Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/03 a 31\/03<\/p>\n\n\n\n
Proposta obriga governo a divulgar lista de benefici\u00e1rios de incentivos fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4471\/24 obriga a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a divulgar lista das empresas e entidades benefici\u00e1rias de incentivos fiscais de qualquer natureza, como isen\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9dito presumido.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, a divulga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita 30 dias antes do t\u00e9rmino do ano fiscal, que ocorre em dezembro, e deve incluir, no m\u00ednimo, a identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, os valores individuais e totais recebidos e as leis e programas autorizativos.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento da medida sujeitar\u00e1 a autoridade a responder civilmente por omiss\u00e3o de dever. O projeto, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), altera a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Fraga afirma que a proposta visa informar \u00e0 sociedade sobre o tamanho e o impacto social e econ\u00f4mico dos benef\u00edcios fiscais. \u201cEssa lista \u00e9 de redobrado interesse p\u00fablico, ainda mais em um momento de d\u00e9ficit p\u00fablico e corte de gastos\u201d, diz o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n A proposta or\u00e7ament\u00e1ria de 2025, aprovada pelo Congresso Nacional<\/a>, estima que, neste ano, a soma dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios deve alcan\u00e7ar R$ 544 bilh\u00f5es, o equivalente a quase 20% da arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1138828-proposta-obriga-governo-a-divulgar-lista-de-beneficiarios-de-incentivos-fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n Acordo com a China para evitar bitributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 votado na CRE na quinta<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) re\u00fane-se na quinta-feira (27), \u00e0s 10h, para votar uma s\u00e9rie de projetos sobre acordos internacionais. Um deles \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o do acordo entre o Brasil e a China para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a evas\u00e3o fiscal em mat\u00e9ria de tributos sobre a renda (PDL 343\/2024<\/a>). O protocolo foi assinado simultaneamente em Bras\u00edlia e Pequim, no dia 23 de maio de 2022.<\/p>\n\n\n\n A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), \u00e9 favor\u00e1vel ao projeto. Em seu relat\u00f3rio, ela aponta que a atualiza\u00e7\u00e3o do acordo poder\u00e1 criar um ambiente mais favor\u00e1vel para que empresas brasileiras com atua\u00e7\u00e3o internacional possam operar com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. A senadora alerta que a possibilidade de bitributa\u00e7\u00e3o pode desencorajar investimentos devido ao risco de encargos excessivos.<\/p>\n\n\n\n Para a relatora, o projeto \u00e9 fundamental para aprimorar as rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas entre os dois pa\u00edses, uma vez que, por meio dele, deve-se n\u00e3o apenas proporcionar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos investidores, mas tamb\u00e9m combater a evas\u00e3o fiscal. Ela ainda destaca que o protocolo foi al\u00e9m dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributa\u00e7\u00e3o. Ele prop\u00f4s medidas para favorecer os investimentos entre os dois pa\u00edses, tanto chineses no Brasil quanto os brasileiros na China.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Tereza Cristina, regras mais claras poder\u00e3o impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condi\u00e7\u00f5es mais previs\u00edveis para investidores. O mesmo vale para as empresas e os investidores chineses que desejam operar no Brasil. Ela lembra que a China \u00e9 a principal parceira internacional do Brasil e tamb\u00e9m a na\u00e7\u00e3o que mais investe em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7os a\u00e9reos e audi\u00eancia<\/p>\n\n\n\n Na mesma reuni\u00e3o, a CRE deve votar os acordos sobre servi\u00e7os a\u00e9reos entre o governo do Brasil e o Conselho de Ministros da Rep\u00fablica da Alb\u00e2nia (PDL 567\/2019<\/a>) e entre o Brasil e a Corte do Marfim (PDL 321\/2024<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m consta da pauta um requerimento, do senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com o objetivo de debater o posicionamento do Brasil perante as negocia\u00e7\u00f5es do Tratado Global de Combate \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o Por Pl\u00e1sticos (REQ 17\/2024<\/a>). <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/03\/24\/acordo-com-a-china-para-evitar-bitributacao-sera-votado-na-cre-na-quinta<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto cria incentivos para a agricultura vertical<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4662\/24 cria o Programa Nacional de Agricultura Vertical com o objetivo de melhorar a seguran\u00e7a alimentar em centros urbanos oferecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas que implementarem fazendas verticais urbanas.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, os incentivos incluem redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 50% no Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e 30% no Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), al\u00e9m de desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n Para se qualificar, as empresas devem usar tecnologias eficientes e sustent\u00e1veis, \u200b\u200bcomo hidroponia, e dedicar pelo menos 20% de sua produ\u00e7\u00e3o a programas p\u00fablicos de seguran\u00e7a alimentar.<\/p>\n\n\n\n O autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), aponta que a agricultura vertical \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para a crise alimentar, por usar em espa\u00e7os urbanos m\u00e9todos de cultivo sem solo que conservam \u00e1gua e eliminam a necessidade de pesticidas.<\/p>\n\n\n\n “Tecnologias como hidroponia e aeroponia, que dispensam o uso de solo, economizam at\u00e9 95% de \u00e1gua em compara\u00e7\u00e3o com m\u00e9todos tradicionais e eliminam a necessidade de agrot\u00f3xicos”, justifica o deputado.<\/p>\n\n\n\n “O controle preciso de luz, temperatura, nutri\u00e7\u00e3o e n\u00edveis de CO\u2082 garante maior produtividade e qualidade dos alimentos, com redu\u00e7\u00e3o significativa do tempo de cultivo”, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1142950-projeto-cria-incentivos-para-a-agricultura-vertical<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto amplia possibilidade de cr\u00e9dito fiscal sobre subven\u00e7\u00f5es de empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 165\/25 permite que a empresa que recebe subven\u00e7\u00e3o para implantar ou expandir f\u00e1brica apure cr\u00e9dito fiscal da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Cr\u00e9dito fiscal \u00e9 um valor que a empresa pode usar para reduzir o valor do imposto que deve pagar ao governo.<\/p>\n\n\n\n Hoje, de acordo com a Lei 14.789\/23<\/a>, a empresa s\u00f3 pode apurar o cr\u00e9dito fiscal sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). O cr\u00e9dito \u00e9 calculado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 25% do IRPJ sobre as receitas de subven\u00e7\u00e3o. O valor resultante \u00e9 pass\u00edvel de ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o com tributos federais.<\/p>\n\n\n\n Com o projeto, a empresa ter\u00e1 direito a um cr\u00e9dito fiscal maior, pois a al\u00edquota incidir\u00e1 sobre o IRPJ e a CSLL.<\/p>\n\n\n\n A subven\u00e7\u00e3o \u00e9 um tipo de subs\u00eddio concedido por Uni\u00e3o, estados, munic\u00edpios e Distrito Federal para estimular a instala\u00e7\u00e3o de novas empresas \u2013 da\u00ed serem chamadas de \u201csubven\u00e7\u00e3o para investimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Reserva de incentivos Pela lei, a reserva ser\u00e1 tributada se tiver havido redu\u00e7\u00e3o artificial do capital social da empresa nos cinco anos anteriores \u00e0 data de recebimento da subven\u00e7\u00e3o, com posterior capitaliza\u00e7\u00e3o com o valor da subven\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\n\n\n\n O projeto acaba com essa \u201cretroatividade\u201d de cinco anos, como chamou a deputada. \u201cN\u00e3o se pode admitir que o contribuinte seja tributado em virtude de fato gerador que ocorreu antes mesmo da entrada em vigor da lei que o instituiu\u201d, disse Ventura.<\/p>\n\n\n\n \u201cA reda\u00e7\u00e3o proposta prev\u00ea que o dispositivo tenha validade somente a partir da entrada em vigor da lei [2023]\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1138506-projeto-amplia-possibilidade-de-credito-fiscal-sobre-subvencoes-de-empresas<\/a><\/p>\n\n\n\n Empresas de turismo e eventos pedem continuidade de benef\u00edcios fiscais concedidos na pandemia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n Representantes dos setores de turismo e eventos afirmaram nesta quinta-feira (27), durante comiss\u00e3o geral no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, que o fim antecipado do programa de apoio financeiro ao setor pode comprometer a plena recupera\u00e7\u00e3o financeira das empresas. Eles negociam com o governo federal a prorroga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais a partir da devolu\u00e7\u00e3o de recursos usados indevidamente por empresas de outros segmentos.<\/p>\n\n\n\n Criado em 2021 para suavizar os impactos da pandemia de Covid-19 na \u00e1rea de turismo e eventos, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) reduziu a zero as al\u00edquotas de PIS\/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ por cinco anos para empresas que se habilitassem at\u00e9 2 de agosto de 2024. Diversos estabelecimentos puderam se beneficiar, como hot\u00e9is, casas de eventos, prestadores de servi\u00e7o de transporte e ag\u00eancias de viagens.<\/p>\n\n\n\n O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que preside a frente parlamentar da hotelaria e sugeriu o debate sobre o assunto, lembrou que o segmento de eventos, turismo e hotelaria foi um dos mais impactados com os fechamentos durante a pandemia e, para ele, apesar dos avan\u00e7os, ainda n\u00e3o retomou a estabilidade. \u201cSe nada for feito, correremos o risco de que j\u00e1 no m\u00eas de abril milhares de empregos fiquem desamparados, comprometendo a recupera\u00e7\u00e3o do setor\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Limite Gilson Daniel lembrou que os segmentos beneficiados representam 7,9% do PIB e empregam mais de 11 milh\u00f5es de brasileiros. Ele fez um apelo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que recursos acessados indevidamente por meio do programa sejam recuperados e retornem ao Perse.<\/p>\n\n\n\n \u201cFa\u00e7o um apelo para que os recursos que foram acessados de maneira indevida por setores, pessoas ou empresas, que n\u00e3o se enquadravam no crit\u00e9rio do Perse sejam recuperados e retornem ao programa\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que se reuniu nesta quinta-feira com Haddad e com representantes do setor, lembrou que a legisla\u00e7\u00e3o autoriza isen\u00e7\u00f5es para 30 setores listados na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica (CNAE), mas relat\u00f3rios independentes apontam que mais de 150 segmentos foram beneficiados.<\/p>\n\n\n\n Segundo Carreras, durante a reuni\u00e3o, Haddad sinalizou que poder\u00e1 acolher a ideia de recompor o programa com a recupera\u00e7\u00e3o dos recursos usados indevidamente. \u201cO que foi acordado hoje, com o ministro Haddad e com a presen\u00e7a do secret\u00e1rio nacional da Receita Federal, Robson Barreirinhas, \u00e9 que, caso haja o uso indevido, esse recurso vai voltar ao programa\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Cortez diz que 85% das atividades que recebem o benef\u00edcio n\u00e3o s\u00e3o eleg\u00edveis segundo a lei<\/p>\n\n\n\n Transpar\u00eancia Segundo ele, h\u00e1 uma inconsist\u00eancia entre os resultados da Receita e os c\u00e1lculos da consultoria. \u201cQuando a gente pega os resultados da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria, n\u00e3o conseguimos reproduzir, com a mesma exatid\u00e3o, os valores oficiais. Segundo a lei, 30 CNAES s\u00e3o eleg\u00edveis, no relat\u00f3rio h\u00e1 pelo menos 180. Ou seja, 85% dos CNAES est\u00e3o em desacordo com a lei\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Cortez afirmou ainda que um ter\u00e7o das dez maiores benefici\u00e1rias do programa estaria em desacordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Hot\u00e9is (ABIH), Manoel Cardoso Linhares ressaltou que o Perse n\u00e3o \u00e9 um privil\u00e9gio, mas uma pol\u00edtica p\u00fablica que salvou empregos. Para Linhares, o fim do programa antes do prazo representa descumprimento do acordo firmado com o setor.<\/p>\n\n\n\n \u201cO programa foi criado por esta Casa Legislativa, aprovado com ampla maioria com a promessa de vig\u00eancia at\u00e9 2027, e essa promessa est\u00e1 sendo descumprida pela Receita Federal, sem transpar\u00eancia, sem di\u00e1logo, sem presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Promotores de Eventos, Doreni Isa\u00edas Caramori Jr., disse que o programa apresenta inconsist\u00eancias num\u00e9ricas e de procedimentos e n\u00e3o deveria ser encerrado at\u00e9 que se resolvam essas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1144981-empresas-de-turismo-e-eventos-pedem-continuidade-de-beneficios-fiscais-concedidos-na-pandemia<\/a><\/p>\n\n\n\n Atualiza\u00e7\u00e3o de acordo com China sobre bitributa\u00e7\u00e3o e evas\u00e3o fiscal vai a Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (CRE) deu parecer favor\u00e1vel, nesta quinta-feira (27), ao PDL 343\/2024<\/a>, projeto de decreto legislativo que atualiza um acordo feito entre Brasil e China para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o de imposto de renda e prevenir a evas\u00e3o fiscal. Agora a proposta segue para an\u00e1lise no Plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n Durante a an\u00e1lise na CRE, o projeto contou com o apoio da relatora da mat\u00e9ria, senadora Tereza Cristina (PP-MS), respons\u00e1vel pelo parecer favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n O texto que vai ao Plen\u00e1rio atualiza o acordo entre Brasil e China destinado a evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o e prevenir a evas\u00e3o fiscal em mat\u00e9ria de impostos sobre a renda, assim como o seu protocolo, assinado em 1991, adequando-o aos novos padr\u00f5es internacionais de coopera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e0 realidade da mobilidade dos capitais e ao aumento das opera\u00e7\u00f5es comerciais entre os pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n O novo protocolo, assinado em 2022, insere dispositivos alinhados ao Projeto Beps (Base Erosion and Profit Shifting<\/em>) da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), que combate pr\u00e1ticas de elis\u00e3o e evas\u00e3o fiscal internacional.<\/p>\n\n\n\n A proposta mant\u00e9m o poder de tributa\u00e7\u00e3o na fonte sobre rendimentos como os de servi\u00e7os t\u00e9cnicos, assist\u00eancia t\u00e9cnica e ganhos de capital, estabelecendo limites claros para a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, juros e royalties. O objetivo seria garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para os investidores e evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o documento procura fortalecer os mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos dois pa\u00edses, incluindo novas regras sobre procedimento amig\u00e1vel e troca de informa\u00e7\u00f5es, essenciais para enfrentar fraudes fiscais e promover transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O protocolo tamb\u00e9m traz regras sobre quem pode acessar os benef\u00edcios do acordo, prevenindo abusos como o treaty shopping<\/em> (pr\u00e1tica usada por empresas ou indiv\u00edduos para se aproveitar indevidamente dos benef\u00edcios de tratados internacionais, especialmente os relativos a dupla tributa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n Tereza Cristina elogiou a proposta por, segundo ela, promover um ambiente mais favor\u00e1vel ao investimento m\u00fatuo. A senadora destacou que a China \u00e9 o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009 e o maior investidor estrangeiro no pa\u00eds, e que a atualiza\u00e7\u00e3o do acordo impulsionar\u00e1 ainda mais esse relacionamento, especialmente no setor agropecu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u201cA atualiza\u00e7\u00e3o do acordo poder\u00e1 criar ambiente mais favor\u00e1vel para que empresas brasileiras com atua\u00e7\u00e3o internacional possam operar com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ressaltou a relatora.<\/p>\n\n\n\n Durante a reuni\u00e3o da CRE nesta quinta-feira, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) atuou como relator ad hoc<\/em> da mat\u00e9ria e leu o parecer de Tereza Cristina.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/03\/27\/atualizacao-de-acordo-com-china-sobre-bitributacao-e-evasao-fiscal-vai-a-plenario<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado pode votar projetos sobre seguran\u00e7a e sonega\u00e7\u00e3o na pr\u00f3xima semana<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n Os senadores podem analisar em Plen\u00e1rio, na pr\u00f3xima semana, propostas para fortalecer guardas municipais e agentes de tr\u00e2nsito, al\u00e9m do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de tributos. Essas informa\u00e7\u00f5es foram dadas pelos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) ap\u00f3s a reuni\u00e3o de l\u00edderes desta quinta-feira (27).<\/p>\n\n\n\n Eduardo Gomes afirmou que as negocia\u00e7\u00f5es durante a reuni\u00e3o foram “relativamente tranquilas” e n\u00e3o envolveram “nenhum tipo de mat\u00e9ria pol\u00eamica”. Ele \u00e9 vice-presidente do Senado e atualmente est\u00e1 no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da Casa.<\/p>\n\n\n\n Segundo Eduardo, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 37\/2022<\/a>, que inclui guardas municipais e agentes de tr\u00e2nsito entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a previstos na Carta Magna, permitir\u00e1 mais investimentos no setor. Essa proposta foi apresentada pelo senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB).<\/p>\n\n\n\n \u2014 [Essa PEC] abre a possibilidade de investimento espec\u00edficos do sistema de seguran\u00e7a dentro dos par\u00e2metros que est\u00e3o sendo ou foram definidos nas comiss\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Empresas sonegadoras<\/p>\n\n\n\n O senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) informou que apresentar\u00e1 na pr\u00f3xima semana um novo relat\u00f3rio sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125\/2022<\/a>, que cria um \u201cc\u00f3digo de defesa\u201d dos contribuintes e prev\u00ea mecanismos para combater os devedores de impostos. Mas ele ressaltou que a an\u00e1lise em Plen\u00e1rio depende de negocia\u00e7\u00e3o do governo federal com Davi Alcolumbre.<\/p>\n\n\n\n Efraim lembrou que esse texto, al\u00e9m de ser um dos 25 projetos priorit\u00e1rios do governo federal<\/a>, foi escolhido nesta semana pelo Poder Executivo como a maior prioridade entre as propostas aptas a serem votadas. Ele destacou que o projeto busca combater empresas de fachada.<\/p>\n\n\n\n \u2014 \u00c9 algo muito nocivo para nossa economia. S\u00e3o muitas vezes atividades ligadas a pr\u00e1ticas criminosas, ao crime organizado. S\u00e3o empresas feitas para sonegar; elas n\u00e3o t\u00eam patrim\u00f4nio, s\u00e3o feitas em nome de laranjas. Elas abrem e fecham seus CNPJs em seis meses. \u00c9 quase imposs\u00edvel conseguir autuar essas empresas. H\u00e1 uma levantamento inicial segundo o qual 1.200 empresas nesse sentido devem mais de R$ 200 bilh\u00f5es em tributos. A ideia \u00e9 tirar essas empresas do mercado \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de ser relator dessa proposta, Efraim tamb\u00e9m \u00e9 o novo presidente da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO).<\/p>\n\n\n\n Mulheres<\/p>\n\n\n\n O presidente em exerc\u00edcio, Eduardo Gomes, tamb\u00e9m ressaltou que devem ir a Plen\u00e1rio \u201calgumas mat\u00e9rias que permaneceram [sem vota\u00e7\u00e3o] na semana dedicada \u00e0 pauta das mulheres\u201d. Neste m\u00eas, as atividades do Senado foram marcadas pela mobiliza\u00e7\u00e3o da Bancada Feminina \u2014 na data de 8 de mar\u00e7o se comemorou o Dia Internacional da Mulher; e o m\u00eas de mar\u00e7o \u00e9 conhecido como o M\u00eas Internacional da Mulher.<\/p>\n\n\n\n Entre os projetos relacionadas \u00e0 pauta feminina est\u00e1 o PL 1.246\/2021<\/a>, projeto de lei que reserva \u00e0s mulheres 30% das vagas de membros titulares em conselhos de administra\u00e7\u00e3o de estatais. A senadora Augusta Brito (PT-CE), que foi a relatora dessa mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH), informou que o projeto tem o apoio do governo federal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/03\/27\/senado-pode-votar-projetos-sobre-seguranca-e-sonegacao-na-proxima-semana<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita faz compensa\u00e7\u00e3o de IRPF com restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil tem permitido a compensa\u00e7\u00e3o entre o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF) devido sobre rendimentos no exterior e a restitui\u00e7\u00e3o a receber pelos pagamentos do imposto ocorridos no Brasil. Embora essa possibilidade n\u00e3o conste em lei ou norma, o sistema abate o valor a ser restitu\u00eddo do montante a pagar automaticamente, apontam especialistas.<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 o primeiro ano em que as pessoas f\u00edsicas v\u00e3o pagar IRPF sobre os rendimentos de investimentos no exterior do ano anterior, no ato da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do IRPF, conforme determina a Lei n\u00ba 14.754, de 2023. Recentemente, a Receita Federal editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2255 que regulamenta o ajuste anual. Nenhuma das normas, por\u00e9m, disp\u00f5e sobre a compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n O benef\u00edcio \u00e9 percebido quando o contribuinte preenche a declara\u00e7\u00e3o e emite o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (Darf). Ao fazer testes no sistema da Receita, ainda aparece a chance de parcelamento do montante a pagar em at\u00e9 oito vezes.<\/p>\n\n\n\n A medida surpreendeu tributaristas. A Lei n\u00ba 14.754, de 2023, estabelece que o IRPF devido sobre rendimentos no exterior deve ser pago no ajuste anual. Entendia-se, portanto, que a quita\u00e7\u00e3o desse IRPF seria \u00e0 vista, no momento do envio da declara\u00e7\u00e3o pelo programa Receitanet, em um Darf separado.<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo primeiro do artigo 2\u00ba dessa lei diz que \u201cos rendimentos de que trata o caput deste artigo ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do IRPF, no ajuste anual, \u00e0 al\u00edquota de 15% sobre a parcela anual dos rendimentos, hip\u00f3tese em que n\u00e3o ser\u00e1 aplicada nenhuma dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, tanto o fato gerador quanto a incid\u00eancia do IRPF sobre rendimentos no exterior e os do IRPF sobre rendimentos no Brasil s\u00e3o distintos. Assim, para uma compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria entre ambos os valores, tributaristas imaginavam que seria necess\u00e1rio usar o sistema \u201cPER\/DCOMP\u201d.<\/p>\n\n\n\n A compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, por meio da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, simplifica tanto a vida do contribuinte quanto a do Fisco. Na pr\u00e1tica, o mecanismo evita um desembolso duplo de IRPF e melhora o fluxo de caixa dos contribuintes, j\u00e1 que eles n\u00e3o precisar\u00e3o pagar um valor agora para s\u00f3 depois receber a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/03\/28\/receita-faz-compensacao-de-irpf-com-restituicao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Relator prev\u00ea votar ainda neste semestre o projeto do comit\u00ea gestor do IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n A segunda parte do novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, o projeto de lei complementar (PLP 108\/2024) que cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), poder\u00e1 ser votada pelo Senado ainda no primeiro semestre, conforme previs\u00e3o do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ele informou nesta semana que vai apresentar o seu plano de trabalho na quarta-feira (2), na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), com a solicita\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias audi\u00eancias p\u00fablicas para debater o projeto. Braga foi o relator da emenda constitucional n\u00ba 132 da reforma tribut\u00e1ria e do primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo (PLP 68).<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o d\u00e1 para estabelecer uma data para a vota\u00e7\u00e3o, pois ainda vamos ter as audi\u00eancias p\u00fablicas. A ideia \u00e9 no primeiro semestre resolver isso \u2014 afirmou Braga \u00e0 imprensa.<\/p>\n\n\n\n O relator reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e prefeitos na quarta-feira (26) para debater esta segunda etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, segundo informa\u00e7\u00f5es da assessoria de Braga. O IBS \u00e9 o imposto que gradualmente vai substituir o ICMS e o ISS no novo modelo tribut\u00e1rio sobre o consumo. O Comit\u00ea Gestor vai coordenar a distribui\u00e7\u00e3o do novo tributo entre estados e munic\u00edpios. A Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u00e9 o novo tributo incidente sobre o consumo que ir\u00e1 direto para os cofres federais. Os dois, o IBS e a CBS, comp\u00f5em o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado na reforma.<\/p>\n\n\n\n Agendas<\/p>\n\n\n\n O PLP 108\/2024 \u00e9 um dos projetos que aparecem como prioridade para os setores da ind\u00fastria e do agroneg\u00f3cio. Nesta semana, representantes dos dois segmentos entregaram aos congressistas extensa lista de propostas legislativas que, se aprovadas, poderiam trazer bons resultados para a ind\u00fastria, para o agroneg\u00f3cio e para o pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n Outra proposta que tem o apoio dos dois setores \u00e9 o PL 2.159\/2021, que reformula a legisla\u00e7\u00e3o para criar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Aprovada pela C\u00e2mara em 2021, a proposta est\u00e1 nas comiss\u00f5es de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, em busca de uma converg\u00eancia entre ambientalistas e setores produtivos. Existem v\u00e1rios pontos de diverg\u00eancia, como a licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC) a cargo do empreendedor; al\u00e9m de limites para atua\u00e7\u00e3o da Funai, do ICMBio e do Iphan em processos de licenciamento.<\/p>\n\n\n\n Ind\u00fastria<\/p>\n\n\n\n A ind\u00fastria entregou sua agenda em sess\u00e3o solene do Congresso Nacional na ter\u00e7a (25). Na ocasi\u00e3o, o senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) afirmou que a carga tribut\u00e1ria no Brasil encarece produtos e alimentos e dificulta a venda no mercado internacional. <\/p>\n\n\n\n \u2014 Reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9, n\u00e3o deve e n\u00e3o ser\u00e1 feita para resolver a vida dos governos. Reforma tribut\u00e1ria \u00e9 para facilitar a vida de quem produz, mais simples, menos burocr\u00e1tica, e pelo olhar do empreendedor. \u00c9 isso que a gente espera que, na regulamenta\u00e7\u00e3o, na segunda fase da reforma, possa prevalecer.<\/p>\n\n\n\n No mesmo tom, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) garantiu que o Brasil tem capacidade para criar o sistema tribut\u00e1rio mais moderno do mundo.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A reforma tribut\u00e1ria feita [no Congresso] vai reposicionar a ind\u00fastria nacional, para que possamos ter um sistema semelhante ao que t\u00eam todos os pa\u00edses da Europa, na Coreia, no Jap\u00e3o, no Canad\u00e1, enfim, de 90% dos pa\u00edses. Mais: n\u00f3s estamos evoluindo para ter, possivelmente, aqui o IVA mais tecnol\u00f3gico e mais simplificado do mundo.<\/p>\n\n\n\n Impostos<\/p>\n\n\n\n Os obst\u00e1culos para o desenvolvimento brasileiro, como falta de m\u00e3o de obra de qualidade e transporte caro para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o, incluem os tributos, avaliou o senador Chico Rodrigues (PSB-RR).<\/p>\n\n\n\n \u2014 Outro gargalo \u00e9 a alta carga tribut\u00e1ria brasileira. Aqui vale ressaltar que esperamos que a implementa\u00e7\u00e3o de novo sistema tribut\u00e1rio traga grandes ganhos para o setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n Equil\u00edbrio<\/p>\n\n\n\n Rodrigues tamb\u00e9m alertou para a necessidade de o pa\u00eds conciliar o desenvolvimento econ\u00f4mico com a preserva\u00e7\u00e3o da natureza e das comunidades origin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n \u2014 H\u00e1 que haver equil\u00edbrio entre o amanh\u00e3 e o hoje. Se n\u00e3o houver o hoje ou se legarmos ao futuro uma popula\u00e7\u00e3o despreparada e desnutrida, de que adiantar\u00e1 termos preservado o meio ambiente? Ent\u00e3o, precisamos de equil\u00edbrio, menos ideologia, mais praticidade e foco na racionalidade, com equil\u00edbrio entre o hoje e o amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n Agroneg\u00f3cio<\/p>\n\n\n\n A agropecu\u00e1ria entregou sua agenda tamb\u00e9m em sess\u00e3o solene do Congresso, na quarta (26). Quem presidiu a reuni\u00e3o foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A agenda legislativa do agro pede vota\u00e7\u00e3o de 71 projetos nas duas Casas, entre eles a conclus\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e a atualiza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Contamos com a uni\u00e3o e a dedica\u00e7\u00e3o de todos para que o agro continue garantindo prosperidade para os brasileiros. A agenda est\u00e1 distribu\u00edda em oito eixos important\u00edssimos: a tributa\u00e7\u00e3o e a pol\u00edtica agr\u00edcola, o meio ambiente e os recursos h\u00eddricos, rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, rela\u00e7\u00f5es internacionais, infraestrutura e log\u00edstica, produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e educa\u00e7\u00e3o \u2014 disse a senadora.<\/p>\n\n\n\n A conclus\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m foi apontada como essencial pelo vice-presidente da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) e ex-deputado federal, Jos\u00e9 M\u00e1rio Schreiner.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Para 2025, continua o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente finalizado. N\u00f3s temos que ficar bastante atentos. (…) H\u00e1 o licenciamento ambiental, que tramita no Senado: n\u00f3s precisamos nos debru\u00e7ar para que possamos ter uma lei de licenciamento ambiental mais \u00e1gil \u2014 n\u00e3o menos rigorosa, mas mais \u00e1gil \u2014, para que, efetivamente, n\u00e3o s\u00f3 o setor agropecu\u00e1rio, mas toda a sociedade possa ter o seu benef\u00edcio. <\/p>\n\n\n\n Amaz\u00f4nia<\/p>\n\n\n\n O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) lembrou que a regi\u00e3o Norte tem dificuldades maiores que as demais regi\u00f5es. Ele citou como entraves para a economia amaz\u00f4nica a lenta regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Precisamos do marco legal do licenciamento ambiental. A quest\u00e3o ambiental no Brasil \u00e9 o maior emaranhado de leis, de decretos, de decretos-leis, de portarias, de resolu\u00e7\u00f5es, de normativas, enfim, \u00e9 tanta coisa. N\u00e3o d\u00e1 para se trabalhar da forma como temos hoje. Precisamos de um marco legal pr\u00e1tico, desburocratizado, simples e eficiente.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/03\/28\/relator-preve-votar-ainda-neste-semestre-o-projeto-do-comite-gestor-do-ibs<\/a><\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o de investimentos no exterior e offshore no envio da declara\u00e7\u00e3o do IRPF. Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 29\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n Este \u00e9 o primeiro ano em que as pessoas f\u00edsicas v\u00e3o pagar imposto de renda no Brasil sobre lucros das offshores mesmo que n\u00e3o distribu\u00eddos. Com a Lei n\u00ba 14.754\/2023, foi institu\u00edda a tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica anual para \u201cEntidades Controladas\u201d no exterior, conceito no qual muitas offshores usadas por brasileiros para investimentos internacionais est\u00e3o enquadrad e ossas.<\/p>\n\n\n\n Anteriormente, tal tributa\u00e7\u00e3o ocorria apenas no momento da disponibiliza\u00e7\u00e3o destes lucros e pagava-se 27,5% de imposto de renda. Agora, a al\u00edquota \u00e9 fixa em 15%, mas engloba inclusive os lucros que ficaram na offshore e n\u00e3o foram acessados ou usados.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o aos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, at\u00e9 dezembro de 2023, a apura\u00e7\u00e3o e o pagamento do imposto eram mensais. Desde janeiro do ano passado, passaram a ter apura\u00e7\u00e3o conforme o resgate, venda ou recebimento dos rendimentos e o pagamento do imposto ocorrer\u00e1 na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual 2025.<\/p>\n\n\n\n Joanna Rezende, s\u00f3cia de Peluso, Guarit\u00e1, Borges e Rezende Advogados, respons\u00e1vel pela \u00e1rea de Planejamento Patrimonial, Tribut\u00e1rio e Sucess\u00f3rio (Wealth Planning) do escrit\u00f3rio, responde a nove perguntas do Valor sobre o tema, logo abaixo:<\/p>\n\n\n\n 1 – As offshore s\u00e3o usadas em planejamentos sucess\u00f3rios?<\/p>\n\n\n\n Muitos brasileiros usam as offshores como ve\u00edculos para concentrar seus investimentos estrangeiros e com um vi\u00e9s sucess\u00f3rio por poder consolidar os portf\u00f3lios financeiros e demais ativos detidos pela pessoa f\u00edsica em uma \u00fanica companhia, facilitando a sucess\u00e3o. Outras, ainda, s\u00e3o detidas por estruturas como trusts no exterior.<\/p>\n\n\n\n Essas companhias s\u00e3o utilizadas como instrumentos facilitadores da sucess\u00e3o, pois caso os investimentos financeiros sejam feitos diretamente pelas pessoas f\u00edsicas em diversos pa\u00edses, no falecimento do detentor dos ativos, seria necess\u00e1ria a abertura da sucess\u00e3o no exterior em cada uma das jurisdi\u00e7\u00f5es onde os bens est\u00e3o. Ou seja, a exist\u00eancia da offshore como consolidadora auxilia em evitar a intera\u00e7\u00e3o com v\u00e1rios pa\u00edses diferentes.<\/p>\n\n\n\n 2 – Qual foi a mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o de offshore? Vale para todas elas?<\/p>\n\n\n\n Para as offshores que s\u00e3o consideradas Entidades Controladas para fins da Lei 14.754\/23, a mudan\u00e7a foi na forma de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o consideradas como controladas as sociedades e as demais entidades, personificadas ou n\u00e3o, inclu\u00eddos os fundos de investimento e as funda\u00e7\u00f5es, em que a pessoa f\u00edsica tenha controle de forma isolada ou em conjunto com partes a ela vinculada.<\/p>\n\n\n\n A escolha da forma de tributa\u00e7\u00e3o foi facultativa ao contribuinte pela Declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda 2024\/2023. As op\u00e7\u00f5es foram: sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o pela forma transparente (como se os ativos fossem detidos diretamente \u00e0 pessoa f\u00edsica) ou sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o pela forma opaca (na qual foi estabelecida uma tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos resultados em bases anuais).<\/p>\n\n\n\n Para as entidades opacas haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o anual dos lucros das offshores, independentemente de ter ocorrido a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos recursos aos acionistas.<\/p>\n\n\n\n Mas n\u00e3o s\u00e3o todos os investimentos das pessoas f\u00edsicas em offshore que ficam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o anual independentemente de acesso ao lucro. A ideia \u00e9 tributar o lucro de empresas que t\u00eam majoritariamente investimento que gera renda passiva a exemplo de juros; dividendos; alugu\u00e9is; e aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n 3 – Quem tem lucros de offshores dever\u00e1 apresentar um balan\u00e7o?<\/p>\n\n\n\n A elabora\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o seguindo os Padr\u00f5es Internacionais de Contabilidade (IFRS) para entidades localizadas em pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o favorecida ou os Padr\u00f5es Cont\u00e1beis Brasileiros (BR GAAP) para entidades localizadas em pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida passa a ser obrigat\u00f3ria, de acordo com a Lei 14.754.<\/p>\n\n\n\n 4 – Como escolher um regime de tributa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n As pessoas f\u00edsicas podem escolher em tributar seus investimentos nas entidades controladas conforme opacidade (resultado consolidado da empresa) ou transpar\u00eancia (em que se apura como se a pessoa f\u00edsica detivesse todo o portf\u00f3lio diretamente, tal como aplica\u00e7\u00e3o financeira com a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o ganho de varia\u00e7\u00e3o cambial fica inclu\u00eddo no c\u00e1lculo).<\/p>\n\n\n\n Para os investimentos j\u00e1 existentes esta escolha foi feita declara\u00e7\u00e3o de IR de 2023\/2024, de forma irretrat\u00e1vel, sendo poss\u00edvel a escolha por diferente regime de tributa\u00e7\u00e3o apenas para novas entidades ou para as controladas indiretas, que ser\u00e3o reportadas individualmente a partir da declara\u00e7\u00e3o de IR de 2024\/2025.<\/p>\n\n\n\n Regime da opacidade:<\/p>\n\n\n\n \u2022 Os lucros da entidade s\u00e3o tributados anualmente no Brasil, independentemente de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 A al\u00edquota aplicada \u00e9 de 15% sobre os lucros apurados em balan\u00e7o cont\u00e1bil, adotando princ\u00edpio cont\u00e1bil brasileiro.<\/p>\n\n\n\n \u2022 O lucro deve ser reportado na DIRPF e tributado e declarado na ficha de Bens e Direitos em linha espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Regime da transpar\u00eancia fiscal:<\/p>\n\n\n\n \u2022 A tributa\u00e7\u00e3o ocorre somente no momento da venda ou liquida\u00e7\u00e3o do investimento. H\u00e1 um impacto relevante da varia\u00e7\u00e3o cambial na apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Os bens e direitos detidos pela offshore devem ser reportados diretamente pelo contribuinte, como se fossem de sua titularidade.<\/p>\n\n\n\n \u2022 Caso haja d\u00edvidas da offshore, estas devem ser informadas na ficha de D\u00edvidas e \u00d4nus Reais, com valor zero.<\/p>\n\n\n\n 5 – Como deve ser feita a declara\u00e7\u00e3o de lucros de offshore no IRPF e o pagamento do imposto devido?<\/p>\n\n\n\n Para quem possuir entidades no regime da opacidade que tenha apurado resultado positivo em 2024 por balan\u00e7o cont\u00e1bil, o reporte dos lucros auferidos no exterior dever\u00e1 ser feito na pr\u00f3pria ficha de bens e direitos, selecionando o respectivo ativo, bem como imposto pago no exterior, se houver. A base de c\u00e1lculo \u00e9 o lucro em moeda estrangeira apurado convertido para Reais pela ptax de 31 de dezembro de 2024, que era R$ 6,19.<\/p>\n\n\n\n O c\u00e1lculo do imposto devido \u00e9 realizado de forma autom\u00e1tica pelo programa da declara\u00e7\u00e3o do IR e a emiss\u00e3o do Darf para pagamento do imposto se d\u00e1 de forma consolidada, com os demais rendimentos da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, e pode ser feita selecionando \u201cDarf do IRPF\u201d.<\/p>\n\n\n\n 6 – Nos \u00faltimos anos, houve um crescimento de consultas sobre tributa\u00e7\u00e3o por investidores no exterior?<\/p>\n\n\n\n Sim, as novas regras sobre reporte de ativos e tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos no exterior ensejaram diversas consultas por clientes que possuem investimentos ou companhias no exterior, ou mesmo, que desejam constitu\u00ed-las. A procura de mecanismo para planejamento sucess\u00f3rio como trusts tamb\u00e9m aumentou bastante ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.754\/ 23, vez que houve a primeira regulamenta\u00e7\u00e3o deste instituto pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n 7 – Qual a mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras no exterior?<\/p>\n\n\n\n Para as aplica\u00e7\u00f5es financeiras, as principais novidades s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (i) o recolhimento do imposto (al\u00edquota fixa de 15%) ser\u00e1 feito uma vez por ano na DIR anual, n\u00e3o tendo mais que ser recolhido imposto mensal sobre estes rendimentos.<\/p>\n\n\n\n (ii) a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos com lucros auferidos de diferentes ativos (inclusive entidades controladas) \u2013 o que nunca tinha sido poss\u00edvel antes para investimentos direto na f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n (iii) N\u00e3o existe mais a diferencia\u00e7\u00e3o entre a apura\u00e7\u00e3o para quem tem origem moeda nacional ou moeda estrangeira. Toda a apura\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atualmente em Reais, contemplando o ganho de varia\u00e7\u00e3o cambial na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n 8 – Se houver perdas nesses investimentos l\u00e1 fora, poder\u00e1 ser feita compensa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Sim, esta \u00e9 uma super novidade desta lei. O programa do IRPF 2025 permite a inser\u00e7\u00e3o de Preju\u00edzos de Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras, para compensa\u00e7\u00e3o com lucros de diferentes aplica\u00e7\u00f5es financeiras e, at\u00e9 mesmo, com os lucros de Entidades Controladas.<\/p>\n\n\n\n No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que sejam compensadas perdas entre diferentes entidades controladas. Ou seja, se uma entidade controlada A tem preju\u00edzo e a outra B tem lucro, o preju\u00edzo daquela empresa A vai ser carregado para ser compensado com lucros futuros da pr\u00f3pria empresa A e vamos ter que pagar IR sobre os lucros da empresa B.<\/p>\n\n\n\n 9 – Como deve ser feita a declara\u00e7\u00e3o dos rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es no exterior e o pagamento do imposto devido?<\/p>\n\n\n\n Assim como para lucros de companhias offshore, o reporte dos rendimentos auferidos no exterior a t\u00edtulo de aplica\u00e7\u00f5es financeiras tamb\u00e9m ser\u00e1 realizado na ficha de Bens e Direitos do programa, selecionando o ativo correspondente e inserindo o ganho no campo abaixo da descri\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n\n\n\n No mesmo campo, \u00e9 poss\u00edvel reportar eventual preju\u00edzo, al\u00e9m de eventual imposto pago no exterior. O c\u00e1lculo do imposto \u00e9 realizado automaticamente, inclusive realizando compensa\u00e7\u00f5es com eventuais preju\u00edzos reportados. A emiss\u00e3o do Darf para pagamento \u00e9 feita de forma consolidada, com os demais rendimentos da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, e pode ser feita selecionando \u201cDarf do IRPF\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/03\/29\/a-tributacao-de-investimentos-no-exterior-e-offshore-no-envio-da-declaracao-do-irpf-entenda.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Se o BEPS vale para o Fisco, pode valer para o contribuinte?<\/strong> Reflex\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Tratado Brasil-Jap\u00e3o e a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00b0 40\/2025<\/p>\n\n\n\n Parte das teses mais instigantes do Direito Tribut\u00e1rio nascem de uma pergunta simples: \u201cE se?\u201d<\/p>\n\n\n\n E se, por exemplo, a regra do benefici\u00e1rio efetivo fosse invocada para garantir o acesso ao tratado? Esse parece ser justamente o pano de fundo da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) da Receita Federal n\u00ba 40\/2025, ainda que n\u00e3o formulado com essas palavras.<\/p>\n\n\n\n Segundo o relat\u00f3rio constante na referida Solu\u00e7\u00e3o, a empresa consulente integra um grupo multinacional cuja controladora final est\u00e1 sediada no Jap\u00e3o. Essa controladora presta servi\u00e7os corporativos e de suporte a suas subsidi\u00e1rias ao redor do mundo. No caso concreto, embora os servi\u00e7os tenham sido efetivamente prestados pela empresa japonesa, os pagamentos realizados pela consulente foram direcionados a uma empresa intermedi\u00e1ria, situada no Reino Unido, que ocupa uma posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre a consulente e a controladora japonesa \u2014 sendo controladora indireta da consulente e, por sua vez, controlada pela controladora japonesa.<\/p>\n\n\n\n Com base nessa estrutura, a consulente questiona se seria aplic\u00e1vel o Acordo Brasil-Jap\u00e3o para Evitar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o, argumentando que:<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, a consulente busca defender que se aplica o artigo 5\u00ba do tratado entre Brasil e Jap\u00e3o porque empresa benefici\u00e1ria \u00e9 residente no Jap\u00e3o sem estabelecimento permanente no Brasil, por consequ\u00eancia, n\u00e3o haveria tributa\u00e7\u00e3o no Brasil. A isen\u00e7\u00e3o seria aplic\u00e1vel ainda que houve intermedia\u00e7\u00e3o pelo Reino Unido.<\/p>\n\n\n\n A resposta da Receita Federal \u00e9 objetiva e ao redor dos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n O Conceito de benefici\u00e1rio passou a compor os tratados posteriormente \u00e0 assinatura e internaliza\u00e7\u00e3o do Acordo Brasil-Jap\u00e3o (1967).<\/p>\n\n\n\n Ainda que se considerasse tacitamente aplic\u00e1vel, o conceito s\u00f3 se aplica aos artigos 10 (dividendos), 11 (juros) e 12 (royalties) da Conven\u00e7\u00e3o Modelo da OCDE. N\u00e3o pode ser estendido ao art. 7\u00ba (lucros das empresas), como pretende a consulente.<\/p>\n\n\n\n Partes da Consulta foi considera ineficaz por falta de descri\u00e7\u00e3o precisa dos servi\u00e7os e por considerar que houve formula\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de gen\u00e9rica e sem especificar norma concreta. Reflex\u00f5es a partir da Solu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n O \u00faltimo ponto sem sombra de d\u00favidas \u00e9 a reflex\u00e3o mais profunda potencialmente derivada da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta. Mas, antes de nos aprofundarmos nele, vale ressaltar que a inefic\u00e1cia declarada marca duas fragilidades em termos de comunica\u00e7\u00e3o na medida em que passamos a trabalhar com o modelo OCDE (e que tem sido aderido pelo Brasil n\u00e3o s\u00f3 em termos de tratados e de tributa\u00e7\u00e3o internacional). A primeira \u00e9 que n\u00f3s consultores e advogados tributaristas n\u00e3o somos, no geral, treinados para uma obsess\u00e3o com fatos, descri\u00e7\u00f5es cuidadosas da realidade e das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas. A segunda \u00e9 que nosso Fisco e Judici\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o acostumados a trabalhar com uma compreens\u00e3o funcional dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m desses dois pontos, um elemento mais material \u00e9 compreender como medidas anti abuso (como o pr\u00f3prio benefici\u00e1rio efetivo acaba por ser) se encaixam em termos de processos hist\u00f3ricos e quais seria os delineamentos futuros delas. Por exemplo, de fato, o termo benefici\u00e1rio efetivo foi inclu\u00eddo inicialmente nos tratados em termos de rendas passivas. Entretanto, seja por meio de altera\u00e7\u00f5es diversas no tratado, seja por meio da ades\u00e3o ao Projeto BEPS, caminha-se para uma posi\u00e7\u00e3o internacional segundo a qual deve prevalecer a realidade econ\u00f4mica sobre a forma jur\u00eddica. Isso significaria que, em termos de l\u00f3gica estrutural de um tratado, titular dos benef\u00edcios derivados do tratado deveria ser aquele que tem uma esp\u00e9cie de \u201cresid\u00eancia econ\u00f4mica\u201d em dado pa\u00eds?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso lembrar que o projeto BEPS vem sendo defendido como uma fonte consuetudin\u00e1ria do direito internacional notadamente para membros da OCDE ou para aqueles que vem aderindo \u00e0 sua l\u00f3gica. Ou seja, tratados antigos, como o Brasil\/Jap\u00e3o poderiam \u2013 nessa linha de pensamento \u2013 ser interpretados conforme a l\u00f3gica BEPS. Mas, a l\u00f3gica BEPS deve ser apenas para proteger o Fisco? Ou pode ser usada para dar acesso a benef\u00edcios previstos em tratados? Estar\u00edamos entrando numa era P\u00f3s-BEPS, com novas din\u00e2micas entre forma e subst\u00e2ncia?<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 consulente em discuss\u00e3o, caso o Fisco tivesse requalificado os pagamentos como royalties \u2013 em que h\u00e1 a regra do benefici\u00e1rio efetivo \u2013 o tratado passaria a ser aplicado? Ainda acho uma interpreta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada considerando os dispositivos existentes seja no Acordo Brasil\/Jap\u00e3o, seja na Conven\u00e7\u00e3o Modelo em que o conceito de benefici\u00e1rio efetivo est\u00e1 presente. Mas, deveria ser?<\/p>\n\n\n\n A Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Jap\u00e3o \u00e9 de 1967. De l\u00e1 para c\u00e1, muito aconteceu, como o que eu venho chamando de \u201cOecediza\u00e7\u00e3o\u201d tribut\u00e1ria do Brasil. No caso do Jap\u00e3o, o v\u00ednculo \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da OCDE \u00e9 ainda mais amplo. Afinal, o pa\u00eds pertence \u00e0 OCDE. A interpreta\u00e7\u00e3o proposta pela Consulta parece ter um qu\u00ea de ousadia. Um qu\u00ea de \u201c Quem sabe?\u201d. Alguns diriam: isso \u00e9 imposs\u00edvel. Foi o que muitos disseram quando a OCDE veio com um tal de projeto BEPS.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o Provis\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n O pedido da consulente \u00e9 ousado. Invoca a aplica\u00e7\u00e3o do conceito de benefici\u00e1rio efetivo a um artigo que n\u00e3o o contempla, dentro de um tratado n\u00e3o adaptado \u00e0 l\u00f3gica do BEPS e para uma finalidade para o qual n\u00e3o foi pensado.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a provoca\u00e7\u00e3o est\u00e1 posta. A tributa\u00e7\u00e3o internacional caminha para uma realidade cada vez menos formalista e mais orientada por subst\u00e2ncia. Se o Fisco pode usar esses conceitos para negar benef\u00edcios, ser\u00e1 a hora de – pela pol\u00edtica ou pela aplica\u00e7\u00e3o do Direito- do Contribuinte utiliz\u00e1-los para viabilizar a concess\u00e3o de direitos?<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/fio-da-meada\/post\/2025\/03\/se-o-beps-vale-para-o-fisco-pode-valer-para-o-contribuinte.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS: <\/strong><\/p>\n\n\n\n Carf suspende caso de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente para aguardar STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n Por unanimidade, o colegiado da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) optou por sobrestar um processo para aguardar o tr\u00e2nsito em julgado do Tema 1293 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). O precedente recente firmado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte reconheceu que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/a>, ou seja, a possibilidade de arquivamento de processos paralisados por mais de tr\u00eas anos, se estende tamb\u00e9m para infra\u00e7\u00f5es aduaneiras.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 havia maioria na Turma. O relator, conselheiro Mateus Soares de Oliveira, apontou que o processo ficou inativo entre a apresenta\u00e7\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o em 2013 e uma peti\u00e7\u00e3o protocolada pela empresa em 2018. Al\u00e9m disso, houve um novo per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o entre 2021 e 2025, at\u00e9 que o caso fosse distribu\u00eddo no Carf.<\/p>\n\n\n\n O sobrestamento do processo, segundo o relator, segue o artigo 100 do Regimento Interno do Carf, que determina a suspens\u00e3o dos julgamentos quando h\u00e1 decis\u00e3o de m\u00e9rito do STF ou STJ ainda pendente de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n O recurso analisado discutiria, no m\u00e9rito, a aplica\u00e7\u00e3o de multa por suposta interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o e \u00e9 o primeiro julgado ap\u00f3s a decis\u00e3o do STJ. At\u00e9 ent\u00e3o, a jurisprud\u00eancia do conselho era contr\u00e1ria ao reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o em processos envolvendo san\u00e7\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias, seguindo o entendimento da S\u00famula 11 do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita como 10907.721161\/2013-11.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/carf-suspende-caso-de-prescricao-intercorrente-para-aguardar-stj<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES JUDICIAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n STF mant\u00e9m validade de lei mineira sobre contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de militares<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/a> validou uma lei de Minas Gerais de 1990 que trata das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para policiais e bombeiros militares. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi tomada no julgamento de uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental em sess\u00e3o virtual.<\/p>\n\n\n\n A Lei estadual 10.366\/1990 fixa em 8% a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores militares do estado. Com a reforma da Previd\u00eancia de 2019 (Emenda Constitucional 103\/2019), a Uni\u00e3o editou a Lei federal 13.954\/2019, que aumentou a al\u00edquota das For\u00e7as Armadas para 9,5% a partir de 2020 e 10,5% a partir de 2021. Mesmo sem editar lei nesse sentido, o estado, por simetria, passou a aplicar a mesma regra aos policiais militares e bombeiros, o que gerou contesta\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Na a\u00e7\u00e3o, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, argumentou que h\u00e1 mais de dez mil decis\u00f5es judiciais pedindo a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota menor prevista na lei estadual, com potencial de aumentar. Alegando que isso compromete o c\u00e1lculo atuarial do sistema previdenci\u00e1rio dos militares no estado e representa preju\u00edzo para as finan\u00e7as p\u00fablicas, ele pediu que o Supremo invalidasse a norma estadual e permitisse a aplica\u00e7\u00e3o das mesmas al\u00edquotas incidentes sobre os militares das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n Judici\u00e1rio n\u00e3o define al\u00edquotas<\/p>\n\n\n\n No voto pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes (relator) observou que, de acordo com o entendimento do STF em repercuss\u00e3o geral (Tema 1.177), embora caiba \u00e0 Uni\u00e3o definir regras gerais sobre inatividades e pens\u00f5es dos militares estaduais, compete aos estados estabelecer as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. Segundo ele, a necessidade de que o sistema previdenci\u00e1rio mantenha seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial n\u00e3o autoriza o Poder Judici\u00e1rio a arbitrar al\u00edquotas tribut\u00e1rias com essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n O relator salientou que o c\u00e1lculo atuarial e o consenso pol\u00edtico devem ser obtidos localmente, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0s peculiaridades de sua conjuntura e em di\u00e1logo com a categoria porventura atingida pelas normas. Ele lembrou que o Cear\u00e1, em 2022, ajustou-se rapidamente a essa decis\u00e3o, igualando a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de seus militares \u00e0 dos federais.<\/p>\n\n\n\n O colegiado tamb\u00e9m rejeitou o pedido do governo estadual para validar os recolhimentos com base nas al\u00edquotas majoradas. O entendimento nesse ponto \u00e9 de que, n\u00e3o tendo havido declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, n\u00e3o h\u00e1 o que ser modulado. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF.<\/p>\n\n\n\n ADPF 1.184<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-24\/stf-mantem-validade-de-lei-mineira-sobre-contribuicao-previdenciaria-de-militares\/<\/a><\/p>\n\n\n\n STF mant\u00e9m trava de 30% para aproveitamento de preju\u00edzo fiscal em extin\u00e7\u00e3o de empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso extraordin\u00e1rio com agravo e, na pr\u00e1tica, manteve a trava de 30% para aproveitamento de preju\u00edzo fiscal de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e base negativa de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) em caso de extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n De forma un\u00e2nime, o colegiado acompanhou a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que apontou que a an\u00e1lise do agravo exigiria rever as mat\u00e9rias de prova e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional aplic\u00e1vel ao processo.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, a relatora cita o precedente da Corte firmado no Tema 117 em 2019, que considerou a trava como constitucional. A magistrada aponta que a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o percentual de preju\u00edzos foi resolvida no tribunal de origem com base \u201cnos elementos de prova juntados aos autos e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional\u201d. Por esse motivo, entendeu que seria necess\u00e1rio o reexame dessas quest\u00f5es e n\u00e3o entrou no m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a ministra n\u00e3o tratou de forma espec\u00edfica o fato de a empresa estar em processo de extin\u00e7\u00e3o. O julgamento aconteceu no plen\u00e1rio virtual da Corte e foi finalizado no dia 14 de mar\u00e7o<\/p>\n\n\n\n Tema em aberto<\/p>\n\n\n\n Em 2019, o STF decidiu que a trava de 30% para aproveitar o preju\u00edzo fiscal era constitucional, mas os contribuintes entendem que o tema ficou em aberto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa extinta, j\u00e1 que ainda h\u00e1 casos pendentes sobre essa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n No entanto, apesar de as \u00faltimas decis\u00f5es terem sido desfavor\u00e1veis aos contribuintes, surge como uma \u201cesperan\u00e7a\u201d o recurso extraordin\u00e1rio (RE) 1425640, que tramita na 2\u00aa Turma e tamb\u00e9m trata da trava de 30% em caso de extin\u00e7\u00e3o. Contudo, o processo conta com o voto do relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, sendo favor\u00e1vel ao afastamento da limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na 2\u00aa Turma, o processo havia sido pautado para fevereiro, mas foi retirado de pauta. O placar est\u00e1 em 1\u00d70 para afastar a trava. Em seu voto, Mendon\u00e7a defende que a aplica\u00e7\u00e3o da trava de 30% pressup\u00f5e a continuidade da empresa, a qual, somente assim, teria seus preju\u00edzos compensados ao longo do tempo. Por\u00e9m, com a extin\u00e7\u00e3o, deixa de existir a pessoa jur\u00eddica que estaria apta a recuperar os valores reconhecidamente devidos.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita como ARE 1.510.178.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-mantem-trava-de-30-para-aproveitamento-de-prejuizo-fiscal-em-extincao-de-empresas<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ vai fixar tese sobre dedu\u00e7\u00e3o de juros retroativos da base de IRPJ e CSLL<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai fixar tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o que autoriza seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n O colegiado separou quatro recursos especiais sobre o tema, que ser\u00e3o julgados sob o rito dos repetitivos. A relatoria \u00e9 do ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues.<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o optou por s\u00f3 suspender os recursos especiais e agravos sobre o tema. Trata-se de quest\u00e3o relevante para empresas de capital aberto, que fazem esse tipo de pagamento para seus acionistas.<\/p>\n\n\n\n JCP na mira<\/p>\n\n\n\n Os juros sobre capital pr\u00f3prio representam a remunera\u00e7\u00e3o daqueles que investiram dinheiro na atividade exercida \u2014 compar\u00e1vel a um empr\u00e9stimo. Esse pagamento n\u00e3o depende do sucesso do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n A Lei 9.249\/1995, em seu artigo 9\u00ba, diz que a empresa pode deduzir do lucro l\u00edquido os valores pagos ou creditados aos s\u00f3cios ou acionistas a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio \u2014 o que afeta as bases de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal defende que a dedu\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que ocorre o lucro da empresa. Os contribuintes, por sua vez, sustentam que a lei n\u00e3o traz nenhum tipo de limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n As turmas do STJ t\u00eam jurisprud\u00eancia sobre o tema amplamente favor\u00e1vel ao contribuinte. Elas entendem que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e que a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio deva ser feita no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que se verifica o lucro da empresa.<\/p>\n\n\n\n Assim, a distribui\u00e7\u00e3o de juros sobre capital pr\u00f3prio pode ser feita em exerc\u00edcio posterior ao da apura\u00e7\u00e3o do lucro, com a dedu\u00e7\u00e3o da respectiva despesa na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o pagamento desses juros n\u00e3o \u00e9 sujeito a periodicidade alguma. Trata-se de uma faculdade da empresa, que n\u00e3o \u00e9 obrigada a distribui-los, ao contr\u00e1rio do que ocorre com os dividendos.<\/p>\n\n\n\n A expectativa de reafirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia por meio da tese vinculante foi manifestada em artigo<\/a> da advogada Bianca de Castro Naves, publicado pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico em dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n O advogado Ricardo Sartorelli, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Ferraz de Camargo e Matsunaga (Fcam) Advogados, segue a mesma linha ao destacar que uma tese do STJ tende a alterar o entendimento da C\u00e2mara Superior do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf), desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u201cA lei n\u00e3o veda a dedu\u00e7\u00e3o de valores pagos a t\u00edtulo de JCP em decorr\u00eancia de lucros de anos anteriores, mas a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional ainda insistem no entendimento pela impossibilidade dessa dedu\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Sartorelli.<\/p>\n\n\n\n REsp 2.161.414 https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-26\/stj-vai-fixar-tese-sobre-deducao-de-jcp-retroativos-da-base-de-irpj-e-csll\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Taxa estadual para combate a inc\u00eandios \u00e9 constitucional, fixa STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00e3o constitucionais as taxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelos Corpos de Bombeiros Militares.\u201d<\/p>\n\n\n\n Essa foi a tese de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.282) aprovada, por maioria, nesta quarta-feira (26\/3) pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/a>. O entendimento foi proposto pelo ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n A corte declarou a inconstitucionalidade das taxas relacionadas de vistoria veicular (do Rio de Janeiro) e de emiss\u00e3o de certid\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es que envolvam a defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal (de Pernambuco).<\/p>\n\n\n\n Taxa v\u00e1lida<\/p>\n\n\n\n Relator do Recurso Extraordin\u00e1rio 1.417.155, Dias Toffoli apontou<\/a>, na sess\u00e3o da \u00faltima quinta (20\/3), que os Corpos de Bombeiros dos estados t\u00eam condi\u00e7\u00f5es insuficientes para exercer o seu trabalho. Dessa forma, seria \u201cpreocupante\u201d privar as corpora\u00e7\u00f5es de recursos com a supress\u00e3o das taxas.<\/p>\n\n\n\n O magistrado destacou que os estados t\u00eam compet\u00eancia para, especialmente por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, prestar ou colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e de busca, salvamento e resgate.<\/p>\n\n\n\n E esses servi\u00e7os podem ser considerados espec\u00edficos e divis\u00edveis, requisitos necess\u00e1rios para a institui\u00e7\u00e3o de taxa decorrente de servi\u00e7os p\u00fablicos (artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), avaliou Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Segundo o ministro, a taxa de servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e de busca, salvamento e resgate pode variar, observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, em fun\u00e7\u00e3o de fatores como localiza\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom efeito, tende a haver mais atividade do poder p\u00fablico em im\u00f3veis maiores do que em im\u00f3veis menores, especialmente no que diz respeito ao servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios. Na mesma toada, o poder p\u00fablico tende a executar mais atividades ou atividades mais complexas em im\u00f3veis n\u00e3o residenciais, mormente os destinados \u00e0 ind\u00fastria ou ao com\u00e9rcio, do que em im\u00f3veis residenciais. E, quanto a esses, \u00e9 razo\u00e1vel compreender que pode o legislador diferenciar os im\u00f3veis que est\u00e3o inseridos em pr\u00e9dios de apartamentos, local em que os servi\u00e7os comentados tendem a ser mais complexos\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm regi\u00f5es metropolitanas, nas quais o custo de vida costuma ser elevado para todos (incluindo os Corpos de Bombeiros Militares), \u00e9 razo\u00e1vel considerar que o valor das taxas, as quais remuneram aqueles servi\u00e7os, sejam maiores do que as previstas em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis localizados em munic\u00edpios de outras regi\u00f5es. Por analogia, essa l\u00f3gica tamb\u00e9m se aplica quanto \u00e0 compara\u00e7\u00e3o entre taxa prevista em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3vel localizado em munic\u00edpio com consider\u00e1vel n\u00famero de habitantes e taxa prevista em rela\u00e7\u00e3o a im\u00f3veis localizados em munic\u00edpios com menor n\u00famero de habitantes\u201d, ressaltou Toffoli.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, o relator aceitou recurso do governo do Rio Grande do Norte e declarou a constitucionalidade da taxa anual decorrente dos servi\u00e7os de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e de busca e salvamento em edifica\u00e7\u00f5es e outros ambientes (TCIBS), correspondente a im\u00f3veis localizados na regi\u00e3o metropolitana de Natal e no interior do estado.<\/p>\n\n\n\n Toffoli tamb\u00e9m validou a taxa de prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandios e de salvamento e resgate em via p\u00fablica relativa a ve\u00edculos automotores, aplicada anualmente a cada ve\u00edculo licenciado no estado.<\/p>\n\n\n\n O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n ADPFs de RJ e PE<\/p>\n\n\n\n Relator das ADPFs que contestam tributos de Pernambuco e Rio de Janeiro, Edson Fachin ressaltou a import\u00e2ncia da taxa de inc\u00eandio para ajudar a preservar o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, o ministro avaliou que taxa pernambucana para emiss\u00e3o de certid\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es que envolvam a defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal viola o artigo 5\u00ba, XXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante a gratuidade nesse tipo de procedimento.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a taxa fluminense de vistoria veicular invade a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito, opinou Fachin.<\/p>\n\n\n\n O relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n Votos divergentes<\/p>\n\n\n\n O ministro Fl\u00e1vio Dino abriu a diverg\u00eancia nos tr\u00eas casos, votando pela inconstitucionalidade das taxas. Ele foi seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n Dino apontou que existem taxas \u201cque t\u00eam cara de imposto e que podem n\u00e3o ter o nome de imposto, mas imposto s\u00e3o\u201d. Segundo ele, o Corpo de Bombeiros s\u00f3 pode cobrar taxa se o servi\u00e7o for espec\u00edfico e divis\u00edvel. E as taxas de inc\u00eandio, vistoria veicular e de emiss\u00e3o de certid\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es que envolvam a defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal n\u00e3o se encaixam nesse conceito, opinou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Alexandre de Moraes seguiu Fachin em parte, considerando v\u00e1lida a taxa de vistoria veicular. O magistrado disse que o tributo pode ser cobrado para n\u00e3o restringir excessivamente o or\u00e7amento do Corpo de Bombeiros. O ministro Luiz Fux seguiu essa linha. https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-26\/taxa-estadual-para-combate-a-incendios-e-constitucional-fixa-stf\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Supremo mant\u00e9m taxas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por 9 votos a 2, decidiu pela constitucionalidade das taxas estaduais de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca e salvamento para fundo do Corpo de Bombeiros. Para a maioria dos ministros, o servi\u00e7o se enquadra como espec\u00edfico e divis\u00edvel, ou seja, pode ser prestado de forma individualizada. O crit\u00e9rio \u00e9 necess\u00e1rio para a institui\u00e7\u00e3o de uma taxa decorrente de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n O julgamento do RE 1417155, de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi feito de forma conjunta com as ADPFs 1028<\/a> e 1029<\/a>, relatadas pelo ministro Edson Fachin. No recurso extraordin\u00e1rio, era questionada a constitucionalidade de trechos de lei complementar do estado do Rio Grande do Norte, que estabeleceu a institui\u00e7\u00e3o da taxa de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de argumentar que se trata de um servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edvel, Toffoli acrescentou que a manuten\u00e7\u00e3o das taxas questionadas \u00e9 \u201cimportant\u00edssima\u201d para que o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte consiga manter as condi\u00e7\u00f5es de prestar assist\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ou deixar \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o os seus servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O ministro prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cS\u00e3o constitucionais as taxas estaduais pela utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial dos servi\u00e7os p\u00fablicos de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelos Corpos de Bombeiros Militares\u201d. Como o tema foi julgado em repercuss\u00e3o geral, a decis\u00e3o do Supremo dever\u00e1 ser seguida pelas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Originalmente, os processos eram discutidos no plen\u00e1rio virtual da Corte. Desde o in\u00edcio, o voto de Toffoli foi para manter a constitucionalidade das leis questionadas, mas Fachin tinha posicionamento contr\u00e1rio, para tornar os trechos inconstitucionais. No entanto, pedido de destaque do ministro Luiz Fux zerou os placares e levou a an\u00e1lise ao plen\u00e1rio f\u00edsico. No julgamento realizado nesta quarta (26\/3), Fachin aderiu ao entendimento de Toffoli tanto no recurso extraordin\u00e1rio, quanto nas a\u00e7\u00f5es de sua relatoria.<\/p>\n\n\n\n Na ADPF 1028, lei semelhante, mas do estado de Pernambuco, tamb\u00e9m havia sido questionada. No que se refere \u00e0 taxa de combate aos inc\u00eandios, Fachin acolheu a proposta de Toffoli no RE 1417155. No entanto, a a\u00e7\u00e3o questionava tamb\u00e9m a constitucionalidade de uma taxa de vistorias de seguran\u00e7a em meios de transporte \u2013 nesse ponto em espec\u00edfico, Fachin votou para tornar inconstitucional esse trecho. Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a taxa veicular usurpa a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, j\u00e1 que as normas federais j\u00e1 estabelecem disciplinas pr\u00f3prias acerca das atividades de vistoria, conforme determinado pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Referente \u00e0 lei estadual do Rio de Janeiro, a ADPF 1029 tamb\u00e9m foi tratada de forma parecida por Fachin. O relator considerou a taxa de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandios como constitucional, mas votou pela inconstitucionalidade de outro trecho da lei, que trata de taxas para emiss\u00e3o de certid\u00f5es. Segundo Fachin, o texto viola o inciso 34, do artigo 5, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que s\u00e3o assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/p>\n\n\n\n \u201cEu estou retirando do acolhimento pela constitucionalidade este ponto. Ou seja, quando a taxa de emiss\u00e3o de certid\u00f5es se referir, portanto, a situa\u00e7\u00f5es em que est\u00e3o a defesa de direitos ou esclarecimentos pessoais, nesta circunst\u00e2ncia, entendo que a cobran\u00e7a incide em inconstitucionalidade\u201d, afirmou Fachin.<\/p>\n\n\n\n Em ambas as a\u00e7\u00f5es, que tiveram trechos declarados como inconstitucionais, os ministros realizaram modula\u00e7\u00e3o de efeitos para dar efeitos futuros \u00e0s decis\u00f5es, a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, exceto em casos de eventuais processos administrativos questionando a constitucionalidade ou eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais ainda pendentes de julgamento.<\/p>\n\n\n\n Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/p>\n\n\n\n No que diz respeito \u00e0 taxa de vistoria, os demais magistrados concordaram com os posicionamentos de Fachin e Toffoli, com exce\u00e7\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, n\u00e3o deveria ser inconstitucional a cobran\u00e7a para que o Corpo de Bombeiros fa\u00e7a inspe\u00e7\u00e3o veicular \u2013 j\u00e1 que n\u00e3o se trata de um servi\u00e7o de compet\u00eancia prim\u00e1ria da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 discuss\u00e3o acerca das taxas de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios, apresentou diverg\u00eancia o ministro Fl\u00e1vio Dino. O magistrado disse n\u00e3o considerar o servi\u00e7o como espec\u00edfico e divis\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs servi\u00e7os autorizadores de cobran\u00e7a de taxa n\u00e3o podem ser prestados de forma geral ou distinta da coletividade, que \u00e9 o caso de uma taxa abstrata para um servi\u00e7o posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de toda a sociedade, como seguran\u00e7a e combate a inc\u00eandio\u201d, declarou o ministro, que teve o seu posicionamento seguido pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n Justi\u00e7a aceita compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apresentada em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n Em duas decis\u00f5es recentes e incomuns, contribuintes conseguiram discutir compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 processo usado para contestar cobran\u00e7a de impostos. Em ambas, os magistrados validaram o encontro de contas apresentado pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n As decis\u00f5es s\u00e3o importantes, segundo tributaristas, porque a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 contra a an\u00e1lise de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Em 2021, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o adotou esse entendimento (EREsp 1795347), apesar de haver julgamento em recurso repetitivo de 2009 em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n No repetitivo, a tese firmada foi de que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim de ilidir a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da CDA [Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa]\u201d (Tema 294).<\/p>\n\n\n\n Em 2021, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegaram a analisar o m\u00e9rito por entender que as duas turmas de direito p\u00fablico t\u00eam o mesmo posicionamento e, portanto, n\u00e3o haveria diverg\u00eancia. Ambas entendem que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o espec\u00edficos para discutir d\u00e9bitos. H\u00e1 tamb\u00e9m posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse mesmo sentido (ADPF 1023).<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes, portanto, n\u00e3o poderiam usar como defesa contra essas cobran\u00e7as a alega\u00e7\u00e3o de que existe um cr\u00e9dito negado na esfera administrativa \u2013 nem discutir se t\u00eam ou n\u00e3o direito a esse cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Desde ent\u00e3o, os tribunais regionais federais v\u00eam replicando o entendimento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e negando pedidos de contribuintes para discutir compensa\u00e7\u00e3o em embargos. Alguns contribuintes, no entanto, t\u00eam conseguido sensibilizar os magistrados.<\/p>\n\n\n\n Uma decis\u00e3o recente na primeira inst\u00e2ncia foi obtida por uma empresa do setor de sa\u00fade. O contribuinte alegou, nos embargos, que j\u00e1 tinha ingressado com a contesta\u00e7\u00e3o antes da segunda decis\u00e3o do STJ, proferida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5062845-47.2019.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n A defesa alegou que a empresa entrou com pedidos de compensa\u00e7\u00e3o na Receita Federal e que, mesmo assim, R$ 12,4 milh\u00f5es, referentes a PIS e Cofins, foram inscritos na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n Na decis\u00e3o, o juiz Manoel Rolim Campbell Penna, da 6\u00aa Vara Federal de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal do Rio de Janeiro, afirma que, se o Fisco n\u00e3o reconhecer um pedido de compensa\u00e7\u00e3o, deve efetuar o lan\u00e7amento e notificar o contribuinte a respeito da d\u00edvida que julga existente, abrindo espa\u00e7o para o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em processo administrativo de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorreu no caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n Em segunda inst\u00e2ncia, uma empresa de log\u00edstica tamb\u00e9m conseguiu afastar a restri\u00e7\u00e3o do STJ. A decis\u00e3o \u00e9 da 4\u00aa Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2).<\/p>\n\n\n\n No caso, os desembargadores levaram em considera\u00e7\u00e3o que a mudan\u00e7a de entendimento do STJ transitou em julgado em abril de 2022 e que os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o tinham sido apresentados em 2010, e a senten\u00e7a proferida em 2017. Assim, ainda estava vigente o posicionamento anterior dos ministros, o que justifica o reconhecimento da compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com cr\u00e9ditos de IRRF (processo n\u00ba 0506600-59.2010.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n Os tributaristas, no entanto, reconhecem que essas decis\u00f5es s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es. Na maioria dos casos, os pedidos dos contribuintes s\u00e3o negados. Foi o que aconteceu com uma empresa de entretenimento em 2021, quando a mesma 4\u00aa Turma Especializada do TRF-2 negou recurso do contribuinte com base no fato de que \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houver homologa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em sede administrativa ou judicial antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d (processo n\u00ba 0014218-10.2013.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n No TRF-1, a 7\u00aa Turma tamb\u00e9m negou o pleito do contribuinte, alegando que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser pleiteada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o podendo ser determinada judicialmente em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d (processo n\u00ba 0001277-04.2005.4.01.3301).<\/p>\n\n\n\n Em outro caso, uma comerciante de pe\u00e7as automotivas teve de converter os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para superar a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo entendimento do STJ. Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz acatou a convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o e homologou a compensa\u00e7\u00e3o pleiteada pelo contribuinte. O recurso do Estado ainda n\u00e3o foi julgado em segunda inst\u00e2ncia (processo n\u00ba 0012727-20.2018.4.03.6182).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/03\/27\/justica-aceita-compensacao-tributaria-apresentada-em-embargos-a-execucao.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o exclui multa e juros de cobran\u00e7a de ISS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2025 <\/p>\n\n\n\n A Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro de Barueri (SP) determinou a exclus\u00e3o de multa e juros aplicados contra uma empresa que deixou de pagar ISS sobre a opera\u00e7\u00e3o de franquia por conta de uma decis\u00e3o definitiva favor\u00e1vel a ela. A senten\u00e7a reduz em mais de 20% o valor do auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 de R$ 9,9 milh\u00f5es para R$ 7,7 milh\u00f5es. A ju\u00edza do caso, Graciella Lorenzo Salzman, se baseou no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da relativiza\u00e7\u00e3o da \u201ccoisa julgada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse precedente, os ministros definiram que decis\u00f5es transitadas em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) perdem a efic\u00e1cia quando o STF decidir de forma contr\u00e1ria, declarando v\u00e1lido um tributo. Apesar de ter sido um caso espec\u00edfico de CSLL, advogados defendem que o tema \u00e9 aplic\u00e1vel a outros impostos. No julgamento, o ministro Dias Toffoli indicou que haveria reflexos em outras 14 teses tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n No caso de Barueri, uma empresa de ilumina\u00e7\u00e3o tinha uma senten\u00e7a favor\u00e1vel para n\u00e3o recolher ISS de suas atividades desde fevereiro de 2018, por n\u00e3o caracterizar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. S\u00f3 que o STF, em 2020, julgou que o imposto \u00e9 devido sobre contratos de franquias (Tema 300). Em 2023, os ministros determinaram que quando houvesse uma decis\u00e3o do Supremo como essa, em repercuss\u00e3o geral, as decis\u00f5es definitivas favor\u00e1veis \u00e0s empresas perderiam a validade (Temas 881 e 885).<\/p>\n\n\n\n Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Corte definiu que a multa deve ser afastada para quem tinha coisa julgada que evitava o pagamento do tributo. Segundo tributaristas, mesmo com essa determina\u00e7\u00e3o do STF, algumas autoridades fiscais continuaram a efetuar cobran\u00e7as com multa, o que motivou as companhias a buscar novamente o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Nesse processo, a prefeitura de Barueri lan\u00e7ou um auto de infra\u00e7\u00e3o exigindo o ISS de 2021, 2022 e 2023, com a penalidade e corre\u00e7\u00e3o. O argumento do munic\u00edpio, no processo, \u00e9 que o contribuinte queria fazer valer a decis\u00e3o transitada em julgado em 2018.<\/p>\n\n\n\n Mas a ju\u00edza Graciella Lorenzo Salzman decidiu que o entendimento do STF em repercuss\u00e3o geral tem aplicabilidade imediata. \u201cA exig\u00eancia de tributo com constitucionalidade declarada em sede de repercuss\u00e3o geral \u00e9 autom\u00e1tica. Entretanto, para preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, modulou os efeitos da tese no que tange a multa, sendo esta exig\u00edvel a partir da publica\u00e7\u00e3o do entendimento firmado\u201d, diz (processo n\u00ba 1001362-39.2025.8.26.0068).<\/p>\n\n\n\n Mesmo reconhecendo que a decis\u00e3o do Supremo s\u00f3 excluiu a multa, a magistrada determinou tamb\u00e9m o afastamento dos juros \u201cpois a modula\u00e7\u00e3o operada no Tema 881 fixou como termo inicial da mora a data retro referida e por serem os juros aplicados em decorr\u00eancia da mora, n\u00e3o podem ser exigidos antes dela\u201d.<\/p>\n\n\n\n Um dos advogados que atuou no processo, afirma que at\u00e9 concorda com a decis\u00e3o de m\u00e9rito do STF na coisa julgada. \u201cH\u00e1 um sentido de equaliza\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia, porque \u00e9 muito dif\u00edcil concorrer com empresas com cada uma recolhendo um tributo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Mas a multa deve ser afastada, pois foi o que determinou o STF nos embargos. \u201c\u00c9 preciso respeitar o precedente do Supremo, porque a empresa n\u00e3o fez nada anti-jur\u00eddico, ela tinha uma permiss\u00e3o do Judici\u00e1rio transitada em julgado para n\u00e3o recolher o tributo, n\u00e3o fez nada de incorreto e n\u00e3o pode ser penalizada.\u201d<\/p>\n\n\n\n Um outro advogado que tamb\u00e9m atuou no processo, defende que o contribuinte n\u00e3o pode ser punido por um il\u00edcito que n\u00e3o cometeu. \u201cEle estava acobertado pela coisa julgada\u201d, diz. Na vis\u00e3o dele, o argumento de defesa do munic\u00edpio foi muito gen\u00e9rico. \u201cEle se arvora no argumento de que o contribuinte insiste em manter a decis\u00e3o do passado, mas n\u00e3o \u00e9 isso que foi enfrentado na senten\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n A senten\u00e7a no caso de Barueri n\u00e3o acatou outro pedido do contribuinte, de que a tributa\u00e7\u00e3o seria indevida e que exigiria processo administrativo. Afirmou que a Lei n\u00ba 116\/2003 prev\u00ea a cobran\u00e7a do ISS sobre franquias, combinado com o julgamento do STF no Tema 300.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/03\/27\/decisao-exclui-multa-e-juros-de-cobranca-de-iss.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n STF reafirma que redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal deve seguir anterioridade tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais deve respeitar o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n Venceu o posicionamento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que reafirmou a jurisprud\u00eancia sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria nos casos de supress\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que \u201cresultem em majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos\u201d, ou seja, quando houver aumento da carga tribut\u00e1ria com a redu\u00e7\u00e3o dos incentivos.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Barroso prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cO princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria, geral e nonagesimal, se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o ou de supress\u00e3o de benef\u00edcios ou de incentivos fiscais que resultem em majora\u00e7\u00e3o indireta de tributos, observadas as determina\u00e7\u00f5es e as exce\u00e7\u00f5es constitucionais para cada tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n O recurso foi apresentado ao STF pelo estado do Par\u00e1 contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Par\u00e1 (TJPA) que anulou autos de infra\u00e7\u00e3o relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benef\u00edcio fiscal revogado. O TJ considerou que a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio deve observar a anterioridade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O processo foi julgado no plen\u00e1rio virtual e os ministros reconheceram a repercuss\u00e3o geral do caso. Com isso, o entendimento de m\u00e9rito firmado pelo Supremo deve ser seguido pelas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio e pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o votou no processo o ministro Luiz Fux, que se declarou impedido.<\/p>\n\n\n\n O processo tramita como recurso extraordin\u00e1rio (RE) 1.473.645, Tema 1.383.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.jota.info\/tributos\/stf-reafirma-que-reducao-de-beneficio-fiscal-deve-seguir-anterioridade-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n STF garante honor\u00e1rios antes do pagamento ao Fisco<\/strong> O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento virtual finalizado na noite de sexta-feira, que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser pagos antes dos cr\u00e9ditos da Fazenda em processos tribut\u00e1rios. O entendimento tem repercuss\u00e3o geral e deve ser respeitado pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio (Tema 1220).<\/p>\n\n\n\n No processo analisado, uma empresa de com\u00e9rcio de carv\u00e3o tentava recuperar a diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o paga a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica. Como havia cr\u00e9dito tribut\u00e1rio contra a empresa, a Justi\u00e7a de Santa Catarina penhorou os recursos em favor da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n O escrit\u00f3rio da empresa, Adolfo Manoel da Silva e Advogados Associados, representado por Eduardo Espindola Silva e Eduardo Alves Paim, entrou com recurso (agravo de instrumento) pedindo a reserva dos honor\u00e1rios contratuais devidos pela empresa, antes do pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia surgiu porque o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) prev\u00ea que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio deve ser pago antes de todos os outros, exceto \u201cos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho\u201d (artigo 186).<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) levou essa restri\u00e7\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o e recusou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 85, par\u00e1grafo 14, do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105), que garante que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios t\u00eam natureza alimentar \u201ccom os mesmos privil\u00e9gios dos cr\u00e9ditos oriundos da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o constitucional reside no fato de que o artigo 146, inciso III, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que cabe apenas \u00e0 lei complementar dispor sobre prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Como o CPC n\u00e3o \u00e9 lei complementar, mas ordin\u00e1ria, sua aplica\u00e7\u00e3o ao caso seria ileg\u00edtima, segundo o TRF-4.<\/p>\n\n\n\n Para o relator do processo no STF, ministro Dias Toffoli, no entanto \u201cas atividades exercidas pelos advogados, mesmo quando n\u00e3o s\u00e3o empregados ou sujeitos \u00e0 CLT\u201d, se qualificam como profiss\u00e3o e trabalho. Na edi\u00e7\u00e3o do CTN, diz o ministro, a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi de \u201cconferir maior prote\u00e7\u00e3o aos recursos advindos da fonte de subsist\u00eancia do trabalhador, isso \u00e9, aos produtos de seu trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o haveria necessidade de o tema ser disciplinado por lei complementar, prossegue Toffoli. \u201cPoderia sim, a Uni\u00e3o, considerando as particularidades da advocacia e a natureza aut\u00f4noma e alimentar dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios (contratuais, arbitrados ou sucumbenciais), editar lei ordin\u00e1ria enquadrando esses honor\u00e1rios, mesmo quando o advogado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 CLT, no conceito de cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, afirma ele no voto.<\/p>\n\n\n\n Com base nesse racioc\u00ednio, o ministro reconheceu a constitucionalidade formal do artigo 85, par\u00e1grafo 14, do CPC, \u201cno que diz respeito \u00e0 prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, inclusive contratuais, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, considerando-se o teor do artigo 186 do CTN\u201d (RE 1326559).<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, Toffoli deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para se reconhecer a prefer\u00eancia aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, C\u00e1rmen L\u00facia, Lu\u00eds Roberto Barroso e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n Encabe\u00e7ou a diverg\u00eancia o ministro Gilmar Mendes, que tamb\u00e9m reconheceu a constitucionalidade do dispositivo do CPC, mas entendeu que a prefer\u00eancia dos honor\u00e1rios deve observar o limite imposto na Lei de Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101) at\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que imponha um teto para essa verba. O limite previsto na norma \u00e9 de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 227,7 mil). Ele foi acompanhado por Cristiano Zanin, que restringiu a aplica\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios contratuais e prop\u00f4s modula\u00e7\u00e3o de efeitos, e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n Segundo Eduardo Paim, s\u00f3cio da Teixeira Ribeiro Advogados e advogado da causa, as restri\u00e7\u00f5es defendidas por Gilmar Mendes n\u00e3o se sustentam, uma vez que a previs\u00e3o v\u00e1lida para recupera\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o se aplica a cumprimento de senten\u00e7a. \u201cA Lei de Fal\u00eancias divide as prefer\u00eancias por credor, mas nos processos tribut\u00e1rios, quando tiver mais de um advogado, vale o limite de 150 sal\u00e1rios para cada um ou para todos?\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n Ele tamb\u00e9m destaca que a posi\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia transfere o dever de pagar impostos, que \u00e9 da empresa, para o advogado. \u201cO advogado \u00e0s vezes trabalha d\u00e9cadas na causa e \u00e9 preterido pelo Fisco. O entendimento do ministro Dias Toffoli protege o trabalho desse advogado\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode estar acima dos direitos dos trabalhadores tamb\u00e9m para Rog\u00e9ria Dotti, do escrit\u00f3rio Professor Ren\u00e9 Dotti. \u201cO Estado precisa aguardar para que primeiro sejam satisfeitos os cr\u00e9ditos de trabalho. E o entendimento do STF reconhece que o trabalhador n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aquele vinculado \u00e0 empresa pelo regime da CLT\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que defende a prefer\u00eancia total do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Como tese subsidi\u00e1ria, baseada no voto do ministro Gilmar Mendes, acrescenta, \u201cadvogamos pelo limite de 150 sal\u00e1rios m\u00ednimos, que \u00e9 o limite da prefer\u00eancia de cr\u00e9dito trazido pela lei de fal\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/03\/31\/stf-garante-honorarios-antes-do-pagamento-ao-fisco.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n TJ-SP consolida posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte em casos de ITCMD sobre bens no exterior <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/a> julgou ao menos 15 a\u00e7\u00f5es contestando cobran\u00e7as do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Nesse per\u00edodo, a corte foi majoritariamente favor\u00e1vel ao contribuinte, reconhecendo a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto em 11 decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os dados constam em levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Andr\u00e9 Teixeira, Rossi, Andrade & Saadi Advogados com o objetivo de entender melhor a atual jurisprud\u00eancia da mat\u00e9ria no TJ-SP. <\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
A proposta, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e muda outros pontos da Lei 14.789\/23. O texto acaba, por exemplo, com uma das possibilidades de tributa\u00e7\u00e3o federal sobre a reserva de incentivos fiscais. Essa conta re\u00fane os valores de subven\u00e7\u00e3o para investimento recebidos pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
Em 2024, a Lei 14.859\/24<\/a> estabeleceu novas regras para o Perse, definindo que o programa deveria funcionar at\u00e9 dezembro de 2026 ou at\u00e9 alcan\u00e7ar o limite de R$ 15 bilh\u00f5es em incentivos concedidos. Dados da Receita Federal indicam que o limite ser\u00e1 atingido agora em mar\u00e7o. Na segunda-feira (24), um ato declarat\u00f3rio da Receita Federal j\u00e1 informa que o benef\u00edcio fiscal n\u00e3o poder\u00e1 ser usufru\u00eddo a partir de abril.<\/p>\n\n\n\n
Economista da Tend\u00eancias Consultoria Integrada, Thiago Xavier Cortez apontou falhas de comunica\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia no Perse, como a n\u00e3o entrega bimestral de relat\u00f3rios e a falta de detalhamento sobre as empresas habilitadas.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 31\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n\n
Os fundamentos do Fisco na solu\u00e7\u00e3o de consulta tem sua dose de coer\u00eancia, embora nos artigos sobre juros, dividendos e royalties haja sim uma previs\u00e3o de \u201cbenefici\u00e1rio\u201d. Como \u00e9 costumeiro nos fluxos hist\u00f3ricos, os pa\u00edses j\u00e1 deviam adotar alguma ideia similar a de benefici\u00e1rio antes que a OCDE a generalizasse em seu modelo. Mas h\u00e1 alguns outros pontos que n\u00e3o foram discutidos \u2013 e dentro da l\u00f3gica do Fisco talvez n\u00e3o precisassem ser \u2013 mas que tornam essa Solu\u00e7\u00e3o muito mais interessante.
Afinal, em que medida toda a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o (tributa\u00e7\u00e3o conforme a cria\u00e7\u00e3o de valor) proposta pela OCDE dentro do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) inquestionavelmente criado para resguardar as bases tribut\u00e1rias dos Estados pode \u2013 ou mesmo deve \u2013 ser utilizado para resguardar tamb\u00e9m os contribuintes, garantindo, por exemplo, , acesso a benef\u00edcios tribut\u00e1rios previstos em tratados?<\/p>\n\n\n\n\n
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REsp 2.162.629
REsp 2.163.735
REsp 2.162.248<\/p>\n\n\n\n
RE 1.417.155
ADPFs 1.028 e 1.029<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 31\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n\n