{"id":3751,"date":"2025-05-06T08:23:17","date_gmt":"2025-05-06T11:23:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3751"},"modified":"2025-05-06T08:23:19","modified_gmt":"2025-05-06T11:23:19","slug":"retrospecto-tributario-28-04-a-05-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3751","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 28\/04 a 05\/04"},"content":{"rendered":"\n<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 28\/04 a 05\/04<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Impost\u00f4metro 20 anos: estudo in\u00e9dito aponta que, em duas d\u00e9cadas, R$ 40 trilh\u00f5es foram pagos em impostos pela popula\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Estudo realizado pelo&nbsp;Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT),&nbsp;em parceria com a&nbsp;Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo&nbsp;(ACSP), revela que, em 20 anos de Impost\u00f4metro, os brasileiros j\u00e1 pagaram R$ 40 trilh\u00f5es em impostos municipais, estaduais e federais. O painel, instalado no pr\u00e9dio da ACSP, localizado na rua Boa Vista, 51, no centro hist\u00f3rico da capital paulista, completou duas d\u00e9cadas de atividades no \u00faltimo dia 20 de abril.<\/p>\n\n\n\n<p>O Brasil ocupa o 24\u00ba lugar no ranking dos pa\u00edses com as maiores cargas tribut\u00e1rias do mundo. Para se ter uma ideia real da cifra arrecadada, seria poss\u00edvel comprar 575.575.043 casas populares, construir 61.595.385 escolas p\u00fablicas, adquirir 130.032.478 ambul\u00e2ncias, 50.914.986.965 de cestas b\u00e1sicas e 25.023.125 leitos hospitalares, entre outros itens essenciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Os impostos sobre o consumo representam a maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o total de tributos. Em 2024, com a carga tribut\u00e1ria subindo para 32,32% do PIB, os impostos alcan\u00e7aram 13,91% do produto interno bruto, indicando uma leve eleva\u00e7\u00e3o na sua participa\u00e7\u00e3o relativa, possivelmente entre 41% e 43% da arrecada\u00e7\u00e3o total, impulsionada por fatores como o fim de isen\u00e7\u00f5es sobre combust\u00edveis. No ano passado, o Impost\u00f4metro registrou mais de R$ 3,6 trilh\u00f5es, cerca de 32,20% do PIB.<\/p>\n\n\n\n<p>Setores da economia que mais pagam impostos<\/p>\n\n\n\n<p>1. Ind\u00fastria (30%-35%)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;2. Com\u00e9rcio (25%-30%)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;3. Servi\u00e7os (20%-25%)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;4. Energia (10%-15%)<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;5. Agroind\u00fastria (8%-12%)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO Impost\u00f4metro cumpre seu papel de transpar\u00eancia com a popula\u00e7\u00e3o mostrando as cifras exorbitantes dos tributos pagos pelos brasileiros. Esses R$ 40 trilh\u00f5es em impostos poderiam ser revertidos em servi\u00e7os de qualidade para a sociedade. Nosso compromisso de agora em diante \u00e9 refor\u00e7ar esse monitoramento e cobrar a\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, comenta Roberto Mateus Ordine, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Proje\u00e7\u00e3o de como a Reforma Tribut\u00e1ria pode impactar na arrecada\u00e7\u00e3o e na economia nos pr\u00f3ximos anos<\/p>\n\n\n\n<p>2026-2029:&nbsp;arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1vel ou com leve queda l\u00edquida devido a isen\u00e7\u00f5es e&nbsp;cashback, mas com crescimento econ\u00f4mico t\u00edmido (0,5% a 1% adicional ao PIB anual) \u00e0 medida que empresas se adaptarem.<\/p>\n\n\n\n<p>2030-2032:&nbsp;aumento gradual da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e0 medida que o sistema se consolida, com PIB crescendo at\u00e9 2% ao ano al\u00e9m da m\u00e9dia, puxado por investimentos.<\/p>\n\n\n\n<p>P\u00f3s-2033:&nbsp;arrecada\u00e7\u00e3o potencialmente 10% a 15% maior que o cen\u00e1rio sem reforma, devido \u00e0 base tribut\u00e1vel ampliada, com PIB 12% a 20% maior em 15 anos, como projetado, se a efici\u00eancia prometida se concretizar<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-esta-o-litoral-sp wp-block-embed-esta-o-litoral-sp\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"8QIneSyvZ8\"><a href=\"https:\/\/www.estacaolitoralsp.com.br\/28\/04\/2025\/nacional\/impostometro-20-anos-estudo-inedito-aponta-que-em-duas-decadas-r-40-trilhoes-foram-pagos-em-impostos-pela-populacao-brasileira\/\">Impost\u00f4metro 20 anos: estudo in\u00e9dito aponta que, em duas d\u00e9cadas, R$ 40 trilh\u00f5es foram pagos em impostos pela popula\u00e7\u00e3o brasileira<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; 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Prioridade para idosos e contribuintes que indicarem chave PIX (CPF).<\/p>\n\n\n\n<p>Pagamento do imposto devido:&nbsp;Pode ser parcelado em at\u00e9 8 vezes, com incid\u00eancia de juros (Selic).<\/p>\n\n\n\n<p>NOVIDADES EM 2025<\/p>\n\n\n\n<p>Aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o para R$ 2.824,00 mensais.<\/p>\n\n\n\n<p>Declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida com mais dados dispon\u00edveis na Receita.<\/p>\n\n\n\n<p>Uso do PIX para acelerar a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>CUIDADOS PARA N\u00c3O CAIR NA MALHA FINA<\/p>\n\n\n\n<p>Verifique seus dados pessoais (CPF, nome, dados banc\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n<p>Declare todas as fontes de renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Informe corretamente os dependentes permitidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre apenas despesas dedut\u00edveis reais (e guarde os comprovantes por 5 anos).<\/p>\n\n\n\n<p>Relacione corretamente os bens e atualize os valores conforme permitido.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o omita rendimentos isentos (FGTS, heran\u00e7as, lucros).<\/p>\n\n\n\n<p>Confira o imposto retido na fonte com os informes recebidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Utilize a declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida pelo e-CAC, quando poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Escolha o modelo de declara\u00e7\u00e3o mais adequado ao seu perfil.<\/p>\n\n\n\n<p>Acompanhe o processamento ap\u00f3s o envio e, se necess\u00e1rio, envie uma declara\u00e7\u00e3o retificadora.<\/p>\n\n\n\n<p>DICA DO IBPT<\/p>\n\n\n\n<p>Utilize o aplicativo gratuito&nbsp;Citizen IBPT&nbsp;(<a href=\"http:\/\/www.citizenapp.com.br\/\">www.citizenapp.com.br<\/a>) para controlar suas finan\u00e7as a partir do consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>O app permite escanear QR Codes de notas fiscais para acompanhar gastos e carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel inserir despesas manuais e gerar relat\u00f3rios para facilitar o preenchimento do IRPF.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.contadores.cnt.br\/noticias\/artigos\/2025\/04\/28\/aspectos-importantes-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-2025.html\">https:\/\/www.contadores.cnt.br\/noticias\/artigos\/2025\/04\/28\/aspectos-importantes-do-imposto-de-renda-pessoa-fisica-2025.html<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os alugu\u00e9is e a casa pr\u00f3pria na reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma tribut\u00e1ria introduz o imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS) e a contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS), que passam a incidir sobre opera\u00e7\u00f5es como compra, venda, loca\u00e7\u00e3o e arrendamento de im\u00f3veis, que antes eram sujeitas apenas a contribui\u00e7\u00f5es como PIS e COFINS em algumas situa\u00e7\u00f5es.<br>Ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS, as pessoas f\u00edsicas que vendem mais de tr\u00eas im\u00f3veis no ano anterior (adquiridos h\u00e1 menos de cinco anos) ou mais de um im\u00f3vel constru\u00eddo por si mesmo nos \u00faltimos cinco anos. empresas que vendem im\u00f3veis tamb\u00e9m ser\u00e3o contribuintes, mas com um desconto de 50% na al\u00edquota padr\u00e3o.&nbsp;A carga tribut\u00e1ria efetiva sobre a venda a im\u00f3veis ser\u00e1 de aproximadamente 15,9% sobre o lucro das opera\u00e7\u00f5es de venda, tanto para pessoas f\u00edsicas quanto para jur\u00eddicas. isso representa um aumento em rela\u00e7\u00e3o ao regime anterior.<br>IM\u00d3VEIS POPULARES<\/p>\n\n\n\n<p>Para im\u00f3veis populares residenciais novos destinados \u00e0 moradia, a reforma introduz um redutor social de R$ 100 mil na base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS. Para lotes residenciais, o redutor \u00e9 de R$ 30 mil, visando tornar os im\u00f3veis mais acess\u00edveis para fam\u00edlias de menor renda.<br>O tributo ser\u00e1 devido no ato da aliena\u00e7\u00e3o, mesmo que o pagamento ainda n\u00e3o tenha sido conclu\u00eddo ou esteja condicionado a fatores futuros, incluindo promessas de compra e venda com pagamento parcial.<br>A reforma afeta os compradores de forma indireta, pois a tributa\u00e7\u00e3o sobre o vendedor pode ser repassada ao pre\u00e7o final do im\u00f3vel, especialmente em transa\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis de alto padr\u00e3o, onde o impacto tribut\u00e1rio \u00e9 maior.<br>O QUE MUDA NOS ALUGUEIS<\/p>\n\n\n\n<p>A al\u00edquota padr\u00e3o sobre alugu\u00e9is ser\u00e1 reduzida em 70%, resultando em uma tributa\u00e7\u00e3o efetiva de at\u00e9 7,95% sobre o valor dos alugu\u00e9is, al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o de imposto de renda, quando aplic\u00e1vel.<br>As pessoas f\u00edsicas com receita anual de mais de R$ 240 mil provenientes de mais de 3 im\u00f3veis alugados (equivalente a R$ 20 mil por m\u00eas) ou com renda anual de alugu\u00e9is ultrapassando R$ 288 mil, mesmo que detenham menos de 3 im\u00f3veis alugados.<br>Foi proposta a dedu\u00e7\u00e3o de R$ 600 na base de c\u00e1lculo de cada im\u00f3vel locado. ou seja, o tributo ser\u00e1 devido somente sobre o valor que ultrapassar essa quantia em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel.<br>Os inquilinos ser\u00e3o afetados pela reforma tribut\u00e1ria ao ver os valores dos alugu\u00e9is subirem, pois os propriet\u00e1rios poder\u00e3o repassar a carga tribut\u00e1ria aos locat\u00e1rios, especialmente em casos em que a tributa\u00e7\u00e3o sobre alugu\u00e9is for significativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A CAUSA DO AUMENTO<\/p>\n\n\n\n<p>O sonho da casa pr\u00f3pria tamb\u00e9m ir\u00e1 ficar mais caro ap\u00f3s a entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria. A venda de um im\u00f3vel, atualmente paga PIS e COFINS, no que se refere aos impostos sobre consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente um im\u00f3vel n\u00e3o pagam ICMS, pois im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 mercadoria. Atualmente tamb\u00e9m n\u00e3o paga ISS pois im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o. A partir da unifica\u00e7\u00e3o do ICMS com PIS, COFINS e ISS, o im\u00f3vel ir\u00e1 ficar sujeito a todos estes impostos, tanto sobre mercadorias quanto sobre servi\u00e7os, renomeados como IVA (IBS+CBS), este \u00e9 o motivo do aumento.<\/p>\n\n\n\n<p>(*)&nbsp;Tributarista, Contador e Advogado, Articulista de Diversas Publica\u00e7\u00f5es, destacando-se a Revista Brasileira de Estudos Tribut\u00e1rios;Repert\u00f3rio de Jurisprud\u00eancia IOB; Coluna Checkpoint da Thomson Reuters; Associado ao IBPT &#8211; Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o; e Associado da APET &#8211; Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios. Seus artigos de doutrina sobre a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado de ICMS, constam no repert\u00f3rio de v\u00e1rios Tribunais Estaduais, incluindo o STJ &#8211; Superior Tribunal Federal, e o STF &#8211; Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/al1.com.br\/informacao\/artigos\/148355\/os-alugueis-e-a-casa-propria-na-reforma-tributaria\">https:\/\/al1.com.br\/informacao\/artigos\/148355\/os-alugueis-e-a-casa-propria-na-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Programa Mover cria distor\u00e7\u00e3o no mercado automotivo e pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Embalado em um atrativo pacote de valores como sustentabilidade e promessas como a descarboniza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria automotiva brasileira, o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover), que amplia as exig\u00eancias de sustentabilidade da frota automotiva no pa\u00eds, pode criar um monop\u00f3lio no setor de importa\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e gerar muitos processos para o j\u00e1 sobrecarregado Poder Judici\u00e1rio brasileiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a opini\u00e3o da maioria dos especialistas em Direito Aduaneiro e Tribut\u00e1rio ouvidos pela revista eletr\u00f4nica&nbsp;Consultor Jur\u00eddico&nbsp;sobre as regras estabelecidas pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14902.htm\">Lei 14.902\/2024<\/a>, que criou o programa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os problemas apontados por advogados do setor est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de dois regimes distintos para a importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro regime agrupa importadores com v\u00ednculo direto com o fabricante dos autom\u00f3veis, que devem registrar compromissos t\u00e9cnicos e ambientais no Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o segundo re\u00fane importadores independentes, que est\u00e3o dispensados do registro formal no MDIC, mas s\u00e3o obrigados a pagar uma multa compensat\u00f3ria de 20% sobre a receita da venda de ve\u00edculos. Essa multa tem efeito retroativo para 30 de dezembro 2023 (data da entrada em vigor da MP 1.205\/2023), conforme interpreta\u00e7\u00e3o oficial do pr\u00f3prio MDIC (Nota T\u00e9cnica 1896\/2024).<\/p>\n\n\n\n<p>Efeito bilion\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>As regras estabelecidas pelo Mover prometem alterar o cen\u00e1rio de um mercado que registrou crescimento de 141,1% em 2024, conforme dados da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Abeifa).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No ano passado, foram importados 104.729 ve\u00edculos, o melhor resultado desde 2014, quando 93.685 carros fabricados em outros pa\u00edses desembarcaram no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O problema do programa \u00e9 que, na pr\u00e1tica, ele aumenta em 20% o valor dos custos de opera\u00e7\u00e3o para importadores independentes. \u201cO Mover vai gerar judicializa\u00e7\u00e3o porque os importadores independentes n\u00e3o podem sofrer penalidades indevidas\u201d, afirma o especialista em Direito Aduaneiro&nbsp;Augusto Fauvel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado defende que o programa fere os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da isonomia tribut\u00e1ria, dispostos no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ele tamb\u00e9m destaca a natureza inconstitucional da multa compensat\u00f3ria imposta sem fato gerador tribut\u00e1rio e sem contrapresta\u00e7\u00e3o do Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Opini\u00e3o parecida tem o tributarista&nbsp;Breno Dias de Paula: \u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e tratamento diferenciado para empresas habilitadas no Mover pode configurar uma distor\u00e7\u00e3o concorrencial, especialmente se o crit\u00e9rio para participa\u00e7\u00e3o for restritivo ou discricion\u00e1rio. Empresas n\u00e3o habilitadas podem ser desfavorecidas, violando a isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, II da Constitui\u00e7\u00e3o) e a livre iniciativa. A jurisprud\u00eancia do STF (ADI 2.441 e ADI 3460) aponta que incentivos fiscais n\u00e3o podem gerar desequil\u00edbrio competitivo sem razoabilidade e previs\u00e3o legal clara\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Daniela Poli Vlavianos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Poli Advogados &amp; Associados, tamb\u00e9m considera problem\u00e1tico o regramento do Mover. \u201cO programa, embora tenha como finalidade promover a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica na ind\u00fastria automotiva e incentivar investimentos em mobilidade sustent\u00e1vel, apresenta aspectos que podem ser interpretados como violadores de princ\u00edpios constitucionais, especialmente os previstos no art. 170, IV e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garantem a livre concorr\u00eancia e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Multa e judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>A imposi\u00e7\u00e3o da multa compensat\u00f3ria sem fato gerador tribut\u00e1rio \u00e9 um dos pontos mais sens\u00edveis do programa e o que tem maior potencial de gerar judicializa\u00e7\u00e3o, segundo os especialistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cMultas compensat\u00f3rias devem ter lastro em descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria ou principal. Aplicar penalidades sem fato gerador, ou apenas pela n\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o no Mover, pode configurar desvio de finalidade e confisco (Art. 150, IV, CF). O STF j\u00e1 decidiu que \u2018san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u2019 s\u00e3o inconstitucionais, como a proibi\u00e7\u00e3o de emitir notas fiscais ou exercer atividade econ\u00f4mica como forma de coer\u00e7\u00e3o indireta (RE 565.048\/SP, com repercuss\u00e3o geral)\u201d, afirma Breno de Paula.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dayana Rodrigues Ferreira, s\u00f3cia do RFtax Advogados e Consultores, critica o que ela classifica como uma quase obrigatoriedade de ades\u00e3o ao programa, tendo em vista a imposi\u00e7\u00e3o das multas&nbsp;compensat\u00f3rias. \u201cTais multas n\u00e3o disp\u00f5em de qualquer respaldo ou efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o, mas sancionam indiscriminadamente a todos os contribuintes do setor que n\u00e3o se amoldem \u00e0 nova regulamenta\u00e7\u00e3o. Isso resulta em multas de car\u00e1ter arbitr\u00e1rio e imprecisas, violando o pr\u00f3prio princ\u00edpio da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica e tamb\u00e9m a livre concorr\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A especialista ressalta ainda que as san\u00e7\u00f5es foram institu\u00eddas sem qualquer janela de adapta\u00e7\u00e3o para os contribuintes do setor ou mesmo clareza sobre o per\u00edodo de incid\u00eancia, tendo em vista que muitos aspectos do programa sequer foram regulamentados.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso an\u00e1logo<\/p>\n\n\n\n<p>Daniela Poli lembra outro exemplo problem\u00e1tico do setor automotivo ao criticar o Mover: o regime Inovar-Auto, que foi institu\u00eddo em 2012 e valeu at\u00e9 2017. A iniciativa foi causadora de lit\u00edgio na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), pois a Uni\u00e3o Europeia e o Jap\u00e3o acusaram o programa de promover concorr\u00eancia desleal entre os ve\u00edculos produzidos no Brasil e os importados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Naquele momento, o Brasil foi condenado por violar as regras do Acordo sobre Subs\u00eddios e Medidas Compensat\u00f3rias.&nbsp; \u201cO caso serviu de precedente para compreender como mecanismos de incentivo \u00e0 ind\u00fastria podem colidir com normas constitucionais e compromissos internacionais. O Judici\u00e1rio brasileiro, embora \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o tenha protagonizado a solu\u00e7\u00e3o do conflito \u2014 que se deu em esfera internacional \u2014,&nbsp;<a href=\"https:\/\/feniciacomex.com.br\/2017\/06\/19\/empresa-catarinense-obtem-liminar-para-importar-e-comercializar-veiculos-sem-ipi-adicional-do-inovar-auto\/\">acompanhou<\/a>&nbsp;a decis\u00e3o e for\u00e7ou o governo \u00e0 revis\u00e3o do modelo\u201d, relembra Daniela.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada entende que, levando em conta o caso do Inovar-Auto, \u00e9 bastante prov\u00e1vel que o Mover, ao instituir mecanismos que podem gerar desequil\u00edbrio concorrencial ou configurar subs\u00eddios velados, resulte em judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEmpresas importadoras, entidades de classe, associa\u00e7\u00f5es comerciais e at\u00e9 mesmo \u00f3rg\u00e3os de controle como o TCU e o Cade poder\u00e3o atuar para questionar a validade de tais normas. \u00c9 inequ\u00edvoco que o Programa Mover, da forma como vem sendo estruturado, apresenta alto potencial de contesta\u00e7\u00e3o judicial, tanto no plano interno, por viola\u00e7\u00e3o de normas constitucionais e legais, quanto no plano internacional, por eventual afronta a compromissos comerciais firmados pelo Brasil\u201d, conclui Daniela.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-28\/programa-mover-cria-distorcao-no-mercado-e-pode-gerar-judicializacao\/\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-28\/programa-mover-cria-distorcao-no-mercado-e-pode-gerar-judicializacao\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Comiss\u00e3o aprova isen\u00e7\u00e3o de aparelhos celulares das taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Fistel<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os aparelhos celulares das taxas do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fistel).<\/p>\n\n\n\n<p>A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o (TFI) \u00e9 paga na instala\u00e7\u00e3o das esta\u00e7\u00f5es de telefonia m\u00f3vel. J\u00e1 a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Funcionamento (TFF) \u00e9 cobrada anualmente.<\/p>\n\n\n\n<p>O projeto altera a <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1960-1969\/lei-5070-7-julho-1966-364619-norma-pl.html\">lei que criou o Fistel<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, essas cobran\u00e7as sobre o servi\u00e7o m\u00f3vel&nbsp; representam 95% da arrecada\u00e7\u00e3o das taxas do Fistel, segundo o autor da proposta (PL 4944\/23), deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Parecer favor\u00e1vel<br>O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, com mudan\u00e7as (substitutivo). Ele argumenta que a participa\u00e7\u00e3o elevada dessas taxas no or\u00e7amento do Fistel se deve em ra\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia sobre os mais de 250 milh\u00f5es de aparelhos celulares no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, reclama o relator, n\u00e3o h\u00e1 a contrapresta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), uma vez que os aparelhos n\u00e3o s\u00e3o fiscalizados individualmente, e sim de maneira coletiva.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;Tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento desses terminais, nem na habilita\u00e7\u00e3o nem durante o uso, a conclus\u00e3o mais natural \u00e9 a de que n\u00e3o caberia a cobran\u00e7a da TFI e nem tampouco da TFF para tais dispositivos&#8221;, argumenta o deputado.<\/p>\n\n\n\n<p>Pr\u00f3ximos passos<br>A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n<p>Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1153343-comissao-aprova-isencao-de-aparelhos-celulares-das-taxas-de-fiscalizacao-do-fistel\">https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1153343-comissao-aprova-isencao-de-aparelhos-celulares-das-taxas-de-fiscalizacao-do-fistel<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Receita prorroga prazo para entrega da Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio e da Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal adiou para o pr\u00f3ximo dia 30 de maio o prazo para entrega da Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio e da Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds. Originalmente o prazo final estava fixado para esta quarta-feira, 30 de abril. A nova data tamb\u00e9m se aplica ao pagamento do imposto sobre a renda apurado nessas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a foi estabelecida pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/143990\">Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.263\/2025<\/a>&nbsp;e visa alinhar os prazos com o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), referente ao exerc\u00edcio de 2025, ano-calend\u00e1rio de 2024, evitando d\u00favidas quanto ao vencimento dos impostos apurados nas referidas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Para entender melhor<\/p>\n\n\n\n<p>Declara\u00e7\u00e3o Final de Esp\u00f3lio: destinada a informar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contribuinte falecido, inclusive o imposto sobre ganhos de capital na transfer\u00eancia de bens e direitos a herdeiros ou legat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Declara\u00e7\u00e3o de Sa\u00edda Definitiva do Pa\u00eds: utilizada para informar a Receita Federal sobre a sa\u00edda permanente do contribuinte do territ\u00f3rio brasileiro e a apura\u00e7\u00e3o dos respectivos tributos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ambas, o prazo de entrega e o pagamento do imposto passam a ser at\u00e9 30 de maio de 2025. A prorroga\u00e7\u00e3o busca garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/abril\/receita-prorroga-prazo-para-entrega-da-declaracao-final-de-espolio-e-da-declaracao-de-saida-definitiva-do-pais\">https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/abril\/receita-prorroga-prazo-para-entrega-da-declaracao-final-de-espolio-e-da-declaracao-de-saida-definitiva-do-pais<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>AGU criar\u00e1 canal para esclarecer d\u00favidas sobre a reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira, 28, uma portaria normativa que estabelece a possibilidade de encaminhamento de d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o relacionadas \u00e0 reforma tribut\u00e1ria \u00e0 Sejan &#8211; C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios. As consultas poder\u00e3o ser feitas por entidades integrantes da C\u00e2mara e ser\u00e3o respondidas antes da entrada em vigor das novas regras.<\/p>\n\n\n\n<p>A iniciativa busca evitar a judicializa\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da EC 132\/23, e suas regulamenta\u00e7\u00f5es legais j\u00e1 aprovadas pelo Congresso Nacional. As d\u00favidas dever\u00e3o ser apresentadas por formul\u00e1rio, sendo limitada a uma por entidade, e ser\u00e3o respondidas por meio de pareceres emitidos pela AGU.<\/p>\n\n\n\n<p>O ato foi assinado durante a primeira reuni\u00e3o da Sejan em 2025, juntamente com outras tr\u00eas portarias que estabelecem o regimento interno da C\u00e2mara e detalham seu funcionamento. &#8220;Os quatro atos envolvem mudan\u00e7as significativas na pr\u00f3pria forma de funcionamento da C\u00e2mara, o que vai deixar todos mais \u00e0 vontade para a apresenta\u00e7\u00e3o de demandas&#8221;, afirmou o presidente da Sejan e secret\u00e1rio-Geral de Consultoria da AGU, Fl\u00e1vio Jos\u00e9 Roman.<\/p>\n\n\n\n<p>Redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o evento, Jorge Messias enfatizou a necessidade de reduzir o n\u00famero de lit\u00edgios no pa\u00eds. &#8220;O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses onde mais se litiga no mundo&#8221;, afirmou. &#8220;Temos 84 milh\u00f5es de processos em andamento na Justi\u00e7a, cinco vezes mais processos em vara c\u00edvel que na Europa, e sete vezes mais na \u00e1rea administrativa.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>O ministro ressaltou que o Estado deve liderar a mudan\u00e7a. &#8220;\u00c9 poss\u00edvel construir um caminho diferente, desde que o Estado assuma a sua parte; o Estado \u00e9 o maior litigante&#8221;, observou. Segundo Messias, a AGU &#8220;assumiu esta voca\u00e7\u00e3o, de ser, no \u00e2mbito Federal, um hub de solu\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Messias convidou os integrantes da Sejan a participarem da formula\u00e7\u00e3o de um pacto nacional pela seguran\u00e7a jur\u00eddica, a ser apresentado ao presidente da Rep\u00fablica. O pacto dever\u00e1 se estruturar em tr\u00eas eixos: a desjudicializa\u00e7\u00e3o com incentivo a mecanismos alternativos e \u00e0 cultura da preven\u00e7\u00e3o; o fortalecimento da concilia\u00e7\u00e3o e de m\u00e9todos consensuais; e o enfrentamento da cultura da litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. &#8220;O Judici\u00e1rio deve ser a \u00faltima inst\u00e2ncia a ser acionada&#8221;, defendeu.<\/p>\n\n\n\n<p>Participa\u00e7\u00e3o do setor empresarial<\/p>\n\n\n\n<p>O encontro foi sediado na CNF &#8211; Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras e contou com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de diversos setores empresariais. Rodrigo Maia, presidente da CNF e ex-presidente da C\u00e2mara dos Deputados, integrou a mesa de abertura e elogiou a abertura de di\u00e1logo promovida pela AGU. &#8220;Discutir o futuro do Brasil \u00e9 discutir a redu\u00e7\u00e3o do contencioso&#8221;, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo da tarde, os participantes discutiram temas regulat\u00f3rios e tribut\u00e1rios, com foco na promo\u00e7\u00e3o de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/429267\/agu-criara-canal-para-esclarecer-duvidas-sobre-a-reforma-tributaria\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/429267\/agu-criara-canal-para-esclarecer-duvidas-sobre-a-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Opini\u00e3o: Os riscos do Pacto Federativo com a Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O ISS \u2013 Imposto sobre Servi\u00e7os das Prefeituras, especificamente dos 5.600 munic\u00edpios brasileiros, juntou-se com o ICMS dos 27 Estados e tornou-se um \u00fanico imposto federal, o IBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Sim. Enquanto regidos por LC editada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e aprovada pelo Congresso Nacional, que corporifica a Uni\u00e3o, trata-se de uma lei Federal. (LC 214\/25).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/opiniao\/opiniao-segunda-parte-da-reforma-tributaria-promessas-e-incertezas\/\">Somados ICMS e ISS, representaram quase 1\/3 da arrecada\u00e7\u00e3o total nacional em 2024<\/a>. (Impost\u00f4metro-IBPT). A arrecada\u00e7\u00e3o do futuro IBS ser\u00e1 maior pois o ISS cuja al\u00edquota m\u00e1xima era de 5%, passar\u00e1 a ser de 18,7 (estimada), mais do que triplicando a carga de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o deste imposto um Comit\u00ea Gestor, a ser criado com sede em Bras\u00edlia, com 27 representantes escolhidos pelos governadores, e 27 para prefeituras, destes 13 ser\u00e3o eleitos por associa\u00e7\u00f5es que representem os munic\u00edpios a n\u00edvel nacional, cujos associados representem no m\u00ednimo 30% dos munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 50 da EC 132\/23, menciona quais os \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, incluindo entre os quais o Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n<p>Os crit\u00e9rios para&nbsp;<a href=\"https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/politica-mato-grosso\/mato-grosso-cria-pacote-de-acoes-para-enfrentar-reforma-tributaria\/\">distribui\u00e7\u00e3o do IBS ser\u00e3o definidos ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea<\/a>, que ter\u00e1 autonomia e independ\u00eancia para tal. O que tudo indica que teremos crit\u00e9rios pol\u00edticos, pois se fossem t\u00e9cnicos n\u00e3o haveria a necessidade de criar novo \u00f3rg\u00e3o, cujo or\u00e7amento ser\u00e1 de R$ 600 milh\u00f5es de reais (Art. 484 LC 214\/25) pois j\u00e1 temos toda estrutura tribut\u00e1ria dos Estados, Munic\u00edpios, os quais estar\u00e3o fadados a tarefas burocr\u00e1ticas, vez que a gest\u00e3o, cobran\u00e7a, julgamento e demais decis\u00f5es ficar\u00e3o a cargo do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\n\n\n\n<p>A autonomia dos Estados e munic\u00edpios ficar\u00e1 prejudica, ao menos, sob a \u00f3tica da arrecada\u00e7\u00e3o dos seus dois principais impostos, ICMS e ISS. Hoje cada um dos 27 estados e cada um dos 5.600 munic\u00edpios arrecadam e gerenciam seu imposto. Como vimos, com a reforma tribut\u00e1ria a arrecada\u00e7\u00e3o e o gerenciamento e distribui\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do Comit\u00ea Gestor em Bras\u00edlia criado por lei Federal e subordinado a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (Art. 50 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 EC 132\/23).<\/p>\n\n\n\n<p>A autonomia prevista no pacto federativo \u00e9 composta, por autonomia, pol\u00edtica, administrativa e financeira. A autonomia Pol\u00edtica, ocorre quando elegemos os prefeitos, vereadores, deputados estaduais e Governadores, delegando a eles poderes para nos representar. A autonomia administrativa se d\u00e1, pois cada munic\u00edpio e cada Estado tem seu territ\u00f3rio definido e sua pr\u00f3pria constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo um interferir nos limites territoriais do outro, sempre como norte os limites da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 para exercer autonomia administrativa, governadores e prefeitos eleitos Estados e munic\u00edpios necessitam de autonomia financeira. Esta autonomia financeira ora lhes \u00e9 tirada, e centralizada por um \u00f3rg\u00e3o vinculado a Uni\u00e3o, o Comit\u00ea Gestor. (Art. 50 EC 132\/23)<\/p>\n\n\n\n<p>Estados e munic\u00edpios depender\u00e3o do Comit\u00ea Gestor para receber sua cota de participa\u00e7\u00e3o nos tributos que hoje lhes pertencem. Teremos reflexos na sa\u00fade (os munic\u00edpios s\u00e3o os maiores respons\u00e1veis pelas UPAs \u2013 Postos de Sa\u00fade) escola de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, infraestrutura urbana, coleta de lixo, policiamento, parques, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>A aproxima\u00e7\u00e3o do governo com a sociedade, com autonomia para regular os interesses locais, \u00e9 uma das caracter\u00edsticas mais importantes da democracia, por este motivo o povo escolhe atrav\u00e9s do voto seus prefeitos e governadores, por este motivo somos uma Rep\u00fablica Federativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Centralizar \u00e9 ser insens\u00edvel \u00e0 desigualdade de uns com os outros, seja em densidade demogr\u00e1fica, dimens\u00e3o territorial ou desenvolvimento econ\u00f4mico. A descentraliza\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio transmite uma aproxima\u00e7\u00e3o maior da ideia de democracia do que a centraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fizemos uma&nbsp;reforma tribut\u00e1ria&nbsp;centralizadora, de forma vertical. Ao passo que poder\u00edamos ter feito uma reforma unificadora de regras entre todos os Estados e munic\u00edpios, de forma horizontal, mantendo a autonomia da arrecada\u00e7\u00e3o e o pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-mt-econ-mico wp-block-embed-mt-econ-mico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"bBZwYQQcCu\"><a href=\"https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/opiniao\/opiniao-os-riscos-do-pacto-federativo-com-a-reforma-tributaria\/\">Opini\u00e3o: Os riscos do Pacto Federativo com a Reforma Tribut\u00e1ria<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Opini\u00e3o: Os riscos do Pacto Federativo com a Reforma Tribut\u00e1ria&#8221; &#8212; MT Econ\u00f4mico\" src=\"https:\/\/matogrossoeconomico.com.br\/opiniao\/opiniao-os-riscos-do-pacto-federativo-com-a-reforma-tributaria\/embed\/#?secret=4VO4h8PiB1#?secret=bBZwYQQcCu\" data-secret=\"bBZwYQQcCu\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Reforma tribut\u00e1ria leva empresas a renegociar contratos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 29\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas passaram a procurar assessoramento jur\u00eddico para a renegocia\u00e7\u00e3o de contratos em decorr\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria do consumo. Passada a fase de d\u00favidas sobre as mudan\u00e7as no sistema fiscal brasileiro, agora a demanda \u00e9 por informa\u00e7\u00f5es sobre forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e a possibilidade de altera\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois de entenderem as novas al\u00edquotas dos novos tributos, o novo sistema de creditamento e o impacto com o fim de benef\u00edcios fiscais, as empresas, afirmam advogados, precisar\u00e3o calcular se ter\u00e3o aumento ou redu\u00e7\u00e3o de custos para, ent\u00e3o, negociar o reequil\u00edbrio de seus contratos com fornecedores e ajustar os pre\u00e7os praticados no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA rigor, todo contrato que tem efeito a partir de 2027 j\u00e1 deveria estar considerando os efeitos da reforma. \u00c9 importante as empresas come\u00e7arem a entender todos os efeitos da reforma e incorporar isso tanto nos seus contratos de aquisi\u00e7\u00e3o como nos seus contratos de venda e tentar ajust\u00e1-los assim que for poss\u00edvel\u201d, diz Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda. \u201cNo caso dos contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sobretudo naqueles regulados, quem vai definir a forma de ajuste s\u00e3o as ag\u00eancias reguladoras.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma tribut\u00e1ria sobre consumo ter\u00e1 um per\u00edodo de testes no pr\u00f3ximo ano, com exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A partir de 2027, come\u00e7a a entrar gradualmente em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiro, ser\u00e1 cobrada a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) em substitui\u00e7\u00e3o a tributos federais e criado o Imposto Seletivo. A partir de 2029, o ICMS e o ISS passam a ser substitu\u00eddos gradualmente pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o acaba em 2033, quando o novo modelo funcionar\u00e1 integralmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Appy afirma que \u00e9 fundamental que as empresas considerem nas renegocia\u00e7\u00f5es o efeito do creditamento, que passar\u00e1 a ser amplo. \u201cMuitos insumos, muitas aquisi\u00e7\u00f5es das empresas que hoje n\u00e3o geram cr\u00e9dito, v\u00e3o passar a gerar cr\u00e9dito. Cada empresa tem que avaliar qual vai ser esse impacto do creditamento. Muitas vezes, haver\u00e1 situa\u00e7\u00f5es com redu\u00e7\u00e3o de custos junto com aumento de custos. Tudo isso tem que ser considerado pelas empresas na hora de definir sua estrat\u00e9gia\u201d, diz o secret\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise a ser feita pelas empresas n\u00e3o \u00e9 com base na al\u00edquota nominal, mas em como ficar\u00e1 a carga tribut\u00e1ria dela considerados os cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, a empresa precisa entender qual \u00e9 sua localiza\u00e7\u00e3o na cadeia e se ela consegue repassar eventual \u00f4nus ou se ser\u00e1 cobrada por eventual redu\u00e7\u00e3o no tributo a ser pago.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso das empresas com contratos com o setor p\u00fablico, a primeira lei que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria do consumo (Lei n\u00ba 214, de 2025) prev\u00ea expressamente a possibilidade de renegocia\u00e7\u00e3o de contratos vigentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive concess\u00f5es, para assegurar o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro com a mudan\u00e7a para a CBS e o IBS.<\/p>\n\n\n\n<p>A renegocia\u00e7\u00e3o \u00e9 prevista para os casos em que o desequil\u00edbrio for comprovado. Nesse caso, o reequil\u00edbrio ser\u00e1 implementado, preferencialmente, por meio de altera\u00e7\u00e3o na remunera\u00e7\u00e3o do contrato ou de ajuste tarif\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Appy explica que, no caso dos setores regulados, caber\u00e1 a cada ag\u00eancia reguladora estabelecer as regras de c\u00e1lculo para saber se haver\u00e1 desequil\u00edbrio financeiro ou n\u00e3o nos contratos e como o reequil\u00edbrio ser\u00e1 implementado. No caso das compras governamentais e nos contratos diretos com fornecedores, acrescenta, cada esfera de governo (Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios) ter\u00e1 que avaliar individualmente seus contratos para ver se ser\u00e1 necess\u00e1rio reequilibr\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/29\/reforma-tributaria-leva-empresas-a-renegociar-contratos.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/29\/reforma-tributaria-leva-empresas-a-renegociar-contratos.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dia Livre de Impostos: a\u00e7\u00e3o contra altas cargas tribut\u00e1rias ser\u00e1 no dia 29 de maio&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>No dia 29 de maio, mais uma edi\u00e7\u00e3o do Dia Livre de Impostos (DLI) ser\u00e1 realizada em todo o pa\u00eds. Em Belo Horizonte, a a\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 est\u00e1 em sua 19\u00aa edi\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 promover atos de conscientiza\u00e7\u00e3o contra as excessivas cargas tribut\u00e1ria e burocr\u00e1tica que limitam o poder de consumo da popula\u00e7\u00e3o e freiam o crescimento econ\u00f4mico do Brasil. Tamb\u00e9m ser\u00e3o vendidos milhares de itens sem a incid\u00eancia de impostos, em uma demonstra\u00e7\u00e3o de quanto os tributos pesam no bolso dos brasileiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL\/BH), Marcelo de Souza e Silva, explica que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 confuso e burocr\u00e1tico, dificultando a vida de empres\u00e1rios e cidad\u00e3os. \u201cIsto impede a abertura, inova\u00e7\u00e3o e o crescimento e competitividade dos neg\u00f3cios\u201d. O dirigente acrescenta que \u201co n\u00famero excessivo de impostos estimulam a economia informal, prejudicam a arrecada\u00e7\u00e3o estatal e aumentam a desigualdade de mercado\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante deste contexto, Souza e Silva comenta que o Dia Livre de Impostos \u00e9 uma demonstra\u00e7\u00e3o da insatisfa\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios do setor de com\u00e9rcio e servi\u00e7os, que lutam por um ambiente de neg\u00f3cios mais justo e menos oneroso. \u201cO Brasil tem uma das maiores cargas tribut\u00e1rias do mundo, sem que isso se traduza em servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade. Os servi\u00e7os essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e infraestrutura s\u00e3o insuficientes e ineficientes\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Para os empres\u00e1rios do setor, \u00e9 necess\u00e1rio um sistema tribut\u00e1rio mais justo e equilibrado e por isso eles reivindicam:<\/p>\n\n\n\n<p>Reforma Administrativa ampla \u2013&nbsp;para racionalizar gastos, eliminar desperd\u00edcios, otimizar o funcionalismo p\u00fablico e tornar a gest\u00e3o do Estado mais eficiente e \u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n<p>Redu\u00e7\u00e3o da burocracia e facilidade no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais \u2013&nbsp;para evitar que as empresas desperdicem tempo valioso com burocracia e possam focar no crescimento dos neg\u00f3cios, impulsionando inova\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o de empregos. \u00c9 essencial que os governos disponibilizem ferramentas modernas, como um software oficial de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, que automatize processos, minimize erros no preenchimento das guias e reduza o risco de multas para as empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Conten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria \u2013&nbsp;para impedir novos aumentos, barrar a cria\u00e7\u00e3o de novos tributos e promover um sistema fiscal mais justo para empresas e cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais de 1 trilh\u00e3o de reais pagos em impostos<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com dados do Impost\u00f4metro do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) e da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo, o Brasil atingiu no dia 17 de abril, a marca de 1 trilh\u00e3o e 202 bilh\u00f5es de reais pagos em impostos aos governos federal, estadual e municipal somente no ano de 2025. Neste montante est\u00e3o contabilizados impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es como multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para se ter uma ideia de impostos pagos, s\u00f3 em 2024, o brasileiro trabalhou, em m\u00e9dia, 149 dias apenas para pagar tributos, segundo o IBPT. No cen\u00e1rio internacional, entre 30 pa\u00edses, o Brasil \u00e9 o 14\u00ba que mais arrecada impostos, mas est\u00e1 em \u00faltimo lugar no retorno desse dinheiro \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. \u201cO Brasil tem uma das maiores cargas tribut\u00e1rias do mundo, sem que isso se traduza em servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade. Os servi\u00e7os essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e infraestrutura s\u00e3o insuficientes e ineficientes\u201d, afirma Souza e Silva.<\/p>\n\n\n\n<p>O Dia Livre de Impostos \u2013 DLI<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi criada pela CDL Jovem BH e CDL\/BH em 2007 para conscientizar a popula\u00e7\u00e3o sobre a alta carga tribut\u00e1ria do pa\u00eds; a p\u00e9ssima destina\u00e7\u00e3o dos impostos pagos e o peso dos tributos sobre a renda da popula\u00e7\u00e3o. Hoje o Dia Livre de Impostos \u00e9 realizado em diversas cidades brasileiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Milhares de produtos sem impostos&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como nos anos anteriores, milhares de produtos ser\u00e3o comercializados sem o valor dos tributos. Grandes redes de lojas da capital j\u00e1 confirmaram participa\u00e7\u00e3o no DLI. Entre alguns produtos que ser\u00e3o vendidos sem impostos no dia 29 de maio est\u00e3o: gasolina, cal\u00e7ados, roupas, \u00f3culos, material de constru\u00e7\u00e3o e produtos aliment\u00edcios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Participa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Empres\u00e1rios interessados em participar do DLI podem se inscrever no site: https:\/\/dialivredeimpostos.org.br\/<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.cdlbh.com.br\/noticia\/dia-livre-de-impostos-acao-contra-altas-cargas-tributarias-sera-no-dia-29-de-maio\/\">https:\/\/www.cdlbh.com.br\/noticia\/dia-livre-de-impostos-acao-contra-altas-cargas-tributarias-sera-no-dia-29-de-maio\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Impost\u00f4metro completa 20 anos: afinal voc\u00ea sabe o que \u00e9?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Criado pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), o Impost\u00f4metro tem como objetivo mostrar, em tempo real, o quanto a popula\u00e7\u00e3o brasileira paga em impostos municipais, estaduais e federais.<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00faltimo dia 20 de abril, o Impost\u00f4metro completou 20 anos de exist\u00eancia. Mas afinal, voc\u00ea sabe qual \u00e9 a finalidade desse painel?<\/p>\n\n\n\n<p>O painel f\u00edsico est\u00e1 localizado no Centro Hist\u00f3rico de S\u00e3o Paulo, mas os dados tamb\u00e9m est\u00e3o dispon\u00edveis online, no site&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.impostometro.com.br\/\">www.impostometro.com.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a plataforma oficial, entre os dias 1\u00ba de janeiro e 21 de abril deste ano, o montante arrecadado em tributos j\u00e1 ultrapassou 01 trilh\u00e3o, 254 bilh\u00f5es, 693 milh\u00f5es \u2014 valor que inclui impostos, taxas, multas e contribui\u00e7\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Consegue imaginar o que esse n\u00famero representa na pr\u00e1tica? De acordo com o pr\u00f3prio Impost\u00f4metro, esse valor seria suficiente para comprar mais de 17.926.756 de unidades do carro Jeep Renegade 1.8, direto da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de cifras t\u00e3o expressivas arrecadadas em menos de quatro meses, surge um questionamento inevit\u00e1vel: para onde est\u00e1 indo todo esse dinheiro? Est\u00e3o a uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios cumprindo com seu dever de investir em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e garantir os direitos b\u00e1sicos da popula\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>Nos \u00faltimos anos, tem sido recorrente o discurso de que estados e munic\u00edpios enfrentam dificuldades financeiras para realizar investimentos. Ao mesmo tempo, o pa\u00eds avan\u00e7a em uma transi\u00e7\u00e3o para a t\u00e3o esperada reforma tribut\u00e1ria, que promete simplificar o sistema, reduzir distor\u00e7\u00f5es e aumentar a transpar\u00eancia no uso dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, arrecadar \u00e9 necess\u00e1rio. Mas \u00e9 dever do poder p\u00fablico devolver \u00e0 sociedade em forma de servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes o que \u00e9 recolhido dos contribuintes. O Impost\u00f4metro nos ajuda a enxergar quanto pagamos \u2014 agora, \u00e9 hora de exigir que esse dinheiro seja bem aplicado.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.jornalcco.com.br\/impostometro-completa-20-anos-afinal-voce-sabe-o-que-e\">https:\/\/www.jornalcco.com.br\/impostometro-completa-20-anos-afinal-voce-sabe-o-que-e<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O papel do controle interno na preven\u00e7\u00e3o de riscos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O ambiente tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 um dos mais complexos do mundo. Para se manter em conformidade, as empresas precisam mais do que bons sistemas: precisam de controle interno s\u00f3lido\u00b9.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tempos de cruzamento eletr\u00f4nico de dados, fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada e reformas estruturais, o controle interno \u00e9 uma barreira essencial contra erros, retrabalho e autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O que s\u00e3o controles internos?<\/p>\n\n\n\n<p>Controles internos s\u00e3o pol\u00edticas, processos e pr\u00e1ticas que garantem que a empresa cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es de forma eficiente e segura\u00b2.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto fiscal, eles garantem que os tributos sejam apurados corretamente, que os documentos estejam organizados e que as entregas sejam feitas no prazo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por que o controle interno previne riscos fiscais?<\/p>\n\n\n\n<p>O controle interno atua em todas as etapas da rotina fiscal. Al\u00e9m disso, ele garante a verifica\u00e7\u00e3o de dados antes da entrega das obriga\u00e7\u00f5es. Ou seja, permite identificar falhas com anteced\u00eancia. Da mesma forma, contribui para a detec\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias entre sistemas e, como resultado, reduz falhas operacionais e erros humanos\u00b3.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando est\u00e1 bem estruturado, o controle interno evita problemas que, de outra forma, s\u00f3 seriam percebidos durante uma auditoria \u2014 ou, ainda pior, ap\u00f3s uma notifica\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Por isso, \u00e9 fundamental contar com processos bem definidos e revis\u00f5es peri\u00f3dicas para manter a conformidade e prevenir riscos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quais riscos fiscais o controle interno ajuda a evitar?<\/p>\n\n\n\n<p>Com um bom controle interno, \u00e9 poss\u00edvel mitigar:<br>\u2013 Erros na apura\u00e7\u00e3o de tributos (ex: PIS, COFINS, ICMS, IRPJ)<br>\u2013 Diverg\u00eancias entre declara\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (ECD, ECF, SPED, etc.)<br>\u2013 Perda de prazos legais<br>\u2013 Multas por inconsist\u00eancias documentais<br>\u2013 Glosa de cr\u00e9ditos fiscais e preju\u00edzos na contabilidade\u2074<\/p>\n\n\n\n<p>Elementos essenciais de um bom controle interno fiscal<\/p>\n\n\n\n<p>Mapeamento de obriga\u00e7\u00f5es:&nbsp;Saber exatamente o que deve ser entregue e quando.<br>Confer\u00eancia e reconcilia\u00e7\u00e3o:&nbsp;Revisar bases fiscais e cont\u00e1beis antes da apura\u00e7\u00e3o.<br>Segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es:&nbsp;Evitar que a mesma pessoa apure, revise e envie declara\u00e7\u00f5es.<br>Documenta\u00e7\u00e3o e rastreabilidade:&nbsp;Guardar protocolos, relat\u00f3rios e evid\u00eancias.<br>Treinamento cont\u00ednuo:&nbsp;Atualizar a equipe sobre legisla\u00e7\u00e3o e processos fiscais\u2075.<\/p>\n\n\n\n<p>Conex\u00e3o com a reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n<p>A reforma tribut\u00e1ria traz novos tributos, como a CBS e o IBS. Como consequ\u00eancia,&nbsp;a complexidade do cumprimento fiscal tende a aumentar, principalmente no in\u00edcio da transi\u00e7\u00e3o.&nbsp;Al\u00e9m disso, mudan\u00e7as estruturais exigem maior aten\u00e7\u00e3o aos prazos e \u00e0 correta apura\u00e7\u00e3o dos tributos, o que torna o controle mais desafiador.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, nesse novo cen\u00e1rio, empresas com bons controles internos estar\u00e3o mais preparadas para adaptar processos, evitar erros e, consequentemente, manter a conformidade\u2076. Por isso, investir em organiza\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o de processos internos se torna um diferencial competitivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como come\u00e7ar a estruturar ou revisar seus controles<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio implementar um sistema sofisticado de imediato. Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel come\u00e7ar com:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Planilhas organizadas de entregas fiscais<\/p>\n\n\n\n<p>Checklists de prazos e obriga\u00e7\u00f5es por setor<\/p>\n\n\n\n<p>Revis\u00f5es mensais com dupla checagem<\/p>\n\n\n\n<p>Cria\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel por compliance fiscal<\/p>\n\n\n\n<p>Aos poucos, a empresa pode evoluir para sistemas automatizados, com indicadores de conformidade e integra\u00e7\u00f5es com o ERP\u2077.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>O controle interno \u00e9, sem d\u00favida, um dos maiores aliados da seguran\u00e7a fiscal nas empresas. Al\u00e9m disso, ele reduz riscos, previne erros e traz mais tranquilidade para a rotina tribut\u00e1ria. Ou seja, \u00e9 uma ferramenta essencial para manter a empresa em conformidade constante.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, num cen\u00e1rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o intensa e cruzamento digital de dados, controlar processos \u00e9 n\u00e3o apenas mais seguro, como tamb\u00e9m significativamente mais econ\u00f4mico do que corrigir falhas ap\u00f3s uma autua\u00e7\u00e3o. Portanto, adotar um bom controle interno deve ser uma prioridade estrat\u00e9gica para empresas de todos os portes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-atvi wp-block-embed-atvi\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"93ZW1AqdIj\"><a href=\"https:\/\/atvi.com.br\/blog\/o-papel-do-controle-interno-na-prevencao-de-riscos-fiscais\/\">O papel do controle interno na preven\u00e7\u00e3o de riscos fiscais<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;O papel do controle interno na preven\u00e7\u00e3o de riscos fiscais&#8221; &#8212; ATVI\" src=\"https:\/\/atvi.com.br\/blog\/o-papel-do-controle-interno-na-prevencao-de-riscos-fiscais\/embed\/#?secret=APUr8BwQ9Q#?secret=93ZW1AqdIj\" data-secret=\"93ZW1AqdIj\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Nova regra do PIS\/Cofins inclui benef\u00edcio \u00e0 sociedade de advogados<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 01\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal do Brasil publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na \u00faltima quarta-feira, 30, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.264\/25, que altera a&nbsp;Instru\u00e7\u00e3o Normativa&nbsp;2.121\/22, respons\u00e1vel por regulamentar a apura\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep e da Cofins. Entre as novidades, destaca-se a inclus\u00e3o do inciso XIII no artigo 38, que traz impactos diretos para as sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>Confira a norma:&nbsp;IN RFB 2.264\/25.<\/p>\n\n\n\n<p>Exclus\u00e3o de receitas transferidas na advocacia em parceria<\/p>\n\n\n\n<p>O novo inciso XIII do art. 38 estabelece que as receitas transferidas a outros advogados ou a outras sociedades de advocacia parceiras para atendimento conjunto do cliente n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o da norma est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o \u00a7 9\u00ba do art. 15 da lei 14.365\/22, que trata do exerc\u00edcio da advocacia em regime de parceria. A Receita Federal reconhece, portanto, que valores repassados entre sociedades de advogados que atuam em conjunto n\u00e3o configuram receita tribut\u00e1vel, desde que respeitados os par\u00e2metros legais.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/429490\/nova-regra-do-pis-cofins-inclui-beneficio-a-sociedade-de-advogados\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/429490\/nova-regra-do-pis-cofins-inclui-beneficio-a-sociedade-de-advogados<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aplicativo gratuito do IBPT auxilia contribuintes na declara\u00e7\u00e3o do IR 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 01\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o&nbsp;(IBPT) disponibiliza gratuitamente o aplicativo \u201cCitizen Cidad\u00e3o Contribuinte\u201d, voltado para o controle financeiro pessoal e apoio na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Com as entregas j\u00e1 em andamento, o prazo final para envio \u00e0 Receita Federal vai at\u00e9 o fim de maio.<\/p>\n\n\n\n<p>A ferramenta permite ao usu\u00e1rio gerar relat\u00f3rios com as despesas efetivamente dedut\u00edveis, facilitando o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o. Os dados cadastrados ao longo do ano \u2014 como nome do profissional, CPF ou CNPJ e datas \u2014 s\u00e3o reunidos automaticamente, evitando o esquecimento de informa\u00e7\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Alcyr de Castro Silva Neto, gerente de projetos do IBPT, muitos contribuintes ainda dependem da mem\u00f3ria para informar gastos dedut\u00edveis, o que pode levar a erros e \u00e0 inclus\u00e3o na malha fina.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cA Receita Federal utiliza um sistema de cruzamento de dados para identificar inconsist\u00eancias nos valores declarados pelos contribuintes, comparando informa\u00e7\u00f5es de diferentes bases de dados. Um exemplo pr\u00e1tico \u00e9 a an\u00e1lise das despesas m\u00e9dicas: os profissionais de sa\u00fade enviam \u00e0 Receita a Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos e de Sa\u00fade (DMED), detalhando os servi\u00e7os prestados, os valores e as datas de atendimento para cada CPF. Essa informa\u00e7\u00e3o \u00e9 automaticamente confrontada com a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, e qualquer diverg\u00eancia pode resultar em problemas\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele citou o caso de uma contribuinte que declarou valores agrupados de diferentes profissionais de sa\u00fade sem detalhamento. A Receita detectou diverg\u00eancias entre o que foi informado por ela e os dados repassados por m\u00e9dicos, anestesistas e hospitais, gerando notifica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8211; PUBLICIDADE &#8211;<\/p>\n\n\n\n<p>O app j\u00e1 foi baixado por 110 mil usu\u00e1rios e est\u00e1 dispon\u00edvel nas lojas oficiais para os sistemas Android e iOS.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o dia 24 de mar\u00e7o, a Receita Federal j\u00e1 havia recebido mais de 3,4 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es. A expectativa \u00e9 de que 46,2 milh\u00f5es sejam entregues at\u00e9 o dia 30 de maio.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente-executivo do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, destaca atualiza\u00e7\u00f5es na declara\u00e7\u00e3o de 2025, como a amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o para R$ 2.824 mensais, inclus\u00e3o de mais dados na vers\u00e3o pr\u00e9-preenchida e a possibilidade de uso do PIX para restitui\u00e7\u00f5es. Ele tamb\u00e9m alerta para cuidados b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPara evitar cair na malha fina, \u00e9 fundamental ter aten\u00e7\u00e3o a alguns cuidados importantes. Primeiramente, verifique se seus dados pessoais, como CPF, nome e informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, est\u00e3o corretos. \u00c9 essencial declarar todas as suas fontes de renda e informar corretamente os dependentes que se enquadram nas regras da Receita Federal. Ao incluir despesas dedut\u00edveis, certifique-se de que sejam reais e guarde os comprovantes por cinco anos. Al\u00e9m disso, relacione seus bens de forma precisa e atualize seus valores conforme as normas permitidas. Por fim, n\u00e3o omita rendimentos isentos, como FGTS, heran\u00e7as e lucros\u201d, orientou.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.folhape.com.br\/colunistas\/folha-financas\/aplicativo-gratuito-do-ibpt-auxilia-contribuintes-na-declaracao-do-ir-2025\/50497\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Dia do Trabalho: 4 meses de trabalho do ano v\u00e3o s\u00f3 para impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 01\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>No Dia do Trabalho, um dado chama aten\u00e7\u00e3o: o brasileiro precisa trabalhar em m\u00e9dia at\u00e9 o in\u00edcio de maio apenas para pagar tributos federais, estaduais e municipais. A estimativa \u00e9 do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), que calcula todos os anos o chamado \u201cDia da Liberdade de Impostos\u201d. Em 2024, esse marco caiu no dia 2 de maio, ou seja, mais de 120 dias de trabalho dedicados exclusivamente ao governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Brasil tributa mais quem ganha menos<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o IBPT, a carga tribut\u00e1ria m\u00e9dia sobre pessoa f\u00edsica gira em torno de 33,7% da renda anual do trabalhador, isso daria aproximadamente 4 meses de trabalho no ano. A maior parte dessa tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 embutida nos pre\u00e7os de bens e servi\u00e7os, por meio de impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, o que torna o sistema brasileiro altamente regressivo \u2014 ou seja, quem ganha menos acaba pagando proporcionalmente mais.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o trabalhador paga impostos ao consumir arroz, pagar a conta de luz ou abastecer o carro. Esses tributos, invis\u00edveis na maioria das vezes, podem representar mais de 40% do pre\u00e7o final de alguns produtos.<\/p>\n\n\n\n<p>Impostos diretos tamb\u00e9m pesam na folha<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da carga indireta, o brasileiro tamb\u00e9m sente o peso dos descontos em folha de pagamento. Entre Imposto de Renda (IR), INSS e&nbsp;<a href=\"https:\/\/bmcnews.com.br\/2024\/09\/19\/como-desbloquear-o-fgts-e-acessar-seu-dinheiro\/\">FGTS<\/a>, uma parcela significativa do sal\u00e1rio fica retida antes mesmo do trabalhador ter acesso ao valor l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, um profissional CLT com sal\u00e1rio bruto de R$ 5.000 pode ver cerca de R$ 1.300 a R$ 1.500 irem diretamente para esses encargos, dependendo da faixa tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Brasil x outros pa\u00edses<\/p>\n\n\n\n<p>Em compara\u00e7\u00e3o com pa\u00edses da OCDE, o modelo tribut\u00e1rio brasileiro se destaca negativamente. Enquanto economias desenvolvidas tendem a tributar mais a renda e o patrim\u00f4nio, o Brasil ainda concentra a maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o no consumo \u2014 o que penaliza justamente os trabalhadores de renda mais baixa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em pa\u00edses como Alemanha e Canad\u00e1, por exemplo, os servi\u00e7os p\u00fablicos compensam parte dessa carga, oferecendo sa\u00fade, transporte e educa\u00e7\u00e3o de alta qualidade. No Brasil, o retorno dos impostos \u00e9 frequentemente criticado pela popula\u00e7\u00e3o, o que aumenta a percep\u00e7\u00e3o de desgaste com o peso fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Educa\u00e7\u00e3o financeira e planejamento s\u00e3o essenciais<\/p>\n\n\n\n<p>Diante de um sistema complexo e pesado,&nbsp;educa\u00e7\u00e3o financeira&nbsp;torna-se uma ferramenta importante para que o trabalhador compreenda&nbsp;quanto efetivamente recebe, quanto paga e como planejar melhor seus recursos. O Dia do Trabalho, nesse contexto, tamb\u00e9m pode ser uma oportunidade para discutir&nbsp;justi\u00e7a tribut\u00e1ria e valoriza\u00e7\u00e3o do esfor\u00e7o de quem sustenta a economia do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-bm-amp-c-news wp-block-embed-bm-amp-c-news\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"ZbvOFB07Do\"><a href=\"https:\/\/bmcnews.com.br\/2025\/05\/01\/dia-do-trabalho-4-meses-de-trabalho-do-ano-vao-so-para-impostos\/\">Dia do trabalho: 4 meses de trabalho do ano v\u00e3o s\u00f3 para impostos<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Dia do trabalho: 4 meses de trabalho do ano v\u00e3o s\u00f3 para impostos&#8221; &#8212; BM&amp;C NEWS\" src=\"https:\/\/bmcnews.com.br\/2025\/05\/01\/dia-do-trabalho-4-meses-de-trabalho-do-ano-vao-so-para-impostos\/embed\/#?secret=6OEMFBNcO0#?secret=ZbvOFB07Do\" data-secret=\"ZbvOFB07Do\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Receita Federal Publica IN RFB n\u00ba 2.264\/2025 e Altera Regras do PIS e da Cofins&nbsp;<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 02\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.264\/2025, promovendo importantes altera\u00e7\u00f5es na IN RFB n\u00ba 2.121\/2022, que regulamenta a apura\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Pasep e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>As mudan\u00e7as visam alinhar o regulamento \u00e0s recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da norma original e \u00e0s demandas pr\u00e1ticas de setores estrat\u00e9gicos como combust\u00edveis, transporte, advocacia, ind\u00fastria e com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Principais Altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>Resseguro no Exterior<\/p>\n\n\n\n<p>A base de c\u00e1lculo dos pr\u00eamios pagos a resseguradoras no exterior foi elevada de 8% para 15%, ajustando-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>Compensa\u00e7\u00e3o e Ressarcimento de Cr\u00e9ditos em Importa\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n<p>A nova regra permite que empresas compensem ou pe\u00e7am o ressarcimento do saldo positivo entre os cr\u00e9ditos gerados na importa\u00e7\u00e3o de bens e os tributos devidos na revenda no mercado interno. A medida tem aplica\u00e7\u00e3o retroativa a janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Veda\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos na Revenda de Produtos Monof\u00e1sicos<\/p>\n\n\n\n<p>Foi refor\u00e7ada a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins por empresas no regime n\u00e3o cumulativo quando revendem produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, como combust\u00edveis e medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Amplia\u00e7\u00e3o de Insumos com Direito a Cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n<p>Agora geram cr\u00e9ditos:<\/p>\n\n\n\n<p>Vale-transporte fornecido ao trabalhador;<\/p>\n\n\n\n<p>Transporte contratado para deslocamento da equipe;<\/p>\n\n\n\n<p>Ve\u00edculos utilizados no transporte de trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n<p>Frete e seguro na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos e ativos imobilizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Exclus\u00f5es da Base de C\u00e1lculo \u2013 Expans\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Foram inclu\u00eddas novas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins:<\/p>\n\n\n\n<p>Receitas de servi\u00e7os ambientais (Art. 25, \u00a73\u00ba, V);<\/p>\n\n\n\n<p>Benef\u00edcios fiscais operacionais (Art. 25, \u00a73\u00ba, IV);<\/p>\n\n\n\n<p>Receitas imunes, isentas ou n\u00e3o incididas (Art. 25, \u00a73\u00ba, III);<\/p>\n\n\n\n<p>Compensa\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias no transporte urbano (Art. 38, XII);<\/p>\n\n\n\n<p>Atualiza\u00e7\u00e3o de valor de estoques agr\u00edcolas e animais (Art. 38, XI);<\/p>\n\n\n\n<p>Receitas transferidas entre sociedades de advocacia parceiras, que n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo (Art. 38, XIII).<\/p>\n\n\n\n<p>Exclus\u00e3o do ICMS da Base de C\u00e1lculo<\/p>\n\n\n\n<p>A nova norma regulamenta a exclus\u00e3o do ICMS destacado na nota fiscal da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, consolidando o entendimento do STF no RE 574.706.<\/p>\n\n\n\n<p>ICMS Fora da Base de Cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n<p>Fica vedado considerar o ICMS para efeito de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es, tanto em insumos quanto em bens para revenda.<\/p>\n\n\n\n<p>Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 Compensa\u00e7\u00e3o Cruzada<\/p>\n\n\n\n<p>A norma limita o uso de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, que passam a ser compens\u00e1veis apenas com d\u00e9bitos dessas mesmas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Veda\u00e7\u00e3o ao Ressarcimento de Cr\u00e9ditos Presumidos<\/p>\n\n\n\n<p>Fica proibido o ressarcimento em dinheiro de cr\u00e9ditos presumidos, ainda que gerados por benef\u00edcios fiscais, refor\u00e7ando a natureza n\u00e3o reembols\u00e1vel desses incentivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Obrigatoriedade de Declara\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas que se beneficiam de ren\u00fancias fiscais, isen\u00e7\u00f5es e incentivos devem obrigatoriamente informar \u00e0 Receita Federal esses valores. O descumprimento pode gerar multa de at\u00e9 1,5% da receita bruta.<\/p>\n\n\n\n<p>Regras para Revenda de Monof\u00e1sicos na ZFM e ALC<\/p>\n\n\n\n<p>Institu\u00eddo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para produtos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o concentrada vendidos para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC).<\/p>\n\n\n\n<p>Cr\u00e9dito Presumido para Transporte Rodovi\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n<p>Empresas que prestam servi\u00e7o de transporte regular intermunicipal e interestadual de passageiros poder\u00e3o aplicar cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins at\u00e9 dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>Novas Regras de Tributa\u00e7\u00e3o para Combust\u00edveis<\/p>\n\n\n\n<p>Foram inclu\u00eddas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para as opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis, detalhando hip\u00f3teses de al\u00edquotas reduzidas a 0% e os regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>As al\u00edquotas de PIS\/Cofins foram reduzidas a 0% para a venda interna de \u00f3leo diesel, nafta petroqu\u00edmica e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP), quando destinados exclusivamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel, conforme os arts. 60, 86 e 93 da nova norma.<\/p>\n\n\n\n<p>Foram regulamentados os casos de op\u00e7\u00e3o por regime especial de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dessas contribui\u00e7\u00f5es para empresas que comercializam combust\u00edveis, como previsto nos arts. 332-A, 339-A, 347 e 404.<\/p>\n\n\n\n<p>Veda\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos na Revenda de Combust\u00edveis<\/p>\n\n\n\n<p>Foi refor\u00e7ada a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins para empresas do regime n\u00e3o cumulativo que revendem produtos monof\u00e1sicos, como combust\u00edveis, em especial no caso da Zona Franca de Manaus (ZFM) e \u00c1reas de Livre Com\u00e9rcio (ALC). Essas vendas est\u00e3o agora submetidas a um regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que o fabricante ou importador recolhe as contribui\u00e7\u00f5es em nome do revendedor.<\/p>\n\n\n\n<p>ICMS Fora da Base de Cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n<p>Fica vedado incluir o ICMS no c\u00e1lculo de cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, tanto para revenda quanto para uso como insumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as novidades, destaca-se tamb\u00e9m a inclus\u00e3o do inciso XIII no artigo 38, que traz impactos diretos para as sociedades de advogados e sociedades unipessoais de advocacia.<\/p>\n\n\n\n<p>Exclus\u00e3o de receitas transferidas na advocacia em parceria<\/p>\n\n\n\n<p>O novo inciso XIII do art. 38 estabelece que as receitas transferidas a outros advogados ou a outras sociedades de advocacia parceiras para atendimento conjunto do cliente n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n<p>A reda\u00e7\u00e3o da norma est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o \u00a7 9\u00ba do art. 15 da lei 14.365\/22, que trata do exerc\u00edcio da advocacia em regime de parceria. A Receita Federal reconhece, portanto, que valores repassados entre sociedades de advogados que atuam em conjunto n\u00e3o configuram receita tribut\u00e1vel, desde que respeitados os par\u00e2metros legais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/429490\/nova-regra-do-pis-cofins-inclui-beneficio-a-sociedade-de-advogados\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Contribuintes fecham acordos com a Uni\u00e3o para o pagamento de R$ 445,8 bi em d\u00edvidas<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 05\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A Fazenda Nacional conseguiu, desde 2020, negociar acordos com contribuintes para o pagamento de R$ 445,8 bilh\u00f5es em d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias. Deste total, R$ 82,5 bilh\u00f5es j\u00e1 entraram nos cofres p\u00fablicos por meio das chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, que passaram a ser poss\u00edveis com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988, de abril de 2020. S\u00f3 em janeiro e fevereiro deste ano, foram R$ 5,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma foi um marco importante porque o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) j\u00e1 previa a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas faltava a regulamenta\u00e7\u00e3o por lei. Permite sentar \u00e0 mesa com a Fazenda Nacional e negociar, com descontos, valores devidos e resolver lit\u00edgios nas esferas administrativa e judicial &#8211; que normalmente se arrastam por anos.<\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tornou-se, nesses cinco anos de edi\u00e7\u00e3o da lei, um importante instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tomou a frente nas negocia\u00e7\u00f5es individuais e aberturas de editais. O \u00f3rg\u00e3o destaca que a recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tem efeito no resultado prim\u00e1rio, com valores que ingressam na conta \u00fanica do Tesouro.<\/p>\n\n\n\n<p>Os R$ 445,8 bilh\u00f5es s\u00e3o a soma, com descontos, que os devedores se comprometeram a pagar desde 2020. Sem descontos, as d\u00edvidas negociadas somam cerca de R$ 800 bilh\u00f5es. Deste total, as entradas de recursos nos cofres p\u00fablicos t\u00eam crescido ano a ano, passando de R$ 6,3 bilh\u00f5es, em 2021, para R$ 34,1 bilh\u00f5es no ano passado. \u201cFoi um acerto sem tamanho. Como poucas vezes acertamos com uma pol\u00edtica p\u00fablica\u201d, diz Jo\u00e3o Grognet, procurador-geral adjunto de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>A PGFN ainda n\u00e3o visualiza quando a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vai chegar a seu \u201cvoo de cruzeiro\u201d para se conseguir reduzir sensivelmente o estoque da d\u00edvida ativa, hoje em R$ 3 trilh\u00f5es. O valor transacionado s\u00f3 sai do estoque quando o d\u00e9bito \u00e9 liquidado. Se o acordo est\u00e1 ativo, o valor inteiro (sem desconto) continua no estoque.<\/p>\n\n\n\n<p>A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem regras diferentes das estabelecidas pelos parcelamentos federais que foram abertos do tipo Refis. Naquele modelo, era dado o mesmo desconto ou benef\u00edcio para todas as empresas, o que incomodava a Fazenda Nacional. \u201cTinha empresa que se beneficiava muito mais do que precisava\u201d, afirma a coordenadora-geral de Negocia\u00e7\u00f5es da PGFN, Mariana Lellis Vieira.<\/p>\n\n\n\n<p>Naquela \u00e9poca, segundo ela, algumas empresas preferiam n\u00e3o pagar o tributo e esperar um Refis para quit\u00e1-lo com desconto, enquanto outras sequer conseguiam pagar todo m\u00eas e teriam o mesmo desconto. \u201cO Refis n\u00e3o via as peculiaridades daquelas empresas. E na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria conseguimos ver\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel \u201ccalibrar\u201d a transa\u00e7\u00e3o conforme as necessidades do contribuinte, explica Mariana. Foi o que possibilitou a abertura de um edital em 2024 para as empresas no Rio Grande do Sul que foram afetadas pelas enchentes (SOS-RS), por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao longo desses cinco anos, algumas inova\u00e7\u00f5es foram implementadas. Uma das principais foi a medi\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento (Capag), esp\u00e9cie de rating estabelecido para os contribuintes &#8211; quanto maior, menor o desconto oferecido. Al\u00e9m disso foi aberta a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o pela an\u00e1lise da recuperabilidade do cr\u00e9dito. Com isso, empresas em boa situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica tamb\u00e9m passaram a conseguir transacionar em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como em teses tribut\u00e1rias em que a Fazenda teria chance reduzida de \u00eaxito.<\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a ajusta uma reclama\u00e7\u00e3o recebida pela PGFN, de que bons pagadores n\u00e3o conseguiam firmar acordos de transa\u00e7\u00e3o. \u201cA transa\u00e7\u00e3o olhava muito o contribuinte e qual a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica-financeira e capacidade dele de fazer seu pagamento\u201d, afirma Mariana. \u201cAgora, a Fazenda tamb\u00e9m olha o custo de oportunidade daquele cr\u00e9dito.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos de valores negociados, a modalidade mais significativa foi a da transa\u00e7\u00e3o excepcional, que ficou aberta de junho de 2020 at\u00e9 dezembro de 2022. Foram negociados cerca de R$ 220 bilh\u00f5es em acordos. A empresa poderia pagar o que deve em at\u00e9 108 meses, com descontos de at\u00e9 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de at\u00e9 65% do valor total da d\u00edvida e a capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as negocia\u00e7\u00f5es marcantes, al\u00e9m das que envolveram contribuintes do Rio Grande do Sul, a procuradora cita um dos primeiros casos, em que os s\u00f3cios foram pessoalmente negociar para evitar o fechamento da empresa, que contratava muita m\u00e3o de obra e estava prestes a fechar e demitir todos os funcion\u00e1rios. N\u00e3o era um valor grande para a Fazenda Nacional, mas significativo para a companhia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para fechar uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a empresa precisa pagar toda a d\u00edvida do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), quando ela existe. Nessa fatia, a Fazenda Nacional n\u00e3o concede descontos na parte dos funcion\u00e1rios, apenas no que seria recolhido pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outra transa\u00e7\u00e3o, com uma usina sucroalcooleira, o acordo viabilizou o assentamento de 530 fam\u00edlias pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) porque a devedora tinha propriedades rurais. Parte do pagamento foi feito em dinheiro e parte em terras.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m foi por meio de transa\u00e7\u00f5es que a Gol e a Azul conseguiram, neste ano, negociar d\u00edvidas que somavam R$ 7,5 bilh\u00f5es &#8211; v\u00e3o resultar em R$ 2,8 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. A Gol pagar\u00e1 R$ 1,7 bilh\u00e3o, dividido em 60 parcelas para os d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios e 120 parcelas para os demais d\u00e9bitos. J\u00e1 a Azul pagar\u00e1 R$ 1,1 bilh\u00e3o, com as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado que liderou a representa\u00e7\u00e3o das companhias nas negocia\u00e7\u00f5es, Alan Viana, s\u00f3cio do MJ Alves Burle e Viana Advogados, conta que, no caso da Gol, foi a primeira transa\u00e7\u00e3o envolvendo uma empresa em Chapter 11 (recupera\u00e7\u00e3o judicial nos EUA), o que fez com que as negocia\u00e7\u00f5es envolvessem inclusive credores fora do pa\u00eds e aprova\u00e7\u00e3o da Corte de Nova York.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o advogado, esses acordos inauguraram o uso de novos meios de garantia para pagamento da d\u00edvida, como slots aeroportu\u00e1rios e marca empresarial, dentre outros. As transa\u00e7\u00f5es, acrescenta, evitaram o agravamento da crise financeira aprofundada pela covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cExistia a l\u00f3gica do Refis, que foi um incentivo ao ac\u00famulo de d\u00edvidas. Agora existe uma nova din\u00e2mica, porque a transa\u00e7\u00e3o resolve o passado e previne o futuro. Ao assinar o acordo voc\u00ea n\u00e3o pode deixar de pagar no futuro\u201d, afirma Viana, acrescentando que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o funciona para todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<p>O escrit\u00f3rio aplica alguns filtros para aceitar os casos. \u201cA empresa precisa fazer uma leitura se a situa\u00e7\u00e3o dela \u00e9 ou n\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o\u201d, diz. As negocia\u00e7\u00f5es conduzidas pelo escrit\u00f3rio j\u00e1 duraram de dois a oito meses.<\/p>\n\n\n\n<p>Ex-procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Figueiredo e Velloso, destaca que, como os parcelamentos duram anos e t\u00eam um efeito cumulativo de recebimentos, a arrecada\u00e7\u00e3o vem aumentando ano a ano. Ele lembra que a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi mencionada pela primeira vez na reda\u00e7\u00e3o original do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em 1966, mas al\u00e9m de faltar a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, foi necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a de mentalidade no corpo funcional que compunha a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto que pode ter estimulado a transa\u00e7\u00e3o, segundo Soriano, foi o crescimento do estoque da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, passando de pouco mais de R$ 600 bilh\u00f5es em 2008 para cerca de R$ 2 trilh\u00f5es em 2018. \u201cO estoque crescia e com muito cr\u00e9dito podre, muito dif\u00edcil de recuperar.\u201d Para Soriano, os cr\u00e9ditos podres e a prolifera\u00e7\u00e3o de parcelamentos do tipo Refis podem ter estimulado a Fazenda Nacional a buscar o caminho da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde o primeiro Refis, nos anos 2000 at\u00e9 a lei em 2020, foram cerca de 40 parcelamentos, que criaram nas empresas a cultura de esperar para pagar os tributos com desconto, segundo o advogado. \u201cFoi uma cultura muito danosa. Diferente da transa\u00e7\u00e3o, o Refis atinge indistintamente quem pode pagar e quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es. Da\u00ed surge uma distor\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/05\/05\/contribuintes-fecham-acordos-com-a-uniao-para-o-pagamento-de-r-4458-bi-em-dividas.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>A pol\u00eamica cobran\u00e7a de IR sobre os lucros das offshores<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 05\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 o primeiro ano em que as pessoas f\u00edsicas residentes no Brasil devem declarar \u00e0 Receita Federal seus investimentos no exterior, segundo as novas regras impostas pela Lei Federal n\u00ba 14.754\/2023. A norma, aprovada com o discurso de promover justi\u00e7a fiscal, trar\u00e1 impactos concretos e imediatos: muitos contribuintes passar\u00e3o a pagar Imposto de Renda sobre rendimentos que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o existem.<\/p>\n\n\n\n<p>A sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o prevista na nova lei rompe com a l\u00f3gica at\u00e9 ent\u00e3o vigente. Antes, o investidor era tributado apenas quando os lucros das companhias offshore eram efetivamente creditados ou pagos. Agora, a legisla\u00e7\u00e3o determina que os lucros apurados por essas companhias &#8211; ainda que n\u00e3o sejam pagos ou creditados ao investidor &#8211; devem ser oferecidos automaticamente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual, com al\u00edquota de 15%.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse novo modelo de \u201ctributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d levanta s\u00e9rias d\u00favidas quanto \u00e0 sua compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com os princ\u00edpios que regem o sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Entendemos que a exig\u00eancia criada pela Lei n\u00ba 14.754\/2023 \u00e9 indevida, por tr\u00eas raz\u00f5es centrais: (i) viola o regime de caixa, que \u00e9 a base da tributa\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas; (ii) desrespeita o conceito legal de disponibilidade da renda, previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; e (iii) afronta o princ\u00edpio constitucional da capacidade contributiva.<\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas f\u00edsicas, como regra, apuram o Imposto de Renda com base no chamado regime de caixa. Isso significa que os rendimentos s\u00f3 s\u00e3o tribut\u00e1veis quando efetivamente recebidos, conforme expressamente previsto no artigo 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.250\/1995 (\u201co imposto de que trata este artigo ser\u00e1 calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada m\u00eas\u201d). \u00c9 uma l\u00f3gica simples: n\u00e3o se tributa expectativa, apenas realidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.754\/2023, no entanto, imp\u00f5e \u00e0 pessoa f\u00edsica o regime de compet\u00eancia, t\u00edpico das pessoas jur\u00eddicas, que estabelece o recolhimento do Imposto de Renda sobre as receitas e rendimentos apurados, independentemente da sua realiza\u00e7\u00e3o em moeda.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o dos regimes de caixa e de compet\u00eancia foi debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 2.588, no qual se consignou que o lucro da investida no exterior n\u00e3o precisaria ser efetivamente realizado para fins de tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da pessoa jur\u00eddica investidora.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 74, par\u00e1grafo \u00fanico, da Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.158\/2001, que previa a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos apurados por entidades controladas, independentemente da realiza\u00e7\u00e3o do lucro pelas pessoas jur\u00eddicas. Embora voltado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o caso serve como refer\u00eancia para a quest\u00e3o ora analisada, pois, em seu julgamento, o ent\u00e3o ministro Nelson Jobim afirmou que, na tributa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, deve imperar o regime de caixa, que exige o pagamento do imposto somente quando recebido o rendimento &#8211; n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o regime de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto de tens\u00e3o \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o ao artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que define o fato gerador do Imposto de Renda como a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda. Em outras palavras, o tributo s\u00f3 pode incidir quando houver acr\u00e9scimo patrimonial efetivo ou quando o contribuinte tiver um direito certo e exig\u00edvel ao recebimento do valor.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos lucros apurados pelas companhias offshore, eles n\u00e3o se transferem automaticamente para o s\u00f3cio ou controlador residente no Brasil. Sem delibera\u00e7\u00e3o da entidade sobre a destina\u00e7\u00e3o dos lucros, o investidor n\u00e3o tem direito algum sobre o recebimento dos valores &#8211; apenas uma expectativa. Essa distin\u00e7\u00e3o foi reconhecida pelo STF no RE 172.058, no qual se fixou que a apura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do lucro n\u00e3o gera, por si s\u00f3, disponibilidade jur\u00eddica para o acionista.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 14.754\/2023 desconsidera completamente esse entendimento e cria uma esp\u00e9cie de fic\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que se presume a exist\u00eancia de renda para justificar a cobran\u00e7a do imposto. Ocorre que, sem disponibilidade, n\u00e3o h\u00e1 fato gerador &#8211; e, sem fato gerador, n\u00e3o h\u00e1 base leg\u00edtima para a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a exig\u00eancia imposta pela Lei n\u00ba 14.754\/2023 fere o princ\u00edpio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse princ\u00edpio orienta que os tributos devem ser proporcionais \u00e0 capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, o que pressup\u00f5e a efetiva posse ou disponibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, como pode o contribuinte ser obrigado a pagar imposto sobre lucros que n\u00e3o recebeu e que n\u00e3o sabe se receber\u00e1? A tributa\u00e7\u00e3o de uma expectativa de renda, sem qualquer concretude, gera um cen\u00e1rio de descompasso entre obriga\u00e7\u00e3o e capacidade real de pagar. O tributo n\u00e3o pode ser exigido com base no que poderia ser, mas sim no que efetivamente \u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro precisa evoluir, combater abusos e promover maior justi\u00e7a fiscal. No entanto, as solu\u00e7\u00f5es devem respeitar os fundamentos constitucionais do direito tribut\u00e1rio, e n\u00e3o os atropelar. N\u00e3o nos parece justo que o Estado antecipe a cobran\u00e7a de tributos sobre valores que o contribuinte n\u00e3o recebeu, impondo-lhe um \u00f4nus desproporcional, baseado em lucros que podem nunca se materializar.<\/p>\n\n\n\n<p>Enfim, a tributa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos lucros de offshores, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 14.754\/2023, \u00e9, ao nosso ver, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e com os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, os contribuintes afetados devem avaliar a possibilidade de questionar judicialmente a exig\u00eancia do Imposto de Renda, para n\u00e3o pagarem uma conta que se mostra absolutamente indevida. Vin\u00edcius de Barros \u00e9 s\u00f3cio do Teixeira Fortes Advogados<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/coluna\/a-polemica-cobranca-de-ir-sobre-os-lucros-das-offshores.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Governo encaminha projeto para modernizar administra\u00e7\u00e3o e fortalecer rela\u00e7\u00e3o com contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 30\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Governo do Paran\u00e1 encaminhou \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep) nesta ter\u00e7a-feira (29)&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aen.pr.gov.br\/sites\/default\/arquivos_restritos\/files\/documento\/2025-04\/34_-_22.803.989-6_-_sefa_-_confia_parana_-_ass_1.pdf\">um projeto<\/a>&nbsp;que busca modernizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado. A ideia central por tr\u00e1s do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa do Estado do Paran\u00e1 (Confia Paran\u00e1) \u00e9 melhorar o relacionamento do fisco com os contribuintes, promovendo uma abordagem mais colaborativa na arrecada\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Em linhas gerais, o projeto cria ferramentas que otimizam essa rela\u00e7\u00e3o, evidenciando que empreendedores e Receita Estadual n\u00e3o est\u00e3o em lados opostos, mas lado a lado. Exemplo disso \u00e9 que o programa prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um conjunto de contrapartidas que ser\u00e3o oferecidas aos contribuintes que atuem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos e condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para recolhimento de impostos.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, como explica o secret\u00e1rio da Fazenda, Norberto Ortigara, esses benef\u00edcios s\u00e3o apenas um aspecto de tudo aquilo que o Confia Paran\u00e1 prop\u00f5e implementar. Segundo ele, o objetivo central do projeto \u00e9 criar novas din\u00e2micas que reforcem o auditor fiscal como um aliado do empreendedor, superando a vis\u00e3o tradicional de que sua fun\u00e7\u00e3o se limita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 puni\u00e7\u00e3o. \u201cCom o Confia Paran\u00e1, queremos estender o tapete vermelho para o bom contribuinte para que ele saiba que a Receita Estadual est\u00e1 aqui para ajudar\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, o programa se baseia em alguns pilares fundamentais, como a redu\u00e7\u00e3o da burocracia tribut\u00e1ria estadual, valoriza\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas fiscais e a pr\u00f3pria diminui\u00e7\u00e3o da litigiosidade administrativa e judicial. Assim, a autorregulariza\u00e7\u00e3o se torna um dos mecanismos centrais do projeto.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aen.pr.gov.br\/Noticia\/Parana-quebra-recorde-no-primeiro-trimestre-com-investimentos-de-R-127-bilhao\">Paran\u00e1 quebra recorde no primeiro trimestre com investimentos de R$ 1,27 bilh\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A ideia \u00e9 permitir que os pr\u00f3prios contribuintes tomem a iniciativa para adequar eventuais inconsist\u00eancias, ou seja, sem a aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras penalidades. \u201cH\u00e1 uma grande diferen\u00e7a entre aquele contribuinte que comete algum erro daquele que age ativamente para fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Com o Confia Paran\u00e1, queremos diferenciar esses dois grupos e valorizar aquele que quer fazer as coisas do jeito certo\u201d, detalha Ortigara.<\/p>\n\n\n\n<p>FISCO AMIGO \u2013&nbsp;Essa maior aproxima\u00e7\u00e3o entre o fisco estadual e o contribuinte traz vantagens para ambos os lados, como exemplifica a diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta. \u201c\u00c9 uma moderniza\u00e7\u00e3o que gera benef\u00edcios significativos tanto para os contribuintes, que ter\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, redu\u00e7\u00e3o de riscos e uma rela\u00e7\u00e3o mais harmoniosa com o fisco, quanto para o Estado, com o incremento na arrecada\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o fomento a um ambiente de neg\u00f3cios mais favor\u00e1vel e a redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, tudo para contribuir com o desenvolvimento econ\u00f4mico do Paran\u00e1\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Do lado institucional, essa constru\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a m\u00fatua exige tamb\u00e9m uma transforma\u00e7\u00e3o na cultura organizacional e nos processos, com \u00eanfase na colabora\u00e7\u00e3o. \u201cA orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e o est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o s\u00e3o a base do que queremos com o Confia Paran\u00e1, pois coloca o auditor fiscal no papel de um aliado e n\u00e3o apenas de algu\u00e9m que est\u00e1 ali apenas para punir\u201d, aponta Gambetta.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo ela, inclusive, essa mudan\u00e7a de cultura \u00e9 algo que vai tornar a Receita Estadual ainda mais eficiente, j\u00e1 que permitir\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o identificar e acompanhar de forma mais rigorosa aqueles que apresentam irregularidades de forma intencional.<\/p>\n\n\n\n<p>ACESSO SIMPLIFICADO \u2013&nbsp;A partir desse est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o, a proposta do Confia Paran\u00e1 enviado \u00e0 Alep prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de contribuintes em n\u00edveis de conformidade fiscal que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o alguns crit\u00e9rios, como a regularidade cadastral, o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a consist\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es fornecidas \u00e0 Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>Ser\u00e1 essa classifica\u00e7\u00e3o que dar\u00e1 acesso \u00e0s contrapartidas previstas. Para isso, os contribuintes ter\u00e3o acesso a um portal no qual poder\u00e3o conferir n\u00e3o apenas a sua nota, mas tamb\u00e9m outras informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao programa, como as causas das inconsist\u00eancias e as malhas de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>TRAMITA\u00c7\u00c3O \u2013&nbsp;O projeto do Confia Paran\u00e1 foi encaminhado \u00e0 Alep e precisa ser votado pelos deputados estaduais. Caso seja aprovado, retorna para o Poder Executivo e passar\u00e1 a vigorar ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do governador.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.aen.pr.gov.br\/Noticia\/Governo-encaminha-projeto-para-modernizar-administracao-e-fortalecer-relacao-com\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Gastos com reflorestamento geram cr\u00e9dito de PIS\/Cofins, decide Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 27\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf) foi un\u00e2nime ao negar recurso da Fazenda Nacional e manter a possibilidade de a empresa tomar cr\u00e9ditos de PIS e de Cofins sobre os gastos para forma\u00e7\u00e3o de florestas e reflorestamento, incluindo mudas de plantas. Com isso, foi superado o entendimento vigente \u00e0 \u00e9poca da fiscaliza\u00e7\u00e3o de que seria proibido o direito ao cr\u00e9dito como insumos devido \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos gastos ao \u201cativo biol\u00f3gico\u201d da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Gabriel M. Gon\u00e7alves Issa, do JNA Advogados, afirmou que a Delegacia de Julgamento (DRJ) aplicou o Parecer Cosit 5\/2018 ao analisar a mat\u00e9ria e que o entendimento \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes com rela\u00e7\u00e3o ao conceito de insumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os conselheiros tamb\u00e9m analisaram recurso do contribuinte, uma ind\u00fastria de base florestal, que discutia uma s\u00e9rie de despesas consideradas essenciais para sua atividade. A turma reconheceu o direito de cr\u00e9dito relativo ao transporte de funcion\u00e1rios para as \u00e1reas produtivas da empresa, que s\u00e3o distantes dos grandes centros. Os julgadores concordaram com que essa \u00e9 uma despesa obrigat\u00f3ria da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi revertida a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia para permitir a tomada de cr\u00e9ditos com servi\u00e7os de armazenagem de insumos, descarregamento de caminh\u00f5es, despesas com combust\u00edveis, despesas com aluguel de andaime e guindastes utilizados para a manuten\u00e7\u00e3o de&nbsp;equipamentos e despesas de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo come\u00e7ou a ser&nbsp;<a href=\"https:\/\/jota.us8.list-manage.com\/track\/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=339a027e58&amp;e=50626b4cba\">debatido em mar\u00e7o de 2024<\/a>&nbsp;sob relatoria da conselheira Jucileia de Souza Lima, que mudou de colegiado. O caso voltou \u00e0 pauta depois, mas foi suspenso por um pedido de vista. Diante das mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o, a turma decidiu reiniciar o julgamento nesta quarta-feira e preservou o voto da relatora, que ficou vencida com rela\u00e7\u00e3o ao transporte de funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Os processos tramitam com os n\u00fameros 10580.721621\/2017-57 e 10580.721681\/2017-70.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/gastos-com-reflorestamento-geram-credito-de-pis-cofins-decide-carf\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Carf permite cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sobre paradas programadas e docagem<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Por voto de qualidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e de Cofins sobre encargos de deprecia\u00e7\u00e3o de gastos com docagens e paradas programadas para manuten\u00e7\u00e3o de navios. Por maioria, foi negado o creditamento com a aquisi\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es e o aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar recurso da Fazenda, o colegiado ficou dividido, vencendo a diverg\u00eancia aberta pela conselheira Tatiana Belis\u00e1rio com rela\u00e7\u00e3o aos encargos de deprecia\u00e7\u00e3o com as paradas programadas e docagens. \u201cOs bens integrantes do ativo, os gastos para a sua manuten\u00e7\u00e3o, s\u00e3o despesas ativadas e, por essa raz\u00e3o, o cr\u00e9dito \u00e9 admitido com base em solu\u00e7\u00f5es de consulta\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a relatora, conselheira Sem\u00edramis de Oliveira Duro, votou de forma desfavor\u00e1vel aos creditamentos. Entendeu que os encargos de deprecia\u00e7\u00e3o com as paradas programadas, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es, n\u00e3o aumentam a vida \u00fatil dos bens, motivo pelo qual n\u00e3o se justificaria a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria do colegiado acompanhou o voto para negar os cr\u00e9ditos com aquisi\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es, ficando vencida apenas a conselheira Tatiana Belis\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o recurso do contribuinte, o colegiado negou o aproveitamento de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos por maioria de 7 a 1. Para a relatora, o aproveitamento est\u00e1 condicionado \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o digital das contribui\u00e7\u00f5es (EFD-Contribui\u00e7\u00f5es) e das respectivas declara\u00e7\u00f5es (DCTFs).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00danica a divergir, a conselheira Tatiana Belis\u00e1rio deu provimento parcial ao recurso para admitir a possibilidade de aproveitamento desde que os cr\u00e9ditos sejam comprovados. Ela votou para retornar o processo para an\u00e1lise da comprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo envolve a Petrobras Transporte S.A (Transpetro) e tramita sob o n\u00famero 16682.720868\/2021-71.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-permite-credito-de-pis-cofins-sobre-paradas-programadas-e-docagem\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Carf suspende caso de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente para aguardar STJ<\/strong><strong><br><\/strong>Data: 01\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, sobrestar um processo para aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do Tema 1.293 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O precedente reconhece que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que permite o arquivamento de processos paralisados por mais de tr\u00eas anos, tamb\u00e9m se aplica \u00e0s infra\u00e7\u00f5es aduaneiras. No m\u00e9rito, o caso em quest\u00e3o tratava de despacho de exporta\u00e7\u00e3o a posterioi.<\/p>\n\n\n\n<p>No Carf, o artigo 100 do Regimento Interno determina o sobrestamento de processos quando h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito do Supremo Tribunal Federal (STF) ou STJ ainda pendente de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a relatora, conselheira Sem\u00edramis de Oliveira Duro, o processo da Cargonave ficou parado por cerca de sete anos e, por isso, caberia a aplica\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. O processo teve entrada no conselho em 2017 e foi pautado para julgamento na turma ordin\u00e1ria em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>A turma discutiria se a empresa deveria seguir o prazo geral de sete dias para o registro das informa\u00e7\u00f5es de embarque, contado a partir do registro da declara\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, como pedia a fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou o prazo de dez dias previsto no artigo 56 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 28\/1994, aplic\u00e1vel a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de despacho a posteriori, conforme defendia o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso envolve a Ag\u00eancia Mar\u00edtima Cargonave Ltda.&nbsp;e&nbsp;Fazenda Nacional, e tramita sob o n\u00famero 10921.000851\/2008-80.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\nhttps:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-suspende-caso-de-prescricao-intercorrente-para-aguardar-stj-2\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>FEDERAIS:\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz ju\u00edza federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 28\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>A norma que revoga um benef\u00edcio fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm#:~:text=Art.%20178%20%2D%20A%20isen%C3%A7%C3%A3o%2C%20salvo%20se%20concedida%20por%20prazo%20certo%20e%20em%20fun%C3%A7%C3%A3o%20de%20determinadas%20condi%C3%A7%C3%B5es%2C%20pode%20ser%20revogada%20ou%20modificada%20por%20lei%2C%20a%20qualquer%20tempo%2C%20observado%20o%20disposto%20no%20inciso%20III%20do%20art.%20104.%20(Reda%C3%A7%C3%A3o%20dada%20pela%20Lei%20Complementar%20n%C2%BA%2024%2C%20de%201975)\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966)<\/a>. Com esse entendimento, a ju\u00edza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para uma empresa de eventos esportivos at\u00e9 mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza federal decidiu ao analisar um mandado de seguran\u00e7a c\u00edvel ajuizado pela empresa contra artigo da lei que determinou o fim do Perse antes do prazo final. O programa foi criado pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14148.htm\">Lei 14.148\/2021<\/a>. Em seu artigo 4\u00ba, a norma previa IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com al\u00edquota zero para os setores da economia mais afetados pelas restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de pessoas colocadas em pr\u00e1tica durante a pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n<p>O benef\u00edcio valeria de mar\u00e7o de 2022 a mar\u00e7o de 2027. Contudo, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14859.htm\">Lei 14.859\/2024<\/a>&nbsp;determinou que os efeitos do programa seriam suspensos quando o valor total das isen\u00e7\u00f5es alcan\u00e7asse R$ 15 bilh\u00f5es e que o Fisco teria de publicar relat\u00f3rios bimestrais de acompanhamento dos valores da redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O teto do benef\u00edcio foi alcan\u00e7ado no m\u00eas passado, de acordo com o&nbsp;<a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=143375\">Ato Declarat\u00f3rio Executivo (ADE) 2\/2025 da Receita Federal<\/a>. Consequentemente, foi anunciado o fim do benef\u00edcio para este m\u00eas de abril.<\/p>\n\n\n\n<p>Respeito aos princ\u00edpios<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa autora do mandado pediu que fossem respeitados os princ\u00edpios da anterioridade anual para o IRPJ e da anterioridade nonagesimal para PIS, Cofins e CSLL. Ela alegou que o fim do benef\u00edcio se deu sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios bimestrais determinada em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua decis\u00e3o, a ju\u00edza destacou que a Receita Federal s\u00f3 publicou dois relat\u00f3rios de acompanhamento do Perse, em outubro de 2024 e no m\u00eas passado. Ela apontou que este \u00faltimo continha a previs\u00e3o de alcance do teto do benef\u00edcio, mas informava que os n\u00fameros s\u00f3 seriam confirmados em maio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a julgadora, a altera\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia do benef\u00edcio viola o princ\u00edpio tribut\u00e1rio da transpar\u00eancia e o artigo 178 do CTN. O dispositivo diz que \u201ca isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cDesde o in\u00edcio do Perse, houve diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas que foram paulatinamente restringindo a concess\u00e3o do benef\u00edcio e o cercando de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Foram propostas diversas a\u00e7\u00f5es judiciais com conte\u00fado declarat\u00f3rio, buscando maior previsibilidade, e se insurgindo contra a revoga\u00e7\u00e3o a qualquer tempo do benef\u00edcio. Somente algumas empresas superaram as sucessivas retiradas de seu CNAE da lista de beneficiados e, agora, na reta final do benef\u00edcio, tiveram de enfrentar nova surpresa com a regra do teto\u201d, observou a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n<p>A advogada&nbsp;Caroline Rosado Rodrigues de Mattos Junqueira, do Daniel &amp; Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, representa a autora da a\u00e7\u00e3o. O advogado&nbsp;Diego Diniz Ribeiro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio, considerou a decis\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEla vai consolidando a exist\u00eancia de um posicionamento por parte de diferentes \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio quanto \u00e0 ilegalidade e \u00e0 inconstitucionalidade da revoga\u00e7\u00e3o do Perse antes do prazo fixado em lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Processo 5009864-14.2025.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-wp-embed is-provider-consultor-jur-dico wp-block-embed-consultor-jur-dico\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"YmSTcEo4is\"><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-28\/fim-prematuro-do-perse-viola-o-artigo-178-do-ctn-diz-juiza-federal\/\">Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz ju\u00edza federal<\/a><\/blockquote><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; visibility: hidden;\" title=\"&#8220;Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz ju\u00edza federal&#8221; &#8212; Consultor Jur\u00eddico\" src=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-28\/fim-prematuro-do-perse-viola-o-artigo-178-do-ctn-diz-juiza-federal\/embed\/#?secret=ae3eR0ByTi#?secret=YmSTcEo4is\" data-secret=\"YmSTcEo4is\" width=\"600\" height=\"338\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\"><strong>TRF-3 mant\u00e9m benef\u00edcio do Perse at\u00e9 2027<\/strong><\/h1>\n\n\n\n<p>Data: 30\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>Uma empresa de eventos obteve decis\u00e3o no Tribunal Regional da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), que abrange os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, para permanecer no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A liminar \u00e9 uma das primeiras de segunda inst\u00e2ncia favor\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>Em mar\u00e7o, a Receita Federal anunciou o fim do Perse. Isso porque teria sido atingido o limite de R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal decorrente do programa. Inconformadas, as empresas recorreram ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A recente decis\u00e3o do TRF-3 foi proferida pelo desembargador Wilson Sauhy, da 4\u00aa Turma. Ele determinou que o benef\u00edcio fiscal do Perse poder\u00e1 ser usufru\u00eddo pelo contribuinte pelo prazo original de 60 meses \u2013 at\u00e9 mar\u00e7o de 2027 -, previsto pelo artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 14.148, de 2021. Ou at\u00e9 ser atingido o limite de R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal (agravo de instrumento n\u00ba 5008956-21.2025.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n<p>Em mar\u00e7o deste ano, a Receita Federal determinou o fim do Perse por meio do Ato Declarat\u00f3rio Executivo n\u00ba 2. Justificou que j\u00e1 teria sido atingido o teto de R$ 15 bilh\u00f5es, o que at\u00e9 hoje \u00e9 questionado. O Congresso Nacional indicou que seria aberta uma auditoria para averigua\u00e7\u00e3o de que o pa\u00eds j\u00e1 teria alcan\u00e7ado esse limite financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem tempo para esperar, contribuintes come\u00e7aram a entrar com mandados de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a. O advogado que representa a empresa de eventos com decis\u00e3o favor\u00e1vel do TRF-3, destaca a parte da decis\u00e3o segundo a qual a al\u00edquota zero do Perse, por ser por prazo certo, n\u00e3o pode ser revogada por outra lei. \u201cOu ofenderia princ\u00edpios como os da boa-f\u00e9, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da lealdade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o, proferida ap\u00f3s o pedido de liminar ter sido negado em primeira inst\u00e2ncia, segundo o advogado, \u201cindica o entendimento de m\u00e9rito desse desembargador, favor\u00e1vel ao princ\u00edpio da n\u00e3o surpresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado argumenta que, de acordo com a lei, a Receita Federal deveria apresentar relat\u00f3rios bimestrais para demonstrar que o teto foi atingido. \u201cTinha, portanto, que ter apresentado cinco relat\u00f3rios e apresentou s\u00f3 dois, o que \u00e9 insuficiente. Pegou dados de dezembro, de R$ 12,8 bilh\u00f5es de ren\u00fancia, e previu que se chegaria a R$ 15 bilh\u00f5es em mar\u00e7o\u201d, diz. \u201cEstamos com a\u00e7\u00f5es judiciais no Brasil todo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Como a recente decis\u00e3o do TRF-3 reconhece a possibilidade de encerramento do benef\u00edcio ao ser atingido o limite financeiro de R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal, a Fazenda Nacional vai propor embargos de declara\u00e7\u00e3o. O \u00f3rg\u00e3o defende que esse teto j\u00e1 foi alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por meio de nota, a PGFN diz que a recente decis\u00e3o do TRF-3 diverge da posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da Corte, \u201cque tem entendido pela legalidade e pela constitucionalidade da limita\u00e7\u00e3o do custo fiscal do benef\u00edcio tribut\u00e1rio do Perse a R$ 15 bilh\u00f5es\u201d. O \u00f3rg\u00e3o exemplifica com cinco decis\u00f5es do desembargador Nery J\u00fanior, da 3\u00aa Turma (processos n\u00ba 5008047-76.2025.4.03.0000, n\u00ba 5007437-11.2025.4.03.0000, n\u00ba 5007870-15.2025.4.03.0000, n\u00ba 5006258-42.2025.4.03.0000 e n\u00ba 5007623-34.2025.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n<p>Em uma delas, Nery J\u00fanior declara que \u201co Perse n\u00e3o veiculou qualquer condi\u00e7\u00e3o para sua frui\u00e7\u00e3o\u201d. Com base em recente julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o magistrado afirma que a isen\u00e7\u00e3o pode ser revogada a qualquer tempo na aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es (AgInt no AgInt no REsp 1.658.638).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/30\/trf-3-mantem-beneficio-do-perse-ate-2027.ghtml\">https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/30\/trf-3-mantem-beneficio-do-perse-ate-2027.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>STF mant\u00e9m atualiza\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es definitivas contra a Fazenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 01\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o tr\u00e2nsito em julgado em condena\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o impede a atualiza\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias. Em julgamento virtual encerrado na ter\u00e7a-feira (29\/4), o Plen\u00e1rio rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-12\/stf-valida-atualizacao-de-correcao-de-condenacoes-definitivas-contra-a-fazenda\/\">decis\u00e3o original<\/a>, de 2023, no caso de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>O recurso foi apresentado pela Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Condsef), pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal (Fenadsef) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Profissional e Tecnol\u00f3gica (Sinasefe).<\/p>\n\n\n\n<p>Esses foram os segundos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos por essas tr\u00eas entidades contra a mesma decis\u00e3o. Os primeiros foram rejeitados pelo Plen\u00e1rio do Supremo em julgamento virtual encerrado em junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator da mat\u00e9ria, ministro Kassio Nunes Marques, votou contra os embargos e foi acompanhado por todos os demais ministros.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ele, o recurso se limitou a reiterar as alega\u00e7\u00f5es rejeitadas nos primeiros embargos: \u201cBusca, em suma, a pretexto de sanar suposto v\u00edcio, o reexame do ato e a consequente reforma, provid\u00eancia inadmiss\u00edvel na via recursal eleita\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O magistrado reconheceu ainda o car\u00e1ter protelat\u00f3rio do recurso. Por isso, manifestou-se pela determina\u00e7\u00e3o imediata da baixa do processo, com certifica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>Contexto<\/p>\n\n\n\n<p>O caso teve origem em uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o que obrigou o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) a reajustar os vencimentos de seus servidores. A controv\u00e9rsia foi a respeito da aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na fase de execu\u00e7\u00e3o, diante da condena\u00e7\u00e3o da autarquia a aplicar o reajuste salarial.<\/p>\n\n\n\n<p>O Incra recorreu da decis\u00e3o do TRF-2, que reconheceu como aplic\u00e1veis os juros de mora no percentual de 1% ao m\u00eas ou 12% ao ano para todo o per\u00edodo apurado entre 1\u00ba de janeiro de 1995 e 31 de dezembro de 2001, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado e o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o Incra contestou o percentual, alegando ser devida a incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios aplic\u00e1veis \u00e0s cadernetas de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, para o Incra, os juros devidos seriam de 0,5% ao m\u00eas ou 6% ao ano, conforme estabelecido pelo artigo 1\u00ba-F da Lei 9.494\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.960\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF-2 negou a apela\u00e7\u00e3o e a quest\u00e3o chegou ao Supremo. Ao julgar o recurso, a corte passou a discutir, al\u00e9m do \u00edndice a ser aplicado, se poderia haver a altera\u00e7\u00e3o do percentual ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. O TRF-2 entendia que n\u00e3o, mas o STF entendeu que sim e que a lei de 2009 era de aplica\u00e7\u00e3o imediata e obrigat\u00f3ria a partir de sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma prev\u00ea que, nas condena\u00e7\u00f5es impostas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, remunera\u00e7\u00e3o do capital e compensa\u00e7\u00e3o da mora, haver\u00e1 a incid\u00eancia uma \u00fanica vez, at\u00e9 o efetivo pagamento, dos \u00edndices oficiais de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e juros aplicados \u00e0 caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O colegiado considerou a decis\u00e3o tomada no RE 870.947 (Tema 810 da repercuss\u00e3o geral), em que reafirmou que, nas condena\u00e7\u00f5es oriundas de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o tribut\u00e1ria, a fixa\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios segundo o \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o relator, n\u00e3o houve no caso ofensa ao princ\u00edpio da coisa julgada, por se tratarem de juros com efeitos continuados do ato, cuja pretens\u00e3o de recebimento renova-se todo m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ele, tamb\u00e9m n\u00e3o houve desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial exequendo, mas apenas aplica\u00e7\u00e3o de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcan\u00e7am situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas pendentes.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.317.982<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-01\/stf-mantem-atualizacao-de-correcao-de-condenacoes-definitivas-contra-a-fazenda\/#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20manteve,monet%C3%A1ria%20de%20d%C3%ADvidas%20n%C3%A3o%20tribut%C3%A1rias\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mai-01\/stf-mantem-atualizacao-de-correcao-de-condenacoes-definitivas-contra-a-fazenda\/#:~:text=O%20Supremo%20Tribunal%20Federal%20manteve,monet%C3%A1ria%20de%20d%C3%ADvidas%20n%C3%A3o%20tribut%C3%A1rias<\/a><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>TJ de S\u00e3o Paulo anula inclus\u00e3o do ISS em sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Data: 01\/05\/2025<\/p>\n\n\n\n<p>O Decreto-Lei 406\/68 e a Lei Complementar 116\/2003 n\u00e3o preveem a inclus\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) na sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, sendo ilegal a amplia\u00e7\u00e3o dessa base por legisla\u00e7\u00e3o municipal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse foi o entendimento da 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para reconhecer o direito de uma empresa de afastar o ISS e tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) da base de c\u00e1lculo do pr\u00f3prio ISS.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi provocada por mandado de seguran\u00e7a em que a empresa autora sustentou que a exig\u00eancia da inclus\u00e3o vem de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto (SP), que, ao fixar a base de c\u00e1lculo do ISS, equiparou \u201cpre\u00e7o do servi\u00e7o\u201d a \u201creceita bruta\u201d, o que n\u00e3o encontra respaldo na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem previs\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Marcelo Theodosio, acolheu os argumentos da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cCom efeito, ao contr\u00e1rio do sistema reservado ao ICMS, inexiste previs\u00e3o no Decreto-lei 406\/68 determinando a integra\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ISS do valor correspondente ao pre\u00e7o do servi\u00e7o, o que implica dizer que o legislador municipal extrapolou o aspecto material desse imposto ao alargar indevidamente sua base de c\u00e1lculo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Ele explicou que imposto n\u00e3o se confunde com receita do contribuinte, pois \u00e9 apenas um valor recolhido pelo particular e repassado ao Estado; logo, no caso do ISS, nenhum imposto pode ser inclu\u00eddo na sua base de c\u00e1lculo, nem o pr\u00f3prio ISS.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cAnte o exposto, dou provimento ao recurso para conceder a seguran\u00e7a, a fim de afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele pr\u00f3prio e dos valores referentes as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, da base de c\u00e1lculo do ISS, al\u00e9m de reconhecer o direito a compensa\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente suportados\u201d, resumiu.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa foi representada pelo advogado&nbsp;Lu\u00eds Eduardo Esteves Ferreira.<br>Processo 1041525-42.2024.8.26.0506<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/conjur.com.br\/2025-mai-01\/tj-sp-reconhece-direito-de-empresa-de-afastar-iss-da-propria-base-de-calculo\/#:~:text=O%20Decreto-Lei%20406%2F68,dessa%20base%20por%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20municipal\">http:\/\/conjur.com.br\/2025-mai-01\/tj-sp-reconhece-direito-de-empresa-de-afastar-iss-da-propria-base-de-calculo\/#:~:text=O%20Decreto-Lei%20406%2F68,dessa%20base%20por%20legisla%C3%A7%C3%A3o%20municipal<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>MUNICIPAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Retrospecto Tribut\u00e1rio &#8211; 28\/04 a 05\/04 Impost\u00f4metro 20 anos: estudo in\u00e9dito aponta que, em duas d\u00e9cadas, R$ 40 trilh\u00f5es foram pagos em impostos pela popula\u00e7\u00e3o brasileira Data: 28\/04\/2025 Estudo realizado pelo&nbsp;Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT),&nbsp;em parceria com a&nbsp;Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo&nbsp;(ACSP), revela que, em 20 anos de Impost\u00f4metro, os brasileiros j\u00e1 pagaram [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3626,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[9,29,33,63,96,73],"class_list":["post-3751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario","tag-amaral-yazbek","tag-empresas","tag-negocios","tag-noticia-do-dia","tag-reforma-tributaria","tag-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Retrospecto Tribut\u00e1rio - 28\/04 a 05\/04<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"As principais atualiza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que voc\u00ea n\u00e3o pode perder est\u00e3o aqui. 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