{"id":3723,"date":"2025-04-17T10:29:22","date_gmt":"2025-04-17T13:29:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3723"},"modified":"2025-04-17T10:29:23","modified_gmt":"2025-04-17T13:29:23","slug":"producao-de-bens-nao-tributados-e-o-credito-de-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3723","title":{"rendered":"Produ\u00e7\u00e3o de Bens N\u00e3o Tributados e o Cr\u00e9dito de IPI"},"content":{"rendered":"\n

Produ\u00e7\u00e3o de Bens N\u00e3o Tributados e o Cr\u00e9dito de IPI \u2014 Uma Vit\u00f3ria para a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Decis\u00e3o do STJ: Um Novo Cap\u00edtulo para o Cr\u00e9dito de IPI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou recentemente, em decis\u00e3o un\u00e2nime, que o benef\u00edcio fiscal previsto no artigo 11 da Lei 9.779\/1999 \u2014 que concede cr\u00e9dito de IPI para produ\u00e7\u00e3o de bens industrializados isentos e com al\u00edquota zero \u2014 tamb\u00e9m se aplica \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens classificados como \u201cn\u00e3o tributados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o foi tomada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, dando origem a uma tese vinculante e encerrando uma longa controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o Impasse<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, havia muita discuss\u00e3o sobre a extens\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito de IPI. A Fazenda Nacional defendia que o aproveitamento de cr\u00e9dito s\u00f3 era v\u00e1lido para bens isentos e com al\u00edquota zero, deixando de fora os produtos n\u00e3o tributados. Por outro lado, contribuintes sustentavam que o benef\u00edcio deveria alcan\u00e7ar tamb\u00e9m os casos de produtos identificados como “NT” \u2014 ou seja, n\u00e3o tributados.<\/p>\n\n\n\n

Em 2021, o tema chegou a ser decidido de maneira apertada, mas, agora, a nova composi\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ foi un\u00e2nime ao reconhecer que a express\u00e3o \u201cinclusive\u201d no artigo 11 abrange todas as hip\u00f3teses, inclusive a de produtos n\u00e3o tributados.<\/p>\n\n\n\n

O Que Diz a Lei e a Interpreta\u00e7\u00e3o do STJ<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo 11 exige apenas dois requisitos para permitir o cr\u00e9dito de IPI:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Aquisi\u00e7\u00e3o Tributada: A compra da mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio ou material de embalagem deve ser tributada pelo IPI.<\/li>\n\n\n\n
  2. Industrializa\u00e7\u00e3o: A mat\u00e9ria-prima ou material adquirido deve, de fato, participar de um processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Com esses dois crit\u00e9rios atendidos, o regime tribut\u00e1rio do produto final \u2014 se isento, com al\u00edquota zero, imune ou n\u00e3o tributado \u2014 \u00e9 irrelevante para fins de aproveitamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Nas palavras do ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, relator do caso, “o reconhecimento do direito ao creditamento decorre da compreens\u00e3o fundamentada de que tal situa\u00e7\u00e3o \u2014 produto n\u00e3o tributado \u2014 est\u00e1 contida na norma em exame”.<\/u><\/em><\/p>\n\n\n\n

    A tese fixada foi:<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO creditamento de IPI estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779\/1999 decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o tributada de mat\u00e9ria-prima, produto intermedi\u00e1rio e material de embalagem utilizado na industrializa\u00e7\u00e3o abrange a sa\u00edda de produtos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero e imunes<\/u><\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Impactos Jurisprudenciais e Estrat\u00e9gicos<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O precedente firmado pelo STJ \u00e9 um marco para a jurisprud\u00eancia tribut\u00e1ria. Segundo a advogada Mariana Valen\u00e7a, o tribunal promoveu mais coer\u00eancia e isonomia ao tratar de imunidade, isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero sob a mesma l\u00f3gica, alinhando-se ao princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do IPI e reduzindo distor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Janssen Murayama destaca que, com o julgamento em sede de recurso repetitivo, finalmente os contribuintes obt\u00eam a t\u00e3o desejada seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que a Fazenda Nacional deixa de ter margem para recorrer indefinidamente.<\/p>\n\n\n\n

    O Que Fazer Agora? Orienta\u00e7\u00f5es Pr\u00e1ticas<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Para gestores e especialistas tribut\u00e1rios, acompanhar os desdobramentos dessa decis\u00e3o \u00e9 essencial:<\/p>\n\n\n\n