Retrospecto Tribut\u00e1rio – 22\/04 a 29\/04<\/p>\n\n\n\n
Projeto isenta de ICMS compras e servi\u00e7os realizados por pessoas com doen\u00e7as graves e defici\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 222\/24 isenta de ICMS as opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o realizadas por ou destinadas a pessoas portadoras de patologias graves como HIV e neoplasias malignas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o texto, a medida tamb\u00e9m valer\u00e1 tamb\u00e9m para pessoas com defici\u00eancia auditiva unilateral e bilateral, defici\u00eancia visual monocular e biocular, doen\u00e7as incapacitantes, defici\u00eancias f\u00edsicas, problemas permanentes de acessibilidade, al\u00e9m de outras doen\u00e7as graves definidas em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, para obter a isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o por laudo m\u00e9dico emitido por profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina.<\/p>\n\n\n\n Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o texto altera a Lei Complementar 87\/96<\/a>, que regulamenta o ICMS.<\/p>\n\n\n\n Prote\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1veis \u201cEsta proposta refor\u00e7a o compromisso do Estado com a sa\u00fade p\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o dos mais vulner\u00e1veis\u201d, acrescenta. <\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1140589-projeto-isenta-de-icms-compras-e-servicos-realizadas-por-pessoas-com-doencas-graves-e-deficiencias<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto isenta de tributo as doa\u00e7\u00f5es internacionais para hospital p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4791\/24 determina a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) sobre bens e medicamentos doados por outros pa\u00edses e destinados a hospitais da rede p\u00fablica de sa\u00fade. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n \u201cFaltam equipamentos, materiais e medicamentos. Processos burocr\u00e1ticos e custosos mais prejudicam do que contribuem para a sa\u00fade p\u00fablica\u201d, disse o autor da proposta, deputado Josivaldo JP (PSD-MA), ao defender a mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n “Al\u00e9m da doa\u00e7\u00e3o, ter que cumprir com a quita\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o pode ser dispendioso demais, fazendo com que o interessado desista da boa a\u00e7\u00e3o”, alerta o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1143434-projeto-isenta-de-tributo-as-doacoes-internacionais-para-hospital-publico\/#:~:text=O%20Projeto%20de%20Lei%204791,an%C3%A1lise%20na%20C%C3%A2mara%20dos%20Deputados<\/a><\/p>\n\n\n\n CSP aprova prioridade na restitui\u00e7\u00e3o de IRPF para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (CSP) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) projeto que inclui os profissionais da seguran\u00e7a p\u00fablica entre os que t\u00eam prioridade no recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). O texto ainda ser\u00e1 analisado na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e, depois disso, deve seguir para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Esse projeto de lei (PL 458\/2024<\/a>), do senador Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT), recebeu o apoio do relat\u00f3rio da mat\u00e9ria, o senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR). Segundo Moro, o benef\u00edcio previsto ser\u00e1 uma forma de valorizar as carreiras em quest\u00e3o e fortalecer a seguran\u00e7a p\u00fablica no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Trata-se de justa medida de reconhecimento desses profissionais, que se sacrificam para salvar as vidas dos brasileiros no enfrentamento da viol\u00eancia e da criminalidade. H\u00e1 muito discurso [favor\u00e1vel \u00e0 categoria], \u00e0s vezes h\u00e1 medalha, mas em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento legal que beneficia a categoria, \u00e9 muito pouco o que temos na legisla\u00e7\u00e3o \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, os idosos s\u00e3o os primeiros a receberem a restitui\u00e7\u00e3o do IRPF, seguidos dos contribuintes cuja maior fonte de renda \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o como professores. O projeto inclui em terceiro lugar as categorias da seguran\u00e7a p\u00fablica \u2014 inclusive guardas municipais, peritos criminais e agentes socioeducativos, que atuam com adolescentes infratores. Para isso, o projeto altera a Lei 9.250, de 1995<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Satisfa\u00e7\u00e3o no trabalho<\/p>\n\n\n\n Jayme Campos cita, na justificativa do projeto, a Pesquisa Nacional sobre a Valoriza\u00e7\u00e3o do Profissional de Seguran\u00e7a P\u00fablica realizada em 2022 pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), que concluiu que esses profissionais t\u00eam baixos \u00edndices de realiza\u00e7\u00e3o no trabalho e de satisfa\u00e7\u00e3o com a vida. <\/p>\n\n\n\n Segundo o senador, o projeto pode ajudar a reverter essa situa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 cerca de 800 mil profissionais no setor.<\/p>\n\n\n\n As carreiras dos seguintes \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o contempladas pelo projeto:<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edcia Federal;<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edcia Ferrovi\u00e1ria Federal, quando for institu\u00edda;<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edcias Militares;<\/p>\n\n\n\n Corpos de Bombeiros Militares;<\/p>\n\n\n\n Guardas Municipais;<\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3os do Sistema Penitenci\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n Institutos Oficiais de Criminal\u00edstica, Medicina Legal e Identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp) e as secretarias estaduais;<\/p>\n\n\n\n Secretaria Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (Sedec);<\/p>\n\n\n\n Secretaria Nacional de Pol\u00edtica Sobre Drogas (Senad);<\/p>\n\n\n\n Agentes de Tr\u00e2nsito;<\/p>\n\n\n\n Guarda Portu\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n Pol\u00edcia Legislativa; e<\/p>\n\n\n\n Agentes socioeducativos.<\/p>\n\n\n\n O detalhamento das carreiras beneficiadas foi inclu\u00eddo por Sergio Moro em seu relat\u00f3rio, que atendeu parcialmente a emenda do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/04\/22\/csp-aprova-prioridade-na-restituicao-de-irpf-para-carreiras-da-seguranca-publica<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto suspende norma que acabou com benef\u00edcio tribut\u00e1rio para inversor fotovoltaico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, suspende resolu\u00e7\u00e3o do governo, de 2024, que revogou regimes de ex-tarif\u00e1rios para inversores fotovoltaicos.<\/p>\n\n\n\n O ex-tarif\u00e1rio (sigla para exce\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria) \u00e9 um mecanismo que permite a isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) para os bens de capital e de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex 573\/24, do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, a importa\u00e7\u00e3o dos inversores fotovoltaicos recebia esse benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n O inversor \u00e9 um item indispens\u00e1vel no sistema de energia solar, convertendo a energia el\u00e9trica gerada pelos pain\u00e9is de corrente cont\u00ednua para corrente alternada, utilizada na rede el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Risco \u201cEstamos diante do risco iminente de perda de cerca de mais de R$ 20 bilh\u00f5es em investimentos, os quais s\u00e3o fundamentais para impulsionar o crescimento e a expans\u00e3o do setor de energia solar no Brasil\u201d, alerta Caveira.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta tamb\u00e9m precisa ser aprovada pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1141057-projeto-suspende-norma-que-acabou-com-beneficio-tributario-para-inversor-fotovoltaico<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado aprova atualiza\u00e7\u00e3o de acordo com a Su\u00e9cia para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n O Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de decreto legislativo que confirma o acordo assinado entre o Brasil e a Su\u00e9cia em 2019 para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda nos dois pa\u00edses. O texto vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A senadora Tereza Cristina (PP-MS) havia apresentado parecer favor\u00e1vel ao PDL 217\/2021<\/a> na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE), onde o relat\u00f3rio foi lido pelo senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR).<\/p>\n\n\n\n A relatora destacou que o novo protocolo “aprimora os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o internacional para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a sonega\u00e7\u00e3o”, al\u00e9m de tornar o ambiente de neg\u00f3cios mais seguro e previs\u00edvel para investidores de ambos os pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n Dupla tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O protocolo emenda a conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Su\u00e9cia de 1975, evitando que uma mesma renda \u2014 como lucros de empresas ou pagamentos de dividendos \u2014 seja tributada em duplicidade sobre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com resid\u00eancia ou neg\u00f3cios em ambos os pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n Foram atualizados os m\u00e9todos para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o; o detalhamento de quem pode se beneficiar da conven\u00e7\u00e3o, com crit\u00e9rios mais rigorosos para prevenir abusos; e altera\u00e7\u00f5es nos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de disputas entre contribuintes e o fisco. As regras para troca de informa\u00e7\u00f5es entre as autoridades fiscais, aumentando a transpar\u00eancia e o combate \u00e0 evas\u00e3o, tamb\u00e9m foram aperfei\u00e7oadas.<\/p>\n\n\n\n O novo texto esclarece os crit\u00e9rios para que um contribuinte na Su\u00e9cia possa abater esse valor dos tributos devidos no Brasil, e vice-versa. Embora o acordo de 1975 j\u00e1 previsse algumas dessas regras, ele n\u00e3o contemplava, por exemplo, mecanismos modernos de troca de informa\u00e7\u00f5es fiscais nem medidas contra abusos e fraudes \u2014 pr\u00e1ticas comuns em tratados internacionais baseados nos padr\u00f5es atuais da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/04\/23\/senado-aprova-atualizacao-de-acordo-com-a-suecia-para-evitar-dupla-tributacao<\/a><\/p>\n\n\n\n Especialistas prop\u00f5em novo c\u00e1lculo para IR baseado na capacidade contributiva das fam\u00edlias<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n Especialistas em direito tribut\u00e1rio defenderam nesta quarta-feira (23), em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados, um novo m\u00e9todo para o c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). A proposta se baseia na capacidade contributiva das fam\u00edlias e n\u00e3o das pessoas individualmente.<\/p>\n\n\n\n A ideia central do chamado “splitting familiar” \u00e9 que o IR devido seja calculado a partir da renda total de todos integrantes da fam\u00edlia, considerando ainda outras caracter\u00edsticas, como quantidade de filhos ou dependentes, idosos e pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7as graves. O objetivo \u00e9 fazer com que fam\u00edlias maiores e com mais demandas de gastos correntes paguem proporcionalmente menos impostos.<\/p>\n\n\n\n Mestre em direito tribut\u00e1rio, Tarso Cesar de Miranda Souza refor\u00e7ou que a t\u00e9cnica de \u201csplitting\u201d calcula o imposto a partir da capacidade contributiva n\u00e3o s\u00f3 do provedor, mas de toda a fam\u00edlia. \u201cSe pegarmos como exemplo duas pessoas comuns que ganham R$ 10 mil, uma que mora sozinha e arca apenas com suas despesas e outra com c\u00f4njuge e filhos para sustentar, \u00e9 \u00f3bvio e evidente que a capacidade contributiva da primeira \u00e9 muito maior, apesar de a renda ser a mesma\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Especialista em pol\u00edticas p\u00fablicas e diretor executivo da organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o governamental Family Talks, Rodolfo Can\u00f4nico observou que, no Brasil, as atuais dedu\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o j\u00e1 cumprem, em parte, o papel de gerar reembolsos do IR para quem tem mais despesas. Para ele, no entanto, o “quotient familial” franc\u00eas \u00e9 mais equilibrado, ajustando a al\u00edquota conforme a composi\u00e7\u00e3o familiar.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa Fran\u00e7a, o sistema considera a uni\u00e3o conjugal para medir a capacidade contributiva da fam\u00edlia, e ainda a quantidade de dependentes e a condi\u00e7\u00e3o desses dependentes, incluindo a presen\u00e7a de algum filho com defici\u00eancia. Isso conta, porque naturalmente exige mais gastos e esfor\u00e7os dessa fam\u00edlia\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n Prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia \u201cN\u00f3s precisamos respeitar a capacidade contributiva das fam\u00edlias e, por assim dizer, buscar um cen\u00e1rio de justi\u00e7a tribut\u00e1ria. No Brasil, o que eu vejo muito \u00e9 talvez um Estado que, muitas vezes, asfixia a fam\u00edlia\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Professor de direito tribut\u00e1rio da Universidade de S\u00e3o Paulo, Heleno Torres tamb\u00e9m considerou que o modelo brasileiro n\u00e3o cumpre plenamente o dever de proteger \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n \u201cQuando o que temos hoje no Brasil s\u00e3o essas dedu\u00e7\u00f5es p\u00edfias, isso n\u00e3o concretiza essa prote\u00e7\u00e3o do estado \u00e0 fam\u00edlia\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Torres defende um m\u00e9todo de tributa\u00e7\u00e3o que some os rendimentos da fam\u00edlia e prop\u00f5e redutores progressivos baseados nos gastos para que fam\u00edlias com maior capacidade contributiva paguem mais impostos.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1152361-especialistas-propoem-novo-calculo-para-ir-baseado-na-capacidade-contributiva-das-familias<\/a><\/p>\n\n\n\n CCJ aprova calend\u00e1rio de debates sobre segunda parte da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) vai debater o projeto de lei que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria \u2014 o PLP 108\/2024<\/a> \u2014 em quatro audi\u00eancias p\u00fablicas no m\u00eas de maio. Os debates est\u00e3o previstos no plano de trabalho aprovado nesta quarta-feira (23) pela comiss\u00e3o. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia apresentado o plano no \u00faltimo dia 2.<\/p>\n\n\n\n O PLP 108\/2024 cria um comit\u00ea gestor para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a distribui\u00e7\u00e3o dos respectivos valores entre estados e munic\u00edpios. O IBS ir\u00e1 unificar o ICMS, que \u00e9 um imposto estadual, e o ISS, que \u00e9 um imposto municipal.<\/p>\n\n\n\n O objetivo das audi\u00eancias \u2014 que contar\u00e3o com a presen\u00e7a de especialistas e integrantes do governo, entre outros representantes da sociedade \u2014 \u00e9 dar embasamento \u00e0s discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es a serem feitas pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n Veja a seguir o que o plano de trabalho prev\u00ea para cada uma das quatro audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba audi\u00eancia (6 de maio) – Tema: Comit\u00ea Gestor<\/p>\n\n\n\n O primeiro debate abordar\u00e1 as compet\u00eancias, a estrutura organizacional, o or\u00e7amento e os mecanismos de controle externo do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS).<\/p>\n\n\n\n O projeto determina que o comit\u00ea ser\u00e1 conduzido por um conselho superior (que ter\u00e1 representantes indicados por prefeitos e governadores, entre outros) e estabelece regras para a elei\u00e7\u00e3o dos membros desse conselho. Por exemplo: no caso dos munic\u00edpios, as vota\u00e7\u00f5es ser\u00e3o organizadas por associa\u00e7\u00f5es municipais; no caso dos estados, os candidatos ter\u00e3o de ser secret\u00e1rios da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Os senadores que integram a CCJ ouvir\u00e3o o respons\u00e1vel pela Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert) do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, e representantes de diversos \u00f3rg\u00e3os interessados, como:<\/p>\n\n\n\n Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM);<\/p>\n\n\n\n Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);<\/p>\n\n\n\n Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), entre outros.<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba audi\u00eancia (13 de maio) – Tema: Conflitos Tribut\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n Nesse debate, ser\u00e3o abordadas as infra\u00e7\u00f5es, as penalidades e as multas relativos ao IBS, assim como as regras sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio desse imposto. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o projeto, o processo no \u00e2mbito administrativo ter\u00e1 tr\u00eas etapas de julgamento: a primeira inst\u00e2ncia, a inst\u00e2ncia recursal e a C\u00e2mara Superior do IBS (que ter\u00e1 a decis\u00e3o final). Para implementar isso, o texto determina a atua\u00e7\u00e3o conjunta de auditores fiscais de estados e munic\u00edpios. No entanto, as regras previstas geram questionamentos entre auditores fiscais.<\/p>\n\n\n\n Devem participar da audi\u00eancia p\u00fablica o diretor de programa da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria (Sert) do governo federal, Manoel Nazareno Proc\u00f3pio de Moura J\u00fanior, e representantes de outras entidades, como:<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Aconcarf);<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape);<\/p>\n\n\n\n Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba audi\u00eancia (20 de maio) – Tema: Tributos Estaduais<\/p>\n\n\n\n Essa audi\u00eancia discutir\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS at\u00e9 2033, al\u00e9m das normas gerais do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), que \u00e9 um tributo estadual. O ITCMD \u00e9 devido quando h\u00e1 doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as, e a porcentagem a ser paga varia de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada estado. <\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o convidados os seguintes especialistas:<\/p>\n\n\n\n o advogado e professor titular de Direito Financeiro da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Fernando Facury Scaff;<\/p>\n\n\n\n o advogado e doutor em Direito F\u00e1bio Lemos Cury;<\/p>\n\n\n\n um representante do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz);<\/p>\n\n\n\n um representante da Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB);<\/p>\n\n\n\n um representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Ferrovi\u00e1rios (ANTF).<\/p>\n\n\n\n 4\u00ba audi\u00eancia (27 de maio) – Tema: Tributos Municipais<\/p>\n\n\n\n A \u00faltima audi\u00eancia vai abordar os dispositivos do projeto que alteram normas sobre o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e a Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Cosip).<\/p>\n\n\n\n Os senadores devem ouvir:<\/p>\n\n\n\n o presidente do Conselho Tribut\u00e1rio Fiscal de Goi\u00e2nia e auditor fiscal de Goi\u00e2nia, Lucas Morais;<\/p>\n\n\n\n o auditor fiscal do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e doutor em Direito Alberto Macedo; e<\/p>\n\n\n\n a advogada e diretora de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Concession\u00e1rias de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica (ABCIP), Vanessa Rosa.<\/p>\n\n\n\n O PLP 108\/2024 \u00e9 o segundo projeto de lei a regulamentar a reforma tribut\u00e1ria (em janeiro, foi sancionada a primeira parte, que criou o IBS). Segundo Eduardo Braga, o PLP 108\/2024 \u00e9 o \u201c\u00faltimo est\u00e1gio\u201d da reforma tribut\u00e1ria iniciada em 2023 com a Emenda Constitucional 132.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/04\/23\/ccj-aprova-calendario-de-debates-sobre-segunda-parte-da-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Teto de R$ 130 mil para MEI \u00e9 prioridade do Sebrae e da Frente Parlamentar das MPEs<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n Com o objetivo de melhorar o ambiente de neg\u00f3cios das microempresas e empresas de pequeno porte, o Sebrae e a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas anunciaram nesta quarta-feira, 23\/4, em Bras\u00edlia, a lista de quatro projetos considerados importantes e que devem receber aten\u00e7\u00e3o especial do Congresso. A proposta que aumenta para R$ 130 mil anuais o limite de receita bruta para MEIs \u00e9 uma das que constam em documento a ser enviado aos presidentes da C\u00e2mara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.<\/p>\n\n\n\n Para o presidente do Sebrae, D\u00e9cio Lima, \u00e9 preciso ter um olhar de lupa para a preserva\u00e7\u00e3o do segmento, importante gerador de empregos no Brasil, e do empreendedorismo, que ganha for\u00e7a no pa\u00eds como caminho escolhido para quem quer liberdade e ser o pr\u00f3prio patr\u00e3o. “No ano passado, o Brasil ocupou o 4\u00ba lugar no mundo na cria\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas. S\u00f3 no ano passado, foram abertas cerca de 4 milh\u00f5es de novas empresas”, informou.<\/p>\n\n\n\n O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, enfatizou que a maior meta da frente \u00e9 votar o projeto que aumenta o teto de receita para o enquadramento de microempreendedores individuais (MEI), que hoje \u00e9 de R$ 81 mil\/ano. “Esse valor precisa ser discutido. Precisamos sensibilizar a \u00e1rea econ\u00f4mica do governo da necessidade de elevar o valor e ajust\u00e1-lo \u00e0 realidade atual”, defendeu, ao informar que vai pedir em breve uma audi\u00eancia com os presidentes da C\u00e2mara e do Senado para que essa pauta avance no Congresso. <\/p>\n\n\n\n Rampas<\/p>\n\n\n\n Como alternativa mais vi\u00e1vel \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o dos limites de faturamento, que deveria ocorrer todos os anos de acordo com os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o, mas esbarra sempre na resist\u00eancia da \u00e1rea econ\u00f4mica, M\u00e1rcio Fran\u00e7a, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, defendeu a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de “rampa”, em que somente o valor que ultrapassar o teto seria tributado com uma al\u00edquota determinada. “Isso daria maior tranquilidade e evitaria ao Congresso a dif\u00edcil tarefa de corrigir os valores”, disse.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o do vice-presidente da Frente Parlamentar das MEPs, Jorge Goetten (PL-SC), tanto o Congresso como o governo nem sempre priorizam como deveriam as demandas de um setor t\u00e3o importante na gera\u00e7\u00e3o de empregos no pa\u00eds. “\u00c9 hora de mudar essa realidade e valorizar quem realmente movimenta a nossa economia”, disse o deputado, que vai assumir em julho o comando desse grupo parlamentar.<\/p>\n\n\n\n As propostas e respectivas fases de tramita\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n – Maior limite de receita para MEI: De autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT), o PLP 108\/21 prop\u00f5e o aumento do limite anual de receita bruta para o enquadramento do MEI no Simples Nacional, dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Al\u00e9m disso, d\u00e1 sinal verde para que os empreendedores contratem at\u00e9 dois funcion\u00e1rios. Hoje, s\u00f3 \u00e9 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de um colaborador.<\/p>\n\n\n\n A proposta est\u00e1 em fase avan\u00e7ada de tramita\u00e7\u00e3o. O texto j\u00e1 foi aprovado pelo Senado e est\u00e1 na pauta do plen\u00e1rio da C\u00e2mara desde 2022. Para ser aprovada, s\u00e3o necess\u00e1rios, no m\u00ednimo, 257 votos favor\u00e1veis. O relator \u00e9 o deputado Darci Matos (PSD-SC).<\/p>\n\n\n\n – Renova\u00e7\u00e3o do Estatuto da MPE: O PLP 125\/23 altera a Lei Complementar 123 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), dentre outras legisla\u00e7\u00f5es, e prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Simples Trabalhista, que simplifica e reduz a carga tribut\u00e1ria para as empresas do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n De autoria do deputado Jorge Goetten, o texto est\u00e1 pronto para ser analisado pela Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia (CPASF). Antes de seguir para o plen\u00e1rio da C\u00e2mara e ser encaminhada ao Senado, a proposta precisa ser analisada por mais tr\u00eas comiss\u00f5es. O relator \u00e9 o deputado Allan Garc\u00eas (PP-MA).<\/p>\n\n\n\n – Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial: De autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o PLP 33\/20 prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um procedimento espec\u00edfico para a recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia das microempresas e empresas de pequeno porte. <\/p>\n\n\n\n Em 2024, houve um aumento de 78,4% nos pedidos das MPEs para esses procedimentos, de acordo com a justificativa da proposta.<\/p>\n\n\n\n O texto j\u00e1 foi aprovado pelo Senado e aguarda parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o (CFT) da C\u00e2mara dos Deputados. Antes de seguir para o plen\u00e1rio, a proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n\n\n\n – Cr\u00e9dito feminino: O PL 1883\/21, de autoria da deputada Celina Le\u00e3o (PP-DF), prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Programa Cr\u00e9dito da Mulher no \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais federais para facilitar o acesso ao cr\u00e9dito de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.<\/p>\n\n\n\n O texto j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, tramita atualmente na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) do Senado e aguarda a escolha de relator. Antes de seguir para o plen\u00e1rio, a proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/teto-de-r-130-mil-para-mei-e-prioridade-do-sebrae-e-da-frente-parlamentar-das-mpes<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o paga a marketplace pode ser deduzida do IRPJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entende que a comiss\u00e3o que os lojistas pagam para vender seus produtos em marketplaces, equivalente a de 10% a 20% do valor comercializado, pode ser deduzida do c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 63, editada recentemente pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit).<\/p>\n\n\n\n \u201cA comiss\u00e3o paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermedia\u00e7\u00e3o nas vendas de produtos, pode ser considerada uma despesa operacional, necess\u00e1ria e usual \u00e0 atividade de e-commerce, j\u00e1 que intrinsecamente vinculada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos em ambientes virtuais\u201d, afirma o \u00f3rg\u00e3o para justificar a dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O entendimento, segundo especialistas, est\u00e1 em linha com outras interpreta\u00e7\u00f5es da Receita a respeito do tema e d\u00e1 seguran\u00e7a aos contribuintes. A solu\u00e7\u00e3o de consulta deve ser seguida por todos os fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 170, \u201cn\u00e3o se incluem no conceito de receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 1977, os valores que circulam na contabilidade de pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o marketplace n\u00e3o precisaria recolher IRPJ, CSSL, PIS e Cofins sobre o valor repassado ao vendedor, excluindo o que for retido a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, conforme an\u00e1lise da Receita.<\/p>\n\n\n\n Apesar da coer\u00eancia e seguran\u00e7a, no entanto, especialistas apontam que resta a controv\u00e9rsia a respeito do PIS e da Cofins para os comerciantes que anunciam nos marketplaces, j\u00e1 que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 63 permitiu a dedu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o lucro.<\/p>\n\n\n\n O PIS e a Cofins, no entanto, incidem sobre a receita. E a implica\u00e7\u00e3o de entender que a comiss\u00e3o \u00e9 dedut\u00edvel \u00e9 considerar que ela integra a receita da empresa, sujeita, portanto, \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais \u2013 embora esse assunto n\u00e3o tenha sido objeto da consulta feita ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n Na Justi\u00e7a, a quest\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 consolidada, havendo tanto precedentes favor\u00e1veis quanto desfavor\u00e1veis para os contribuintes. Em 2022, por exemplo, a 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo reconheceu que despesas com marketplaces s\u00e3o consideradas insumos para creditamento de PIS e Cofins, por serem essenciais para a atividade da empresa que atua no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (processo n\u00ba 5020186-35.2021.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) entende que as comiss\u00f5es n\u00e3o podem ser consideradas insumos, pois n\u00e3o integram o processo de fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (processo n\u00ba 5037757-76.2019.4.04.7000).<\/p>\n\n\n\n No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o reconheceu o direito de uma empresa \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre as despesas com publicidade on-line (processo n\u00ba 19311.720262\/2017-65).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/23\/comissao-paga-a-marketplace-pode-ser-deduzida-do-irpj.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Dirbi e os benef\u00edcios da Zona Franca de Manaus (ZFM)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n Recentemente, em 30 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.241\/2024. Essa norma trouxe mudan\u00e7as importantes para as empresas que utilizam benef\u00edcios fiscais. Entre elas, destaca-se a inclus\u00e3o do item 49 no Anexo \u00danico, que trata do uso da al\u00edquota zero de PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es com a Zona Franca de Manaus (ZFM). Portanto, \u00e9 essencial entender essas mudan\u00e7as e como elas impactam o cumprimento da Dirbi.<\/p>\n\n\n\n Afinal, o que \u00e9 a Dirbi?<\/p>\n\n\n\n A Dirbi, ou Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. Ela deve ser apresentada pelas pessoas jur\u00eddicas e equiparadas que utilizam os incentivos listados na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.198\/2024. Em outras palavras, trata-se de um relat\u00f3rio fiscal que mostra quais tributos federais deixaram de ser recolhidos em virtude de algum benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n Quem deve declarar os benef\u00edcios da ZFM?<\/p>\n\n\n\n Com a adi\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo 49, surge uma d\u00favida frequente: quem deve fazer essa declara\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita Federal, publicada em seu FAQ de 03\/02\/2025, a empresa localizada na ZFM \u00e9 a respons\u00e1vel por prestar essa informa\u00e7\u00e3o. Ou seja, ainda que o fornecedor esteja fora da ZFM, quem utiliza o benef\u00edcio \u00e9 o comprador localizado dentro da \u00e1rea incentivada.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, se ambas as empresas \u2014 vendedor e comprador \u2014 estiverem na ZFM, o comprador \u00e9 quem deve declarar o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Como o novo c\u00f3digo afeta sua empresa<\/p>\n\n\n\n Consequentemente, essa exig\u00eancia demanda maior controle interno e aten\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Caso contr\u00e1rio, a empresa corre o risco de inconsist\u00eancias na declara\u00e7\u00e3o, o que pode resultar em autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Por isso, \u00e9 importante mapear todos os clientes na ZFM e validar a aplicabilidade da al\u00edquota zero, mantendo registros cont\u00e1beis claros e atualizados.<\/p>\n\n\n\n Boas pr\u00e1ticas para preencher a Dirbi com seguran\u00e7a<\/p>\n\n\n\n A fim de evitar erros, recomenda-se adotar as seguintes boas pr\u00e1ticas:<\/p>\n\n\n\n Primeiramente, utilize um sistema fiscal automatizado que facilite o controle e emiss\u00e3o da Dirbi.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, mantenha a equipe cont\u00e1bil atualizada com as mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Do mesmo modo, consulte regularmente o portal da Receita Federal e seus documentos de apoio.<\/p>\n\n\n\n Ademais, verifique com aten\u00e7\u00e3o se o destinat\u00e1rio da mercadoria est\u00e1 legalmente situado na ZFM.<\/p>\n\n\n\n Por que essa mudan\u00e7a \u00e9 positiva para o contribuinte?<\/p>\n\n\n\n Apesar das d\u00favidas iniciais, essa atualiza\u00e7\u00e3o traz mais clareza sobre o uso dos benef\u00edcios da ZFM. Com isso, as empresas t\u00eam maior previsibilidade fiscal e conseguem se planejar melhor.<\/p>\n\n\n\n Acima de tudo, a obriga\u00e7\u00e3o promove transpar\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Logo, mesmo sendo um dever adicional, contribui para a sustentabilidade dos incentivos fiscais no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a nova regra da Dirbi obriga empresas da ZFM a declararem os valores de PIS e Cofins que deixaram de ser pagos. Sendo assim, \u00e9 fundamental entender essa responsabilidade, preparar a equipe e manter processos internos bem definidos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, encare essa mudan\u00e7a como uma oportunidade para aprimorar a gest\u00e3o fiscal e evitar riscos futuros. Afinal, quanto mais transparente for o uso dos incentivos, mais eficaz ser\u00e1 sua perman\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/blog.econeteditora.com.br\/beneficios-dirbi-zona-franca-manaus\/<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN amplia uso de preju\u00edzo fiscal na transa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aumentou o limite m\u00e1ximo para o uso de preju\u00edzo fiscal nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Subiu de 10% para 30% do valor final da d\u00edvida. A mudan\u00e7a vale para os tr\u00eas primeiros editais do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), publicados em 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n Na ocasi\u00e3o, foram abertas tr\u00eas modalidades de solu\u00e7\u00e3o de contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica. A publica\u00e7\u00e3o desses editais tinha gerado expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o de mais de R$ 5 bilh\u00f5es para 2025. \u00c9 poss\u00edvel aderir \u00e0s propostas at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n A primeira modalidade, tratada no edital n\u00ba 25, engloba a dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio fiscal gerado em reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria dentro do pr\u00f3prio grupo econ\u00f4mico (\u00e1gio interno) e a dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio fiscal por meio de empresa institu\u00edda s\u00f3 para viabilizar a amortiza\u00e7\u00e3o (empresa ve\u00edculo).<\/p>\n\n\n\n A segunda categoria, do edital n\u00ba 26, abrange tr\u00eas teses relacionadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas. A terceira, do edital n\u00ba 27, trata da incid\u00eancia de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sobre valores pagos a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados da empresa (PLR); sobre os valores auferidos em virtude de \u201cstock options\u201d; e os valores aportados por empregadores a programas de previd\u00eancia privada complementar de funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A PGFN ofereceu cinco op\u00e7\u00f5es diferentes de transa\u00e7\u00e3o em cada modalidade, com descontos progressivos no valor do d\u00e9bito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 porcentagem da entrada, paga \u00e0 vista, e em propor\u00e7\u00e3o inversa ao n\u00famero de parcelas. Assim, quanto mais parcelas e menor a entrada, menor tamb\u00e9m o desconto.<\/p>\n\n\n\n A op\u00e7\u00e3o 1 tinha o maior desconto oferecido, de 65% sobre o valor da d\u00edvida ou da inscri\u00e7\u00e3o, com entrada de 30%, pagamento em at\u00e9 12 vezes, e possibilidade de uso de preju\u00edzo fiscal de IRPF e CSLL at\u00e9 o limite de 10% do valor do d\u00e9bito. Agora, com os editais n\u00ba 36, 37 e 38, esse limite m\u00e1ximo foi ampliado para 30%.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 11, inciso IV da Lei n. 13.988\/2020, o uso de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa pode chegar a 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia dos descontos, o que equivale a mais do dobro dos novos percentuais.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN afirma que a amplia\u00e7\u00e3o do limite \u201c\u00e9 uma medida importante que visa tornar as propostas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais vantajosas para os contribuintes, facilitando a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, potencialmente aumentando a ades\u00e3o ao programa e estimulando a liquida\u00e7\u00e3o do acordo em menor tempo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses editais j\u00e1 abertos para a negocia\u00e7\u00e3o de teses jur\u00eddicas, h\u00e1 outra frente de acordos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias com a PGFN no \u00e2mbito do PTI para contribuintes que t\u00eam cr\u00e9ditos de mais de R$ 50 milh\u00f5es. Trata-se da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, regulamentada pela Portaria n\u00ba 721, publicada no in\u00edcio do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio da Fazenda estima que at\u00e9 R$ 300 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser negociados pelas empresas nessa modalidade. A estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o com as duas op\u00e7\u00f5es do PTI \u00e9 de R$ 30 bilh\u00f5es para este ano.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/24\/pgfn-amplia-uso-de-prejuizo-fiscal-na-transacao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o aprova suspens\u00e3o de portaria sobre tarifas em projetos p\u00fablicos de irriga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 345\/20<\/a>, que susta os efeitos de uma norma sobre projetos p\u00fablicos de irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ao regulamentar esse tipo de projeto, a Portaria 2.005\/20<\/a>, do antigo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, determina a cobran\u00e7a, junto aos produtores rurais beneficiados, de taxa de at\u00e9 10% pelo uso comum da infraestrutura de irriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do PDL 345\/20. \u201cEmbora a portaria tenha o intuito de regularizar o uso da infraestrutura de irriga\u00e7\u00e3o, ela acaba por prejudicar parcela significativa de produtores\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo o autor da proposta, deputado M\u00e1rio Negromonte Jr. (PP-BA), pequenos agricultores poder\u00e3o abandonar os per\u00edmetros irrigados. \u201cEssas tarifas impostas causar\u00e3o aumento dos custos da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola irrigada\u201d, argumentou ele.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1152701-comissao-aprova-suspensao-de-portaria-sobre-tarifas-em-projetos-publicos-de-irrigacao<\/a><\/p>\n\n\n\n STF definir\u00e1 se incide IR na doa\u00e7\u00e3o antecipada a herdeiros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar\u00e1, em repercuss\u00e3o geral, se \u00e9 v\u00e1lida a cobran\u00e7a do Imposto de Renda (IRPF) sobre ganho de capital na antecipa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de bens a herdeiros. Essa defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 importante porque a jurisprud\u00eancia sobre o tema n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, nem mesmo dentro do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Nove ministros j\u00e1 votaram a favor dos contribuintes. Foram eles: Lu\u00eds Roberto Barroso (ARE 1387761), Nunes Marques (RE 851242), Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (RE 1425609) e os cinco integrantes da 1\u00aa Turma \u2014 Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia \u2014 no mais recente julgamento da Corte, relatado por Dino, em outubro do ano passado (RE 1439539).<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer que h\u00e1 uma tend\u00eancia de desfecho favor\u00e1vel aos herdeiros e donat\u00e1rios. Isso porque a 1\u00aa Turma tamb\u00e9m j\u00e1 foi un\u00e2nime a favor da Uni\u00e3o, em um caso julgado em agosto de 2023 (RE 1437588). Al\u00e9m disso, o relator \u00e9 o ministro Gilmar Mendes, da 2\u00aa Turma, onde as decis\u00f5es t\u00eam sido, por maioria, a favor da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n Para alguns advogados, o novo julgamento \u201czera o jogo\u201d, pois a discuss\u00e3o, dessa vez, ser\u00e1 mais profunda. Tributaristas dizem ainda que, independentemente da tese firmada, a decis\u00e3o mudar\u00e1 a forma de planejamento patrimonial das fam\u00edlias brasileiras. Se a cobran\u00e7a do IR for admitida no adiantamento de leg\u00edtima, esse instrumento dever\u00e1 ser menos usado.<\/p>\n\n\n\n A repercuss\u00e3o da tese foi admitida em julgamento encerrado \u00e0 meia-noite de quinta-feira, no Plen\u00e1rio Virtual. Todos acompanharam o relator, o ministro Gilmar Mendes. Ele entendeu que o tema tem \u201crelev\u00e2ncia jur\u00eddica, econ\u00f4mica e social\u201d. Reconheceu a oscila\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, por isso, disse que ela precisa ser uniformizada.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia deve ocorrer em at\u00e9 um ano, conforme o artigo 1.035 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), e o entendimento ser\u00e1 aplicado a todos os casos na Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, advogados dizem que a tese tamb\u00e9m se aplicaria aos processos de sucess\u00e3o ap\u00f3s a morte.<\/p>\n\n\n\n Para os contribuintes, n\u00e3o deve haver a cobran\u00e7a do IR do doador, pois a opera\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 tributada pelos Estados, pelo ITCMD ou ITCD. Argumentam que quem doa se desfaz do bem, portanto, n\u00e3o tem acr\u00e9scimo patrimonial, mas decr\u00e9scimo. E que a Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 competente para tributar doa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 os governos estaduais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a Fazenda Nacional entende que n\u00e3o se est\u00e1 tributando a heran\u00e7a, mas o ganho de capital do bem doado, conforme artigo 23 da Lei n\u00ba 9.532\/1997, regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 84\/2001. A base de incid\u00eancia seria a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m defende que n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o, pois as bases de c\u00e1lculo, fatos geradores e os contribuintes que recolhem o tributo s\u00e3o diferentes (RE 1522312).<\/p>\n\n\n\n O caso afetado pelo STF trata da antecipa\u00e7\u00e3o da heran\u00e7a feita de um pai para a filha. Doou um terreno de 1,7 mil m\u00b2 localizado em Timb\u00f3 (SC), adquirido por R$ 17,1 mil e cujo valor de mercado hoje \u00e9 R$ 400 mil. Antes da doa\u00e7\u00e3o, o patriarca atualizou o valor hist\u00f3rico que constava no IRPF. O ITCMD, de R$ 23,6 mil, foi pago ao Estado de Santa Catarina, mas a Receita Federal exigiu R$ 26,7 mil de IR, pelo ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n O contribuinte entrou com a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), com sede Porto Alegre. Desse ac\u00f3rd\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao STF, alegando que a decis\u00e3o violou os artigos 145 e 153 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo advogados, a maioria das decis\u00f5es dos tribunais regionais federais \u00e9 contr\u00e1ria aos contribuintes. T\u00falio Parente, s\u00f3cio do Rivitti Dias Advogados, diz que a iniciativa do STF de analisar o tema em repercuss\u00e3o geral \u00e9 \u201csuper positiva\u201d. \u201cO STF vai ter a oportunidade de encerrar uma instabilidade jurisprudencial que h\u00e1 anos compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estrutura da sucess\u00e3o patrimonial, gerando incerteza para os contribuintes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Na vis\u00e3o dele, a decis\u00e3o de m\u00e9rito, quando proferida, trar\u00e1 um impacto direto sobre os arranjos sucess\u00f3rios das fam\u00edlias brasileiras. \u201cIndependentemente da tese que venha a prevalecer, o julgamento fixar\u00e1 qual o alcance e limites da Uni\u00e3o no contexto de governan\u00e7a patrimonial e familiar\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n Daniel Clarke, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados, concorda. \u201cA doa\u00e7\u00e3o em adiantamento de leg\u00edtima \u00e9 um instrumento bastante utilizado para organizar a sucess\u00e3o, reduzir conflitos e antecipar a partilha de bens. Se o STF reconhecer a constitucionalidade da cobran\u00e7a de IR sobre o ganho de capital do doador, essa pr\u00e1tica pode ser desestimulada , diz.<\/p>\n\n\n\n Embora a tese tenha sido delimitada para os casos de antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima, por conta do caso de Santa Catarina ter tratado disso, \u201c\u00e9 bem poss\u00edvel que as raz\u00f5es de decidir desse julgado devam ser aplicadas \u00e0 sucess\u00e3o\u201d, segundo Nina Pencak, s\u00f3cia do mesmo escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cAs decis\u00f5es s\u00e3o bem conflituosas em ambas as turmas e a do Gilmar Mendes, que \u00e9 o relator, \u00e9 sempre contr\u00e1ria, mas como temos sempre a possibilidade de revis\u00e3o de voto, n\u00e3o d\u00e1 para saber o desfecho do julgamento\u201d, afirma a tributarista Daniela Guedes de Bassi, s\u00f3cia do Pacheco & Bassi Advogados Associados que atua no caso a ser analisado pelo STF.<\/p>\n\n\n\n Daniela defende que ainda que, al\u00e9m de n\u00e3o ser poss\u00edvel a bitributa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma \u201cincongru\u00eancia\u201d entre o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a Lei n\u00ba 7.713, de 1988. \u201cA lei diz que o sujeito passivo tem que ser quem aufere aumento de capital, s\u00f3 que no caso da doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial de quem faz o ato\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, acrescenta, o artigo 22 da lei de 1988 garante a isen\u00e7\u00e3o dos donat\u00e1rios, que seriam quem teriam o aumento de capital. \u201cOs artigos se contrap\u00f5em, porque a lei diz que o acr\u00e9scimo patrimonial da doa\u00e7\u00e3o configura a base de c\u00e1lculo no artigo 23, mas, ao mesmo tempo, d\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o no artigo 22.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota ao Valor, a PGFN afirma que \u201co ganho de capital ocorre na medida em que o bem tem uma valoriza\u00e7\u00e3o de mercado (\u00e1gio) ainda na esfera patrimonial do doador\u201d. \u201cO que sucede \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o desse ganho ocorrer\u00e1 no momento da doa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o antes. Trata-se de uma escolha temporal do legislador\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A PGFN defende ainda que n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o, pois o ITCMD e o IR t\u00eam fatos geradores e bases de c\u00e1lculo distintos. \u201cA incid\u00eancia de tributos cuja base de c\u00e1lculo est\u00e1 contida em outra base de c\u00e1lculo \u00e9 poss\u00edvel quando h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para tanto. Isso ocorre com o ITCMD e o IR: ambos s\u00e3o previstos constitucionalmente\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/27\/stf-definira-se-incide-ir-na-doacao-antecipada-a-herdeiros.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na transi\u00e7\u00e3o para a CBS<\/strong> Com a aproxima\u00e7\u00e3o da transi\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins para a CBS, os contribuintes redobram a aten\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 necess\u00e1ria para a compreens\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema. Dentre os diversos pontos de preocupa\u00e7\u00e3o, questiona-se qual o tratamento que deve ser dado aos cr\u00e9ditos e aos saldos credores do PIS e da Cofins existentes em 31 de dezembro de 2026, j\u00e1 que tais tributos n\u00e3o mais existir\u00e3o no dia seguinte.<\/p>\n\n\n\n O legislador procurou tratar de todas as situa\u00e7\u00f5es, evitando que preju\u00edzos possam ser impingidos aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A Lei Complementar n. 214\/25 admite que todos os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, inclusive presumidos, n\u00e3o apropriados ou n\u00e3o utilizados at\u00e9 a data de extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o v\u00e1lidos e utiliz\u00e1veis no prazo legal previsto para sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Exige, todavia, que estes cr\u00e9ditos estejam devidamente registrados no ambiente de escritura\u00e7\u00e3o previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n E, se assim estiverem, poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o com o valor devido da CBS ou, ainda, poder\u00e3o ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos federais (exceto cr\u00e9dito gerado antes de 2018, quando entrou em vigor o e-social), observando-se sempre as condi\u00e7\u00f5es e limites vigentes para ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal na data do pedido ou da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Estes cr\u00e9ditos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, exceto se a sua utiliza\u00e7\u00e3o tempestiva foi obstada ilegalmente por ato do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Na devolu\u00e7\u00e3o de bens ocorrida a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, relativos a vendas realizadas anteriormente \u00e0 referida data, haver\u00e1 direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da CBS correspondente ao valor do PIS e da Cofins que tenham incidido na venda origin\u00e1ria, podendo ser usado somente para compensa\u00e7\u00e3o com a CBS e, ainda, vedada a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos e o ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n Os cr\u00e9ditos de PIS e Cofins que, at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o desses tributos, estiverem sendo apropriados com base na deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou quota mensal de valor, dever\u00e3o permanecer sendo apropriados, como cr\u00e9ditos presumidos da CBS, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esta regra tamb\u00e9m se aplica aos cr\u00e9ditos que estejam aguardando cumprimento de requisitos para o in\u00edcio de apropria\u00e7\u00e3o com base na deprecia\u00e7\u00e3o, amortiza\u00e7\u00e3o ou quota mensal de valor no dia imediatamente anterior \u00e0 data da extin\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n A apropria\u00e7\u00e3o deste cr\u00e9dito sujeita-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente em 31 de dezembro de 2026, inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo de seu valor.<\/p>\n\n\n\n Se alienado o bem que enseja a apropria\u00e7\u00e3o parcelada destes cr\u00e9ditos antes de completada a apropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e1 admitido o creditamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas ainda n\u00e3o apropriadas.<\/p>\n\n\n\n Por fim, sobre os bens em estoque na transi\u00e7\u00e3o, o contribuinte sujeito ao regime regular da CBS poder\u00e1 apropriar cr\u00e9dito presumido sobre o estoque de bens materiais existente em 31 de dezembro de 2027.<\/p>\n\n\n\n Este direito \u00e9 conferido aos contribuintes que estavam no regime cumulativo do PIS\/Cofins em 31 de dezembro de 2026 e n\u00e3o apuraram cr\u00e9ditos para PIS\/Cofins em 31 de dezembro de 2026 e n\u00e3o apuraram cr\u00e9ditos para PIS\/Cofins antes (em raz\u00e3o do regime de apura\u00e7\u00e3o); se os bens em estoque foram sujeitos, na aquisi\u00e7\u00e3o, \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 incid\u00eancia monof\u00e1sica; e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela do valor dos bens em estoque sujeita \u00e0 veda\u00e7\u00e3o parcial de creditamento (empresas que tem parte da atividade n\u00e3o cumulativa).<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito presumido de IBS sobre estoque aplica-se apenas a bens novos; n\u00e3o se aplica aos produtos adquiridos com al\u00edquota zero, isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou que n\u00e3o sofreram a incid\u00eancia do PIS\/Cofins; n\u00e3o se aplica aos bens de uso e consumo pessoal; n\u00e3o se aplica a bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e n\u00e3o se aplica aos bens de uso e consumo pessoal; n\u00e3o se aplica a bens incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte; e n\u00e3o se aplica a im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n A verifica\u00e7\u00e3o do estoque ser\u00e1 regulada por Ato do Poder Executivo da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O valor deste cr\u00e9dito presumido sobre os estoques ser\u00e1 apurado, no caso de bens adquiridos no Pa\u00eds, com aplica\u00e7\u00e3o de percentual de 9,25 sobre o valor do estoque. No caso de bens importados, ser\u00e1 equivalente ao PIS\/Cofins-Importa\u00e7\u00e3o pago na importa\u00e7\u00e3o, vedada a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido em rela\u00e7\u00e3o ao adicional de al\u00edquota da Lei n\u00ba 10.865\/2004 (adicional de 1% para alguns produtos).<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito presumido de estoque na transi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apurado e apropriado at\u00e9 o \u00faltimo dia de junho de 2027 (6 meses), devendo ser utilizado em 12 (doze) parcelas mensais iguais e sucessivas a partir do per\u00edodo subsequente ao da apropria\u00e7\u00e3o. Somente poder\u00e1 ser utilizado para compensa\u00e7\u00e3o com a CBS (com prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos regulares), vedada a compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos e o ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n Enfim, parece que caminhou bem o legislador ao definir medidas para mitigar quaisquer danos adicionais aos contribuintes neste inevit\u00e1vel esfor\u00e7o de transi\u00e7\u00e3o dos regimes de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2025\/04\/os-creditos-de-pis-e-cofins-na-transicao-para-a-cbs.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Fisco de SP aposta em autorregulariza\u00e7\u00e3o para resolver casos sobre TUSD\/TUST no ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP) anunciou em 1\u00ba de abril de 2025, por meio de seus canais oficiais, a abertura de um programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o voltado \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de ICMS relacionados \u00e0 Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e \u00e0 Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) da energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Sefaz, a medida pode envolver at\u00e9 R$ 700 milh\u00f5es em valores regulariz\u00e1veis. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 norma regulamentadora formal, isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 um texto para guiar os contribuintes durante o processo e esclarecimento de poss\u00edveis d\u00favidas. Com isso, tamb\u00e9m n\u00e3o foi divulgado quais s\u00e3o os termos da autorregulariza\u00e7\u00e3o, como n\u00famero de parcelas poss\u00edveis, descontos etc. H\u00e1 apenas um link para perguntas e respostas.<\/p>\n\n\n\n A proposta da Sefaz-SP vem ap\u00f3s decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no Tema 986, por meio do qual a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu, no ano passado, que as tarifas do setor el\u00e9trico TUST e TUSD devem compor a base de c\u00e1lculo do ICMS, tanto para consumidores livres (que escolhem seus fornecedores) quanto cativos (que adquirem energia da distribuidora local). A decis\u00e3o foi modulada para proteger contribuintes que j\u00e1 tinham decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2017 \u2014 desde que v\u00e1lidas at\u00e9 29 de maio de 2024 e n\u00e3o vinculadas a dep\u00f3sitos judiciais. O assunto ainda pode ser revisitado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda vai julgar a constitucionalidade da Lei Complementar 194\/2022, que alterou a Lei Kandir para, entre outros pontos, excluir as tarifas da base do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a Lei Complementar 194 em 2022, por meio da ADI 7195, o STF suspendeu liminarmente os dispositivos que exclu\u00edam a TUSD e a TUST da base de c\u00e1lculo do ICMS, mas manteve o restante da legisla\u00e7\u00e3o, que inclui tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, por exemplo. O fundamento da liminar foi que a exclus\u00e3o impactaria a arrecada\u00e7\u00e3o dos estados, sem a devida discuss\u00e3o sobre esses efeitos.<\/p>\n\n\n\n Autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n A Sefaz-SP est\u00e1 notificando os contribuintes via Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (DEC), incluindo os c\u00e1lculos dos valores que entende como devidos. A ades\u00e3o pode ser feita de forma integral, parcelada ou com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS \u2014 inclusive de terceiros.<\/p>\n\n\n\n A autorregulariza\u00e7\u00e3o representa uma oportunidade, especialmente diante das incertezas trazidas pela reforma tribut\u00e1ria e da dificuldade na transfer\u00eancia desses cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Outros contribuintes podem optar pelo processo, mas n\u00e3o ser\u00e3o notificados, e devem buscar a possibilidade proativamente. Nesses casos, o contribuinte deve abrir uma solicita\u00e7\u00e3o no Sistema de Peticionamento \u2013 SIPET.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/fisco-de-sp-aposta-em-autorregularizacao-para-resolver-casos-sobre-tusd-tust-no-icms<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ: a tese do s\u00e9culo n\u00e3o pode ser alegada em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A Segunda Turma do STJ decidiu hoje ao julgar o REsp 2.200.636 \/ SP, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ser arguida, em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, a quest\u00e3o relativa \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento j\u00e1 estava consolidado na Segunda Turma. E isso porque, de acordo com o entendimento da Segunda Turma, para se aferir a quest\u00e3o seria necess\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos para que se quantifique o excesso de execu\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o que demanda dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e o estabelecimento do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n E por necessitar de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, sua an\u00e1lise estaria impossibilitada por meio da Exce\u00e7\u00e3o de Pr\u00e9-Executividade.<\/p>\n\n\n\n Eis uma ementa em processo an\u00e1logo j\u00e1 julgado pela Segunda Turma:<\/p>\n\n\n\n \u201cDIREITO TRIBUT\u00c1RIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUS\u00c3O DO ICMS DA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS E COFINS. EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILA\u00c7\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/p>\n\n\n\n Agravo interno interposto contra decis\u00e3o que n\u00e3o conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS demanda dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o impugnada n\u00e3o destoa da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no sentido de que a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/PASEP e COFINS demanda a regular dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para que seja verificado eventual excesso de execu\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria afer\u00edvel em sede de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade, sendo certo que a revis\u00e3o dessa premissa demandaria a incurs\u00e3o na seara f\u00e1tico-probat\u00f3ria, provid\u00eancia obstada pela S\u00famula n. 7 do STJ.<\/p>\n\n\n\n Agravo interno desprovido.\u201d<\/p>\n\n\n\n (AgInt no AREsp n. 2.609.669\/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27\/11\/2024, DJEN de 2\/12\/2024.)<\/p>\n\n\n\n https:\/\/tributarionosbastidores.com.br\/2025\/04\/stj-a-tese-do-seculo-nao-pode-ser-alegada-em-sede-de-excecao-de-pre-executividade\/#:~:text=Tribut%C3%A1rio%20nos%20Bastidores-,STJ%3A%20a%20tese%20do%20s%C3%A9culo%20n%C3%A3o%20pode%20ser%20alegada%20em,de%20exce%C3%A7%C3%A3o%20de%20pr%C3%A9%2Dexecutividade&text=A%20Segunda%20Turma%20do%20STJ,de%20c%C3%A1lculo%20do%20PIS%2FCOFINS<\/a><\/p>\n\n\n\n Partido pede suspens\u00e3o de lei que modificou taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mercados de valores mobili\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para que a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) preste esclarecimentos sobre a forma de c\u00e1lculo da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos mercados e t\u00edtulos de valores mobili\u00e1rios. A determina\u00e7\u00e3o se deu na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791<\/a>, apresentada pelo Partido Novo contra trechos da Lei 14.317\/2022 que majoram e modificam a forma de c\u00e1lculo da taxa.<\/p>\n\n\n\n O Novo argumenta que a CVM exerce poder de pol\u00edcia sobre as atividades relacionadas ao mercado de capitais, o que legitima a cobran\u00e7a de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Sustenta, contudo, que a taxa est\u00e1 sendo utilizada com o objetivo arrecadat\u00f3rio, desvirtuando a sua natureza em preju\u00edzo dos particulares fiscalizados. <\/p>\n\n\n\n Segundo o partido, os valores arrecadados com a taxa de pol\u00edcia s\u00e3o desproporcionalmente maiores do que todas as despesas com a CVM e estariam sendo sistematicamente apropriados pelo Tesouro Nacional, em viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta proposta tem como objetivo ampliar a prote\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica para indiv\u00edduos portadores de doen\u00e7as graves e reconhecer a efic\u00e1cia da isen\u00e7\u00e3o em sua integridade e contemplar a promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana\u201d, afirma a deputada Silvia Wai\u00e3pi (PL-AP).<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; e depois pelo Plen\u00e1rio. Para virar lei, tem que ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Sa\u00fade; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
A revoga\u00e7\u00e3o dos ex-tarif\u00e1rios para inversores fotovoltaicos \u00e9 criticada pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), autor do projeto. Segundo ele, a decis\u00e3o do governo vai comprometer a expans\u00e3o da energia solar no Brasil, podendo levar ao cancelamento de projetos j\u00e1 contratados.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Desenvolvimento Econ\u00f4mico; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que prop\u00f4s o debate na Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia, disse que a prote\u00e7\u00e3o do n\u00facleo familiar pelo Estado brasileiro passa pelo respeito \u00e0 capacidade contributiva das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 28\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 realidade que, no dia 31 de dezembro de 2026, as empresas far\u00e3o a despedida oficial do PIS e da Cofins dando boas vindas ao CBS, cobrado j\u00e1 em sua plenitude a partir de 1 de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n\n
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