{"id":3692,"date":"2025-04-07T13:19:15","date_gmt":"2025-04-07T16:19:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3692"},"modified":"2025-04-07T13:19:17","modified_gmt":"2025-04-07T16:19:17","slug":"retrospecto-tributario-31-03-a-07-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=3692","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 31\/03 a 07\/04"},"content":{"rendered":"\n

Retrospecto Tribut\u00e1rio – 31\/03 a 07\/04<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fim do Perse viola seguran\u00e7a jur\u00eddica e anterioridades, dizem tributaristas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 31\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal oficializou na \u00faltima segunda-feira (24\/3) o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que atingiu o teto de ren\u00fancia fiscal de R$ 15 bilh\u00f5es. Embora esse limite esteja previsto na Lei 14.859\/2024<\/a>, tributaristas ouvidos pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico consideram que o encerramento do benef\u00edcio viola a seguran\u00e7a jur\u00eddica e os princ\u00edpios da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n

O Perse foi criado pela Lei 14.148\/2021<\/a> para socorrer empresas de eventos em meio \u00e0 crise da Covid-19, quando o setor sofreu restri\u00e7\u00f5es para evitar aglomera\u00e7\u00f5es. O principal benef\u00edcio era a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL a zero pelo prazo de cinco anos. Ap\u00f3s suspeitas de fraudes, a Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023<\/a> revogou o Perse, mas ele foi retomado com limita\u00e7\u00f5es<\/a> no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Pelas regras da lei de 2024, a extin\u00e7\u00e3o do Perse ao atingir o limite de R$ 15 bilh\u00f5es passar\u00e1 a valer no pr\u00f3ximo m\u00eas. De acordo com o tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Andrade Maia Advogados, essa interrup\u00e7\u00e3o gera inseguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a lei original previa um prazo de cinco anos, mas o programa mais tarde sofreu uma \u201climita\u00e7\u00e3o quantitativa\u201d que surpreendeu o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Na sua vis\u00e3o, isso n\u00e3o contraria o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/a>, segundo o qual isen\u00e7\u00f5es s\u00f3 n\u00e3o podem ser revogadas ou modificadas se concedidas por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrazo certo havia, mas n\u00e3o havia propriamente uma condi\u00e7\u00e3o onerosa\u201d, indica ele. \u201cSimplesmente o fato de uma empresa estar em um setor n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o onerosa suficiente para atender ao artigo 178 do CTN.\u201d De todo modo, Andrade v\u00ea essa regra como apenas uma express\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que vai muito al\u00e9m disso.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da anterioridade anual est\u00e1 previsto na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o. Segundo essa regra, leis que criam ou aumentam um imposto s\u00f3 produzem efeitos no ano seguinte \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a al\u00ednea \u201cc\u201d prev\u00ea a anterioridade nonagesimal, segundo a qual s\u00e3o necess\u00e1rios 90 dias para uma lei do tipo entrar em vigor.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a essas regras, o advogado lembra decis\u00e3o recente na qual o Supremo Tribunal Federal reiterou que a revoga\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio tribut\u00e1rio tamb\u00e9m deve seguir os princ\u00edpios de anterioridade (RE 1.473.645), para proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Ele ressalta que a CSLL, o PIS e a Cofins se submetem \u00e0 anterioridade nonagesimal. J\u00e1 o IRPJ n\u00e3o se submete a essa regra, mas precisa seguir a anterioridade anual.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o abrupta<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o de Mayra Ten\u00f3rio, advogada tributarista do escrit\u00f3rio \/asbz, a extin\u00e7\u00e3o imediata do Perse gera uma altera\u00e7\u00e3o abrupta: \u201c\u00c9 juridicamente leg\u00edtima a defesa de sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 mar\u00e7o de 2027, com base na seguran\u00e7a jur\u00eddica, na prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima e no artigo 178 do CTN, que assegura a continuidade de incentivos concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m deve ser respeitada a anterioridade, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais j\u00e1 foi reconhecida pelo STF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ramiz Sabbag Junior, tributarista do Henrique Mello Advocacia Tribut\u00e1ria, entende que o fim do programa viola n\u00e3o s\u00f3 a seguran\u00e7a jur\u00eddica e as anterioridades, mas tamb\u00e9m \u201co pr\u00f3prio direito adquirido ao benef\u00edcio concedido por prazo certo e sob condi\u00e7\u00f5es\u201d. Afinal, a lei original n\u00e3o previa limite or\u00e7ament\u00e1rio. Al\u00e9m disso, o STF considera que a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais equivale ao aumento de tributos, ainda que indireto (RE 1.272.485).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA vig\u00eancia do benef\u00edcio por um prazo absolutamente indeterminado, sujeito \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de um teto de ren\u00fancia em rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer previsibilidade por parte dos contribuintes, contribui para um cen\u00e1rio de profunda inseguran\u00e7a\u201d, acrescenta Alexandre Monteiro, do Alma Law.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Tadeu Negromonte, do Rolim Goulart Cardoso Advogados, a Lei 14.859\/2024, que previu o teto do Perse, poderia ter feito previs\u00f5es de quando ele seria efetivamente atingido. \u201cEsse tipo de incerteza compromete o planejamento tribut\u00e1rio e financeiro das empresas, independentemente das pol\u00eamicas relacionadas \u00e0 finalidade e ao impacto nas contas p\u00fablicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Thiago Omar Sarraf, do TAGD Advogados, a extin\u00e7\u00e3o a princ\u00edpio n\u00e3o violaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica em sentido amplo, porque o governo federal apresentou a evolu\u00e7\u00e3o do consumo do benef\u00edcio fiscal de forma bimestral, ou seja, havia \u201calguma previsibilidade quanto ao atingimento do limite\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, \u201csequer o governo federal saberia o m\u00eas em que os R$ 15 bilh\u00f5es seriam efetivamente consumidos, o que tornaria tal fato imprevis\u00edvel aos contribuintes, posto que essa concretiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de sua opera\u00e7\u00e3o, mas de todas as empresas beneficiadas pelo Perse\u201d. Embora a Receita tenha estimado que o teto seria atingido neste m\u00eas de mar\u00e7o, Sarraf aponta que isso era \u201cuma mera probabilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio do Serur Advogados, Cristiano Ara\u00fajo Luzes n\u00e3o v\u00ea impedimento com base nas anterioridades, pois a lei foi alterada em 2024 e s\u00f3 est\u00e1 produzindo efeitos agora: \u201cDesse ponto de vista, n\u00e3o houve surpresa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Mesmo assim, ele acredita que o fim do Perse neste momento pode ser questionado judicialmente por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que \u201cos contribuintes tinham expectativa leg\u00edtima de usufruir do benef\u00edcio at\u00e9 2027\u201d. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-31\/fim-do-perse-viola-seguranca-juridica-e-anterioridades-dizem-tributaristas\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Al\u00edquota do ICMS sobre compras internacionais sobe de 17% para 20%<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) cobrado no recebimento de compras internacionais subir\u00e1 de 17% para 20% a partir desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), em dez estados. <\/p>\n\n\n\n

O aumento foi aprovado pelo Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em dezembro do ano passado. Cada estado ficou de decidir se aprova, ou n\u00e3o, o aumento.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota ser\u00e1 aumentada nos estados do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Cear\u00e1, de Minas Gerais, da Para\u00edba, do Piau\u00ed, do Rio Grande do Norte, de Roraima e de Sergipe. Na pr\u00e1tica, a medida deve impactar compras feitas em sites internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Ao decidir pelo aumento, o Comsefaz argumentou que a nova al\u00edquota tamb\u00e9m busca alinhar o tratamento tribut\u00e1rio aplicado \u00e0s importa\u00e7\u00f5es ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, \u201ccriando condi\u00e7\u00f5es mais equilibradas para a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio local\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o comit\u00ea, a decis\u00e3o levou em conta as al\u00edquotas modais j\u00e1 praticadas pelos estados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO objetivo \u00e9 garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a gera\u00e7\u00e3o de empregos, em um contexto de concorr\u00eancia crescente com plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico transfronteiri\u00e7o\u201d, disse o comit\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2025-03\/aliquota-do-icms-sobre-compras-internacionais-sobe-de-17-para-20<\/a><\/p>\n\n\n\n

Zema volta atr\u00e1s e diz que n\u00e3o haver\u00e1 aumento do ICMS sobre compras internacionais em MG<\/strong>
<\/strong>Data: 01\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O governador Romeu Zema (Novo) anunciou, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), que desistiu do aumento de 17% para 20% do valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre compras em sites internacionais.<\/p>\n\n\n\n

O aumento come\u00e7aria a valer nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba). O an\u00fancio da desist\u00eancia foi feito pelas redes sociais e foi oficializada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial, publicada durante a tarde.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o pelo reajuste foi tomada em conjunto em um acordo fechado em reuni\u00e3o do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios Estaduais de Fazenda (Comsefaz) brasileiros em dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Em publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais, o governador diz que a determina\u00e7\u00e3o era um “combinado de todos os Estados para proteger a ind\u00fastria nacional”.<\/p>\n\n\n\n

Em outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, entretanto, a altera\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o precisa passar pelas respectivas assembleias legislativas, o que ainda n\u00e3o aconteceu. Apenas em MG e outros nove estados houve o reajuste.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, a al\u00edquota continuar\u00e1 sendo de 17%, em vigor desde outubro de 2023 em Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n

O aumento do ICMS em compras internacionais<\/p>\n\n\n\n

De acordo com comunicado emitido pelo Comsefaz no ano passado, a nova taxa tem como objetivo tornar mais justa a competi\u00e7\u00e3o entre os produtos nacionais e importados, igualando os impostos cobrados entre eles.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, segundo o Conselho, a ideia \u00e9 incentivar o consumo de itens fabricados no pa\u00eds, fortalecendo a ind\u00fastria brasileira e gerando mais empregos, concorrendo de forma mais leal com os produtos estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n

O aumento do ICMS sobre as encomendas internacionais se somaria \u00e0 taxa de mais 20% do imposto de importa\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a que entrou em vigor em agosto de 2023 para compras de at\u00e9 US$ 50.<\/p>\n\n\n\n

Segundo grandes importadoras, a alta levaria a tributa\u00e7\u00e3o global sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50 para 50% do valor dos itens. Ou seja, um produto vendido por R$ 100 teria um “pre\u00e7o total” de R$ 150, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Os varejistas nacionais, enquanto isso, argumentam que a taxa\u00e7\u00e3o sobre as empresas brasileiras \u00e9 ainda maior, e que a alta do ICMS caminha na dire\u00e7\u00e3o da “isonomia tribut\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de Minas Gerais, o aumento tamb\u00e9m era previsto no Acre, em Alagoas, na Bahia, no Cear\u00e1, na Para\u00edba, em Piau\u00ed, no Rio Grande do Norte, em Roraima e em Sergipe.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 esta segunda-feira (31), os 26 estados e o Distrito Federal cobram o mesmo imposto: 17% sobre o valor da encomenda internacional.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/g1.globo.com\/mg\/minas-gerais\/noticia\/2025\/04\/01\/zema-volta-atras-e-diz-que-nao-havera-aumento-do-icms-sobre-compras-internacionais-em-mg.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais \u2013 Receita Federal traz esclarecimentos sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal<\/strong>
Data: 01\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65 e 66\/2025 \u2013 DOU 1 de 31.03.2025.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal:<\/p>\n\n\n\n

a) Cofins\/PIS-Pasep \u2013 Regime n\u00e3o cumulativo \u2013 ICMS retido no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o destacado no documento fiscal \u2013 Possibilidade de n\u00e3o inclus\u00e3o na receita bruta (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 57\/2025 ): na hip\u00f3tese em que o contribuinte substituto do ICMS estiver formalmente impedido de efetuar, quando da emiss\u00e3o de documento fiscal de sa\u00edda, o destaque do ICMS retido sob o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser-lhe-\u00e1 poss\u00edvel considerar o montante assim retido como n\u00e3o incluso no valor da receita bruta referida na legisla\u00e7\u00e3o no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e da Cofins, desde que se possa comprovar a incid\u00eancia do imposto na opera\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o do vendedor como mero deposit\u00e1rio do tributo estadual retido no regime de substitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) IRPJ\/CSLL \u2013 Lucro presumido \u2013 Servi\u00e7os de processamento e reprocessamento de produtos m\u00e9dicos prestados a hospital \u2013 N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o como servi\u00e7os hospitalares (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 58\/2025 ): os servi\u00e7os de processamento e reprocessamento de produtos m\u00e9dicos prestados a hospital em decorr\u00eancia da terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de seu Centro de Material e Esteriliza\u00e7\u00e3o (CME), por n\u00e3o configurarem presta\u00e7\u00e3o direta de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o s\u00e3o considerados servi\u00e7os hospitalares para efeito de apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) no regime do lucro presumido;<\/p>\n\n\n\n

c) Simples Nacional \u2013 Reten\u00e7\u00e3o indevida de IRRF \u2013 Prazo prescricional para pedido de restitui\u00e7\u00e3o \u2013 Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 59\/2025 ): o prazo para a pessoa jur\u00eddica optante pelo Simples Nacional pedir restitui\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o indevida de IRRF sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 de cinco anos a partir do pagamento, deduzido da reten\u00e7\u00e3o, efetuado pela fonte pagadora;<\/p>\n\n\n\n

d) IRPJ\/CSLL \u2013 Lucro presumido \u2013 Servi\u00e7os hospitalares \u2013 Percentuais de presun\u00e7\u00e3o \u2013 Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 60\/2025 ): para fins de aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de presun\u00e7\u00e3o de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o pela pessoa jur\u00eddica, com vistas \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL devidos no regime do lucro presumido, consideram-se servi\u00e7os hospitalares aqueles que se vinculam \u00e0s atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de sa\u00fade que desenvolvem as atividades previstas nas atribui\u00e7\u00f5es 1 a 4 da RDC Anvisa n\u00ba 50, de 2002. Para fazer jus ao percentual de presun\u00e7\u00e3o referido, a prestadora dos servi\u00e7os hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empres\u00e1ria e atender \u00e0s normas da Anvisa. A pessoa jur\u00eddica organizada sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) preenche o requisito de ser uma sociedade empres\u00e1ria se de fato exercer profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os, de sorte a haver a necess\u00e1ria organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da atividade empresarial, mediante aloca\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

e) IRPJ\/CSLL \u2013 Lucro Real \u2013 Gastos com comiss\u00e3o de venda paga a marketplace \u2013 Dedutibilidade como despesa operacional \u2013 Admissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 63\/2025 ): a comiss\u00e3o paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil, pela intermedia\u00e7\u00e3o nas vendas de produtos pode ser considerada uma despesa operacional, necess\u00e1ria e usual \u00e0 atividade de e-commerce, j\u00e1 que intrinsecamente vinculada \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos em ambientes virtuais. \u00c9 permitida a dedu\u00e7\u00e3o, no c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) apurado com base no lucro real e no resultado ajustado, das despesas operacionais de comiss\u00e3o, na intermedia\u00e7\u00e3o de vendas, pagas aos marketplaces, domiciliados no Brasil, quando amparadas em documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea que comprove a efetividade da opera\u00e7\u00e3o que deu origem ao servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o, a vincula\u00e7\u00e3o entre a intermedia\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de venda e a comiss\u00e3o paga, e desde que haja a identifica\u00e7\u00e3o individualizada do benefici\u00e1rio da comiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

f) IRPJ\/CSLL \u2013 Associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos \u2013 Apropria\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit pelos s\u00f3cios fundadores \u2013 Inadmissibilidade (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 64\/2025 ): para fins de manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 15 da Lei n\u00ba 9.532\/1997 , as associa\u00e7\u00f5es civis sem fins lucrativos n\u00e3o poder\u00e3o destinar, a nenhum t\u00edtulo, eventual super\u00e1vit a seus s\u00f3cios fundadores, ainda que organizados sob a forma de entidade sem fins lucrativos, mesmo que os citados recursos sejam aplicados por estes na realiza\u00e7\u00e3o dos seus pr\u00f3prios objetivos estatut\u00e1rios, visto que a apropria\u00e7\u00e3o particular dos resultados positivos e a inten\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo (\u201canimus distribuendi\u201d) s\u00e3o incompat\u00edveis com a natureza jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o, sob pena de perda da isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

g) Simples Nacional\/Previdenci\u00e1ria \u2013 Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de per\u00edcia, auditoria e consultoria cont\u00e1bil, auferidas por escrit\u00f3rios cont\u00e1beis \u2013 Anexo aplic\u00e1vel (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 65\/2025 ): as receitas oriundas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de per\u00edcia, auditoria e consultoria cont\u00e1bil, auferidas por escrit\u00f3rios cont\u00e1beis optantes pelo Simples e devidamente registrados no Conselho de Contabilidade, se enquadram no Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 , se estiverem no rol das atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da contabilidade. Na apura\u00e7\u00e3o do fator \u201cr\u201d, a folha de sal\u00e1rios n\u00e3o est\u00e1 limitada ao teto do INSS;<\/p>\n\n\n\n

h) IRRF \u2013 Imposto retido sobre rendimento de funcion\u00e1rio cedido por empresa controlada pelo Estado \u2013 Propriedade do produto da arrecada\u00e7\u00e3o \u2013 Esclarecimentos (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 66\/2025 ): o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o rendimento de funcion\u00e1rio cedido por empresa controlada pelo estado, que assume cargo em comiss\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia ou funda\u00e7\u00e3o mantida pelo poder p\u00fablico, pertence ao estado se o servidor optar pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF n\u00e3o pertencer\u00e1 ao estado se o funcion\u00e1rio cedido optar pela remunera\u00e7\u00e3o original e continuar a ser pago pela empresa cedente.<\/p>\n\n\n\n

(Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00bas 57, 58, 59, 60, 63, 64, 65 e 66\/2025 \u2013 DOU 1 de 31.03.2025)<\/p>\n\n\n\n

FONTE: IOB.<\/p>\n\n\n\n

Fazenda intensifica atua\u00e7\u00e3o para desbloquear processos que ultrapassam R$ 35 bilh\u00f5es no Carf<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> est\u00e1 ampliando seus esfor\u00e7os no Judici\u00e1rio para desobstruir julgamentos que envolvem mais de R$ 35 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A iniciativa busca reverter decis\u00f5es que, na pr\u00e1tica, favorecem as maiores companhias listadas em bolsa no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados sigilosos da pasta, mais de 40 empresas s\u00e3o beneficiadas por medidas judiciais que suspendem ou anulam julgamentos no Carf, impedindo a conclus\u00e3o de processos com autua\u00e7\u00f5es que frequentemente superam a marca do bilh\u00e3o de reais.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 casos em que as autua\u00e7\u00f5es remontam aos anos 2000. Em grande parte desses processos, os recursos apresentados tanto pelas empresas quanto pela pr\u00f3pria Fazenda Nacional levam anos para serem apreciados pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O foco da Fazenda \u00e9 fortalecer a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nesses casos, recentemente identificados por suas equipes t\u00e9cnicas. Cada processo ter\u00e1 um monitoramento espec\u00edfico, com a elabora\u00e7\u00e3o de memoriais personalizados e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias para acelerar sua tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio e permitir a an\u00e1lise pelo Carf.<\/p>\n\n\n\n

Autoridades da Fazenda argumentam que, mesmo que a Uni\u00e3o seja derrotada, \u00e9 mais vantajoso encerrar o julgamento do que mant\u00ea-lo indefinidamente na Justi\u00e7a. Muitas das decis\u00f5es judiciais questionam aspectos processuais, como supostas irregularidades nos tr\u00e2mites do Carf, argumento frequentemente usado pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Um dos casos mais emblem\u00e1ticos, que envolve a aquisi\u00e7\u00e3o do Unibanco pelo Ita\u00fa, est\u00e1 parado na Justi\u00e7a desde 2018 e representa a maior disputa em valor atualmente no Carf. Segundo c\u00e1lculos internos da Fazenda, o lit\u00edgio ultrapassa R$ 30 bilh\u00f5es e investiga um poss\u00edvel lucro n\u00e3o tributado na fus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o tentou reverter uma liminar favor\u00e1vel ao Ita\u00fa Unibanco no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), sem sucesso. O caso est\u00e1 agora no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), que concentra a maioria das suspens\u00f5es relacionadas ao Carf devido \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia, onde tamb\u00e9m fica a sede do conselho.<\/p>\n\n\n\n

Outro processo de grande valor envolve a Natura, com uma cobran\u00e7a de R$ 1,1 bilh\u00e3o referente a \u00e1gio interno. A Receita Federal entende que houve amortiza\u00e7\u00e3o indevida em 2009, mas a Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia suspendeu o caso para analisar poss\u00edveis falhas processuais.<\/p>\n\n\n\n

No Santander, as discuss\u00f5es giram em torno de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de 2008, somando R$ 45 milh\u00f5es e R$ 15 milh\u00f5es. A Justi\u00e7a considerou que houve irregularidades no tr\u00e2mite do Carf, especialmente devido ao uso do voto de qualidade, mecanismo de desempate posteriormente alterado por lei.<\/p>\n\n\n\n

A antiga Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo (Cesp), hoje Auren Energia, enfrenta uma autua\u00e7\u00e3o de R$ 11 milh\u00f5es de 2011 sobre pre\u00e7os pr\u00e9-determinados. J\u00e1 as Americanas t\u00eam um processo de R$ 67 milh\u00f5es suspenso pela Justi\u00e7a devido a supostas falhas no rito do Carf.<\/p>\n\n\n\n

O Carf tem sido alvo de debates no Minist\u00e9rio da Fazenda, j\u00e1 que o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 atingindo as metas de arrecada\u00e7\u00e3o, apesar do aumento no volume de julgamentos. Em 2024, a expectativa era arrecadar R$ 55 bilh\u00f5es, mas apenas R$ 307,8 milh\u00f5es foram efetivamente recolhidos.<\/p>\n\n\n\n

Para este ano, a Receita Federal j\u00e1 reduziu a previs\u00e3o para R$ 28 bilh\u00f5es. Apesar de incentivos aos contribuintes, h\u00e1 uma percep\u00e7\u00e3o de que as empresas recorrem sistematicamente ao Judici\u00e1rio, seja durante o processo no Carf ou ap\u00f3s eventuais derrotas.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista e professor do Insper Breno Vasconcelos, o Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 \u201cinterferindo\u201d no Carf, mas sim \u201ccorrigindo falhas\u201d do conselho, como excesso de formalismo ou viola\u00e7\u00e3o do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Thais De Laurentiis, ex-conselheira do Carf, concorda que a interven\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 natural em alguns casos, mas alerta que o excesso pode se tornar um problema, refletindo a complexidade do sistema tribut\u00e1rio e a desconfian\u00e7a entre Fisco e contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Posicionamento das empresas<\/p>\n\n\n\n

O Santander afirmou que obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel para um novo julgamento no Carf, alegando irregularidades nos recursos da Fazenda. O Ita\u00fa destacou que o Carf j\u00e1 validou a fus\u00e3o com o Unibanco em 2017 e que aguarda o julgamento de um recurso do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

As Americanas informaram que aguardam o desfecho do processo desde 2021. Natura e Auren Energia optaram por n\u00e3o comentar casos em andamento. O TRF-1 n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento desta reportagem.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/04\/01\/fazenda-reforca-atuacao-na-justica-para-destravar-processos-que-somam-mais-de-r-35-bi-no-carf.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n

Para tributaristas, cr\u00e9ditos de ICMS abrem nova era de oportunidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, os contribuintes obtiveram uma vit\u00f3ria importante perante a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento dos EAREsp – Embargos de Diverg\u00eancia em Agravo em Recurso Especial 1.775.781\/SP.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 luz dos artigos 20, 21 e 33 da lei Kandir e seguindo o entendimento outrora j\u00e1 adotado pela 1\u00aa Turma do STJ, a Corte consignou ser cab\u00edvel o creditamento de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a essencialidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o na atividade-fim da empresa.<\/p>\n\n\n\n

“A relev\u00e2ncia do julgado se d\u00e1 por conta da altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para definir o que se considera por produto intermedi\u00e1rio, para fins de tomada de cr\u00e9dito de ICMS. Contudo, n\u00e3o \u00e9 de hoje que se discute quais os limites para a tomada de cr\u00e9ditos nessa situa\u00e7\u00e3o”, afirma Joaquim Alves Rodrigues Pinto, advogado do ButtiniMoraes.<\/p>\n\n\n\n

“Uma an\u00e1lise minuciosa do hist\u00f3rico legislativo e jurisprudencial permite verificar que os debates existiam antes mesmo da institui\u00e7\u00e3o do ICMS”, continua.<\/p>\n\n\n\n

A lei 3.520\/58, por exemplo, prescrevia que, para apura\u00e7\u00e3o do extinto imposto de consumo, que era incidente sobre o ciclo da produ\u00e7\u00e3o industrial, os fabricantes deveriam deduzir o valor pago a esse mesmo t\u00edtulo na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos empregados na fabrica\u00e7\u00e3o e acondicionamento dos produtos tributados.1 <\/p>\n\n\n\n

“Para delimitar o alcance daquela norma, o artigo 34 da lei 4.153\/62 estabelecia, dentre outras coisas, que a referida dedu\u00e7\u00e3o era estendia a produtos intermedi\u00e1rios ou secund\u00e1rios. Neste caso, eram considerados os itens que integravam o produto ou fossem consumidos total ou parcialmente no processo de fabrica\u00e7\u00e3o, utilizados na composi\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, preparo, obten\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o de produtos, inclusive na fase de acabamento”, explica a advogada Michelle Cristina Bispo Romano, do ButtiniMoraes.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, fica claro que, historicamente, a tomada de cr\u00e9ditos de produtos intermedi\u00e1rios foi pensada para aproveitamento por empresas industriais, ficando o creditamento condicionado \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de que tais produtos (i) integrassem o produto final, ou (ii) fossem consumidos no processo de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para Nicole Martendal Trotta, tamb\u00e9m advogada do escrit\u00f3rio, essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque, por anos, esses mesmos limites foram seguidos pela legisla\u00e7\u00e3o e, especialmente, pela jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, para fins de tomada de cr\u00e9ditos de ICMS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

“Tanto \u00e9 assim que, seguindo a an\u00e1lise hist\u00f3rica, ap\u00f3s a Emenda Constitucional 18\/46 e a cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (“ICM”, atual “ICMS”), tendo ressurgido a discuss\u00e3o sobre o alcance das dedu\u00e7\u00f5es pass\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o do novel tributo, ganhou relev\u00e2ncia o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 79.601\/RS, em 26\/11\/1974″, detalha Nicole.<\/p>\n\n\n\n

“Nesta decis\u00e3o ficou definido que produtos intermedi\u00e1rios, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabrica\u00e7\u00e3o, (…) devem ser computados no produto final para fins de cr\u00e9dito do ICM, pelo princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, mesmo que n\u00e3o integrem o produto final”, completa.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, mesmo depois da altera\u00e7\u00e3o legislativa, foi mantida a concep\u00e7\u00e3o do chamado cr\u00e9dito f\u00edsico, segundo o qual, para haver direito ao cr\u00e9dito de ICMS, o material adquirido deveria ter rela\u00e7\u00e3o direta com o processo de produ\u00e7\u00e3o ou produto fabricado. “Note-se que, tamb\u00e9m aqui, segue ideia de restri\u00e7\u00e3o de seu aproveitamento por empresas essencialmente fabris”, comenta Michelle.<\/p>\n\n\n\n

Esta circunst\u00e2ncia demonstra que a extin\u00e7\u00e3o do imposto sobre o consumo representou uma sucess\u00e3o aos conceitos sedimentados no ordenamento acerca da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que esse cen\u00e1rio se altera, drasticamente, depois da edi\u00e7\u00e3o da lei Kandir, uma vez que, em seu artigo 20, \u00a71\u00ba, foi aberta a possibilidade de creditamento de todo e qualquer material adquirido pelo contribuinte do ICMS, exceto se resultarem opera\u00e7\u00f5es\/presta\u00e7\u00f5es isentas ou n\u00e3o tributadas, ou se aplicado em mercadorias ou servi\u00e7os alheios \u00e0 atividade do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, “a lei Kandir afastou tanto a ideia do cr\u00e9dito f\u00edsico, quanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o setorial da tomada de cr\u00e9ditos de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios, ao estabelecer, como \u00fanicos requisitos desse creditamento, que sejam eles aplicados na atividade-fim do estabelecimento, bem como que haja uma sa\u00edda tributada”, diz Joaquim.<\/p>\n\n\n\n

A despeito disso, os Tribunais p\u00e1trios mantiveram intacto o posicionamento que vinha sendo adotado, relativo ao cr\u00e9dito f\u00edsico. Isto at\u00e9 que, no final de 2024, o STJ deu sua \u00faltima decis\u00e3o nos autos do j\u00e1 mencionado EAREsp 1.775.781\/SP, onde, atualizando sua jurisprud\u00eancia, colocou a essencialidade como \u00fanico crit\u00e9rio \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos intermedi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

“O resultado do julgamento do EAREsp 1.775.781\/SP demonstra inclusive que o STJ aproximou o conceito de produtos intermedi\u00e1rios ao de insumo, fixado no julgamento do Tema 779, j\u00e1 que, naquela ocasi\u00e3o e para fins de creditamento de PIS\/Cofins, a defini\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi assentada \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia para o desempenho da atividade econ\u00f4mica do contribuinte”, acrescenta Michelle.<\/p>\n\n\n\n

Note-se, outrossim, que o STJ tamb\u00e9m n\u00e3o limitou seu posicionamento a determinado setor, raz\u00e3o pela qual \u00e9 poss\u00edvel dizer que o julgado poderia ser estendido, inclusive, a setores que, at\u00e9 ent\u00e3o, enfrentaram maior resist\u00eancia por parte do Fisco \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos de ICMS referentes a produtos intermedi\u00e1rios (como o varejo, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

E embora tal precedente n\u00e3o tenha sido proferido em recurso repetitivo, representa o posicionamento un\u00edssono da Corte Superior, uma vez que o julgamento foi realizado no \u00e2mbito da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e em Embargos de Diverg\u00eancia (que se presta, justamente, para pacificar entendimentos divergentes daquela Corte).<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 claro que, diante de um cen\u00e1rio t\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes, a Fazenda Estadual n\u00e3o desistiria de tentar a revers\u00e3o do posicionamento fixado pelo STJ naquele caso. Por isso, levou a an\u00e1lise do tema ao STF (ARE 1.519.617), estando o caso, atualmente, pendente de julgamento de Agravo Regimental. Por\u00e9m, at\u00e9 o momento, a vit\u00f3ria segue a favor dos contribuintes”, comenta Nicole.<\/p>\n\n\n\n

Assim, com base na lei Kandir e na atual jurisprud\u00eancia do STJ, j\u00e1 se vislumbra um novo cen\u00e1rio de oportunidades para os contribuintes, embora, neste momento, ainda se verifique certa resist\u00eancia por parte dos Fiscos e de alguns tribunais p\u00e1trios, especialmente dependendo do setor analisado.<\/p>\n\n\n\n

A exemplo, vale citar que o TJ\/SP2, ao analisar o tema para o setor varejista, j\u00e1 decidiu que embalagens utilizadas para acondicionamento de frutas, verduras, carnes, panifica\u00e7\u00e3o e confeitaria n\u00e3o constituem itens essenciais \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n\n\n\n

“Esta posi\u00e7\u00e3o contrasta com a manifesta\u00e7\u00e3o do STJ, que, j\u00e1 em 2020, havia reconhecido que filmes e sacos pl\u00e1sticos, utilizados exclusivamente com o prop\u00f3sito de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de natureza perec\u00edvel, s\u00e3o insumos essenciais \u00e0 atividade desenvolvida pelo supermercado, autorizando, assim, o creditamento3”, analisa Joaquim.<\/p>\n\n\n\n

Mas a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda pior no TIT-SP, que, em 2024, prolatou decis\u00f5es que, embora mencionem o EAREsp 1.775.781\/SP, ignoram a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, meramente por n\u00e3o se tratar de precedente vinculante.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, manifestou expressamente que, por n\u00e3o ter sido afetado como representativo de controv\u00e9rsia, o precedente n\u00e3o possui cond\u00e3o de descaracterizar e sequer fundamentar as decis\u00f5es do TIT-SP.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a despeito da relut\u00e2ncia de alguns tribunais em aplicar o entendimento disposto nos EAREsp 1.775.781\/SP, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ignorar a grandiosidade do tema, pois representa a ruptura de conceitos que n\u00e3o se amoldavam, h\u00e1 anos, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, pode-se concluir que, apesar desse avan\u00e7o, ainda h\u00e1 desafios a serem superados, como a resist\u00eancia de tribunais administrativos e dos fiscos estaduais, sobretudo porque ainda permanecem vigentes as orienta\u00e7\u00f5es dos Fiscos Estaduais, que mant\u00e9m conceitos restritivos de produtos intermedi\u00e1rios para fins de creditamento sobre sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo \u00e9 a Decis\u00e3o Normativa CAT 1\/01 que, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, consigna serem considerados como ‘produtos intermedi\u00e1rios’ aqueles que “n\u00e3o sendo mat\u00e9rias-primas, s\u00e3o empregados ou se consomem no processo de produ\u00e7\u00e3o”, em absoluto descompasso com as novas diretrizes do STJ.<\/p>\n\n\n\n

“Isso exige dos contribuintes uma postura ativa na defesa de seus direitos e na correta estrutura\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es fiscais”, comenta Nicole.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Michelle, diante desse cen\u00e1rio, as empresas devem avaliar estrategicamente seus insumos e processos produtivos para identificar oportunidades leg\u00edtimas de creditamento, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

“O momento \u00e9 oportuno para rever estrat\u00e9gias fiscais e operacionais, afinal, em um ambiente din\u00e2mico e competitivo, estar um passo \u00e0 frente nas quest\u00f5es fiscais pode representar vantagem financeira significativa para as empresas”, conclui a advogada do ButtiniMoraes.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/427397\/para-tributaristas-creditos-de-icms-abrem-nova-era-de-oportunidades<\/a><\/p>\n\n\n\n

Plen\u00e1rio aprova projeto da rea\u00e7\u00e3o brasileira a tarifas; texto vai \u00e0 C\u00e2mara<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 01\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba), o projeto que prev\u00ea medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros pa\u00edses a produtos brasileiros. O PL 2.088\/2023<\/a>, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), foi aprovado<\/a> pela manh\u00e3 na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) em car\u00e1ter terminativo e seria encaminhado diretamente para a C\u00e2mara dos Deputados depois do prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o l\u00edder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou um recurso para o texto passar pelo Plen\u00e1rio e outro para a mat\u00e9ria tramitar em regime de urg\u00eancia, como forma de apressar a vota\u00e7\u00e3o e o envio para a C\u00e2mara. A expectativa \u00e9 que o texto seja aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (2).<\/p>\n\n\n\n

Randolfe lembrou que est\u00e1 previsto, tamb\u00e9m para esta quarta, o an\u00fancio do aumento de tarifas de importa\u00e7\u00e3o pelos Estados Unidos. A data est\u00e1 sendo chamada pelo presidente norte-americano Donald Trump de “dia da liberta\u00e7\u00e3o” dos Estados Unidos de produtos estrangeiros. Ainda n\u00e3o foram divulgadas informa\u00e7\u00f5es sobre as al\u00edquotas e sobre como as tarifas ser\u00e3o calculadas.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Ent\u00e3o, seria de bom tom o Congresso Nacional aprovar esta mat\u00e9ria no mesmo dia do an\u00fancio de aumento de tarifas. A mat\u00e9ria \u00e9 de central interesse para o Brasil e tem o total apoio do governo \u2014 argumentou Randolfe.<\/p>\n\n\n\n

Para a relatora da mat\u00e9ria, Tereza Cristina (PP-MS), o ideal \u00e9 \u201csentar \u00e0 mesa e dialogar\u201d. A senadora, por\u00e9m, disse entender a necessidade de o pa\u00eds ter mecanismos de retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Este projeto \u00e9 de interesse do pa\u00eds. Por isso a urg\u00eancia, para que o Brasil tenha instrumentos de defesa, se tiver alguma retalia\u00e7\u00e3o aos seus produtos \u2014 declarou a senadora.<\/p>\n\n\n\n

 Reciprocidade<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que o projeto \u00e9 important\u00edssimo para o momento que o mundo est\u00e1 vivendo. Ele destacou o fato de a mat\u00e9ria ter sido aprovada de forma un\u00e2nime, com 70 votos no Plen\u00e1rio. Para o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o maior trunfo da diplomacia mundial \u00e9 o princ\u00edpio da reciprocidade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), a reciprocidade d\u00e1 ao pa\u00eds a possiblidade de enfrentar a \u201cguerra de barreiras tarif\u00e1rias\u201d e refor\u00e7a a soberania do Brasil. Os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO), Lu\u00eds Carlos Heinze (PP-RS) e Jayme Campos (Uni\u00e3o-MT) tamb\u00e9m manifestaram seu apoio ao projeto. Zequinha Marinho afirmou que o projeto pode ser o principal instrumento de negocia\u00e7\u00e3o do Brasil no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O projeto \u00e9 necess\u00e1rio e urgente. A gente precisa avan\u00e7ar \u2014 declarou o autor da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), elogiou o autor e a relatora. Ele tamb\u00e9m destacou o entendimento da base governista e da oposi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao texto final do projeto, que \u00e9 uma ferramenta para defender a economia nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Quero parabenizar esse esp\u00edrito mais alto, que fez a unidade entre governo e oposi\u00e7\u00e3o \u2014 registrou o senador.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o do senador Alan Rick (Uni\u00e3o-AC), a reciprocidade \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a. O presidente da Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o projeto responde a uma amea\u00e7a real. Ele disse entender o di\u00e1logo e a negocia\u00e7\u00e3o como formas ideais para os acordos internacionais, mas defendeu a import\u00e2ncia da reciprocidade.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Precisamos agir com estrat\u00e9gia e bom senso e fortalecer as pontes com nossos parceiros internacionais \u2014 ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Ressalva<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o, senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), criticou o que chamou de omiss\u00e3o do governo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o das tarifas. Ele disse apoiar o projeto, mas apontou que a vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio deve ser vista como uma \u201cexcepcionalidade\u201d e que o recurso n\u00e3o seja recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Contramedidas<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea as seguintes medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas do Poder Executivo:<\/p>\n\n\n\n

interfer\u00eancia em escolhas soberanas do Brasil por meio de ado\u00e7\u00e3o de medidas comerciais unilaterais;<\/p>\n\n\n\n

viola\u00e7\u00e3o de acordos comerciais; ou<\/p>\n\n\n\n

exig\u00eancia de requisitos ambientais mais onerosos do que os par\u00e2metros, normas e padr\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ambiental adotados pelo Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Entre as contramedidas que podem ser adotadas pelo Poder Executivo, que devem ser proporcionais, o texto prev\u00ea as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

imposi\u00e7\u00e3o de tributos, taxas ou restri\u00e7\u00f5es sobre importa\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os de um pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

suspens\u00e3o de concess\u00f5es comerciais ou de investimentos; e<\/p>\n\n\n\n

suspens\u00e3o de concess\u00f5es relativas a direitos de propriedade intelectual.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de consultas diplom\u00e1ticas para mitigar ou anular os efeitos das medidas e contramedidas.<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/04\/01\/plenario-aprova-projeto-da-reacao-brasileira-a-tarifas-texto-vai-a-camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

CAE vai monitorar os incentivos fiscais do governo em 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/04\/2025<\/p>\n\n\n\n

Os senadores da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) v\u00e3o avaliar a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e tribut\u00e1rios a certos setores da economia (subs\u00eddios) durante o ano de 2025. A sugest\u00e3o (REQ 13\/2025<\/a>) foi do presidente da comiss\u00e3o, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e foi aprovada na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (1).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Renan, os subs\u00eddios favorecem inicialmente empresas, que devem oferecer, como contrapartida, benef\u00edcios sociais por meio de empregos e crescimento econ\u00f4mico. O papel dos senadores ser\u00e1 de monitorar e avaliar se esse objetivo est\u00e1 sendo alcan\u00e7ado. Os subs\u00eddios n\u00e3o s\u00e3o gastos diretos, mas representam ren\u00fancia de receitas por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Os subs\u00eddios da Uni\u00e3o totalizam [quase] R$ 650 bilh\u00f5es. Isso equivale a 6% do Produto Interno Bruto. Eu fa\u00e7o quest\u00e3o de lembrar que, de acordo com a Emenda Constitucional 109<\/a>, o volume global de subs\u00eddios n\u00e3o pode ultrapassar 2% do PIB [em um prazo de oito anos] \u2014 disse Renan durante a reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Controle de gastos<\/p>\n\n\n\n

Renan tamb\u00e9m apontou que o controle dos gastos \u00e9 um meio importante para equilibrar as contas p\u00fablicas. Segundo ele, o governo federal poderia economizar at\u00e9 10% nas revis\u00f5es e prorroga\u00e7\u00f5es de contratos de licita\u00e7\u00f5es que assina.<\/p>\n\n\n\n

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) tamb\u00e9m apoiou a avalia\u00e7\u00e3o. Segundo ele, a CAE poder\u00e1 oferecer sugest\u00f5es de ajustes e economias que, ao final, \u201cv\u00e3o propiciar investimento adequado nas pol\u00edticas de desenvolvimento do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelas comiss\u00f5es do Senado ao longo do ano \u00e9 uma das formas pelas quais os senadores exercem a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades do Poder Executivo, conforme previsto no Regimento Interno do Senado. Todas as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas escolhem, a cada ano, uma pol\u00edtica p\u00fablica da sua \u00e1rea de compet\u00eancia para acompanhar.<\/p>\n\n\n\n

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CAE vai monitorar os incentivos fiscais do governo em 2025<\/a><\/blockquote>