos e contribui\u00e7\u00f5es, que acabam por afetar o esfor\u00e7o de ajuste fiscal pelo lado da Receita. A l\u00f3gica \u00e9 jogar luz sobre dados setoriais, regionais e tamb\u00e9m por empresas, para fomentar a discuss\u00e3o sobre as prioridades que a sociedade tem para administrar seus recursos.<\/p>\n\n\n\n No per\u00edodo compreendido pela Dirbi, fica claro como o setor agropecu\u00e1rio \u00e9 um dos mais privilegiados por ren\u00fancias. Dos cinco maiores benef\u00edcios, tr\u00eas s\u00e3o dessa \u00e1rea (carnes, adubos e fertilizantes, e defensivos agropecu\u00e1rios). Os outros dois s\u00e3o da Zona Franca de Manaus e da Sudam e Sudene, que t\u00eam boa parte de direcionamento para a ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n A desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos e o Perse aparecem, respectivamente, como sexto e s\u00e9timo maiores incentivos fiscais no per\u00edodo, que ficou marcado pela tentativa do governo em reduzi-los \u2014 o que foi parcialmente bem-sucedido no ano passado.<\/p>\n\n\n\n Quando se olha por empresas, em um universo de mais de 90 mil, os maiores s\u00e3o de gigantes do setor industrial instaladas na Zona Franca de Manaus e algumas da agroind\u00fastria. Nesse per\u00edodo de 14 meses, quase um ter\u00e7o do total de ren\u00fancias do pa\u00eds foi para um grupo de 48 empresas, que conseguiram reduzir em mais de R$ 1 bilh\u00e3o seus tributos.<\/p>\n\n\n\n No olhar regional, as empresas instaladas em S\u00e3o Paulo s\u00e3o as maiores beneficiadas, com R$ 131,2 bilh\u00f5es em ren\u00fancias, seguido de Amazonas (onde est\u00e1 a Zona Franca) e Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n Setores fortes no Congresso<\/p>\n\n\n\n A Dirbi n\u00e3o traz an\u00e1lise de m\u00e9rito dos incentivos, nem outras informa\u00e7\u00f5es como os poss\u00edveis retornos que eles trazem, por exemplo, em amplia\u00e7\u00e3o de capacidade produtiva ou gera\u00e7\u00e3o de empregos para determinado setor ou regi\u00e3o (argumento muito usado pelos defensores da Zona Franca de Manaus). Ela \u00e9 muito eficaz, por\u00e9m em apontar os custos desses incentivos, e com uma vantagem de tirar da Receita Federal o \u00f4nus da conta, j\u00e1 que \u00e9 feita com base no que as empresas declaram.<\/p>\n\n\n\n Uma breve olhada mostra que o grosso do dinheiro est\u00e1 indo para segmentos que historicamente t\u00eam mostrado muita for\u00e7a nos debates no Congresso, como a recente reforma tribut\u00e1ria deixou evidente: casos da Zona Franca de Manaus e do agroneg\u00f3cio, cuja bancada \u00e9 uma das maiores e mais coesas do Parlamento.<\/p>\n\n\n\n Como ficou claro no ano passado, acabar ou reduzir incentivos at\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel, mas a um custo pol\u00edtico muito alto e nem sempre do jeito que o governo gostaria \u2014 a renova\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha em 2024 ficou sem compensa\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n Com os maiores volumes de recursos para bancadas t\u00e3o bem organizadas, a batalha pelo ajuste por esse caminho tende a ser bastante tortuosa e, com a aproxima\u00e7\u00e3o do ano eleitoral, com cada vez menos chances de avan\u00e7os mais relevantes. Um tema que certamente voltar\u00e1 a ser discutido com mais profundidade para o per\u00edodo de 2027 em diante.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/atualizacao-da-dirbi-mostra-mais-de-r-400-bilhoes-em-renuncias<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre comiss\u00e3o paga a corretor de im\u00f3vel<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade de votos, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos a corretores de im\u00f3veis aut\u00f4nomos. Para a turma, os profissionais atuavam em nome da Dard Consultoria de Im\u00f3veis Ltda sem autonomia suficiente para caracterizar uma rela\u00e7\u00e3o entre associados.<\/p>\n\n\n\n Os conselheiros entenderam que, ainda que a comiss\u00e3o tenha sido paga diretamente pelo cliente ao corretor, a responsabilidade pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 da empresa.<\/p>\n\n\n\n O recurso foi apresentado pelo contribuinte contra decis\u00e3o que manteve a autua\u00e7\u00e3o com entendimento de que ficou caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os diretamente dos corretores \u00e0 empresa. O contribuinte, por\u00e9m, argumentou n\u00e3o ter feito qualquer desembolso para pagamento das comiss\u00f5es aos profissionais.<\/p>\n\n\n\n Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a \u201cespinha dorsal dos fatos\u201d, no caso concreto, est\u00e1 no enquadramento dos segurados corretores pessoa f\u00edsica como contribuintes individuais pelo servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria prestados \u00e0 Dard.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, o artigo 123 do CTN define que a responsabilidade tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser transferida por conven\u00e7\u00f5es particulares, como no presente caso. Segundo ele, os corretores exerciam suas atividades em nome da imobili\u00e1ria sem ter autonomia que justificasse uma rela\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a comiss\u00e3o tenha sido paga diretamente pelo adquirente do im\u00f3vel ao corretor, o conselheiro entende que a imobili\u00e1ria \u00e9 quem deve responder pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes da intermedia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Desempate pr\u00f3-contribuinte<\/p>\n\n\n\n O caso envolvendo a Dard \u00e9 peculiar pelo fato de um dos contribuintes, apontado como respons\u00e1vel solid\u00e1rio no processo, ter apresentado no Judici\u00e1rio um pedido para que o recurso fosse analisado de acordo com a regra de desempate pr\u00f3-contribuinte, que estava em vigor quando o julgamento teve in\u00edcio no Carf, em dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Em abril de 2023, a 2\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que houve presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte da empresa e manteve a autua\u00e7\u00e3o. O colegiado tamb\u00e9m afastou a responsabilidade solid\u00e1ria dos coobrigados. Com isso, um m\u00eas depois, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia homologou o pedido de desist\u00eancia do processo judicial, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 10166.720250\/2017-87.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-comissao-paga-a-corretor-de-imovel<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf nega cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre compra de \u00e1lcool anidro por distribuidora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade de votos, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins sobre despesas com a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool anidro utilizado na mistura com a gasolina tipo A na produ\u00e7\u00e3o da gasolina tipo C. O colegiado entendeu que, por n\u00e3o se enquadrarem como insumo e por estarem submetidas \u00e0 al\u00edquota zero, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o poderiam ser beneficiadas com o creditamento.<\/p>\n\n\n\n O caso envolve a Ello-Puma Distribuidora de Combust\u00edveis S\/A, que defendia o direito ao creditamento sob argumento de que, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da ANP, a mistura entre \u00e1lcool anidro e gasolina tipo A \u00e9 um processo obrigat\u00f3rio para a obten\u00e7\u00e3o da gasolina tipo C e, portanto, caracterizaria uma atividade de industrializa\u00e7\u00e3o. Sustentava, ainda, que o \u00e1lcool anidro \u00e9 essencial \u00e0 composi\u00e7\u00e3o final do produto vendido e, por isso, se enquadra no conceito de insumo.<\/p>\n\n\n\n A PGFN dizia que a distribuidora apenas realiza a mistura dos combust\u00edveis, sem desenvolver processo produtivo ou de industrializa\u00e7\u00e3o. Sustentou que o \u00e1lcool anidro n\u00e3o pode ser considerado insumo nessas condi\u00e7\u00f5es, pois n\u00e3o h\u00e1 transforma\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria-prima ou cria\u00e7\u00e3o de novo produto. Al\u00e9m disso, defendeu que a opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o estava submetida ao regime monof\u00e1sico, no qual a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 concentrada em etapa anterior da cadeia econ\u00f4mica. Por isso n\u00e3o faria sentido permitir o creditamento, j\u00e1 que o revendedor n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de PIS\/Cofins na etapa em que atua.<\/p>\n\n\n\n O relator, conselheiro Alexandre Freitas Costa, acolheu os argumentos da Fazenda ao entender que na legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos (2006), a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool anidro para mistura \u00e0 gasolina tipo A n\u00e3o gerava direito a cr\u00e9dito, pois o produto n\u00e3o estava enquadrado como insumo e a receita da venda estava sujeita \u00e0 al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita sob n\u00famero 10480.720427\/2010-14.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-nega-credito-de-pis-cofins-sobre-compra-de-alcool-anidro-por-distribuidora<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF julga redu\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas do Reintegra<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a analisar, em repercuss\u00e3o geral, se deve ser aplicado o princ\u00edpio da anterioridade geral ou anual nas redu\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas do Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras (Reintegra) \u2013 ou seja, se deveriam entrar em vigor s\u00f3 no ano seguinte ao da altera\u00e7\u00e3o. O julgamento come\u00e7ou na sexta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual.<\/p>\n\n\n\n Por ora, votaram os ministros Cristiano Zanin, relator do caso, e Edson Fachin. O relator defendeu a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade nonagesimal (90 dias). E Fachin, tanto a nonagesimal quanto a geral. A discuss\u00e3o \u00e9 importante para Uni\u00e3o. Segundo o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025, em caso de derrota, o impacto estimado \u00e9 de R$ 4 bilh\u00f5es. O julgamento se estende at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (ARE 1285177).<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Zanin explica que o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria foi consagrado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, que estabelece que a institui\u00e7\u00e3o e a majora\u00e7\u00e3o de tributos s\u00f3 podem passar a valer no exerc\u00edcio financeiro seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o de nova lei. Essa \u00e9 a chamada \u201canterioridade geral\u201d, \u201canual\u201d ou \u201cde exerc\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n Em 2003, a regra foi atualizada para instituir a chamada \u201canterioridade nonagesimal\u201d ou \u201cnoventena\u201d. Ela determina que a Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios n\u00e3o podem cobrar tributos antes de decorridos 90 dias a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da lei que os tenha aumentado.<\/p>\n\n\n\n Os ministros agora devem definir se a regra da anterioridade anual vale para o caso do Reintegra, programa criado pelo governo federal em 2011 e reinstitu\u00eddo em 2014 para \u201cdevolver parcial ou integralmente o res\u00edduo tribut\u00e1rio remanescente na cadeia de produ\u00e7\u00e3o de bens exportados\u201d. Inicialmente, foi previsto que a al\u00edquota do cr\u00e9dito sobre a receita com vendas ao exterior iria variar entre 0,1% e 3%. Por\u00e9m, decretos posteriores reduziram o percentual m\u00e1ximo. Desde 2018, ele est\u00e1 em 0,1%.<\/p>\n\n\n\n Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a advogada representante da empresa exportadora defendeu que a natureza jur\u00eddica do Reintegra \u00e9 tribut\u00e1ria, e n\u00e3o financeira. \u201cAo criar o mecanismo de devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o modelo escolhido pelo legislador foi exatamente o mesmo utilizado por todos os outros cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios submetidos a processos de compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento\u201d, afirmou ela, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade geral.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin destaca que o pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 definiu que o Reintegra tem \u201cnatureza de benef\u00edcio fiscal, na forma de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica\u201d (ADI 6040 e ADI 6055). Em 2020, acrescenta, a Corte tamb\u00e9m firmou jurisprud\u00eancia no sentido de que em redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de benef\u00edcios ou incentivos fiscais que culminem no aumento indireto de tributos, deve-se aplicar a anterioridade, mas que a regra seria definida conforme a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria analisada (RE 564225). O entendimento foi reafirmado, em repercuss\u00e3o geral, no Tema 1383, julgado em abril.<\/p>\n\n\n\n Zanin defende, no voto, a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de 90 dias. Ele sugere tese determinando que as redu\u00e7\u00f5es do percentual de cr\u00e9dito a ser apurado no Reintegra, assim como a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ensejam a majora\u00e7\u00e3o indireta das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e Cofins e devem observar, quanto \u00e0 sua vig\u00eancia, o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Fachin destaca, em seu voto, que a reiterada jurisprud\u00eancia do STF \u00e9 no sentido de aplica\u00e7\u00e3o das duas anterioridades \u2013 a nonagesimal e a geral. Para o caso concreto, opta pela geral.<\/p>\n\n\n\n Em um outro julgamento virtual, encerrado na sexta-feira, o Supremo tamb\u00e9m reiterou seu entendimento de que as al\u00edquotas do Reintegra podem ser livremente reduzidas pelo governo. A quest\u00e3o j\u00e1 tinha sido julgada em 2022 e, agora, a maioria dos ministros votou para negar embargos de declara\u00e7\u00e3o que argumentavam que o exportador tinha adquirido direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de valores independentemente dos par\u00e2metros previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n Segundo o voto do relator da a\u00e7\u00e3o, Gilmar Mendes, a decis\u00e3o tratou especificamente desse ponto e concluiu que o creditamento do Reintegra s\u00f3 pode ocorrer nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei. Assim, o ministro afirmou que \u201cas alega\u00e7\u00f5es da parte s\u00e3o impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decis\u00e3o adotada\u201d e negou o recurso do contribuinte (ADI 6040).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/19\/stf-julga-reducoes-de-aliquotas-do-reintegra.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Transmissoras de energia vencem no STJ disputa sobre IRPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n As transmissoras de energia conseguiram, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), um primeiro precedente numa importante discuss\u00e3o tribut\u00e1ria: a que trata da margem de presun\u00e7\u00e3o de lucro, sobre a qual incidem o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL, das atividades de constru\u00e7\u00e3o dessas empresas. A 1\u00aa Turma entendeu que devem ser aplicadas as al\u00edquotas de 8% e 12% sobre a receita, respectivamente, para se chegar \u00e0 base de c\u00e1lculo dos tributos \u2013 e n\u00e3o de 32% para ambos, como defende a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Essa foi a primeira decis\u00e3o colegiada de um tribunal superior sobre o tema, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor. Ela vale para empresas no regime do lucro presumido e \u00e9 importante porque uma margem maior significa que os impostos devidos ser\u00e3o mais altos, mesmo sem altera\u00e7\u00e3o nas al\u00edquotas, que s\u00e3o de 25% para o Imposto de Renda e de 9% para a CSLL.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o envolve a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 174, editada em 2015 pela Receita Federal. A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) definiu que as \u201creceitas de constru\u00e7\u00e3o vinculadas a contratos de concess\u00e3o\u201d deveriam ser tributadas com base na Lei n\u00ba 12.973, de 2014, que instituiu margem de presun\u00e7\u00e3o de lucro de 32% para o IRPJ e para a CSLL.<\/p>\n\n\n\n As empresas sempre discordaram dessa interpreta\u00e7\u00e3o. Segundo elas, o dispositivo (artigo 15, inciso III, al\u00ednea \u201ce\u201d da lei) se aplica \u00e0s empresas de constru\u00e7\u00e3o que venham a ser contratadas pelas transmissoras de energia para erigir a infraestrutura necess\u00e1ria para a opera\u00e7\u00e3o. A Receita Federal, no entanto, se ancorou na defini\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das receitas das empresas \u2013 discriminadas entre financeiras, de constru\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes entenderam, ent\u00e3o, que o \u00f3rg\u00e3o estava usando defini\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis para tentar atribuir uma natureza jur\u00eddica diferente \u00e0s receitas de constru\u00e7\u00e3o, que permitisse uma tributa\u00e7\u00e3o mais alta. Passaram a levar a quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio e a maioria das decis\u00f5es, em primeira e segunda inst\u00e2ncias, foi favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n No STJ, prevaleceu o voto do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues. Ele apontou que a Lei n\u00ba 9.074, de 1995, estabelece que as instala\u00e7\u00f5es podem ser consideradas partes integrantes do contrato de concess\u00e3o. Al\u00e9m disso, acrescentou, segundo o Decreto n\u00ba 2.655, de 1998, a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo refor\u00e7o das instala\u00e7\u00f5es \u00e9 da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, destacando que, no caso concreto, o contrato de concess\u00e3o firmado entre a transmissora e a Ag\u00eancia Nacional da Energia El\u00e9trica (Aneel) deixa claro que a atividade econ\u00f4mica principal \u00e9 a \u201ctransmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica\u201d, o ministro entendeu que a receita da empresa adv\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e n\u00e3o da atividade de constru\u00e7\u00e3o civil (REsp 2.179.978).<\/p>\n\n\n\n \u201cAs receitas decorrentes da transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica possuem a natureza jur\u00eddica de remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os de transporte de carga, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a energia el\u00e9trica \u00e9 um bem m\u00f3vel, de maneira que os percentuais de presun\u00e7\u00e3o de lucro para fins de apura\u00e7\u00e3o das estimativas de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) s\u00e3o de 8% e 12%, respectivamente\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Embora a solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita n\u00e3o tenha sido objeto direto do questionamento judicial, o impacto da decis\u00e3o \u00e9 positivo para o setor e deve reverberar nos processos que ainda est\u00e3o tramitando, segundo tributaristas.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/20\/transmissoras-de-energia-vencem-no-stj-disputa-sobre-irpj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Bancos devem pagar IRPJ e CSLL sobre Selic em empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ao Bacen<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Como o pr\u00f3prio nome j\u00e1 demonstra, o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ao Banco Central \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiras. Ainda assim, sua remunera\u00e7\u00e3o pela incid\u00eancia da taxa Selic gera ingresso financeiro, rendimento que representa acr\u00e9scimo patrimonial e, dessa maneira, est\u00e1 sujeito a tributa\u00e7\u00e3o de renda e lucro.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a manteve a tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a remunera\u00e7\u00e3o de um banco pelo empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ao Banco Central.<\/p>\n\n\n\n Esse empr\u00e9stimo obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras brasileiras a manter no Bacen uma parcela dos recursos que captam com o p\u00fablico, para a garantia de liquidez da economia, regula\u00e7\u00e3o da oferta de cr\u00e9dito e estabilidade do mercado.<\/p>\n\n\n\n Esses valores emprestados s\u00e3o corrigidos e remunerados pela aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic. No caso concreto, o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o concluiu que incidem IRPJ e CSLL sobre essa parcela, com base em jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n Selic gera renda e lucro<\/p>\n\n\n\n O TRF-3 aplicou por analogia a tese do Tema 504 dos recursos repetitivos<\/a>, segundo a qual \u201cos juros incidentes na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais possuem natureza remunerat\u00f3ria e n\u00e3o escapam \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL\u201d.<\/p>\n\n\n\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi referendada no voto da relatora do recurso especial, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Para ela, o contribuinte n\u00e3o tem raz\u00e3o ao tentar evitar a tributa\u00e7\u00e3o decorrente dos rendimentos pela aplica\u00e7\u00e3o da Selic.<\/p>\n\n\n\n A magistrada explicou que, nos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios, n\u00e3o h\u00e1 ato il\u00edcito ou mora por parte do Banco Central. A reten\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 legal e decorrente de imposi\u00e7\u00e3o normativa de pol\u00edtica monet\u00e1ria, e a Selic atua como remunera\u00e7\u00e3o do capital indisponibilizado.<\/p>\n\n\n\n Assim, essa remunera\u00e7\u00e3o constitui receita financeira que se enquadra no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, como exige o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. Ela integra o lucro da pessoa jur\u00eddica, devendo compor a base de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora o dep\u00f3sito compuls\u00f3rio seja obrigat\u00f3rio e o judicial, facultativo, em ambas as situa\u00e7\u00f5es a remunera\u00e7\u00e3o pela taxa Selic sobre o capital indisponibilizado gera ingresso financeiro, rendimento que representa acr\u00e9scimo patrimonial do contribuinte, sujeito a incid\u00eancia dos impostos\u201d, disse a relatora. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.167.201<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-20\/bancos-devem-pagar-irpj-e-csll-sobre-selic-em-emprestimo-compulsorio-ao-bacen\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ define incid\u00eancia de IOF em empr\u00e9stimo parcelado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional venceu, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma discuss\u00e3o sobre IOF, o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras. A 1\u00aa Turma entendeu que se eventual isen\u00e7\u00e3o do tributo for revogada durante um financiamento com libera\u00e7\u00e3o de recursos de forma parcelada, o contratante perde o direito ao benef\u00edcio sobre o restante do per\u00edodo. De acordo com os ministros, para a incid\u00eancia do imposto, vale o momento das parcelas.<\/p>\n\n\n\n No caso, os ministros analisaram se o imposto incide quando h\u00e1 a celebra\u00e7\u00e3o inicial do contrato de cr\u00e9dito ou se deve ser aplicado na data efetiva da entrega de cada parcela do cr\u00e9dito ao tomador (REsp 2010908).<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi julgada a partir de um contrato firmado, em 2015, pela Chapada do Piau\u00ed Holding com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). O valor contratado n\u00e3o foi liberado de uma vez s\u00f3, mas de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n Naquele mesmo ano, houve a revoga\u00e7\u00e3o de uma norma que dava isen\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de IOF para esse tipo de opera\u00e7\u00e3o. Por isso, a discuss\u00e3o sobre qual o momento de cobran\u00e7a do IOF.<\/p>\n\n\n\n Para a Fazenda Nacional, a empresa quis atingir fatos posteriores \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da lei, como explicou o procurador Leonardo Quintas Furtado, da Fazenda Nacional, em sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada na sess\u00e3o de 1\u00ba de abril, quando o processo come\u00e7ou a ser julgado pela 1\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n O que gera a cobran\u00e7a de IOF, de acordo com o procurador, \u00e9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos valores contratados e n\u00e3o a assinatura do contrato. J\u00e1 para a empresa, o fato que gera a cobran\u00e7a do imposto \u00e9 a assinatura do contrato.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o relator do caso, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, negou o pedido da empresa. A ministra Regina Helena Costa divergiu. Na retomada do julgamento, na semana passada, o ministro Gurgel de Faria proferiu seu voto-vista e acompanhou o relator, assim como os demais ministros.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, praticamente n\u00e3o existem precedentes sobre o assunto na turma. Ele localizou apenas um julgamento, de 2004. Por\u00e9m, prop\u00f4s entendimento diferente do adotado anteriormente, tendo em vista altera\u00e7\u00f5es normativas desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, o IOF incide quando o valor \u00e9 disponibilizado para o tomador de cr\u00e9dito, a cada parcela \u2013 e n\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o. Portanto, no caso concreto, a partir da entrada em vigor do Decreto n\u00ba 8.511, de 2015, incide a al\u00edquota do IOF sobre as parcelas abertas.<\/p>\n\n\n\n Essa quest\u00e3o ficou clara, afirmou o ministro, com o Decreto n\u00ba 6.306, de 2007, que regulamenta o IOF. Havia d\u00favida, segundo ele, porque o artigo 63 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que o que gera a cobran\u00e7a de imposto \u00e9 a entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obriga\u00e7\u00e3o, \u201cou sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado\u201d.<\/p>\n\n\n\n O decreto de 2007, por\u00e9m, afirma que fato gerador \u00e9 o momento da libera\u00e7\u00e3o de cada uma das parcelas, nas hip\u00f3teses de cr\u00e9dito sujeito, contratualmente, a libera\u00e7\u00e3o parcelada, que era o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe fosse o contr\u00e1rio, a empresa celebra o contrato, com previs\u00e3o de IOF, depois vem isen\u00e7\u00e3o e a empresa certamente ia querer o benef\u00edcio a cada libera\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o relator do caso.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a ministra Regina Helena Costa, que ficou vencida, considerou que disponibilizado o valor nasce a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme estabelece o artigo 63 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. \u201cQuando \u00e9 liberada a primeira parcela, nasce a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirmou em seu voto a ministra. Para ela, haveria total inseguran\u00e7a jur\u00eddica se o IOF n\u00e3o incidisse considerando a data da primeira parcela.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/20\/stj-define-incidencia-de-iof-em-emprestimo-parcelado.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Judici\u00e1rio nega maioria dos pedidos para estender prazo de benef\u00edcio fiscal do Perse<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Pelo menos 14 decis\u00f5es judiciais estenderam o prazo do benef\u00edcio fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que teria acabado no dia 1\u00ba de abril, ao atingir R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal. Mas elas s\u00e3o minoria no Judici\u00e1rio at\u00e9 agora. De 77 casos ajuizados envolvendo a Lei n\u00ba 14.589, de 2024, que imp\u00f4s o fim do incentivo, o pedido dos contribuintes foi negado em 40 deles \u2013 alguns processos ainda n\u00e3o foram julgados.<\/p>\n\n\n\n A disputa tamb\u00e9m j\u00e1 chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo (CNC) ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra a lei de 2024. Para a entidade, a norma viola a Constitui\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e precedentes do STF. Pede para que o fim do Perse seja suspenso at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de estender o programa at\u00e9, pelo menos, o ano de 2026 (ADI 7817).<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o tr\u00eas teses principais defendidas pelos contribuintes. A primeira \u00e9 que o Perse \u00e9 equipar\u00e1vel a uma isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, de acordo com a S\u00famula 544 do STF, n\u00e3o pode ser livremente suprimida, nem por outra lei. A segunda tese \u00e9 de que o fim do benef\u00edcio \u2013 al\u00edquotas zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins \u2013 aumenta a carga tribut\u00e1ria, o que enseja a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade, que veda a cobran\u00e7a imediata de tributos majorados.<\/p>\n\n\n\n Aplicando a anterioridade, as contribui\u00e7\u00f5es s\u00f3 poderiam come\u00e7ar a ser exigidas em julho. J\u00e1 o IRPJ em janeiro de 2026. Esse \u00e9 o argumento que mais tem sido aceito por magistrados. Uma terceira alega\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a Receita Federal n\u00e3o comprovou que foi atingido o teto de R$ 15 bilh\u00f5es, como a lei exige.<\/p>\n\n\n\n Uma das decis\u00f5es mais abrangentes foi dada em a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). A 4\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Distrito Federal concedeu liminar para estender o Perse \u201cat\u00e9 o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses previsto no artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148\/2021\u201d (processo n\u00ba 1027337-87.2025.4.01.3400).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 outra da 11\u00aa Vara Federal C\u00edvel de Belo Horizonte, favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o Brasileira de Feiras e Eventos de Neg\u00f3cios (Ubrafe), prorroga o benef\u00edcio at\u00e9 junho para as contribui\u00e7\u00f5es sociais e dezembro para o IRPJ. Vale para os associados em Minas Gerais \u2013 a entidade entrou com a\u00e7\u00f5es em v\u00e1rios Estados. O juiz diz que o restabelecimento antecipado das al\u00edquotas dos tributos \u201cconstitui majora\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria da contribuinte e, portanto, deve observar o princ\u00edpio da anterioridade\u201d (processo n\u00ba 6019200-54.2025.4.06.3800).<\/p>\n\n\n\n O Perse foi criado pela Lei n\u00ba 14.148\/2021 para ajudar a soerguer empresas dos setores de eventos e turismo ap\u00f3s a crise financeira gerada pela pandemia da covid-19. Zerou al\u00edquotas de tributos federais por 60 meses, at\u00e9 mar\u00e7o de 2027. Mas desde o in\u00edcio do programa o governo tem restringido o benef\u00edcio, segundo especialistas. Exigiu o registro no Cadastro de Prestadores de Servi\u00e7os Tur\u00edsticos (Cadastur) e excluiu empresas do Simples Nacional e segmentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n As altera\u00e7\u00f5es mais recentes vieram com a Lei n\u00ba 14.589\/2024 e, em mar\u00e7o deste ano, com o Ato Declarat\u00f3rio Executivo n\u00ba 2 pela Receita, informando que se atingiu o limite de R$ 15 bilh\u00f5es previsto no or\u00e7amento para o Perse. No relat\u00f3rio, o \u00f3rg\u00e3o diz, na verdade, que foi usado 85,6% desse montante at\u00e9 fevereiro de 2025 \u2013 o equivalente a uma ren\u00fancia fiscal de R$ 12,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Para contribuintes, o governo n\u00e3o comprovou que o teto foi alcan\u00e7ado. Isso \u00e9 questionado na ADI protocolada no Supremo, onde a CNC alega que a Receita n\u00e3o publicou os relat\u00f3rios bimestrais para se acompanhar os custos com o programa. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 foram publicados dois relat\u00f3rios \u2013 de outubro de 2024 e mar\u00e7o de 2025. Outro argumento da confedera\u00e7\u00e3o \u00e9 que o t\u00e9rmino do benef\u00edcio no m\u00eas seguinte ao atingimento do limite de despesa viola a anterioriedade, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz \u201cser plenamente legal o encerramento do Perse pelo atingimento do custo total de R$ 15 bilh\u00f5es, por decorrer de previs\u00e3o expressa contida no artigo 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 14.148\/2021, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.859\/2024\u201d. Afirma ter identificado \u201cuma s\u00e9rie de decis\u00f5es judiciais liminares favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o em todos os Tribunais Regionais Federais\u201d e que \u201co panorama \u00e9 majoritariamente favor\u00e1vel \u00e0 legalidade do encerramento do programa com base na nova reda\u00e7\u00e3o legal\u201d, mas n\u00e3o forneceu n\u00fameros. Sobre as derrotas em a\u00e7\u00f5es, informa que ir\u00e1 interpor recursos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/21\/judiciario-nega-maioria-dos-pedidos-para-estender-prazo-de-beneficio-fiscal-do-perse.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ exclui Difal do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, e que o contribuinte deve ser ressarcido pelo recolhimento indevido do imposto. Com o julgamento, as duas turmas de direito p\u00fablico da Corte agora t\u00eam o mesmo entendimento a respeito do tema, uniformizando a posi\u00e7\u00e3o do tribunal.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, uma empresa de embalagens pedia a reforma de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que negou a exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O Difal \u00e9 usado em opera\u00e7\u00f5es interestaduais para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor (REsp 2133516).<\/p>\n\n\n\n O recurso da empresa ao STJ, a princ\u00edpio, n\u00e3o tinha sido admitido, porque a 2\u00aa Turma entendia que caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a controv\u00e9rsia, da mesma forma que decidiu sobre o ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, no Tema 69, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Supremo, no entanto, em um julgamento de fevereiro 2024, concluiu que a extens\u00e3o do entendimento ao Difal do ICMS \u00e9 quest\u00e3o infraconstitucional. Portanto, caberia ao STJ decidir (RE 1469440). Depois disso, a 1\u00aa Turma do STJ, em novembro de 2024, se pronunciou a respeito, entendendo que o diferencial \u00e9 da mesma esp\u00e9cie tribut\u00e1ria do ICMS, garantindo ao contribuinte direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente (REsp 2128785).<\/p>\n\n\n\n Agora, a 2\u00aa Turma adotou o mesmo entendimento da 1\u00aa Turma, favor\u00e1vel ao contribuinte. A quest\u00e3o ainda pode ser chancelada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte, em julgamento de recurso repetitivo, o que obrigar\u00e1 a primeira e a segunda inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio a aplicar o entendimento.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Comiss\u00e3o Gestora de precedentes do STJ, Rog\u00e9rio Schietti, sugeriu a afeta\u00e7\u00e3o de tr\u00eas recursos especiais, no Tema 1098, como repetitivos, para dar a palavra final a respeito do assunto (REsp 2174178, REsp 2174697 e REsp 2181166).<\/p>\n\n\n\n O resultado j\u00e1 era esperado pelos contribuintes. Em janeiro, a pr\u00f3pria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispensou da contesta\u00e7\u00e3o decis\u00f5es sobre o Difal do ICMS na base do PIS e da Cofins. Desde ent\u00e3o, a recomenda\u00e7\u00e3o interna \u00e9 de n\u00e3o recorrer de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes nesses casos.<\/p>\n\n\n\n No parecer que recomendou esse posicionamento, a PGFN entendeu que n\u00e3o existe \u201cdiferen\u00e7a normativa entre o ICMS e o ICMS-Difal, dado que ambos integram o valor do produto e seus valores n\u00e3o ingressam no caixa da empresa como receita nova\u201d.<\/p>\n\n\n\n O procurador da Fazenda Leonardo Quintas Furtado, em sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento, mencionou a orienta\u00e7\u00e3o e ressaltou apenas a necessidade de observa\u00e7\u00e3o da mesma modula\u00e7\u00e3o adotada pelo STF no Tema 69, como a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o fez ao excluir da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tamb\u00e9m o ICMS calculado pela sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST). Na ocasi\u00e3o, o colegiado definiu que a \u201cmodula\u00e7\u00e3o dos efeitos da presente tese ter\u00e1 como marco 15 de mar\u00e7o de 2017, data do julgamento do Tema 69 do STF\u201d (Tema 1125).<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista que atuou em defesa da empresa na 2\u00aa Turma do STJ, a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel. \u201cN\u00e3o h\u00e1 fundamento para transportar uma modula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Supremo sobre um tributo que n\u00e3o foi discutido na Suprema Corte\u201d, defende. Segundo o advogado, essa extens\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o abre uma diverg\u00eancia entre os colegiados de direito p\u00fablico, j\u00e1 que a 1\u00aa Turma n\u00e3o tinha se pronunciado a respeito.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, afirma o advogado, este ponto da discuss\u00e3o segue em aberto e pode vir a ser enfrentado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o no futuro. \u201cO processo ainda n\u00e3o transitou em julgado e h\u00e1 expectativa de que esse aspecto modulat\u00f3rio possa ainda ser revertido ou melhorado em benef\u00edcio do contribuinte.\u201d<\/p>\n\n\n\n A PGFN refor\u00e7a que publicou ato de dispensa de contestar e recorrer antes mesmo que se firmasse o entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte nas turmas de direito p\u00fablico e na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ. \u201cTal medida demonstra o alinhamento da Fazenda Nacional com a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o reconhecimento da insustentabilidade da tese anteriormente defendida\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/21\/stj-exclui-difal-do-icms-do-calculo-do-pis-e-da-cofins.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ permite cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre \u00e1lcool utilizado na produ\u00e7\u00e3o de gasolina<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiram que o \u00e1lcool anidro adquirido por distribuidoras para a utiliza\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de gasolina do tipo C gera cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Os ministros consideraram que nestes casos o \u00e1lcool pode ser considerado insumo, sendo poss\u00edvel o creditamento.<\/p>\n\n\n\n O assunto foi analisado por meio do REsp 1971879 \/ SE, foi retomado no \u00faltimo dia 13 com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. O magistrado acompanhou a relatora, ministra Regina Helena Costa, e salientou que neste caso n\u00e3o h\u00e1 combina\u00e7\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios distintos para benef\u00edcio do contribuinte, j\u00e1 que a opera\u00e7\u00e3o discutida no processo n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao regime monof\u00e1sico das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O REsp come\u00e7ou a ser analisado em 1\u00ba de abril, quando a relatora, ministra Regina Helena Costa, salientou que o tema \u00e9 in\u00e9dito na turma e conta com posi\u00e7\u00f5es divergentes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ela destacou que por raz\u00f5es regulat\u00f3rias o etanol anidro combust\u00edvel \u00e9 adicionado \u00e0 gasolina A para formula\u00e7\u00e3o da gasolina C. O \u00e1lcool, nestes casos, n\u00e3o pode ser revendido pelas distribuidoras.<\/p>\n\n\n\n Costa considerou que o creditamento n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel se h\u00e1 a revenda da mercadoria. Por outro lado, se o bem foi adquirido para ser utilizado como insumo em outro produto, como no caso analisado pela 1\u00aa Turma, \u00e9 poss\u00edvel a tomada de cr\u00e9ditos. \u201cNo tocante \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os a serem utilizados como insumos na produ\u00e7\u00e3o de novos bens direcionados \u00e0 venda, inclusive combust\u00edveis e lubrificantes, pressupondo destarte a modifica\u00e7\u00e3o da natureza, do funcionamento, do acabamento ou da finalidade do produto final, o direito a cr\u00e9dito foi atribu\u00eddo de maneira ampla\u201d, disse em abril.<\/p>\n\n\n\n A ministra considerou que o Decreto 8164\/13, que reduziu a zero cr\u00e9ditos nestes casos, \u00e9 \u201cmanifestamente ilegal\u201d, entre outros pontos por prever uma tributa\u00e7\u00e3o mais gravosa sobre um produto que resulta em um menor impacto ambiental. \u201cA atua\u00e7\u00e3o legiferante deve observar o dever de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente no exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, sendo vedada a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos que imp\u00f5em tratamento prejudicial a contribuintes cujas atividades econ\u00f4micas viabilizem a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos menos lesivos \u00e0 natureza\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora, a possibilidade de creditamento est\u00e1 de acordo com os Temas 779 e 780 do STJ, que definem que podem ser considerados insumos, gerando cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, os itens essenciais e relevantes \u00e0 atividade dos contribuintes. Segundo a ministra, o \u00e1lcool adquirido para produ\u00e7\u00e3o de gasolina se encaixa nos dois crit\u00e9rios.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi celebrada pela advogada que representa a empresa Petrox Distribuidora Ltda, parte no REsp 197187. Para ela, a 1\u00aa Turma caminhou bem ao fazer uma distin\u00e7\u00e3o entre o assunto do processo e o Tema 1093, por meio do qual a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que n\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins os componentes do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n \u201c[O \u00e1lcool anidro] efetivamente \u00e9 diferente, pois \u00e9 um novo insumo. A refinaria manda gasolina A para a distribuidora, que junta com o \u00e1lcool anidro que vem da usina. Esta junta tudo e transforma em outro produto, a gasolina C, que \u00e9 aquela utilizada nos autom\u00f3veis\u201d, afirma a advogada. Para ela, a decis\u00e3o do STJ poder\u00e1 impactar o pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o dos ministros se deu no REsp 1971879\/SE.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-permite-credito-de-pis-cofins-sobre-alcool-utilizado-na-producao-de-gasolina<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ mant\u00e9m tributa\u00e7\u00e3o da Selic sobre dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional venceu o primeiro julgamento no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de uma tese tribut\u00e1ria relevante para os bancos. A 2\u00aa Turma decidiu, por unanimidade, que podem ser cobrados Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre a remunera\u00e7\u00e3o obtida com a aplica\u00e7\u00e3o da Selic sobre os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios que as institui\u00e7\u00f5es financeiras s\u00e3o obrigadas a fazer junto ao Banco Central (BC).<\/p>\n\n\n\n O dep\u00f3sito compuls\u00f3rio \u00e9 um instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria por meio do qual os bancos t\u00eam que recolher, ao Banco Central, parcela dos valores recebidos dos clientes. O objetivo dessa exig\u00eancia \u00e9 o controle da liquidez da economia, regula\u00e7\u00e3o da oferta de cr\u00e9dito, controle da infla\u00e7\u00e3o e garantia da estabilidade do sistema financeiro nacional. A explica\u00e7\u00e3o foi feita pela relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sess\u00e3o de julgamento realizada na ter\u00e7a-feira (REsp 2.167.201).<\/p>\n\n\n\n A import\u00e2ncia da defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 dep\u00f3sito compuls\u00f3rio foi destacada, no julgamento, pelo advogado que representa o Banco Pan, parte do recurso julgado pelos ministros da 2\u00aa Turma. De acordo com ele, decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia t\u00eam aplicado erroneamente precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ sobre dep\u00f3sitos judiciais (Tema Repetitivo n\u00ba 504), a favor da tributa\u00e7\u00e3o. O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) tem concentrado a maioria dos casos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o para o caso concreto. S\u00e3o institutos muito diferentes\u201d, afirmou o advogado do Banco Pan em sustenta\u00e7\u00e3o oral. Segundo ele, o dep\u00f3sito judicial \u00e9 facultativo, destinado a interromper a mora ou suspender a exigibilidade de um tributo. \u201c\u00c9 obrigat\u00f3rio recolher uma parcela dos dep\u00f3sitos de clientes\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n No recolhimento compuls\u00f3rio, acrescentou, n\u00e3o h\u00e1 mora nem pressuposto de il\u00edcito, \u00e9 um dever regulat\u00f3rio. Por isso, o advogado defendeu que a jurisprud\u00eancia do STJ sobre a tributa\u00e7\u00e3o da Selic incidente no dep\u00f3sito judicial n\u00e3o deveria ser aplicada ao caso.<\/p>\n\n\n\n A argumenta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi aceita pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A relatora disse, em seu voto, que a Selic sobre o dep\u00f3sito compuls\u00f3rio tem natureza jur\u00eddica remunerat\u00f3ria, que n\u00e3o se confunde com juros morat\u00f3rios, mas sim com um mecanismo de compensar a institui\u00e7\u00e3o financeira pela indisponibilidade de parcela do seu capital, sendo uma contrapresta\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o do uso produtivo desses recursos pelos bancos.<\/p>\n\n\n\n \u201cA aplica\u00e7\u00e3o da Selic sobre os dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios resulta em acr\u00e9scimo patrimonial para a institui\u00e7\u00e3o financeira\u201d, afirmou a relatora. A ministra pontuou que a situa\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos compuls\u00f3rios difere de precedentes do STJ e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a taxa Selic aplicada na repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio (devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior). Para ela, nessa situa\u00e7\u00e3o, a taxa b\u00e1sica tem natureza morat\u00f3ria e indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora, embora o dep\u00f3sito compuls\u00f3rio seja obrigat\u00f3rio e o judicial optativo, o rendimento pela Selic gera acr\u00e9scimo patrimonial para o contribuinte, sujeito \u00e0 incid\u00eancia dos impostos \u2013 o IRPJ e a CSLL.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o julgamento, o procurador da Fazenda que atuou no caso, Leonardo Le\u00e3o Lamb, disse que esse \u00e9 o primeiro precedente do tribunal sobre a mat\u00e9ria e ser\u00e1 muito relevante para nortear o julgamento de outros casos que envolvam regras regulat\u00f3rias de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no mercado financeiro como um todo.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o procurador, a remunera\u00e7\u00e3o pela Selic nessa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o caracteriza indeniza\u00e7\u00e3o, mas uma remunera\u00e7\u00e3o pelo tempo em que o banco foi privado de utilizar o dinheiro em outras aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O advogado do banco destacou, ap\u00f3s o julgamento da 2\u00aa Turma, que, apesar do desfecho desfavor\u00e1vel, o caso foi relevante para introduzir o tema no STJ. \u201cA relatora efetivamente analisou a natureza do instituto\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O advogado aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para decidir se apresenta recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) para apontar omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es ou se recorre ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Como o tema ainda n\u00e3o h\u00e1 julgado pela 1\u00aa Turma do STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer sobre o m\u00e9rito na pr\u00f3pria Corte \u2013 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o s\u00f3 aceita recursos quando existem decis\u00f5es divergentes nas pr\u00f3prias turmas de direito p\u00fablico do tribunal superior.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/22\/stj-mantem-tributacao-da-selic-sobre-depositos-compulsorios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe ao STJ reanalisar boa-f\u00e9 do vendedor em caso de diferen\u00e7a de ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias de que o vendedor n\u00e3o agiu de boa-f\u00e9 na opera\u00e7\u00e3o interestadual basta para caracterizar ato infracional no pagamento de ICMS, o que n\u00e3o pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> por demandar rean\u00e1lise de fatos e provas.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do STJ, por 3 votos a 2. O resultado aponta como o tribunal vai orientar a aplica\u00e7\u00e3o de um precedente firmado em 2018 pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo diz respeito \u00e0 responsabilidade do vendedor pelo pagamento do diferencial de al\u00edquota de ICMS em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da entrada da mercadoria em outro estado da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o concluiu em 2018<\/a> que n\u00e3o cabe ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinat\u00e1rio do bem. Portanto, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Fisco comprovar que a empresa participou intencionalmente de eventual infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A l\u00f3gica \u00e9 que, se o vendedor agiu de boa-f\u00e9, deve ser afastada sua conduta culposa. Logo, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade objetiva no pagamento da diferen\u00e7a do imposto.<\/p>\n\n\n\n No caso dos autos, a ocorr\u00eancia de boa-f\u00e9 foi afastada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo com base em tr\u00eas fatores: a reiterada emiss\u00e3o de notas falsas pela empresa vendedora; inexist\u00eancia da empresa adquirente no endere\u00e7o indicado; e a impossibilidade de entrega da mercadoria no estabelecimento da empresa adquirente nas condi\u00e7\u00f5es alegadas.<\/p>\n\n\n\n No terceiro motivo, a impossibilidade de entrega foi constatada porque houve opera\u00e7\u00f5es em dias consecutivos em que as entregas foram feitas pelo mesmo motorista em dist\u00e2ncias de 700 km. Ou seja, seria imposs\u00edvel que houvesse tempo h\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n S\u00famula 7<\/p>\n\n\n\n Relator do recurso especial, o ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues manteve a conclus\u00e3o do TJ-SP porque entendeu que seria incab\u00edvel rever o afastamento da boa-f\u00e9 do vendedor.<\/p>\n\n\n\n \u201cEntendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, circunst\u00e2ncia que redundaria na forma\u00e7\u00e3o de novo ju\u00edzo acerca dos fatos e das provas, e n\u00e3o na valora\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos concernentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da prova e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.\u201d<\/p>\n\n\n\n Formaram a maioria pela aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7, que impede rean\u00e1lise de fatos e provas, os ministros Benedito Gon\u00e7alves e S\u00e9rgio Kukina.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise cab\u00edvel<\/p>\n\n\n\n Abriu a diverg\u00eancia o ministro Gurgel de Faria, que entendeu que o tema poderia ser analisado sem implicar ofensa ao enunciado sumulado. Para ele, o recurso n\u00e3o discute a exist\u00eancia das circunst\u00e2ncias que motivaram a autua\u00e7\u00e3o fiscal, e sim se elas s\u00e3o suficientes para afastar a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 objetiva da empresa vendedora. Bastaria que a 1\u00aa Turma se debru\u00e7asse sobre quatro aspectos:<\/p>\n\n\n\n \u2014 Considerando que a empresa compradora estava, \u00e0 \u00e9poca dos neg\u00f3cios, regularmente inscrita no Sintegra e no CNPJ, caberia, \u00e0 empresa vendedora, investigar se a compradora estava funcionando normalmente no endere\u00e7o por ela fornecido para praticar a opera\u00e7\u00e3o comercial?<\/p>\n\n\n\n \u2014 Retiradas as mercadorias no estabelecimento da vendedora (cl\u00e1usula FOB), caberia \u00e0 ela fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es nas quais o frete contratado pela compradora foi feito, para aceitar ou recusar a venda?<\/p>\n\n\n\n \u2014 A exist\u00eancia de outras autua\u00e7\u00f5es de mesma natureza, com motiva\u00e7\u00e3o semelhante adotada pelo Fisco, poderia ser considerada como elemento de prova apto \u00e0 convalida\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento impugnado?<\/p>\n\n\n\n \u2014 Visto que a boa-f\u00e9 se presume e a m\u00e1-f\u00e9 se comprova, a inidoneidade da empresa compradora, identificada pelas dilig\u00eancias feitas pelo Fisco, pode servir de justificativa \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o da vendedora sem prova direta de que ela tenha participado de esquema fraudulento, com o objetivo de burlar a arrecada\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n \u201cA solu\u00e7\u00e3o dessas quest\u00f5es, ao meu ju\u00edzo, n\u00e3o exige o reexame de prova, mas a revalora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica das premissas f\u00e1ticas j\u00e1 precisamente delineadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido\u201d, disse o ministro Gurgel de Faria, que foi acompanhado pela ministra Regina Helena Costa.<\/p>\n\n\n\n Para eles, seria o caso de a 1\u00aa Turma avaliar se as circunst\u00e2ncias utilizadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para reconhecer a responsabilidade pelo pagamento do diferencial de al\u00edquota do ICMS guardam conformidade com balizas interpretativas estabelecidas no precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-22\/nao-cabe-ao-stj-reanalisar-boa-fe-do-vendedor-em-caso-de-diferenca-de-icms\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF vai recome\u00e7ar julgamento sobre limite de multas tribut\u00e1rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a exist\u00eancia de limite para a aplica\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias. A discuss\u00e3o \u00e9 sobre os percentuais cobrados pelos Fiscos em caso de descumprimento ou erro nas chamadas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2014 declara\u00e7\u00f5es e emiss\u00f5es de documentos fiscais exigidos junto com o pagamento de tributos.<\/p>\n\n\n\n O caso teve tr\u00eas votos no Plen\u00e1rio Virtual, mas foi suspenso para ser julgado no Plen\u00e1rio presencial, por um destaque feito pelo ministro Cristiano Zanin (RE 640452). Assim, a vota\u00e7\u00e3o recome\u00e7ar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o chegou ao STF a partir de um recurso da Eletronorte contra uma lei do Estado de Rond\u00f4nia \u2014 j\u00e1 revogada \u2014 que fixava multa de 40% sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n No caso, a empresa ficou sujeita a pagar cerca de R$ 168,4 milh\u00f5es pela falta de emiss\u00e3o de notas fiscais em compras de diesel para a gera\u00e7\u00e3o de energia termel\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n O ICMS devido havia sido recolhido pela sistem\u00e1tica da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que um contribuinte da cadeia adianta o pagamento em nome dos demais. O valor da pena imposta \u00e0 Eletronorte pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria foi o dobro do montante do imposto pago.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), que atua nesse caso como parte interessada (amicus curiae) fez um levantamento sobre o tema. De 16 Estados analisados, 11 aplicam multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o sobre o valor do tributo \u2014 o que deixa a conta muito mais alta.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o eles: S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Paran\u00e1, Santa Catarina, Amap\u00e1, Cear\u00e1, Rio Grande do Norte e Sergipe.<\/p>\n\n\n\n Linhas de voto<\/p>\n\n\n\n Existem duas linhas de voto. Ambas indicam que precisa haver limite para a aplica\u00e7\u00e3o dessas multas, mas discordam em rela\u00e7\u00e3o ao patamar que deve ser fixado.<\/p>\n\n\n\n Para o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e para o ministro Edson Fachin, deveria haver um teto de 20% sobre o valor do tributo. Isso em casos de inexist\u00eancia de tributo devido em decorr\u00eancia da conduta sancionada. No caso concreto, n\u00e3o havia imposto devido, mas multa por outra pr\u00e1tica, a chamada \u201cmulta isolada\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAinda que, no caso concreto, n\u00e3o tenha havido exig\u00eancia de tributo na etapa da opera\u00e7\u00e3o que ensejou a aplica\u00e7\u00e3o da multa, \u00e9 poss\u00edvel identificar o valor do tributo correspondente \u00e0 circula\u00e7\u00e3o do montante de combust\u00edvel objeto da remessa, ainda que ele tenha sido recolhido antecipadamente\u201d, afirmou no voto.<\/p>\n\n\n\n Para Barroso, a multa isolada, aplicada em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, n\u00e3o pode exceder 20% do valor do tributo ou cr\u00e9dito correlatos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o constitucional do confisco. Nos casos em que n\u00e3o houver tributo ou cr\u00e9dito diretamente vinculados \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, mas seja poss\u00edvel estimar a base de c\u00e1lculo aplic\u00e1vel como se houvesse obriga\u00e7\u00e3o principal subjacente, o limite m\u00e1ximo de 20% dever\u00e1 incidir sobre o valor do tributo ou cr\u00e9dito potenciais, correspondentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo Barroso, considerando o limite m\u00e1ximo, cabe ao legislador a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de grada\u00e7\u00e3o da multa, podendo prever causas agravantes ou atenuantes, respeitados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Dias Toffoli considerou duas situa\u00e7\u00f5es. Havendo tributo ou cr\u00e9dito, a multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria n\u00e3o poderia ultrapassar 60% do valor do tributo ou do cr\u00e9dito vinculado \u2014 mas poderia chegar a 100% em caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n\n\n\n A segunda situa\u00e7\u00e3o seria para os casos em que n\u00e3o existe tributo ou cr\u00e9dito vinculado. Havendo valor de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o vinculado \u00e0 penalidade, entende Dias Toffoli, a multa n\u00e3o poderia superar 20% do referido valor \u2014 mas poderia chegar a 30% em caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes. Nessa hip\u00f3tese, ainda, a multa aplicada isoladamente ficaria limitada, respectivamente, a 0,5% ou 1% do valor total da base de c\u00e1lculo dos \u00faltimos 12 meses do tributo pertinente.<\/p>\n\n\n\n O ministro j\u00e1 prop\u00f4s um limite temporal \u00e0 decis\u00e3o (modula\u00e7\u00e3o), para que ela passe a produzir efeitos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da ata. Ficariam ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es judiciais e os processos administrativos pendentes de conclus\u00e3o at\u00e9 a data; os fatos que motivam a cobran\u00e7a do imposto ocorridos at\u00e9 a data em rela\u00e7\u00e3o aos quais n\u00e3o tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo tema desse julgamento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/23\/stf-suspende-julgamento-sobre-limite-de-multas-tributrias.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF come\u00e7a a julgar inclus\u00e3o do PIS e da Cofins no c\u00e1lculo da CPRB<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Fazenda Nacional saiu na frente em um julgamento relevante no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte come\u00e7ou a julgar no Plen\u00e1rio Virtual se as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins podem ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). O impacto do tema para a Uni\u00e3o \u00e9 estimado em R$ 1,3 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Institu\u00edda no ano de 2011 pelo governo de Dilma Rousseff, a CPRB permite hoje a desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial de 17 setores intensivos em m\u00e3o de obra que, juntos, s\u00e3o respons\u00e1veis pela manuten\u00e7\u00e3o de cerca de 9 milh\u00f5es de empregos formais. Em vez de pagar 20% sobre a folha de pagamentos ao INSS, esses contribuintes recolhem al\u00edquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.<\/p>\n\n\n\n Por enquanto apenas o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, votou no julgamento, a favor da tributa\u00e7\u00e3o. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para votar. O tema \u00e9 julgado em repercuss\u00e3o geral, portanto, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada aos demais processos sobre o tema (RE 1341464). O assunto \u00e9 uma das \u201cteses filhote\u201d da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins. No voto, Mendon\u00e7a fez a diferencia\u00e7\u00e3o entre os temas.<\/p>\n\n\n\n Mendon\u00e7a destacou que o caso implica na an\u00e1lise da forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CPRB. Existe no regime da CPRB importante benef\u00edcio fiscal, segundo o ministro, enquanto na exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, essas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o benef\u00edcios fiscais. Al\u00e9m disso, o voto pontuou que a partir da Lei n\u00ba 13.161, de 2015, o regime da CPRB passou a ser facultativo.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m destacou no voto altera\u00e7\u00f5es feitas na CPRB ao longo do tempo, concluindo existir uma \u201campla pol\u00edtica p\u00fablica voltada a desonerar a folha de sal\u00e1rios e pagamentos\u201d. Nesse sentido, considera que a situa\u00e7\u00e3o exige a atra\u00e7\u00e3o do regime financeiro-tribut\u00e1rio atinente aos benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Poder Legislativo federal n\u00e3o extrapolou de sua relativa margem de conforma\u00e7\u00e3o quando escolheu como base de c\u00e1lculo da CPRB acep\u00e7\u00e3o ampla da receita bruta\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n Segundo F\u00e1bio Ramos, s\u00f3cio da \u00e1rea tributarista do FCAR Advogados, a princ\u00edpio, a decis\u00e3o deveria ser a mesma da “tese do s\u00e9culo”, pois as bases de c\u00e1lculos do PIS\/Cofins e da CPRB s\u00e3o as mesmas: a receita bruta. “Estou c\u00e9tico com rela\u00e7\u00e3o ao sucesso da tese, tendo em vista a press\u00e3o do Governo Central usando o argumento do arcabou\u00e7o fiscal” , afirmou.<\/p>\n\n\n\n Para Vict\u00f3ria Tordin, advogada tributarista do VBD Advogados, o voto do relator n\u00e3o \u00e9 surpresa. A advogada cita que o STF tem precedentes recentes relativos ao ICMS e ao ISS no mesmo sentido, de permitir a inclus\u00e3o destes tributos na base de c\u00e1lculo da CPRB. O entendimento manifestado nos julgamentos anteriores – e agora reiterado – \u00e9 de que, apesar de incidir sobre a receita bruta, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter substitutivo e mais recentemente facultativo (desde agosto de 2015), a contribui\u00e7\u00e3o assume caracter\u00edsticas de um benef\u00edcio fiscal, que viabiliza a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o seria vi\u00e1vel autorizar exclus\u00f5es de sua base de c\u00e1lculo, sob pena de premiar <\/p>\n\n\n\n Levando em conta o hist\u00f3rico, a expectativa \u00e9 de que o entendimento do relator seja acolhido pelos demais, segundo a advogada. “Se considerarmos os Ministros que haviam votado a favor da tese dos contribuintes nos casos relativos ao ISS e ICMS, a \u00fanica Ministra que ainda comp\u00f5e o plen\u00e1rio \u00e9 a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Os demais (Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio) j\u00e1 se aposentaram e, portanto, n\u00e3o poder\u00e3o compor o placar a favor dos contribuintes”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/24\/stf-comeca-a-julgar-inclusao-do-pis-e-da-cofins-no-calculo-da-cprb.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a flexibiliza quarentena para nova transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong> Uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo flexibilizou a quarentena de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando uma empresa descumpre acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Durante esse per\u00edodo, o contribuinte fica impedido de fazer nova negocia\u00e7\u00e3o para quitar d\u00e9bitos com o Fisco. A liminar permite que o fim do prazo seja antecipado ao contar a partir da data da inadimpl\u00eancia, em vez do fim do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n A quarentena de dois anos \u00e9 regulamentada pela lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (n\u00ba 13.988, de 2020). Para o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, o prazo deve come\u00e7ar a correr imediatamente ap\u00f3s o inadimplemento da terceira parcela – o que, no caso da fabricante de produtos m\u00e9dicos em recupera\u00e7\u00e3o judicial HN, ocorreu em 1\u00ba de janeiro de 2023. O magistrado levou em conta o argumento de que a procuradoria demorou para analisar a rescis\u00e3o e que o contribuinte n\u00e3o pode ser penalizado pela demora da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se fosse considerada a data do fim do processo administrativo, a empresa n\u00e3o poderia fazer outra transa\u00e7\u00e3o at\u00e9 janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n Com a liminar, esse empecilho foi afastado. Segundo o advogado do caso, Thiago Taborda Sim\u00f5es, do TSA Advogados, a cautelar possibilita a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da fabricante, que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde o fim do ano passado e precisa do certificado de regularidade para que o plano com credores seja homologado – ainda n\u00e3o houve assembleia ou apresenta\u00e7\u00e3o do plano. De acordo com ele, a HN deve cerca de R$ 30 milh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o por tributos n\u00e3o pagos nos \u00faltimos sete anos.<\/p>\n\n\n\n A HN fez a primeira transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o em julho de 2021 e pagou regularmente 16 parcelas. Menos de um ano e meio depois come\u00e7ou a inadimplir o acordo. Ela defende, na a\u00e7\u00e3o judicial, que a rescis\u00e3o autom\u00e1tica da transa\u00e7\u00e3o deveria ter ocorrido ap\u00f3s o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas, ou seja, em janeiro de 2023, conforme a Portaria PGFN n\u00ba 14.402, de 2020.<\/p>\n\n\n\n Diz que o impedimento colocado pela PGFN prejudica a reestrutura\u00e7\u00e3o financeira da empresa, argumento acatado pelo juiz. Para o magistrado, o \u201cpericulum in mora\u201d, requisito para a concess\u00e3o de uma liminar, \u00e9 o prazo curto para ades\u00e3o ao Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024 da PGFN, vigente at\u00e9 o dia 30 de maio.<\/p>\n\n\n\n “A manuten\u00e7\u00e3o do impedimento administrativo poder\u00e1 inviabilizar, de forma definitiva, a inclus\u00e3o da impetrante na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, frustrando a finalidade do presente writ e prejudicando o processo de reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial atualmente em curso\u201d, disse Castrianni.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, a rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o por inadimplemento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas \u00e9 autom\u00e1tica, \u201cn\u00e3o dependendo de ato formal subsequente da Administra\u00e7\u00e3o para sua configura\u00e7\u00e3o\u201d. Para o juiz, \u201cn\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, tampouco juridicamente aceit\u00e1vel, que o contribuinte fique sujeito \u00e0 flu\u00eancia de prazos sancionat\u00f3rios a partir de ato administrativo tardio e meramente declarat\u00f3rio\u201d (processo n\u00ba 5012085-67.2025.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o similar foi dada recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF-5). Mas, nesse caso, a Corte livrou o contribuinte de cumprir a quarentena e determinou que a PGFN fechasse acordo com a empresa inadimplente (processo n\u00ba 0801350-37.2025.4.05.0000). Em outro caso, do TRF-2, o ac\u00f3rd\u00e3o diz que \u201ca rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se opera automaticamente, dependendo de processamento no sistema da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d (processo n\u00ba 5000661-22.2025.4.02.0000).<\/p>\n\n\n\n O advogado da HN no caso, Thiago Taborda Sim\u00f5es, diz que a quarentena \u00e9 a \u00fanica puni\u00e7\u00e3o prevista na lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que permite uma s\u00e9rie de benef\u00edcios. No caso do Edital PGDAU n\u00ba 6\/2024, possibilita a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 45 milh\u00f5es, inscritas at\u00e9 agosto de 2024, com parcelamento em at\u00e9 133 vezes.<\/p>\n\n\n\n Para Sim\u00f5es, a empresa n\u00e3o poderia ser punida por demora da PGFN. \u201cA exclus\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o deveria ser ato cont\u00ednuo, porque a portaria fala que implica rescis\u00e3o o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou alternadas\u201d, diz. Segundo ele, \u00e9 comum que a Fazenda demore para analisar a rescis\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es por inadimplemento. \u201cJ\u00e1 vi casos que demoram seis meses para excluir\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n A liminar permite a ades\u00e3o a um edital de transa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a empresa ter inadimplido um acordo anterior em menos de dois anos. Sim\u00f5es pretende recorrer da liminar para torn\u00e1-la mais abrangente, permitindo a transa\u00e7\u00e3o individual – que permite maiores descontos durante uma recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cA diferen\u00e7a entre as duas \u00e9 o uso do preju\u00edzo fiscal, que na ades\u00e3o n\u00e3o d\u00e1 para usar, e j\u00e1 d\u00e1 um bom desconto\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para a tributarista Andr\u00e9a Mascitto, do Pinheiro Neto, a decis\u00e3o \u00e9 at\u00edpica. \u201cOs TRFs seguem na linha de que a rescis\u00e3o tem que ser considerada a partir do momento que ela for formalizada pela PGFN\u201d. Ela lembra que, segundo a lei da transa\u00e7\u00e3o, o contribuinte ser\u00e1 notificado ao incidir uma das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o e haver\u00e1 prazo de 30 dias para manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Andr\u00e9a concorda com a liminar, mas entende que ela deveria ter sido concedida com base nos prazos da lei geral do processo administrativo (n\u00ba 9784, de 1999). Nela, se estabelecem prazos para coibir a morosidade da Fazenda Nacional. \u201cHouve um tempo de quase um ano entre a constata\u00e7\u00e3o e a intima\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o\u201d, acrescenta ela, mencionando que o per\u00edodo ultrapassa o razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN disse que a liminar \u201cdiverge da posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria do TRF-3, que tem reiteradamente afirmado que o prazo de dois anos para realiza\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o tem como marco inicial a rescis\u00e3o formal da transa\u00e7\u00e3o anteriormente firmada”. “A Uni\u00e3o est\u00e1 convicta que a decis\u00e3o ser\u00e1 reformada”, disse, citando precedentes (processo n\u00ba 5002968-19.2025.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/consultaripva.com.br\/valor-do-ipva-por-veiculo-diminui-mas-arrecadacao-aumenta\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es do Esporte; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
O secret\u00e1rio disse que \u00e9 preciso usar a reforma para reduzir as desigualdades do Pa\u00eds, onde os 5% mais ricos t\u00eam a mesma renda que os 95% restantes. Marcos disse que o projeto tem uma trava que n\u00e3o permite uma taxa\u00e7\u00e3o maior que 34% para as grandes empresas, somando o imposto cobrado das empresas e das pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n
Para Gustavo Brigag\u00e3o, professor da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, a taxa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos pode desestimular investimentos, aumentar a informalidade e gerar uma fuga de investidores estrangeiros. Segundo ele, a arrecada\u00e7\u00e3o aumentou com o fim desta taxa\u00e7\u00e3o nos anos 90.<\/p>\n\n\n\n
A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da proposta, discorda do posicionamento do Fisco. Para ela, h\u00e1 incongru\u00eancia em tratar cr\u00e9ditos futuros como pend\u00eancias atuais, for\u00e7ando as empresas a anteciparem o pagamento de impostos para obter a certid\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restitui\u00e7\u00f5es apenas em conta banc\u00e1ria de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de seguran\u00e7a impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados banc\u00e1rios informados ou algum problema na conta destino.
Para n\u00e3o haver preju\u00edzo ao contribuinte, a RFB oferece o servi\u00e7o de reagendamento oferecido pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de at\u00e9 um ano da primeira tentativa de cr\u00e9dito. Assim, o contribuinte poder\u00e1 corrigir os dados banc\u00e1rios para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 reagendar o cr\u00e9dito dos valores de forma simples e r\u00e1pida pelo Portal BB<\/a>, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse servi\u00e7o o contribuinte deve informar o valor da restitui\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s isso, deve-se aguardar nova tentativa de cr\u00e9dito.
Caso o contribuinte n\u00e3o resgate o valor de sua restitui\u00e7\u00e3o no prazo de um ano, dever\u00e1 requer\u00ea-lo pelo Portal e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, acessando o menu Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada na rede banc\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n\n
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REsp 2.079.793<\/p>\n\n\n\n
Data: 26\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para a PGFN, o marco temporal deve ser a conclus\u00e3o do processo administrativo que apurou o n\u00e3o pagamento das parcelas e a consequente rescis\u00e3o do contrato – isto \u00e9, dia 5 de janeiro de 2024. Esse tamb\u00e9m tem sido o entendimento majorit\u00e1rio dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), segundo levantamento da tributarista Andr\u00e9a Mascitto, s\u00f3cia do Pinheiro Neto.<\/p>\n\n\n\n