Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/03 a 25\/03<\/p>\n\n\n\n
Contribuinte j\u00e1 pode acessar dados parciais da declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida para o Imposto de Renda 2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 17\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal alerta que os contribuintes que optarem pela declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida j\u00e1 ter\u00e3o, a partir de hoje (17\/3), acesso a dados parciais (pagamentos e rendimentos) para o preenchimento e envio da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2025.<\/p>\n\n\n\n Nesta etapa inicial, a pr\u00e9-preenchida inclui informa\u00e7\u00f5es como rendimentos e pagamentos informados por meio da Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), informa\u00e7\u00f5es sobre atividades imobili\u00e1rias (DIMOB), Declara\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os M\u00e9dicos e de Sa\u00fade (DMED), Carn\u00ea-Le\u00e3o Web, al\u00e9m de rendimentos isentos decorrentes de mol\u00e9stia grave, c\u00f3digos de juros e restitui\u00e7\u00f5es recebidas no ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal destaca que at\u00e9 o dia 1\u00ba de abril, novos dados ser\u00e3o incorporados, como saldos banc\u00e1rios, investimentos, im\u00f3veis adquiridos, doa\u00e7\u00f5es realizadas no ano-calend\u00e1rio, informa\u00e7\u00f5es sobre criptoativos, contas banc\u00e1rias e ativos no exterior, al\u00e9m de informa\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia, completando, assim, todas as informa\u00e7\u00f5es da pr\u00e9-preenchida. \u00c9 importante que o contribuinte tenha toda a documenta\u00e7\u00e3o para que possa comparar com os dados disponibilizados na pr\u00e9 preenchida.<\/p>\n\n\n\n Este ano a expectativa \u00e9 de que 46,2 milh\u00f5es de declara\u00e7\u00f5es sejam enviadas a Receita Federal. Esse n\u00famero representa uma alta de 6% em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de entregas em 2024.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O!!!<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o obrigados a declarar:<\/p>\n\n\n\n Rendimentos Tribut\u00e1veis acima de R$ 33.888,00;<\/p>\n\n\n\n Opera\u00e7\u00f5es em Bolsa de Valores acima de R$ 40.000,00, ou menor, se houver ganho sujeito ao Imposto de Renda;<\/p>\n\n\n\n Receita Bruta da Atividade Rural acima de R$ 169.440,00<\/p>\n\n\n\n Rendimentos isentos ou exclusivos acima de R$ 200.000,00<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/marco\/contribuintes-ja-podem-acessar-dados-parciais-pagamentos-e-rendimentos-da-declaracao-pre-preenchida-para-o-imposto-de-renda-2025<\/a><\/p>\n\n\n\n Substitu\u00edda por projeto de lei, MP dos Bancos perde efic\u00e1cia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data:17\/03\/2025 Perdeu efic\u00e1cia na semana passada a medida provis\u00f3ria que alterou a compensa\u00e7\u00e3o a bancos por perdas com empr\u00e9stimos que n\u00e3o s\u00e3o pagos pelos clientes. A MP 1.261\/2024<\/a> n\u00e3o foi votada pelos parlamentares porque, ap\u00f3s acordo pol\u00edtico, o governo enviou ao Congresso o mesmo texto na forma de projeto de lei, que foi aprovado e j\u00e1 virou lei.<\/p>\n\n\n\n A Lei 15.078, de 2024<\/a>, adia de tr\u00eas anos para de sete a dez anos o prazo para a compensa\u00e7\u00e3o dos bancos por perdas com inadimpl\u00eancia. Antes, os bancos podiam usar o montante da inadimpl\u00eancia de um ano para reduzir os impostos que t\u00eam de pagar pelos tr\u00eas anos seguintes. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a norma, as institui\u00e7\u00f5es financeiras podem deduzir do lucro l\u00edquido as perdas com as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de clientes inadimplentes, mas num prazo mais dilatado. As dedu\u00e7\u00f5es podem ser feitas no pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios poder\u00e3o ser amortizados \u2014 ou compensados \u2014 ao longo de sete a dez anos, em vez de apenas tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n As perdas podem ser cobertas por esse sistema a partir de d\u00edvidas n\u00e3o pagas por clientes e tamb\u00e9m a partir de opera\u00e7\u00f5es com empresas em processo falimentar ou de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n A lei teve origem no PL 3.802\/2024<\/a>, aprovado pelo Senado no ano passado<\/a>. O projeto foi apresentado pelo l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), e tem conte\u00fado id\u00eantico \u00e0 medida provis\u00f3ria. Os congressistas pediram ao governo que as altera\u00e7\u00f5es fossem promovidas via projeto de lei e n\u00e3o por MP.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/03\/17\/substituida-por-projeto-de-lei-mp-dos-bancos-perde-eficacia<\/a><\/p>\n\n\n\n Perguntas e respostas: entenda os principais pontos do PL que amplia para R$ 5 mil a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O que est\u00e1 previsto no Projeto de Lei que trata da nova faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda? Quantas pessoas ser\u00e3o beneficiadas? Quantas pessoas passar\u00e3o a pagar Imposto de Renda m\u00ednimo com essa medida? A tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima das altas rendas \u00e9 uma medida compensat\u00f3ria da amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR? Alguns dos principais pontos do Projeto de Lei enviado ao Congresso<\/p>\n\n\n\n Quanto os trabalhadores v\u00e3o economizar por ano? O que acontece com quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00 ter\u00e1 algum desconto? Entenda as diferentes faixas de desconto<\/p>\n\n\n\n Sou CLT e ganho R$ 55 mil por m\u00eas. Vou ser mais taxado? Sou CLT, mas tamb\u00e9m fa\u00e7o \u2018bicos\u2019 e recebo pagamentos via Pix, e meu total mensal ultrapassa R$ 50 mil. Serei taxado? Como funciona a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para altas rendas? Confira os percentuais de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima para alguns exemplos:<\/p>\n\n\n\n Entenda como funciona a faixa de tributa\u00e7\u00e3o para altas rendas<\/p>\n\n\n\n Se j\u00e1 pago imposto sobre minha renda, como funciona a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima? Por que essa medida representa justi\u00e7a tribut\u00e1ria? Como essa medida se compara \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o internacional? Estados e munic\u00edpios perder\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o com a nova isen\u00e7\u00e3o? Ganho de capital n\u00e3o realizado entra na tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima? A reten\u00e7\u00e3o na fonte se aplica a produtos financeiros incentivados? Aposentadoria ou pens\u00e3o de mol\u00e9stia grave ser\u00e1 tributada? https:\/\/www.gov.br\/planalto\/pt-br\/acompanhe-o-planalto\/noticias\/2025\/03\/perguntas-e-respostas-entenda-os-principais-pontos-do-pl-que-amplia-para-r-5-mil-a-faixa-de-isencao-do-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n Como as empresas devem se adaptar \u00e0 Lei de Transpar\u00eancia Fiscal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) revelou que 49,07% das notas fiscais emitidas no Paran\u00e1 n\u00e3o cumprem a Lei de Transpar\u00eancia Fiscal, deixando de informar corretamente os tributos incidentes sobre produtos e servi\u00e7os. O percentual \u00e9 ligeiramente melhor que a m\u00e9dia nacional, que chega a 50,80%.<\/p>\n\n\n\n No estado, 12,78% das notas apresentam tributos sem fonte declarada, enquanto 38,15% utilizam a fonte do IBPT para detalhar os impostos. J\u00e1 o percentual de notas fiscais que atendem plenamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, informando corretamente a tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de 50,93%, um desempenho superior \u00e0 m\u00e9dia nacional de 49,20%.<\/p>\n\n\n\n A CBN Curitba recebeu o gerente de projetos do IBPT, Alcyr de Castro Silva Neto, para tirar nossas d\u00favidas sobre o tema e entender o impacto aqui para o Paran\u00e1 e como as empresas devem se adaptar \u00e0 Lei de Transpar\u00eancia Fiscal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/cbncuritiba.com.br\/materias\/como-as-empresas-devem-se-adaptar-a-lei-de-transparencia-fiscal<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto permite que fundos de investimento comprem criptomoedas nacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 166\/25 autoriza os fundos de investimento registrados no Brasil a adquirirem criptomoedas de empresas nacionais. A proposta \u00e9 da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Segundo a parlamentar, a autoriza\u00e7\u00e3o para os fundos investirem em bitcoins e similares atende a uma demanda do setor. \u201c[A medida] alinha o Brasil com a tend\u00eancia global de ado\u00e7\u00e3o desses ativos digitais, reconhecendo sua import\u00e2ncia como uma classe de ativos leg\u00edtima\u201d, afirma Adriana.<\/p>\n\n\n\n Amplia\u00e7\u00e3o A proposta amplia a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os ganhos mensais obtidos por pessoa f\u00edsica na bolsa de valores ou em opera\u00e7\u00e3o com ouro, que passaria dos atuais R$ 20 mil para R$ 35 mil.<\/p>\n\n\n\n Adriana Ventura alega que o limite atual j\u00e1 tem mais de 20 anos e precisa ser corrigido para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do mercado financeiro e a infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Novo prazo Atualmente, para ser dispensado do come-cotas, os FIAs devem ter pelo menos 67% da carteira composta por a\u00e7\u00f5es. Quando esse percentual \u00e9 ultrapassado, o cotista tem 30 dias para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Adriana Ventura explica que o prazo atual \u00e9 muito apertado e pode levar o administrador a se desfazer de algum ativo ou comprar a\u00e7\u00f5es sem levar em conta o custo de oportunidade, prejudicando os cotistas.<\/p>\n\n\n\n O projeto permite ainda que as perdas em fundos de investimento sejam compensadas com a venda de cotas do mesmo fundo ou de outro administrado pela mesma pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1136668-projeto-permite-que-fundos-de-investimento-comprem-criptomoedas-nacionais<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto prev\u00ea benef\u00edcio fiscal para financiamento coletivo de causas sociais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 212\/25 permite deduzir do Imposto de Renda as doa\u00e7\u00f5es feitas em plataformas virtuais de financiamento coletivo (crowdfunding) para campanhas de sa\u00fade ou assist\u00eancia a popula\u00e7\u00f5es afetadas por calamidades. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n Conforme a proposta, a dedu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada a 1% do imposto devido pelas pessoas f\u00edsicas e a 0,5% pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real. Pelo texto, a medida vai vigorar at\u00e9 o ano de 2030.<\/p>\n\n\n\n Solidariedade \u201cQuando as pessoas se unem para apoiar uma causa comum, h\u00e1 uma troca de valores e solidariedade, o que contribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais emp\u00e1tica e colaborativa\u201d, afirma Marcon.<\/p>\n\n\n\n A proposta prev\u00ea ainda que:<\/p>\n\n\n\n as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o poder\u00e3o deduzir os valores doados como despesa operacional;<\/p>\n\n\n\n o governo regulamentar\u00e1 os requisitos para as campanhas e as plataformas de crowdfunding, e o controle das doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1137013-projeto-preve-beneficio-fiscal-para-financiamento-coletivo-de-causas-sociais<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo pede altera\u00e7\u00e3o da LDO de 2025 para tornar permanentes as mudan\u00e7as no Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O Congresso Nacional analisa projeto que altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025<\/a> para permitir que as mudan\u00e7as propostas pelo governo para o Imposto de Renda de pessoas f\u00edsicas de renda mais baixa possam valer por tempo indeterminado (PLN 1\/25).<\/p>\n\n\n\n A LDO limita a cria\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios por cinco anos.<\/p>\n\n\n\n A isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil ainda \u00e9 um projeto de lei (PL 1087\/25<\/a>), mas o governo redigiu o novo artigo da LDO na condicional.<\/p>\n\n\n\n O texto autoriza por tempo indeterminado benef\u00edcios \u2013 de projetos apresentados pelo Poder Executivo \u2013 com o objetivo de reduzir o imposto de renda para atender o crit\u00e9rio da progressividade previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Progressividade \u00e9 taxar menos quem tem renda menor e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n Segundo o governo, essa altera\u00e7\u00e3o vai aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o para garantir que a promo\u00e7\u00e3o de equidade e justi\u00e7a fiscal seja permanente.<\/p>\n\n\n\n Compensa\u00e7\u00f5es O PLN 1\/25 ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento e, em seguida, pelo Plen\u00e1rio do Congresso.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1141506-governo-pede-alteracao-da-ldo-de-2025-para-tornar-permanentes-as-mudancas-no-imposto-de-renda<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN recupera R$ 61 bi e evita perdas de R$ 727 bi para a Uni\u00e3o em 2024<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 61 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para a Uni\u00e3o no ano passado. O n\u00famero, que \u00e9 um recorde, representa um incremento de mais de 20% em compara\u00e7\u00e3o com o ano de 2023, quando o \u00f3rg\u00e3o recuperou R$ 48,3 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos. Do montante recuperado em 2024, R$ 1,4 bilh\u00e3o \u00e9 oriundo de d\u00edvidas referentes ao Fundo de <\/p>\n\n\n\n Esse resultado foi divulgado durante o lan\u00e7amento do relat\u00f3rio PGFN em N\u00fameros 2025 \u2014 Dados 2024, nesta quarta-feira (19\/3), na sede da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na 3\u00aa Regi\u00e3o (PRFN-3), em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Outro bom resultado do \u00f3rg\u00e3o diz respeito ao valor das perdas evitadas para a Uni\u00e3o, que chegou a R$ 727 bilh\u00f5es, sendo R$ 321,4 bilh\u00f5es no contencioso administrativo tribut\u00e1rio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n Um ter\u00e7o dos R$ 61 bilh\u00f5es recuperados foi obtido por meio de solu\u00e7\u00f5es consensuais, em especial a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma pol\u00edtica p\u00fablica implementada em 2020 que vem sendo encarada pela PGFN como um marco na atua\u00e7\u00e3o estatal na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Outra iniciativa destacada pela PGFN no relat\u00f3rio \u00e9 a plataforma Comprei, que viabilizou a recupera\u00e7\u00e3o de R$ 1,4 bilh\u00e3o no ano passado. Ela permite a venda direta de bens oferecidos como garantia \u00e0 Uni\u00e3o ou penhorados em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n Apesar do aumento dos cr\u00e9ditos recuperados, a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, destacou o montante da d\u00edvida ativa, que atualmente \u00e9 de R$ 2,1 trilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n \u201cA d\u00edvida ativa \u00e9 inexor\u00e1vel. O volume financeiro da d\u00edvida ativa \u00e9 crescente porque a cada minuto no Brasil tem algu\u00e9m com rela\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o deixando de pagar um tributo, seja por falta de condi\u00e7\u00f5es, seja por n\u00e3o querer pagar, seja para negociar mais \u00e0 frente.\u201d<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-mar-19\/pgfn-recupera-r-61-bi-e-evita-perdas-de-r-727-bi-para-uniao-em-2024\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto prev\u00ea incentivos fiscais para munic\u00edpios que atuem no reflorestamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar 233\/24 define regras para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para munic\u00edpios que adotem pol\u00edticas de reflorestamento em \u00e1reas urbanas e rurais. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o projeto, munic\u00edpios interessados devem apresentar ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente um projeto de reflorestamento contendo, no m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n um diagn\u00f3stico das \u00e1reas degradadas ou aptas para reflorestamento;<\/p>\n\n\n\n um plano detalhado de execu\u00e7\u00e3o, incluindo esp\u00e9cies a serem plantadas (priorizando nativas da regi\u00e3o); estrat\u00e9gias para manuten\u00e7\u00e3o e monitoramento; e cronograma de execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n uma estimativa dos impactos ambientais e sociais positivos; e<\/p>\n\n\n\n mecanismos de envolvimento da comunidade local e para parcerias com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o dos benef\u00edcios fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara T\u00e9cnica de Reflorestamento Sustent\u00e1vel, a ser criada com essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n Os munic\u00edpios que tiverem o projeto aprovado poder\u00e3o ser beneficiados com:<\/p>\n\n\n\n isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR) incidentes sobre bens e servi\u00e7os relacionados ao projeto de reflorestamento;<\/p>\n\n\n\n prioridade na libera\u00e7\u00e3o de recursos de fundos ambientais federais; e<\/p>\n\n\n\n apoio t\u00e9cnico e operacional por meio de conv\u00eanios com \u00f3rg\u00e3os federais especializados em meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u201cA concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e t\u00e9cnicos pelo governo federal atua como est\u00edmulo para que os munic\u00edpios adotem pr\u00e1ticas proativas na recupera\u00e7\u00e3o ambiental, integrando o poder p\u00fablico local, a comunidade e parceiros privados em a\u00e7\u00f5es de grande impacto\u201d, observa o autor do projeto, deputado Max Lemos (PDT-RJ).<\/p>\n\n\n\n Como contrapartida, os beneficiados ficam obrigados a apresentar relat\u00f3rios anuais ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente. Caso descumpram as regras ou n\u00e3o emitam os relat\u00f3rios obrigat\u00f3rios, os munic\u00edpios poder\u00e3o perder os benef\u00edcios concedidos, devendo devolv\u00ea-los devidamente corrigidos.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1140803-projeto-preve-incentivos-fiscais-para-municipios-que-atuem-no-reflorestamento<\/a><\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria no Brasil e o conceito de IVA Dual no contexto internacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n A reforma tribut\u00e1ria aprovada, recentemente, no Brasil prop\u00f5e uma reestrutura\u00e7\u00e3o significativa do sistema de impostos sobre o consumo, introduzindo o conceito de IVA dual. Este modelo visa substituir o complexo arranjo de tributos existente, que inclui impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS, por dois novos impostos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de \u00e2mbito federal, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que ser\u00e1 gerido por estados e munic\u00edpios. Esta mudan\u00e7a tem como objetivos principais a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, a redu\u00e7\u00e3o da cumulatividade dos tributos e a elimina\u00e7\u00e3o da guerra fiscal entre estados.<\/p>\n\n\n\n Para compreender melhor as implica\u00e7\u00f5es desse modelo, \u00e9 essencial compar\u00e1-lo com os sistemas de IVA adotados em outras grandes economias, como os pa\u00edses europeus, Jap\u00e3o, China, Canad\u00e1, M\u00e9xico e Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n O IVA Dual no Brasil<\/p>\n\n\n\n O sistema de IVA dual no Brasil prop\u00f5e uma divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o entre duas esferas governamentais:<\/p>\n\n\n\n CBS: Um imposto federal, que substitui o PIS e a Cofins, centralizando a arrecada\u00e7\u00e3o e simplificando a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n IBS: Um imposto gerido por estados e munic\u00edpios, que substitui o ICMS e o ISS, com o intuito de harmonizar a tributa\u00e7\u00e3o e acabar com a guerra fiscal entre as unidades federativas.<\/p>\n\n\n\n Esse modelo busca unificar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, criando um sistema mais eficiente e menos propenso \u00e0 evas\u00e3o fiscal. Al\u00e9m disso, a arrecada\u00e7\u00e3o descentralizada, mas com apura\u00e7\u00e3o compartilhada, pretende melhorar a coordena\u00e7\u00e3o entre as esferas federal, estadual e municipal, algo necess\u00e1rio dada a diversidade econ\u00f4mica e social do Brasil. H\u00e1 pouco tempo, foi anunciada a poss\u00edvel al\u00edquota a ser utilizada na introdu\u00e7\u00e3o desse modelo de IVA no Brasil. E ela ficou em 27,97% e assim pode se tornar a maior entre todos os pa\u00edses que fazem parte da OCDE.<\/p>\n\n\n\n Compara\u00e7\u00e3o Internacional<\/p>\n\n\n\n Europa – Nos pa\u00edses europeus, o IVA \u00e9 geralmente centralizado, com al\u00edquotas fixas e gerido por um governo nacional. Por exemplo, na Alemanha, a al\u00edquota padr\u00e3o do IVA \u00e9 de 19%, com uma reduzida de 7% para certos bens essenciais.<\/p>\n\n\n\n Similarmente, a Fran\u00e7a aplica uma al\u00edquota padr\u00e3o de 20%, com v\u00e1rias al\u00edquotas reduzidas para diferentes tipos de produtos e servi\u00e7os. Este modelo centralizado simplifica a administra\u00e7\u00e3o fiscal e facilita a harmoniza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas econ\u00f4micas em toda a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao modelo brasileiro \u00e9 a aus\u00eancia de uma divis\u00e3o expl\u00edcita entre diferentes n\u00edveis de governo, o que evita a complexidade adicional que o Brasil pode enfrentar na implementa\u00e7\u00e3o de seu IVA dual.<\/p>\n\n\n\n Jap\u00e3o – O Jap\u00e3o adota um sistema de IVA \u00fanico, conhecido como Imposto sobre o Consumo, com uma al\u00edquota padr\u00e3o de 10%. Este imposto \u00e9 gerido exclusivamente pelo governo central, sem qualquer divis\u00e3o com os governos locais.<\/p>\n\n\n\n A simplicidade do sistema japon\u00eas contrasta com o modelo brasileiro, que exige uma coordena\u00e7\u00e3o mais complexa entre as diferentes esferas de governo. No entanto, essa centraliza\u00e7\u00e3o facilita a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas fiscais homog\u00eaneas em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n China – A China tamb\u00e9m possui um IVA centralizado, administrado pelo governo central. A al\u00edquota padr\u00e3o \u00e9 de 13%, mas h\u00e1 al\u00edquotas reduzidas de 9% e 6%, dependendo do setor, como agricultura e utilidades p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n Assim como no Jap\u00e3o e na Europa, o sistema chin\u00eas \u00e9 centralizado, o que simplifica a administra\u00e7\u00e3o, mas pode ser menos flex\u00edvel em termos de atender \u00e0s necessidades regionais espec\u00edficas, algo que o Brasil tenta abordar com seu modelo dual.<\/p>\n\n\n\n Canad\u00e1 (GST\/HST) – O Canad\u00e1 adota um sistema de IVA dual semelhante ao modelo proposto no Brasil. O GST (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) \u00e9 um imposto federal com uma al\u00edquota de 5%, enquanto o HST (Imposto Harmonizado sobre Vendas) combina o GST com impostos provinciais, variando entre 13% e 15% dependendo da prov\u00edncia.<\/p>\n\n\n\n Algumas prov\u00edncias tamb\u00e9m aplicam um PST (Imposto Provincial sobre Vendas) adicional. Este modelo de IVA dual canadense \u00e9 harmonizado, o que facilita a administra\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o, e pode servir como um exemplo para o Brasil em termos de coordena\u00e7\u00e3o entre diferentes n\u00edveis de governo.<\/p>\n\n\n\n M\u00e9xico – O M\u00e9xico utiliza um IVA \u00fanico, com uma al\u00edquota padr\u00e3o de 16%. Embora o M\u00e9xico tamb\u00e9m seja um pa\u00eds federativo, a centraliza\u00e7\u00e3o do IVA simplifica a administra\u00e7\u00e3o fiscal e evita as complexidades de um sistema dual.<\/p>\n\n\n\n A estrutura mais simples do M\u00e9xico pode ser considerada menos flex\u00edvel, mas evita os desafios associados \u00e0 descentraliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, como os que o Brasil enfrentar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n Estados Unidos – Os Estados Unidos n\u00e3o possuem um IVA nacional. Em vez disso, utilizam o Sales Tax, que \u00e9 gerido individualmente por cada estado, com al\u00edquotas que variam significativamente. Por exemplo, na Calif\u00f3rnia, a al\u00edquota padr\u00e3o \u00e9 de 7,25%, mas com varia\u00e7\u00f5es locais que podem elevar esse valor para mais de 10%.<\/p>\n\n\n\n A falta de harmoniza\u00e7\u00e3o no sistema americano resulta em um alto grau de complexidade para empresas que operam em m\u00faltiplos estados, algo que o Brasil busca evitar com o modelo de apura\u00e7\u00e3o compartilhada do IVA dual.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Se depender o Governo Federal, esfera respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o do IVA dual, a nossa al\u00edquota ser\u00e1 a maior entre todos os pa\u00edses da OCDE. O conceito desse tributo no Brasil representa uma abordagem h\u00edbrida que busca combinar a efici\u00eancia de um sistema unificado com a necessidade de descentraliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o para acomodar as complexidades federativas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Embora o Brasil se aproxime do modelo canadense em termos de harmoniza\u00e7\u00e3o entre as esferas de governo, os desafios adicionais, como a diversidade econ\u00f4mica e fiscal entre os estados, apresentam um obst\u00e1culo significativo.<\/p>\n\n\n\n Comparando com pa\u00edses como Alemanha, Jap\u00e3o, China, M\u00e9xico e Estados Unidos, o Brasil enfrenta uma tarefa mais complexa na implementa\u00e7\u00e3o de um sistema que precisa equilibrar a centraliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a efici\u00eancia com a descentraliza\u00e7\u00e3o requerida pela estrutura federativa do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n As li\u00e7\u00f5es aprendidas de outros pa\u00edses podem orientar o Brasil na constru\u00e7\u00e3o de um sistema tribut\u00e1rio mais justo, eficiente e capaz de atender \u00e0s demandas de sua economia diversificada.<\/p>\n\n\n\n **As opini\u00f5es expressas em artigos s\u00e3o de exclusiva responsabilidade dos autores e n\u00e3o coincidem, necessariamente, com as do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/p>\n\n\n\n https:\/\/dcomercio.com.br\/publicacao\/s\/a-reforma-tributaria-no-brasil-e-o-conceito-de-iva-dual-no-contexto-internacional<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto equipara tributa\u00e7\u00e3o sobre apostas em jogos de azar \u00e0 de cigarros<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar 209\/24 determina que os impostos incidentes sobre apostas em jogos de azar no Pa\u00eds sejam equivalentes aos incidentes sobre a venda de cigarros e derivados. A tributa\u00e7\u00e3o de cigarros no Brasil utiliza um imposto fixo, com um valor espec\u00edfico de R$ 2,25 cobrado por ma\u00e7o, e uma porcentagem sobre o pre\u00e7o de venda (66,7%).<\/p>\n\n\n\n O projeto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados estabelece que parte dos recursos arrecadados com a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre apostas em jogos de azar seja destinada a campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o ao v\u00edcio em jogos, a serem veiculadas em todos os meios de comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Autor do projeto, o deputado Dr. Fernando M\u00e1ximo (Uni\u00e3o-RO) afirma que a equipara\u00e7\u00e3o dos tributos tem como fundamento os riscos para sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n \u201cO v\u00edcio em cigarros \u00e9 uma quest\u00e3o amplamente reconhecida e j\u00e1 existem pol\u00edticas p\u00fablicas para enfrent\u00e1-lo. Um exemplo claro \u00e9 o aumento consider\u00e1vel dos impostos sobre cigarros, que resultou em uma redu\u00e7\u00e3o no consumo e em aumento da arrecada\u00e7\u00e3o para os cofres p\u00fablicos. Da mesma forma, o v\u00edcio em jogos de azar apresenta um risco crescente \u00e0 sociedade, causando danos financeiros e psicol\u00f3gicos a indiv\u00edduos e fam\u00edlias\u201d, aponta o deputado.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1141098-projeto-equipara-tributacao-sobre-apostas-em-jogos-de-azar-a-de-cigarros<\/a><\/p>\n\n\n\n Redufla\u00e7\u00e3o: quando a estrat\u00e9gia de mercado viola direitos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n Nos \u00faltimos anos, os consumidores brasileiros t\u00eam se deparado com uma pr\u00e1tica que, embora legal, pode gerar preju\u00edzos silenciosos: a redufla\u00e7\u00e3o. Trata-se da diminui\u00e7\u00e3o da quantidade ou do tamanho de um produto sem a devida redu\u00e7\u00e3o proporcional de seu pre\u00e7o, uma manobra que, se aplicada sem transpar\u00eancia, pode desrespeitar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n O QUE \u00c9 A REDUFLA\u00c7\u00c3O E COMO ELA AFETA O CONSUMIDOR?<\/p>\n\n\n\n A redufla\u00e7\u00e3o ocorre quando empresas reformulam a embalagem ou o peso de um produto para reduzir custos, mantendo a percep\u00e7\u00e3o de estabilidade de pre\u00e7os. Esse fen\u00f4meno se tornou comum diante de cen\u00e1rios inflacion\u00e1rios e aumento dos custos de produ\u00e7\u00e3o, impactando diretamente o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n OS PRINCIPAIS ASPECTOS DESSA PR\u00c1TICA INCLUEM:<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de quantidade: Produtos anteriormente comercializados em embalagens de 500g passam a ter 400g, sem aviso claro e mantendo o mesmo pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Manuten\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o: Mesmo com a diminui\u00e7\u00e3o da quantidade, o valor cobrado pelo produto segue inalterado ou sofre aumento sutil.<\/p>\n\n\n\n Embalagens enganosas: Muitas vezes, a mudan\u00e7a no volume n\u00e3o \u00e9 percept\u00edvel porque o design da embalagem continua semelhante ao antigo, confundindo o consumidor.<\/p>\n\n\n\n DADOS ATUAIS E IMPACTO NO MERCADO BRASILEIRO<\/p>\n\n\n\n Um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) indicou que, em 2023, a redufla\u00e7\u00e3o gerou uma perda de 3,78% no poder de compra dos brasileiros. Alimentos da cesta b\u00e1sica, como arroz, feij\u00e3o e \u00f3leo de cozinha, est\u00e3o entre os mais afetados, comprometendo o or\u00e7amento das fam\u00edlias de menor renda.<\/p>\n\n\n\n QUANDO A REDUFLA\u00c7\u00c3O SE TORNA ABUSIVA?<\/p>\n\n\n\n Embora seja uma estrat\u00e9gia de mercado legal, a redufla\u00e7\u00e3o deve seguir normas de transpar\u00eancia. Caso contr\u00e1rio, pode ser enquadrada como pr\u00e1tica abusiva, contrariando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90). Algumas situa\u00e7\u00f5es que configuram infra\u00e7\u00e3o incluem:<\/p>\n\n\n\n Aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara e vis\u00edvel: O consumidor tem o direito de ser informado sobre mudan\u00e7as na quantidade do produto. Qualquer altera\u00e7\u00e3o precisa ser destacada na embalagem.<\/p>\n\n\n\n Propaganda enganosa: Se o produto \u00e9 comercializado com a mesma apar\u00eancia, sem alerta sobre a redu\u00e7\u00e3o, pode configurar publicidade enganosa.<\/p>\n\n\n\n Diferen\u00e7a entre r\u00f3tulo e peso real: Se a quantidade real do produto for inferior ao indicado na embalagem, a empresa pode ser penalizada.<\/p>\n\n\n\n Pre\u00e7o desproporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o: Diminuir a quantidade e, simultaneamente, aumentar o pre\u00e7o de forma excessiva pode caracterizar pr\u00e1tica abusiva.<\/p>\n\n\n\n O QUE DIZ A LEGISLA\u00c7\u00c3O?<\/p>\n\n\n\n A Portaria 392\/2021 do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a determina que qualquer redu\u00e7\u00e3o de peso, volume ou quantidade de um produto deve ser informada de forma clara. Al\u00e9m disso, o artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor prev\u00ea o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre os produtos e servi\u00e7os oferecidos no mercado.<\/p>\n\n\n\n O QUE AS EMPRESAS E OS COM\u00c9RCIOS DEVEM FAZER?<\/p>\n\n\n\n Fabricantes:<\/p>\n\n\n\n Informar de maneira clara e destacada na embalagem sobre qualquer redu\u00e7\u00e3o de tamanho ou quantidade do produto.<\/p>\n\n\n\n Cumprir as exig\u00eancias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a quanto \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de peso e volume.<\/p>\n\n\n\n Evitar embalagens que induzam o consumidor a erro.<\/p>\n\n\n\n Atualizar r\u00f3tulos e especifica\u00e7\u00f5es para garantir total transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Pontos de venda:<\/p>\n\n\n\n Garantir que etiquetas de pre\u00e7o contenham informa\u00e7\u00f5es corretas sobre peso e volume.<\/p>\n\n\n\n Disponibilizar informa\u00e7\u00f5es adicionais em prateleiras quando houver redufla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Seguir as normas do Procon e \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n\n\n\n COMO O CONSUMIDOR PODE SE PROTEGER? Projeto cria contribui\u00e7\u00e3o federal sobre grandes fortunas para financiar a educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar 206\/24 cria o Fundo de Solidariedade Educacional e Geracional (FSEG) e a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico sobre Grandes Fortunas para Educa\u00e7\u00e3o (Cide-Educa\u00e7\u00e3o). O objetivo \u00e9 arrecadar e gerenciar recursos para financiar creches, a educa\u00e7\u00e3o em tempo integral e o ensino superior p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o FSEG ser\u00e1 vinculado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e receber\u00e1 integralmente os recursos arrecadados com a Cide-Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A nova contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cobrada de pessoas f\u00edsicas com patrim\u00f4nio acima de R$ 100 milh\u00f5es e de empresas que distribuam mais de R$ 500 milh\u00f5es em dividendos. As al\u00edquotas para pessoas f\u00edsicas variam de 0,5%, para fortunas de at\u00e9 R$ 200 milh\u00f5es, at\u00e9 2%, para patrim\u00f4nios acima de R$ 500 milh\u00f5es. As empresas ter\u00e3o al\u00edquota fixa de 1% sobre o valor total de dividendos distribu\u00eddos anualmente, incluindo juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP).<\/p>\n\n\n\n \u201cA cria\u00e7\u00e3o do FSEG busca garantir recursos cont\u00ednuos e sustent\u00e1veis e ser\u00e1 essencial para atender \u00e0 crescente demanda por educa\u00e7\u00e3o de qualidade e para reduzir as desigualdades educacionais, promovendo um acesso mais amplo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, t\u00e9cnica e superior, particularmente em regi\u00f5es carentes\u201d, defende o autor, deputado Pedro Uczai (PT-SC).<\/p>\n\n\n\n O projeto prev\u00ea que o governo federal regulamente as novas medidas em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da nova lei, devendo adotar medidas para garantir a justa apura\u00e7\u00e3o dos valores de mercado dos patrim\u00f4nios avaliados.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, a Cide-Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ativada sempre que o \u00edndice de desigualdade social, medido pelo \u00cdndice de Gini, superar o valor de 0,40. O \u00edndice \u00e9 usado para mensurar a desigualdade de distribui\u00e7\u00e3o de renda, variando entre 0 (perfeita igualdade) e 1 (m\u00e1xima desigualdade). De acordo com o projeto, o \u00edndice ter\u00e1 o c\u00e1lculo realizado anualmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).<\/p>\n\n\n\n O dinheiro arrecadado com o imposto Cide-Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser usado para:<\/p>\n\n\n\n Construir e manter creches p\u00fablicas, priorizando cidades com falta de vagas;<\/p>\n\n\n\n Criar e manter programas de educa\u00e7\u00e3o que ocupem o dia todo dos alunos;<\/p>\n\n\n\n Expandir a rede de institutos federais e de universidades com foco em regi\u00f5es mais pobres e com menos acesso a esse tipo de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximas etapas Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1141069-projeto-cria-contribuicao-federal-sobre-grandes-fortunas-para-financiar-a-educacao<\/a><\/p>\n\n\n\n Especialistas temem que reforma do IR reduza arrecada\u00e7\u00e3o do governo <\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n Um dos temores de economistas, tributaristas e outros especialistas em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e9 de que, entre os descontos e as amplia\u00e7\u00f5es de tributa\u00e7\u00e3o previstos, a conta acabe ficando no vermelho para o governo. Isto \u00e9: a ren\u00fancia pode acabar maior do que as compensa\u00e7\u00f5es planejadas, e, ao fim, o projeto apenas pioraria a j\u00e1 delicada situa\u00e7\u00e3o fiscal do governo federal, que est\u00e1 h\u00e1 anos com as contas no negativo. <\/p>\n\n\n\n Anunciada nesta semana, a \u201cmicrorreforma do IR\u201d apresentada por Lula isenta ou reduz o IR cobrado de todos que ganham at\u00e9 7.000 reais, enquanto aumenta a mordida a ser descontada dos ganhos do 0,6% mais rico da popula\u00e7\u00e3o \u2013 aqueles que t\u00eam renda mensal de 50.000 reais para mais. Esta ponta do topo paga hoje, em m\u00e9dia, 2,6% de imposto sobre tudo o que ganha, enquanto aqueles que recebem at\u00e9 os 7.000 chegam a pagar 10%. Isto acontece porque, no extrato dos super-ricos, 80% da renda vem de dividendos e outras fontes de renda isentas de impostoenquanto, no restante, o grosso v\u00eam dos sal\u00e1rios, que s\u00e3o descontados na fonte e pagam de 7,5% a 27,5% de impostos de renda. Os dados s\u00e3o da Receita Federal e foram apresentados pelo Minist\u00e9rio da Fazendo junto ao projeto do IR. <\/p>\n\n\n\n As contas do governo s\u00e3o que a redu\u00e7\u00e3o do imposto para aqueles da base, que aliviar\u00e1 a cobran\u00e7a do Le\u00e3o para mais de 10 milh\u00f5es de pessoas, custar\u00e1 uma perda de cerca de 26 bilh\u00f5es de reais em arrecada\u00e7\u00e3o ao ano. Do outro lado, aumentar a taxa\u00e7\u00e3o do 0,6% que est\u00e1 no topo, um grupo de 140 mil pessoas, deve levantar 34 bilh\u00f5es de reais. Ou seja, mais do que o suficiente para pagar a conta dos demais.<\/p>\n\n\n\n Especialistas, entretanto, ainda duvidam dessa conta: seja porque ela n\u00e3o foi bem explicada, seja porque pode estar otimista demais, seja, simplesmente, porque o Congresso n\u00e3o deve aprov\u00e1-la como est\u00e1. \u201cA conta do governo de quanto ir\u00e1 ganhar com a tributa\u00e7\u00e3o adicional est\u00e1 superestimada e \u00e9 muito pouco transparente\u201d, diz o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Eloi Olenike.<\/p>\n\n\n\n O economista Murilo Viana, especializado em contas p\u00fablica, destaca os riscos dos desdobramentos das medidas a partir do momento em que come\u00e7arem a tramitar no Congresso, onde podem repetir novelas j\u00e1 vistas muitas vezes de desidrata\u00e7\u00e3o ou de listas inacab\u00e1veis de exce\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 uma proposta dif\u00edcil de os parlamentares votarem contra. O risco est\u00e1 em os parlamentares tentarem aumentar a base de isen\u00e7\u00e3o ou de abrir o leque das possibilidades para fugir da tributa\u00e7\u00e3o maior\u201d, diz ele. \u201cN\u00e3o tenho a menor d\u00favida de que, nos pr\u00f3ximos dias, diversas associa\u00e7\u00f5es v\u00e3o se movimentar para criar excepcionaliza\u00e7\u00f5es, dedu\u00e7\u00f5es e, com isso, reduzir o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d <\/p>\n\n\n\n Os profissionais liberais de alta renda, por exemplo, que ganhem mais do que os 50.000 reais do recorte criado, est\u00e3o entre os que devem sentir diferen\u00e7a no bolso caso o projeto seja aprovado. \u00c9 um grupo em que entram m\u00e9dicos, advogados ou engenheiros, que prestam servi\u00e7os por meio de empresas de consultoria de pequeno e m\u00e9dio porte inscritas no Simples ou no regime de lucro presumido e que, com isso, acabam pagando menos imposto do que assalariados com a mesma renda ou at\u00e9 menor pagam hoje. Foi este mesmo grupo que, na reforma tribut\u00e1ria do consumo, regulamentada e aprovada no ano passado, conseguiu o direito de entrar nas exce\u00e7\u00f5es que pagar\u00e3o uma al\u00edquota menor do imposto \u00fanico criado. <\/p>\n\n\n\n Viana lembra que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, \u00e9 crime que tanto o Executivo quanto o Legislativo apresentem um aumento de despesa ou uma ren\u00fancia fiscal permanente sem que seja apresentada a contrapartida que ir\u00e1 gerar novas receitas para cobrirem o buraco. \u201cMas isso, historicamente, \u00e9 ignorado no Brasil, e em especial no Legislativo, que n\u00e3o sofre as mesmas cobran\u00e7as que o Tribunal de Contas faz sobre o Executivo e n\u00e3o est\u00e1 acostumado a ser responsabilidade por descumprir essa regra\u201d, diz o economista. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/veja.abril.com.br\/economia\/especialistas-temem-que-isencao-de-ir-reduza-arrecadacao-do-governo<\/a><\/p>\n\n\n\n Senado tem tr\u00eas projetos que isentam atletas premiados de IR<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 21\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O prazo para a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda 2025 come\u00e7ou na segunda-feira (17) e segue at\u00e9 30 de maio. Enquanto milh\u00f5es de brasileiros organizam suas finan\u00e7as para acertar as contas com a Receita Federal, atletas que conquistam medalhas em competi\u00e7\u00f5es internacionais seguem pagando imposto sobre os pr\u00eamios em dinheiro que recebem.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o considera esses valores como acr\u00e9scimos patrimoniais e, desde 1988, imp\u00f5e tributa\u00e7\u00e3o sobre eles. Em 2024, o governo chegou a editar uma medida provis\u00f3ria para isentar as premia\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda, mas a proposta perdeu validade sem ser votada. Agora, tr\u00eas projetos de lei tramitam no Senado com o objetivo de garantir que atletas medalhistas fiquem isentos desse imposto, ampliando a discuss\u00e3o sobre o reconhecimento e o incentivo ao esporte brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Debate ganhou for\u00e7a nas Olimp\u00edadas de Paris<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o das premia\u00e7\u00f5es esportivas ganhou for\u00e7a durante os Jogos Ol\u00edmpicos de Paris, realizados entre julho e agosto de 2024. O debate sobre o tema levou o governo federal a editar a MP 1.251\/2024<\/a>, que previa a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para os pr\u00eamios pagos pelo Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro (COB) e pelo Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro (CPB).<\/p>\n\n\n\n A justificativa da MP destacava que a isen\u00e7\u00e3o serviria como um incentivo direto ao esporte nacional, permitindo que os recursos que seriam destinados ao pagamento de imposto pudessem ser reinvestidos pelos pr\u00f3prios atletas.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a MP perdeu a validade em dezembro de 2024 sem ser votada pelo Congresso Nacional. Com isso, os atletas continuaram sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, reacendendo o debate sobre a necessidade de uma isen\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n\n\n\n Tributa\u00e7\u00e3o sobre pr\u00eamios de atletas<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal j\u00e1 isenta medalhas e trof\u00e9us recebidos por atletas em competi\u00e7\u00f5es internacionais, mas qualquer valor em dinheiro pago como premia\u00e7\u00e3o segue sendo tributado. Isso significa que, ao conquistar uma medalha ol\u00edmpica ou paraol\u00edmpica, parte do valor recebido pelo atleta precisa ser repassado ao le\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para os medalhistas de ouro, por exemplo, o Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro (COB) paga uma premia\u00e7\u00e3o de R$ 350 mil. No entanto, R$ 97,1 mil s\u00e3o retidos pelo Imposto de Renda, reduzindo o valor l\u00edquido recebido pelos atletas.<\/p>\n\n\n\n Projetos que mudam a regra<\/p>\n\n\n\n Diante da expira\u00e7\u00e3o da MP, tr\u00eas projetos de lei foram apresentados no Senado para tentar garantir a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre premia\u00e7\u00f5es recebidas por atletas medalhistas. Cada uma das propostas tem abordagens diferentes para a quest\u00e3o, variando em rela\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios da isen\u00e7\u00e3o e \u00e0 origem dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n O PL 3.047\/2024<\/a>, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), prop\u00f5e que os valores pagos a atletas medalhistas pelo Comit\u00ea Ol\u00edmpico Brasileiro (COB), pelo Comit\u00ea Paral\u00edmpico Brasileiro (CPB) ou pelo governo federal fiquem isentos da cobran\u00e7a do IR. <\/p>\n\n\n\n O parlamentar argumenta que a isen\u00e7\u00e3o “incentiva os atletas brasileiros a se dedicarem ainda mais, buscando novos t\u00edtulos e levando o nome do Brasil para o topo do p\u00f3dio”. Ele tamb\u00e9m destaca que “outros pa\u00edses j\u00e1 adotam essa pol\u00edtica, garantindo que os atletas possam usufruir integralmente do pr\u00eamio pelo seu desempenho”.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o PL 3.062\/2024<\/a>, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), tem um recorte mais espec\u00edfico e foca exclusivamente nas premia\u00e7\u00f5es pagas pelo COB. O senador critica o fato de o governo n\u00e3o oferecer suporte financeiro cont\u00ednuo aos atletas e tributar os valores conquistados em competi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n “O atleta brasileiro treina sem apoio, muitas vezes sem patroc\u00ednio, e quando ganha, o governo vem cobrar imposto. Isso \u00e9 injusto”, justifica Cleitinho.<\/p>\n\n\n\n O PL 3.073\/2024<\/a>, do senador Dr. Hiran (PP-RR), amplia o escopo das demais propostas ao incluir valores recebidos por atletas brasileiros em eventos esportivos oficiais no exterior. O parlamentar ressalta que muitos competidores investem seus pr\u00eamios na pr\u00f3pria carreira e que a tributa\u00e7\u00e3o reduz a capacidade de evolu\u00e7\u00e3o dos esportistas. <\/p>\n\n\n\n “\u00c9 uma quest\u00e3o de incentivo ao esporte nacional. Precisamos garantir que nossos atletas tenham condi\u00e7\u00f5es de competir de igual para igual no cen\u00e1rio mundial”, afirma.<\/p>\n\n\n\n Os tr\u00eas projetos tramitam atualmente na Comiss\u00e3o de Esporte (CEsp), sob a relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). Caso aprovados, seguir\u00e3o para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE), onde ter\u00e3o vota\u00e7\u00e3o final antes de irem para a C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n Como funciona em outros pa\u00edses <\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o sobre pr\u00eamios esportivos varia entre os pa\u00edses. Nos Estados Unidos, a cobran\u00e7a era feita at\u00e9 2016, mas uma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o, conhecida como United States Appreciation for Olympians and Paralympians Act of 2016, passou a isentar do imposto de renda federal os atletas ol\u00edmpicos e paral\u00edmpicos que ganham menos de US$ 1 milh\u00e3o (o equivalente a R$ 5,73 milh\u00f5es) por ano. No entanto, a isen\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos pr\u00eamios concedidos pelo Comit\u00ea Ol\u00edmpico dos EUA (USOPC), enquanto rendimentos de outras fontes, como patroc\u00ednios e endossos, continuam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no Canad\u00e1, de acordo com a Ag\u00eancia de Receita do Canad\u00e1 (CRA), as premia\u00e7\u00f5es ol\u00edmpicas s\u00e3o consideradas rendimentos tribut\u00e1veis, pois n\u00e3o se qualificam como “pr\u00eamios prescritos” isentos de impostos. Isso inclui os valores pagos pelo Fundo de Excel\u00eancia do Atleta do Comit\u00ea Ol\u00edmpico Canadense (AEF), que s\u00e3o tributados independentemente do valor recebido ou da prov\u00edncia de resid\u00eancia do atleta.<\/p>\n\n\n\n O Reino Unido adota um modelo espec\u00edfico para eventos esportivos. Segundo o HM Revenue & Customs (HMRC), \u00f3rg\u00e3o equivalente \u00e0 Receita Federal no Brasil, embora as premia\u00e7\u00f5es esportivas sejam geralmente tributadas, o pa\u00eds concede isen\u00e7\u00f5es fiscais para competi\u00e7\u00f5es consideradas de grande porte, como os Campeonatos Mundiais de Atletismo Indoor de Glasgow em 2024. Essas isen\u00e7\u00f5es valem principalmente para atletas estrangeiros que competem no pa\u00eds e se aplicam apenas aos rendimentos diretamente ligados ao evento. No entanto, rendimentos adicionais vinculados ao esporte dentro do Reino Unido, como pr\u00eamios extras e uma propor\u00e7\u00e3o da renda global de endossos associados \u00e0 performance no pa\u00eds, continuam sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/03\/21\/senado-tem-tres-projetos-que-isentam-atletas-premiados-de-ir#:~:text=O%20PL%203.047%2F2024%2C%20apresentado,isentos%20da%20cobran%C3%A7a%20do%20IR.<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN dever\u00e1 lan\u00e7ar tr\u00eas editais para fechar acordos de transa\u00e7\u00e3o com contribuintes<\/strong> A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 tem engatilhados os tr\u00eas pr\u00f3ximos editais do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), uma das principais apostas do governo para atingir a meta de d\u00e9ficit zero este ano. V\u00e3o tratar da inclus\u00e3o de descontos condicionais na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, da incid\u00eancia de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nos processos de desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bovespa e da BM&F e da irretroatividade do conceito de pra\u00e7a para fins de incid\u00eancia do IPI.<\/p>\n\n\n\n Os temas foram divulgados ao Valor pela procuradora Raquel Godoy, que participou ontem de evento sobre o PTI em S\u00e3o Paulo. A expectativa do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 arrecadar R$ 30 bilh\u00f5es este ano com o programa. Podem participar contribuintes com discuss\u00e3o judicial ou administrativa, de duas formas: ou que estejam discutindo teses especificadas pela PGFN em portaria ou que estejam questionando judicialmente cobran\u00e7as de alto valor j\u00e1 inscritas em d\u00edvida ativa, modalidade que ainda ser\u00e1 regulamentada em abril.<\/p>\n\n\n\n Esses tr\u00eas temas listados pela PGFN fazem parte da primeira modalidade de acordos. Os dois \u00faltimos j\u00e1 constam do Anexo I da Portaria Normativa n\u00ba 1.383, que instituiu o PTI. A norma traz um total de 17 temas, mas outros devem surgir a partir de sugest\u00f5es enviadas por contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Uma das teses aborda as discuss\u00f5es judiciais sobre o conceito de pra\u00e7a trazido pela Lei n\u00ba 4.502, de 2022. A norma determinou que, para apura\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo tribut\u00e1vel, considera-se pra\u00e7a o munic\u00edpio onde est\u00e1 situado o estabelecimento do remetente. A previs\u00e3o n\u00e3o constava na lei anterior do IPI, que estava em vigor desde 1964. Os contribuintes que estejam debatendo a retroatividade desse conceito poder\u00e3o aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o da PGFN, a partir da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/p>\n\n\n\n A outra tese diz respeito \u00e0 opera\u00e7\u00e3o em que a BM&F e a Bovespa deixaram de ser entidades sem fins lucrativos e passaram a ser empresas de capital aberto, em 2007. Poder\u00e3o deixar de ser discutidos na via judicial e virar objeto de acordo dois tipos de cobran\u00e7as tribut\u00e1rias: a incid\u00eancia de IRPJ e CSLL sobre o ganho de capital durante a desmutualiza\u00e7\u00e3o e a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre a renda de a\u00e7\u00f5es recebidas no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Fernando Munhoz, s\u00f3cio do Machado Meyer, destaca que os dois temas est\u00e3o chegando ao Judici\u00e1rio agora, depois de uma tramita\u00e7\u00e3o demorada na esfera administrativa, nas delegacias da Receita Federal e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 4.502, de 2022, por exemplo, o Carf tinha jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria ao contribuinte a respeito do conceito de pra\u00e7a. Depois da lei, embora a tend\u00eancia majorit\u00e1ria continue sendo desfavor\u00e1vel, come\u00e7aram a surgir algumas decis\u00f5es dando raz\u00e3o aos contribuintes, o que pode sinalizar um entendimento favor\u00e1vel no Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Esse fator, diz Munhoz, pode desencorajar as empresas que poderiam ter interesse nesse tipo de acordo. \u201cComo se tratam de teses em que h\u00e1 um embate importante e argumentos consistentes, poucas empresas devem querer abrir m\u00e3o das discuss\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n Carolina Martins Sposito, do Trench Rossi Watanabe, acrescenta que essa inseguran\u00e7a d\u00e1 peso \u00e0 an\u00e1lise financeira no momento de avaliar a ades\u00e3o ao PTI. \u201cN\u00f3s estamos discutindo teses em que h\u00e1 boas chances de os contribuintes levarem, mas igualmente h\u00e1 chance de a PGFN ter sucesso. Talvez fa\u00e7a sentido, financeiramente, organizar esse passivo j\u00e1 pensando nas novas discuss\u00f5es que v\u00e3o surgir com a reforma tribut\u00e1ria\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n O tema que est\u00e1 mais adiantado e n\u00e3o estava previsto na portaria, mas deve impactar mais contribuintes, segundo especialistas, trata da inclus\u00e3o dos descontos condicionais na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n Para fins tribut\u00e1rios, os descontos incondicionais s\u00e3o os que reduzem o pre\u00e7o de venda e constam da nota fiscal, conforme explica Leonardo Varella Giannetti, tributarista do Rolim Goulart Cardoso. J\u00e1 os condicionais dependem de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o da nota fiscal – normalmente o pagamento da compra dentro de um prazo determinado – e configura m despesa para o vendedor e receita para o comprador. Nessa condi\u00e7\u00e3o, est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n O problema que leva essa quest\u00e3o ao Judici\u00e1rio \u00e9 a delimita\u00e7\u00e3o sobre a natureza do desconto em casos concretos. Essas situa\u00e7\u00f5es normalmente demandam produ\u00e7\u00e3o de prova e dependem de extensa an\u00e1lise f\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contra e a favor do contribuinte. A 1\u00aa Turma entende que \u201cdescontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contrapresta\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de compra e venda, n\u00e3o constituem parcelas aptas a possibilitar a incid\u00eancia\u201d de PIS e Cofins (REsp 1836082).<\/p>\n\n\n\n A 2\u00aa Turma, por outro lado, entende que \u201cvalores correspondentes \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es extintas por formas de adimplemento diversas do pagamento, a exemplo da compensa\u00e7\u00e3o e da da\u00e7\u00e3o em pagamento, comp\u00f5em a receita da pessoa jur\u00eddica\u201d e, portanto, integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (REsp 2090134).<\/p>\n\n\n\n Segundo Giannetti, as situa\u00e7\u00f5es costumam ser complexas e envolver muitas especificidades das empresas envolvidas. Assim, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do edital, \u201ccaber\u00e1 ao contribuinte avaliar sua situa\u00e7\u00e3o concreta, e ponderar se tem boas chances de ganhar o processo judicial ou n\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esse tamb\u00e9m ser\u00e1, dos tr\u00eas, o edital mais sens\u00edvel, afirma Carolina Sposito, com potencial de v\u00e1rias consequ\u00eancias reflexas que precisar\u00e3o ser bem pesadas. \u201cEssa discuss\u00e3o tem v\u00e1rias perspectivas, \u00e9 preciso ter muita clareza. Vai valer para qual setor? S\u00f3 para o cr\u00e9dito ou tamb\u00e9m para o d\u00e9bito? Existem tantos efeitos correlatos, tantas consequ\u00eancias decorrentes, que precisam estar muito bem alinhados.\u201d<\/p>\n\n\n\n O plano da PGFN \u00e9 lan\u00e7ar cerca de tr\u00eas editais por m\u00eas. Os tr\u00eas primeiros foram publicados em 3 de janeiro. Um deles trata de dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio fiscal gerado por reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (o \u201c\u00e1gio interno\u201d) ou daquele feito por meio de empresa institu\u00edda unicamente para viabilizar a amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O segundo edital envolve a tributa\u00e7\u00e3o ligada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de insumos para bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas na Zona Franca de Manaus. E o terceiro, da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sobre participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR), de IRPF e contribui\u00e7\u00f5es sobre stock options e de IRRF e contribui\u00e7\u00f5es sobre programas de previd\u00eancia privada complementar.<\/p>\n\n\n\n O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m pretende editar uma nova portaria para regulamentar, at\u00e9 o fim de abril, a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos judicializados de alto impacto econ\u00f4mico com base no Potencial Razo\u00e1vel de Recupera\u00e7\u00e3o do Cr\u00e9dito Judicializado (PRJ), segundo adiantou a coordenadora-geral de negocia\u00e7\u00f5es da PGFN, Mariana Lellis Vieira, no evento em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n Em vez de oferecer transa\u00e7\u00e3o por teses judiciais, ou temas espec\u00edficos, essa modalidade vai abranger apenas os cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa, com valor m\u00ednimo (que inicialmente foi fixado em R$ 100 milh\u00f5es, mas pode vir a ser reduzido), e cujo processo judicial esteja obstando a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/03\/21\/pgfn-devera-lancar-tres-editais-para-fechar-acordos-de-transacao-com-contribuintes.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Agenda STF: Ministros julgam a\u00e7\u00e3o que pode impactar rescis\u00f3rias da tese do s\u00e9culo<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 23\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta de julgamentos da pr\u00f3xima quinta-feira, dia 27, uma quest\u00e3o de ordem em uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que pode impactar a validade das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o contra contribuintes na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. \u00c9 a \u00faltima esperan\u00e7a para os contribuintes tentarem reverter a tese j\u00e1 julgada pelo STF de forma desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 analisado a constitucionalidade da express\u00e3o “cujo prazo ser\u00e1 contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal” que est\u00e1 no par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Os efeitos podem ser modulados, para que a inconstitucionalidade s\u00f3 valha para as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias propostas ap\u00f3s este julgamento.<\/p>\n\n\n\n Este foi o dispositivo analisado pelo STF e pelo STJ nos processos em que foram validadas as a\u00e7\u00f5es movidas pela Fazenda Nacional para reduzir os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com a tese.Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as rescis\u00f3rias servem para adequar ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis obtidos pelos contribuintes entre o julgamento de m\u00e9rito da tese do s\u00e9culo (que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins), em 2017, e a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, em 2021.<\/p>\n\n\n\n Cerca de 1.100 processos foram ajuizados pela PGFN contra as empresas. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, 78% das a\u00e7\u00f5es da tese do s\u00e9culo movidas pelos contribuintes foram ap\u00f3s o julgamento de m\u00e9rito. Tanto o STF quanto a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em outubro e setembro do ano passado, respectivamente, julgaram v\u00e1lidas as anulat\u00f3rias movidas pela Uni\u00e3o (RE 1489562 e REsp 2066696 e REsp 2054759). Na pr\u00f3xima semana, s\u00e3o analisadas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es em conjunto: ADPF 615, AR 2876 QO e RE 586068 ED. O julgamento come\u00e7ou em fevereiro, s\u00f3 com as sustenta\u00e7\u00f5es orais.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e3o na pauta do Supremo tr\u00eas processos em que se discute a validade da cobran\u00e7a de taxas estaduais para custear servi\u00e7os espec\u00edficos oferecidos pelos corpos de bombeiros. (RE 1417155, ADPF 1028 e ADPF 1029). O julgamento foi reiniciado na semana passada, no dia 20 de mar\u00e7o, com o voto do relator, ministro Dias Toffoli, favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das taxas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o ministro, os valores cobrados a propriet\u00e1rios de im\u00f3veis ou de ve\u00edculos para prevenir e combater inc\u00eandios em seus bens n\u00e3o violam a Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que beneficiam entes espec\u00edficos. O julgamento havia come\u00e7ado no Plen\u00e1rio Virtual em novembro de 2022, com tr\u00eas votos pela constitucionalidade das taxas e uma diverg\u00eancia. Com pedido de destaque, a an\u00e1lise foi reiniciada em sess\u00e3o presencial.<\/p>\n\n\n\n Em outra a\u00e7\u00e3o, conhecida como a ADPF das Favelas, ser\u00e1 julgada a restri\u00e7\u00e3o, durante a pandemia, das opera\u00e7\u00f5es policiais no Rio de Janeiro, por conta da escalada da letalidade. A Corte analisa se atos comissivos e omissivos na seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado t\u00eam violado princ\u00edpios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais \u00e0 vida, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n Os ministros ouviram diversas entidades e pediram que o governo fluminense elaborasse um plano para a redu\u00e7\u00e3o das mortes nas opera\u00e7\u00f5es da pol\u00edcia. Em fevereiro, o relator, ministro Edson Fachin, prop\u00f4s a homologa\u00e7\u00e3o parcial do plano apresentado pelo governo estadual e recomendou a ado\u00e7\u00e3o de medidas complementares, como a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea para acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (ADPF 635).<\/p>\n\n\n\n https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2025\/03\/23\/agenda-stf-ministros-julgam-acao-que-pode-impactar-rescisorias-da-tese-do-seculo.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n Estudo aponta que 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam. Saiba como economizar!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n Uma grande rede de fastfood descobriu que o imposto que pagava sobre a casquinha de sorvete seria reduzido pela metade se a classifica\u00e7\u00e3o utilizada para o produto passasse a ser \u201csobremesa\u201d, em vez de \u201csorvete\u201d. J\u00e1 uma fabricante de eletrodom\u00e9sticos pagava imposto al\u00e9m do necess\u00e1rio porque enquadrava as geladeiras comuns na mesma faixa de imposto dos modelos com torneira na porta, que t\u00eam al\u00edquota mais alta. Esses s\u00e3o exemplos reais e f\u00e1ceis de entender, mesmo para leigos, do trabalho realizado pela Marins Consultoria Tribut\u00e1ria, especializada em planejamento tribut\u00e1rio e redu\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 muitos detalhes que est\u00e3o \u2018escondidos\u2019 na legisla\u00e7\u00e3o e s\u00f3 s\u00e3o identificados por profissionais especializados. Os gestores das empresas n\u00e3o conseguem acompanhar tanta complexidade e perderiam muita energia tentando fazer isso\u201d, diz o advogado tributarista Eli\u00e9zer Marins, CEO da consultoria, uma das mais conhecidas e respeitadas no segmento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n A complexidade mencionada por Marins \u00e9 agravada pelas mudan\u00e7as constantes que ocorrem na legisla\u00e7\u00e3o. Nada menos que 46 novas normas tribut\u00e1rias s\u00e3o criadas no Pa\u00eds, em m\u00e9dia, a cada dia \u00fatil, de acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), considerando-se a soma das leis federais, estaduais e municipais editadas desde que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 foi promulgada.<\/p>\n\n\n\n Publicidade<\/p>\n\n\n\n \u201cUm resultado direto de tudo isso \u00e9 que 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam\u201d, observa o especialista. Matematicamente falando, isso significa que, de cada 20 empresas que buscam assessoria especializada para lidar com temas de tributa\u00e7\u00e3o, 19 descobrem que \u00e9 poss\u00edvel diminuir os valores que est\u00e3o pagando em impostos.<\/p>\n\n\n\n Beneficiados pela combina\u00e7\u00e3o entre reavalia\u00e7\u00f5es, isen\u00e7\u00f5es, renegocia\u00e7\u00f5es, incentivos e outros recursos, os clientes da Marins Consultoria conseguem reduzir em at\u00e9 70% o total de impostos pagos, sem qualquer tipo de \u201cjeitinho\u201d. \u201c\u00c9 fundamental ressaltar que o nosso trabalho \u00e9 feito sempre em conformidade com a lei. Qualquer redu\u00e7\u00e3o de valores obtida vem de acordo com o que a lei permite, o que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional permite, a Constitui\u00e7\u00e3o permite, os editais permitem, as normativas permitem\u201d, descreve o CEO.<\/p>\n\n\n\n Portf\u00f3lio de estrat\u00e9gias<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da an\u00e1lise com o prop\u00f3sito de redu\u00e7\u00e3o dos tributos pagos mensalmente, a consultoria oferece solu\u00e7\u00f5es customizadas de regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, parcelamento de d\u00e9bitos fiscais e a possibilidade de uso de precat\u00f3rios federais exclusivos para a quita\u00e7\u00e3o de impostos. Esses precat\u00f3rios s\u00e3o adquiridos de credores da Uni\u00e3o que preferem vender os cr\u00e9ditos com desconto, para recebimento imediato, em vez de aguardar prazos imprecisos, que frequentemente passam de 15 anos.<\/p>\n\n\n\n Publicidade<\/p>\n\n\n\n As iniciativas para regularizar d\u00edvidas tribut\u00e1rias s\u00e3o importantes porque empresas inadimplentes correm o risco de enfrentar impactos severos, que v\u00e3o muito al\u00e9m do pagamento de multas e juros. D\u00edvidas desse tipo podem ocasionar restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bloqueio de contas por determina\u00e7\u00e3o judicial e impedimento de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Em alguns casos, os gestores podem ser responsabilizados.<\/p>\n\n\n\n Um dos caminhos trabalhados pela Marins \u00e9 a busca e a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. A tecnologia pr\u00f3pria de Intelig\u00eancia Artificial desenvolvida pela consultoria consegue identificar, em apenas 24 horas, se o cliente tem cr\u00e9ditos na Receita Federal. \u00c9 um servi\u00e7o que se junta \u00e0 possibilidade de recuperar impostos pagos indevidamente dentro dos \u00faltimos cinco anos, prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o. Uma vez recuperados, esses valores podem ser utilizados para compensar eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios da empresa.<\/p>\n\n\n\n Com sede em Salvador (BA) e escrit\u00f3rios em Ribeir\u00e3o Preto (SP) e Ponta Grossa (PR), a Marins conta com uma equipe de 50 profissionais, al\u00e9m de 150 prestadores de servi\u00e7os. Embora as preocupa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sejam pertinentes para empresas de todos os portes, a consultoria costuma atender clientes que estejam pagando pelo menos R$ 50 mil em impostos por m\u00eas, faixa que j\u00e1 proporciona a obten\u00e7\u00e3o de um ganho expressivo. \u201cTenho a plena convic\u00e7\u00e3o de que prestamos servi\u00e7os cada vez mais relevantes e compensadores para quem nos contrata\u201d, finaliza o CEO.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.estadao.com.br\/economia\/estudo-aponta-que-95-das-empresas-pagam-mais-impostos-do-que-deveriam-saiba-como-economizar<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal formaliza fim do Perse a partir de abril<\/strong> A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (24), no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”, um ato declarat\u00f3rio confirmando o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril deste ano. O motivo ser\u00e1 o atingimento neste m\u00eas de mar\u00e7o do limite m\u00e1ximo de ren\u00fancia fiscal do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A lei que reformulou o programa estabeleceu um teto de at\u00e9 R$ 15 bilh\u00f5es em ren\u00fancia fiscal para a prorroga\u00e7\u00e3o do Perse, com prazo m\u00e1ximo de utiliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2026. Mas, at\u00e9 fevereiro deste ano, o Perse j\u00e1 havia atingido uma ren\u00fancia de R$ 12,83 bilh\u00f5es, em dados parciais, j\u00e1 que declara\u00e7\u00f5es de janeiro e fevereiro deste ano ainda est\u00e3o sendo enviadas ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n Com isso, a Receita Federal passou a prever que neste m\u00eas de mar\u00e7o ser\u00e1 atingida a ren\u00fancia fiscal m\u00e1xima, com o “com a consequente extin\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal para os fatos geradores a partir do m\u00eas de abril de 2025”, conforme consta no ato declarat\u00f3rio executivo publicado pelo secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n No dia 12 de mar\u00e7o, ao participar de audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema no Congresso Nacional, Barreirinhas j\u00e1 havia antecipado que o benef\u00edcio seria extinto.<\/p>\n\n\n\n O Perse permite \u00e0s empresas beneficiadas n\u00e3o pagar quatro tributos federais: Pis, Cofins, Imposto de Renda e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n O programa foi criado em 2021 para ajudar empresas que tiveram de paralisar atividades durante a pandemia de Covid-19. Por\u00e9m, o benef\u00edcio fiscal acabou sendo prorrogado, por press\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a equipe econ\u00f4mica do governo Lula conseguiu inserir na lei que renovou o Perse o teto de R$ 15 bilh\u00f5es de ren\u00fancia fiscal ou prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2026, o que ocorresse primeiro. Tamb\u00e9m foi reduzido de 44 para 30 o n\u00famero de atividades econ\u00f4micas que poderiam se enquadrar no Perse.<\/p>\n\n\n\n Entre as empresas que puderam ser beneficiadas est\u00e3o as que operam no ramo de hotelaria; servi\u00e7os de alimenta\u00e7\u00e3o para eventos e recep\u00e7\u00f5es (buf\u00eas); aluguel de equipamentos recreativos, esportivos, de palcos; produ\u00e7\u00e3o teatral, musical e de espet\u00e1culos de dan\u00e7a; restaurantes e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas ; cinemas; ag\u00eancias de viagem; al\u00e9m de atividades de jardins bot\u00e2nicos, zool\u00f3gicos, parques nacionais, reservas ecol\u00f3gicas e \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, parques de divers\u00e3o e parques tem\u00e1ticos, entre outras.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional este ano, a partir de 2026, quem ganhar at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas n\u00e3o precisar\u00e1 mais pagar Imposto de Renda. Hoje, a faixa de isen\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 R$ 2.259,20. Al\u00e9m disso, para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haver\u00e1 um desconto parcial. A mudan\u00e7a significa mais dinheiro no bolso do trabalhador: com menos imposto descontado, a renda l\u00edquida aumenta.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e3o 10 milh\u00f5es de brasileiros beneficiados pela nova isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Somando esse p\u00fablico aos 10 milh\u00f5es j\u00e1 beneficiados pelas mudan\u00e7as de 2023 e 2024, s\u00e3o 20 milh\u00f5es de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde o in\u00edcio da atual gest\u00e3o do Governo Federal, em 2023. Com isso, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (mais de 90 milh\u00f5es de pessoas) estar\u00e3o na faixa da isen\u00e7\u00e3o total ou parcial, e 65% dos que declaram do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (26 milh\u00f5es de pessoas) ser\u00e3o totalmente isentos. <\/p>\n\n\n\n
Apenas 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passar\u00e3o a contribuir pelo patamar m\u00ednimo. Isso representa 0,06% da popula\u00e7\u00e3o total do Pa\u00eds. Esse grupo \u00e9 composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que n\u00e3o contribuem atualmente com al\u00edquota efetiva de at\u00e9 10% para o Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n
Sim. A amplia\u00e7\u00e3o da faixa de isen\u00e7\u00e3o resulta em uma redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de receita pela Uni\u00e3o da ordem de R$ 27 bilh\u00f5es. A tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima das altas rendas possibilitar\u00e1 amplia\u00e7\u00e3o de receita de R$ 25,22 bilh\u00f5es, al\u00e9m de R$ 8,9 bilh\u00f5es em virtude da tributa\u00e7\u00e3o de 10% na remessa de dividendos ao exterior (apenas para domiciliados no exterior).<\/p>\n\n\n\n
Com a nova faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, trabalhadores ter\u00e3o redu\u00e7\u00f5es relevantes no IR. Por exemplo, um motorista que receba R$ 3.650,66 mensais poder\u00e1 economizar aproximadamente R$ 1.058,72 ao ano. J\u00e1 uma professora com sal\u00e1rio mensal de R$ 4.867,77 ter\u00e1 uma economia anual de cerca de R$ 3.970,07. Um profissional aut\u00f4nomo com rendimento mensal de R$ 5.450,00 economizar\u00e1 R$ 3.202,44 por ano. Por fim, uma enfermeira com sal\u00e1rio de R$ 6.260,00 poder\u00e1 ter uma redu\u00e7\u00e3o anual de R$ 1.821,95 no valor pago de Imposto de Renda<\/p>\n\n\n\n
Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque ter\u00e1 isen\u00e7\u00e3o parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.
Confira os descontos para essa faixa de renda:<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. Quem tem v\u00ednculo CLT j\u00e1 tem imposto retido na fonte. Nada muda.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o adicional sobre esse valor. A nova regra n\u00e3o afeta sal\u00e1rios, honor\u00e1rios, alugu\u00e9is ou outras rendas j\u00e1 tributadas na fonte. A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas. Portanto, mesmo que o rendimento total anual ultrapasse R$ 600 mil, s\u00f3 haver\u00e1 impacto se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos (parte do lucro de uma empresa que \u00e9 distribu\u00edda aos seus acionistas). Se seus rendimentos s\u00e3o salariais e voc\u00ea j\u00e1 paga IR sobre eles, nada muda.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo sal\u00e1rio, alugu\u00e9is, dividendos e outros rendimentos. Se essa soma for menor que R$ 600 mil, n\u00e3o h\u00e1 cobran\u00e7a adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma al\u00edquota que cresce gradualmente at\u00e9 10%, para quem ganha R$ 1,2 milh\u00e3o ou mais. J\u00e1 na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos s\u00e3o exclu\u00eddos, como ganhos com poupan\u00e7a, t\u00edtulos isentos, heran\u00e7a, aposentadoria e pens\u00e3o de mol\u00e9stia grave, venda de bens, outros rendimentos mobili\u00e1rios isentos, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
O imposto m\u00ednimo considera o que j\u00e1 foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milh\u00e3o anuais pagou 8% de IR, ter\u00e1 que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milh\u00f5es j\u00e1 pagou 12% de IR, n\u00e3o pagar\u00e1 nada a mais.<\/p>\n\n\n\n
Porque reduz a carga tribut\u00e1ria sobre quem ganha menos e corrige uma distor\u00e7\u00e3o do sistema atual. Atualmente, contribuintes de altas rendas pagam proporcionalmente menos imposto que a classe m\u00e9dia devido \u00e0s isen\u00e7\u00f5es sobre dividendos. A nova medida prop\u00f5e uma al\u00edquota m\u00ednima para essas rendas isentas, garantindo mais equidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo com a al\u00edquota m\u00ednima, a carga tribut\u00e1ria sobre pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas no Brasil continua abaixo da m\u00e9dia internacional. Em rela\u00e7\u00e3o aos dividendos, o PL traz um mecanismo que impede que a tributa\u00e7\u00e3o conjunta da pessoa jur\u00eddica e da pessoa f\u00edsica seja superior a 34%. Isso \u00e9 abaixo da m\u00e9dia de outros pa\u00edses, usualmente acima de 40%.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. Apesar da redu\u00e7\u00e3o na reten\u00e7\u00e3o de IR na fonte, estados e munic\u00edpios se beneficiar\u00e3o com o repasse da compensa\u00e7\u00e3o das altas rendes e com o aumento da massa salarial recebida pelos trabalhadores e do consumo, ampliando a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, ISS e IBS.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. O PL \u00e9 expresso ao n\u00e3o prever o ganho de capital para fins de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. Rendimentos isentos n\u00e3o s\u00e3o computados.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o. O PL \u00e9 expresso ao n\u00e3o prever aposentadoria ou pens\u00e3o para portadores de mol\u00e9stia grave para fins de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima.<\/p>\n\n\n\n
O texto da deputada muda outros pontos da legisla\u00e7\u00e3o sobre fundos de investimento, como a tributa\u00e7\u00e3o sobre a\u00e7\u00f5es e ouro.<\/p>\n\n\n\n
A proposta da deputada do Novo tamb\u00e9m dobra, de 30 dias para 60 dias, o prazo para o cotista de Fundo de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIA) regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o para ficar isento da tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica (conhecida como come-cotas).<\/p>\n\n\n\n
O PL 166\/25 ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 do deputado Mauricio Marcon (Pode-RS). Ele afirma que o beneficio vai facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o de fundos para causas como sa\u00fade, combate \u00e0 pobreza e a\u00e7\u00f5es para al\u00edvio r\u00e1pido e pontual no caso de emerg\u00eancias sociais.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo nas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ).<\/p>\n\n\n\n
No texto, o governo ainda explica que j\u00e1 enviou ao Congresso o projeto de lei sobre o Imposto de Renda com as devidas compensa\u00e7\u00f5es da perda de arrecada\u00e7\u00e3o, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/00<\/a>).<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Compare embalagens antigas e novas: Se notar diferen\u00e7a no peso ou volume, busque op\u00e7\u00f5es mais vantajosas.
Leia o r\u00f3tulo e peso do produto: Nem sempre a embalagem reflete a real quantidade.
Denuncie ao Procon: Caso perceba falta de informa\u00e7\u00e3o ou propaganda enganosa, registre uma reclama\u00e7\u00e3o.
CONCLUS\u00c3O
A redufla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pr\u00e1tica que pode impactar significativamente o bolso do consumidor. Embora seja permitida, sua aplica\u00e7\u00e3o precisa seguir regras claras e respeitar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.
O consumidor, por sua vez, deve estar atento, comparar produtos e exigir transpar\u00eancia. \u00c9 dever das empresas fornecer informa\u00e7\u00f5es claras, e cabe aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor fiscalizar eventuais abusos. Caso tenha se sentido lesado, busque o Procon de sua regi\u00e3o e exija seus direitos.
Thyago Henriques Madruga, especialista em Finan\u00e7as e Direito do Consumidor
https:\/\/www.maispb.com.br\/772476\/reduflacao-quando-a-estrategia-de-mercado-viola-os-direitos-do-consumidor.html<\/a> <\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo, pelas comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois, ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 21\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n
<\/strong>Data: 24\/03\/2025<\/p>\n\n\n\n