Retrospecto Tribut\u00e1rio – 13\/05 a 19\/05<\/p>\n\n\n\n
Comit\u00ea Gestor do IBS dever\u00e1 ser instalado mesmo sem representantes de munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Estrutura fundamental para o funcionamento da reforma tribut\u00e1ria, o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) dever\u00e1 ser instalado na sexta-feira de forma incompleta, sem os representantes dos munic\u00edpios. A falha decorre de uma disputa entre entidades representativas das prefeituras, que foi judicializada e que tem sido um obst\u00e1culo aos preparativos para a entrada em funcionamento do novo sistema, em janeiro pr\u00f3ximo. O Valor apurou que a \u00e1rea econ\u00f4mica do governo federal j\u00e1 admite risco de atraso em pontos b\u00e1sicos, como a aprova\u00e7\u00e3o do regulamento do IBS e a implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados para cobran\u00e7a. O problema pode ser contornado, na vis\u00e3o de fonte, se os Estados obtiverem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para deliberar provisoriamente sem os munic\u00edpios. Essa alternativa est\u00e1 em estudo e o Comit\u00ea de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados (Comsefaz) j\u00e1 informou \u00e0s duas entidades representativas dos munic\u00edpios, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), por meio de of\u00edcio, que n\u00e3o descarta busc\u00e1-la. O Comit\u00ea Gestor vai administrar o IBS, imposto partilhado por Estados e munic\u00edpios que dever\u00e1 movimentar perto de R$ 1 trilh\u00e3o ao ano, quando a reforma estiver plena. Ser\u00e1 comandado por um Conselho Superior formado por 54 membros: 27 dos Estados e 27 dos munic\u00edpios. Os representantes dos Estados s\u00e3o os secret\u00e1rios de Fazenda. Os dos munic\u00edpios deveriam ter sido eleitos at\u00e9 o dia 16 de abril passado, o que n\u00e3o ocorreu. LEIA MAIS: A reforma tribut\u00e1ria e o paradoxo da simplifica\u00e7\u00e3o Assim, h\u00e1 muitas d\u00favidas sobre o funcionamento do Comit\u00ea. Fonte a par dos preparativos disse que a instala\u00e7\u00e3o do colegiado ocorre automaticamente na sexta-feira e os representantes dos Estados, os secret\u00e1rios, estar\u00e3o empossados. Mas com a forma\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o se sabe exatamente o que poder\u00e1 ser deliberado pelo colegiado. O ponto mais urgente, pelo que se diz nos bastidores, \u00e9 a elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Superior. Caber\u00e1 a ele informar ao Minist\u00e9rio da Fazenda o n\u00famero da conta banc\u00e1ria do Comit\u00ea Gestor para que, at\u00e9 meados de junho, seja feito um primeiro dep\u00f3sito de R$ 50 milh\u00f5es, com o qual ser\u00e3o tomadas provid\u00eancias b\u00e1sicas, como a contrata\u00e7\u00e3o dos sistemas de cobran\u00e7a do novo imposto. J\u00e1 est\u00e1 acertado que o primeiro presidente do Conselho ser\u00e1 um representante dos Estados. No entanto, n\u00e3o se sabe se a elei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita sem a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Quando a reforma estiver implementada, o Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 or\u00e7amento de aproximadamente R$ 5 bilh\u00f5es por ano, recurso que vir\u00e1 da pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do IBS. Para essa fase inicial, por\u00e9m, a Uni\u00e3o concordou em fazer um empr\u00e9stimo. Para 2025, est\u00e3o previstos R$ 50 milh\u00f5es por m\u00eas, come\u00e7ando pelo m\u00eas seguinte ao da instala\u00e7\u00e3o do colegiado. Para 2026, a previs\u00e3o \u00e9 aportar R$ 800 milh\u00f5es. Em 2027 e 2028, no m\u00e1ximo R$ 1,2 bilh\u00e3o por ano. Estados e munic\u00edpios devolver\u00e3o os recursos a partir de 2029. As parcelas ser\u00e3o corrigidas pela taxa Selic, de modo que n\u00e3o haver\u00e1 impacto prim\u00e1rio para a Uni\u00e3o. Caso haja apoio da Justi\u00e7a para o Comit\u00ea funcionar s\u00f3 com os Estados, seria poss\u00edvel avan\u00e7ar em alguns temas. Mas, avalia fonte envolvida no tema, seria temer\u00e1rio votar pontos essenciais, como o regulamento do IBS. Apesar do impasse em torno do Conselho Superior, Estados e munic\u00edpios j\u00e1 est\u00e3o desde o final de 2024 trabalhando conjuntamente nos preparativos da reforma, no chamado \u201cpr\u00e9-Comit\u00ea Gestor\u201d. Assim, j\u00e1 h\u00e1 um conjunto de discuss\u00f5es feitas, que poder\u00e1 evoluir rapidamente quando a quest\u00e3o formal for decidida. Por outro lado, n\u00e3o est\u00e1 definido sequer onde ficar\u00e1 a sede f\u00edsica do colegiado. Como mostrou o Valor no dia 15 de abril, a 11\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia suspendeu naquele dia a elei\u00e7\u00e3o de representantes dos munic\u00edpios para o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor, atendendo a pedido da FNP. A liminar segue em vigor. Gilberto Perre, secret\u00e1rio-executivo da FNP, disse ao Valor que a elei\u00e7\u00e3o precisa ser realizada eletronicamente, mas de forma segura o suficiente para as decis\u00f5es do Comit\u00ea Gestor n\u00e3o serem posteriormente questionadas. FNP e CNM n\u00e3o se entendem quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do pleito. Paulo Ziulkoski, presidente do CMN, acusa a FNP de tentar inviabilizar as elei\u00e7\u00f5es porque os crit\u00e9rios n\u00e3o a favoreceriam. A Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, estabelecem que os 27 representantes ser\u00e3o escolhidos da seguinte forma: 14 em uma vota\u00e7\u00e3o em que cada munic\u00edpio representa um voto e 13 numa apura\u00e7\u00e3o que levaria em conta a popula\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio. Por contar com uma base de associados maior, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios seria a \u00fanica a preencher os requisitos para apresentar chapa para o grupo de 14 representantes. Pela popula\u00e7\u00e3o representada por sua base, a entidade tamb\u00e9m poderia propor chapa para o grupo de 13 representantes, afirmou Ziulkoski. Isso contraria expectativa da FNP, que representa grandes cidades e pretende controlar o segundo grupo. Ela alega que um acordo feito na \u00e9poca em que a reforma foi votada estabeleceu esses dois grupos justamente para contemplar as duas entidades. Por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 escrito em lugar algum, admite Perre. A CNM afirma que a elei\u00e7\u00e3o deve seguir a lei. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, patrocinou uma reuni\u00e3o com as duas entidades de prefeitos e o relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Ziulkoski prop\u00f4s, no encontro, que a FNP indicasse oito do grupo de 13 representantes. N\u00e3o houve acordo. O Comit\u00ea Gestor come\u00e7a a operar este ano, mas as regras para seu funcionamento ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, em an\u00e1lise no Senado. Nesta ter\u00e7a-feira, uma audi\u00eancia p\u00fablica tentar\u00e1 buscar um acordo, disse Perre. Ziulkoski teme que a nova lei reserve o grupo de 13 representantes para a FNP. \u201cEsse lit\u00edgio era f\u00e1cil de prever, a probabilidade de se concretizar era pr\u00f3xima de 100%\u201d, afirmou o ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Jos\u00e9 Tostes. Ele vinha alertando sobre os potenciais dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento do Comit\u00ea Gestor. \u201cEspero muito que os entes federados se acertem com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, pois ele \u00e9 pe\u00e7a fundamental da reforma tribut\u00e1ria\u201d, comentou Daniel Loria, s\u00f3cio do Loria Advogados e ex-diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria. \u201cAo integrar Estados e munic\u00edpios, serve como interface \u00fanica para os contribuintes e traz como ganhos a apura\u00e7\u00e3o centralizada, empo\u00e7amento menor de cr\u00e9ditos, menos fiscais na empresa ao mesmo tempo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/12\/comite-gestor-do-ibs-devera-ser-instalado-mesmo-sem-representantes-de-municipios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto que favorece ades\u00e3o de startups a regime tribut\u00e1rio simplificado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147\/24<\/a>, que favorece a ades\u00e3o das startups ao regime tribut\u00e1rio diferenciado das micro e pequenas empresas, o Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, certas restri\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte<\/a> n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas a pessoas jur\u00eddicas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim, entre outras situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1 aderir ao Simples Nacional uma startup organizada na forma de sociedade an\u00f4nima ou que tenha, no quadro social ou no capital, pessoas jur\u00eddicas ou pessoas f\u00edsicas relacionadas a outras empresas.<\/p>\n\n\n\n O relator, deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o-SP), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto, ap\u00f3s ajuste para facilitar a perman\u00eancia das startups no regime diferenciado. \u201cO ideal \u00e9 que a sa\u00edda do Simples Nacional s\u00f3 ocorra pelo crescimento do neg\u00f3cio, que, por consequ\u00eancia, deixe de se enquadrar como micro ou pequeno\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ajustes Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1157391-comissao-aprova-projeto-que-favorece-adesao-de-startups-a-regime-tributario-simplificado<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas se preparam diante de incerteza sobre contencioso p\u00f3s-reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Emenda Constitucional 132\/2023 estabeleceu as bases para a cria\u00e7\u00e3o do IBS e CBS e definiu o cronograma de transi\u00e7\u00e3o para a reforma tribut\u00e1ria. Em janeiro, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) sancionou o PLP 68\/2024, primeira parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Seus vetos ainda retornam ao Legislativo. Enquanto isso, o Projeto de Lei Complementar 108\/2024, que detalha a regulamenta\u00e7\u00e3o do IBS, ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso<\/a> e tamb\u00e9m deve passar por ajustes. Com tantas movimenta\u00e7\u00f5es, derrubadas e retomadas, a incerteza afeta o presente e o futuro tribut\u00e1rio das empresas, que j\u00e1 come\u00e7am a tomar a\u00e7\u00f5es para n\u00e3o apenas resolver o contencioso j\u00e1 existente, mas para antecipar poss\u00edveis quest\u00f5es que v\u00e3o surgir com a reforma. <\/p>\n\n\n\n Escrit\u00f3rios e consultorias tribut\u00e1rias registram um aumento na busca por solu\u00e7\u00f5es que permitam encerrar ou prevenir disputas antes da transi\u00e7\u00e3o, de acordo com as fontes ouvidas pelo JOTA. Em 2026, a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas-teste para o IBS<\/a> e a CBS<\/a> permitir\u00e1 que contribuintes se familiarizem com o novo sistema. Em 2027, o PIS e a Cofins<\/a> ser\u00e3o extintos, e a CBS entrar\u00e1 integralmente em vigor. Entre 2029 e 2032, as al\u00edquotas do ICMS<\/a> e ISS<\/a> ser\u00e3o gradualmente reduzidas, enquanto as do IBS aumentar\u00e3o. O novo modelo ser\u00e1 totalmente implementado em 2033. Com a conviv\u00eancia entre o sistema antigo e o novo, h\u00e1 a previs\u00e3o de aumento de litigiosidade \u2013 o que companhias t\u00eam buscado evitar. <\/p>\n\n\n\n Depois da transi\u00e7\u00e3o, a adapta\u00e7\u00e3o ao novo modelo tribut\u00e1rio exigir\u00e1 mudan\u00e7as profundas nas estrat\u00e9gias. Segundo levantamento da Thomson Reuters de setembro de 2024, 17% das empresas pesquisadas j\u00e1 t\u00eam um grupo de trabalho voltado para as adapta\u00e7\u00f5es previstas, e 62% preveem aumento dos custos para aprender as novas regras e se adaptar a elas. Os investimentos devem ser principalmente destinados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e tecnologia, segundo a pesquisa. <\/p>\n\n\n\n A hora \u00e9 agora<\/p>\n\n\n\n \u201cA quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e9 uma das que mais geram preocupa\u00e7\u00e3o, e eu vejo isso como um grande potencial para contencioso\u201d, diz a tributarista Camila Tapias, do Utumi Advogados. A incerteza sobre como os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ser\u00e3o tratados no novo sistema tem levado muitas empresas a se movimentar desde j\u00e1 para se livrar deles. O setor industrial tem sido um dos mais ativos, assim como as exportadoras no geral \u2013 que acumulam grande contingente de cr\u00e9ditos de ICMS, PIS e Cofins. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) estima que o passivo tribut\u00e1rio do setor representa cerca de 15% do faturamento das empresas. <\/p>\n\n\n\n A situa\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 complica o cen\u00e1rio: apesar de garantia constitucional de ac\u00famulo de cr\u00e9dito das exportadoras, na pr\u00e1tica, os estados imp\u00f5em v\u00e1rias limita\u00e7\u00f5es a esse direito, diz Sergio Villanova, do escrit\u00f3rio ButtiniMoraes. As empresas acabam judicializando essa quest\u00e3o, que se arrasta. J\u00e1 durante a transi\u00e7\u00e3o, as empresas poder\u00e3o compensar cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, PIS e Cofins com o novo sistema de IBS e CBS \u2013 mas o modelo de compensa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tem regulamenta\u00e7\u00e3o. Empresas que possuem cr\u00e9ditos acumulados de ICMS ter\u00e3o 20 anos para utiliz\u00e1-los antes que percam a validade, e, durante esse per\u00edodo, esses cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser compensados com o novo IBS, de acordo com regras que ainda ser\u00e3o regulamentadas pelos estados. Os cr\u00e9ditos acumulados de PIS\/Cofins poder\u00e3o ser compensados com o novo imposto, mas o prazo e a forma de compensa\u00e7\u00e3o ainda precisam ser detalhados em legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/p>\n\n\n\n Por isso, companhias est\u00e3o antecipando o uso dos cr\u00e9ditos para evitar perdas futuras. Parte delas, est\u00e1 vendendo cr\u00e9ditos com des\u00e1gio para players de outros setores que n\u00e3o os acumulam tanto, como o varejo e telecomunica\u00e7\u00e3o. Nem sempre a venda por valores menores vale a pena, no entanto. \u201cNo desespero, tem muitos clientes falando em vender o cr\u00e9dito para n\u00e3o morrer com ele, mas isso vai de cada um\u201d, diz Camila Tapias. \u201cTemos feito o c\u00e1lculo na unha mesmo, considerando se o cliente precisa de caixa, o setor em que se encaixa, uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, dependendo do estado, h\u00e1 mais jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel \u00e0s empresas para conseguir a libera\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos, diz Vin\u00edcius Juc\u00e1, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio do Lefosse. \u201cO estado de Minas Gerais \u00e9 assim, porque l\u00e1 existem v\u00e1rias empresas de minera\u00e7\u00e3o com foco em exporta\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cDesta forma, diversas outras companhias entram com mandado de seguran\u00e7a para afastar as limita\u00e7\u00f5es que o estado de Minas p\u00f5e \u00e0 transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos de exporta\u00e7\u00e3o. Pode valer a pena\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, as empresas tamb\u00e9m podem fazer um plano de utiliza\u00e7\u00e3o, diz Sergio Villanova, do ButtiniMoraes. \u201cPor mais que v\u00e1rias quest\u00f5es ainda estejam pendentes de aprova\u00e7\u00e3o, essa prepara\u00e7\u00e3o voc\u00ea j\u00e1 pode ir fazendo\u201d, diz. \u201cPrecisa fazer a gest\u00e3o desse cr\u00e9dito acumulado, ir atr\u00e1s do pedido de apropria\u00e7\u00e3o e entender como utiliz\u00e1-lo antes de 2033\u201d. <\/p>\n\n\n\n Transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A fase de transi\u00e7\u00e3o, que vai de 2026 a 2032, exigir\u00e1 que empresas operem sob as regras dos tributos antigos e do novo sistema. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC) estima que os investimentos em sistemas de gest\u00e3o tribut\u00e1ria e consultoria possam custar entre 0,5% e 2% do faturamento anual das empresas durante esse per\u00edodo. Em compara\u00e7\u00e3o com o sistema atual, esse custo \u00e9 maior ou semelhante, a depender do porte e da gest\u00e3o da empresa. A expectativa de diminui\u00e7\u00e3o desses custos deve se concretizar apenas depois da implementa\u00e7\u00e3o da reforma. Al\u00e9m disso, para empresas que aproveitam o grande ac\u00famulo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a incerteza sobre se ser\u00e1 poss\u00edvel compens\u00e1-los integralmente tamb\u00e9m t\u00eam um custo na falta de previsibilidade financeira.<\/p>\n\n\n\n Para mitigar as frentes de incerteza, alguns dos advogados ouvidos pelo JOTA t\u00eam recomendado a inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas espec\u00edficas para ajustar contratos em fun\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria, as chamadas cl\u00e1usulas de reajuste tribut\u00e1rio, permitindo que as partes revisem os valores contratuais diante de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A reda\u00e7\u00e3o mais cuidadosa, levando em conta poss\u00edveis impactos da transi\u00e7\u00e3o e do cen\u00e1rio p\u00f3s reforma, pode preservar a rela\u00e7\u00e3o com fornecedores importantes. <\/p>\n\n\n\n No setor de tecnologia, por exemplo, empresas, ao avaliar o impacto da reforma tribut\u00e1ria e do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o em seus modelos de neg\u00f3cios, est\u00e3o tamb\u00e9m buscando compreender os impactos da mudan\u00e7a em toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o na qual est\u00e3o inseridas, segundo pesquisa da EY Brasil. A partir disso, t\u00eam identificado a necessidade de rediscutir os contratos, e definir as metodologias para garantir o modelo correto de precifica\u00e7\u00e3o dos produtos e servi\u00e7os. <\/p>\n\n\n\n Sem resposta<\/p>\n\n\n\n O IBS e a CBS ainda apresentam pontos de incerteza que precisam ser regulamentados, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao contencioso tribut\u00e1rio. O PLP 108\/2024, que trata do Comit\u00ea Gestor do IBS, ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Legislativo e j\u00e1 levanta preocupa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s que envolvem a CBS. Ambos os tributos ter\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o compartilhada entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, o que pode gerar disputas entre os entes federativos. Al\u00e9m disso, podem surgir interpreta\u00e7\u00f5es divergentes entre diferentes n\u00edveis administrativos.<\/p>\n\n\n\n “IBS e CBS s\u00e3o, teoricamente, g\u00eameos e, numa opera\u00e7\u00e3o, vai incidir tanto IBS quanto CBS”, diz Camila Tapias. “Por\u00e9m, na hora em que uma opera\u00e7\u00e3o for autuada, vou ter dois contenciosos, que inclusive podem ser divergentes, porque um tribunal n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de decidir igual ao outro. Isso tem que ser visto”.<\/p>\n\n\n\n Para evitar esses conflitos entre o IBS e a CBS, est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o IBS-CBS, para uniformizar a regulamenta\u00e7\u00e3o e a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relativa a ambos os tributos, prevenindo lit\u00edgios — mas os detalhes de como esse \u00f3rg\u00e3o vai funcionar ainda est\u00e3o por vir.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o IBS ter\u00e1 um Comit\u00ea Gestor ser\u00e1 respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o do valor arrecadado para cada ente federativo, e deve funcionar tamb\u00e9m como tribunal administrativo, com modelo semelhante a inst\u00e2ncias atuais. Apesar de garantir participa\u00e7\u00e3o de representantes de estados e munic\u00edpios, a falta de um crit\u00e9rio bem definido para reparti\u00e7\u00e3o da receita pode gerar conflitos.<\/p>\n\n\n\n Estados mais ricos tendem a arrecadar mais, enquanto estados mais pobres dependem de repasses federais para equilibrar suas contas. Um exemplo pr\u00e1tico de um problema semelhante ocorreu com a Lei Kandir, que isentou do ICMS as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados. A Uni\u00e3o prometeu compensar os estados pelas perdas, mas os repasses nunca foram suficientes, gerando lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n Para evitar esse tipo de conflito, o PLP 108\/2024 prev\u00ea que, nos casos em que dois ou mais entes federativos tenham interesse na fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o mesmo per\u00edodo, sujeito e fato gerador, o procedimento deve ser conjunto sob a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS. Mas, com o texto ainda em tramita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 certeza de como isso vai acontecer.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que tem potencial para gerar discuss\u00f5es s\u00e3o as al\u00edquotas do IBS e do CBS. Ainda n\u00e3o est\u00e1 claro como as decis\u00f5es sobre elas ser\u00e3o tomadas e quem ter\u00e1 a palavra final sobre os reajustes. Hoje, estados e munic\u00edpios t\u00eam autonomia para definir certas al\u00edquotas de seus tributos: ICMS e ISS, respectivamente \u2013 a raiz da \u201cguerra fiscal\u201d. Com a reforma, a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e1 compartilhada, e a CBS ficar\u00e1 sob controle da Uni\u00e3o. O texto da reforma prev\u00ea que as al\u00edquotas iniciais ser\u00e3o fixadas para manter a arrecada\u00e7\u00e3o no mesmo n\u00edvel anterior. No entanto, n\u00e3o est\u00e1 claro como futuras altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o decididas e quem poder\u00e1 promov\u00ea-las. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tr\u00eas cen\u00e1rios poss\u00edveis. No caso de estados e munic\u00edpios poderem definir suas pr\u00f3prias al\u00edquotas do IBS, mesmo dentro de certos limites, pode haver varia\u00e7\u00e3o relevante de carga tribut\u00e1ria, o que perpetua a guerra fiscal \u2013 e dificulta as opera\u00e7\u00f5es de empresas nacionais, por exemplo. Se o Comit\u00ea Gestor definir uma \u00fanica al\u00edquota, a perda de autonomia de estados e munic\u00edpios trar\u00e1 fric\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. No caso de um modelo h\u00edbrido, que permitisse que estados e munic\u00edpios apliquem um percentual fixo mais um ajuste limitado, poderia conciliar interesses, mas manteria a complexidade do sistema. <\/p>\n\n\n\n Ainda na quest\u00e3o das esferas, o CBS deve ser tratado na federal \u2013 provavelmente pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf), que ainda n\u00e3o tem jurisprud\u00eancia para lidar com as quest\u00f5es da reforma. \u201cO melhor dos mundos seria criar um novo tribunal\u201d, diz Camila Tapias. \u201cN\u00e3o sendo poss\u00edvel, o Carf precisa abrir uma quarta se\u00e7\u00e3o. Embora a CBS tenha algumas poucas semelhan\u00e7as de PIS e COFINS, tem muita coisa nova, e precisamos de julgadores especializados e capacitados para isso\u201d. <\/p>\n\n\n\n O dia depois de amanh\u00e3<\/p>\n\n\n\n Atualmente, o Brasil tem um dos maiores contenciosos tribut\u00e1rios do mundo, equivalente a 75% do PIB, de acordo com estudo do Insper. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o, espera-se que a litigiosidade tribut\u00e1ria seja reduzida. Mas, para que isso se concretize, outras pr\u00e1ticas devem crescer junto da reforma. \u201cH\u00e1 essa expectativa de diminui\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, mas eu acho que essas iniciativas recentes, como transa\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o, elas s\u00e3o at\u00e9 mais importantes, porque \u00e9 um pouco de mudan\u00e7a de cultura de lit\u00edgio\u201d, diz Paulo Teixeira Duarte, da Stocche Forbes Advogados. \u201cPode mudar a lei, mas temos uma cultura de entrar com a\u00e7\u00e3o com tudo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Depois da san\u00e7\u00e3o presidencial, parte do setor produtivo afirmou que a reforma tribut\u00e1ria, como est\u00e1, tem pontos que podem levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o. A Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), por exemplo, disse que a limita\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito para bens usados na atividade produtiva, como ve\u00edculos, computadores e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es fornecidos aos funcion\u00e1rios \u00e9 \u201cpreocupante\u201d e que \u201ca vincula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de IBS\/CBS ao pagamento efetivo do tributo transfere o \u00f4nus da fiscaliza\u00e7\u00e3o ao adquirente, dificultando o fluxo de caixa das empresas\u201d. Al\u00e9m disso, afirma que a exig\u00eancia de uso de cr\u00e9ditos em at\u00e9 cinco anos \u201cafronta princ\u00edpios constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os novos tributos tamb\u00e9m trar\u00e3o novidades na fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a. Embora a unifica\u00e7\u00e3o de impostos traga a promessa de simplifica\u00e7\u00e3o, a nova estrutura tribut\u00e1ria tamb\u00e9m pode gerar desafios operacionais, especialmente para pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs), que frequentemente possuem menos recursos para se adaptar a um sistema tribut\u00e1rio mais din\u00e2mico e digitalizado. Segundo um estudo do Sebrae, cerca de 70% das micro e pequenas empresas no Brasil t\u00eam dificuldades para cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devido \u00e0 complexidade do sistema \u2013 e isso ainda pode piorar.<\/p>\n\n\n\n Com o IBS e CBS, a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita tamb\u00e9m pelo Comit\u00ea Gestor, que acompanhar\u00e1 as declara\u00e7\u00f5es e pagamentos dos contribuintes. No entanto, o detalhamento operacional desse novo modelo ainda n\u00e3o est\u00e1 claro, o que pode gerar dificuldades para empresas que j\u00e1 enfrentam desafios para cumprir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n A digitaliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 que empresas utilizem sistemas integrados para declarar e pagar os tributos corretamente \u2013 uma realidade distante da maioria das PMEs. Al\u00e9m disso, a tend\u00eancia \u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS e CBS utilize tecnologias de cruzamento de dados em tempo real para detectar irregularidades, e o maior monitoramento eletr\u00f4nico pode ser algo dif\u00edcil de acompanhar para as estruturas menores.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, como a reforma tribut\u00e1ria foi uma reforma constitucional, a palavra final, como sempre, poder\u00e1 caber ao Supremo Tribunal Federal. \u201cColocamos a reforma na Constitui\u00e7\u00e3o, o que significa que tudo vai parar no Supremo\u201d, diz Camila Tapias. \u201cSe ele j\u00e1 est\u00e1 inflado hoje, tudo vai ficar v\u00e1rias vezes pior\u201d. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/coberturas-especiais\/jurisprudente\/empresas-se-preparam-diante-de-incerteza-sobre-contencioso-pos-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Para Motta, melhorar efici\u00eancia da m\u00e1quina e rever isen\u00e7\u00f5es fiscais v\u00e3o ajudar a baixar os juros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Parlamento brasileiro est\u00e1 disposto a fazer o debate fiscal que vai impactar nas taxas de juros. Ele participou de evento em Nova York promovido pelo grupo Lide nesta ter\u00e7a-feira (13).<\/p>\n\n\n\n \u201cPrecisamos avan\u00e7ar numa legisla\u00e7\u00e3o que seja mais eficiente e que entregue servi\u00e7os p\u00fablicos com mais qualidade, e tamb\u00e9m discutir a alta carga de isen\u00e7\u00f5es fiscais que o Brasil tem. S\u00e3o R$ 650 bilh\u00f5es de isen\u00e7\u00f5es a v\u00e1rios setores, est\u00e1 muito pesado carregar isso\u201d, disse Motta.<\/p>\n\n\n\n Ele voltou a cobrar do governo federal que fa\u00e7a sua parte na responsabilidade fiscal, com o controle dos gastos p\u00fablicos. Segundo ele, o crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds dos \u00faltimos dois anos foi feito com um esfor\u00e7o de investimento p\u00fablico. Para Motta, \u00e9 preciso aliar esse esfor\u00e7o ao dever fiscal do Executivo.<\/p>\n\n\n\n \u201cAprovamos todas as medidas para facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o, n\u00f3s ajudamos, mas temos uma agenda de esgotamento. Temos que aliar a isso \u00e0 responsabilidade do governo com os gastos p\u00fabicos\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Pacifica\u00e7\u00e3o Motta afirmou tamb\u00e9m que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o de cada Poder contribuir para a pacifica\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. \u201cCada Poder tem que fazer sua autocr\u00edtica para colaborar com essa harmonia, cada um nas suas responsabilidades e colocar o Brasil em primeiro lugar. Isso vai ajudar a vida da nossa popula\u00e7\u00e3o\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n Pautas Entra em vigor a lei que prev\u00ea medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros pa\u00edses<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova projeto com benef\u00edcio tribut\u00e1rio para micro e pequenas empresas exportadoras<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova projeto que reformula a Lei de Concess\u00f5es P\u00fablicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Ele informou ainda que a comiss\u00e3o especial que vai debater a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial vai ser instalada na pr\u00f3xima semana. O relator no colegiado ser\u00e1 o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).<\/p>\n\n\n\n Sobre o projeto que concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil (PL 1087\/25<\/a>), Motta afirmou que o maior desafio \u00e9 encontrar uma compensa\u00e7\u00e3o justa que n\u00e3o prejudique a economia do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1157885-para-motta-melhorar-eficiencia-da-maquina-e-rever-isencoes-fiscais-vao-ajudar-a-baixar-os-juros<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto concede isen\u00e7\u00e3o de imposto para m\u00e3es de m\u00faltiplos comprar carro de sete lugares<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 895\/25 concede \u00e0s mulheres m\u00e3es de m\u00faltiplos (g\u00eameos, trig\u00eameos, quadrig\u00eameos) isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comprar autom\u00f3veis de sete lugares.<\/p>\n\n\n\n Autor da proposta, o deputado Z\u00e9 Neto (PT-BA) ressalta a dificuldade das m\u00e3es de m\u00faltiplos (a partir de 3 crian\u00e7as) transportarem seus filhos, e por isso muitas veem a necessidade de usar ve\u00edculo de sete lugares. \u201cO modelo geralmente \u00e9 muito caro”, afirma o parlamentar, o que dificulta tarefas rotineiras como levar as crian\u00e7as \u00e0 escola e ao m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o texto altera a Lei 8.989\/95<\/a>, que hoje concede essa isen\u00e7\u00e3o para pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, al\u00e9m de motoristas profissionais (taxistas).<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1155206-projeto-concede-isencao-de-imposto-para-maes-de-multiplos-comprar-carro-de-sete-lugares\/#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20895,comprar%20autom%C3%B3veis%20de%20sete%20lugares<\/a><\/p>\n\n\n\n Bernard Appy fala sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo em evento do setor de medicamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n Os desafios e as perspectivas da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo para o setor de medicamentos foram tema de evento realizado pela Interfarma \u2013 Associa\u00e7\u00e3o da Ind\u00fastria Farmac\u00eautica de Pesquisa, nesta segunda-feira (12\/05), em S\u00e3o Paulo, com a presen\u00e7a do secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy. Durente o encontro, ele abordou pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o do novo sistema, entre os quais o split payment e o per\u00edodo de testes, al\u00e9m de ter analisado o regime diferenciado dos medicamentos. A Interfarma representa 41 laborat\u00f3rios farmac\u00eauticos globais dedicados \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento de novos medicamentos. <\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar (LC) 214\/2025, que regulamenta a maior parte da Reforma Tribut\u00e1ria, estabelece, entre outras medidas, redu\u00e7\u00f5es de impostos incidentes sobre medicamentos, de modo que as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) podem ser reduzidas em 60%, ou em 100%, a depender do caso.<\/p>\n\n\n\n Todos os medicamentos aprovados pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), e que atendam \u00e0s exig\u00eancias da C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED), adquiridos por \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional, ter\u00e3o a CBS e o IBS zerados. <\/p>\n\n\n\n A lista de medicamentos sem imposto ser\u00e1 revisada anualmente, lembrou Appy, enfatizando ainda a necessidade de isonomia. \u201cMedicamentos com a mesma finalidade t\u00eam que ter o mesmo tratamento\u201d, disse o secret\u00e1rio, pontuando que a eventual inclus\u00e3o de novos itens na lista ter\u00e1 como crit\u00e9rio as \u201clinhas de cuidado\u201d (finalidades terap\u00eauticas) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito autom\u00e1tico<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio tamb\u00e9m abordou temas que dizem respeito \u00e0s empresas em geral, independentemente do setor a que pertencem. Perguntado sobre a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, e se as empresas teriam que \u201cfiscalizar\u201d seus fornecedores, Appy ressaltou: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 preciso fiscalizar o fornecedor\u201d. Ele explicou que o split payment \u2013 mecanismo pelo qual o valor do tributo a ser recolhido aos cofres p\u00fablicos \u00e9 discriminado no ato da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o comercial \u2013 garantir\u00e1 o cr\u00e9dito de forma autom\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n Destaque na opera\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, o split payment est\u00e1 sendo desenvolvido pela Uni\u00e3o em parceria com estados e munic\u00edpios e atores do setor privado, sob a premissa de ter o m\u00ednimo de interfer\u00eancia nas pr\u00e1ticas comerciais e na forma de liquida\u00e7\u00e3o financeira dos v\u00e1rios meios de pagamento do pa\u00eds. In\u00e9dito no mundo na forma como ser\u00e1 implementado no Brasil, o split payment contribuir\u00e1 diretamente para a solu\u00e7\u00e3o de problemas enfrentados em larga escala pelo pa\u00eds, como as fraudes mediante o uso de notas frias e a sonega\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Appy adiantou que o per\u00edodo de testes do novo sistema, previsto para 2026, deve ter uma parte iniciada j\u00e1 no segundo semestre de 2025, em que um grupo de empresas selecionadas pela Receita Federal participar\u00e1 de um projeto piloto para a apura\u00e7\u00e3o assistida. Por esse m\u00e9todo, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria calcular\u00e1 o saldo dos impostos devidos com base em documentos fiscais eletr\u00f4nicos que o contribuinte emitiu ou recebeu.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/Maio\/bernard-appy-fala-sobre-a-regulamentacao-do-novo-sistema-de-tributacao-do-consumo-em-evento-do-setor-de-medicamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto isenta de imposto as doa\u00e7\u00f5es de montadoras feitas ao Senai<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4794\/24 determina a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre materiais doados por montadoras ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e destinados a atividades educacionais.<\/p>\n\n\n\n O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados abrange ve\u00edculos de passageiros, de carga ou de uso misto, bem como as partes, inclusive motores, e acess\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n O autor da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), explica que, para aprovar um projeto, as montadoras fabricam ve\u00edculos que n\u00e3o ser\u00e3o comercializados. \u201cProt\u00f3tipos n\u00e3o podem ser vendidos, mas t\u00eam utilidade para ensino. A doa\u00e7\u00e3o, atualmente, n\u00e3o \u00e9 praticada em raz\u00e3o dos custos operacionais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Segundo o parlamentar, a proposta alinha a legisla\u00e7\u00e3o federal a regras adotadas pelos estados. Por meio de conv\u00eanios, hoje j\u00e1 existe a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre as doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1143432-projeto-isenta-de-imposto-as-doacoes-de-montadoras-feitas-ao-senai<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto estabelece que execu\u00e7\u00e3o fiscal prescrita n\u00e3o gera honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 389\/25, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, isenta a Fazenda P\u00fablica do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do executado (o contribuinte) em casos de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A proposta busca formalizar na legisla\u00e7\u00e3o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre a n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios quando o juiz acolhe a \u201cexce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade\u201d \u2013 tipo de defesa usada pelo devedor na execu\u00e7\u00e3o fiscal sem a necessidade de garantir o ju\u00edzo (como oferecer bens \u00e0 penhora).<\/p>\n\n\n\n Se aceita, essa defesa pode extinguir a execu\u00e7\u00e3o fiscal, e, de acordo com o projeto, o ente p\u00fablico (Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios) estar\u00e1 isento de arcar com honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes do processo.<\/p>\n\n\n\n \u201cA fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios beneficiaria duplamente o devedor, pois al\u00e9m dele n\u00e3o pagar a d\u00edvida e n\u00e3o apresentar bens para penhora, ap\u00f3s a prescri\u00e7\u00e3o ainda teria direito a honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelo reconhecimento de que a execu\u00e7\u00e3o prescreveu\u201d, disse o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor do projeto.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1145782-projeto-estabelece-que-execucao-fiscal-prescrita-nao-gera-honorarios#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%20389,da%20execu%C3%A7%C3%A3o%20fiscal%20por%20prescri%C3%A7%C3%A3o<\/a><\/p>\n\n\n\n Listas de Jurisdi\u00e7\u00f5es com Tributa\u00e7\u00e3o Favorecida e de Regimes Fiscais Privilegiados \u00e9 atualizada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal publicou nesta ter\u00e7a-feira (13) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.265\/2025<\/a>, que atualiza a lista de pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida e de regimes fiscais privilegiados. Entre as principais mudan\u00e7as, est\u00e3o a exclus\u00e3o dos Emirados \u00c1rabes Unidos da lista de jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida e a retirada de um regime aplic\u00e1vel a holdings na \u00c1ustria.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a reconhece os avan\u00e7os dos Emirados \u00c1rabes Unidos em termos de transpar\u00eancia fiscal e investimentos estrat\u00e9gicos no Brasil. O pa\u00eds apresentou um plano de investimentos relevante no territ\u00f3rio nacional e atendeu aos crit\u00e9rios previstos na nova legisla\u00e7\u00e3o, o que permitiu sua exclus\u00e3o da lista de jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n A atualiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 baseada na Lei n\u00ba 15.079\/2024<\/a>, que acrescentou o artigo 24-C \u00e0 Lei n\u00ba 9.430\/1996. Esse dispositivo permite que pa\u00edses que promovam o desenvolvimento nacional por meio de investimentos significativos possam ser retirados da lista de jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise do pedido foi feita por diferentes \u00e1reas do Minist\u00e9rio da Fazenda. Coube \u00e0 Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica avaliar o m\u00e9rito do plano de investimentos submetidos pela jurisdi\u00e7\u00e3o e \u00e0 Receita Federal verificar o cumprimento das exig\u00eancias de transpar\u00eancia fiscal. Com pareceres favor\u00e1veis, o minist\u00e9rio da Fazenda aprovou a exclus\u00e3o, oficializada com a publica\u00e7\u00e3o da nova instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n No caso da \u00c1ustria, a mudan\u00e7a foi motivada por uma reavalia\u00e7\u00e3o do regime fiscal aplic\u00e1vel a holdings sem atividade econ\u00f4mica substancial. Ap\u00f3s esclarecimentos fornecidos pelo governo austr\u00edaco, a Receita Federal entendeu que o regime n\u00e3o se enquadra mais como privilegiado, retirando-o da lista.<\/p>\n\n\n\n Essas atualiza\u00e7\u00f5es refletem o esfor\u00e7o do Brasil em manter sua legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria alinhada aos padr\u00f5es internacionais, incentivando ao mesmo tempo a atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Legisla\u00e7\u00e3o relacionada:<\/p>\n\n\n\n Lei n\u00ba 9.430\/1996<\/a>: Crit\u00e9rios sobre jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida (art. 24); crit\u00e9rios sobre regimes fiscais privilegiados (Art. 24-A); e afastamento da classifica\u00e7\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o com tributa\u00e7\u00e3o favorecida para pa\u00edses com investimentos significativos (Art. 24-C).<\/p>\n\n\n\n IN RFB n\u00ba 1.037\/2010<\/a>: Regula crit\u00e9rios para jurisdi\u00e7\u00f5es com tributa\u00e7\u00e3o favorecida e regimes fiscais privilegiados.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/maio\/listas-de-jurisdicoes-com-tributacao-favorecida-e-de-regimes-fiscais-privilegiados-e-atualizada<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal lan\u00e7a painel que facilita acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre benef\u00edcios fiscais inclu\u00eddos na DIRBI<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 13\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal lan\u00e7ou painel que facilita o acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre os benef\u00edcios fiscais inclu\u00eddos na Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (DIRBI).<\/p>\n\n\n\n A nova ferramenta amplia a transpar\u00eancia e favorece o controle da sociedade sobre os benef\u00edcios fiscais e seus benefici\u00e1rios propiciando um ambiente de maior confian\u00e7a entre contribuinte e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n DIRBI<\/p>\n\n\n\n A DIRB \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para pessoas jur\u00eddicas que utilizam cr\u00e9ditos decorrentes de benef\u00edcios fiscais, agrupando incentivos, ren\u00fancias, benef\u00edcios e imunidades de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A declara\u00e7\u00e3o deve ser preenchida no e-CAC, com informa\u00e7\u00f5es sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e os valores de impostos e contribui\u00e7\u00f5es que deixaram de ser recolhidos em fun\u00e7\u00e3o dos incentivos concedidos.<\/p>\n\n\n\n Empresas enquadradas no Simples Nacional est\u00e3o isentas dessa obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n Dados do Perse no novo painel<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) as informa\u00e7\u00f5es publicados no painel dizem respeito aos contribuintes que prestaram a informa\u00e7\u00e3o de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio na DIRBI independente da habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O detalhamento do Perse pode ser obtido atrav\u00e9s dos relat\u00f3rios publicados no site da RFB. At\u00e9 o final de Maio ser\u00e1 publicado relat\u00f3rio atualizado do Perse com os dados da DIRBI referente a Mar\u00e7o\/25.<\/p>\n\n\n\n Clique aqui<\/a> para acessar o painel.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/maio\/receita-federal-lanca-painel-que-facilita-acesso-a-informacoes-sobre-beneficios-fiscais-incluidos-na-dirbi<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN e Sport Club Internacional firmam transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 14\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Sport Club Internacional divulgam, nesta quarta-feira (14), em Porto Alegre (RS), transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que equaciona cerca de 18 anos de d\u00e9bitos fiscais. O acordo est\u00e1 dentro do escopo do programa Transa\u00e7\u00e3o SOS-RS, lan\u00e7ado pela PGFN em 2024 como parte dos esfor\u00e7os do governo federal para apoiar a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Rio Grande do Sul, ap\u00f3s as enchentes. O Programa, conduzido pela PGFN, regularizou R$ 4,1 bilh\u00f5es e resultou em mais de 5,8 mil acordos firmados at\u00e9 o final de 2024 por contribuintes com domic\u00edlio fiscal no Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n A procuradora regional da Fazenda Nacional na 4\u00aa Regi\u00e3o, Simone Klitzke, ressaltou que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica de fiscalidade que considera a situa\u00e7\u00e3o de cada contribuinte individualmente e o grau de recuperabilidade da d\u00edvida. \u201c\u00c9 um caminho onde todos se beneficiam: o contribuinte, a Uni\u00e3o e, principalmente, a sociedade, que poder\u00e1 contar com recursos que ser\u00e3o aplicados em pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais para a popula\u00e7\u00e3o”, concluiu Simone. <\/p>\n\n\n\n Para o presidente do Sport Club Internacional, Alessandro Barcellos, “a transa\u00e7\u00e3o representa um marco na hist\u00f3ria do Clube e ser\u00e1 muito importante para superar os danos provocados pelo maior desastre clim\u00e1tico do Rio Grande do Sul. O equacionamento do passivo tribut\u00e1rio consolida o compromisso do Clube com a gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal\u201d, apontou.<\/p>\n\n\n\n As negocia\u00e7\u00f5es por parte do Inter foram conduzidas pela sua equipe jur\u00eddica e por meio de um escrit\u00f3rio externo. Para Rafael Pandolfo, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es, “a Transa\u00e7\u00e3o SOS-RS foi muito importante para amenizar os preju\u00edzos suportados pelos contribuintes que foram afetados pelas enchentes. A negocia\u00e7\u00e3o exigiu muito esfor\u00e7o e comprometimento, devendo ser destacado o trabalho da PGFN, do jur\u00eddico e do financeiro do Clube”.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s as negocia\u00e7\u00f5es, o clube vai pagar cerca de R$ 201 milh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o. Os descontos concedidos incidem sobre multas, juros e encargos da d\u00edvida. Para a procuradora da Fazenda Nacional Telma Gutierrez, que conduziu o caso, \u201cesta negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 muito significativa por demonstrar o alcance que o instituto da transa\u00e7\u00e3o pode ter, permitindo negocia\u00e7\u00f5es diferenciadas para momentos de crise espec\u00edficos.\u201d<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o clube comprometeu-se a desistir dos processos judiciais e manter a regularidade fiscal e n\u00e3o acumulando novos d\u00e9bitos e regularizando, em at\u00e9 90 dias, quaisquer d\u00edvidas que venham a ser inscritas.<\/p>\n\n\n\n Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 uma modalidade negocial de resolu\u00e7\u00e3o do conflito tribut\u00e1rio que permite ao contribuinte regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Fazenda Nacional com condi\u00e7\u00f5es adaptadas \u00e0s suas necessidades. Desde o in\u00edcio de sua implementa\u00e7\u00e3o, ainda em 2019, com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 899, j\u00e1 foram celebrados mais de 3,3 milh\u00f5es de acordos em todo o pa\u00eds, o que representa mais de uma transa\u00e7\u00e3o por minuto. <\/p>\n\n\n\n Com essas transa\u00e7\u00f5es, a PGFN recuperou R$ 82,4 bilh\u00f5es da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sendo R$ 34,1 bilh\u00f5es somente em 2024.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/pgfn-e-sport-club-internacional-firmam-transacao-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN autoriza transa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos de \u00e1gio interno de compensa\u00e7\u00e3o rejeitada<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 15\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n Os contribuintes que utilizaram cr\u00e9ditos de Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) gerados pela dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno para compensar outros tributos, mas tiveram as compensa\u00e7\u00f5es rejeitadas, poder\u00e3o incluir os valores no programa de transa\u00e7\u00e3o integral<\/a>.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que autoriza um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativa ao Edital 25\/2024<\/a>, que estabelece situa\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio relacionadas ao cr\u00e9dito gerado pela dedu\u00e7\u00e3o de \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n Esse \u00e1gio surge pelo sobrepre\u00e7o pago pelo contribuinte na aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de outra empresa em rela\u00e7\u00e3o ao valor patrimonial cont\u00e1bil da adquirida, e representa a expectativa de rentabilidade futura.<\/p>\n\n\n\n Se o valor despendido pelo contribuinte for maior do que o do patrim\u00f4nio l\u00edquido proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o adquirida, surge um \u00e1gio interno que pode ser amortizado nos balan\u00e7os correspondentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de lucro real \u00e0 raz\u00e3o de 1\/60 por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n Isso ter\u00e1 como efeito a redu\u00e7\u00e3o da receita e do lucro do contribuinte e, portanto, uma menor base de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. Em alguns casos, h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de saldo negativo \u2014 quando o cr\u00e9dito se torna maior do que o valor que seria pago nos tributos.<\/p>\n\n\n\n Saldo de compensa\u00e7\u00e3o rejeitada<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.973\/2014<\/a>, a legisla\u00e7\u00e3o admitia que o \u00e1gio interno fosse amortizado fiscalmente quando a aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es fosse feita entre empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Isso permitia que o contribuinte criasse empresas-ve\u00edculo (pr\u00e1tica de criar artificialmente a mais valia para o grupo societ\u00e1rio, gerando \u00e1gio interno quando uma firma \u00e9 incorporada pela outra). A validade desse procedimento ainda \u00e9 alvo de embate no Judici\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O parecer da PGFN autoriza que os contribuintes que tentaram compensar esse saldo negativo de IPRJ e CSLL nessa situa\u00e7\u00e3o, mas tiveram o pedido rejeitado pela Receita Federal, possam usar os cr\u00e9ditos no programa de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A procuradoria ainda esclareceu, por meio do parecer, que as empresas podem utilizar preju\u00edzos fiscais de controladoras ou controladas para quitar parte dos d\u00e9bitos, mesmo quando t\u00eam preju\u00edzos fiscais pr\u00f3prios.
\u201cA legisla\u00e7\u00e3o necessita de ajustes, notadamente em rela\u00e7\u00e3o ao impedimento de que sociedades an\u00f4nimas se beneficiem do Simples Nacional, restri\u00e7\u00e3o que hoje afeta as startups\u201d, disse o autor da proposta, deputado Marangoni (Uni\u00e3o-SP).<\/p>\n\n\n\n
O projeto ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Motta reafirmou que \u00e9 preciso buscar o equil\u00edbrio, a serenidade e o di\u00e1logo para sair da radicaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Ele destacou que h\u00e1 um gasto de energia com essas pautas radicalizadas, que n\u00e3o ajudam em nada o Pa\u00eds. Para ele, \u00e9 preciso blindar a agenda da C\u00e2mara da polariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No evento, Motta destacou projetos importantes j\u00e1 aprovados ou em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara. Entre eles, a lei que estimula a exporta\u00e7\u00e3o para micro e pequenas empresas, a Lei de Reciprocidade e a aprova\u00e7\u00e3o do novo marco legal das concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o projeto de lei tem que ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado Federal. <\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Parecer SEI 1.199\/2025<\/p>\n\n\n\n