Retrospecto Tribut\u00e1rio – 05\/05 a 13\/05<\/p>\n\n\n\n
Haddad anuncia que pretende acelerar desonera\u00e7\u00e3o de data centers<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta segunda-feira (5) a inten\u00e7\u00e3o do governo de acelerar a desonera\u00e7\u00e3o de bens de capital, m\u00e1quinas e equipamentos usados na produ\u00e7\u00e3o, ligados a data centers (centro de dados, em ingl\u00eas). O ministro viaja \u00e0 Calif\u00f3rnia em busca de investimentos no setor<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Em confer\u00eancia no Instituto Milken, organiza\u00e7\u00e3o que re\u00fane personalidades da pol\u00edtica e da economia para debates pol\u00edticos e econ\u00f4micos, Haddad afirmou que o governo pretende antecipar os efeitos da reforma tribut\u00e1ria para o setor de data centers. A medida integrar\u00e1 o futuro Plano Nacional de Data Centers (Redata), que pretende atrair R$ 2 trilh\u00f5es em investimentos no pa\u00eds na pr\u00f3xima d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n \u201cA antecipa\u00e7\u00e3o vai garantir que todo o investimento no Brasil no setor seja desonerado e toda a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a partir dos data centers seja desonerada\u201d, declarou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Nas pr\u00f3ximas semanas, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei ou medida provis\u00f3ria que isenta de tributos federais os bens de capital ligados a bens de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para centro de dados. O governo tamb\u00e9m quer isentar a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n \u201cViemos para o pr\u00e9-lan\u00e7amento da Pol\u00edtica Nacional Data Center. Para a \u00e1rea de data center, resolvemos antecipar os efeitos da reforma tribut\u00e1ria j\u00e1 aprovada pelo Congresso Nacional, por emenda constitucional, ou seja, uma coisa absolutamente s\u00f3lida do ponto de vista institucional\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica<\/p>\n\n\n\n Para estimular investidores no pa\u00eds, Haddad disse que o governo pretende usar o fato de que a maior parte da matriz energ\u00e9tica brasileira \u00e9 composta de energias renov\u00e1veis, o que reduz as emiss\u00f5es de g\u00e1s carb\u00f4nico dos data centers.<\/p>\n\n\n\n \u201cQueremos que a economia digital no Brasil seja simultaneamente digital e verde. Ent\u00e3o \u00e9 nisso que n\u00f3s estamos trabalhando: prover os data centers de energia limpa e processar os dados com seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, com seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n Novo marco legal<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m mencionou a articula\u00e7\u00e3o com o Congresso Nacional para a aprova\u00e7\u00e3o do novo Marco Legal dos Data Centers. No entanto, admitiu que existem desafios como direitos autorais e a preserva\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n \u201cPreocupa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, mas eu acredito que a equipe econ\u00f4mica e o Congresso Nacional, sobretudo os relatores que foram designados para tratar desses assuntos, est\u00e3o muito sintonizados com os desafios do crescimento da economia digital\u201d, ressaltou Haddad.<\/p>\n\n\n\n Perspectivas econ\u00f4micas<\/p>\n\n\n\n A uma plateia de acad\u00eamicos, executivos e pol\u00edticos, o ministro da Fazenda tamb\u00e9m detalhou expectativas com a economia brasileira. Segundo Haddad, o Brasil vai convencer aos investidores estrangeiros de que, at\u00e9 o fim do governo atual, o pa\u00eds crescer\u00e1 pelo menos 3% ao ano.<\/p>\n\n\n\n \u201cJ\u00e1 fizemos o FMI [Fundo Monet\u00e1rio Internacional] reconhecer que o nosso potencial saiu de 1,5% para 2,5%, e tenho certeza que ao final do mandato do presidente Lula o mundo vai estar convencido de que o Brasil pode crescer a uma taxa m\u00ednima de 3%\u201d, declarou.<\/p>\n\n\n\n O ministro tamb\u00e9m disse que o investimento privado est\u00e1 crescendo no Brasil, principalmente na \u00e1rea de infraestrutura e na reindustrializa\u00e7\u00e3o. Para Haddad, o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o sobre concess\u00f5es e de parcerias p\u00fablico-privadas ajuda a trazer recursos ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs ministros da \u00e1rea de infraestrutura est\u00e3o num voo de cruzeiro em torno das licita\u00e7\u00f5es. O Brasil aperfei\u00e7oou muito essa legisla\u00e7\u00e3o e vai continuar aperfei\u00e7oando a sua legisla\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas. Ent\u00e3o, eu acredito que \u00e9 um campo enorme de parcerias que podem ser estabelecidas. E, repito, isso j\u00e1 est\u00e1 acontecendo\u201d, comentou Haddad.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-05\/haddad-anuncia-que-pretende-acelerar-desoneracao-de-data-centers<\/a><\/p>\n\n\n\n Motta defende alternativas de arrecada\u00e7\u00e3o para aprovar a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Data: 05\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil mensais ser\u00e1 aprovada pelo Congresso. \u201cO Congresso vai aprovar sim, ela \u00e9 boa, mas n\u00e3o pode ser danosa para a economia. Outras sa\u00eddas [compensa\u00e7\u00f5es] podem ser encontradas e isso est\u00e1 sendo discutido, como, por exemplo, cobrar um pouco mais de bancos, de pessoas jur\u00eddicas e n\u00e3o apensas de pessoas f\u00edsicas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Para compensar a perda de receitas que o aumento da isen\u00e7\u00e3o trar\u00e1, o governo prop\u00f5e um imposto m\u00ednimo de at\u00e9 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por m\u00eas, o equivalente a R$ 600 mil por ano. Segundo Hugo Motta, uma das ideias a serem discutidas \u00e9 cobrar tamb\u00e9m de bancos e empresas. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita em entrevista ao Bom Dia, Para\u00edba (TV Globo), nesta segunda-feira (5).<\/p>\n\n\n\n A proposta do governo (PL 1087\/25<\/a>) est\u00e1 sendo discutida em comiss\u00e3o especial e depois ser\u00e1 enviada para o Plen\u00e1rio. \u201cO trabalho da comiss\u00e3o especial \u00e9 para isso: para ouvir a sociedade, ouvir o setor produtivo, ouvir economistas e membros do governo para que se encontre o melhor texto poss\u00edvel, e aprov\u00e1-lo at\u00e9 o final do ano\u201d, afirmou Motta.<\/p>\n\n\n\n PEC da Caatinga Esses biomas devem ser utilizados dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o. Vagas \u201cVamos pautar a urg\u00eancia para que a C\u00e2mara analise essa decis\u00e3o \u2013 ou deixar essa decis\u00e3o do TSE prevalecer ou discutir um aumento de cadeiras para que os estados n\u00e3o sejam prejudicados\u201d, explicou Hugo Motta.<\/p>\n\n\n\n Anistia \u201cEssa discuss\u00e3o tem de ser feita, mas quero conduzir com serenidade e equil\u00edbrio, para que, ao final, tenhamos um Pa\u00eds mais forte e institui\u00e7\u00f5es mais fortes\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1155157-motta-defende-alternativas-de-arrecadacao-para-aprovar-a-isencao-do-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n CARF divulga novo calend\u00e1rio de sess\u00f5es de julgamento para 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou nesta segunda-feira (5\/5) a Portaria CARF\/MF 889 que traz o novo calend\u00e1rio de sess\u00f5es de julgamento para o ano de 2025. O documento atualiza e substitui o cronograma anterior, divulgado anteriormente, e j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta no portal do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O novo calend\u00e1rio traz as datas previstas para as sess\u00f5es das Turmas Ordin\u00e1rias, da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais e das Turmas Extraordin\u00e1rias. As altera\u00e7\u00f5es foram feitas para otimizar a pauta de julgamentos e adequar os trabalhos \u00e0s necessidades operacionais do CARF.<\/p>\n\n\n\n A medida refor\u00e7a o compromisso do CARF com a transpar\u00eancia, a efici\u00eancia e o devido processo legal no julgamento de lit\u00edgios tribut\u00e1rios. As altera\u00e7\u00f5es no calend\u00e1rio tamb\u00e9m visam dar mais previsibilidade aos participantes e garantir o melhor aproveitamento das sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O novo calend\u00e1rio pode ser acessado AQUI,<\/a> como tamb\u00e9m na se\u00e7\u00e3o \u201c CONSULTAS\/ Atas, Pautas e Calend\u00e1rio\u201d do site oficial do \u00d3rg\u00e3o na internet.<\/p>\n\n\n\n http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/noticias\/2025\/carf-divulga-novo-calendario-de-sessoes-de-julgamento-para-2025#:~:text=O%20Conselho%20Administrativo%20de%20Recursos,consulta%20no%20portal%20do%20%C3%B3rg%C3%A3o<\/a> <\/p>\n\n\n\n Advogada alerta que reforma tribut\u00e1ria pode elevar tributos no agro<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria poder\u00e1 elevar a carga tribut\u00e1ria em praticamente toda a cadeia produtiva do agroneg\u00f3cio em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais sobre os insumos e da elimina\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, Cofins e ICMS.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m ser\u00e3o afetados os incentivos atualmente usufru\u00eddos por produtores rurais, tanto pessoas f\u00edsicas, quanto jur\u00eddicas, segundo avalia\u00e7\u00e3o do Martinelli Advogados.<\/p>\n\n\n\n “O aumento da carga tribut\u00e1ria poder\u00e1 ocorrer em todos os elos da cadeia do agroneg\u00f3cio, desde a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos at\u00e9 a sa\u00edda do produto final da agroind\u00fastria, devido n\u00e3o apenas \u00e0 perda dos benef\u00edcios fiscais atualmente existentes, mas tamb\u00e9m ao pr\u00f3prio aumento do custo da produ\u00e7\u00e3o verificado nos servi\u00e7os de transporte, armazenagem, log\u00edstica e arrendamento mercantil, entre outros”, destaca a advogada tributarista Camila Lotito, s\u00f3cia do Martinelli.<\/p>\n\n\n\n Ela explica que, embora a simples eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota n\u00e3o implique necessariamente aumento de carga tribut\u00e1ria efetiva, j\u00e1 que existe a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos, h\u00e1 in\u00fameras vari\u00e1veis que precisam ser consideradas.<\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria pode elevar carga tribut\u00e1ria do agroneg\u00f3cio, segundo s\u00f3cia do Martinelli Advogados.(Imagem: Freepik)<\/p>\n\n\n\n Entre os principais pontos da cadeia produtiva atualmente beneficiados com incentivos fiscais, destacam-se: <\/p>\n\n\n\n Insumos agropecu\u00e1rios: Atualmente com al\u00edquota zero de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins; ICMS com diferimento, isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, e IPI com al\u00edquota zero ou n\u00e3o tributado;<\/p>\n\n\n\n Produtor rural pessoa f\u00edsica: N\u00e3o contribuinte de contribuinte de PIS e de Cofins, ICMS com diferimento, isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, e IPI com al\u00edquota zero ou n\u00e3o tributado;<\/p>\n\n\n\n Produtor rural pessoa jur\u00eddica: Suspens\u00e3o ou al\u00edquota zero de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins, ICMS com diferimento, isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, e IPI com al\u00edquota zero ou n\u00e3o tributado;<\/p>\n\n\n\n Agroind\u00fastria: Cr\u00e9dito presumido de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de Cofins e ICMS com cr\u00e9dito outorgado em alguns Estados (alguns produtos);<\/p>\n\n\n\n Mercado externo: Com imunidade para fins de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, Cofins, ICMS e IPI.<\/p>\n\n\n\n “Considerando a perda dos benef\u00edcios fiscais e a despeito da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 60% para os produtos agropecu\u00e1rios, prevista na Emenda Constitucional 132\/23, \u00e9 bem poss\u00edvel que se apure, ao final, um aumento da carga tribut\u00e1ria nas diversas etapas do agroneg\u00f3cio, com reflexo inclusive no pre\u00e7o final praticado aos consumidores”, afirma Camila Lotito.<\/p>\n\n\n\n A advogada do Martinelli ressalta que o impacto exato precisa ser avaliado caso a caso, pois depende n\u00e3o apenas dos benef\u00edcios que ser\u00e3o extintos e da nova sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o dos tributos (IBS e CBS), mas tamb\u00e9m vari\u00e1veis como o pre\u00e7o praticado pelos fornecedores, os custos log\u00edsticos, modelo de processamento industrial e o pre\u00e7o final dos produtos. <\/p>\n\n\n\n “A identifica\u00e7\u00e3o do real impacto da reforma varia conforme o setor de atua\u00e7\u00e3o, a estrutura da empresa e a natureza dos contratos que celebra. Ser\u00e1 preciso analisar toda a cadeia produtiva, j\u00e1 que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria pode afetar fornecedores, parceiros e clientes de maneiras distintas”, observa.<\/p>\n\n\n\n Aumento dos custos operacionais<\/p>\n\n\n\n Os efeitos da reforma tribut\u00e1ria sobre os custos de produ\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio poder\u00e3o ocorrer nas seguintes etapas da cadeia:<\/p>\n\n\n\n Insumos agropecu\u00e1rios: Atualmente com al\u00edquota zero de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins, ICMS com diferimento, isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e IPI com al\u00edquota zero ou n\u00e3o tributado. Com a reforma, passar\u00e3o a ser tributados, ainda que com al\u00edquota reduzida em 60% – ou seja, o imposto deixa de ser zero e incide na etapa de aquisi\u00e7\u00e3o, aumentando o diretamente o custo;<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os essenciais: (Transporte e log\u00edstica, servi\u00e7os de armazenagem, e arrendamento) que hoje contam com um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, passar\u00e3o a ser onerados pela al\u00edquota cheia de IBS e CBS. Como, geralmente, os pagamentos ocorrem no momento a contrata\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 impacto financeiro imediato sobre o custo da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Exporta\u00e7\u00e3o: Embora isenta, gerar\u00e1 ac\u00famulo de cr\u00e9ditos. A eventual demora no ressarcimento desses cr\u00e9ditos pode representar um custo oculto, afetando o capital de giro e, consequentemente, a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Todos esses fatores tendem a pressionar os pre\u00e7os finais praticados pelos produtores rurais, com potencial repercuss\u00e3o sobre o mercado consumidor.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/429704\/advogada-alerta-que-reforma-tributaria-pode-elevar-tributos-no-agro<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova isen\u00e7\u00e3o de tributos de telecomunica\u00e7\u00f5es para r\u00e1dios e TVs do Legislativo, Judici\u00e1rio e EBC<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta as emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o do governo federal (EBC), da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal de tributos que incidem anualmente sobre as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, as emissoras p\u00fablicas ficar\u00e3o isentas do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Fomento da Radiodifus\u00e3o P\u00fablica (CFRP) e das taxas do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel).<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao Projeto de Lei 3252\/21<\/a>, dos deputados Ac\u00e1cio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA). O substitutivo inclui a EBC \u2013 respons\u00e1vel pela TV Brasil, Ag\u00eancia Brasil e diversas emissoras de r\u00e1dio, como a Nacional \u2013 entre os benefici\u00e1rios das isen\u00e7\u00f5es propostas. <\/p>\n\n\n\n \u201cTrata-se de uma empresa p\u00fablica que desempenha papel essencial na comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e9 atualmente submetida \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias impostas aos \u00f3rg\u00e3os j\u00e1 contemplados pelo PL\u201d, disse Merlong Solano. <\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o do alcance Ainda de acordo com Solano, apenas a C\u00e2mara dos Deputados teria um custo anual de aproximadamente R$ 4,5 milh\u00f5es com os tributos, \u201cinviabilizando a manuten\u00e7\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es e a amplia\u00e7\u00e3o do alcance da TV C\u00e2mara, especialmente no contexto do Programa Digitaliza Brasil\u201d. <\/p>\n\n\n\n Este programa visa levar TV digital gratuita a 1.638 cidades com menos de 100 mil habitantes, \u201cpromovendo acesso direto e desintermediado \u00e0s atividades legislativas e jurisdicionais\u201d, nas palavras do deputado. <\/p>\n\n\n\n Licenciamento e san\u00e7\u00f5es Na avalia\u00e7\u00e3o de Merlong Solano, isso \u201cn\u00e3o condiz com a natureza perene e institucional das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos canais p\u00fablicos-institucionais\u201d. <\/p>\n\n\n\n \u201cA previs\u00e3o de prazos indeterminados para essas licen\u00e7as \u00e9, portanto, uma solu\u00e7\u00e3o alinhada \u00e0s especificidades das emissoras p\u00fablicas e ao interesse p\u00fablico\u201d, avaliou. <\/p>\n\n\n\n O projeto estabelece ainda que as san\u00e7\u00f5es de multa, suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es<\/a> n\u00e3o se aplicam aos servi\u00e7os de r\u00e1dio e TV prestados pelas emissoras da Uni\u00e3o ou pela EBC. Por\u00e9m, isso n\u00e3o as eximir\u00e1 do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Impacto or\u00e7ament\u00e1rio Mas, para prever o impacto financeiro or\u00e7ament\u00e1rio da mat\u00e9ria e demonstrar que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o impactar\u00e1 a sa\u00fade das contas p\u00fablicas, tampouco comprometer\u00e1 a despesa p\u00fablica ou as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o deputado obteve dados das institui\u00e7\u00f5es benefici\u00e1rias e elaborou a estimativa de impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cObserva-se que soma das quatro institui\u00e7\u00f5es beneficiadas se encontra na casa de R$ 2 milh\u00f5es, enquanto o Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o para 2025 \u00e9 de cerca de R$ 5,7 trilh\u00f5es\u201d, informou. <\/p>\n\n\n\n No substitutivo, ele inclui a previs\u00e3o de que a lei, se aprovada, vai vigorar a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o. \u201cDessa forma, todas as implica\u00e7\u00f5es financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias decorrentes da proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o abarcadas pelo atual ciclo or\u00e7ament\u00e1rio a ser iniciado no Congresso Nacional em 2026\u201d, concluiu. <\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1156146-comissao-aprova-isencao-de-tributos-de-telecomunicacoes-para-radios-e-tvs-do-legislativo-judiciario-e-ebc<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita exige declara\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o de trust constitu\u00eddo no exterior por offshore<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal esclareceu que potencial benefici\u00e1rio de trust constitu\u00eddo no exterior por offshore, com patrim\u00f4nio para ser utilizado apenas em situa\u00e7\u00f5es de extrema necessidade, deve declarar e tributar rendimentos e ganhos de capital no Imposto de Renda (IRPF), conforme a Lei das Offshores e Fundos Exclusivos, a n\u00ba 14.754, de dezembro de 2023. Este \u00e9 o primeiro ano em que pessoas f\u00edsicas devem declarar investimentos no exterior.<\/p>\n\n\n\n O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 75, publicada ontem pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). No texto, a Receita Federal afirma que a expectativa de direito, em caso de trust irrevog\u00e1vel e discricion\u00e1rio, \u00e9 suficiente para caracterizar a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio. \u201cTodas as pessoas indicadas, que possuem a expectativa de eventualmente receber uma distribui\u00e7\u00e3o do trust podem ser consideradas benefici\u00e1rias\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o no parecer que vincula todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A resposta da Receita Federal preocupa advogados tributaristas. Para eles, o caso levado \u00e0 consulta n\u00e3o seria abrangido pela lei e o entendimento poderia ser estendido para outras situa\u00e7\u00f5es \u2013 abre brecha, em caso de trust revog\u00e1vel, para a declara\u00e7\u00e3o ser exigida de s\u00f3cio de offshore. A consulta foi feita por um pai em nome do filho, potencial benefici\u00e1rio de um trust irrevog\u00e1vel e discricion\u00e1rio, institu\u00eddo em Delaware, em janeiro de 2008.<\/p>\n\n\n\n Na consulta, ele relata que o patrim\u00f4nio inicial do trust foi aportado por empresas estrangeiras ligadas indiretamente a uma sociedade brasileira, sem envolvimento direto de uma pessoa f\u00edsica residente no Brasil. Por isso, o contribuinte perguntou se esse trust estaria sujeito \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es fiscais previstas na lei, considerando que nenhum benefici\u00e1rio tinha acesso imediato ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n O pai explicou \u00e0 Receita Federal que a manuten\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio intocado no trust se justifica porque a fam\u00edlia do acionista (que criou o trust) tem recursos suficientes para sua subsist\u00eancia, deixando no trust uma reserva para \u201csitua\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas\u201d, como a necessidade de algum descendente sair do pa\u00eds por raz\u00f5es pol\u00edticas ou sociais ou a falta de recursos para educa\u00e7\u00e3o ou sa\u00fade, \u201csitua\u00e7\u00f5es estas que, considerando a realidade familiar, provavelmente nunca venham a ocorrer\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 muito poss\u00edvel e at\u00e9 previs\u00edvel que os recursos do trust jamais venham para o patrim\u00f4nio do consulente ou de algum descendente do acionista que hoje esteja vivo ou ainda venha a nascer, bem como \u00e9 muito poss\u00edvel e previs\u00edvel que isto ocorra somente ao t\u00e9rmino dos 150 anos de exist\u00eancia do trust, quando poder\u00e1 haver transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio em favor de algum descendente que hoje nem est\u00e1 vivo, ou ainda pode ocorrer que um tal benefici\u00e1rio seja residente fora do Brasil\u201d, explica ele na consulta.<\/p>\n\n\n\n Na interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal, por\u00e9m, para efeitos tribut\u00e1rios, a mera expectativa de recebimento j\u00e1 \u00e9 suficiente para que algu\u00e9m seja considerado benefici\u00e1rio, sem exigir que exista um direito adquirido imediato. Em trusts irrevog\u00e1veis, como o do caso, os benefici\u00e1rios j\u00e1 s\u00e3o considerados titulares do patrim\u00f4nio desde o momento inicial do trust, devendo cumprir imediatamente as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive declarando os ativos e tributando rendimentos e ganhos obtidos no exterior.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita, a Lei n\u00ba 14.754, de 2023, estabeleceu um regime de transpar\u00eancia fiscal para os trusts institu\u00eddos no exterior. Isso significa desconsiderar a estrutura jur\u00eddica do trust e atribuir, para fins tribut\u00e1rios, a titularidade do patrim\u00f4nio diretamente aos integrantes daquela estrutura. Por isso, conforme previs\u00e3o do artigo 10 da norma, durante o prazo de vig\u00eancia do trust, os rendimentos e os ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust ser\u00e3o tributados na pessoa que for considerada como titular na data do fato gerador. No caso de trusts irrevog\u00e1veis, essa pessoa ser\u00e1 o benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Para a Receita, no caso concreto, admitir que o trust n\u00e3o teria um instituidor ou o instituidor deveria ser considerado o pr\u00f3prio trustee, esvaziaria de qualquer efic\u00e1cia as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.754, de 2023, referentes ao instituidor. \u201cPara contornar o regime de transpar\u00eancia, bastaria instituir um trust por meio do patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas \u2013 em especial, pessoas jur\u00eddicas residentes no exterior\u201d, afirma a Receita na solu\u00e7\u00e3o de consulta.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/07\/receita-exige-declaracao-e-tributacao-de-trust-constituido-no-exterior-por-offshore.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o de IR sobre premia\u00e7\u00e3o para medalhistas ol\u00edmpicos passa na CEsp<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp) aprovou nessa quarta-feira (7) o projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos por atletas medalhistas ol\u00edmpicos a t\u00edtulo de premia\u00e7\u00e3o pela conquista de medalhas (PL 3.047\/2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), o texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da comiss\u00e3o. O projeto segue agora para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n Leila elogiou o projeto e lembrou que a carreira dos esportistas costuma ser muito curta. Segundo a senadora, a ren\u00fancia fiscal \u00e9 muito pequena, j\u00e1 que s\u00e3o poucos os atletas premiados nas olimp\u00edadas. Leila ainda brincou, dizendo que o projeto n\u00e3o iria benefici\u00e1-la, j\u00e1 que ela conquistou duas medalhas de bronze como atleta de v\u00f4lei nos anos de 1996 e 2000.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A proposta refor\u00e7a a relev\u00e2ncia de garantir condi\u00e7\u00f5es que estimulem a pr\u00e1tica esportiva de n\u00edvel internacional, sobretudo no que diz respeito \u00e0 competitividade dos atletas brasileiros e ao retorno social e econ\u00f4mico advindo de seus resultados \u2014 afirmou a relatora.<\/p>\n\n\n\n Os senadores Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) tamb\u00e9m elogiaram o projeto. Portinho afirmou s\u00f3 lamentar o fato de a iniciativa ter \u201cdemorado tanto\u201d. Ele ainda disse torcer para que a ren\u00fancia fiscal aumente, j\u00e1 que tamb\u00e9m torce para que os atletas brasileiros conquistem um grande n\u00famero de medalhas ol\u00edmpicas.<\/p>\n\n\n\n Motiva\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria altera a Lei 7.713, de 1988<\/a>, para isentar do IR os valores pagos aos atletas pelo Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro (COB), pelo governo federal ou por qualquer de seus \u00f3rg\u00e3os como pr\u00eamio pela conquista de medalhas. O projeto tramita em conjunto com o PL 3.062\/2024<\/a>, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), e com o PL 3.073\/2024<\/a>, do senador Dr. Hiran (PP-RR), todos relatados por Leila.<\/p>\n\n\n\n Segundo o senador Nelsinho, \u201ca proposta busca reconhecer e valorizar o esfor\u00e7o, a dedica\u00e7\u00e3o e o sucesso dos atletas que representam o Brasil em competi\u00e7\u00f5es internacionais\u201d. Al\u00e9m disso, ele lembra que a premia\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 importante fator de motiva\u00e7\u00e3o e ajuda a atrair jovens talentos.<\/p>\n\n\n\n O autor tamb\u00e9m aponta que o sucesso em eventos internacionais, como os jogos ol\u00edmpicos, promove a imagem do Brasil no cen\u00e1rio global. \u201cAo apoiar e valorizar nossos atletas, o governo refor\u00e7a o compromisso com o esporte e com a promo\u00e7\u00e3o de uma imagem positiva do pa\u00eds\u201d, justifica Nelsinho.<\/p>\n\n\n\n Requerimentos<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou de tr\u00eas requerimentos para a promo\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas. Um deles (REQ 12\/2025 \u2013 CEsp<\/a>), do senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE), requer uma audi\u00eancia sobre supostas irregularidades do presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues. O senador tamb\u00e9m quer debater um suposto conflito de interesses entre a CBF e o ministro Gilmar Mendes, do STF.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Quero aproveitar e pedir aos colegas que assinem o requerimento para a CPI da CBF. J\u00e1 temos um n\u00famero avan\u00e7ado de assinatura \u2014 pediu Gir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os outros dois requerimentos aprovados s\u00e3o da senadora Leila. Um pede um debate sobre os planos da nova gest\u00e3o do COB (REQ 15\/2025 \u2013 CEsp<\/a>), enquanto o outro requer um debate sobre as perspectivas e desafios do novo ciclo paral\u00edmpico, com foco na prepara\u00e7\u00e3o para os Jogos Paral\u00edmpicos de 2028, em Los Angeles, Estados Unidos (REQ 16\/2025 \u2013 CEsp<\/a>).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/05\/08\/isencao-de-ir-sobre-premiacao-para-medalhistas-olimpicos-passa-na-cesp#:~:text=A%20Comiss%C3%A3o%20de%20Esporte%20<\/a><\/p>\n\n\n\n Benef\u00edcios de IPI do setor automotivo valem at\u00e9 2032<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan) da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) esclareceu que benef\u00edcios fiscais de IPI concedidos para o setor automotivo ser\u00e3o prorrogados com a reforma tribut\u00e1ria e continuar\u00e3o v\u00e1lidos at\u00e9 2032. O parecer foi divulgado na \u00faltima reuni\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, no fim de abril, quando foi assinada portaria que o autorizou a esclarecer d\u00favidas de contribuintes sobre as mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n\n\n\n O questionamento sobre a continuidade dos benef\u00edcios fiscais foi formulado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) e envolve a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 19 da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 2023. Foi o primeiro parecer da Sejan sobre a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo estabelece a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2032, de benef\u00edcios de cr\u00e9dito presumido de IPI previstos pelas Leis n\u00ba 9.440, de 1997, e n\u00ba 9.826, de 1999. O tributo, por\u00e9m, ser\u00e1 extinto com a reforma tribut\u00e1ria. A contribui\u00e7\u00e3o (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de Estados e munic\u00edpios, substituir\u00e3o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a CNI informou ao Valor que buscou a AGU para obter seguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a vig\u00eancia dos incentivos fiscais para o setor automotivo nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. De acordo com a entidade, havia d\u00favida se o artigo 19 da EC 132 prorrogou os benef\u00edcios fiscais de IPI e, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, substituiu-os por um benef\u00edcio fiscal de CBS ou se, diversamente, a emenda constitucional criou um novo benef\u00edcio fiscal restrito \u00e0 CBS sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o IPI.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 9.440, de 1997, criou e determinou condi\u00e7\u00f5es para aproveitamento de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. Os benef\u00edcios que a norma concede foram limitados \u00e0s montadoras instaladas ou que venham a se instalar nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E a Lei n\u00ba 9.826, de 1999, \u00e9 espec\u00edfica para a cria\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de IPI.<\/p>\n\n\n\n A posi\u00e7\u00e3o da AGU considerou que o parecer do relator da reforma na C\u00e2mara, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), de maneira expressa, prorrogava os benef\u00edcios fiscais de IPI. Na vota\u00e7\u00e3o do destaque sobre o assunto, a C\u00e2mara dos Deputados rejeitou a prorroga\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de 2025. Mas, no Senado, foi aprovada a extens\u00e3o, substituindo-se o IPI pela CBS.<\/p>\n\n\n\n \u201cTratou-se, portanto, de uma altera\u00e7\u00e3o da vontade legislativa, que passou de, na C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o prorrogar o benef\u00edcio fiscal para, no Senado Federal, prorrogar\u201d, afirma o parecer da Sejan.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o parecer, se prevalecesse a interpreta\u00e7\u00e3o de que \u201co artigo 19 da EC 132 criou benef\u00edcio novo, sem prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de IPI, haveria uma situa\u00e7\u00e3o de desigualdade para as empresas respons\u00e1veis por novos projetos\u201d. Nessa hip\u00f3tese, acrescenta o documento, \u201cmesmo habilitadas e tendo projetos aprovados, essas empresas s\u00f3 fariam jus ao cr\u00e9dito presumido de CBS, sem direito ao cr\u00e9dito presumido de IPI, entre a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos e o ano de 2027, quando esse imposto ser\u00e1 extinto\u201d.<\/p>\n\n\n\n O assunto \u00e9 muito relevante do ponto de vista concorrencial. Na \u00e9poca que o tema foi inserido no texto da reforma foi destacado que beneficiaria algumas montadoras em especial, como a BYD, que assumiu a f\u00e1brica da Ford em Cama\u00e7ari (Bahia), e a Stellantis, instalada em Pernambuco.<\/p>\n\n\n\n Na nota, a CNI destaca ainda que o entendimento da AGU assegura uma transi\u00e7\u00e3o sem lacunas para o novo sistema decorrente da reforma tribut\u00e1ria com previsibilidade ao setor automotivo (manuten\u00e7\u00e3o de planejamentos de produ\u00e7\u00e3o e investimento).<\/p>\n\n\n\n A BYD, tamb\u00e9m por nota, diz que os benef\u00edcios fiscais foram fundamentais para a implanta\u00e7\u00e3o da f\u00e1brica em Cama\u00e7ari (BA), onde a empresa est\u00e1 investindo R$ 5,5 bilh\u00f5es para construir o maior polo industrial fora da China. \u201cEles tamb\u00e9m s\u00e3o essenciais para manter a competitividade da regi\u00e3o Nordeste. Sem esse tipo de incentivo, o Sudeste acabaria concentrando ainda mais a produ\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria automotiva, comprometendo a gera\u00e7\u00e3o de empregos industriais no Nordeste\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/08\/beneficios-de-ipi-do-setor-automotivo-valem-ate-2032.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova projeto que reduz tributos de cl\u00ednicas m\u00e9dicas e odontol\u00f3gicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para as cl\u00ednicas m\u00e9dicas ou odontol\u00f3gicas tributadas pelo lucro presumido. Com a medida, as cl\u00ednicas passariam a pagar menos tributos.<\/p>\n\n\n\n Conforme a proposta, a base de c\u00e1lculo atual, de 32% sobre o faturamento bruto, cai para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) no caso das cl\u00ednicas legalmente organizadas, inclusive sob a forma de sociedade simples.<\/p>\n\n\n\n A medida, na pr\u00e1tica, equipara as cl\u00ednicas aos servi\u00e7os hospitalares, que j\u00e1 possuem a base de c\u00e1lculo menor. O projeto altera a Lei 9.249\/95<\/a>, que trata da tributa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado \u00e9 o substitutivo da relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ao Projeto de Lei 2168\/23, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), e apensado (PL 5325\/23). Ela prop\u00f4s uma nova reda\u00e7\u00e3o, englobando as duas propostas.<\/p>\n\n\n\n Adriana Ventura afirmou que a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria pode incentivar investimentos no setor m\u00e9dico e odontol\u00f3gico, melhorando a infraestrutura dos servi\u00e7os. \u201cOutro efeito esperado seria a diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das consultas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1156545-comissao-aprova-projeto-que-reduz-tributos-de-clinicas-medicas-e-odontologicas<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita explica a exclus\u00e3o do ICMS do PIS e Cofins na venda para entrega futura<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal explicou na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF02 n\u00ba 2004, de 25 de abril de 2025, a exclus\u00e3o do ICMS destacado no documento fiscal do PIS e da Cofins na venda para entrega futura.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Receita, \u201cna venda para entrega futura a receita deve ser reconhecida no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, quando o neg\u00f3cio se aperfei\u00e7oa e o comprador torna-se propriet\u00e1rio dos referidos bens, e n\u00e3o no momento da transmiss\u00e3o da posse das mercadorias vendidas.<\/p>\n\n\n\n O valor do ICMS destacado em nota fiscal decorrente da sa\u00edda de mercadoria vendida em momento anterior (para entrega futura) ser\u00e1 exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep no m\u00eas em que ocorre o referido destaque. https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2025\/05\/receita-explica-a-exclusao-do-icms-do-pis-e-cofins-na-venda-para-entrega-futura\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF volta a julgar car\u00e1ter confiscat\u00f3rio de multa a partir da pr\u00f3xima semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 09\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) retomar\u00e1 na pr\u00f3xima semana a an\u00e1lise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria tem car\u00e1ter confiscat\u00f3rio. A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o auxiliar ao recolhimento de tributos, como, por exemplo, presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. O julgamento foi pautado para o per\u00edodo entre 16 e 23 de maio no plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou no sentido de que a multa isolada n\u00e3o pode ser superior a 20% do valor do tributo quando existe uma obriga\u00e7\u00e3o principal subjacente \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi aberta pelo ministro Dias Toffoli, que prop\u00f4s uma diferencia\u00e7\u00e3o no percentual das multas com base na exist\u00eancia ou n\u00e3o de tributo vinculado, n\u00e3o ultrapassando 60% se houver tributo vinculado, mas podendo chegar a 100% no caso de circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n\n\n\n Toffoli sugeriu, ainda, que a multa n\u00e3o ultrapasse 20% do valor, podendo chegar a 30% no caso de exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes, para os casos em que n\u00e3o h\u00e1 tributo a ser pago, mas h\u00e1 valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O tema come\u00e7ou a ser julgado em novembro de 2023, mas houve pedido de destaque do relator quando o placar estava empatado (1\u00d71) com teses distintas para fixar patamares para a multa. Como o pedido de destaque foi cancelado, o assunto voltar\u00e1 a ser analisado no ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n Dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) de 2022 apontam que 554 processos sobre a mat\u00e9ria est\u00e3o sobrestados aguardando o julgamento do STF, sendo 536 na Justi\u00e7a Estadual e outros 18 na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n O julgamento ser\u00e1 retomado no RE 640.452 (Tema 487).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-volta-a-julgar-carater-confiscatorio-de-multa-a-partir-da-proxima-semana<\/a><\/p>\n\n\n\n STF vai julgar incid\u00eancia de IR sobre doa\u00e7\u00e3o em antecipa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a incid\u00eancia de Imposto de Renda sobre o ganho financeiro na doa\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de adiantamento de heran\u00e7a leg\u00edtima \u00e9 constitucional. O tema \u00e9 objeto de um recurso extraordin\u00e1rio que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Plen\u00e1rio Virtual da corte (Tema 1.391).<\/p>\n\n\n\n No Direito Civil, o patrim\u00f4nio do autor da heran\u00e7a \u00e9 composto de duas partes: a dispon\u00edvel, que pode ser utilizada por ele como preferir; e a leg\u00edtima, cota reservada obrigatoriamente aos herdeiros. O \u201cadiantamento de leg\u00edtima\u201d \u00e9 a doa\u00e7\u00e3o em vida de uma fatia desse patrim\u00f4nio aos descendentes ou c\u00f4njuge. Esse valor adiantado deve ser descontado no momento da partilha de bens.<\/p>\n\n\n\n A Uni\u00e3o questionou decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que n\u00e3o admitiu a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre doa\u00e7\u00f5es de bens e direitos aos filhos de um homem em adiantamento de leg\u00edtima. De acordo com a Justi\u00e7a Federal, os trechos das Leis 7.713\/1988 e 9.532\/1997 que tratam da tributa\u00e7\u00e3o desse adiantamento criam um novo fato gerador do IR.<\/p>\n\n\n\n Acr\u00e9scimo patrimonial na heran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n No STF, a Uni\u00e3o argumenta que as normas n\u00e3o preveem a tributa\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas do acr\u00e9scimo patrimonial resultante da compara\u00e7\u00e3o entre o valor do bem constante na declara\u00e7\u00e3o do doador e o atribu\u00eddo ao bem na transfer\u00eancia, ou seja, apenas sobre o ganho de capital. E sustenta ainda que os dispositivos n\u00e3o tratam da base de c\u00e1lculo ou do fato gerador do Imposto de Renda, que exigem lei complementar, mas apenas fixam o momento da sua incid\u00eancia sobre o acr\u00e9scimo patrimonial (a data da doa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, o ministro Gilmar Mendes observou que n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF sobre a mat\u00e9ria. H\u00e1 precedentes tanto pela inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital nas transfer\u00eancias de bens do doador, por acarretar bitributa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, quanto no sentido de que, na antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima, n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial dispon\u00edvel para incid\u00eancia do Imposto de Renda. <\/p>\n\n\n\n RE 1.522.312 Comit\u00ea Gestor do IBS dever\u00e1 ser instalado mesmo sem representantes de munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 12\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n Estrutura fundamental para o funcionamento da reforma tribut\u00e1ria, o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) dever\u00e1 ser instalado na sexta-feira de forma incompleta, sem os representantes dos munic\u00edpios. A falha decorre de uma disputa entre entidades representativas das prefeituras, que foi judicializada e que tem sido um obst\u00e1culo aos preparativos para a entrada em funcionamento do novo sistema, em janeiro pr\u00f3ximo.<\/p>\n\n\n\n O Valor apurou que a \u00e1rea econ\u00f4mica do governo federal j\u00e1 admite risco de atraso em pontos b\u00e1sicos, como a aprova\u00e7\u00e3o do regulamento do IBS e a implanta\u00e7\u00e3o dos sistemas informatizados para cobran\u00e7a. O problema pode ser contornado, na vis\u00e3o de fonte, se os Estados obtiverem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para deliberar provisoriamente sem os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Essa alternativa est\u00e1 em estudo e o Comit\u00ea de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados (Comsefaz) j\u00e1 informou \u00e0s duas entidades representativas dos munic\u00edpios, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), por meio de of\u00edcio, que n\u00e3o descarta busc\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n O Comit\u00ea Gestor vai administrar o IBS, imposto partilhado por Estados e munic\u00edpios que dever\u00e1 movimentar perto de R$ 1 trilh\u00e3o ao ano, quando a reforma estiver plena. Ser\u00e1 comandado por um Conselho Superior formado por 54 membros: 27 dos Estados e 27 dos munic\u00edpios. Os representantes dos Estados s\u00e3o os secret\u00e1rios de Fazenda. Os dos munic\u00edpios deveriam ter sido eleitos at\u00e9 o dia 16 de abril passado, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n Assim, h\u00e1 muitas d\u00favidas sobre o funcionamento do Comit\u00ea. Fonte a par dos preparativos disse que a instala\u00e7\u00e3o do colegiado ocorre automaticamente na sexta-feira e os representantes dos Estados, os secret\u00e1rios, estar\u00e3o empossados. Mas com a forma\u00e7\u00e3o incompleta n\u00e3o se sabe exatamente o que poder\u00e1 ser deliberado pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n O ponto mais urgente, pelo que se diz nos bastidores, \u00e9 a elei\u00e7\u00e3o do presidente do Conselho Superior. Caber\u00e1 a ele informar ao Minist\u00e9rio da Fazenda o n\u00famero da conta banc\u00e1ria do Comit\u00ea Gestor para que, at\u00e9 meados de junho, seja feito um primeiro dep\u00f3sito de R$ 50 milh\u00f5es, com o qual ser\u00e3o tomadas provid\u00eancias b\u00e1sicas, como a contrata\u00e7\u00e3o dos sistemas de cobran\u00e7a do novo imposto.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 est\u00e1 acertado que o primeiro presidente do Conselho ser\u00e1 um representante dos Estados. No entanto, n\u00e3o se sabe se a elei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita sem a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Quando a reforma estiver implementada, o Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 or\u00e7amento de aproximadamente R$ 5 bilh\u00f5es por ano, recurso que vir\u00e1 da pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o do IBS. Para essa fase inicial, por\u00e9m, a Uni\u00e3o concordou em fazer um empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n Para 2025, est\u00e3o previstos R$ 50 milh\u00f5es por m\u00eas, come\u00e7ando pelo m\u00eas seguinte ao da instala\u00e7\u00e3o do colegiado. Para 2026, a previs\u00e3o \u00e9 aportar R$ 800 milh\u00f5es. Em 2027 e 2028, no m\u00e1ximo R$ 1,2 bilh\u00e3o por ano.<\/p>\n\n\n\n Estados e munic\u00edpios devolver\u00e3o os recursos a partir de 2029. As parcelas ser\u00e3o corrigidas pela taxa Selic, de modo que n\u00e3o haver\u00e1 impacto prim\u00e1rio para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso haja apoio da Justi\u00e7a para o Comit\u00ea funcionar s\u00f3 com os Estados, seria poss\u00edvel avan\u00e7ar em alguns temas. Mas, avalia fonte envolvida no tema, seria temer\u00e1rio votar pontos essenciais, como o regulamento do IBS.<\/p>\n\n\n\n Apesar do impasse em torno do Conselho Superior, Estados e munic\u00edpios j\u00e1 est\u00e3o desde o final de 2024 trabalhando conjuntamente nos preparativos da reforma, no chamado \u201cpr\u00e9-Comit\u00ea Gestor\u201d. Assim, j\u00e1 h\u00e1 um conjunto de discuss\u00f5es feitas, que poder\u00e1 evoluir rapidamente quando a quest\u00e3o formal for decidida. Por outro lado, n\u00e3o est\u00e1 definido sequer onde ficar\u00e1 a sede f\u00edsica do colegiado.<\/p>\n\n\n\n Como mostrou o Valor no dia 15 de abril, a 11\u00aa Vara C\u00edvel de Bras\u00edlia suspendeu naquele dia a elei\u00e7\u00e3o de representantes dos munic\u00edpios para o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor, atendendo a pedido da FNP. A liminar segue em vigor.<\/p>\n\n\n\n Gilberto Perre, secret\u00e1rio-executivo da FNP, disse ao Valor que a elei\u00e7\u00e3o precisa ser realizada eletronicamente, mas de forma segura o suficiente para as decis\u00f5es do Comit\u00ea Gestor n\u00e3o serem posteriormente questionadas. FNP e CNM n\u00e3o se entendem quanto \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n\n\n\n Paulo Ziulkoski, presidente do CMN, acusa a FNP de tentar inviabilizar as elei\u00e7\u00f5es porque os crit\u00e9rios n\u00e3o a favoreceriam. A Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, estabelecem que os 27 representantes ser\u00e3o escolhidos da seguinte forma: 14 em uma vota\u00e7\u00e3o em que cada munic\u00edpio representa um voto e 13 numa apura\u00e7\u00e3o que levaria em conta a popula\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n Por contar com uma base de associados maior, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios seria a \u00fanica a preencher os requisitos para apresentar chapa para o grupo de 14 representantes. Pela popula\u00e7\u00e3o representada por sua base, a entidade tamb\u00e9m poderia propor chapa para o grupo de 13 representantes, afirmou Ziulkoski.<\/p>\n\n\n\n Isso contraria expectativa da FNP, que representa grandes cidades e pretende controlar o segundo grupo. Ela alega que um acordo feito na \u00e9poca em que a reforma foi votada estabeleceu esses dois grupos justamente para contemplar as duas entidades. Por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 escrito em lugar algum, admite Perre. A CNM afirma que a elei\u00e7\u00e3o deve seguir a lei.<\/p>\n\n\n\n O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, patrocinou uma reuni\u00e3o com as duas entidades de prefeitos e o relator da reforma tribut\u00e1ria no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Ziulkoski prop\u00f4s, no encontro, que a FNP indicasse oito do grupo de 13 representantes. N\u00e3o houve acordo.<\/p>\n\n\n\n O Comit\u00ea Gestor come\u00e7a a operar este ano, mas as regras para seu funcionamento ainda est\u00e3o em discuss\u00e3o no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108\/2024, em an\u00e1lise no Senado. Nesta ter\u00e7a-feira, uma audi\u00eancia p\u00fablica tentar\u00e1 buscar um acordo, disse Perre. Ziulkoski teme que a nova lei reserve o grupo de 13 representantes para a FNP.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse lit\u00edgio era f\u00e1cil de prever, a probabilidade de se concretizar era pr\u00f3xima de 100%\u201d, afirmou o ex-secret\u00e1rio da Receita Federal Jos\u00e9 Tostes. Ele vinha alertando sobre os potenciais dificuldades na implementa\u00e7\u00e3o e funcionamento do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n \u201cEspero muito que os entes federados se acertem com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, pois ele \u00e9 pe\u00e7a fundamental da reforma tribut\u00e1ria\u201d, comentou Daniel Loria, s\u00f3cio do Loria Advogados e ex-diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria. \u201cAo integrar Estados e munic\u00edpios, serve como interface \u00fanica para os contribuintes e traz como ganhos a apura\u00e7\u00e3o centralizada, empo\u00e7amento menor de cr\u00e9ditos, menos fiscais na empresa ao mesmo tempo.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/12\/comite-gestor-do-ibs-devera-ser-instalado-mesmo-sem-representantes-de-municipios.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Decreto isenta de ICMS biog\u00e1s, biometano e combust\u00edvel sustent\u00e1vel de avi\u00e3o no Paran\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 05\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta segunda-feira (05) o Decreto n\u00ba 9.817<\/a> que concede isen\u00e7\u00e3o sobre o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es para aquisi\u00e7\u00f5es de bens destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de combust\u00edvel sustent\u00e1vel de avia\u00e7\u00e3o (SAF, na sigla em ingl\u00eas), biometano, biog\u00e1s, metanol e CO2. <\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o decreto tamb\u00e9m concede a isen\u00e7\u00e3o do ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos, aparelhos e componentes para gera\u00e7\u00e3o de energia a partir do biog\u00e1s, como bombas de ar ou de v\u00e1cuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes, contadores de gases. As duas medidas buscam tornar o Paran\u00e1 mais competitivo na atra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios em energia renov\u00e1vel, alavancando o desenvolvimento estadual.<\/p>\n\n\n\n O decreto internaliza os conv\u00eanios 161\/2024 e 151\/2021, aprovados pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) durante o Encontro Nacional dos Secret\u00e1rios da Fazenda em dezembro. Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, as isen\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o em vigor. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o secret\u00e1rio estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, a ideia \u00e9 justamente estimular investimentos em combust\u00edveis sustent\u00e1veis no Paran\u00e1, colocando o Estado em posi\u00e7\u00e3o de destaque no cen\u00e1rio nacional. \u201cQueremos consolidar o Paran\u00e1 como uma refer\u00eancia e um polo na produ\u00e7\u00e3o de novas energia e incentivos fiscais, como a isen\u00e7\u00e3o do ICMS, s\u00e3o formas de pavimentar esse caminho, estimulando investimentos no setor\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n Um dos objetivos da iniciativa, aponta Ortigara, est\u00e1 em tornar o biometano economicamente vi\u00e1vel. \u201cO Paran\u00e1 j\u00e1 \u00e9 o maior produtor de prote\u00edna animal do Brasil, ent\u00e3o queremos aproveitar o potencial que j\u00e1 existe aqui para fomentar a cadeira de biog\u00e1s e biometano. Temos potencial para sermos uma Ar\u00e1bia Saudita do combust\u00edvel renov\u00e1vel\u201d, diz. \u201c\u00c9 usar dejetos de animais para gerar energia e, com as novas isen\u00e7\u00f5es, facilitamos o caminho para tornar o Estado ainda mais sustent\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n SUSTENTABILIDADE \u2013 Os esfor\u00e7os do Paran\u00e1 em se tornar refer\u00eancia na produ\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis sustent\u00e1veis a partir do reaproveitamento do potencial agr\u00edcola n\u00e3o se limita apenas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do ICMS. Embora a medida assinada pelo governador estimule ainda mais o setor, o Estado j\u00e1 aposta na gera\u00e7\u00e3o de energia renov\u00e1vel tamb\u00e9m por meio de outros programas, como o Paran\u00e1 Energia Rural Renov\u00e1vel (RenovaPR).<\/p>\n\n\n\n Executado pelo IDR-Paran\u00e1, ele incentiva os produtores rurais a produzir sua pr\u00f3pria energia ou combust\u00edvel. O Estado tamb\u00e9m subsidia os juros dos empr\u00e9stimos usados pelos produtores para a implanta\u00e7\u00e3o de projetos de energia renov\u00e1vel, por meio do Banco do Agricultor Paranaense.<\/p>\n\n\n\n Segundo levantamento do Centro Internacional de Energias Renov\u00e1veis (Cibiog\u00e1s), o Paran\u00e1 lidera com folga o n\u00famero de plantas de biog\u00e1s na regi\u00e3o Sul, com 426 unidades instaladas, 348 delas da agropecu\u00e1ria. Em Santa Catarina s\u00e3o 126 plantas e no Rio Grande do Sul 84. O Paran\u00e1 foi respons\u00e1vel com 53% do volume de gera\u00e7\u00e3o de biog\u00e1s na regi\u00e3o no ano passado, com 461 milh\u00f5es de metros c\u00fabicos normais.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.fazenda.pr.gov.br\/Noticia\/Decreto-isenta-de-ICMS-biogas-biometano-e-combustivel-sustentavel-de-aviao-no-Parana<\/a><\/p>\n\n\n\n Conselho de Contribuintes muda sess\u00f5es para fortalecer debate t\u00e9cnico em julgamentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 07\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) do Paran\u00e1 tem um novo formato de funcionamento para suas sess\u00f5es de julgamento. A partir da reuni\u00e3o de ter\u00e7a-feira (06), o \u00f3rg\u00e3o colegiado da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) que julga processos administrativos fiscais em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia relativos aos principais tributos estaduais passa a ter encontros mensais exclusivamente presenciais.<\/p>\n\n\n\n Ao longo dos \u00faltimos anos, essas sess\u00f5es eram no formato h\u00edbrido, com parte dos membros se reunindo no pr\u00e9dio da secretaria e o restante participando remotamente pela internet. Com o novo formato, a proposta \u00e9 dar mais relev\u00e2ncia ao debate t\u00e9cnico e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o direta dos conselheiros e representantes, refor\u00e7ando o papel institucional do Conselho e incentivando a troca de experi\u00eancias e o aprofundamento das discuss\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Os encontros presenciais ser\u00e3o sempre na segunda semana do m\u00eas e, nesses casos, o acesso remoto via link ser\u00e1 permitido apenas ao representante do sujeito passivo e em casos excepcionais. As demais reuni\u00f5es seguem no formato online. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias das C\u00e2maras ocorrem nas segundas e quartas-feiras, das 17h \u00e0s 18h. J\u00e1 as sess\u00f5es ordin\u00e1rias do Pleno do CCRF s\u00e3o nas ter\u00e7as e quintas-feiras, no mesmo hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O CCRF \u00e9 composto por 12 conselheiros indicados pelo Estado (seis titulares e seis suplentes) e outros 12 conselheiros indicados por entidades de setores econ\u00f4micos da iniciativa privada (tamb\u00e9m seis titulares e seis suplentes). Os indicados pelo Governo s\u00e3o obrigatoriamente auditores fiscais e procuradores do Estado em atividade. Os conselheiros indicados pela sociedade civil devem ter curso superior e, preferencialmente, experi\u00eancia nas \u00e1reas de Direito e Direito Tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n PAPEL DO CONSELHO \u2013 O Conselho \u00e9 respons\u00e1vel pelo julgamento em segunda inst\u00e2ncia administrativa dos recursos de contribuintes que contestaram multas confirmadas pela Delegacia de Julgamento. O CCRF lida com tr\u00eas impostos de compet\u00eancia da Receita Estadual, respons\u00e1vel pelo julgamento em primeira inst\u00e2ncia: o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), que apresenta o maior n\u00famero de processos; o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD); e o Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA).<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dessas atividades, o Conselho pode propor altera\u00e7\u00f5es em seu regimento, sugerir normas e procedimentos ao Secret\u00e1rio da Fazenda para melhorar o processo administrativo fiscal, e tamb\u00e9m recomendar medidas que contribuam para a justi\u00e7a fiscal e para o equil\u00edbrio entre os interesses do Estado e dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n “O Conselho de Contribuintes exerce um papel fundamental ao mediar e pacificar eventuais diverg\u00eancias entre o Fisco e os contribuintes\u201d, destaca o secret\u00e1rio da Fazenda, Norberto Ortigara. \u201cEle representa um espa\u00e7o t\u00e9cnico e qualificado para a an\u00e1lise aprofundada das controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias, funcionando como uma inst\u00e2ncia essencial no processo de julgamento administrativo. Reunindo conselheiros de elevado conhecimento e experi\u00eancia, o \u00f3rg\u00e3o contribui de forma decisiva para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a justi\u00e7a fiscal do Estado\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n Segundo o presidente do CCRF, Gilberto Calixto, o Conselho promove um espa\u00e7o t\u00e9cnico essencial para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, equil\u00edbrio e transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 al\u00e9m de avan\u00e7ar em iniciativas voltadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o fiscal e \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o com a sociedade. \u201cEssas a\u00e7\u00f5es refor\u00e7am o compromisso do Conselho com a moderniza\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o de um ambiente tribut\u00e1rio mais justo e acess\u00edvel para todos e para o Estado\u201d, destaca Calixto.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao julgamento, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis s\u00e3o o Pleno, que julga recursos de revis\u00e3o, pedidos de reforma de decis\u00e3o e pedidos de esclarecimento, e as C\u00e2maras, que analisam os recursos ordin\u00e1rio, de of\u00edcio e tamb\u00e9m os pedidos de esclarecimento.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.aen.pr.gov.br\/Noticia\/Conselho-de-Contribuintes-muda-sessoes-para-fortalecer-debate-tecnico-em-julgamentos<\/a><\/p>\n\n\n\n Fazenda paulista notifica empresas que exclu\u00edram tarifas de energia do ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n Contribuintes que reduziram a base de c\u00e1lculo do imposto estadual poder\u00e3o se autorregularizar, com isen\u00e7\u00e3o de multa punitiva<\/p>\n\n\n\n A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) notificou 300 contribuintes para quitarem d\u00edvidas relativas \u00e0 exclus\u00e3o indevida das tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica (Tust e Tusd) da base de c\u00e1lculo do ICMS. A expectativa do Estado \u00e9 regularizar R$ 700 milh\u00f5es com o programa. As notifica\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser enviadas em abril.<\/p>\n\n\n\n O Estado leva em considera\u00e7\u00e3o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contr\u00e1rio aos contribuintes. No ano passado, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em recursos repetitivos, validou a inclus\u00e3o das tarifas na base de c\u00e1lculo do tributo estadual. O entendimento evitou um rombo anual de R$ 33,7 bilh\u00f5es aos Estados.<\/p>\n\n\n\n O tema, por\u00e9m, ainda est\u00e1 em aberto. Foi apresentado recurso dos contribuintes ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tamb\u00e9m tramita uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para reverter a atual cobran\u00e7a (RE 1539198 e ADI 7195). O recurso est\u00e1 inclusive na pauta de julgamento do Plen\u00e1rio Virtual que se inicia no dia 16.<\/p>\n\n\n\n Por isso, advogados desaconselham a ades\u00e3o ao programa da Sefaz-SP, pois requer a confiss\u00e3o da d\u00edvida e ren\u00fancia da discuss\u00e3o na Justi\u00e7a, onde ainda h\u00e1 esperan\u00e7a de revers\u00e3o, pois as a\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o transitaram em julgado (ainda cabem recursos).<\/p>\n\n\n\n A medida da Fazenda paulista vale para os contribuintes que n\u00e3o conseguiram decis\u00f5es favor\u00e1veis determinando a exclus\u00e3o das tarifas da base de c\u00e1lculo do ICMS at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017 \u2013 marco temporal fixado pelo STJ para a modula\u00e7\u00e3o (restri\u00e7\u00e3o) dos efeitos da decis\u00e3o do ano passado (Tema 986). Aqueles que obtiveram decis\u00e3o a favor antes podem se beneficiar da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o at\u00e9 maio de 2024, quando foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o da Corte Superior sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n A Sefaz-SP inclusive cita que a decis\u00e3o do STJ foi o que motivou o lan\u00e7amento do programa. Quem n\u00e3o aderir em 60 dias, a partir da data da notifica\u00e7\u00e3o, pode sofrer autua\u00e7\u00e3o e responder a um processo administrativo. O pagamento da d\u00edvida pode ser \u00e0 vista, parcelada e com uso de cr\u00e9dito acumulado de ICMS, inclusive de terceiros \u2013 uma novidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s iniciativas anteriores. N\u00e3o ser\u00e1 cobrada multa punitiva, mas ser\u00e3o mantidos os juros e a multa morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Segundo a secretaria afirmou ao Valor, o parcelamento pode ser feito em at\u00e9 60 vezes, conforme consta na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SFP\/PGE n\u00ba 02\/2021. A autorregulariza\u00e7\u00e3o, informou o \u00f3rg\u00e3o, faz parte do Programa \u201cNos Conformes\u201d, amparada na Lei Complementar n\u00ba 1.320\/2018. Ele visa \u201caprimorar a rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes, promovendo maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o foi publicada uma norma com mais detalhes dos benef\u00edcios da ades\u00e3o. \u201cAs pessoas abrangidas pelo programa receber\u00e3o orienta\u00e7\u00e3o por meio do Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico (DEC) ou via postal, com as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, disse a Sefaz-SP.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o come\u00e7ou por uma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o sobre a base do ICMS na tributa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica prevista na Lei Kandir, a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996. Enquanto os contribuintes defendem que deve ser s\u00f3 o valor da energia consumida, o Fisco entende que \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o, incluindo a tarifas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a tributarista Marina Pires Bernardes, a jurisprud\u00eancia era favor\u00e1vel aos consumidores no STJ at\u00e9 2017, quando houve a primeira decis\u00e3o desfavor\u00e1vel (REsp 1163020). Anos depois, a quest\u00e3o foi julgada por meio de recursos repetitivos, reafirmando o entendimento contr\u00e1rio aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Mas o julgamento do ano passado n\u00e3o encerra a controv\u00e9rsia, diz a advogada. \u201cA ades\u00e3o ao programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o exige do contribuinte a ren\u00fancia a uma discuss\u00e3o viva, complexa e juridicamente relevante, ainda sem resposta definitiva do Judici\u00e1rio e que pode ser objeto de modula\u00e7\u00e3o de efeitos pelo STF, impedindo a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago anteriormente ao julgamento\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Marina lembra que paralelamente \u00e0 discuss\u00e3o judicial, a Lei Complementar n\u00ba 194\/2022 passou a fazer parte do ordenamento jur\u00eddico, apesar de uma liminar do ministro Luiz Fux, do STF, ter suspendido seus efeitos. Ela alterou a Lei Kandir para prever a n\u00e3o incid\u00eancia das tarifas no ICMS. \u201cA lei ainda existe e a constitucionalidade ainda vai ser analisada pelo plen\u00e1rio do Supremo.\u201d<\/p>\n\n\n\n Cerca de dez clientes dela receberam notifica\u00e7\u00f5es da Sefaz-SP, mas ela n\u00e3o recomenda a ades\u00e3o ao programa. \u201cPara quem entrou com a\u00e7\u00f5es a partir da lei complementar, n\u00e3o recomendar\u00edamos ingressar no programa, porque 2022 para frente ainda est\u00e1 em lit\u00edgio e quem entrou antes de 2022 ainda tem a possibilidade de admiss\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio no STF\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Igor Mauler Santiago, afirma que hoje os contribuintes est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel, por conta da decis\u00e3o do STJ e da liminar no STF. \u201cMas a quest\u00e3o ser\u00e1 analisada com a devida profundidade no julgamento de m\u00e9rito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Aderir ou n\u00e3o ao programa da Sefaz-SP \u00e9, portanto, acrescenta, uma \u201cdecis\u00e3o empresarial\u201d. \u201cTem muito mais a ver com c\u00e1lculos financeiros, sobre os custos e benef\u00edcios, do que previs\u00f5es jur\u00eddicas. Mas juridicamente ainda h\u00e1 uma possibilidade real de \u00eaxito dos contribuintes nessa mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n Mauler Santiago lembra que a tese dos consumidores \u00e9 \u201cabsolutamente s\u00f3lida\u201d e que o pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 indicou que o tema seria infraconstitucional. \u201cPortanto, o legislador tinha liberdade para defini-la, j\u00e1 que n\u00e3o havia na Constitui\u00e7\u00e3o nenhuma indica\u00e7\u00e3o sobre incid\u00eancia ou n\u00e3o do ICMS sobre a Tust ou Tusd.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ao Valor, a Sefaz-SP esclareceu que os R$ 700 milh\u00f5es pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o necessariamente entrariam no caixa do governo, pois \u201chaver\u00e1 d\u00e9bitos que ser\u00e3o liquidados compensando-se com saldo credor, outros, com cr\u00e9dito acumulado de ICMS pr\u00f3prio ou de terceiros\u201d. H\u00e1 tamb\u00e9m, disse, os contribuintes que t\u00eam direito ao cr\u00e9dito do imposto pelo uso da energia como insumo em processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Questionada sobre o motivo de abrir o programa com o tema ainda em discuss\u00e3o, a Sefaz-SP afirmou que ele \u201cest\u00e1 sendo conduzido em estrita conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das decis\u00f5es judiciais pertinentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/08\/fazenda-paulista-notifica-empresas-que-excluiram-tarifas-de-energia-do-icms.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Advogado n\u00e3o precisa recolher custas iniciais em execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 06\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n O artigo 82 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 inclu\u00eddo pela Lei 15.109\/2025<\/a> \u2014 n\u00e3o criou esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Sua natureza \u00e9, portanto, processual, e n\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n Esse foi o entendimento do desembargador Victor Martim Batschke, da 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, para reconhecer o direito de um advogado a n\u00e3o recolher as custas iniciais em processo de execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, consta que o juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Londrina (SP) indeferiu o andamento da demanda argumentando que a norma \u00e9 inconstitucional, sob a justificativa de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n No agravo interposto no TJ-PR, o autor sustentou que a lei promulgada neste ano possui presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, e que o ju\u00edzo da causa n\u00e3o tinha compet\u00eancia para afastar a norma vigente por conta pr\u00f3pria. <\/p>\n\n\n\n Em sua decis\u00e3o, Batschke entendeu que o caso preenchia os requisitos para a concess\u00e3o de tutela de urg\u00eancia \u2014 probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que a nova norma, que isenta advogados de pagar custas nas a\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios, deve ser aplicada ao presente caso, diante da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis. O magistrado argumentou ainda que a natureza da regra criada \u00e9 processual, e n\u00e3o tribut\u00e1ria, o que afasta a fundamenta\u00e7\u00e3o citada pelo ju\u00edzo de primeiro grau. <\/p>\n\n\n\n \u201cEm que pese os fundamentos apresentados pelo digno juiz em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, denota-se que a aventada inconstitucionalidade, mostra-se, em princ\u00edpio, bastante controvertida, n\u00e3o se podendo olvidar, ainda, que referido regramento foi rec\u00e9m inclu\u00eddo ao C\u00f3digo de Processo Civil, inexistindo entendimento pac\u00edfico quanto \u00e0 mat\u00e9ria\u201d, escreveu o desembargador.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesse modo, depreende-se que a referida norma, prevista no artigo 82, \u00a73\u00ba, do CPC, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.109\/2025, ao menos por ora, deve ser aplicada ao presente caso, diante da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis.\u201d<\/p>\n\n\n\n O advogado Vin\u00edcius Vila Real Soares atuou no caso. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-06\/advogado-nao-precisa-recolher-custas-iniciais-em-execucao-de-honorarios\/#:~:text=Sua%20natureza%20%C3%A9%2C%20portanto%2C%20processual%2C%20e%20n%C3%A3o%20tribut%C3%A1ria.&text=Esse%20foi%20o%20entendimento%20do,processo%20de%20execu%C3%A7%C3%A3o%20de%20honor%C3%A1rios<\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 08\/05\/2025 <\/p>\n\n\n\n Cide e PIS\/Cofins<\/p>\n\n\n\n Na pauta do dia 14 foi inclu\u00eddo o RE 928943, que discute se a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) nas remessas ao exterior \u00e9 constitucional (entenda<\/a>). No mesmo dia tamb\u00e9m est\u00e1 prevista a an\u00e1lise do RE 835818, sobre a possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins dos valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. <\/p>\n\n\n\n
Hugo Motta tamb\u00e9m defendeu a aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Caatinga (504\/10<\/a>), aprovada pelo Senado em 2010. O texto inclui o Cerrado e a Caatinga entre os bens considerados patrim\u00f4nio nacional. Atualmente, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o patrim\u00f4nio nacional a Amaz\u00f4nia, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTemos que enfrentar esse tema. No que depender de n\u00f3s, vamos priorizar, porque \u00e9 necess\u00e1rio um grande plano de conten\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da Caatinga. Se n\u00e3o fizermos algo, nosso bioma pode ser devastado\u201d, disse o presidente.<\/p>\n\n\n\n
Motta afirmou que os deputados devem aprovar nesta semana a urg\u00eancia para a proposta que altera o n\u00famero de deputados da C\u00e2mara. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177\/23 muda as regras do n\u00famero de deputados nas bancadas estaduais. Com o aumento da popula\u00e7\u00e3o, alguns estados ficaram sub-representados, e o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou \u00e0 C\u00e2mara revisar at\u00e9 junho a distribui\u00e7\u00e3o das cadeiras de deputados federais, levando em considera\u00e7\u00e3o o Censo de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Motta tamb\u00e9m foi questionado sobre o projeto que concede anistia aos acusados de tentativa de golpe de Estado. Segundo ele, \u00e9 um projeto que precisa ser discutido com serenidade e \u201cn\u00e3o com arroubos\u201d. Motta afirmou que h\u00e1 um consenso, inclusive em setores do Judici\u00e1rio, de que algumas penas foram exageradas, mas que essa discuss\u00e3o n\u00e3o pode alcan\u00e7ar quem planejou, estimulou e financiou essa tentativa.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, \u201co projeto se fundamenta na necessidade de garantir que os canais p\u00fablicos-institucionais, como TV C\u00e2mara, TV Senado e TV Justi\u00e7a, possam operar com maior efici\u00eancia econ\u00f4mica, permitindo a amplia\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o ao trabalho legislativo e jurisdicional\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado tamb\u00e9m determina que o licenciamento dos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ter\u00e1 prazo de validade indeterminado. Atualmente, estes canais seguem os mesmos prazos para renova\u00e7\u00e3o de licenciamento das emissoras comerciais (10 anos para r\u00e1dio e 15 anos para televis\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
\u201cConsiderando que as institui\u00e7\u00f5es beneficiadas s\u00e3o p\u00fablicas e com or\u00e7amento previsto pelas leis or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, conclui-se que o projeto n\u00e3o possui impacto sobre o resultado prim\u00e1rio do governo federal, uma vez que se tratam de receitas e despesas de car\u00e1ter intraor\u00e7ament\u00e1rio\u201d, apontou o relator. <\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 ainda analisado, em car\u00e1ter conclusivo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o poder\u00e3o ser exclu\u00eddos os montantes de ICMS destacados em documentos fiscais referentes a receitas de vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n
https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-10\/stf-vai-julgar-incidencia-de-ir-sobre-doacao-em-antecipacao-de-heranca\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n\n
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Processo 0041924-96.2025.8.16.0000<\/p>\n\n\n\nConfira os destaques da pauta do Plen\u00e1rio do STF em maio <\/strong><\/h3>\n\n\n\n