Retrospecto Tribut\u00e1rio – 24\/02 a 05\/03<\/p>\n\n\n\n
Receita aprimora regras de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais e endurece combate a crimes contra a sa\u00fade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 24\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria n\u00ba 514\/2025<\/a>, que atualiza a sistem\u00e1tica de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais com a altera\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 1.750, de 12 de novembro de 2018. A nova medida intensifica a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o no combate a crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e il\u00edcitos que oferecem riscos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. As mudan\u00e7as aprimoram os processos de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, fortalecendo a coopera\u00e7\u00e3o da Receita Federal com investiga\u00e7\u00f5es criminais e a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Com isso, as den\u00fancias feitas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ganham mais robustez, permitindo maior agilidade na responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores.<\/p>\n\n\n\n Entre os principais pontos da altera\u00e7\u00e3o, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n Foi inclu\u00eddo um par\u00e1grafo no artigo 12\u00ba que exige que, em casos mais relevantes \u2013 seja pelo valor envolvido ou pelo risco \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 as representa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o provas suficientes para viabilizar a imediata den\u00fancia pelo MPF. Crimes de contrabando de cigarros convencionais ou eletr\u00f4nicos, al\u00e9m de armas e agrot\u00f3xicos, est\u00e3o entre as principais relev\u00e2ncias;<\/p>\n\n\n\n Os artigos 1\u00ba e 3\u00ba foram modificados para deixar mais claro que devem ser representados n\u00e3o apenas os crimes tribut\u00e1rios, mas tamb\u00e9m aqueles contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal e os de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n A norma, agora, prev\u00ea, no artigo 15\u00ba, que, quando o CNPJ de um estabelecimento representado estiver suspenso, os dados das representa\u00e7\u00f5es devem ser encaminhados aos munic\u00edpios correspondentes. Isso permitir\u00e1 \u00e0s prefeituras avaliarem a necessidade de revogar licen\u00e7as e adotar medidas para impedir a continuidade de atividades il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 16\u00ba foi ampliado para garantir a publica\u00e7\u00e3o de mais informa\u00e7\u00f5es sobre as representa\u00e7\u00f5es, permitindo que a sociedade acompanhe com maior precis\u00e3o o desdobramento das investiga\u00e7\u00f5es e processos.<\/p>\n\n\n\n Esta norma se junta a outras publicadas em 2024, como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2229\/24, que suspende o CNPJ de estabelecimentos que vendam cigarros eletr\u00f4nicos e convencionais contrabandeados e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2231\/24, referente ao controle aduaneiro de passagem pelo territ\u00f3rio Nacional de mercadorias destinadas a pa\u00edses lim\u00edtrofes ou deles procedentes.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal refor\u00e7a seu compromisso no combate a fraudes e il\u00edcitos, aprimorando os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e fortalecendo a articula\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e controle.<\/p>\n\n\n\n A Portaria 514 entra em vigor 45 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/receita-aprimora-regras-de-representacao-fiscal-para-fins-penais-e-endurece-combate-a-crimes-contra-a-saude-publica<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova projeto com benef\u00edcio tribut\u00e1rio para micro e pequenas empresas exportadoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 25\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto que permite \u00e0s micro e pequenas empresas se apropriarem de cr\u00e9ditos de tributos do Simples Nacional quando da devolu\u00e7\u00e3o de res\u00edduo tribut\u00e1rio por meio do programa Reintegra. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n\n\n\n De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167\/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que incorporou o conte\u00fado do Projeto de Lei 4043\/24 sobre o mesmo tema.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o do governo \u00e9 reavivar o Reintegra, programa de devolu\u00e7\u00e3o de res\u00edduos tribut\u00e1rios de produtos de exporta\u00e7\u00e3o que escapavam do sistema de n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins. Esse programa foi desidratado por falta de recursos or\u00e7ament\u00e1rios desde seu lan\u00e7amento em 2014.<\/p>\n\n\n\n Com as mudan\u00e7as do projeto, o foco ser\u00e1 para as micro e pequenas empresas, que poder\u00e3o apurar e se apropriar de cr\u00e9ditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional, a t\u00edtulo de Reintegra, nos exerc\u00edcios de 2025 e 2026.<\/p>\n\n\n\n Jonas Donizete afirmou que, por n\u00e3o conseguirem fazer parte do Reintegra, as empresas optantes pelo Simples t\u00eam uma desvantagem em rela\u00e7\u00e3o a outros exportadores. “A continuidade dessa restri\u00e7\u00e3o contraria o pr\u00f3prio esp\u00edrito do regime simplificado, que visa a fortalecer, n\u00e3o limitar, a sustentabilidade e o crescimento desses empreendimentos”, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo o governo, em 2023, as micro e pequenas empresas representaram, em quantidade, aproximadamente 40% das empresas exportadoras brasileiras, mas os valores significaram apenas 0,8% do total exportado.<\/p>\n\n\n\n Assim, segundo o governo, n\u00e3o teria um impacto or\u00e7ament\u00e1rio de relev\u00e2ncia o uso da al\u00edquota m\u00e1xima de 3% sobre as receitas de exporta\u00e7\u00e3o para gerar cr\u00e9ditos do Simples Nacional como forma de devolu\u00e7\u00e3o do res\u00edduo tribut\u00e1rio para essas empresas.<\/p>\n\n\n\n De acordo com dados da Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex), as micro e pequenas empresas alcan\u00e7aram 2,8 bilh\u00f5es de d\u00f3lares em exporta\u00e7\u00f5es em 2023 e mais de 6.700 empresas exportadoras. “Com a implementa\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, \u00e9 esperado que mais empresas do Simples sejam estimuladas a participar do mercado internacional, ampliando a base exportadora brasileira”, afirmou Donizete.<\/p>\n\n\n\n Incentivo \u00e0 ind\u00fastria J\u00e1 o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que a medida \u00e9 fundamental para refor\u00e7ar as micro e pequenas empresas exportadoras. “Ajuda muito a democratizar a nossa economia.”<\/p>\n\n\n\n Segundo o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto \u00e9 um “paliativo necess\u00e1rio”, mas o ideal seria fazer uma altera\u00e7\u00e3o perene. “O problema s\u00f3 se resolveria se reduz\u00edssemos de forma permanente a carga tribut\u00e1ria”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a proposta n\u00e3o chega a devolver toda a carga tribut\u00e1ria de PIS\/Cofins que n\u00e3o pode ser exportada, mas melhora a situa\u00e7\u00e3o dessas empresas. “Torna as empresas de pequeno porte e microempresas bem mais competitivas”, disse.<\/p>\n\n\n\n O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) alertou que o res\u00edduo tribut\u00e1rio continuaria para micro e pequenas empresas depois de 2027 e que a proposta precisa prever uma reavalia\u00e7\u00e3o do Reintegra. Donizette aceitou a sugest\u00e3o e alterou o texto do projeto.<\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria O PLP 167\/24 e o Projeto de Lei 4043\/24 comp\u00f5em o Programa Acredita Exporta\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ado no ano passado com regras de transi\u00e7\u00e3o para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios at\u00e9 a conclus\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, em 2032.<\/p>\n\n\n\n Regime Aduaneiro De forma geral, conhecido como drawback<\/em>, o regime de suspens\u00e3o de tributos (PIS, Cofins, PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o) incidentes na importa\u00e7\u00e3o ou na compra do mercado interno de produtos a serem beneficiados para a exporta\u00e7\u00e3o de outro produto final \u00e9 concedido por prazo determinado \u00e0s empresas habilitadas.<\/p>\n\n\n\n Essas empresas dever\u00e3o pagar os tributos suspensos se n\u00e3o destinarem os produtos e servi\u00e7os com tributos suspensos \u00e0 formula\u00e7\u00e3o do produto exportado. Ap\u00f3s a exporta\u00e7\u00e3o, os tributos suspensos s\u00e3o convertidos em isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Deputados aprovaram o projeto na sess\u00e3o do Plen\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado pelos deputados inclui as empresas habilitadas no Recof como benefici\u00e1rias da suspens\u00e3o de servi\u00e7os vinculados direta e exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ou associados \u00e0 entrega no exterior do produto final.<\/p>\n\n\n\n Segundo o governo, o Recof traz a vantagem de a empresa decidir o destino a ser dado ao produto industrializado (exporta\u00e7\u00e3o ou venda no mercado interno) apenas ao final do ciclo produtivo, podendo pagar os tributos, se for o caso, sem juros ou multas se dentro do prazo de autoriza\u00e7\u00e3o concedido.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, ao mesmo tempo em que introduziu o Recof na Lei 11.945\/09<\/a>, o texto do relator acrescentou outros dispositivos prevendo a cobran\u00e7a de multa e juros a partir da data do fato gerador dos tributos suspensos incidentes sobre os servi\u00e7os se o produto final n\u00e3o for exportado.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m especifica que a exporta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada com a intermedia\u00e7\u00e3o de empresa comercial exportadora, segundo regulamento da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Vig\u00eancia Por outro lado, o artigo da lei na qual a mudan\u00e7a \u00e9 feita tem data para perder a validade: 1\u00ba de janeiro de 2027. Isso porque a lei complementar que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria (Lei Complementar 214\/25<\/a>) prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo a partir dessa data devido \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos tributos envolvidos pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), com manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de suspens\u00e3o na forma de novo regulamento da Receita.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as mudan\u00e7as valeriam, na pr\u00e1tica, apenas durante o ano de 2026. A partir de 2027, o IBS \u00e9 que ser\u00e1 suspenso com novas regras semelhantes.<\/p>\n\n\n\n Apesar de reconhecer que a proposta do Recof tem impacto or\u00e7ament\u00e1rio reconhecido pela Receita Federal, Jonas Donizette n\u00e3o detalhou em seu parecer qual seria esse custo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Responsabilidade solid\u00e1ria Atualmente, a lei prev\u00ea que a empresa benefici\u00e1ria poder\u00e1 concordar (dar anu\u00eancia) com a aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o para produtos importados por fornecedor que realiza um beneficiamento intermedi\u00e1rio desses bens na cadeia produtiva para depois vender \u00e0 empresa benefici\u00e1ria habilitada, que os usar\u00e1 no produto final a ser exportado.<\/p>\n\n\n\n Essa anu\u00eancia \u00e9 disciplinada pela Receita e, caso o fornecedor destine o bem importado ao mercado interno e n\u00e3o pague os tributos devidos por causa disso, a empresa que cedeu a anu\u00eancia no processo ser\u00e1 solid\u00e1ria na cobran\u00e7a do imposto pendente.<\/p>\n\n\n\n Com o novo texto do projeto, acaba a responsabilidade solid\u00e1ria e o fornecedor deve ser benefici\u00e1rio direto do regime aduaneiro para poder contar com a suspens\u00e3o, respondendo sozinho pela falta de pagamento de tributos nas situa\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o devidos.<\/p>\n\n\n\n Prazo de regulariza\u00e7\u00e3o O novo prazo para regulariza\u00e7\u00e3o se refere a d\u00e9bitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com o Fisco e aus\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o ou irregularidade em cadastro fiscal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1136416-camara-aprova-projeto-com-beneficio-tributario-para-micro-e-pequenas-empresas-exportadoras\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto exclui adicional de f\u00e9rias de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4165\/24 exclui o adicional de f\u00e9rias do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. <\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o assegura aos trabalhadores o gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal. <\/p>\n\n\n\n \u201cO adicional de f\u00e9rias, por n\u00e3o ser incorpor\u00e1vel ao sal\u00e1rio, ostenta n\u00edtida natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o integra o conceito de remunera\u00e7\u00e3o\u201d, defende o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). <\/p>\n\n\n\n O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera a Lei 8.212\/91<\/a>, que trata da organiza\u00e7\u00e3o da Seguridade Social. <\/p>\n\n\n\n Diverg\u00eancias J\u00e1 o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a\u00e7\u00e3o sobre o tema, fixou o entendimento de que \u201c\u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias gozadas\u201d. <\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, tem que ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado. <\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1132874-projeto-exclui-adicional-de-ferias-de-contribuicao-para-a-previdencia-social<\/a><\/p>\n\n\n\n Congresso estuda regras para equilibrar setor de v\u00eddeo sob demanda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 26\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O crescimento das plataformas de streaming<\/em> no Brasil tem levado o Congresso Nacional a discutir maneiras para garantir um ambiente mais justo e equilibrado nesse setor, tanto para consumidores quanto para produtores nacionais de audiovisual.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de v\u00eddeo sob demanda, tamb\u00e9m chamado video on demand (VoD) \u2014 em que o usu\u00e1rio pode escolher o que assistir\u00e1 por meio de um cat\u00e1logo e consumir esse conte\u00fado onde e quando quiser \u2014 \u00e9 foco de projetos de lei em an\u00e1lise pelos parlamentares. O assunto tamb\u00e9m tem sido alvo de constantes debates na Casa. <\/p>\n\n\n\n Um estudo da Consultoria Legislativa do Senado<\/a>, publicado neste m\u00eas, deve contribuir para a an\u00e1lise do tema pelos parlamentares. Intitulado Como Anda a Regulamenta\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de V\u00eddeo sob Demanda no Brasil?, o estudo, elaborado pelo consultor Marcus Martins, se aprofunda sobre as normas que regem o segmento audiovisual no pa\u00eds atualmente, relacionando trechos dessas normas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que rege o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e o funcionamento da internet no pa\u00eds. O documento aponta efeitos da falta de arcabou\u00e7o legal e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o setorial. E tamb\u00e9m examina as principais proposi\u00e7\u00f5es legislativas em tramita\u00e7\u00e3o hoje no Congresso.<\/p>\n\n\n\n Segundo levantamento mencionado no estudo da Consultoria, as plataformas de v\u00eddeo on-line alcan\u00e7aram, em janeiro de 2025, uma audi\u00eancia de 33,9%, frente a 66,1% da TV com programa\u00e7\u00e3o linear, incluindo a TV aberta. O estudo aponta dados compilados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) segundo os quais, em 2023, o mercado de VoD faturou US$ 1,95 bilh\u00e3o com os servi\u00e7os disponibilizados ao p\u00fablico brasileiro. <\/p>\n\n\n\n \u201cEm que pese a pujan\u00e7a desse segmento, j\u00e1 maduro, seus provedores \u2014 os servi\u00e7os de streaming e download de conte\u00fado audiovisual, as televis\u00f5es com programa\u00e7\u00e3o linear via internet (fast TVs) e as plataformas de compartilhamento de v\u00eddeos \u2014 ainda n\u00e3o se subordinam a um arcabou\u00e7o legal, tampouco \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das suas atividades por um \u00f3rg\u00e3o regulador setorial\u201d, observa Marcus Martins. <\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, segundo o levantamento da Consultoria, os servi\u00e7os de VoD tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeitam a nenhum mecanismo de incentivo \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nacional em seus cat\u00e1logos ou a obriga\u00e7\u00f5es de investimento ou financiamento na produ\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais brasileiras. <\/p>\n\n\n\n Propostas em an\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n Um dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o examinado pelo estudo da Consultoria \u00e9 o PL 2.331\/2022<\/a>, que define regras como a obrigatoriedade de pagamento, pelas plataformas, de uma contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta anual e a exig\u00eancia de cotas m\u00ednimas de exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nacionais. O texto j\u00e1 foi aprovado no Senado Federal<\/a> e est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Cultura da C\u00e2mara dos Deputados. O autor, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), argumenta que o objetivo \u00e9 ampliar as fontes de financiamento voltadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o audiovisual nacional e equilibrar as condi\u00e7\u00f5es competitivas entre as plataformas de streaming de v\u00eddeo e os servi\u00e7os de televis\u00e3o por assinatura.<\/p>\n\n\n\n A proposi\u00e7\u00e3o determina que as plataformas de streaming dever\u00e3o recolher a Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine), em percentual de at\u00e9 3% sobre a receita bruta anual. A contribui\u00e7\u00e3o financia o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), destinado ao fomento do cinema e do audiovisual nacionais. Pelo projeto, as al\u00edquotas ser\u00e3o progressivas:<\/p>\n\n\n\n empresas com faturamento acima de R$ 96 milh\u00f5es pagar\u00e3o al\u00edquota de 3%;<\/p>\n\n\n\n empresas com faturamento entre R$ 4,8 milh\u00f5es e R$ 96 milh\u00f5es recolher\u00e3o 1,5%;<\/p>\n\n\n\n servi\u00e7os com faturamento inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es ficam isentas da cobran\u00e7a, assim como conte\u00fados jornal\u00edsticos ou estritamente educacionais;<\/p>\n\n\n\n quando pelo menos metade do conte\u00fado oferecido pelas plataformas for nacional, o tributo dever\u00e1 ser reduzido em at\u00e9 60%. <\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea cotas m\u00ednimas para a exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nacionais nas plataformas. O consultor Marcus Martins explica que a chamada “cota de cat\u00e1logo” considera o n\u00famero total de t\u00edtulos dispon\u00edveis nos cat\u00e1logos (e n\u00e3o a quantidade de horas das obras) e avalia que o percentual previsto n\u00e3o teria impacto significativo.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa m\u00e9dia, foi prevista uma cota de cat\u00e1logo de 5%, bastante aqu\u00e9m da cota de 30%, aplicada em boa parte dos pa\u00edses europeus, e de 20%, sugerida pelo GT-VoD [Grupo de Trabalho do Minist\u00e9rio da Cultura para o servi\u00e7o de v\u00eddeo sob demanda] para a normatiza\u00e7\u00e3o da oferta dos servi\u00e7os de VoD no Brasil […] Cotizando a proposta com o desenho do mercado brasileiro, conclui-se que a cota de 5% [prevista no projeto] n\u00e3o traria impactos significativos em termos globais\u201d, considera o consultor na publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Outra proposta analisada no estudo \u00e9 o PL 8.889\/2017<\/a>, pronto para vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto tamb\u00e9m prev\u00ea cobran\u00e7a da Condecine e cotas m\u00ednimas de exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nacionais. O autor ressalta o crescimento r\u00e1pido do setor e diz o servi\u00e7o das plataformas deve ser oferecido \u201cem condi\u00e7\u00f5es equilibradas\u201d com as das empresas de TV por assinatura.<\/p>\n\n\n\n O texto substitutivo que pode ser votado no Plen\u00e1rio determina al\u00edquotas da Condecine de 1% para provedores com receita bruta anual entre R$ 4,8 milh\u00f5es e R$ 78 milh\u00f5es; 3% para provedores com receita bruta anual entre R$ 78 milh\u00f5es e R$ 300 milh\u00f5es; e 6% para provedores com receita anual bruta acima dos R$ 300 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Falta de regulamenta\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n Marcus Martins ressalta que a Lei 12.485, de 2011<\/a>, introduziu uma s\u00e9rie de inova\u00e7\u00f5es na organiza\u00e7\u00e3o do mercado audiovisual brasileiro, notadamente no segmento de televis\u00e3o por assinatura. A primeira relevante altera\u00e7\u00e3o trazida por essa legisla\u00e7\u00e3o foi a possibilidade de tratamento homog\u00eaneo e a unifica\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as dos servi\u00e7os de TV a cabo, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n Em seu estudo, o consultor observa, no entanto, que essa lei n\u00e3o previu a possibilidade de oferta dos servi\u00e7os de VoD \u2014 e, portanto, n\u00e3o definiu nenhuma regulamenta\u00e7\u00e3o sobre esses produtos. <\/p>\n\n\n\n O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Congresso Nacional (CCS) \u00e9 um dos colegiados que tem debatido o tema em audi\u00eancias p\u00fablicas com diversos representantes do servi\u00e7o de VoD no Brasil. O intuito \u00e9 avaliar as implica\u00e7\u00f5es de uma eventual regula\u00e7\u00e3o sobre o futuro do mercado audiovisual brasileiro e buscar um equil\u00edbrio para a quest\u00e3o, com a defini\u00e7\u00e3o de normas que garantam, por exemplo, a competitividade entre produtoras brasileiras e estrangeiras e entre as plataformas de streaming e TVs por assinatura.<\/p>\n\n\n\n Ouvido no come\u00e7o de fevereiro pelo Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/a> (CCS), o diretor da Ag\u00eancia Nacional do Cinema (Ancine) Paulo Alcoforado considerou importante que o Estado brasileiro d\u00ea uma resposta sobre a quest\u00e3o e crie regras de conviv\u00eancia que concorram para um ambiente econ\u00f4mico do audiovisual plural, equilibrado e em benef\u00edcio do desenvolvimento desse pr\u00f3prio ambiente. <\/p>\n\n\n\n \u201cA gente n\u00e3o est\u00e1 falando s\u00f3 sobre a quest\u00e3o que afeta o visual, a comunica\u00e7\u00e3o audiovisual, mas sobre uma quest\u00e3o que desafia as melhores vers\u00f5es dos Poderes do Estado brasileiro, para que ele possa oferecer respostas regulat\u00f3rias e n\u00e3o regulat\u00f3rias a esse imenso desafio\u201d, disse Alcoforado.<\/p>\n\n\n\n Segundo o diretor, essas empresas, cujos ativos mais valorizam no mundo inteiro, \u201catuam com muito investimento, oferecem seus servi\u00e7os, em cada pa\u00eds, com os custos praticamente amortizados e trazem o primeiro grande problema, que \u00e9 impedir qualquer condi\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00e3o para as produtoras brasileiras\u201d. Ele afirmou que tem havido uma desestrutura\u00e7\u00e3o financeira dos neg\u00f3cios do varejo em todos os segmentos econ\u00f4micos do pa\u00eds, e isso tem impacto sobre quest\u00f5es inclusive de direitos trabalhistas. <\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s vimos a transforma\u00e7\u00e3o no mercado editorial, n\u00f3s assistimos \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o no mercado da m\u00fasica, n\u00f3s estamos assistindo \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica do varejo brasileiro. Ent\u00e3o, \u00e9 disso que se trata, e \u00e9 uma quest\u00e3o multissetorial. Cada processo que tramita no Congresso Nacional ou aqueles que est\u00e3o em momento de diagn\u00f3stico, formula\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, precisam ser desenvolvidos numa perspectiva de que precisam conversar entre eles\u201d, declarou o diretor da Ancine na audi\u00eancia p\u00fablica da CCS, em 10 de fevereiro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2025\/02\/26\/congresso-estuda-regras-para-equilibrar-setor-de-video-sob-demanda<\/a><\/p>\n\n\n\n Proposta define tabela adicional de IR para rendimentos superiores a R$ 600 mil<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4840\/24 prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas por meio de tabela progressiva com al\u00edquotas de 5,0% at\u00e9 27,5%. O texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF).<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, os contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estar\u00e3o sujeitos a uma complementa\u00e7\u00e3o, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o IR apurado na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual e o resultado da nova tabela progressiva.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o PL 4840\/24 aumenta o valor mensal do desconto simplificado atualmente j\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Desta forma, as pessoas f\u00edsicas com rendimentos de at\u00e9 R$ 5 mil por m\u00eas ficariam isentas do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssas medidas promovem justi\u00e7a fiscal, responsabilidade com o patrim\u00f4nio p\u00fablico e respeito ao princ\u00edpio da progressividade no IR\u201d, disseram os autores da proposta, a deputada Camila Jara (PT-MS) e outros oito parlamentares<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1136939-proposta-define-tabela-adicional-de-ir-para-rendimentos-superiores-a-r-600-mil<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto permite negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvida tribut\u00e1ria de microempreendedor individual<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar (PLP) 131\/24, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, institui uma pol\u00edtica de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica de Negocia\u00e7\u00e3o e Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias abrange todas os d\u00e9bitos dos MEIs, inclusive os j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n O parcelamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 60 presta\u00e7\u00f5es, conforme as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n\n\n\n a primeira parcela dever\u00e1 ser paga no ato da formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento;<\/p>\n\n\n\n o valor mensal das parcelas ser\u00e1 corrigido pela taxa Selic.<\/p>\n\n\n\n Outras condi\u00e7\u00f5es o prazo para a conclus\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 60 dias a partir da data de solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal, ou \u00e0s fazendas dos estados e munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n o n\u00e3o pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou seis alternadas implicar\u00e1 a rescis\u00e3o autom\u00e1tica do parcelamento;<\/p>\n\n\n\n o MEI poder\u00e1 solicitar novo parcelamento, desde que justifique a incapacidade de pagamento e apresente um plano de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Solu\u00e7\u00e3o \u201cMuitos desses empreendedores enfrentam dificuldades para se manterem em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, o que pode levar ao ac\u00famulo de d\u00edvidas e, em casos extremos, ao encerramento das atividades\u201d, disse Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta tamb\u00e9m precisar\u00e1 ser aprovada pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1136268-projeto-permite-negociacao-de-divida-tributaria-de-microempreendedor-individual<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal define forma e prazo para que os administradores de fundos comuniquem o n\u00e3o recolhimento do IRRF pela falta de provimento de recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 27\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n Os administradores de fundos de investimentos devem comunicar \u00e0 Receita Federal a falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte em raz\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n (I) da falta de provimento de recursos pelo cotista;<\/p>\n\n\n\n (II) de decis\u00e3o judicial que suspende o pagamento do imposto, ou<\/p>\n\n\n\n (III) de outras hip\u00f3teses que impe\u00e7am a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n A medida est\u00e1 prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.253\/2025 publicada ontem (26\/2) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. De acordo com o normativo, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita exclusivamente pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado por meio do site da Receita Federal (gov.br\/receitafederal). Para isso, os administradores devem:<\/p>\n\n\n\n 1. Acessar o site da Receita Federal e selecionar “Legisla\u00e7\u00e3o e Processos” > “Processos Digitais (e-Processo)” > “Solicitar Servi\u00e7o via Processo Digital”. O prazo para envio dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2025.<\/p>\n\n\n\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.253\/2025 altera a IN RFB n\u00ba 2.166\/2023, que regulamenta a tributa\u00e7\u00e3o dos rendimentos de fundos de investimento conforme a Lei n\u00ba 14.754\/2023.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a n\u00e3o altera a tributa\u00e7\u00e3o, mas complementa as regras de transi\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre fundos de investimento. Com isso, a Receita Federal refor\u00e7a a transpar\u00eancia no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e assegura maior previsibilidade para administradores de fundos e investidores.<\/p>\n\n\n\n Resumo das mudan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal regulamentou a forma e o prazo para que os administradores de fundos de investimentos informem a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte. https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/receita-federal-define-forma-e-prazo-para-que-os-administradores-de-fundos-comuniquem-o-nao-recolhimento-do-irrf-pela-falta-de-provimento-de-recursos<\/a><\/p>\n\n\n\n Appy prev\u00ea aumento de 10% no poder de compra com Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 28\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, destacou, nessa ter\u00e7a-feira (26\/2), que a nova legisla\u00e7\u00e3o sobre tributos aumentar\u00e1 em 10%, em m\u00e9dia, o poder de compra dos brasileiros nos pr\u00f3ximos 15 anos, gra\u00e7as ao seu impacto positivo sobre o crescimento do pa\u00eds. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita durante sua participa\u00e7\u00e3o no podcast Kritik\u00ea<\/a>, comandado pelo apresentador Mario Speziano, com a presen\u00e7a do empres\u00e1rio e consultor em finan\u00e7as corporativas Jos\u00e9 Kobori.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00f3s estamos falando, por baixo, de um aumento de 10 pontos percentuais no pib potencial do Brasil em fun\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria. Ent\u00e3o, n\u00f3s estamos falando que daqui a 15 anos o poder de compra dos brasileiros, em m\u00e9dia, vai ter aumentado 10% ou mais em fun\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria, al\u00e9m do que ele j\u00e1 cresceria\u201d, declarou Appy.<\/p>\n\n\n\n Durante o programa, o secret\u00e1rio abordou a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema e a substitui\u00e7\u00e3o de impostos cumulativos por dois tributos n\u00e3o cumulativos, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), seguindo o modelo internacionalmente adotado do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele destacou a import\u00e2ncia de um sistema mais transparente e eficiente, que beneficie a economia e reduza desigualdades, al\u00e9m de enfatizar a import\u00e2ncia da reforma para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento do pa\u00eds. \u201cO bolo vai crescer por conta da Reforma Tribut\u00e1ria, e acho que esse \u00e9 o ponto mais importante\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n Appy salientou que o efeito positivo sobre o potencial de crescimento do pa\u00eds n\u00e3o vir\u00e1 no curto prazo, pois h\u00e1 um tempo longo de transi\u00e7\u00e3o. Ele ponderou, no entanto que ser\u00e1 um efeito relevante, \u00e0 medida que a reforma simplificar\u00e1 o sistema e reduzir\u00e1 a sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Assim, at\u00e9 2033, a expectativa \u00e9 de um impacto significativo nas al\u00edquotas e na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom certeza, no final da transi\u00e7\u00e3o, tem uma simplifica\u00e7\u00e3o monumental do ponto de vista das empresas. Os novos tributos, o IBS e a CBS, s\u00e3o muito mais simples do que os atuais\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n Redu\u00e7\u00e3o de desigualdades<\/p>\n\n\n\n Entre os ganhos previstos com o novo sistema, Appy apontou o IVA dual, que deve simplificar a complexidade atual, respeitando o federalismo brasileiro, ao substituir os tributos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n Outro avan\u00e7o ser\u00e1 o de acabar com a guerra fiscal entre os estados, promovendo uma arrecada\u00e7\u00e3o mais justa e eficiente, com desenvolvimento regional e equidade fiscal. \u201cA Reforma Tribut\u00e1ria acaba com a guerra fiscal entre os estados. E ela j\u00e1 acabaria, porque o IBS vai ser cobrado no destino\u201d, afirmou. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haver\u00e1 possibilidade de os estados darem benef\u00edcios porque a legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma s\u00f3 para o IBS em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Os efeitos tamb\u00e9m dever\u00e3o ser sentidos nos munic\u00edpios, pois a previs\u00e3o \u00e9 de que as desigualdades econ\u00f4micas, com a diferen\u00e7a de receita per capita entre munic\u00edpios, caia de 200 para 15 vezes.<\/p>\n\n\n\n Efici\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Bernard Appy garantiu que a reforma tem um objetivo distributivo para beneficiar as classes sociais menos favorecidas. Segundo ele, \u00e9 preciso ter o objetivo distributivo e de efici\u00eancia, de crescimento. \u201cO nosso sistema tribut\u00e1rio \u00e9 t\u00e3o ruim que d\u00e1 para avan\u00e7ar simultaneamente nos dois objetivos. D\u00e1 para ter um sistema que seja, simultaneamente, mais eficiente e mais justo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Para o secret\u00e1rio, a Reforma Tribut\u00e1ria j\u00e1 reduzir\u00e1 os custos das empresas, melhorando a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o que favorecer\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e estimular\u00e1 a economia, aumentando a competitividade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Appy tamb\u00e9m prev\u00ea impactos sobre os pre\u00e7os ao consumidor final, \u00e0 medida que a efici\u00eancia tribut\u00e1ria melhore as margens das empresas, sempre levando em conta a estrutura de mercado de cada setor e de como s\u00e3o formados os pre\u00e7os. \u201cMas a minha impress\u00e3o \u00e9 de que, no longo prazo, o grosso desses ganhos de efici\u00eancia vai ser repassado para o pre\u00e7o e vai beneficiar o consumidor final. Como eu falei, \u00e9 um tributo sobre o consumo, ent\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o tende a ser repassada para o pre\u00e7o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo Appy, a reforma proposta n\u00e3o resolver\u00e1 todos os problemas do pa\u00eds, mas com certeza melhorar\u00e1 a qualidade de vida dos brasileiros. \u201cN\u00e3o tenho d\u00favida nenhuma de que vai. E assim, aos pouquinhos, em cada etapa, a gente vai trabalhando nessa dire\u00e7\u00e3o de ter um pa\u00eds mais justo, mais eficiente. Eu acho que, se a gente entender que isso \u00e9 uma agenda republicana, a gente vai ter um pa\u00eds melhor\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/appy-preve-aumento-de-10-no-poder-de-compra-com-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n
O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), afirmou que a proposta \u00e9 vital para dar sustentabilidade \u00e0 ind\u00fastria brasileira.<\/p>\n\n\n\n
O texto prev\u00ea que o Reintegra ser\u00e1 extinto quando o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), previsto na reforma tribut\u00e1ria, for efetivamente implementado ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. No entanto, o governo dever\u00e1 revis\u00e1-lo para as micro e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n
O projeto aprovado altera a legisla\u00e7\u00e3o sobre suspens\u00e3o de tributos envolvidos na produ\u00e7\u00e3o de outro bem a ser exportado. Assim, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), disciplinado apenas por normas infralegais, passar\u00e1 a fazer parte da lei.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente, o texto permite a suspens\u00e3o dos tributos por cinco anos, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Se publicada este ano, valer\u00e1 at\u00e9 2031.<\/p>\n\n\n\n
O projeto aprovado acaba com a responsabilidade solid\u00e1ria no pagamento de tributos devidos em regimes aduaneiros de suspens\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n
Com as mudan\u00e7as feitas pelo relator, o projeto passa a alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123\/06<\/a>) e aumenta de 30 dias para 90 dias o prazo para o participante do Simples Nacional regularizar situa\u00e7\u00f5es a fim de continuar no regime.<\/p>\n\n\n\n
Jonas Donizette argumenta que o tema gera diverg\u00eancias na Justi\u00e7a. Segundo ele, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento, decidiu que o valor das f\u00e9rias (o ter\u00e7o constitucional) possui natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o constitui ganho habitual do empregado. “Por isso, sobre ela n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (a cargo da empresa)\u201d, diz a decis\u00e3o do STJ. <\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. <\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n
O parcelamento poder\u00e1 incluir, a depender do governo, a redu\u00e7\u00e3o de multas, juros e encargos legais. Outros pontos importantes do projeto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
O deputado Clodoaldo Magalh\u00e3es (PV-PE), autor do projeto, afirma que a pol\u00edtica de parcelamento busca oferecer uma solu\u00e7\u00e3o \u201cmais justa e vi\u00e1vel\u201d para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais dos MEIs, contribuindo para a sustentabilidade financeira desses pequenos empreendedores.<\/p>\n\n\n\n
O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
2. Fazer login no e-CAC com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso.
3. No menu do e-CAC, acessar “Declara\u00e7\u00f5es e Escritura\u00e7\u00f5es” > “Comunicar Falta e\/ou Insufici\u00eancia de Recolhimento do Imposto sobre a Renda – Fundos de Investimentos”.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para envio das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2025.
A comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita exclusivamente pelo e-CAC, no servi\u00e7o “Comunicar Falta e\/ou Insufici\u00eancia de Recolhimento do Imposto sobre a Renda – Fundos de Investimentos”.<\/p>\n\n\n\n