{"id":3719,"date":"2025-04-15T11:17:50","date_gmt":"2025-04-15T14:17:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3719"},"modified":"2025-04-15T11:17:53","modified_gmt":"2025-04-15T14:17:53","slug":"retrospecto-tributario-07-04-a-15-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3719","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 07\/04 a 15\/04"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 07\/04 a 15\/04<\/p>\n\n\n\n

Projeto permite inclus\u00e3o de sindicatos no regime do Simples Nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7\/25 permite que as entidades sem fins lucrativos que exercem alguma atividade empresarial, inclusive os sindicatos, sejam inclu\u00eddos no regime do Simples Nacional, dependendo da receita bruta anual.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples.<\/p>\n\n\n\n

O projeto, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS). \u201cDo ponto de vista econ\u00f4mico, essa medida incentiva os sindicatos a desempenharem atividades empresariais acess\u00f3rias, criando novas fontes de receita que podem ser revertidas em prol de suas finalidades institucionais\u201d, explica Schuch.<\/p>\n\n\n\n

Para aderir ao regime, as entidades dever\u00e3o cumprir certos requisitos anuais, como comprovar a natureza sem fins lucrativos e destinar os lucros da atividade empresarial aos objetivos institucionais.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ser\u00e1 analisado nas comiss\u00f5es de Trabalho; de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Para virar lei, a proposta tamb\u00e9m precisa ser aprovada pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1140981-projeto-permite-inclusao-de-sindicatos-no-regime-do-simples-nacional<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN publica portaria que regulamenta transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 07\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN\/MF n\u00ba 721\/2025<\/a>, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI)<\/a>, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ \u00e9 uma medida para avaliar a concess\u00e3o de descontos.   <\/p>\n\n\n\n

Podem ser negociados nessa modalidade os cr\u00e9ditos que atinjam valor igual ou superior a R$ 50 milh\u00f5es e que, na data de publica\u00e7\u00e3o desta portaria<\/a> (7 de abril de 2025),  estejam inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, sejam objeto de a\u00e7\u00e3o judicial antiexacional e estejam integralmente garantidos ou suspensos por decis\u00e3o judicial. As negocia\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser feitas por meio do portal Regularize, gerido pela PGFN, at\u00e9 o dia 31 de julho de 2025, \u00e0s 19h (hor\u00e1rio de Bras\u00edlia). <\/p>\n\n\n\n

Os descontos podem chegar a 65% do valor do cr\u00e9dito e h\u00e1 a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es, entre outras vantagens, a depender de cada caso. Acesse aqui a portaria para mais informa\u00e7\u00f5es<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Consulta p\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

No final de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional submeteu \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da sociedade uma minuta de ato normativo para disciplinar a modalidade de transa\u00e7\u00e3o com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado,  por meio do Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 23\/2024<\/a>. Na ocasi\u00e3o, foram coletados 36 coment\u00e1rios, feitos por advogados, consultores, empresas, associa\u00e7\u00f5es, institutos de pesquisa e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

A partir dos coment\u00e1rios e sugest\u00f5es, a PGFN construiu a Portaria n\u00ba 721\/2025, fazendo os ajustes necess\u00e1rios no texto. Entre eles, esclareceu que as concess\u00f5es ser\u00e3o feitas a partir do PRJ, e n\u00e3o da Capacidade de Pagamento do Sujeito Passivo (Capag); e refor\u00e7ou os requisitos de elegibilidade. <\/p>\n\n\n\n

Leia aqui a nota SEI 81\/2025 na \u00edntegra<\/a>  para conhecer as sugest\u00f5es realizadas no \u00e2mbito do Edital de Consulta P\u00fablica n\u00ba 23, de 30 de dezembro de 2024. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o PTI<\/p>\n\n\n\n

Institu\u00eddo pela Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383, de 29 de agosto de 2024<\/a>, o PTI veio como uma alternativa para solucionar, de forma consensual, lit\u00edgios tribut\u00e1rios de alto impacto econ\u00f4mico. E traz duas modalidades principais de transa\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

i) transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ); e <\/p>\n\n\n\n

ii) transa\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e de alto impacto econ\u00f4mico. A atual consulta p\u00fablica contempla a primeira dessas modalidades.<\/p>\n\n\n\n

Desenhado para oferecer uma alternativa amig\u00e1vel para conclus\u00e3o de lit\u00edgios hist\u00f3ricos de grandes valores, alta complexidade e relev\u00e2ncia jur\u00eddica, o PTI trouxe novidades no instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Agora, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de acordo individual, a partir da avalia\u00e7\u00e3o do custo de oportunidade, baseado na temporalidade e na prognose das a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/pgfn-publica-portaria-que-regulamenta-transacao-na-cobranca-de-creditos-judicializados<\/a><\/p>\n\n\n\n

CCS aprova relat\u00f3rio sobre regula\u00e7\u00e3o do streaming<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

Cotas para produ\u00e7\u00e3o nacional em plataformas de streaming<\/em>, recolhimento de Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) e garantia de direitos para produtores de conte\u00fado s\u00e3o alguns dos pontos do relat\u00f3rio sobre regulamenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de v\u00eddeo sob demanda (video on demand<\/em>, ou VOD) aprovado no Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social (CCS) na segunda-feira (7).<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio da conselheira Sonia Santana re\u00fane argumentos apresentados em tr\u00eas audi\u00eancias p\u00fablicas da CCS. O texto pontua que o VOD no Brasil j\u00e1 atingiu um grau de consolida\u00e7\u00e3o e maturidade que o torna capaz de suportar um arcabou\u00e7o legal espec\u00edfico. Entre os problemas apontados nos servi\u00e7os de streaming<\/em> est\u00e3o concorr\u00eancia desigual com outros meios, evas\u00e3o de divisas e baixa presen\u00e7a de produ\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Grandes plataformas internacionais e servi\u00e7os nacionais de streaming<\/em> j\u00e1 contam com milh\u00f5es de usu\u00e1rios e movimentam cifras bilion\u00e1rias anualmente. (\u2026) No entanto, essa evolu\u00e7\u00e3o trouxe desafios regulat\u00f3rios \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio sugere o estabelecimento de cotas de produ\u00e7\u00e3o brasileira, a exemplo da legisla\u00e7\u00e3o adotada na Uni\u00e3o Europeia; a revoga\u00e7\u00e3o da lei que exclui as plataformas de VOD da incid\u00eancia da Condecine; e a consolida\u00e7\u00e3o dos projetos em tramita\u00e7\u00e3o sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do streaming<\/em>, entre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n

Na discuss\u00e3o do relat\u00f3rio, a conselheira Maria Jos\u00e9 Braga chamou aten\u00e7\u00e3o para o tema por suas repercuss\u00f5es na economia e na \u201cvenda da cultura brasileira\u201d no mundo.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Todos os nossos convidados para os debates no CCS ressaltaram a import\u00e2ncia do ganho econ\u00f4mico, da gera\u00e7\u00e3o de receita, de emprego e de renda, que a ind\u00fastria do audiovisual brasileiro produz, com repercuss\u00e3o em outros setores da economia.<\/p>\n\n\n\n

Depois da aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, Sonia Santana questionou a decis\u00e3o da plataforma Netflix de investir na reforma da Cinemateca Brasileira com a capta\u00e7\u00e3o de recursos pela Lei Rouanet. Ela ressaltou que os projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o do streaming <\/em>preveem a possibilidade de investimento em infraestrutura, mas \u201cdessa forma, n\u00e3o \u00e9 interessante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 muito estranho que uma empresa desse porte (\u2026) necessite usar o processo de uma Lei Rouanet, que \u00e9 um instrumento que n\u00f3s do audiovisual n\u00e3o podemos usar (\u2026). Ela, sozinha, teria condi\u00e7\u00f5es de bancar. Isso me d\u00e1 um certo medo.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/04\/08\/ccs-aprova-relatorio-sobre-regulacao-do-streaming<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado aprova moderniza\u00e7\u00e3o de acordo tribut\u00e1rio com a China<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (8) projeto de decreto legislativo que altera um acordo entre Brasil e China para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e prevenir a evas\u00e3o fiscal. O PDL 343\/2024<\/a> vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O parecer favor\u00e1vel da senadora Tereza Cristina (PP-MS) argumenta que a proposta adequa o acordo entre os dois pa\u00edses a novos padr\u00f5es internacionais de coopera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e0 realidade da mobilidade dos capitais e ao aumento das opera\u00e7\u00f5es comerciais entre os pa\u00edses. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 O texto final do protocolo apresenta equil\u00edbrio entre os interesses dos dois pa\u00edses e atende \u00e0 pol\u00edtica brasileira para os acordos desse tipo e moderniza o acordo vigente. Destaco que o acordo prover\u00e1 medidas para favorecer os investimentos chineses no Brasil, assim como os investimentos brasileiros na China.<\/p>\n\n\n\n

O protocolo, assinado em 2022, insere dispositivos modernos da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), que combatem pr\u00e1ticas de elis\u00e3o e evas\u00e3o fiscal internacional.<\/p>\n\n\n\n

A proposta mant\u00e9m o poder de tributa\u00e7\u00e3o na fonte sobre rendimentos como servi\u00e7os t\u00e9cnicos, assist\u00eancia t\u00e9cnica e ganhos de capital, estabelecendo limites claros para a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, juros e royalties.  <\/p>\n\n\n\n

Coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Tereza tamb\u00e9m enfatizou os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos dois pa\u00edses, incluindo novas regras sobre procedimento amig\u00e1vel e troca de informa\u00e7\u00f5es, essenciais para enfrentar fraudes fiscais e promover transpar\u00eancia. O protocolo prev\u00ea ainda regras sobre quem pode acessar os benef\u00edcios do acordo, prevenindo abusos.<\/p>\n\n\n\n

A relatora elogiou a proposta por promover um ambiente mais favor\u00e1vel ao investimento m\u00fatuo. E destacou que a China \u00e9 o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009, al\u00e9m de ser o maior investidor estrangeiro no pa\u00eds. De acordo com ela, a atualiza\u00e7\u00e3o do acordo impulsiona o com\u00e9rcio entre os dois pa\u00edses, especialmente no setor agropecu\u00e1rio, com destaque para a soja e carne bovina. As novas disposi\u00e7\u00f5es, disse, n\u00e3o apenas modernizam o acordo, mas tamb\u00e9m fortalecem a posi\u00e7\u00e3o do Brasil no cen\u00e1rio internacional de governan\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/04\/08\/senado-aprova-modernizacao-de-acordo-tributario-com-a-china<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN abre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00edvidas a partir de R$ 50 milh\u00f5es em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes que discutem no Judici\u00e1rio d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com valor a partir de R$ 50 milh\u00f5es podem tentar fechar acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A possibilidade consta na Portaria n\u00ba 721, publicada ontem, que regulamenta o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI). O Minist\u00e9rio da Fazenda estima que at\u00e9 R$ 300 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser negociados pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da modalidade de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico, baseada no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), prevista na portaria que instituiu o PTI, de n\u00ba 1383, de 2024. De acordo com a PGFN, vai se levar em considera\u00e7\u00e3o tanto a tese discutida e a situa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal quanto o grau de recuperabilidade do cr\u00e9dito inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O PTI \u00e9 uma das principais apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e atingir a meta de d\u00e9ficit zero este ano. Segundo dados da pasta, h\u00e1 uma expectativa de, com as negocia\u00e7\u00f5es individuais, arrecadar mais de R$ 30 bilh\u00f5es este ano com o programa, o que representaria 10% do universo poss\u00edvel estimado. Mas ainda assim, h\u00e1 uma expectativa de a arrecada\u00e7\u00e3o ser ainda maior em 2025.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, vale s\u00f3 para cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa. Mas a PGFN est\u00e1 elaborando junto com a Receita Federal uma negocia\u00e7\u00e3o similar dos cr\u00e9ditos em contencioso administrativo, para pegar, por exemplo, casos em discuss\u00e3o no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando essa possibilidade ser\u00e1 aberta aos contribuintes, segundo informou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida.<\/p>\n\n\n\n

O edital aberto pela portaria permite que o contribuinte consiga uma transa\u00e7\u00e3o independente da capacidade de pagamento dele, o que favorece grandes empresas, antes impedidas de fazer acordos com a procuradoria.<\/p>\n\n\n\n

A portaria indica os crit\u00e9rios que ser\u00e3o considerados, como a exist\u00eancia de senten\u00e7a e precedente de tribunais superiores, por exemplo. Os descontos podem chegar a 65% do valor do cr\u00e9dito. N\u00e3o haver\u00e1 desconto sobre o principal. O pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es. Os pedidos poder\u00e3o ser apresentados at\u00e9 31 de julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n

O Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral surgiu a partir de um pedido das maiores empresas do pa\u00eds ao ministro Fernando Haddad. At\u00e9 ent\u00e3o, somente empresas com baixa capacidade de pagamento poderiam negociar com a Fazenda. Al\u00e9m dos processos individuais, o programa tamb\u00e9m prev\u00ea uma negocia\u00e7\u00e3o de grandes teses \u2013 tr\u00eas editais j\u00e1 foram publicados at\u00e9 o momento. At\u00e9 o fim do ano, h\u00e1 uma expectativa de mais 13 editais.<\/p>\n\n\n\n

Existiam ainda as transa\u00e7\u00f5es de teses, mas o contribuinte precisava estar discutindo um assunto espec\u00edfico para aderir. Agora, sem depender das teses abertas pela PGFN a empresa pode abandonar uma discuss\u00e3o. O contribuinte poder\u00e1 aderir, considerando o est\u00e1gio processual, que ser\u00e1 avaliado pela procuradoria.<\/p>\n\n\n\n

Consta na norma, por\u00e9m, a possibilidade de uso de precat\u00f3rios federais ou de direito credit\u00f3rio l\u00edquido e certo, com senten\u00e7a de valor transitada em julgado e opon\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o Federal, para amortiza\u00e7\u00e3o do principal, multa, juros e encargo legal.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/08\/pgfn-abre-transacao-tributaria-para-dividas-a-partir-de-r-50-milhoes-em-discussao-na-justica.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

CCJ aprova regras para identificar e punir devedores contumazes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que define normas para identificar e punir os chamados devedores contumazes \u2014 empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e sem justificativa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164\/2022<\/a>, do ex-senador Jean Paul Prates (RN), segue para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). <\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado, de relatoria do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), estabelece crit\u00e9rios objetivos para definir o devedor contumaz. Ser\u00e3o considerados inadimplentes reiterados aqueles que n\u00e3o recolherem tributos por pelo menos quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados dentro de um ano. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a inadimpl\u00eancia substancial ser\u00e1 caracterizada quando a d\u00edvida ultrapassar R$ 15 milh\u00f5es ou representar mais de 30% do faturamento anual da empresa, desde que o valor seja igual ou superior a R$ 1 milh\u00e3o. A inadimpl\u00eancia tamb\u00e9m dever\u00e1 ser injustificada, cabendo ao devedor comprovar os motivos do n\u00e3o pagamento. <\/p>\n\n\n\n

Penalidades<\/p>\n\n\n\n

Empresas enquadradas como devedoras contumazes poder\u00e3o sofrer penalidades como a suspens\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, impedimento de firmar conv\u00eanios com o governo e at\u00e9 liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial ou pedido de fal\u00eancia. Al\u00e9m disso, regimes especiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser aplicados para setores com hist\u00f3rico de sonega\u00e7\u00e3o, como combust\u00edveis, bebidas e cigarros. <\/p>\n\n\n\n

Durante a discuss\u00e3o, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) destacou a relev\u00e2ncia do projeto para impedir fraudes fiscais. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o estamos falando de pequenos inadimplentes, mas de grandes empresas que criam um CNPJ apenas para sonegar impostos. Hoje s\u00e3o 1,2 mil empresas que geram um rombo de quase R$ 240 bilh\u00f5es nos cofres p\u00fablicos \u2014 afirmou. <\/p>\n\n\n\n

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) salientou os impactos positivos da nova legisla\u00e7\u00e3o sobre a concorr\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 O objetivo \u00e9 impedir que algumas empresas deixem de pagar tributos para obter vantagens desleais. Fizemos uma emenda para transferir essa avalia\u00e7\u00e3o da Receita Federal para o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), queremos garantir que o foco n\u00e3o seja apenas a arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a defesa do consumidor \u2014 explicou.  <\/p>\n\n\n\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Para evitar injusti\u00e7as, o substitutivo do relator exclui do conceito de devedor contumaz os inadimplentes ocasionais e aqueles que n\u00e3o afetam a concorr\u00eancia. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou a proposta. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o estamos falando de devedores eventuais, mas de quem faz disso um modelo de neg\u00f3cio. O projeto \u00e9 essencial para garantir igualdade de condi\u00e7\u00f5es no mercado \u2014 defendeu. <\/p>\n\n\n\n

Veneziano, relator da proposta, disse ver nela um \u201cmecanismo s\u00f3lido para combater sonegadores e evitar que fraudes prejudiquem a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos fundamentais para o Estado\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O texto ainda prev\u00ea que empresas em discuss\u00e3o administrativa ou judicial sobre as d\u00edvidas n\u00e3o ser\u00e3o afetadas imediatamente pelas penalidades. <\/p>\n\n\n\n

Empresas fraudulentas <\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m institui um regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o para empresas de setores mais suscet\u00edveis \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e um mecanismo acelerado (fast track) para cancelar a inscri\u00e7\u00e3o de empresas fraudulentas, como as chamadas \u201cnoteiras\u201d, criadas exclusivamente para emitir notas fiscais frias. <\/p>\n\n\n\n

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) tamb\u00e9m manifestou apoio ao projeto. <\/p>\n\n\n\n

\u2014 Precisamos endurecer as regras contra os sonegadores. Eles driblam a legisla\u00e7\u00e3o, fecham um CNPJ e abrem outro para continuar a sonegar. Este projeto impede que essa pr\u00e1tica se perpetue \u2014 ressaltou. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/04\/09\/ccj-aprova-regras-para-identificar-e-punir-devedores-contumazes<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto isenta de tributo as compras internacionais de at\u00e9 US$ 600 por ano<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 1440\/25 isenta do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas f\u00edsicas, independentemente da quantidade. O limite anual ser\u00e1 de 600 d\u00f3lares por indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.804\/80<\/a>, que trata da tributa\u00e7\u00e3o simplificada de remessas postais internacionais.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda poder\u00e1 estender a nova regra \u00e0s encomendas a\u00e9reas internacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse limite de 600 d\u00f3lares representar\u00e1 5% do que um viajante do modal a\u00e9reo atualmente tem direito de trazer, com isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, como bagagem\u201d, comparou a autora da proposta, deputada Dani Cunha (Uni\u00e3o-RJ).<\/p>\n\n\n\n

“Taxa das blusinhas”
Desde 1\u00ba de agosto de 2024, com a Lei 14.902\/24<\/a>, as compras internacionais pagam Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. A al\u00edquota \u00e9 de 20% at\u00e9 50 d\u00f3lares (a \u201ctaxa das blusinhas\u201d). De 50 a 3 mil d\u00f3lares, sobe para 60% menos 20 d\u00f3lares.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto ainda ser\u00e1 despachada para an\u00e1lise das comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1148716-projeto-isenta-de-tributo-as-compras-internacionais-de-ate-us-600-por-ano\/#:~:text=Seguran%C3%A7a-,Projeto%20isenta%20de%20tributo%20as%20compras,at%C3%A9%20US%24%20600%20por%20ano&text=O%20Projeto%20de%20Lei%201440,de%20600%20d%C3%B3lares%20por%20indiv%C3%ADduo<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto concede benef\u00edcio fiscal a startups que reinvestirem lucros em pesquisa e inova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 236\/24 concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u00e0s startups que reinvestirem seus lucros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. A isen\u00e7\u00e3o recair\u00e1 sobre o valor do lucro reinvestido.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, as atividades ter\u00e3o de ser certificadas por institui\u00e7\u00e3o credenciada pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o. Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o texto altera a Lei Complementar 182\/21<\/a>, que institui o marco legal das startups.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo destinar mais recursos para P&D, essas empresas poder\u00e3o ampliar seus investimentos em capital humano especializado, infraestrutura tecnol\u00f3gica e novas tecnologias, impulsionando a produtividade, a gera\u00e7\u00e3o de conhecimento e a cria\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os inovadores\u201d, afirma o autor da proposta, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). <\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o se trata de uma isen\u00e7\u00e3o total de tributos, mas de uma isen\u00e7\u00e3o parcial, somente do valor que for reinvestido em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, certificadas por institui\u00e7\u00e3o credenciada pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o\u201d, esclarece. <\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o; de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania; e tamb\u00e9m pelo Plen\u00e1rio.  Para virar lei, tem que ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1140607-projeto-concede-beneficio-fiscal-a-startups-que-reinvestirem-lucros-em-pesquisa-e-inovacao<\/a><\/p>\n\n\n\n

CCJ aprova admissibilidade de isen\u00e7\u00e3o de IPVA para ve\u00edculos com 20 anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 72\/23<\/a>, do Senado, que isenta do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) ve\u00edculos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para os micro-\u00f4nibus, \u00f4nibus, reboques e semirreboques, que continuam a ser taxados. <\/p>\n\n\n\n

A proposta recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).<\/p>\n\n\n\n

Ele ressaltou que a Emenda Constitucional 132\/23 j\u00e1 \u201ciniciou o merit\u00f3rio processo constitucional de n\u00e3o incid\u00eancia de IPVA para alguns casos, objetivando garantir justi\u00e7a tribut\u00e1ria no Pa\u00eds\u201d. Pela emenda, ficaram isentos, por exemplo, tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas e plataformas suscet\u00edveis de se locomoverem na \u00e1gua por meios pr\u00f3prios. Andrada destacou tamb\u00e9m que v\u00e1rios estados j\u00e1 promovem isen\u00e7\u00f5es nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Passada a an\u00e1lise da admissibilidade na CCJ, a PEC ainda depende de vota\u00e7\u00e3o por uma comiss\u00e3o especial e pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1149027-ccj-aprova-admissibilidade-de-isencao-de-ipva-para-veiculos-com-20-anos-ou-mais-de-fabricacao<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF pode rediscutir compensa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha, diz Haddad<\/strong>
<\/strong>Data: 10\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve fazer uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o para discutir as medidas para compensar a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, disse nesta quinta-feira (10) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.<\/p>\n\n\n\n

Ele ressaltou que as a\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado foram insuficientes para cobrir a perda de arrecada\u00e7\u00e3o provocada pela prorroga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para 17 setores da economia e para pequenos munic\u00edpios at\u00e9 o fim de 2027.<\/p>\n\n\n\n

\u201cRespondemos ao ministro [Cristiano] Zanin [relator no STF], o Senado respondeu. Talvez venhamos a ter agora uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ali para ver como proceder nesse caso. Porque \u00e9 uma decis\u00e3o, ainda que liminar, confirmada pelo pleno do Supremo\u201d, disse Haddad. <\/p>\n\n\n\n

O ministro reiterou que o Supremo condicionou a extens\u00e3o do benef\u00edcio \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o total da medida.<\/p>\n\n\n\n

No fim de fevereiro, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) informou haver uma insufici\u00eancia de R$ 20,23 bilh\u00f5es em recursos apenas neste ano para garantir a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento. O \u00f3rg\u00e3o encaminhou um parecer ao Supremo a pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, o Senado enviou manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo. Segundo a Casa, a Constitui\u00e7\u00e3o obriga que leis que criem despesas tenham estimativas de impacto no Or\u00e7amento. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de prever medidas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O governo pretende propor tr\u00eas caminhos:<\/p>\n\n\n\n

A revis\u00e3o do benef\u00edcio<\/p>\n\n\n\n

Um aperto maior nas regras para a reonera\u00e7\u00e3o gradual at\u00e9 2027<\/p>\n\n\n\n

Novas medidas do Congresso para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e compensar as perdas.<\/p>\n\n\n\n

Devedor contumaz<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei complementar do devedor contumaz, Haddad disse que houve ampla discuss\u00e3o entre o governo, os parlamentares e o setor produtivo do relat\u00f3rio do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o Brasil-PB), que tramita na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Na quarta-feira (9), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Casa aprovou outro projeto, relatado pelo senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 o relat\u00f3rio dele [Efraim] que tramitou pelos \u00f3rg\u00e3os internos aqui da Fazenda e em amplo acordo com o setor produtivo, que quer se proteger muitas vezes do crime organizado, que \u00e9 o alvo do devedor quanto mais. N\u00f3s temos que entender que hoje, pela facilidade digital, que \u00e9 uma conquista tecnol\u00f3gica, abriu uma grande fresta para o crime organizado usar os sistemas digitais para fraude\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

O projeto busca estabelecer crit\u00e9rios objetivos para identificar e punir os devedores contumazes, empresas que deixam de pagar tributos repetidamente e sem justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador<\/p>\n\n\n\n

Haddad tamb\u00e9m disse que, nos pr\u00f3ximos 30 dias, o governo deve avan\u00e7ar na regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), alterado pelo Congresso em 2022. Em janeiro, Haddad disse que o governo pretende aprovar uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) para permitir a portabilidade dos vales-refei\u00e7\u00e3o e alimenta\u00e7\u00e3o, barateando a taxa desses cart\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPossivelmente nos pr\u00f3ximos 30 dias n\u00f3s devemos ter novidades a respeito da regulamenta\u00e7\u00e3o. O programa est\u00e1 evidentemente mantido. \u00c9 um programa merit\u00f3rio, mas a quest\u00e3o da intermedia\u00e7\u00e3o tem que passar por uma regula\u00e7\u00e3o na forma da lei, j\u00e1 aprovada inclusive, e \u00e9 isso que n\u00f3s estamos discutindo com a Casa Civil, com o Minist\u00e9rio do Trabalho e com o Banco Central\u201d, disse Haddad.<\/p>\n\n\n\n

O ministro informou ter discutido o assunto com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; do Trabalho, Luiz Marinho; e o presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo. De acordo com Haddad, a regulamenta\u00e7\u00e3o depende apenas de an\u00e1lise interna para ver se as medidas propostas cumprem a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Sancionada no governo anterior, a Lei 14.422 mudou o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e cria a portabilidade, por meio da qual o trabalhador poder\u00e1 escolher a empresa gestora dos t\u00edquetes, atualmente definida pelos recursos humanos de cada empresa. O governo espera que o aumento da concorr\u00eancia gerado pela portabilidade resulte em pre\u00e7os mais baixos nos restaurantes e supermercados.
https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-04\/stf-pode-rediscutir-compensacao-da-desoneracao-da-folha-diz-haddad<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o de Agricultura aprova amplia\u00e7\u00e3o de parcelamento e novas regras para o ITR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6360\/19<\/a>, que amplia de 60 para 84 meses o prazo m\u00e1ximo para parcelamento de d\u00e9bitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n\n\n\n

De origem federal, o ITR \u00e9 pago pelos propriet\u00e1rios rurais. A proposta aprovada altera tamb\u00e9m a lei que regula o tributo (9.393\/96<\/a>) para adequ\u00e1-la \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2003, a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que o imposto n\u00e3o incide sobre a pequena gleba rural explorada por propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel. A Lei 9.393\/96, por sua vez, que \u00e9 anterior ao texto constitucional, ainda determina que a imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 exclusiva de propriet\u00e1rio que explore a gleba sozinho ou com sua fam\u00edlia e n\u00e3o tenha outro im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Outras altera\u00e7\u00f5es
O texto, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), tamb\u00e9m introduz duas novas isen\u00e7\u00f5es de ITR:<\/p>\n\n\n\n

para os im\u00f3veis rurais explorados por meio de parceria, mea\u00e7\u00e3o ou comodato; e<\/p>\n\n\n\n

para os im\u00f3veis situados em condom\u00ednio formado exclusivamente por agricultores familiares.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o texto permite que entidades de representa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios rurais, entre outras, proponham den\u00fancia dos conv\u00eanios que delegam a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do ITR a \u00f3rg\u00e3os municipais. A regra altera a Lei 11.250\/05<\/a>, que permitiu \u00e0 Receita Federal transferir a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o do ITR aos munic\u00edpios e ao Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa medida aprimora a fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o do ITR pela sociedade\u201d, disse o relator, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 6360\/19<\/a>. Ele apresentou uma emenda para aprimorar a reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ainda ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1149423-comissao-de-agricultura-aprova-ampliacao-de-parcelamento-e-novas-regras-para-o-itr<\/a><\/p>\n\n\n\n

CNJ instala grupo de trabalho para reforma do processo tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 10\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O CNJ instituiu um grupo de trabalho para propor mudan\u00e7as no processo judicial tribut\u00e1rio, com o objetivo de adaptar o sistema \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es introduzidas pela EC 132\/23. A norma instituiu dois novos tributos, a CBS – Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e o IBS – Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, que substituem cinco tributos atuais: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do grupo foi oficializada por meio da portaria 96, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O grupo ter\u00e1 45 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da norma, para apresentar um anteprojeto de emenda constitucional com sugest\u00f5es de reforma no processo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto da portaria, a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos exige uma nova estrutura de compet\u00eancias entre as Justi\u00e7as Federal e estadual. A manuten\u00e7\u00e3o do modelo atual, segundo o CNJ, pode gerar dificuldades na uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre os novos tributos, al\u00e9m de eventuais barreiras ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a por contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Presidente do STF e CNJ, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.(Imagem: Luiz Silveira\/Ag\u00eancia CNJ)<\/p>\n\n\n\n

A coordena\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho ser\u00e1 feita pelo pr\u00f3prio ministro Barroso. Tamb\u00e9m integram o grupo os ministros Cristiano Zanin, do STF, e Paulo S\u00e9rgio Domingues, do STJ.<\/p>\n\n\n\n

A procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco, indicada pela AGU, tamb\u00e9m participar\u00e1. Ela e o assessor da AGU para assuntos tribut\u00e1rios e financeiros, Leonardo Alvim, foram escolhidos por integrarem o Sejan – Comit\u00ea Tribut\u00e1rio da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Outros membros do grupo incluem a desembargadora Federal M\u00f4nica Nobre, conselheira do CNJ; o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Jo\u00e3o Grognet; o presidente da AMB – Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes J\u00fanior; o presidente da Ajufe – Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil, Caio Marinho; a presidente do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, In\u00eas Coimbra; a representante da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais, Lilian Azevedo; e o advogado tributarista Heleno Torres.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o do grupo de trabalho atende a uma demanda dos especialistas da \u00e1rea, que j\u00e1 apontavam a necessidade de ajustes processuais para garantir a aplica\u00e7\u00e3o adequada do novo modelo tribut\u00e1rio. A proposta dever\u00e1 considerar as implica\u00e7\u00f5es da unifica\u00e7\u00e3o de tributos de diferentes esferas federativas e buscar solu\u00e7\u00f5es para evitar sobreposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e entraves no contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/428136\/cnj-instala-grupo-de-trabalho-para-reforma-do-processo-tributario<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf dobra n\u00famero de julgamentos sobre \u00e1gio em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 14\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

Dobrou o n\u00famero de casos de \u00e1gio julgados pela C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no ano passado, em rela\u00e7\u00e3o a 2023. O movimento na \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 resultado da prioridade que foi dada aos casos de maior valor, geralmente bilion\u00e1rios. Foram 122 decis\u00f5es sobre o tema, ante a 61 no ano anterior. Incluindo a inst\u00e2ncia inferior, as turmas ordin\u00e1rias, a Fazenda Nacional contabiliza um total de 172 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o tema em 2024, com larga vantagem para a Uni\u00e3o nos casos de \u00e1gio interno.<\/p>\n\n\n\n

O \u00e1gio \u00e9 um valor pago, em geral, pela rentabilidade futura de uma empresa a ser adquirida ou incorporada por outra. A Lei n\u00ba 9.532, de 1997, permite seu registro como despesa no balan\u00e7o, ou seja, o valor pode ser amortizado para reduzir a base de c\u00e1lculo (lucro) do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Muitas das discuss\u00f5es no Carf envolvem o chamado \u00e1gio interno e o uso de empresa ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

A partir da Lei n\u00ba 12.973\/2014, a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio interno – feito entre empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico – foi expressamente vedada. Nos casos que envolvem empresa ve\u00edculo, normalmente \u00e9 criada uma holding para capta\u00e7\u00e3o de investimentos no exterior que depois \u00e9 incorporada. Apesar da previs\u00e3o em lei, a Receita Federal costuma autuar as opera\u00e7\u00f5es quando n\u00e3o v\u00ea \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d ou quando entende que o \u00fanico intuito delas era o de reduzir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos 172 ac\u00f3rd\u00e3os do Carf, 39 trataram de \u00e1gio interno, sendo 37 deles com desfecho favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. Outros 73 discutiram o uso de empresa ve\u00edculo, tese que a Fazenda Nacional saiu vitoriosa em apenas 23 julgamentos, quase um ter\u00e7o do total. O \u00f3rg\u00e3o considera s\u00f3 os recursos em que o m\u00e9rito foi julgado (podendo haver mais de um ac\u00f3rd\u00e3o por caso) e que os valores discutidos ultrapassem R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Carf \u00e9 uma das principais apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e cumprir a meta fiscal. Por\u00e9m, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem atendido \u00e0s expectativas, apesar de bater recorde no n\u00famero de julgamentos. Para 2024, a equipe econ\u00f4mica estimou arrecadar R$ 55 bilh\u00f5es pelo Carf, mas entraram nos cofres p\u00fablicos apenas R$ 307,8 milh\u00f5es, o equivalente a 0,5% do projetado. Para este ano, a Receita j\u00e1 anunciou que vai reduzir a previs\u00e3o arrecadat\u00f3ria com o \u00f3rg\u00e3o, estimada em R$ 28 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os casos de \u00e1gio, segundo especialistas, acabaram virando prioridade no Carf. Neste ano, j\u00e1 foram pautados 47 casos sobre o assunto para julgamento entre janeiro e a primeira semana de abril, segundo levantamento do escrit\u00f3rio Rivitti e Dias Advogados, que analisou a pauta da C\u00e2mara Superior. Os valores envolvidos nesses processos superam R$ 15 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Rivitti Dias, a maioria dos recursos \u00e0 \u00faltima inst\u00e2ncia do tribunal \u00e9 da PGFN, o que mostra que os contribuintes t\u00eam vencido mais nas c\u00e2maras baixas. S\u00f3 11 dos 47 casos pautados s\u00e3o das empresas, menos de um quarto do total.<\/p>\n\n\n\n

O de maior montante julgado em 2025 at\u00e9 agora foi a a\u00e7\u00e3o sobre \u00e1gio na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es da Bovespa feita pela B3, no qual foi cancelado um auto de infra\u00e7\u00e3o de R$ 5,7 bilh\u00f5es. Especialistas dizem que foi a primeira vez que a tese foi analisada de forma mais aprofundada.<\/p>\n\n\n\n

Apesar dos montantes bilion\u00e1rios, os processos de \u00e1gio representam menos de 1% dos julgados pelo tribunal administrativo. Desde 2022, com a mudan\u00e7a de governo, a quantidade decis\u00f5es da C\u00e2mara Superior cresceu consideravelmente, principalmente sobre \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

Em 2024, o Carf bateu recorde e julgou mais de 18 mil processos, que representam R$ 800 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, segundo dados do \u00f3rg\u00e3o. Apesar da atual paralisa\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais, as sess\u00f5es da C\u00e2mara Superior n\u00e3o foram suspensas.<\/p>\n\n\n\n

No caso da B3, a Fazenda insistia na tese de que n\u00e3o havia \u201csubstrato econ\u00f4mico\u201d na opera\u00e7\u00e3o. Segundo a tributarista Maysa Pittondo Deligne, s\u00f3cia do CPMG Advocacia e ex-conselheira do Carf, o caso \u00e9 paradigm\u00e1tico, pois foi a primeira vez que a C\u00e2mara Superior analisou a possibilidade do \u00e1gio na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es (processo n\u00ba 16327.720963\/2019–07).<\/p>\n\n\n\n

\u201cComo foi uma aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, o Fisco entende que n\u00e3o houve substrato econ\u00f4mico nem desembolso de caixa, porque envolveu a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o n\u00e3o teve materializa\u00e7\u00e3o no mundo econ\u00f4mico\u201d, diz. Mas prevaleceu a tese dos contribuintes. \u201cA relatora entendeu que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e que houve um sacrif\u00edcio econ\u00f4mico\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n

As companhias n\u00e3o t\u00eam tido o mesmo sucesso no Carf quando se trata de empresa ve\u00edculo. A jurisprud\u00eancia \u00e9 muito oscilante, segundo Maysa. E, normalmente, \u00e9 aplicado o voto de qualidade, que \u00e9 o desempate pelo presidente do colegiado, um representante da Fazenda. \u201cQuando tem holding no meio, a fiscaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7a a olhar a opera\u00e7\u00e3o com outros olhos. Ela fala que a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 artificial e que h\u00e1 simula\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

As provas, acrescenta a tributarista, costumam ser decisivas nesses julgamentos. Quando os contribuintes conseguem justificar o prop\u00f3sito negocial da opera\u00e7\u00e3o, eles t\u00eam sa\u00eddo vitoriosos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a advogada Thais De Laurentiis, s\u00f3cia do Rivitti Dias Advogados e tamb\u00e9m ex-conselheira do Carf, os contribuintes t\u00eam conseguido derrubar as multas qualificadas, de 150%, que j\u00e1 vinham embutidas no auto de infra\u00e7\u00e3o, pois o Fisco sempre entendia ser uma opera\u00e7\u00e3o simulada. \u201cTeve uma mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia muito importante. O Carf evoluiu para perceber que o que se tem \u00e9 uma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o sobre os limites da apura\u00e7\u00e3o do \u00e1gio e da repercuss\u00e3o no imposto sobre a renda\u201d, diz a tributarista.<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es sobre \u00e1gio interno tamb\u00e9m eram desfavor\u00e1veis \u00e0s empresas no passado, mas desde 2016, segundo Thais, as decis\u00f5es passaram a ser mais \u201cflu\u00eddas\u201d. \u201cPassou a ter muito julgamento por voto de qualidade, sendo que antes as decis\u00f5es eram un\u00e2nimes contra o contribuinte, sempre no contexto da lei antiga\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos que tratam de empresa ve\u00edculo, as turmas ordin\u00e1rias t\u00eam sido mais favor\u00e1veis aos contribuintes. \u201cElas est\u00e3o cada vez mais favor\u00e1veis a entender que a exist\u00eancia pura e simplesmente de empresa ve\u00edculo n\u00e3o significa que existe um planejamento tribut\u00e1rio abusivo, como entende a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, adiciona.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 na C\u00e2mara Superior, a an\u00e1lise varia muito a depender do caso, diz o tributarista Paulo Coviello Filho, s\u00f3cio de Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados. Ele lembra de um caso recente da Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN) que teve desfecho desfavor\u00e1vel \u00e0 empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO relator entendeu que foi tudo negociado pelos investidores e que a empresa criada para receber os investimentos estrangeiros era artificial, pois n\u00e3o era o real adquirente, ent\u00e3o n\u00e3o autorizou a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio\u201d, afirma Coviello (processo n\u00ba 10600.720070\/2018-18).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em outro processo recente envolvendo a Comg\u00e1s, a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio foi permitida (processo n\u00ba 16561.720031\/2016-31). De acordo com o advogado, nada mudou na nova lei sobre \u00e1gio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese da empresa ve\u00edculo – ao contr\u00e1rio do \u00e1gio interno, que passou a ser vedado entre partes relacionadas. \u201cIsso mostra que o legislador n\u00e3o queria abra\u00e7ar a tese criada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do real adquirente. Ela foi criada para restringir ao m\u00e1ximo o direito do contribuinte de forma ilegal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Coviello tem mapeado pelo menos 150 a\u00e7\u00f5es sobre \u00e1gio no Judici\u00e1rio, ainda em primeira inst\u00e2ncia, na fase de instru\u00e7\u00e3o. Alguns casos j\u00e1 subiram ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que deu decis\u00f5es divergentes. Na 1\u00aa Turma, h\u00e1 um ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Cremer em um caso de empresa ve\u00edculo (REsp 2026473). J\u00e1 a 2\u00aa Turma, em um processo da Via\u00e7\u00e3o Joana D\u2019arc, de \u00e1gio interno, foi a favor da Uni\u00e3o (REsp 2152642).<\/p>\n\n\n\n

\nhttps:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/14\/carf-dobra-numero-de-julgamentos-sobre-agio-em-2024.ghtml\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n
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  1. ESTADUAIS:\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    S\u00e3o Paulo manter\u00e1 o emissor pr\u00f3prio de notas fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 07\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

    A Secretaria Municipal da Fazenda de S\u00e3o Paulo informou ontem (01), que est\u00e1 realizando adapta\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica atual de emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica (NFS-e) para adequ\u00e1-la as regras da reforma tribut\u00e1ria, com base no texto da LC 214\/2025. Nesse sentido, o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo manter\u00e1 o emissor pr\u00f3prio de notas fiscais, ou seja, as empresas estabelecidas no munic\u00edpio continuar\u00e3o usando a NFS-e atrav\u00e9s do sistema municipal atualmente dispon\u00edvel, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico (https:\/\/nfe.prefeitura.sp.gov.br\/login.aspx<\/a>) ou na forma de  emiss\u00e3o via webservice, que integra seus pr\u00f3prios sistemas de informa\u00e7\u00f5es com o Sistema de Notas Fiscais de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicas da Prefeitura de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

    O layout atual da NFS-e dever\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es para se adequar aos novos tributos: Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/p>\n\n\n\n

    https:\/\/www.reformatributaria.com\/sao-paulo-mantera-o-emissor-proprio-de-notas-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. MUNICIPAIS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:  <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Carf reconhece amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio da B3 em incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 07\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

      A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>), por unanimidade, reconheceu a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio<\/a> gerado na incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da B3<\/a>. A turma entendeu que o formato da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a gera\u00e7\u00e3o de \u00e1gio, pois existiu o \u201csacrif\u00edcio econ\u00f4mico\u201d necess\u00e1rio quando a incorporadora precisou entregar a\u00e7\u00f5es aos acionistas da incorporada.<\/p>\n\n\n\n

      A fiscaliza\u00e7\u00e3o disse que a incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es<\/a> n\u00e3o configuraria o sacrif\u00edcio econ\u00f4mico efetivo, sendo apenas uma troca patrimonial, o que invalidaria a dedutibilidade do \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

      Segundo a defesa do contribuinte, a opera\u00e7\u00e3o que gerou um \u00e1gio de R$ 16 bilh\u00f5es ocorreu em duas etapas: primeiro, a BM&F foi transformada na Nova Bolsa; em seguida, a Nova Bolsa incorporou as a\u00e7\u00f5es da Bovespa Holding, formando a estrutura que depois foi consolidada como a B3.<\/p>\n\n\n\n

      A empresa argumentou que, ao realizar essa incorpora\u00e7\u00e3o, a Nova Bolsa precisou emitir e entregar suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es aos acionistas da Bovespa Holding em troca das a\u00e7\u00f5es incorporadas. Isso configurou um custo real de aquisi\u00e7\u00e3o, segundo defendeu a B3, o que justificou amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

      Para a relatora, conselheira Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic, nesses casos, a incorporadora adquire as a\u00e7\u00f5es e, em contrapartida, entrega novas a\u00e7\u00f5es aos acionistas da empresa incorporada, o que caracteriza um sacrif\u00edcio econ\u00f4mico. Caso esse custo seja superior ao valor patrimonial das a\u00e7\u00f5es recebidas, a diferen\u00e7a pode ser classificada como \u00e1gio baseado na expectativa de rentabilidade futura. Al\u00e9m disso, se houver confus\u00e3o patrimonial, ou seja, a fus\u00e3o completa das estruturas das empresas envolvidas, o \u00e1gio se torna juridicamente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

      A turma tamb\u00e9m analisou o auto de infra\u00e7\u00e3o relacionado ao laudo do \u00e1gio e, por maioria de votos, decidiu afastar a autua\u00e7\u00e3o nesse ponto. Apenas a conselheira Edeli Pereira Bessa ficou vencida neste ponto.<\/p>\n\n\n\n

      O processo tramita com o n\u00famero 16327.720963\/2019-07.<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-reconhece-amortizacao-de-agio-da-b3-em-incorporacao-de-acoes<\/a><\/p>\n\n\n\n

      Valores parcelados devem ser computados no saldo fiscal, diz Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Data: 10\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

      D\u00edvidas parceladas devem ser computadas na forma\u00e7\u00e3o do saldo negativo do exerc\u00edcio fiscal de uma empresa.<\/p>\n\n\n\n

      Esse \u00e9 o entendimento da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que deu provimento a um recurso movido por empresa de energia do Tocantins. A distribuidora parcelou impostos atrasados no ano-calend\u00e1rio de 2003. No fim daquele ano, entretanto, esse parcelamento n\u00e3o foi considerado pela Receita no saldo negativo da empresa sobre o CSLL<\/a>. Na pr\u00e1tica, foi como se essas parcelas n\u00e3o tivessem sido pagas ou n\u00e3o houvesse uma promessa de pagamento para o pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n\n\n\n

      A empresa, \u00e0 \u00e9poca, entrou com um recurso volunt\u00e1rio no Carf, pedindo que essas parcelas fossem computadas. Apesar de a companhia ter comprovado, neste recurso, que os d\u00e9bitos estavam devidamente quitados, o pedido foi negado.<\/p>\n\n\n\n

      Ao julgar novo recurso, ajuizado em 2019, a maioria dos conselheiros emitiu nova decis\u00e3o, em dezembro passado, para que as parcelas sejam computadas.<\/p>\n\n\n\n

      O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, que proferiu o voto vencedor do ac\u00f3rd\u00e3o, disse que, na declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dos tributos, cabe a computa\u00e7\u00e3o do valor das d\u00edvidas confessadas e cobradas em processo de parcelamento. Caso contr\u00e1rio, haveria duas cobran\u00e7as relativas \u00e0 mesma d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

      \u201cCom efeito, para al\u00e9m do aspecto jur\u00eddico concernente \u00e0 natureza de confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel de d\u00edvida do parcelamento, h\u00e1 que se reconhecer que ao admitir o parcelamento das estimativas n\u00e3o pagas, a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria criou um problema sist\u00eamico que se tornaria insol\u00favel se n\u00e3o admitida a compensa\u00e7\u00e3o das estimativas confessadas por meio de parcelamento no saldo negativo\u201d, afirmou Machado.<\/p>\n\n\n\n

      \u201cNegar seu aproveitamento resultaria, sem d\u00favida nenhuma, no enriquecimento sem causa por parte da Fazenda P\u00fablica, caracterizando-se um verdadeiro \u2018bis in
      idem.\u2018\u201d<\/p>\n\n\n\n

      O advogado tributarista R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Lavez Coutinho, concorda com o entendimento. \u201cEsse precedente reconhece que um d\u00e9bito confessado no contexto de um parcelamento gera a certeza e liquidez necess\u00e1rias para compor o cr\u00e9dito de saldo negativo, j\u00e1 que a confiss\u00e3o feita pelo contribuinte \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel.\u201d
      Processo 11843.000184\/2008-78<\/p>\n\n\n\n

      https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-abr-10\/valores-parcelados-devem-ser-computados-no-saldo-fiscal-diz-carf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

      NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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      1. FEDERAIS:\u00a0\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        STF suspende decis\u00f5es do TCU que restabeleciam sistema de controle de bebidas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Data: 07\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

        O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que obrigavam o restabelecimento integral do Sistema de Controle de Produ\u00e7\u00e3o de Bebidas (Sicobe), descontinuado pela Receita Federal em 2016.<\/p>\n\n\n\n

        O Sicobe era usado nas ind\u00fastrias do setor para contar a quantidade de cervejas, refrigerantes e \u00e1guas envasadas, al\u00e9m de identificar a marca e o tipo de produto fabricado. O mecanismo era instalado pela Casa da Moeda do Brasil sob supervis\u00e3o da Receita, mas sua opera\u00e7\u00e3o passou a ser terceirizada para uma empresa privada.<\/p>\n\n\n\n

        Liminar<\/p>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o do ministro \u00e9 liminar (provis\u00f3ria) e foi dada no Mandado de Seguran\u00e7a (MS) 40235, movido pela Uni\u00e3o. A determina\u00e7\u00e3o vale at\u00e9 que o STF fa\u00e7a uma an\u00e1lise mais aprofundada do caso. N\u00e3o h\u00e1 data definida para isso ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

        Em sua decis\u00e3o, o ministro avaliou que a Receita tem o poder de regular as obriga\u00e7\u00f5es relativas a impostos e contribui\u00e7\u00f5es, estabelecendo forma, prazo e condi\u00e7\u00f5es de pagamento. Ainda de acordo com Zanin, o sistema tribut\u00e1rio do Brasil d\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o, de forma expl\u00edcita, a possibilidade de dispensar a obrigatoriedade do sistema de equipamentos contadores de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        Para Zanin, a suspens\u00e3o do Sicobe foi determinada com \u201campla fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d e depois de discuss\u00f5es em uma comiss\u00e3o especial que concluiu pela \u201ccompleta inadequa\u00e7\u00e3o\u201d do sistema. \u201cNesse contexto, a motiva\u00e7\u00e3o apresentada pela autoridade administrativa para suspender o Sicobe e determinar a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos alternativos n\u00e3o revela, nesta an\u00e1lise preliminar, irrazoabilidade ou disson\u00e2ncia com a natureza instrumental das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, disse Zanin.<\/p>\n\n\n\n

        Impacto<\/p>\n\n\n\n

        No mandado de seguran\u00e7a, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumenta que a Receita Federal tem compet\u00eancia legal para suspender o Sicobe e que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o extrapolou suas fun\u00e7\u00f5es ao tomar essa decis\u00e3o. Conforme a AGU, o TCU teria ido al\u00e9m de suas atribui\u00e7\u00f5es ao mandar restabelecer o sistema, decidindo sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e fazendo controle de constitucionalidade de norma federal.<\/p>\n\n\n\n

        Outro ponto citado foi o impacto financeiro. Segundo a AGU, a volta do Sicobe teria um impacto de R$ 1,8 bilh\u00e3o em ren\u00fancia fiscal, j\u00e1 que o mecanismo previa a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins por unidade de bebida embalada. Ainda de acordo com a Uni\u00e3o, o custo para manter a opera\u00e7\u00e3o do sistema era de R$ 1,4 bilh\u00e3o em 2014, equivalente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de cerca de 4.300 auditores-fiscais da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

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        STF suspende decis\u00f5es do TCU que restabeleciam sistema de controle de bebidas<\/a><\/blockquote>