Retrospecto Tribut\u00e1rio – 17\/02 a 24\/02<\/p>\n\n\n\n
PGFN altera edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na \u00faltima semana, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) o Edital n\u00ba 10\/2025<\/a>, que amplia o Edital n\u00ba 25\/2024<\/a>, relacionado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para controv\u00e9rsias sobre a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio no \u00e2mbito do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de di\u00e1logo entre o fisco e os grandes contribuintes.<\/p>\n\n\n\n O Edital n\u00ba 25\/2024<\/a> tinha como objeto de transa\u00e7\u00e3o discuss\u00f5es relacionadas ao chamado \u201c\u00e1gio interno\u201d e \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o do \u00e1gio por meio de \u201cempresa ve\u00edculo\u201d. Com a altera\u00e7\u00e3o, houve amplia\u00e7\u00e3o da gama de discuss\u00f5es abrangidas pelo Edital. Tornaram-se eleg\u00edveis \u00e0 transa\u00e7\u00e3o todos os d\u00e9bitos cujas cobran\u00e7as sejam objeto de contencioso administrativo ou judicial relacionado a quaisquer grandes contribuintes discuss\u00f5es sobre a amortiza\u00e7\u00e3o fiscal do \u00e1gio nas hip\u00f3teses previstas nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.532\/97<\/a> e no artigo 22 da Lei n\u00ba 12.973\/14<\/a>. (NR).<\/p>\n\n\n\n Contribuintes que se enquadram nas hip\u00f3teses previstas no Edital n\u00ba 25\/2024<\/a>, com as altera\u00e7\u00f5es do Edital n\u00ba 10\/2025<\/a>, podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 as 19h do dia 30 de junho de 2025. A ades\u00e3o pode ser formalizada no site do Regularize<\/a>, em “Outros Servi\u00e7os”, op\u00e7\u00e3o “Transa\u00e7\u00e3o no Contencioso Tribut\u00e1rio de Relevante e Disseminada Controv\u00e9rsia”, mediante o preenchimento do formul\u00e1rio eletr\u00f4nico e a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n a) requerimento de ades\u00e3o preenchido conforme modelo constante no Regularize;<\/p>\n\n\n\n b) qualifica\u00e7\u00e3o completa do requerente e, no caso de requerente pessoa jur\u00eddica, de seus s\u00f3cios, controladores, administradores, gestores e representantes legais;<\/p>\n\n\n\n c) n\u00famero dos processos administrativos do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a transacionar e o n\u00famero de suas respectivas inscri\u00e7\u00f5es na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n d) certid\u00e3o de objeto e p\u00e9 do processo judicial em que discutida a controv\u00e9rsia, que informe o atual est\u00e1gio da a\u00e7\u00e3o e, se houver, a data da decis\u00e3o que determinou a suspens\u00e3o da exigibilidade das inscri\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de eventual reforma ou confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o pelas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n A RFB e a PGFN ressaltam que antes mesmo do lan\u00e7amento do PTI (institu\u00eddo pela Portaria Normativa MF n\u00ba 1.383, de 29 de agosto de 2024) houve exemplos positivos de transa\u00e7\u00e3o de teses no contencioso tribut\u00e1rio, utilizados como refer\u00eancia para constru\u00e7\u00e3o do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral: o edital relativo \u00e0s teses de tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros no exterior e o edital de teses envolvendo contratos de afretamento de plataformas.<\/p>\n\n\n\n Em junho do ano passado, as ades\u00f5es ao Edital PGFN\/RFB n\u00ba 6\/2024, por exemplo, foram respons\u00e1veis pelo encerramento pend\u00eancias tribut\u00e1rias na ordem de R$ 45 bilh\u00f5es, dos quais cerca de R$ 35 bilh\u00f5es com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aproximadamente R$ 10 bilh\u00f5es com a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/pgfn-altera-edital-de-transacao-tributaria-sobre-amortizacao-de-agio<\/a><\/p>\n\n\n\n Setor industrial tem 78 casos de interesse em andamento no STF, mostra CNI<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O setor industrial brasileiro tem 78 a\u00e7\u00f5es de interesse em andamento no Supremo Tribunal Federal, sendo a maioria em temas de vasto impacto como Direito Tribut\u00e1rio e Direito Trabalhista.<\/p>\n\n\n\n O levantamento \u00e9 da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que lan\u00e7ar\u00e1 nesta ter\u00e7a-feira (18\/2) a 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o da \u201cAgenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria\u201d. O documento lista e detalha todos os 78 casos que aguardam julgamento no STF.<\/p>\n\n\n\n A agenda \u00e9 dominada por processos tribut\u00e1rios (37%) e trabalhistas (28%), que representam dois ter\u00e7os do total de a\u00e7\u00f5es listadas. Tamb\u00e9m h\u00e1 causas ambientais (17%), de Direito Administrativo\/Regulat\u00f3rio (11%) e de Processo Civil (7%).<\/p>\n\n\n\n Quinze a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela pr\u00f3pria CNI, a pedido de uma ou mais das 27 federa\u00e7\u00f5es das ind\u00fastrias dos estados e do Distrito Federal e de sindicatos filiados \u00e0s federa\u00e7\u00f5es das ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n A mais recente delas \u00e9 a tentativa de rever tese do STF<\/a> que prev\u00ea a presun\u00e7\u00e3o da inefici\u00eancia de EPI contra ru\u00eddos, o que afeta a caracteriza\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para aposentadoria especial e tem efeito cascata para a ind\u00fastria.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o tamb\u00e9m de iniciativa da CNI as a\u00e7\u00f5es como a que discute as exig\u00eancias da lei da reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento (ADI 7.765<\/a>); a que pede par\u00e2metros para aplica\u00e7\u00e3o da lei de igualdade salarial (ADI 7.612<\/a>); e a que contesta a lei que acabou com a isen\u00e7\u00e3o sobre subven\u00e7\u00f5es para investimentos (ADI 7.604).<\/p>\n\n\n\n A CNI ainda \u00e9 amicus curiae (amiga da corte) em 30 a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo, com possibilidade limitada de interven\u00e7\u00e3o nesses processos, e atua como observadora em outros 33 casos.<\/p>\n\n\n\n STF acelerou<\/p>\n\n\n\n A 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o da \u201cAgenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria\u201d tem um processo a menos em rela\u00e7\u00e3o a 2024. Dezenove dos processos que estavam na lista anterior foram julgados e conclu\u00eddos pelo STF, o que \u00e9 considerado uma boa not\u00edcia pela CNI.<\/p>\n\n\n\n Diretor jur\u00eddico da entidade, Alexandre Vitorino avalia que o Supremo est\u00e1 acelerando os julgamentos, muito por causa do uso do Plen\u00e1rio Virtual. Para o empresariado, ganhando ou perdendo, \u00e9 melhor que a quest\u00e3o seja logo resolvida para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o a 2023, a agenda ganhou 20 novos processos. Presidente da CNI, Ricardo Alban ressalta que o documento reflete o compromisso da entidade com a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade institucional.<\/p>\n\n\n\n \u201cA CNI entende que seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade nos processos judiciais s\u00e3o pilares para a confian\u00e7a dos investidores, essenciais \u00e0 atra\u00e7\u00e3o de capital e ao fortalecimento da ind\u00fastria nacional\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n \u201cEm sua 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a \u2018Agenda Jur\u00eddica da Ind\u00fastria\u2019 consolida-se como eficiente produto de comunica\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria brasileira. Al\u00e9m de indicar aos ministros do STF as a\u00e7\u00f5es de relevante interesse do setor secund\u00e1rio da economia, confere transpar\u00eancia ao trabalho desenvolvido pela CNI e presta contas \u00e0 base industrial e \u00e0 sociedade em geral\u201d, afirma Vitorino.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-fev-18\/setor-industrial-tem-78-casos-de-interesse-em-andamento-no-stf-mostra-cni\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto reestrutura a tabela mensal do Imposto de Renda<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 141\/25 reestrutura a tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (IRPF). A proposta em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados prev\u00ea oito faixas, com al\u00edquota final de 35% \u2013 o limite hoje \u00e9 de 27,5%<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Os autores da proposta, deputados S\u00e2mia Bomfim (Psol-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Glauber Braga (Psol-RJ), explicam que a ideia \u00e9 corrigir parte da defasagem na tabela, com isen\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas que ganham at\u00e9 R$ 5 mil e criar novas faixas que culminam em 35% para rendimentos acima de R$ 39,3 mil.<\/p>\n\n\n\n Recursos obtidos por meio da progressividade, segundo eles, poder\u00e3o fomentar investimentos em desenvolvimento sustent\u00e1vel, ampliando oportunidades para a mobilidade social e contribuindo para a formaliza\u00e7\u00e3o das rendas.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1134057-projeto-reestrutura-a-tabela-mensal-do-imposto-de-renda\/<\/a><\/p>\n\n\n\n C\u00e2mara aprova prazo maior para micro e pequenas empresas pagarem tributos em caso de calamidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 18\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (18) proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em munic\u00edpios atingidos por calamidade p\u00fablica. O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n\n\n\n De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223\/23 foi aprovado com parecer favor\u00e1vel da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Ela apresentou apenas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o altera a medida prevista.<\/p>\n\n\n\n A proposta favorece empresas com matriz nos munic\u00edpios listados em decreto estadual de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o e do Desenvolvimento Regional. O pagamento dos tributos ser\u00e1 regulamentado por resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n A relatora disse que os impactos sofridos por centenas de cidades nos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e tamb\u00e9m outras ocorr\u00eancias nas cidades de S\u00e3o Paulo, Salvador, Recife e Belo Horizonte ressaltam a necessidade de um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para as micro e pequenas empresas no caso de calamidades.<\/p>\n\n\n\n \u201cEmbora seja do conhecimento de todos, faz-se necess\u00e1ria uma reflex\u00e3o sobre impactos que ultrapassam a sustenta\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas, que, al\u00e9m disso, deixam inoperantes parcialmente ou totalmente o sistema de sa\u00fade, as escolas, os transportes, a \u00e1rea de seguran\u00e7a\u201d, disse Franciane Bayer.<\/p>\n\n\n\n Para ela, \u00e9 necess\u00e1rio um esfor\u00e7o conjunto de todos os entes federativos (Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios) para tecer medidas de car\u00e1ter emergencial que visem minimizar impactos. \u201cAs micro e pequenas empresas inseridas no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional t\u00eam em si maior fragilidade, da\u00ed porque devem ser protegidas para que possam sobreviver\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n A autora do projeto, deputada Julia Zanatta, tamb\u00e9m ressaltou a import\u00e2ncia da proposta para os estados do Sul do Brasil que, recentemente, foram atingidos por enchentes, mas tamb\u00e9m para outros estados do Pa\u00eds que sofreram cat\u00e1strofes clim\u00e1ticas. “Aquele empres\u00e1rio que \u00e9 menor, quando \u00e9 atingido por uma cat\u00e1strofe, sempre \u00e9 o que mais sofre para se reerguer, se recuperar”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Al\u00edvio financeiro Durante o debate do texto em Plen\u00e1rio, o deputado Tarc\u00edsio Motta (Psol-RJ) chamou a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de novas pol\u00edticas p\u00fablicas para os desastres socioambientais. “Precisamos mudar a nossa rela\u00e7\u00e3o com o clima para fazer com que n\u00e3o piore muito a situa\u00e7\u00e3o da natureza; prevenir e adaptar os territ\u00f3rios para que os danos, quando os desastres vierem, sejam menores; e cuidar das pessoas que foram atingidas pelos desastres quando eles vierem”, enumerou.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1134477-camara-aprova-prazo-maior-para-micro-e-pequenas-empresas-pagarem-tributos-em-caso-de-calamidade\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Secret\u00e1rio Bernard Appy tranquiliza o setor privado sobre cobran\u00e7a de IBS e CBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 19\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, tranquilizou o setor privado, na ter\u00e7a-feira (18\/2), quanto \u00e0 mudan\u00e7a do modelo de sistemas para a cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). \u201cCom certeza haver\u00e1 bom senso, acho que isso \u00e9 importante entenderem. Ningu\u00e9m vai chegar e falar que tem um m\u00eas para ajustar os sistemas de todo o setor privado para poder se adequar ao novo modelo. Obviamente, n\u00e3o vai acontecer isso. Certamente haver\u00e1 bom senso nesse processo\u201d, assegurou.<\/p>\n\n\n\n Durante o semin\u00e1rio online \u201cA Lei Complementar 214: Impactos imediatos para os contribuintes\u201d, organizado pelo portal de not\u00edcias Migalhas, o secret\u00e1rio abordou os desdobramentos da recente aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214, que reestrutura os tributos sobre consumo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n Ele comentou que \u201co desafio \u00e9 grande\u201d e explicou que no in\u00edcio de 2026 j\u00e1 dever\u00e1 ser poss\u00edvel iniciar o per\u00edodo de teste, mas sempre lembrando que, pelo que foi aprovado, n\u00e3o haver\u00e1 cobran\u00e7a de CBS e IBS no ano que vem. \u201cHaver\u00e1 exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, mas n\u00e3o a cobran\u00e7a, ou seja, quem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o ser\u00e1 obrigado a pagar o IBS e a CBS\u201d, salientou.<\/p>\n\n\n\n Appy lembrou que estava prevista a cobran\u00e7a com al\u00edquota de 0,9% da CBS e 0,1% do IBS, o que seria compensado com a arrecada\u00e7\u00e3o da Cofins, mas, na tramita\u00e7\u00e3o pelo Senado, foi definida a dispensa caso houvesse o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n Segundo ele, \u201co desafio \u00e9 grande, mas est\u00e1 sendo feito um trabalho para que, talvez n\u00e3o todos os sistemas, mas os mais importantes, inclusive de apura\u00e7\u00e3o assistida, j\u00e1 estejam operacionais no in\u00edcio de 2026\u201d.<\/p>\n\n\n\n Meses de adapta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n Appy refor\u00e7ou, no entanto, que haver\u00e1 flexibilidade e que em 2026, se for preciso, pode haver alguns meses de adapta\u00e7\u00e3o at\u00e9 que seja, de fato, iniciado o per\u00edodo de teste com todas as suas caracter\u00edsticas. Inclusive, alguns sistemas podem at\u00e9 mesmo entrar ao longo do ano. \u201cN\u00e3o deve estar tudo prontinho e acabado na virada do ano, mas de fato a cobran\u00e7a mesmo come\u00e7a em 2027\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O importante, de acordo com Appy, \u00e9 que haja um per\u00edodo razo\u00e1vel em 2026 em que o teste esteja funcionando com todos os sistemas. Ele frisou, por\u00e9m, que \u201cn\u00e3o tem como chegar em dezembro de 2026 e n\u00e3o estar com todos os sistemas operando, j\u00e1 em per\u00edodo de teste\u201d.<\/p>\n\n\n\n Appy disse entender que \u201co setor privado est\u00e1 ansioso\u201d, mas adiantou que, em breve, v\u00e3o come\u00e7ar a ser passadas informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre a estrutura\u00e7\u00e3o dos sistemas e das interfaces de programa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es (APIs, na sigla em ingl\u00eas) para a interface com os sistemas dos novos tributos.<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 uma mudan\u00e7a muito grande, \u00e9 realmente uma mudan\u00e7a muito grande. Hoje voc\u00ea tem a apura\u00e7\u00e3o mensal, agora voc\u00ea vai ter um sistema basicamente de conta corrente, d\u00e9bitos, cr\u00e9ditos constitu\u00eddos, extintos, ou seja, tem uma mudan\u00e7a bastante grande para um novo modelo, mas est\u00e1 sendo feito\u201d, ponderou.<\/p>\n\n\n\n PLP 108\/24<\/p>\n\n\n\n Durante o evento, o secret\u00e1rio tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 108 (PLP 108\/24), que j\u00e1 passou pela C\u00e2mara, mas ainda est\u00e1 tramitando no Senado. \u201cEle \u00e9 fundamental para que a forma tribut\u00e1ria seja implementada\u201d, justificou, ressaltando que, sem o PLP 108, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer funcionar o IBS. \u201c\u00d3bvio que a gente tem que respeitar o tempo do Congresso Nacional, mas eu acredito que, ainda neste primeiro semestre, o PLP 108 vai ser aprovado\u201d, previu.<\/p>\n\n\n\n O painel com o secret\u00e1rio Bernard Appy foi mediado pela advogada e doutora em Direito Tribut\u00e1rio Susy Hoffmann e tamb\u00e9m contou com a participa\u00e7\u00e3o da secret\u00e1ria especial adjunta da Receita Federal do Brasil, Adriana Gomes Rego.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/fevereiro\/secretario-bernard-appy-tranquiliza-o-setor-privado-sobre-cobranca-de-ibs-e-cbs<\/a><\/p>\n\n\n\n Eduardo Braga ser\u00e1 relator da 2\u00aa parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi anunciado pelo presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Otto Alencar (PSD-BA), como relator do projeto de lei complementar (PLP 108\/2024<\/a>) que cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Essa \u00e9 a segunda proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que ser\u00e1 analisada pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/audios\/2025\/02\/eduardo-braga-sera-relator-da-2a-parte-da-regulamentacao-da-reforma-tributaria<\/a><\/p>\n\n\n\n Projeto permite cancelamento de contribui\u00e7\u00e3o sindical pela internet<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 4055\/24 permite que o cancelamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada em aplicativos oficiais do governo, como o \u201cgov.br\u201d, ou de empresas privadas, al\u00e9m de plataformas sindicais. Para fazer o pedido, o trabalhador dever\u00e1 autenticar sua identidade digitalmente.<\/p>\n\n\n\n Para o autor, deputado Rodrigo Valadares (Uni\u00e3o-SE), a proposta visa adaptar a administra\u00e7\u00e3o sindical \u00e0s novas tecnologias, “facilitando a comunica\u00e7\u00e3o com os trabalhadores e permitindo um controle mais eficiente e transparente dos pedidos de cancelamento, evitando que os trabalhadores tenham que ficar em filas em sindicatos para cancelar a cobran\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n Pela proposta, os sindicatos ter\u00e3o dez dias para atender ao pedido, do contr\u00e1rio o cancelamento do desconto da contribui\u00e7\u00e3o sindical ser\u00e1 autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m determina que os sindicatos guardem os pedidos recebidos, seja por meio digital ou f\u00edsico, pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Pr\u00f3ximos passos Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1130469-projeto-permite-cancelamento-de-contribuicao-sindical-pela-internet\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal abre nesta sexta-feira, 21, consulta ao lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF do m\u00eas de fevereiro\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n Data: 20\/02\/2025<\/p>\n\n\n\n A partir das 10 horas desta sexta-feira (21), o lote residual de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF do m\u00eas de fevereiro de 2025 estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta.<\/p>\n\n\n\n O cr\u00e9dito banc\u00e1rio das 105.919 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 realizado ao longo do dia 28 de fevereiro, no valor total de R$ 314.379.905,82. Desse total, R$ 211.848.027,86 ser\u00e3o destinados a contribuintes que possuem prioridade legal, o que corresponde a 3.159 restitui\u00e7\u00f5es para idosos acima de 80 anos, 17.603 restitui\u00e7\u00f5es para aqueles entre 60 e 79 anos, 2.505 restitui\u00e7\u00f5es para pessoas com alguma defici\u00eancia f\u00edsica ou mental ou mol\u00e9stia grave e 4.272 restitui\u00e7\u00f5es para contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magist\u00e9rio. Al\u00e9m disso, 60.333 restitui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o destinadas aos que n\u00e3o possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida ou optado por receber a restitui\u00e7\u00e3o via PIX. Foram contempladas ainda 18.047 restitui\u00e7\u00f5es destinadas a contribuintes n\u00e3o priorit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Para saber se a restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, o contribuinte deve acessar a p\u00e1gina da Receita na internet Receita Federal \u2014 Receita Federal<\/a>, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restitui\u00e7\u00e3o”. A p\u00e1gina apresenta orienta\u00e7\u00f5es e os canais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pend\u00eancia na declara\u00e7\u00e3o, o contribuinte pode retificar a declara\u00e7\u00e3o, corrigindo as informa\u00e7\u00f5es que porventura estejam equivocadas.<\/p>\n\n\n\n A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente em suas bases informa\u00e7\u00f5es sobre libera\u00e7\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es do IRPF e a situa\u00e7\u00e3o cadastral de uma inscri\u00e7\u00e3o no CPF.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal assume o compromisso de realizar pagamento de restitui\u00e7\u00f5es apenas em conta banc\u00e1ria de titularidade do contribuinte. Dessa forma, as rotinas de seguran\u00e7a impedem o pagamento caso ocorra erro nos dados banc\u00e1rios informados ou algum problema na conta destino.<\/p>\n\n\n\n Para n\u00e3o haver preju\u00edzo ao contribuinte, ela oferece o servi\u00e7o de reagendamento disponibilizado pelo agente financeiro Banco do Brasil (BB) pelo prazo de at\u00e9 1 (um) ano da primeira tentativa de cr\u00e9dito. Assim, o contribuinte poder\u00e1 corrigir os dados banc\u00e1rios para uma conta de sua titularidade. Neste caso, o cidad\u00e3o poder\u00e1 reagendar o cr\u00e9dito dos valores de forma simples e r\u00e1pida pelo Portal BB, acessando o endere\u00e7o: https:\/\/www.bb.com.br\/irpf<\/a>, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Ao utilizar esse servi\u00e7o o contribuinte deve informar o valor da restitui\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do recibo da declara\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s isso, deve-se aguardar nova tentativa de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n Caso o contribuinte n\u00e3o resgate o valor de sua restitui\u00e7\u00e3o no prazo de 1 (um) ano, dever\u00e1 requer\u00ea-lo pelo Portal e-CAC, dispon\u00edvel no site da Receita Federal, acessando o menu Declara\u00e7\u00f5es e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resgatada na rede banc\u00e1ria”.<\/p>\n\n\n\n
O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n
Julia Zanatta disse que o projeto vai criar um ambiente favor\u00e1vel para que os pequenos empreendimentos consigam continuar funcionando. “Para dar um al\u00edvio financeiro a essas pessoas que t\u00eam um mercadinho, uma padaria, que representam 90% das empresas no Brasil.”<\/p>\n\n\n\n
A proposta ser\u00e1 analisada de forma conclusiva pelas comiss\u00f5es de Trabalho; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n