Retrospecto Tribut\u00e1rio – 17\/04 a 22\/04<\/p>\n\n\n\n
Receita Federal abre nesta quarta-feira, 23 de abril, consulta ao lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF do m\u00eas de abril\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A partir das 10 horas desta quarta-feira (23), o lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF do m\u00eas de abril de 2025 estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito banc\u00e1rio das 279.500 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizado ao longo do dia 30 de abril, no valor total de R$ 339.633.908,27. Desse total, R$ 180.273.680,20 ser\u00e3o destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 4.284 restitui\u00e7\u00f5es para idosos acima de 80 anos, 25.283 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes entre 60 e 79 anos, 3.820 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes com alguma defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou mol\u00e9stia grave e 9.502 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio. Al\u00e9m disso, 204.798 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas a contribuintes que n\u00e3o possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ou optado por receber a restitui\u00e7\u00e3o via PIX. Foram contempladas ainda 31.813 restitui\u00e7\u00f5es destinadas a contribuintes n\u00e3o priorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Para saber se a restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, o contribuinte deve acessar a p\u00e1gina da Receita na internet (www.gov.br\/receitafederal), clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restitui\u00e7\u00e3o”. A p\u00e1gina apresenta orienta\u00e7\u00f5es e os canais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pend\u00eancia na declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode retificar a declara\u00e7\u00e3o, corrigindo as informa\u00e7\u00f5es que porventura estejam equivocadas.<\/p>\n\n\n\n A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informa\u00e7\u00f5es sobre libera\u00e7\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es do IRPF e a situa\u00e7\u00e3o cadastral de uma inscri\u00e7\u00e3o no CPF.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil (RFB) assume o compromisso de realizar pagamento de restitui\u00e7\u00f5es apenas em conta banc\u00e1ria de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de seguran\u00e7a impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados banc\u00e1rios informados ou algum problema na conta destino.<\/p>\n\n\n\n Para n\u00e3o haver preju\u00edzo ao contribuinte, a RFB oferece o servi\u00e7o de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de at\u00e9 1 (um) ano da primeira tentativa de cr\u00e9dito. Assim, o contribuinte poder\u00e1 corrigir os dados banc\u00e1rios para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 reagendar o cr\u00e9dito dos valores de forma simples e r\u00e1pida pelo Portal BB, acessando o endere\u00e7o: https:\/\/www.bb.com.br\/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse servi\u00e7o o contribuinte deve informar o valor da restitui\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s isso, deve-se aguardar nova tentativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Caso o contribuinte n\u00e3o resgate o valor de sua restitui\u00e7\u00e3o no prazo de 1 (um) ano, dever\u00e1 requer\u00ea-lo pelo Portal e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, acessando o menu Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada na rede banc\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/abril\/receita-federal-abre-nesta-quarta-feira-23-de-abril-consulta-ao-lote-residual-de-restituicao-do-irpf-do-mes-de-abril-2025<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo avalia antecipar imposto maior sobre carros el\u00e9tricos, diz Alckmin<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) est\u00e1 avaliando um pedido da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores (Anfavea) para antecipar a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima de 35% no imposto de importa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos el\u00e9tricos e h\u00edbridos. A proposta \u00e9 que o novo percentual passe a valer j\u00e1 em julho de 2025, um ano antes do prazo previsto inicialmente pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo ministro do Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC) e vice-presidente da Rep\u00fablica, Geraldo Alckmin, durante coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (16), em Bras\u00edlia. A decis\u00e3o sobre o pedido da Anfavea deve ser tomada pela Camex at\u00e9 julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n Desde 2023, o governo federal adotou um cronograma de retomada gradual do imposto de importa\u00e7\u00e3o para ve\u00edculos eletrificados, variando conforme o grau de eletrifica\u00e7\u00e3o do modelo. At\u00e9 ent\u00e3o, os carros 100% el\u00e9tricos (BEVs) eram isentos do imposto. Atualmente, as al\u00edquotas est\u00e3o entre 18% e 22%, e a expectativa \u00e9 que cheguem a 35% em 2026, como parte da pol\u00edtica de incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o local e ao desenvolvimento da cadeia automotiva nacional.<\/p>\n\n\n\n A proposta da Anfavea visa antecipar esse cronograma, igualando as al\u00edquotas para todos os tipos de ve\u00edculos eletrificados \u2014 el\u00e9tricos puros, h\u00edbridos convencionais e h\u00edbridos plug-in \u2014 j\u00e1 a partir de julho de 2025. Com isso, a al\u00edquota m\u00e1xima de 35% passaria a valer para todas as categorias de forma simult\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n Segundo Alckmin, o atual modelo inclui um sistema de cotas isentas de imposto para montadoras que investem em produ\u00e7\u00e3o local. \u201cQuem est\u00e1 investindo no Brasil pode importar, por exemplo, at\u00e9 40 mil ve\u00edculos sem imposto. Em 2026, n\u00e3o existir\u00e1 mais cota e o imposto ser\u00e1 de 35%\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do tema da tributa\u00e7\u00e3o, o governo federal tamb\u00e9m anunciou que outras medidas do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o) est\u00e3o em fase de regulamenta\u00e7\u00e3o. O MDIC deve publicar nos pr\u00f3ximos dias oito novas portarias relacionadas ao programa, que prev\u00ea est\u00edmulos \u00e0 efici\u00eancia energ\u00e9tica, reciclabilidade e seguran\u00e7a veicular. <\/p>\n\n\n\n O Programa Mover oferece cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para as montadoras, condicionados a investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o. Em 2025, o cr\u00e9dito previsto \u00e9 de R$ 3,8 bilh\u00f5es, com crescimento para R$ 3,9 bilh\u00f5es em 2026. At\u00e9 2028, o programa deve destinar cerca de R$ 19 bilh\u00f5es ao setor.<\/p>\n\n\n\n Um estudo do MDIC projetou que, entre 2027 e 2031, as medidas do Mover poder\u00e3o gerar uma economia de 1,5 bilh\u00e3o de litros de combust\u00edveis e uma redu\u00e7\u00e3o de 12% nas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa no setor automotivo, com base apenas no aumento da efici\u00eancia energ\u00e9tica dos ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto abordado pelo ministro foi a futura regulamenta\u00e7\u00e3o do IPI Verde, que deve estabelecer novos crit\u00e9rios para a tributa\u00e7\u00e3o baseada em desempenho ambiental, al\u00e9m de mudan\u00e7as na metodologia de avalia\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es e consumo. A meta \u00e9 migrar da abordagem “do tanque \u00e0 roda” para uma vis\u00e3o completa do ciclo de vida dos ve\u00edculos, conhecida como “do ber\u00e7o ao t\u00famulo”.<\/p>\n\n\n\n Com a poss\u00edvel antecipa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 35%, o mercado de ve\u00edculos eletrificados importados pode enfrentar um aumento significativo de custos a partir do segundo semestre de 2025, caso a proposta da Anfavea seja aprovada. O cen\u00e1rio refor\u00e7a a estrat\u00e9gia do governo de incentivar a produ\u00e7\u00e3o local e preparar o setor para uma transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica com maior conte\u00fado nacional.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/matinal\/governo-avalia-antecipar-imposto-maior-sobre-carros-eletricos-diz-alckmin<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria: Entenda as regras de transi\u00e7\u00e3o para o IBS e a CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n Aprovada no ano de 2023, a reforma tribut\u00e1ria busca trazer a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio do pa\u00eds, com a institui\u00e7\u00e3o do IVA Dual. Composto pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o IVA Dual substituir\u00e1 os atuais tributos ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins. Outro tributo que passar\u00e1 a ser cobrado \u00e9 o Imposto Seletivo (IS). Mas at\u00e9 a total aplica\u00e7\u00e3o da reforma, um longo caminho se dar\u00e1: o chamado per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A transi\u00e7\u00e3o vai exigir do governo e das empresas diversas adapta\u00e7\u00f5es, como de sistema e controle. Na pr\u00e1tica, ser\u00e3o oito anos em que ambos ter\u00e3o que lidar, ao mesmo tempo, com o sistema tribut\u00e1rio antigo e o novo. E essa fase para a implanta\u00e7\u00e3o da reforma, conforme a Emenda Constitucional n\u00ba 132, j\u00e1 se inicia no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n Para esclarecer os principais pontos desse per\u00edodo, os advogados Gabriel Caldiron e Renata Colaf\u00eamina, s\u00f3cios do Machado Associados, explicam quais dever\u00e3o ser seus principais desafios e oportunidades em seis perguntas e respostas:<\/p>\n\n\n\n 1. Como ser\u00e1 o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 a total implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n Segundo determinado na pela Emenda Constitucional n\u00b0132\/2023, a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 gradual com um longo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033, durante o qual coexistir\u00e3o o atual e o novo sistema tribut\u00e1rio. A partir de 2026, o IBS ter\u00e1 uma al\u00edquota de 0,1% e a CBS de 0,9%, sendo dispensado o recolhimento de quem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o. Eventual montante recolhido poder\u00e1 ser compensado com PIS\/Cofins ou, em n\u00e3o havendo d\u00e9bitos suficientes a serem compensados, com quaisquer outros tributos federais, ou ressarcido em esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n Em 2027, o PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos, dando lugar \u00e0 cobran\u00e7a efetiva da CBS, bem como entra em vigor o Imposto Seletivo. Al\u00e9m disso, o IPI passar\u00e1 a ter al\u00edquota zero, exceto para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Em 2027 e 2028, o IBS ser\u00e1 cobrado \u00e0 al\u00edquota de 0,1% e a CBS ser\u00e1 reduzida em 0,1 ponto percentual. De 2029 a 2032, as al\u00edquotas de ICMS e de ISS ser\u00e3o reduzidas em 10% ao ano, com cobran\u00e7a gradual de IBS. A partir de 2033, o novo sistema tribut\u00e1rio estar\u00e1 plenamente implementado.<\/p>\n\n\n\n 2. Quais os desafios para a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o das profundas altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, os desafios para os neg\u00f3cios s\u00e3o in\u00fameros. V\u00e3o desde a compreens\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos novos tributos, considerando a internaliza\u00e7\u00e3o deles na precifica\u00e7\u00e3o, negocia\u00e7\u00f5es com clientes e fornecedores, adapta\u00e7\u00e3o de rotinas fiscais etc.<\/p>\n\n\n\n Em termos de carga tribut\u00e1ria, dever\u00e1 ser criada uma nova mentalidade acerca da forma de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, abandonando-se os paradigmas antigos em detrimento dos novos princ\u00edpios de simplicidade, neutralidade e sistema de cr\u00e9ditos amplos. Assim, por exemplo, diante do amplo direito a cr\u00e9ditos, n\u00e3o se dever\u00e1 observar apenas eventual aumento nominal de carga tribut\u00e1ria de fornecedores, sem considerar que esta poder\u00e1 ser inteiramente neutra. Tamb\u00e9m n\u00e3o se poder\u00e1 ter medo de discutir com clientes o aumento de tributos sobre pre\u00e7os, sem considerar que, a depender do caso, tais tributos ser\u00e3o inteiramente recuperados pelo adquirente.<\/p>\n\n\n\n Contudo, \u00e9 certo que um dos maiores desafios reside no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, pois, al\u00e9m das dificuldades de internaliza\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de novas regras, os contribuintes ter\u00e3o que conviver at\u00e9 2033 com dois sistemas de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo completamente diferentes entre si. Assim, os contribuintes dever\u00e3o compatibilizar os desafios da implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema com os percal\u00e7os do atual sistema.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, considerando que a \u201ccobran\u00e7a teste\u201d do IBS e da CBS se iniciar\u00e1 em 2026, h\u00e1 muita preocupa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses tributos, dada a aus\u00eancia, at\u00e9 o momento, da institui\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e outros aspectos pr\u00e1ticos. Com efeito, teme-se que os contribuintes n\u00e3o tenham tempo h\u00e1bil para adaptar sistemas e rotinas para cumprir com a nova legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, diante da aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do IBS e da CBS, h\u00e1 muita inseguran\u00e7a quanto \u00e0 previsibilidade para um planejamento preciso de atividades, negocia\u00e7\u00f5es, precifica\u00e7\u00f5es etc.<\/p>\n\n\n\n 3 – Quais as recomenda\u00e7\u00f5es para as empresas melhor se prepararem para a transi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Um ponto importante \u00e9 a necessidade de as empresas ajustarem seus sistemas de gest\u00e3o tribut\u00e1ria para, al\u00e9m das al\u00edquotas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ainda em curso at\u00e9 o final da vig\u00eancia do ISS, do ICMS e do PIS e da COFINS, contemplarem gradativamente tamb\u00e9m as novas al\u00edquotas do IBS e da CBS, destacadas de forma “por fora” nas notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental que os sistemas estejam preparados para registrar e controlar os cr\u00e9ditos financeiros mais amplos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas, considerando o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade plena, que em linhas gerais permite o aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre toda a cadeia de custos e despesas relacionados \u00e0 atividade empresarial<\/p>\n\n\n\n \u00c9 recomend\u00e1vel que as empresas realizem simula\u00e7\u00f5es financeiras para avaliar se a nova sistem\u00e1tica resultar\u00e1 em maior custo tribut\u00e1rio, considerando a complexidade, o fim dos benef\u00edcios fiscais e as peculiaridades de cada atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Sugere-se, ainda, que sejam revistos os contratos vigentes, avaliando os efeitos da reforma e evitando ambiguidades e conflitos. Quanto aos novos contratos, tamb\u00e9m se faz providencial a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula que acomodem a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n 4 – O PL 108, que ainda n\u00e3o foi aprovado pelo Congresso, poder\u00e1 impactar o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Sim. A efetiva estrutura\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS est\u00e3o condicionadas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 108\/2024 pelo Congresso Nacional. Esse projeto disp\u00f5e sobre aspectos essenciais, incluindo a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor \u2013 \u00f3rg\u00e3o central respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do IBS \u2013, a distribui\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre os entes federativos, as regras de transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS, bem como a defini\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, penalidades, encargos morat\u00f3rios e o contencioso administrativo do referido tributo.<\/p>\n\n\n\n Destaca-se que, embora a fase inicial de testes para a cobran\u00e7a do IBS e da CBS esteja prevista para janeiro de 2026 e a aprova\u00e7\u00e3o do PLP deva ocorrer at\u00e9 meados deste ano, persistem lacunas regulat\u00f3rias relacionadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a desses tributos. Tal cen\u00e1rio pode comprometer a efetividade e tempestividade da transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio, em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n\n\n\n 5 – Como ser\u00e1 se o contribuinte quiser questionar uma autua\u00e7\u00e3o fiscal nesse per\u00edodo? H\u00e1 risco de multa?<\/p>\n\n\n\n No modelo de IVA Dual aprovado, a compet\u00eancia para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a do IBS \u00e9 compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, enquanto a CBS permanece sob compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Caso aprovado pelo Congresso Nacional, o PLP n\u00ba 108\/2024 disciplinar\u00e1 as infra\u00e7\u00f5es, penalidades e o contencioso administrativo do IBS, enquanto o contencioso da CBS seguir\u00e1 regido pela legisla\u00e7\u00e3o federal j\u00e1 existente sobre processo administrativo e penalidades.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, mesmo com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 108\/2024, subsistem pend\u00eancias regulat\u00f3rias fundamentais para a efetiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio do IBS e da CBS. Dentre essas, destacam-se a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis a ambos os tributos, a defini\u00e7\u00e3o dos mecanismos de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, distrital, municipais e a Receita Federal, bem como a normatiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de provas no \u00e2mbito do contencioso administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a partir de 2026, o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de uma “cobran\u00e7a teste” de 1% para o IBS e a CBS, com dispensa do pagamento caso sejam observadas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correspondentes. Assim, embora n\u00e3o se possa afastar a possibilidade de autua\u00e7\u00f5es fiscais em raz\u00e3o do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais ou acess\u00f3rias j\u00e1 a partir desse per\u00edodo, \u00e9 imprescind\u00edvel que os contribuintes atentem para as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares que disciplinar\u00e3o o contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Tal dilig\u00eancia \u00e9 essencial para assegurar o pleno conhecimento das regras do processo administrativo fiscal e das penalidades aplic\u00e1veis, resguardando, de forma efetiva, o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa na tutela de seus interesses.<\/p>\n\n\n\n 6 – Mesmo com essa transi\u00e7\u00e3o, a reforma resultar\u00e1 em aumento de tributos?<\/p>\n\n\n\n Neste momento ainda n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de IBS e CBS, apesar de se falar extraoficialmente em torno de 28%. Numa primeira vista, pode-se parecer que a reforma tribut\u00e1ria resultar\u00e1 numa tributa\u00e7\u00e3o demasiadamente elevada. Contudo, o que faz \u00e9 escancarar a elevada carga tribut\u00e1ria que o Brasil j\u00e1 possui e que, por vezes, fica disfar\u00e7ada por regimes diferenciados, benef\u00edcios fiscais e in\u00fameras distor\u00e7\u00f5es que geram custos tribut\u00e1rios, al\u00e9m dos pr\u00f3prios custos de conformidade.<\/p>\n\n\n\n Evidentemente, analisando-se apenas a al\u00edquota incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, pode parecer que haver\u00e1 um aumento de carga como ocorre, por exemplo, com servi\u00e7os, em que h\u00e1 uma tributa\u00e7\u00e3o nominal de at\u00e9 5% de ISS e 9,25% de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a reforma tribut\u00e1ria implementou uma sistem\u00e1tica ampla de cr\u00e9ditos para o IBS e CBS, de forma que virtualmente todas (com poucas ressalvas) as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os gerar\u00e3o cr\u00e9ditos a serem descontados do IBS e da CBS devidos. Isso impactar\u00e1 significantemente nos custos de aquisi\u00e7\u00f5es, visto que atualmente diversas compras n\u00e3o geram cr\u00e9ditos, resultando em custos tribut\u00e1rios n\u00e3o recuper\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, para determinados produtos que podem, por exemplo, se sujeitar ao IPI de 5%, ICMS de 18% e PIS e COFINS de 9,25%, tem-se que, em termos nominais, uma al\u00edquota efetiva de 28% pode representar uma redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Portanto, considerando que a reforma tribut\u00e1ria representa uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o de paradigma, tanto do ponto de vista da tributa\u00e7\u00e3o de sa\u00edda como da recupera\u00e7\u00e3o de custos tribut\u00e1rios nas compras, o efetivo impacto de carga tribut\u00e1ria depende de uma an\u00e1lise detalhada da din\u00e2mica de atividades de cada contribuinte.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/18\/reforma-tributaria-entenda-as-regras-de-transicao-para-o-ibs-e-a-cbs.ghtml?utm_source=chatgpt.com<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda do STF: Ministros devem julgar a\u00e7\u00f5es que podem impactar rescis\u00f3rias da “tese do s\u00e9culo”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a pr\u00f3xima semana um julgamento que pode impactar a validade de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o contra contribuintes na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u00c9 a \u00faltima esperan\u00e7a para os contribuintes tentarem reverter a tese j\u00e1 julgada, de forma desfavor\u00e1vel, pelo pr\u00f3prio STF e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Por meio das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, a Uni\u00e3o tenta reduzir o impacto da derrota. S\u00e3o direcionadas a empresas que entraram com a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 \u2014 quando o STF j\u00e1 havia decidido o m\u00e9rito \u2014 e obtiveram decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a, garantindo o direito a cr\u00e9dito, antes do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, em maio de 2021.<\/p>\n\n\n\n Existe discuss\u00e3o porque em 2021 os ministros aplicaram a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e0 decis\u00e3o de m\u00e9rito. Eles fizeram um recorte no tempo, usando como data-base o julgamento de m\u00e9rito: de 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente, nenhum contribuinte precisaria mais recolher PIS e Cofins com o ICMS embutido na conta.<\/p>\n\n\n\n Mas foram criadas situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos no passado. Aqueles que tinham a\u00e7\u00f5es antes de 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral, ou seja, a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos retroage at\u00e9 cinco anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois. A recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Cerca de 1.100 processos foram ajuizados pela PGFN contra as empresas. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, 78% das a\u00e7\u00f5es da tese do s\u00e9culo movidas pelos contribuintes foram ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Tanto o STF quanto a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ j\u00e1 julgaram v\u00e1lidas as anulat\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o especificamente para adequa\u00e7\u00e3o de julgado \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o dada na “tese de s\u00e9culo” (RE 1489562, REsp 2066696 e REsp 2054759). Na pr\u00f3xima semana, ser\u00e3o analisadas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es em conjunto (ADPF 615, AR 2876 e RE 586068). O julgamento come\u00e7ou em fevereiro, s\u00f3 com as sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/p>\n\n\n\n Os ministros v\u00e3o discutir sobre o prazo para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias que tenham como base uma decis\u00e3o tomada pelo pr\u00f3prio STF. Envolve a validade da express\u00e3o \u201ccujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d, que consta no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n Esse foi o dispositivo analisado pelo STF e pelo STJ em processos em que foram validadas as a\u00e7\u00f5es movidas pela Fazenda Nacional para reduzir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com a tese do s\u00e9culo. Os efeitos de uma nova decis\u00e3o, por\u00e9m, podem ser modulados, para que a inconstitucionalidade s\u00f3 valha para as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias propostas ap\u00f3s o julgamento.<\/p>\n\n\n\n Vin\u00edcius Vasconcelos, tributarista do VLF Advogados, lembra que, no Plen\u00e1rio Virtual, o ministro Gilmar Mendes chegou a votar pela inconstitucionalidade (AR 2876). Caso prevale\u00e7a o voto, a Uni\u00e3o ter\u00e1 sucesso nas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Os cr\u00e9ditos obtidos pelos contribuintes ser\u00e3o afastados, o que pode ter um impacto consider\u00e1vel, segundo Vasconcelos.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, o problema das regras em an\u00e1lise \u00e9 a possibilidade de modificar situa\u00e7\u00f5es pacificadas pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio sem qualquer tipo de limite. \u201cAs regras criaram uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria atemporal por permitir rever decis\u00f5es judiciais definitivas a qualquer momento, mesmo se passados dez, trinta ou cinquenta anos, atingindo situa\u00e7\u00f5es passadas j\u00e1 consolidadas\u201d, afirma Vasconcelos.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com o advogado, a Corte j\u00e1 decidiu (Tema 885) que uma decis\u00e3o definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contr\u00e1rio. \u201cForam asseguradas a irretroatividade e a anterioridade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Patricia Lopes, advogada da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Marcelo Tostes Advogados, considera que o julgamento coloca em questionamento a extens\u00e3o da coisa julgada tribut\u00e1ria e pode resultar em inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte, por afastar decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, sob fundamento de que deveriam se adequar a uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos que n\u00e3o existia na \u00e9poca em que foram julgadas. \u201cEssa instabilidade gera impactos diretos na confian\u00e7a do contribuinte no Poder Judici\u00e1rio e, por consequ\u00eancia, no ambiente de neg\u00f3cios, afastando o interesse de investimentos estrangeiros no pa\u00eds\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/19\/agenda-do-stf-ministros-devem-julgar-acao-que-pode-impactar-acoes-rescisorias-da-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda do STJ: Ministros v\u00e3o julgar crit\u00e9rios para ades\u00e3o ao Pert e uso da justi\u00e7a gratuita<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o na pauta do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) desta semana processos em que se discute os crit\u00e9rios para ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) e para o uso da justi\u00e7a gratuita. Ambos j\u00e1 tiveram o julgamento iniciado e ser\u00e3o retomados. No caso da justi\u00e7a gratuita, a an\u00e1lise ocorre na Corte Especial, na quarta-feira. Existem dois votos em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Og Fernandes, \u00e9 contra a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros exclusivamente objetivos por falta de previs\u00e3o legal. Para ele, \u201ca ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pelo magistrado pode ser usada em car\u00e1ter meramente suplementar, desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo para indeferimento do pedido de gratuidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Ricardo Villas B\u00f4as Cueva divergiu, entendendo ser poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros – como verificar se a pessoa \u00e9 benefici\u00e1ria de programa social do governo ou estar representada pela Defensoria P\u00fablica. Levou em conta que \u201co alargamento da porta de entrada ao sistema de justi\u00e7a acaba por estreitar excessivamente a porta de sa\u00edda, retardando em demasia ou dificultando resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio hoje pode ser concedido s\u00f3 com uma declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia. Cabe \u00e0 parte contr\u00e1ria provar que quem solicitou consegue arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, devidos \u00e0 parte vencedora. A concess\u00e3o do benef\u00edcio, portanto, \u00e9 feita caso a caso.<\/p>\n\n\n\n O julgamento no STJ ocorre sob o rito de recursos repetitivos, ou seja, a decis\u00e3o valer\u00e1 para todos os casos no Judici\u00e1rio. Em an\u00e1lise, est\u00e3o tr\u00eas recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) que concederam o benef\u00edcio (Tema 1178).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a a\u00e7\u00e3o do Pert voltar\u00e1 \u00e0 julgamento nesta ter\u00e7a-feira, , na 2\u00aa Turma. A distribuidora de energia EDP S\u00e3o Paulo recorre para pedir a rean\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o ao programa, criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nele, a Uni\u00e3o concedeu facilidades para quitar d\u00e9bitos federais vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017.<\/p>\n\n\n\n A empresa n\u00e3o conseguiu aderir ao Pert porque duas declara\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais (DCFTs) teriam sido transmitidas ap\u00f3s o prazo previsto em instru\u00e7\u00e3o normativa. A empresa alega que a inefici\u00eancia do sistema da Receita Federal n\u00e3o pode prejudic\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) entendeu que a companhia n\u00e3o tem direito de revis\u00e3o. O relator no STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o, negou o recurso em novembro de 2024, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Afr\u00e2nio Vilela (REsp 2084830).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/20\/agenda-do-stj-ministros-vao-julgar-criterios-para-adesao-ao-pert-e-uso-da-justica-gratuita.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Isen\u00e7\u00e3o para empresas do Simples Nacional n\u00e3o se restringe a contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das empresas que aderem ao regime do Simples Nacional n\u00e3o se restringe \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e alcan\u00e7am todas as demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o que a Lei Complementar 123\/2006 n\u00e3o excetua.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a definiu que as empresas do Simples Nacional n\u00e3o precisam recolher o adicional ao frete para renova\u00e7\u00e3o da marinha mercante (AFRMM).<\/p>\n\n\n\n Trata-se de tributo que incide sobre o frete marinho e abastece o Fundo da Marinha Mercante (FMM), criado para o desenvolvimento da ind\u00fastria de constru\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o naval brasileiras.<\/p>\n\n\n\n O pagamento foi dispensado pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o em favor do contribuinte com base em interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 13 da LC 123\/2006<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Regras do Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n A norma define quais impostos as empresas do Simples Nacional devem recolher, a depender de sua atividade \u2014 entre eles, Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Imposto sobre Produ\u00e7\u00e3o Industrial (IPI), Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e outros.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo 3\u00ba determina que microempresas e empresas de pequeno que aderiram ao Simples Nacional est\u00e3o dispensadas do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive as listadas no artigo 240 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A refer\u00eancia constitucional \u00e9 \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias dos empregadores sobre a folha de sal\u00e1rios, destinadas \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical.<\/p>\n\n\n\n Para a Fazenda Nacional, a isen\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13 da LC 123\/2023 vale apenas para essas do artigo 240 da Constitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o para toda e qualquer contribui\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esvaziamento do artigo 13<\/p>\n\n\n\n Relator do recurso, o ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze rejeitou essa interpreta\u00e7\u00e3o e manteve a conclus\u00e3o do TRF-4. Ele foi acompanhado por unanimidade de votos na 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n O caso pode ser resolvido a partir do termo \u201cinclusive\u201d, usado na reda\u00e7\u00e3o da lei para dizer que a isen\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13 \u00e9 para as demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o e tamb\u00e9m para aquelas do artigo 240 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Assim, as micro e pequenos empresas do Simples Nacional s\u00f3 precisam pagar os impostos previstos no caput (cabe\u00e7a) do artigo 13 (regime tribut\u00e1rio favorecido) e no artigo 1\u00ba (regime geral).<\/p>\n\n\n\n \u201cA dispensa de pagamento \u201cdas demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o\u201d n\u00e3o se restringe \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da CF\/1988, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, e, sim, as abrange\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Em sua an\u00e1lise, a interpreta\u00e7\u00e3o proposta pela Fazenda Nacional esvaziaria totalmente o teor do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 13. E relembrou que o Supremo Tribunal Federal julgou esse trecho da lei constitucional<\/a> em 2010, na ADI 4.033. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-21\/isencao-para-empresas-do-simples-nacional-nao-se-restringe-a-contribuicoes-sociais\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Comiss\u00e3o do IR deve ser instalada nesta semana; confira o perfil dos membros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o especial que discutir\u00e1 o PL 1087\/2025, que amplia a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/a> para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, est\u00e1 prevista para ser instalada nesta semana. Por\u00e9m, ainda h\u00e1 19 vagas pendentes de indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 aqui, a maior parte dos membros j\u00e1 indicados costuma votar de forma alinhada com as orienta\u00e7\u00f5es do governo. Dos 14 deputados designados para compor o colegiado, apenas tr\u00eas t\u00eam um \u00edndice de governismo inferior a 50%, de acordo com \u00edndice elaborado pelo JOTA. O restante tem um percentual de alinhamento com o Executivo nas vota\u00e7\u00f5es em Plen\u00e1rio considerado alto.<\/p>\n\n\n\n Ainda resta a indica\u00e7\u00e3o de seis vagas pelo PL, cinco nomes pela Federa\u00e7\u00e3o PT, PCdoB e PB, tr\u00eas deputados pelo Republicanos, tr\u00eas pelo MDB, um nome a ser indicado pela federa\u00e7\u00e3o PSDB-Cidadania, uma vaga a ser preenchida por um deputado do Avante e mais uma a ser indicada pela Federa\u00e7\u00e3o PSol-Rede.<\/p>\n\n\n\n O prazo ordin\u00e1rio de uma comiss\u00e3o especial s\u00e3o 40 sess\u00f5es. O presidente do colegiado, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), trabalha com a perspectiva de votar o relat\u00f3rio no colegiado em junho ou julho. Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o com a designa\u00e7\u00e3o do restante dos membros, haver\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o formal da presid\u00eancia e a oficializa\u00e7\u00e3o da escolha do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A partir da\u00ed, os trabalhos devem come\u00e7ar, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas. Ap\u00f3s passar pela C\u00e2mara, a proposta seguir\u00e1 ao Senado.<\/p>\n\n\n\n Confira mais informa\u00e7\u00f5es sobre os membros<\/p>\n\n\n\n O JOTA levantou o \u00edndice de governismo baseado nas vota\u00e7\u00f5es em Plen\u00e1rio dos membros indicados para compor o colegiado. O valor varia de 0 a 100, e o percentual aferido reflete o quanto o voto do parlamentar\/bancada em Plen\u00e1rio est\u00e1 alinhado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o de voto do l\u00edder do governo em cada vota\u00e7\u00e3o. Quanto mais pr\u00f3ximo de 100, maior o alinhamento. Confira o \u00edndice:<\/p>\n\n\n\n Arthur Lira PP\/AL – 100.0%<\/p>\n\n\n\n Claudio Cajado PP\/BA – 91.8%<\/p>\n\n\n\n Danilo Forte Uni\u00e3o\/CE – 53.3%<\/p>\n\n\n\n Evair Vieira de Melo PP\/ES – 26.5%<\/p>\n\n\n\n Fernanda Pessoa Uni\u00e3o\/CE – 75.4%<\/p>\n\n\n\n Gisela Simona Uni\u00e3o\/MT – 49.2%<\/p>\n\n\n\n Luiz Carlos Hauly Podemos\/PR – 88.0%<\/p>\n\n\n\n Luiz Gast\u00e3o PSD\/CE – 81.0%<\/p>\n\n\n\n Marangoni Uni\u00e3o\/SP – 80.4%<\/p>\n\n\n\n M\u00e1rio Heringer PDT\/MG – 87.5%<\/p>\n\n\n\n Paulo Litro PSD\/PR – 83.3%<\/p>\n\n\n\n Pedro Paulo PSD\/RJ- 83.3%<\/p>\n\n\n\n Tabata Amaral PSB\/SP – 86.8%<\/p>\n\n\n\n Gilson Marques Novo\/SC – 18.2%<\/p>\n\n\n\n Os membros designados j\u00e1 pontuam quais devem ser suas defesas na comiss\u00e3o. Entre os principais pontos destacados est\u00e1 a compensa\u00e7\u00e3o para os estados e munic\u00edpios diante de poss\u00edveis perdas de arrecada\u00e7\u00e3o com a proposta do governo. Os deputados tamb\u00e9m citam a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos e a progressividade dos descontos como pontos de preocupa\u00e7\u00e3o a serem debatidos.<\/p>\n\n\n\n Segundo o deputado Cl\u00e1udio Cajado (PP-BA), a proposta apresentada pelo presidente de seu partido, senador Ciro Nogueira (PI), que ele ajudou a elaborar, ser\u00e1 discutida com mais detalhes. \u201cA ideia da proposta do partido \u00e9 n\u00e3o jogar s\u00f3 para o andar de cima tudo que for compensa\u00e7\u00e3o. N\u00f3s somos contra o aumento de carga tribut\u00e1ria. Queremos passar para os bancos uma parte da conta, mas vamos tamb\u00e9m apresentar outras sugest\u00f5es. Fizemos um estudo t\u00e9cnico sobre incentivos fiscais que podem ser revistos, o nosso foco \u00e9 a neutralidade fiscal da proposta\u201d, disse ao JOTA.<\/p>\n\n\n\n Entre outros pontos, a proposta do PP prev\u00ea o aumento da CSLL para bancos e a eleva\u00e7\u00e3o da faixa de renda que poder\u00e1 ter aumento na tributa\u00e7\u00e3o de R$ 50 para R$ 150 mil.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o foco \u00e9 atender aos pleitos da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM): \u201cA minha preocupa\u00e7\u00e3o maior vai ser defender uma compensa\u00e7\u00e3o para os estados e munic\u00edpios. A gente precisa garantir que os entes n\u00e3o ter\u00e3o perdas. Eu defendo um mecanismo de transfer\u00eancia direta\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O deputado M\u00e1rio Heringer (PDT-MG) pontua tr\u00eas preocupa\u00e7\u00f5es como imprescind\u00edveis: isentar quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas, compensar com taxa\u00e7\u00e3o dos mais ricos e n\u00e3o comprometer recursos municipais. \u201dO resto ser\u00e1 firula e interesses corporativos. Estaremos atentos tamb\u00e9m a combater emendas que privilegiam ou isentam grupos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o-PE), a prioridade \u00e9 garantir a progressividade da isen\u00e7\u00e3o nas outras faixas, na mesma propor\u00e7\u00e3o. \u201cO governo est\u00e1 reduzindo duas faixas – de quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil e at\u00e9 R$ 7 mil \u2013 o que na pr\u00e1tica acaba com a progressividade para a pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o em outras faixas. Sempre houve um gradualismo e o governo agora est\u00e1 acabando com isso\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O parlamentar tamb\u00e9m afirma ser simp\u00e1tico \u00e0 proposta de taxa\u00e7\u00e3o dos dividendos apresentada pelo ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, al\u00e9m de outras sugest\u00f5es, como as apresentadas pelo PP: \u201cA discuss\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida. Eu acho que revis\u00e3o de incentivos fiscais \u00e9 ok, a priori. Mas aumento de CSLL bancos implica em aumento de custo para contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo que pode ser repassado. A gente precisa discutir cada alternativa \u00e0 luz n\u00e3o s\u00f3 a solu\u00e7\u00e3o em si, mas dos impactos dela. Tamb\u00e9m tem que garantir que seja compensado estados e munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, o governo tem que entender que [o debate] passa por uma rediscuss\u00e3o dos gastos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Fernando Marangoni (Uni\u00e3o-SP) tamb\u00e9m defende algum instrumento para garantir que estados e munic\u00edpios n\u00e3o ter\u00e3o perdas de arrecada\u00e7\u00e3o. Ele acredita que a maior discuss\u00e3o ser\u00e1 a forma de compensa\u00e7\u00e3o da amplia\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, \u201cEsse \u00e9 o ponto mais controverso. O momento \u00e9 de escutar os stakeholders do processo. Os estados, munic\u00edpios, l\u00edderes, situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, governo e o pr\u00f3prio relator\u201d, disse o deputado.<\/p>\n\n\n\n Sobre discutir a revis\u00e3o de incentivos fiscais, ele defende que os benef\u00edcios s\u00e3o bem-vindos a determinados setores, como o da sa\u00fade e de energias renov\u00e1veis. \u201cPor\u00e9m, o pa\u00eds est\u00e1 no momento de rever as contas p\u00fablicas. Ser\u00e1 necess\u00e1rio discutir pontualmente cada setor e verificar a possibilidade de acabar ou diminuir as isen\u00e7\u00f5es fiscais\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/comissao-do-ir-deve-ser-instalada-nesta-semana-confira-o-perfil-dos-membros<\/a><\/p>\n\n\n\n AGU elabora proposta para reforma do processo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 22\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n Um anteprojeto de reforma processual tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias. O texto ser\u00e1 elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que se re\u00fane pela primeira vez esta semana e ter\u00e1 nas m\u00e3os, como ponto de partida, uma proposta capitaneada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/p>\n\n\n\n Tributaristas consideram necess\u00e1ria a medida para manuten\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a de contribuintes que necessitem solucionar quest\u00f5es relacionadas \u00e0s mudan\u00e7as promovidas no sistema tribut\u00e1rio nacional. O objetivo, afirmam, \u00e9 garantir a efici\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica prometidas na \u00e9poca da tramita\u00e7\u00e3o da reforma, que criou a Contribui\u00e7\u00e3o (CBS, de compet\u00eancia federal) e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS, dos Estados e munic\u00edpios), em substitui\u00e7\u00e3o ao PIS, Cofins, IOF-Seguro, ICMS e ISS.<\/p>\n\n\n\n A primeira reuni\u00e3o do grupo est\u00e1 prevista para quinta-feira e seus integrantes poder\u00e3o ou n\u00e3o adotar as sugest\u00f5es do governo federal. A proposta da AGU \u00e9 da cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de foro nacional tribut\u00e1rio, com compet\u00eancia para julgar conjuntamente os dois tributos em todo o pa\u00eds, atuando em primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n A ideia \u00e9 que o CNJ abra um processo seletivo para selecionar os ju\u00edzes federais e estaduais interessados, que atuariam exclusivamente no julgamento dos processos envolvendo a CBS e o IBS. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico nem de criar uma esfera tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Assim, ao inv\u00e9s de atuar com todas as \u00e1reas do direito, como \u00e9 praxe, os ju\u00edzes selecionados seriam especializados na reforma do consumo. Isso j\u00e1 acontece em alguns Estados com varas e turmas de segunda inst\u00e2ncias especializadas em direito empresarial, recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia. Mas n\u00e3o h\u00e1 unifica\u00e7\u00e3o entre ju\u00edzes federais e estaduais em uma vara nacional do assunto.<\/p>\n\n\n\n Sobre o local em que a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta, problema que preocupa tributaristas, a ideia proposta pela AGU \u00e9 de que o foto competente seja o do Estado onde est\u00e1 a sede da empresa, e n\u00e3o o da localidade onde o tributo \u00e9 pago.<\/p>\n\n\n\n Segundo Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional e um dos representantes da AGU no grupo de trabalho criado pelo CNJ, pelas regras atuais, a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias teriam que ser propostas onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado ou o bem \u00e9 vendido, o que \u00e9 hoje um complicador para os grandes contribuintes. A sugest\u00e3o, diz, \u00e9 concentrar os pedidos no domic\u00edlio das empresas, j\u00e1 que a tributa\u00e7\u00e3o, como aprovada pela reforma, ser\u00e1 no destino.<\/p>\n\n\n\n \u201cA tributa\u00e7\u00e3o no destino, quando s\u00e3o feitas opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os no pa\u00eds inteiro, obrigaria o contribuinte a demandar fora do seu domic\u00edlio, o que \u00e9 um problema enorme para os grandes\u201d, afirma Alvim. O foro nacional, acrescenta, resolveria tanto o problema de decis\u00f5es divergentes quanto do local onde as a\u00e7\u00f5es devem ser propostas. \u201cSeria um foro com compet\u00eancia para os dois tributos e que abrangeria o territ\u00f3rio todo\u201d, completa o procurador, reiterando que o novo grupo tem independ\u00eancia para adotar outras solu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A ideia da AGU ainda pode enfrentar resist\u00eancia, segundo alguns interlocutores ouvidos pelo Valor. A resist\u00eancia estaria na cria\u00e7\u00e3o de um foro nacional, cujo funcionamento ainda n\u00e3o estaria muito claro.<\/p>\n\n\n\n O local onde as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o propostas e a quem caber\u00e1 julg\u00e1-las (Justi\u00e7a Estadual ou Federal) ser\u00e3o pontos centrais da proposta, de acordo com tributaristas ouvidos pelo Valor. \u201c\u00c9 o mesmo tributo, s\u00f3 muda quem vai arrecadar\u201d, explica a advogada Priscilla Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados, sobre a CBS e o IBS, que ter\u00e3o regimentos id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n \u201cIniciativa do CNJ de criar um grupo amplo demonstra que h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com o contencioso judicial\u201d<\/p>\n\n\n\n \u2014 Bernard Appy<\/p>\n\n\n\n Hoje, a Justi\u00e7a Estadual julga processos sobre ISS e ICMS, que s\u00e3o cobrados por munic\u00edpios e Estados e possuem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. J\u00e1 as demandas sobre tributos federais s\u00e3o analisadas pela Justi\u00e7a Federal. Esse cen\u00e1rio vai mudar com a implementa\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, que t\u00eam os mesmos princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n Caso n\u00e3o haja reforma processual tribut\u00e1ria, alertam os especialistas, decis\u00f5es divergentes entre as esferas estadual e federal sobre IBS e CBS poder\u00e3o trazer problemas porque, se o contribuinte faz uma opera\u00e7\u00e3o, ele gera a base de cobran\u00e7a dos dois tributos. Al\u00e9m disso, acrescentam, diverg\u00eancias entre decis\u00f5es de tribunais, no caso dos federais, manteriam a atual inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Hoje, os casos s\u00e3o levados a inst\u00e2ncias superiores para o \u201cdesempate\u201d, perpetuando as discuss\u00f5es por mais tempo.<\/p>\n\n\n\n Secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy considera \u201cmuito louv\u00e1vel\u201d a iniciativa do CNJ de criar um grupo amplo para debater a reforma do processo tribut\u00e1rio, com representantes da magistratura de v\u00e1rias inst\u00e2ncias. \u201cEssa iniciativa demonstra que h\u00e1 essa preocupa\u00e7\u00e3o com o contencioso judicial, para que a solu\u00e7\u00e3o gere o m\u00e1ximo de seguran\u00e7a jur\u00eddica e maior efici\u00eancia [para o novo sistema tribut\u00e1rio].\u201d<\/p>\n\n\n\n Appy conta que essa preocupa\u00e7\u00e3o com o contencioso judicial que pode ser gerado com a reforma do consumo foi identificada pelo governo desde 2023. \u201cEssa preocupa\u00e7\u00e3o decorre de v\u00e1rios fatores, principalmente das limita\u00e7\u00f5es que existem hoje para ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais, porque hoje voc\u00ea tem que ir at\u00e9 o Estado fazer o ajuizamento. Com a mudan\u00e7a do princ\u00edpio para o destino, h\u00e1 essa preocupa\u00e7\u00e3o grande com a harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia da CBS e do IBS e tamb\u00e9m com timing do julgamento, porque \u00e0s vezes o contribuinte pode entrar com duas a\u00e7\u00f5es [uma pra CBS e outra pro IBS], e uma delas andar mais r\u00e1pida que a outra\u201d, afirma Appy.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio avalia que o ideal \u00e9 que a proposta de reforma seja aprovada o \u201cmais cedo poss\u00edvel\u201d, mas que o prazo m\u00e1ximo \u00e9 at\u00e9 o in\u00edcio da cobran\u00e7a do IBS, a partir de 2029. \u201cO problema se torna mais grave a partir de 2029, [quando come\u00e7a a cobran\u00e7a do IBS], ent\u00e3o \u00e9 importante que haja essa mudan\u00e7a no processo judicial de forma a evitar esses problemas processuais\u201d, diz Appy.<\/p>\n\n\n\n Alvim acredita que ser\u00e1 poss\u00edvel aprovar a PEC at\u00e9 2026, j\u00e1 que ela ser\u00e1 constru\u00edda de maneira consensual com o Poder Judici\u00e1rio. \u201cSer\u00e1 a maior reforma processual de direito tribut\u00e1rio do Brasil, se for aprovada”, diz o procurador da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n Segundo Priscila Faricelli, a reforma do contencioso tribut\u00e1rio j\u00e1 resolve \u201cgrande parte dos problemas\u201d. Para a advogada, o assunto deveria ter tramitado junto com a reforma, para n\u00e3o haver o risco de ela entrar em funcionamento sem esses ajustes. Mas a advogada acredita que h\u00e1 tempo suficiente para a aprova\u00e7\u00e3o da emenda constitucional antes das primeiras autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A reforma processual, de acordo com Alberto Medeiros, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Carneiros Advogados, \u00e9 t\u00e3o fundamental quanto a tribut\u00e1ria. \u201cPor um lado, na apura\u00e7\u00e3o dos tributos h\u00e1 uma simplifica\u00e7\u00e3o, mas no contencioso, que \u00e9 um grande problema brasileiro, vai haver um cen\u00e1rio de agravamento se n\u00e3o for adaptado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/22\/agu-elabora-proposta-para-reforma-do-processo-tributario.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara Superior nega desist\u00eancia de recurso e barra benef\u00edcios da Lei do Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n De forma un\u00e2nime, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais<\/a> (Carf) entendeu que o contribuinte levou a mesma discuss\u00e3o que estava em an\u00e1lise para o Poder Judici\u00e1rio e, com isso, tornou sem efeito as outras decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito administrativo. A medida atinge principalmente a possibilidade de o contribuinte aderir aos benef\u00edcios da Lei do Carf (Lei 14.689\/2023), que permite a exclus\u00e3o das multas e o cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais em caso de voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n Na origem, o processo trata da exig\u00eancia de multa qualificada, de 150%, por compensa\u00e7\u00e3o indevida de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o foi de abril a dezembro de 2012.<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o negou o recurso da companhia por voto de qualidade em 2018. \u00c0 \u00e9poca, o colegiado entendeu que a aplica\u00e7\u00e3o da multa exige que o fisco \u201cdemonstre a efetiva falsidade de declara\u00e7\u00e3o, ou seja, a inexist\u00eancia de direito \u2018l\u00edquido e certo\u2019 \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de imputa\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou mesmo simula\u00e7\u00e3o na conduta do contribuinte\u201d.<\/p>\n\n\n\n O recurso subiu para a C\u00e2mara Superior com o debate acerca do alcance da express\u00e3o \u201cfalsidade\u201d. O julgamento come\u00e7ou em dezembro de 2022, mas foi suspenso por um pedido de vista.<\/p>\n\n\n\n Quando voltou \u00e0 pauta, em abril de 2024, o contribuinte havia apresentado um pedido de desist\u00eancia por entender que se enquadrava nos benef\u00edcios previstos na Lei do Carf, considerando que o recurso foi negado na turma ordin\u00e1ria pelo voto de qualidade. A lei permite a exclus\u00e3o das multas e o cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais nestes casos.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a C\u00e2mara Superior rejeitou o pedido de desist\u00eancia e apontou que o julgamento j\u00e1 havia sido iniciado, de forma que as partes do processo conheciam os fundamentos e o entendimento dos conselheiros sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o colegiado seguiu a Portaria Carf 587\/2024, que define que a desist\u00eancia do recurso especial em tramita\u00e7\u00e3o deve ser feita \u201cantes do dia e hor\u00e1rio agendados para in\u00edcio da reuni\u00e3o de julgamento, independentemente da sess\u00e3o em que o processo tenha sido pautado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A contribuinte foi \u00e0 Justi\u00e7a e obteve decis\u00e3o que determinou ao Carf a an\u00e1lise do pedido de desist\u00eancia do recurso. O Judici\u00e1rio tamb\u00e9m suspendeu a exig\u00eancia do cr\u00e9dito, porque entendeu que a esfera administrativa ainda n\u00e3o tinha se esgotado (artigo 151, III, CTN).<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o desembargador federal Nov\u00e9ly Vilanova, da 8\u00aa Turma do TRF1<\/a>, afirma que \u00e9 irrelevante que a desist\u00eancia tenha sido manifestada depois que o julgamento foi iniciado e diz que n\u00e3o se aplica a Portaria 587\/2024. O magistrado diz que o Regimento Interno do Carf n\u00e3o autoriza negar a desist\u00eancia por esse motivo.<\/p>\n\n\n\n Ao cumprir a decis\u00e3o judicial e julgar o pedido de desist\u00eancia, o colegiado foi un\u00e2nime em neg\u00e1-lo. Os julgadores concordaram com a relatora, conselheira Ludmila Monteiro de Oliveira, de que a companhia tamb\u00e9m abordou o m\u00e9rito da autua\u00e7\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a impetrado, o que impede a an\u00e1lise na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n Para ela, como a discuss\u00e3o \u00e9 id\u00eantica no Judici\u00e1rio e no Carf, deve ser aplicada a s\u00famula 1 do conselho, cuja observ\u00e2ncia \u00e9 obrigat\u00f3ria. O texto da s\u00famula diz que \u201cimporta ren\u00fancia \u00e0s inst\u00e2ncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de a\u00e7\u00e3o judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lan\u00e7amento de of\u00edcio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cab\u00edvel apenas a aprecia\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o de julgamento administrativo, de mat\u00e9ria distinta da constante do processo judicial”.<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, o colegiado declarou a concomit\u00e2ncia de mat\u00e9rias e insubsist\u00eancia das decis\u00f5es administrativas no caso. Com isso, o contribuinte n\u00e3o tem como aderir aos benef\u00edcios da Lei do Carf neste momento. A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o da multa est\u00e1 sub judice e a companhia ainda pode recorrer ao TRF.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero 10875.722078\/2017-08 e envolve a Ambev.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/camara-superior-nega-desistencia-de-recurso-e-barra-beneficios-da-lei-do-carf<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf nega apresenta\u00e7\u00e3o de laudo extempor\u00e2neo de \u00e1gio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n Por maioria de 5 votos a 3, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) rejeitou a possibilidade de o contribuinte apresentar um laudo extempor\u00e2neo para comprova\u00e7\u00e3o de fundamento econ\u00f4mico do \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n No caso analisado (processo 16327.720534\/2018-41), o Banco Cetelem S.A. apresentou o documento ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, ocorrida em 2010. A amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio ocorreu em uma opera\u00e7\u00e3o entre partes relacionadas, quando o Cetelem adquiriu participa\u00e7\u00e3o na Subfinance, que j\u00e1 pertencia ao Cetelem Am\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n O colegiado acolheu parcialmente os argumentos da Fazenda Nacional, que defendeu que, sem um documento elaborado no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o seria poss\u00edvel comprovar a expectativa de rentabilidade futura. Com isso, os julgadores concordaram em determinar o retorno do processo \u00e0 turma ordin\u00e1ria para an\u00e1lise de quest\u00f5es acess\u00f3rias, entre elas a repercuss\u00e3o da decis\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>). Ao analisar o caso, em 2023, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o reconheceu a validade do \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente da relatora, conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic, a turma entendeu que, mesmo sem um prazo formal previsto \u00e0 \u00e9poca dos fatos, deveria haver alguma demonstra\u00e7\u00e3o do fundamento do \u00e1gio no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, ainda que os valores pudessem ser ajustados depois.<\/p>\n\n\n\n Para a maioria do colegiado, o ajuste do pre\u00e7o n\u00e3o tem a ver com o fundamento do \u00e1gio, que deveria estar documentado desde o in\u00edcio e, embora a legisla\u00e7\u00e3o anterior (Decreto-Lei 1.598\/1977) n\u00e3o exigisse a segrega\u00e7\u00e3o detalhada dos elementos do \u00e1gio, isso n\u00e3o significava que a justificativa do pagamento pudesse ser feita em momento posterior.<\/p>\n\n\n\n Ficaram vencidos, al\u00e9m da relatora, os conselheiros Luis Marotti Toselli e Heldo Santos Pereira Junior, que defenderam que a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelecia um prazo espec\u00edfico para a elabora\u00e7\u00e3o do laudo. Eles ponderaram que apenas em 2014, com a Lei 12.973, passou a ser exigida a apresenta\u00e7\u00e3o do documento at\u00e9 o \u00faltimo dia do 13\u00ba m\u00eas ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o. Argumentaram ainda que o laudo deveria ser considerado contempor\u00e2neo uma vez que contribuinte apresentou o documento 11 meses ap\u00f3s a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-nega-apresentacao-de-laudo-extemporaneo-de-agio<\/a><\/p>\n\n\n\n Carf mant\u00e9m contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre vale-transporte sem desconto de 6%<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) definiu, por maioria de 6×2, que incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a t\u00edtulo de vale-transporte quando o empregador deixa de descontar o percentual m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de 6% do sal\u00e1rio b\u00e1sico do empregado. Para a turma, essa pr\u00e1tica descaracteriza o benef\u00edcio e transforma o valor em sal\u00e1rio indireto e, portanto, sujeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o cumpriu a Lei 7.418\/85, que trata do vale-transporte, quando n\u00e3o descontou dos empregados o percentual obrigat\u00f3rio. Segundo o fisco, ao assumir essa parcela, a empresa conferiu aos funcion\u00e1rios um sal\u00e1rio indireto.<\/p>\n\n\n\n A relatora, conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao estabelecer que o empregador s\u00f3 deve arcar com a parcela que exceder a 6% do sal\u00e1rio, sendo obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o do trabalhador no percentual. A julgadora afirmou que os pagamentos feitos al\u00e9m deste limite constituem \u201cmera liberalidade, devendo integrar, por consequ\u00eancia, o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A relatora n\u00e3o enquadrou o caso na S\u00famula Carf 89, que descreve a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o vale-transporte, mesmo quando pago em pec\u00fania. Para ela, o caso n\u00e3o trata de pagamento em dinheiro, mas sim do fornecimento em desacordo com a lei, no qual o empregador n\u00e3o descontou o percentual devido.<\/p>\n\n\n\n Divergiu o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que entendeu que o desconto de 6% \u00e9 facultativo, mantendo assim a natureza indenizat\u00f3ria mesmo quando o empregador opta por arcar integralmente com o custo. Ele foi acompanhado pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Amorim, que votou pelas conclus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O caso tramita com o n\u00famero 15586.000081\/2009-28 e envolve a Cea Central Estruturada de Armazenagem S\/A.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-mantem-contribuicao-previdenciaria-sobre-vale-transporte-sem-desconto-de-6<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o que beneficia matriz em caso de IPI tamb\u00e9m atinge filial, decide Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) determinou que uma decis\u00e3o judicial que favorece a matriz de uma empresa pode ser estendida \u00e0s filiais. No caso concreto, foi afastada a incid\u00eancia de IPI na sa\u00edda de mercadorias importadas por um estabelecimento equiparado a industrial.<\/p>\n\n\n\n O processo trata de uma das filiais da Havan, localizada em Santa Catarina, que entendia estar dispensada da apura\u00e7\u00e3o do imposto a partir de uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel \u00e0 sua matriz.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o autuou a filial, que funciona como centro de distribui\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 respons\u00e1vel por distribuir os produtos adquiridos e importados pela matriz aos estabelecimentos varejistas. De acordo com o fisco, a opera\u00e7\u00e3o consistia na importa\u00e7\u00e3o das mercadorias pela matriz, seguida do direcionamento da reparti\u00e7\u00e3o aduaneira para a filial, o que a caracterizaria como estabelecimento equiparado a industrial.<\/p>\n\n\n\n O advogado Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Valduga, que atuou na defesa do contribuinte, afirmou que o objetivo do auto de infra\u00e7\u00e3o foi desconstituir uma a\u00e7\u00e3o, transitada em julgado, que desonerou a cadeia do IPI sobre as mercadorias importadas pela Havan.<\/p>\n\n\n\n O julgamento come\u00e7ou em novembro<\/a>, mas foi suspenso por um pedido de vista. \u00c0 \u00e9poca, a relatora, conselheira Luciana Ferreira Braga, reconheceu a possibilidade de estender os efeitos da decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel \u00e0 matriz para as filiais. A julgadora entende que as filiais s\u00e3o estabelecimentos secund\u00e1rios da mesma pessoa jur\u00eddica e n\u00e3o contam com personalidade jur\u00eddica patrimonial pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Na devolu\u00e7\u00e3o da vista, a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa votou pelas conclus\u00f5es, por entender que n\u00e3o era o caso de estender os efeitos da decis\u00e3o judicial para a filial.<\/p>\n\n\n\n Os processos tramitam com os n\u00fameros 10340.720664\/2023-96 e 10340.720335\/2022-64 no Carf.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/decisao-que-beneficia-matriz-em-caso-de-ipi-tambem-atinge-filial-decide-carf<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STJ permite uso de cr\u00e9ditos posteriores ao envio de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) permitiu ao contribuinte o uso de cr\u00e9ditos posteriores ao envio de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00f5es indicadas inicialmente. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a Fazenda Nacional recorreu de decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) que permitiu o uso dos cr\u00e9ditos posteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o para extin\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos apontados no pedido de restitui\u00e7\u00e3o e na declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (PER\/DCOMP).<\/p>\n\n\n\n O TRF2 considerou que, uma vez reconhecido o direito credit\u00f3rio da empresa, n\u00e3o seria razo\u00e1vel negar a compensa\u00e7\u00e3o com base na aus\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito no momento do pedido. O argumento da Fazenda Nacional, por sua vez, era de que os cr\u00e9ditos n\u00e3o poderiam ser usados de forma retroativa, j\u00e1 que n\u00e3o tinham liquidez e certeza no momento da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, o ministro negou provimento ao recurso da Fazenda e, na pr\u00e1tica, manteve a decis\u00e3o do tribunal de origem. Falc\u00e3o n\u00e3o leu a \u00edntegra de seu voto, mas afirmou que era o caso de aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 7 do STJ. O texto prev\u00ea que \u201ca pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial\u201d, ou seja, determina que n\u00e3o cabe ao STJ analisar quest\u00f5es relacionadas a fatos e provas, que j\u00e1 devem ter sido examinados pelas inst\u00e2ncias inferiores na senten\u00e7a e no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita como Recurso Especial (REsp) 2182591\/RJ.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-permite-uso-de-creditos-posteriores-ao-envio-de-declaracoes-de-compensacao<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ veta interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em caso de exclus\u00e3o do Refis<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclus\u00e3o do contribuinte de Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis<\/a>).<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que n\u00e3o conheceu de agravo interno do MPF em caso envolvendo empresa de engenharia e a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o trata da exclus\u00e3o da empresa de um programa de parcelamento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, motivada por um processo de incorpora\u00e7\u00e3o que configuraria neg\u00f3cio simulado e fraude, segundo a Fazenda.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, ao analisar o caso, concluiu que essa alega\u00e7\u00e3o, a \u00fanica usada pela Fazenda para determinar a exclus\u00e3o, n\u00e3o se comprovou. Assim, reformou o ato. A Fazenda recorreu ao STJ, mas o recurso n\u00e3o foi conhecido.<\/p>\n\n\n\n O MPF ent\u00e3o ajuizou agravo interno na qualidade de custos legis (fiscal da ordem jur\u00eddica) para defender que a 1\u00aa Turma do STJ aceitasse o recurso para enfrentar o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o alegou que, embora a discuss\u00e3o se trate de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel por envolver \u201cquest\u00e3o com fei\u00e7\u00e3o multitudin\u00e1ria\u201d, que pode repercutir em in\u00fameras outras rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e ter reflexos no er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Interven\u00e7\u00e3o vetada<\/p>\n\n\n\n Relator do recurso, o ministro Benedito Gon\u00e7alves observou que a legitimidade do MPF \u00e9 autom\u00e1tica nos interesses e direitos individuais homog\u00eaneos quando houver a presen\u00e7a da relev\u00e2ncia social, a partir da natureza do bem jur\u00eddico tutelado.<\/p>\n\n\n\n Para ele, esse n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos. A Fazenda Nacional, diz o ministro, n\u00e3o se enquadra como sujeito vulner\u00e1vel na defesa dos pr\u00f3prios interesses, e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter multitudin\u00e1rio do conflito, nem a grave repercuss\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n O voto aponta que o MPF n\u00e3o tem legitimidade para interpor o presente agravo interno, seja para intervir como custos legis, seja para intervir como custos juris (fiscal da lei) ou custos societatis (guardi\u00e3o da sociedade). https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-19\/stj-veta-intervencao-do-ministerio-publico-federal-em-caso-de-exclusao-do-refis\/<\/a><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o cabe ao executado recorrer de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser atacada por quem foi inclu\u00eddo no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, para defesa de seus pr\u00f3prios interesses. Dessa forma, cabe ao executado original se insurgir, j\u00e1 que h\u00e1 falta de interesse.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e reformou decis\u00e3o do Tribunal Regional Federa da 1\u00aa Regi\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n O processo envolve uma construtora alvo de execu\u00e7\u00e3o fiscal de quase R$ 300 milh\u00f5es, em que foi determinada a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. A partir disso, houve a inclus\u00e3o de outras duas empresas, do mesmo grupo econ\u00f4mico, no polo passivo.<\/p>\n\n\n\n Apenas a construtora se insurgiu. O TRF-1 admitiu o recurso e concluiu que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal foi indevido, porque justificada pela demora na avalia\u00e7\u00e3o judicial dos bens indicados \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n Redirecionamento contra quem?<\/p>\n\n\n\n Ao STJ, a Fazenda Nacional sustentou que a construtora n\u00e3o tem legitimidade para contestar o redirecionamento, por n\u00e3o ser parte vencida nem terceiro prejudicado. Relator do recurso, o ministro Teodoro Silva Santos deu raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Seu voto destacou que a decis\u00e3o de redirecionamento interferiu na esfera jur\u00eddica das empresas inclu\u00eddas no polo passivo da demanda, sem qualquer preju\u00edzo para a construtora.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o contra a qual se insurgiu a empresa executada, na verdade, lhe beneficia, visto que permite a corresponsabilidade pela satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida executada\u201d, pontuou o ministro Teodoro.<\/p>\n\n\n\n \u201cA hip\u00f3tese, portanto, \u00e9 de aus\u00eancia de interesse recursal, cabendo estritamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas contra as quais a execu\u00e7\u00e3o foi redirecionada agir em defesa de seus pr\u00f3prios interesses\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Para ele, aplica-se por analogia a tese do Tema 649 dos recursos repetitivos, segundo a qual a pessoa jur\u00eddica executada n\u00e3o tem legitimidade para interpor recurso no interesse do s\u00f3cio. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-19\/nao-cabe-ao-executado-recorrer-de-redirecionamento-da-execucao-fiscal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ decide pela incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/04\/2025 <\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu pela incid\u00eancia do imposto de renda para pessoas jur\u00eddicas (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>) sobre os juros de mora<\/a> recebidos pelo contribuinte decorrentes de t\u00edtulos de cr\u00e9dito pagos em atraso por seus clientes. O caso foi julgado em bloco e os demais magistrados acompanharam o entendimento do relator, o ministro Jos\u00e9 Afr\u00e2nio Vilela<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Para Vilela, os juros morat\u00f3rios t\u00eam natureza de \u201clucros cessantes\u201d, o que permite que sobre eles incidam o IRPJ e a CSLL. \u201cOs juros morat\u00f3rios recebidos pelas pessoas jur\u00eddicas em virtude do atraso no adimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, ante seu car\u00e1ter de lucros cessantes, sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do IR e da CSLL\u201d, declarou o ministro na ementa de seu voto.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relator, nesse caso, os juros se sujeitam \u00e0 regra geral de incid\u00eancia dos dois tributos e n\u00e3o se est\u00e3o abrangidos por regras de isen\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, entende que n\u00e3o h\u00e1 \u201cilegalidade\u201d na sua tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita com o n\u00famero REsp 1703600.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stj-decide-pela-incidencia-do-irpj-e-da-csll-sobre-juros-de-mora<\/a><\/p>\n\n\n\n Vis\u00e3o monocular d\u00e1 direito a isen\u00e7\u00e3o de IPVA, decide ju\u00edza<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/04\/2025 <\/p>\n\n\n\n A comprova\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia visual de n\u00edvel moderado, grave ou grav\u00edssimo garante o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), nos termos da Lei paulista 13.296\/2008<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Com esse entendimento, a ju\u00edza Helen Cristina de Melo Alexandre, da Vara do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Itanha\u00e9m (SP), declarou inexig\u00edvel, desde 2024, o IPVA sobre um carro comprado por um homem com vis\u00e3o monocular. A decis\u00e3o atendeu ao pedido formulado pelo propriet\u00e1rio do carro em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito contra a Fazenda P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Segundo os autos, o autor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 cego do olho esquerdo, tem vis\u00e3o subnormal no olho direito e, por isso, depende de terceiros para fazer tarefas di\u00e1rias e de locomo\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o dessa limita\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo que o homem comprou recebeu isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS).<\/p>\n\n\n\n Entre 2021 e 2023, todavia, ele precisou entrar na Justi\u00e7a para n\u00e3o recolher o IPVA naqueles anos. Apesar das vit\u00f3rias obtidas, houve novos lan\u00e7amentos em seu nome nos anos de 2024 e 2025.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, a ju\u00edza observou que a condi\u00e7\u00e3o do autor foi confirmada por laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de S\u00e3o Paulo (Imesc). Essa \u00e9 uma das exig\u00eancias para a isen\u00e7\u00e3o do IPVA para pessoas com defici\u00eancia moderada, grave ou grav\u00edssima, nos termos do Decreto estadual 66.470\/2022<\/a>, que regulamentou a lei estadual que criou o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Ela apontou ainda que uma das decis\u00f5es anteriores reconheceu o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o a partir de 2021, embora n\u00e3o tenham deixado expl\u00edcito o car\u00e1ter definitivo do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n \u201cPor essa raz\u00e3o, faz-se necess\u00e1ria a presente a\u00e7\u00e3o para sanar essa inconsist\u00eancia entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e o dispositivo da senten\u00e7a anterior, declarando-se o direito \u00e0 continuidade da isen\u00e7\u00e3o para os exerc\u00edcios fiscais subsequentes, enquanto perdurarem as condi\u00e7\u00f5es que justificaram sua concess\u00e3o, evitando-se, assim, reiteradas demandas judiciais com o mesmo objeto\u201d, escreveu a ju\u00edza.<\/p>\n\n\n\n O advogado Miguel Carvalho Batista, do escrit\u00f3rio Carvalho Batista Advocacia Especializada, atuou na causa.
REsp 1.988.618 <\/p>\n\n\n\n\n
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REsp 2.124.453<\/p>\n\n\n\n
REsp 1.985.112<\/p>\n\n\n\n\n
Processo 1007854-69.2024.8.26.0266<\/p>\n\n\n\n